Embargte	Filtros Logan S/A Indústria e Comércio (massa falida) Advogado:  Celio de Melo Almada Filho   Síndico:  Celio de Melo Almada Filho
Embargdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo

Embargte	Filtros Logan S/A Indústria e Comércio (massa falida) Advogado:  Celio de Melo Almada Filho   Síndico:  Celio de Melo Almada Filho
Embargte	ABESA Administradora de Bens e Empreendimentos S/A
Embargte	Produtora Nacional de Pecas Ltda.
Embargdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo

Data		Movimento
25/10/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
14/06/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Fiscal
11/02/2021		Decurso de Prazo Certidão - Certidão de decurso de prazo CP após vista
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 2336/2341
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos.Massa Falida Filtros Logan S/A Indústria e Comércio opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Municipal de São Paulo. Impugna a cobrança da multa moratória e dos honorários advocatícios. Diz que os juros podem incidir até a data da quebra. Requereu os benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos.A Municipalidade apresentou impugnação. Defendeu a possibilidade de cobrança de juros até a data da quebra. Defendeu a possibilidade de cobrança de honorários se sucumbente for. Em relação à multa afirmou que a exclusão já foi promovida. Por fim, defende a correção monetária.Houve réplica.O Ministério Público ofertou parecer. É o relatório. Decido. O processo deve ser julgado nesta fase, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.O crédito fiscal não está sujeito à habilitação no processo de falência, conforme disposto no art. 187 do CTN.Os honorários advocatícios são devidos. A execução fiscal não guarda relação direta com o feito falimentar, não se aplica, pois, o art. 208 da antiga lei de falências. Os juros devem incidir até a data da quebra, conforme dispõe o art. 26 da antiga lei de falências, com o que concordou a Municipalidade nestes embargos. Muito embora tenha havido indicação neste sentido, nos autos da execução, o que se observa é que a municipalidade não apresentou o valor devido, na oportunidade. Em relação à multa há pedido de exclusão apresentado pela Municipalidade, ocorre que, muito embora o pedido tenha sido feito, não houve indicação do valor correto da dívida. A correção monetária é devida porque não constitui aumento, mas sim reposição de perdas inflacionárias. A correção incide sobre todo o período. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para determinar a exclusão dos juros de mora do valor em cobrança a partir da quebra, anotando-se que serão devidos integralmente caso a massa possa custeá-los. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. As custas deverão ser distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor excluído da cobrança. Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor remanescente.Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - (Nota de Cartório: Conforme cálculo da Seção Contador, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 944,53 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30). Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
25/10/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
14/06/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Fiscal
11/02/2021		Decurso de Prazo Certidão - Certidão de decurso de prazo CP após vista
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 2336/2341
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos.Massa Falida Filtros Logan S/A Indústria e Comércio opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Municipal de São Paulo. Impugna a cobrança da multa moratória e dos honorários advocatícios. Diz que os juros podem incidir até a data da quebra. Requereu os benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos.A Municipalidade apresentou impugnação. Defendeu a possibilidade de cobrança de juros até a data da quebra. Defendeu a possibilidade de cobrança de honorários se sucumbente for. Em relação à multa afirmou que a exclusão já foi promovida. Por fim, defende a correção monetária.Houve réplica.O Ministério Público ofertou parecer. É o relatório. Decido. O processo deve ser julgado nesta fase, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.O crédito fiscal não está sujeito à habilitação no processo de falência, conforme disposto no art. 187 do CTN.Os honorários advocatícios são devidos. A execução fiscal não guarda relação direta com o feito falimentar, não se aplica, pois, o art. 208 da antiga lei de falências. Os juros devem incidir até a data da quebra, conforme dispõe o art. 26 da antiga lei de falências, com o que concordou a Municipalidade nestes embargos. Muito embora tenha havido indicação neste sentido, nos autos da execução, o que se observa é que a municipalidade não apresentou o valor devido, na oportunidade. Em relação à multa há pedido de exclusão apresentado pela Municipalidade, ocorre que, muito embora o pedido tenha sido feito, não houve indicação do valor correto da dívida. A correção monetária é devida porque não constitui aumento, mas sim reposição de perdas inflacionárias. A correção incide sobre todo o período. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para determinar a exclusão dos juros de mora do valor em cobrança a partir da quebra, anotando-se que serão devidos integralmente caso a massa possa custeá-los. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. As custas deverão ser distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor excluído da cobrança. Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor remanescente.Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - (Nota de Cartório: Conforme cálculo da Seção Contador, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 944,53 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30). Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
06/06/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
19/04/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
03/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
02/04/2018		Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução Vistos.Massa Falida Filtros Logan S/A Indústria e Comércio opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Municipal de São Paulo. Impugna a cobrança da multa moratória e dos honorários advocatícios. Diz que os juros podem incidir até a data da quebra. Requereu os benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos.A Municipalidade apresentou impugnação. Defendeu a possibilidade de cobrança de juros até a data da quebra. Defendeu a possibilidade de cobrança de honorários se sucumbente for. Em relação à multa afirmou que a exclusão já foi promovida. Por fim, defende a correção monetária.Houve réplica.O Ministério Público ofertou parecer. É o relatório. Decido. O processo deve ser julgado nesta fase, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.O crédito fiscal não está sujeito à habilitação no processo de falência, conforme disposto no art. 187 do CTN.Os honorários advocatícios são devidos. A execução fiscal não guarda relação direta com o feito falimentar, não se aplica, pois, o art. 208 da antiga lei de falências. Os juros devem incidir até a data da quebra, conforme dispõe o art. 26 da antiga lei de falências, com o que concordou a Municipalidade nestes embargos. Muito embora tenha havido indicação neste sentido, nos autos da execução, o que se observa é que a municipalidade não apresentou o valor devido, na oportunidade. Em relação à multa há pedido de exclusão apresentado pela Municipalidade, ocorre que, muito embora o pedido tenha sido feito, não houve indicação do valor correto da dívida. A correção monetária é devida porque não constitui aumento, mas sim reposição de perdas inflacionárias. A correção incide sobre todo o período. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para determinar a exclusão dos juros de mora do valor em cobrança a partir da quebra, anotando-se que serão devidos integralmente caso a massa possa custeá-los. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. As custas deverão ser distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor excluído da cobrança. Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor remanescente.Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - (Nota de Cartório: Conforme cálculo da Seção Contador, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 944,53 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30).
10/11/2017		Ato ordinatório VISTA MP MASSAS FALIDAS
22/08/2017		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público (falência), com as cautelas de praxe.Após, tornem conclusos ao juiz sentenciante.Intime-se.
01/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
01/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ17012943659
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 1718/1720
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0232/2017 Teor do ato: Vistos. Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme disposto no parágrafo 2º, do mesmo diploma legal. Vista à Exequente para impugnar no prazo legal e apresentar na oportunidade cópia integral do Auto de Infração ou Procedimento Administrativo, se houver, bem como para especificar provas. Atendidos os itens anteriores, à réplica. Sem prejuízo, especifique a embargante as provas que pretende produzir, no mesmo prazo. Sendo apresentados novos documentos, ciência à parte contrária para manifestação. Após, tornem conclusos ao MM. Juiz designado para sentenciar. Int. - Nota de Cartório: Impugnação juntada pela Municipalidade, ficando a parte embargante, portanto, intimada, para a apresentação da réplica e especificação das provas que pretende produzir. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
26/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
19/01/2015		Decisão Vistos. Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme disposto no parágrafo 2º, do mesmo diploma legal. Vista à Exequente para impugnar no prazo legal e apresentar na oportunidade cópia integral do Auto de Infração ou Procedimento Administrativo, se houver, bem como para especificar provas. Atendidos os itens anteriores, à réplica. Sem prejuízo, especifique a embargante as provas que pretende produzir, no mesmo prazo. Sendo apresentados novos documentos, ciência à parte contrária para manifestação. Após, tornem conclusos ao MM. Juiz designado para sentenciar. Int. - Nota de Cartório: Impugnação juntada pela Municipalidade, ficando a parte embargante, portanto, intimada, para a apresentação da réplica e especificação das provas que pretende produzir.
16/01/2015		Expedição de documento 25.9 - Certidão para Embargos
13/01/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 0113018-04.0500.8.26.0090 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
13/01/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
09/09/2014		Decisão VISTOS. Proceda a serventia à autuação e apensamento aos autos principais. Após, certifique-se e dê-se vista dos autos da execução à Fazenda para manifestação sobre a garantia.
05/05/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Execução Fiscal Municipal
30/04/2014		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/05/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI