Exeqte	Prefeitura do Municipio de São Paulo
Exectdo	Gilberto Alves de Oliveira

Data		Movimento
21/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a reabertura do Edital n.º 2/2025 pela Portaria PGM n.º 16/2026 para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município de São Paulo - Programa Fique em dia. Podem ser incluídos no #fiqueemdia débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e Multas de Postura dentre outros débitos. São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos na transação do programa #Fiqueemdia. Informações e adesão no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O CEJUSC Execuções Fiscais atua, mediante contato por e-mail(CEJUSC.EXECFISCAIS@TJSP.JUS.BR), na solução jurídica dos casos relacionados à transação, com homologação judicial e destinação adequada do processo.
11/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a publicação de edital para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município de São Paulo - Programa Fiqueemdia. Podem ser incluídos no Fiqueemdia débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e Multas de Postura dentre outros débitos. São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos na transação do programa Fiqueemdia. Informações e adesão no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. (Movimentação lançada via banco de dados para divulgação do programa. Não foram gerados documentos na pasta digital).
03/10/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/01/2025		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão pelo Prazo do Parcelamento (Petição em Mídia) em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FEVM21001246907
21/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a reabertura do Edital n.º 2/2025 pela Portaria PGM n.º 16/2026 para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município de São Paulo - Programa Fique em dia. Podem ser incluídos no #fiqueemdia débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e Multas de Postura dentre outros débitos. São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos na transação do programa #Fiqueemdia. Informações e adesão no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O CEJUSC Execuções Fiscais atua, mediante contato por e-mail(CEJUSC.EXECFISCAIS@TJSP.JUS.BR), na solução jurídica dos casos relacionados à transação, com homologação judicial e destinação adequada do processo.
11/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a publicação de edital para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município de São Paulo - Programa Fiqueemdia. Podem ser incluídos no Fiqueemdia débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e Multas de Postura dentre outros débitos. São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos na transação do programa Fiqueemdia. Informações e adesão no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. (Movimentação lançada via banco de dados para divulgação do programa. Não foram gerados documentos na pasta digital).
03/10/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/01/2025		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão pelo Prazo do Parcelamento (Petição em Mídia) em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FEVM21001246907
09/09/2009		Aguardando expedição de mandado - 2001 Aguardando expedição de mandado - 2001
02/09/2009		Aguardando decisão por regularizar Aguardando decisão por regularizar
13/03/2009		Aguardando decisão de expedição de mandados Aguardando decisão de expedição de mandados
26/02/2009		Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P. Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
10/02/2009		Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC ) Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )
17/12/2008		Aguardando remessa à Procuradoria do Município Aguardando remessa à Procuradoria do Município
09/12/2008		Aguardando decisão por regularizar Aguardando decisão por regularizar
10/10/2008		Aguardando abertura de vista à PMSP Aguardando abertura de vista à PMSP
29/09/2008		Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P. Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/09/2008		Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC ) Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )
22/08/2008		Aguardando remessa à Procuradoria do Município Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/08/2008		Agusrdando decisão por regularizar Agusrdando decisão por regularizar
11/04/2008		Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo) Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
04/12/2007		Aguardando decisão por regularizar Aguardando decisão por regularizar
17/08/2007		Aguardando decisão sobre suspensão por acordo Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
09/08/2007		Agusrdando decisão por regularizar Agusrdando decisão por regularizar
08/06/2007		Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo) Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
20/03/2007		Aguardando decisão por regularizar Aguardando decisão por regularizar
05/01/2007		Aguardando decisão sobre suspensão por acordo Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
02/12/2005		Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
04/11/2005		Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P. Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/10/2005		Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC ) Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )
04/10/2005		Aguardando remessa à Procuradoria do Município Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/09/2005		Agusrdando decisão por regularizar Agusrdando decisão por regularizar
23/09/2005		Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo) Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
22/07/2003		Aguardando cumprimento de acordo até Aguardando cumprimento de acordo até
16/10/2001		Aguardando citação Aguardando citação
16/10/2001		Na Seção de Processamento I Na Seção de Processamento I
30/07/2001		Na Seção de Iniciais aguardando citação Na Seção de Iniciais aguardando citação

Data	Tipo
25/08/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito - (Petição em Mídia)
28/09/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito - (Petição em Mídia)
21/10/2021	Pedido de Suspensão pelo Prazo do Parcelamento (Petição em Mídia)
21/10/2021	Pedido de Suspensão pelo Prazo do Parcelamento (Petição em Mídia)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
68103032000					Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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