Invtante	Creonildo Santos Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Herdeiro	Carlos Augusto Santana Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Reqda	Cremilda Santos Lopes
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Invtante	Creonildo Santos Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Herdeiro	Carlos Augusto Santana Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Herdeira	Karla Santos Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Herdeira	Kleane Santos Lopes Advogada:  Bruna Oliveira de González
Reqda	Cremilda Santos Lopes
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/07/2022		Arquivado Provisoriamente
20/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Remessa dos Autos Arquivo - RITO EXPRESSO - Com Ato
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 2029/2032
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos, Indefiro o pedido de fls. 196, porque não houve a partilha do veículo nestes autos, tendo em vista a promessa de doação aos filhos quando da separação de Carlos e Cremilda. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
01/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Indefiro o pedido de fls. 196, porque não houve a partilha do veículo nestes autos, tendo em vista a promessa de doação aos filhos quando da separação de Carlos e Cremilda. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
07/07/2022		Arquivado Provisoriamente
20/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Remessa dos Autos Arquivo - RITO EXPRESSO - Com Ato
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 2029/2032
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos, Indefiro o pedido de fls. 196, porque não houve a partilha do veículo nestes autos, tendo em vista a promessa de doação aos filhos quando da separação de Carlos e Cremilda. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
01/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Indefiro o pedido de fls. 196, porque não houve a partilha do veículo nestes autos, tendo em vista a promessa de doação aos filhos quando da separação de Carlos e Cremilda. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70016043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 17:28
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1982/1983
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Formal de Partilha Expedido - disponível para impressão, instrução e encaminhamento pelo interessado, conforme Provimento CG nº 14/2020 (DJE 11/06/2020, p. 36/38). Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Formal de Partilha Expedido - disponível para impressão, instrução e encaminhamento pelo interessado, conforme Provimento CG nº 14/2020 (DJE 11/06/2020, p. 36/38).
28/07/2021		Formal de Partilha Expedido Processo Digital - Formal de Partilha - Família
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70012355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 17:41
04/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 1808/1810
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Autos aguardando o recolhimento das custas para expedição do formal de partilha FEDTJ 130-9 no valor R$49,50, bem como a indicação dos números das páginas que deverão instruir o mesmo. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
23/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos aguardando o recolhimento das custas para expedição do formal de partilha FEDTJ 130-9 no valor R$49,50, bem como a indicação dos números das páginas que deverão instruir o mesmo.
23/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nesta data, encaminhei ciência para a Fazenda Pública nos termos da sentença de fls. 177.
23/06/2021		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. decisão de fls. 177 transitou em julgado para as partes em 25/05/2021.
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70008349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 10:30
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1691/1699
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, a partilha amigável de fls. 174/176, relativa aos bens que ficaram por falecimento de Cremilda Santos Lopes e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões), ressalvados erros, omissões, direitos de terceiros e fazendário. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido. Com o trânsito em julgado, para maior celeridade o formal de partilha poderá ser extraído no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ (arts. 213 e seg.). A seguir, cumpridas as determinações acima e pagas eventuais custas processuais, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda. P.I.C. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
26/04/2021		Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Vistos. Homologo por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, a partilha amigável de fls. 174/176, relativa aos bens que ficaram por falecimento de Cremilda Santos Lopes e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões), ressalvados erros, omissões, direitos de terceiros e fazendário. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido. Com o trânsito em julgado, para maior celeridade o formal de partilha poderá ser extraído no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ (arts. 213 e seg.). A seguir, cumpridas as determinações acima e pagas eventuais custas processuais, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda. P.I.C.
23/04/2021		Conclusos para Sentença
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70007200-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 15:45
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1655/1660
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos, Providencie o inventariante a retificação da partilha apresentada, tendo em vista que porcentagem pertencente aos herdeiros equivale a 16,66% do imóvel e não 33,33% como constou. Quanto ao veículo não há necessidade de expedição de alvará, tendo em vista à doação feita aos filhos no processo de separação do casal. Com a retificação, voltem-me conclusos para homologação da partilha. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
07/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Providencie o inventariante a retificação da partilha apresentada, tendo em vista que porcentagem pertencente aos herdeiros equivale a 16,66% do imóvel e não 33,33% como constou. Quanto ao veículo não há necessidade de expedição de alvará, tendo em vista à doação feita aos filhos no processo de separação do casal. Com a retificação, voltem-me conclusos para homologação da partilha. Intime-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70005861-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 17:04
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 2122/2125
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0144/2021 Teor do ato: Vistos, Analisando a partilha apresentada (fls. 146/148), não consta a porcentagem de cada herdeiro, providencie o inventariante a regularização. Deverá acrescentar às declarações e partilha o veículo e, também o pedido de transferência para o herdeiro. Com as retificações, voltem conclusos para homologação da partilha e expedição do alvará. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
15/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Analisando a partilha apresentada (fls. 146/148), não consta a porcentagem de cada herdeiro, providencie o inventariante a regularização. Deverá acrescentar às declarações e partilha o veículo e, também o pedido de transferência para o herdeiro. Com as retificações, voltem conclusos para homologação da partilha e expedição do alvará. Intime-se.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70004035-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 17:08
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1561/1566
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0118/2021 Teor do ato: Vistos, Conforme lei nº 11.608/2003, em inventários, arrolamentos, em que haja partilha de bens ou direitos, com monte-mor até R$ 50.000,00, a taxa judiciária devida é de 10 UFESPs. Assim, providencie o inventariante o pagamento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a providência, arquive-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
02/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Conforme lei nº 11.608/2003, em inventários, arrolamentos, em que haja partilha de bens ou direitos, com monte-mor até R$ 50.000,00, a taxa judiciária devida é de 10 UFESPs. Assim, providencie o inventariante o pagamento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a providência, arquive-se os autos. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70002874-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 13:56
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1732/1734
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0071/2021 Teor do ato: Vistos, Antes da homologação da partilha de fls. 146/148, necessário o recolhimento da diferença da taxa judiciária. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
11/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Antes da homologação da partilha de fls. 146/148, necessário o recolhimento da diferença da taxa judiciária. Intime-se.
10/02/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.21.70000932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 11:44
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1790/1793
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0732/2020 Teor do ato: Vistos, Fls. 137: o inventariante deverá providenciar a retificação através de procedimento próprio. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a providência, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
10/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 137: o inventariante deverá providenciar a retificação através de procedimento próprio. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a providência, arquive-se. Intime-se.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70021383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 16:46
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70021367-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 14:25
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 950/954
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0681/2020 Teor do ato: Diante dos esclarecimentos prestados a fls. 126/128, providencie o inventariante a retificação do R.02 da matrícula nº 14.941. Com a retificação e a juntada de nova certidão da matrícula, voltem-me conclusos. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
17/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante dos esclarecimentos prestados a fls. 126/128, providencie o inventariante a retificação do R.02 da matrícula nº 14.941. Com a retificação e a juntada de nova certidão da matrícula, voltem-me conclusos.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
27/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70018802-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 19:05
07/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 1551/1555
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0577/2020 Teor do ato: Conforme documento juntado a fls. 38/39, o imóvel matriculado sob nº 14.941, pertence à Carlos e Cremilda e apesar de não ter sido partilhado à época da separação, cabe 50% para cada um. Assim, determino a retificação das declarações e partilha. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para homologação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a providência, arquive-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
01/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Conforme documento juntado a fls. 38/39, o imóvel matriculado sob nº 14.941, pertence à Carlos e Cremilda e apesar de não ter sido partilhado à época da separação, cabe 50% para cada um. Assim, determino a retificação das declarações e partilha. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para homologação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a providência, arquive-se.
30/09/2020		Conclusos para Despacho
07/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.80001147-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 16:39
07/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WBRO.20.80001147-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 16:39
07/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70012926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 10:47
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70012552-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 09:57
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70012150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 10:08
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70008254-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 15:39
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1214/1216
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0259/2020 Teor do ato: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização. Decorrido o prazo, sem a providência, arquive-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
12/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização. Decorrido o prazo, sem a providência, arquive-se.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.20.70004376-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 14:51
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70021771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:16
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0760/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 1659/1662
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0760/2019 Teor do ato: Vistos. Verifica-se que a falecida e o seu aqui denominado viúvo se comprometeram a doar dois imóveis aos filhos (fl. 40). Entende a Jurisprudência majoritária que a doação nessa hipótese é, em regra, irrevogável, e, aparentemente, consta que o ato não foi revogado e também não foi regularizado no Registro de Imóveis pelos doadores. Ao menos, o inventariante nada esclareceu a respeito, e a matrícula de fls. 38/39 não registra a doação no imóvel em partilha. Se a doação não foi revogada e não foi registrada em vida, pela falecida e seu viúvo, deve ser registrada agora pelo inventariante e o referido viúvo, o que pode ser feito por meio de alvará. Após a regularização dominial, devem ser verificados os bens sobejantes para que se prossiga o inventário, e novas declarações deverão ser oferecidas. Caso não se tenha interesse na doação nos termos fixados no acordo de separação de fl. 40, deverá demonstrar que todos os herdeiros estão concordes com a ineficácia da doação, e, nesse caso específico, somente a metade ideal dos imóveis poderiam ser inventariados posto que haveria condomínio com o viúvo. O condomínio seria decorrente da ineficácia da doação, recusada pelos beneficiários, e da prevalência da comunicação dos bens decorrentes do casamento (fl. 41). Aguarde-se manifestação do inventariante a respeito de qual medida pretende. Caso pretenda obter alvará para transferência, deverá trazer as matrículas dos dois imóveis mencionados à fl. 40. Caso haja ineficácia da doação, deverá trazer a manifestação de todos os herdeiros a respeito e oferecer novas declarações, com indicação de apenas metade ideal dos imóveis. Registre-se, por fim, que, quanto ao viúvo, sua legitimidade para suceder está limitada aos termos do art. 1.830, do Código Civil. Aguarde-se por trinta dias, e então arquivem-se. Int. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
13/11/2019		Decisão Vistos. Verifica-se que a falecida e o seu aqui denominado viúvo se comprometeram a doar dois imóveis aos filhos (fl. 40). Entende a Jurisprudência majoritária que a doação nessa hipótese é, em regra, irrevogável, e, aparentemente, consta que o ato não foi revogado e também não foi regularizado no Registro de Imóveis pelos doadores. Ao menos, o inventariante nada esclareceu a respeito, e a matrícula de fls. 38/39 não registra a doação no imóvel em partilha. Se a doação não foi revogada e não foi registrada em vida, pela falecida e seu viúvo, deve ser registrada agora pelo inventariante e o referido viúvo, o que pode ser feito por meio de alvará. Após a regularização dominial, devem ser verificados os bens sobejantes para que se prossiga o inventário, e novas declarações deverão ser oferecidas. Caso não se tenha interesse na doação nos termos fixados no acordo de separação de fl. 40, deverá demonstrar que todos os herdeiros estão concordes com a ineficácia da doação, e, nesse caso específico, somente a metade ideal dos imóveis poderiam ser inventariados posto que haveria condomínio com o viúvo. O condomínio seria decorrente da ineficácia da doação, recusada pelos beneficiários, e da prevalência da comunicação dos bens decorrentes do casamento (fl. 41). Aguarde-se manifestação do inventariante a respeito de qual medida pretende. Caso pretenda obter alvará para transferência, deverá trazer as matrículas dos dois imóveis mencionados à fl. 40. Caso haja ineficácia da doação, deverá trazer a manifestação de todos os herdeiros a respeito e oferecer novas declarações, com indicação de apenas metade ideal dos imóveis. Registre-se, por fim, que, quanto ao viúvo, sua legitimidade para suceder está limitada aos termos do art. 1.830, do Código Civil. Aguarde-se por trinta dias, e então arquivem-se. Int.
07/11/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70013004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 11:42
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70009494-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 15:04
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1715/1717
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0371/2019 Teor do ato: Vistos. Esclareça o inventariante a divergência quanto ao nome da "de cujus", posto que, conforme o termo da audiência realizada nos autos da separação judicial sob n. 628/05 (fl. 40), a mesma teria voltado a assinar o nome de solteira, ou seja, Cremilda Silva Santos. Na mesma oportunidade, manifeste-se quanto à doação do patrimônio do casal aos filhos, também mencionada no acordo homologado naqueles autos, bem como quanto ao imóvel existente na Rua Boa Vista, s/n, povoado Barra do Mundo Novo, Município de Mundo Novo/BA. Int. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
29/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Esclareça o inventariante a divergência quanto ao nome da "de cujus", posto que, conforme o termo da audiência realizada nos autos da separação judicial sob n. 628/05 (fl. 40), a mesma teria voltado a assinar o nome de solteira, ou seja, Cremilda Silva Santos. Na mesma oportunidade, manifeste-se quanto à doação do patrimônio do casal aos filhos, também mencionada no acordo homologado naqueles autos, bem como quanto ao imóvel existente na Rua Boa Vista, s/n, povoado Barra do Mundo Novo, Município de Mundo Novo/BA. Int.
28/05/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Conclusos para Despacho
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70006884-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 18:08
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70006572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 11:21
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 1901/1903
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de AJG, comprovem os requerentes, no prazo de cinco dias, a afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge;(ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;(iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;(iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Nomeio o requerente Creonildo Santos Lopes para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Os herdeiros pretendem renunciarem seus quinhões hereditários ao meeiro, tratando-se de renuncia translativa, mister que seja feita mediante escritura pública. Providencie o inventariante a apresentação do recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante ao Posto Fiscal; A presente decisão deverá ser integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o seu cumprimento integral, excetuados os casos de pedidos urgentes. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, os autos ficam suspensos, com a consequente remessa ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Bruna Oliveira de González (OAB 321358/SP)
08/04/2019		Decisão Vistos. Para análise do pedido de AJG, comprovem os requerentes, no prazo de cinco dias, a afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge;(ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;(iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;(iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Nomeio o requerente Creonildo Santos Lopes para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Os herdeiros pretendem renunciarem seus quinhões hereditários ao meeiro, tratando-se de renuncia translativa, mister que seja feita mediante escritura pública. Providencie o inventariante a apresentação do recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante ao Posto Fiscal; A presente decisão deverá ser integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o seu cumprimento integral, excetuados os casos de pedidos urgentes. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, os autos ficam suspensos, com a consequente remessa ao arquivo. Intime-se.
05/04/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.19.70003765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 10:31
28/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/03/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Petições Diversas
27/07/2020	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
27/01/2021	Petições Diversas
19/02/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
22/04/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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