Exeqte	Nilson Aparecido Louriano Advogado:  Paulo Rogerio Esposito
Exectdo	Valderi Venceslau de Azevedo
Gestor	DANIEL MELO CRUZ - GRUPO LANCE Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
23/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital elaborado por Grupo Lance (fls. 133/134). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º, do CPC, fica designado o dia 20/07/2026, às 00:00 horas, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26/08/2026, às 14:43 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens penhorados e avaliados nos autos. Os editais serão publicados na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, sendo que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 884 do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Grupo Lance - Gestora Judicial, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogado. No mais, comunique-se a Grupo Lance acerca da presente aprovação. Int. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
23/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo o edital elaborado por Grupo Lance (fls. 133/134). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º, do CPC, fica designado o dia 20/07/2026, às 00:00 horas, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26/08/2026, às 14:43 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens penhorados e avaliados nos autos. Os editais serão publicados na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, sendo que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 884 do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Grupo Lance - Gestora Judicial, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogado. No mais, comunique-se a Grupo Lance acerca da presente aprovação. Int.
21/05/2026		Documento Juntado
21/05/2026		Documento Juntado
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
23/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital elaborado por Grupo Lance (fls. 133/134). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º, do CPC, fica designado o dia 20/07/2026, às 00:00 horas, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26/08/2026, às 14:43 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens penhorados e avaliados nos autos. Os editais serão publicados na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, sendo que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 884 do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Grupo Lance - Gestora Judicial, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogado. No mais, comunique-se a Grupo Lance acerca da presente aprovação. Int. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
23/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo o edital elaborado por Grupo Lance (fls. 133/134). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º, do CPC, fica designado o dia 20/07/2026, às 00:00 horas, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26/08/2026, às 14:43 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens penhorados e avaliados nos autos. Os editais serão publicados na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, sendo que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 884 do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Grupo Lance - Gestora Judicial, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogado. No mais, comunique-se a Grupo Lance acerca da presente aprovação. Int.
21/05/2026		Documento Juntado
21/05/2026		Documento Juntado
20/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.70011554-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/05/2026 10:54
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0691/2026 Teor do ato: Ciência às partes do agendamento do leilão. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do agendamento do leilão.
08/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.70010739-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/05/2026 16:09
08/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0359/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/121: Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1001578-10.2025.8.26.0097, não houve o deferimento de medida liminar ou de efeito suspensivo em relação ao bem constrito nestes autos (fls. 120). Como já consignado na decisão de fls. 104, a suspensão prevista no art. 678 do Código de Processo Civil depende de reconhecimento judicial sobre a prova do domínio ou da posse, o que não se verifica no caso em tela. Assim, revogo a suspensão anteriormente determinada à fl. 96 e determino o regular prosseguimento da execução sobre o veículo penhorado (Toyota/Corolla XEI 1.8, placa DRL3D13, Renavam 860323226 - fl. 84). Considerando o pedido de fls. 101, proceda a Serventia à nomeação de leiloeiro oficial credenciado perante este E. Tribunal para a realização de leilão eletrônico do referido bem, observando-se o valor da avaliação constante no auto de penhora de fl. 84 (R$ 32.312,00). Com a indicação, intime-se o leiloeiro para que apresente as datas para a realização das praças e o respectivo edital. Intime-se. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 107/121: Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1001578-10.2025.8.26.0097, não houve o deferimento de medida liminar ou de efeito suspensivo em relação ao bem constrito nestes autos (fls. 120). Como já consignado na decisão de fls. 104, a suspensão prevista no art. 678 do Código de Processo Civil depende de reconhecimento judicial sobre a prova do domínio ou da posse, o que não se verifica no caso em tela. Assim, revogo a suspensão anteriormente determinada à fl. 96 e determino o regular prosseguimento da execução sobre o veículo penhorado (Toyota/Corolla XEI 1.8, placa DRL3D13, Renavam 860323226 - fl. 84). Considerando o pedido de fls. 101, proceda a Serventia à nomeação de leiloeiro oficial credenciado perante este E. Tribunal para a realização de leilão eletrônico do referido bem, observando-se o valor da avaliação constante no auto de penhora de fl. 84 (R$ 32.312,00). Com a indicação, intime-se o leiloeiro para que apresente as datas para a realização das praças e o respectivo edital. Intime-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.70002264-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 17:02
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0171/2026 Teor do ato: Vistos. Analisando o pedido de reconsideração formulado pelo exequente às fls. 99/101, verifico que assiste razão parcial ao inconformismo. De fato, a suspensão prevista no art. 678 do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do mero ajuizamento dos Embargos de Terceiro, exigindo decisão judicial que reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. Compulsando a certidão de fls. 92, nota-se apenas a distribuição dos Embargos de Terceiro sob nº 1001578-10.2025.8.26.0097, sem que conste, por ora, a notícia de concessão de medida liminar suspensiva da constrição sobre o veículo Toyota/Corolla XEI 1.8, placa DRL3D13. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 96 para condicionar a suspensão dos atos expropriatórios à efetiva comprovação de decisão favorável nos referidos Embargos de Terceiro. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos presentes autos cópia da decisão inicial proferida no processo nº 1001578-10.2025.8.26.0097. Caso reste demonstrado que não houve concessão de efeito suspensivo ou liminar naquele feito, tornem conclusos imediatamente para apreciação do pedido de designação de leilão judicial (fls. 101). No silêncio, ou sobrevindo prova da suspensão naqueles autos, mantenha-se a decisão de fls. 96 em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Analisando o pedido de reconsideração formulado pelo exequente às fls. 99/101, verifico que assiste razão parcial ao inconformismo. De fato, a suspensão prevista no art. 678 do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do mero ajuizamento dos Embargos de Terceiro, exigindo decisão judicial que reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. Compulsando a certidão de fls. 92, nota-se apenas a distribuição dos Embargos de Terceiro sob nº 1001578-10.2025.8.26.0097, sem que conste, por ora, a notícia de concessão de medida liminar suspensiva da constrição sobre o veículo Toyota/Corolla XEI 1.8, placa DRL3D13. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 96 para condicionar a suspensão dos atos expropriatórios à efetiva comprovação de decisão favorável nos referidos Embargos de Terceiro. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos presentes autos cópia da decisão inicial proferida no processo nº 1001578-10.2025.8.26.0097. Caso reste demonstrado que não houve concessão de efeito suspensivo ou liminar naquele feito, tornem conclusos imediatamente para apreciação do pedido de designação de leilão judicial (fls. 101). No silêncio, ou sobrevindo prova da suspensão naqueles autos, mantenha-se a decisão de fls. 96 em seus exatos termos. Intimem-se.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
01/02/2026		Conclusos para Despacho
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0014/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
08/01/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.25.70036061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 10:03
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 94/95: Assiste razão ao exequente. Com efeito, a certidão de fl. 93 lançou, por equívoco, a baixa definitiva nestes autos de execução. O trânsito em julgado certificado refere-se à sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução (processo nº 1002310-59.2023.8.26.0097), cuja cópia foi trasladada para estes autos (fls. 86/88). Sendo assim, torno sem efeito a baixa e o arquivamento certificados à fl. 93. Proceda a Serventia ao desarquivamento imediato deste feito e certifique o trânsito em julgado nos autos dos referidos Embargos à Execução com a consequente baixa. Contudo, antes de dar prosseguimento aos atos expropriatórios sobre o veículo penhorado (fl. 84), observo a certidão de fl. 92, que noticia a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 1001578-10.2025.8.26.0097. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, o recebimento dos Embargos de Terceiro impõe a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto da controvérsia. Portanto, aguarde-se o julgamento definitivo dos referidos Embargos de Terceiro (nº 1001578-10.2025.8.26.0097) para o prosseguimento da execução quanto ao veículo. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito, sem relação ao veículo penhorado, conforme acima exposto. Int. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 94/95: Assiste razão ao exequente. Com efeito, a certidão de fl. 93 lançou, por equívoco, a baixa definitiva nestes autos de execução. O trânsito em julgado certificado refere-se à sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução (processo nº 1002310-59.2023.8.26.0097), cuja cópia foi trasladada para estes autos (fls. 86/88). Sendo assim, torno sem efeito a baixa e o arquivamento certificados à fl. 93. Proceda a Serventia ao desarquivamento imediato deste feito e certifique o trânsito em julgado nos autos dos referidos Embargos à Execução com a consequente baixa. Contudo, antes de dar prosseguimento aos atos expropriatórios sobre o veículo penhorado (fl. 84), observo a certidão de fl. 92, que noticia a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 1001578-10.2025.8.26.0097. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, o recebimento dos Embargos de Terceiro impõe a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto da controvérsia. Portanto, aguarde-se o julgamento definitivo dos referidos Embargos de Terceiro (nº 1001578-10.2025.8.26.0097) para o prosseguimento da execução quanto ao veículo. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito, sem relação ao veículo penhorado, conforme acima exposto. Int.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WBTM.25.70031510-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 23/10/2025 10:04
29/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/09/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0577/2025 Teor do ato: Ciência às partes da r. Sentença de fls. 86/88: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nos embargos à execução em questão. Em consequência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesasprocessuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor daexecução (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada agratuidade concedida.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1001595-17.2023.8.26.0097.Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.P.I.C Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da r. Sentença de fls. 86/88: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nos embargos à execução em questão. Em consequência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesasprocessuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor daexecução (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada agratuidade concedida.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1001595-17.2023.8.26.0097.Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.P.I.C
01/07/2025		Sentença Digitalizada
03/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/06/2025		Auto de Penhora Juntado
03/06/2025		Mandado Juntado
16/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 097.2025/003960-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2025 Local: Oficial de justiça - JOSÉ TAKAYOSHI ARAKI
12/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0351/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da restrição Renajud lançada às fls.75, bem como do prazo de 05(cinco) dias para manifestação sobre a pesquisa ARISP de fls.76/77. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca da restrição Renajud lançada às fls.75, bem como do prazo de 05(cinco) dias para manifestação sobre a pesquisa ARISP de fls.76/77.
12/05/2025		Ordem de Serviço Juntada
22/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0292/2025 Teor do ato: DESPACHO-MANDADO Vistos. Fls. 69/70. Defiro, o pedido de penhora, que deverá recair sobre o veículo constante do extrato RenaJud de fl. 43, qual seja: "Um veículo marca Toyota/Corolla XEI 1.8VVT, ano/modelo 2005/2005, placa DRL3D13, Renavam 860323226", de propriedade de Deusiane da Silveira Azevedo, cônjuge do executado. A penhora é realizada nos termos do artigo 790, inciso IV, do CPC, que prevê a possibilidade de execução dos bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Proceda a serventia ao bloqueio para transferência do referido veículo, por meio do sistema RenaJud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se, por mandado, o executado Valderi Venceslau de Azevedo, bem como sua esposa Deusiane da Silveira Azevedo, com endereço na Rua Aparecido Antonio da Silva, 256, Cidade Jardim, em Buritama/SP, acerca da penhora, nomeando-se o(a) possuidor(a) como depositário(a) do bem. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça cientificar a Sra. Deusiane da Silveira Azevedo de que poderá opor embargos de terceiro, no prazo de até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem penhorado, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
17/04/2025		Penhora Deferida DESPACHO-MANDADO Vistos. Fls. 69/70. Defiro, o pedido de penhora, que deverá recair sobre o veículo constante do extrato RenaJud de fl. 43, qual seja: "Um veículo marca Toyota/Corolla XEI 1.8VVT, ano/modelo 2005/2005, placa DRL3D13, Renavam 860323226", de propriedade de Deusiane da Silveira Azevedo, cônjuge do executado. A penhora é realizada nos termos do artigo 790, inciso IV, do CPC, que prevê a possibilidade de execução dos bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Proceda a serventia ao bloqueio para transferência do referido veículo, por meio do sistema RenaJud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se, por mandado, o executado Valderi Venceslau de Azevedo, bem como sua esposa Deusiane da Silveira Azevedo, com endereço na Rua Aparecido Antonio da Silva, 256, Cidade Jardim, em Buritama/SP, acerca da penhora, nomeando-se o(a) possuidor(a) como depositário(a) do bem. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça cientificar a Sra. Deusiane da Silveira Azevedo de que poderá opor embargos de terceiro, no prazo de até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem penhorado, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.
16/04/2025		Conclusos para Decisão
03/02/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0930/2024 Teor do ato: Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.63/65, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.63/65, manifeste-se a parte autora no prazo legal.
29/11/2024		Ordem de Serviço Juntada
26/11/2024		Conclusos para Decisão
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.24.70023531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 10:02
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0664/2024 Teor do ato: Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.43/48, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.43/48, manifeste-se a parte autora no prazo legal.
30/08/2024		Ordem de Serviço Juntada
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.24.70014981-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 10:12
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0437/2024 Teor do ato: Fica o exequente intimado a apresentar o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o deferimento acerca das diligências solicitadas. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado a apresentar o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o deferimento acerca das diligências solicitadas.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, haver apensado os autos n.1002310-59/2023, a estes autos, conforme r.Determinação naqueles autos. Nada Mais.
07/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1002310-59.2023.8.26.0097 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.23.70030898-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 15:17
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0770/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
18/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
18/10/2023		Mandado Juntado
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão_Mandado Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como decisão_carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
08/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 097.2023/004580-2 Situação: Cumprido parcialmente em 16/10/2023 Local: Oficial de justiça - JOSÉ TAKAYOSHI ARAKI
08/08/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Decisão_Mandado Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como decisão_carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
08/08/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.23.70016300-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 16:18
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0425/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, traga o exequente aos autos, o título executivo, que originou a dívida, no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP)
16/06/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Por ora, traga o exequente aos autos, o título executivo, que originou a dívida, no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/06/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
20/06/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petições Diversas
24/01/2025	Pedido de Penhora
23/10/2025	Pedido de Desarquivamento
05/12/2025	Petições Diversas
04/02/2026	Petições Diversas
08/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
19/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1002310-59.2023.8.26.0097	Embargos à Execução	07/02/2024	Determinação de fls.72, dos autos 1002310-59/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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