Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Messias Ferreira Mendes Advogado:  Alexandr Douglas Barbosa Lemes
Gestor	LANCE JUDICIAL (GRUPO LANCE) Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Messias Ferreira Mendes Advogado:  Alexandr Douglas Barbosa Lemes
Exectdo	Mário Silvio Bartholomeu Advogado:  Fabio Batista de Souza
Exectdo	Eidivan Pereira de Souza Buritama Me Advogado:  Cicero Nogueira de Sa
Gestor	LANCE JUDICIAL (GRUPO LANCE) Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
13/05/2026		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.80003380-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2026 19:13
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2026		Documento Juntado
13/05/2026		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.80003380-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2026 19:13
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.70010276-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/05/2026 11:18
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0699/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, intime-se a empresa gestora do leilão determinado às fls. 393/395, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o respectivo edital, visando sua análise e homologação das datas sugeridas à fl. 411. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o contido às fls. 414/439, bem como nas peças sigilosas. Após, voltem-me os autos conclusos. Int. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, intime-se a empresa gestora do leilão determinado às fls. 393/395, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o respectivo edital, visando sua análise e homologação das datas sugeridas à fl. 411. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o contido às fls. 414/439, bem como nas peças sigilosas. Após, voltem-me os autos conclusos. Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Ordem de Serviço Juntada
28/04/2026		Ofício Juntado
27/04/2026		Recibo Juntado
27/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Ofício Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Protocolo Juntado
23/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBTM.26.70009396-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/04/2026 15:04
23/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/04/2026		Protocolo Juntado
23/04/2026		Protocolo Juntado
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0625/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão fls. 390, determino que se proceda à alienação eletrônica do veículo Gol 1.0, placas DJO-2671, pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes, penhorado e avaliado às fls. 365/369 (fls. 376, item II), com a realização de 02 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) empresa gestora judicial Lance Judicial - Grupo Lance - contato@grupolance.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, cumpra-se a íntegra da decisão de fls. 376/378. Ciência ao Ministério Público, ora exequente. Int. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
22/04/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Diante da certidão fls. 390, determino que se proceda à alienação eletrônica do veículo Gol 1.0, placas DJO-2671, pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes, penhorado e avaliado às fls. 365/369 (fls. 376, item II), com a realização de 02 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) empresa gestora judicial Lance Judicial - Grupo Lance - contato@grupolance.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, cumpra-se a íntegra da decisão de fls. 376/378. Ciência ao Ministério Público, ora exequente. Int.
22/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
22/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
19/04/2026		Conclusos para Decisão
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/02/2026		Ordem de Serviço Juntada
24/02/2026		Ordem de Serviço Juntada
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1595/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1595/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 372/374: Manifestação do Ministério Público: Item I: Defiro. Levantem-se as restrições, via sistema RENAJUD, da motocicletas Honda/Biz 125 ES, placa ECC-2270 e Honda NX200, placa BVJ-3046, bem como do automóvel VW Parati 1.6, placas CXA-11197. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Item II: Defiro. Determino a realização de alienação judicial presencial, nos termos dos art. 879, II , 881 e seguintes do CPC, a ser realizado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em relação ao veículo Gol 1.0, placas DJO-2671 pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes, penhorado e avaliado às fls. 365/369. Proceda a Serventia à designação das datas (1.ª e 2.ª hastas), com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre ambas, expedindo-se edital e intimando-se o executado, com antecedência mínima de 05 (cinco) do início da alienação judicial (art. 889, CPC). Ademais, deverá constar no edital que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais e que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os decorrentes de débitos de condomínio. O interessado em adquirir o bem em prestações e no prazo de até 30 (trinta) meses, poderá apresentar: I - até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, podendo prestar caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, observando que a(s) proposta(s) para aquisição em prestações indicará(ão) o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Nos termos do Provimento nº 1.496/08 do Conselho Superior da Magistratura, fixo o lance mínimo para o(a) segundo(a) leilão/praça, em 60% (sessenta por cento) do valor do bem levado em hasta (valor da avaliação). O bem será levado a praça em sua totalidade uma vez não comportar divisão cômoda. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e, havendo saldo remanescente, será ele restituído ao(à) devedor(a). Expeça-se e cumpra-se o necessário. Item III: Defiro. Expeça-se termo de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 8.294 pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes. Item IV: Determino a expedição de ofício ao empregador. Quanto ao pedido de penhora parcial da remuneração liquida do executado Mário Silvio Bartholomeu, correspondente a 30% (trinta) por cento da quantia por ele recebida, em que pese tal questão tenha sido afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.230 - REsp n.º 1.894.973/PR, REsp n.º 2.071.335/GO, REsp n.º 2.071.382/SE e REsp n.º 2.071.259/SP), com ordem de suspensão do processo até julgamento do paradigma, tem-se que tal suspensão somente abrange os recursos especiais e agravos em recursos especiais de Segunda Instância. Ao encontro disso, cabe consignar que as regras de impenhorabilidade inscritas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas num viés hermenêutico que compatibilize regras processuais com princípios constitucionais e garantias individuais, na busca da efetividade da execução. Melhor dizendo, é preciso que se atinja um ponto de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário e de ativos inferiores a 40 salários mínimos, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Assim, o que se busca nesta decisão é dar efetividade aos títulos judiciais, respeitando as condições de subsistência da devedora. Note-se que a penhora limitada a percentual modesto, que observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e, em especial, que não prejudica a subsistência digna do executado, deve ser tido como admissível. Neste sentido: "Agravo de Instrumento nº 2127910-05.2025.8.26.0000. Cumprimento de sentença. Suspensão determinada na afetação do tema 1230 do STJ restrita a recursos especiais e agravos e recursos especiais em segunda instância. Penhora de percentual de rendimentos percebidos pela executada. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Constrição limitada a 10% dos rendimentos líquidos, que não prejudica o seu sustento e de sua família, e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso desprovido. Julgado em 02/06/2025. Desembargador Relator Milton Carvalho. 36.ª Câmara de Direito Privado do TJSP". Todavia, antes de qualquer providência nesse sentido, é indispensável ter ciência exata de qual é a remuneração do executado. Assim, antes de deliberar sobre o pleito formulado pelo Ministério Público, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Turiúba/SP, requisitando a remessa dos 03 (três) últimos contracheques do executado. Após, façam-me os autos conclusos. Item V: Defiro. Oficie-se à JUCESP solicitando informações sobre a situação cadastral atual da empresa EIDIVAN PEREIRA DE SOUZA BURITAMA ME (CNPJ n.º 04.024.926/0001-78), bem como que envie cópia do contrato social e suas alterações. Outrossim, pesquise-se, via ARISP, a existência de imóveis registrados em nome da empresa EIDIVAN PEREIRA DE SOUZA BURITAMA ME (CNPJ n.º 04.024.926/0001-78). Intime-se. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
04/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 372/374: Manifestação do Ministério Público: Item I: Defiro. Levantem-se as restrições, via sistema RENAJUD, da motocicletas Honda/Biz 125 ES, placa ECC-2270 e Honda NX200, placa BVJ-3046, bem como do automóvel VW Parati 1.6, placas CXA-11197. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Item II: Defiro. Determino a realização de alienação judicial presencial, nos termos dos art. 879, II , 881 e seguintes do CPC, a ser realizado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em relação ao veículo Gol 1.0, placas DJO-2671 pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes, penhorado e avaliado às fls. 365/369. Proceda a Serventia à designação das datas (1.ª e 2.ª hastas), com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre ambas, expedindo-se edital e intimando-se o executado, com antecedência mínima de 05 (cinco) do início da alienação judicial (art. 889, CPC). Ademais, deverá constar no edital que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais e que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os decorrentes de débitos de condomínio. O interessado em adquirir o bem em prestações e no prazo de até 30 (trinta) meses, poderá apresentar: I - até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, podendo prestar caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, observando que a(s) proposta(s) para aquisição em prestações indicará(ão) o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Nos termos do Provimento nº 1.496/08 do Conselho Superior da Magistratura, fixo o lance mínimo para o(a) segundo(a) leilão/praça, em 60% (sessenta por cento) do valor do bem levado em hasta (valor da avaliação). O bem será levado a praça em sua totalidade uma vez não comportar divisão cômoda. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e, havendo saldo remanescente, será ele restituído ao(à) devedor(a). Expeça-se e cumpra-se o necessário. Item III: Defiro. Expeça-se termo de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 8.294 pertencente ao executado Messias Ferreira Mendes. Item IV: Determino a expedição de ofício ao empregador. Quanto ao pedido de penhora parcial da remuneração liquida do executado Mário Silvio Bartholomeu, correspondente a 30% (trinta) por cento da quantia por ele recebida, em que pese tal questão tenha sido afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.230 - REsp n.º 1.894.973/PR, REsp n.º 2.071.335/GO, REsp n.º 2.071.382/SE e REsp n.º 2.071.259/SP), com ordem de suspensão do processo até julgamento do paradigma, tem-se que tal suspensão somente abrange os recursos especiais e agravos em recursos especiais de Segunda Instância. Ao encontro disso, cabe consignar que as regras de impenhorabilidade inscritas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas num viés hermenêutico que compatibilize regras processuais com princípios constitucionais e garantias individuais, na busca da efetividade da execução. Melhor dizendo, é preciso que se atinja um ponto de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário e de ativos inferiores a 40 salários mínimos, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Assim, o que se busca nesta decisão é dar efetividade aos títulos judiciais, respeitando as condições de subsistência da devedora. Note-se que a penhora limitada a percentual modesto, que observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e, em especial, que não prejudica a subsistência digna do executado, deve ser tido como admissível. Neste sentido: "Agravo de Instrumento nº 2127910-05.2025.8.26.0000. Cumprimento de sentença. Suspensão determinada na afetação do tema 1230 do STJ restrita a recursos especiais e agravos e recursos especiais em segunda instância. Penhora de percentual de rendimentos percebidos pela executada. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Constrição limitada a 10% dos rendimentos líquidos, que não prejudica o seu sustento e de sua família, e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso desprovido. Julgado em 02/06/2025. Desembargador Relator Milton Carvalho. 36.ª Câmara de Direito Privado do TJSP". Todavia, antes de qualquer providência nesse sentido, é indispensável ter ciência exata de qual é a remuneração do executado. Assim, antes de deliberar sobre o pleito formulado pelo Ministério Público, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Turiúba/SP, requisitando a remessa dos 03 (três) últimos contracheques do executado. Após, façam-me os autos conclusos. Item V: Defiro. Oficie-se à JUCESP solicitando informações sobre a situação cadastral atual da empresa EIDIVAN PEREIRA DE SOUZA BURITAMA ME (CNPJ n.º 04.024.926/0001-78), bem como que envie cópia do contrato social e suas alterações. Outrossim, pesquise-se, via ARISP, a existência de imóveis registrados em nome da empresa EIDIVAN PEREIRA DE SOUZA BURITAMA ME (CNPJ n.º 04.024.926/0001-78). Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.25.80007434-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2025 08:45
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Auto Digitalizado
21/08/2025		Mandado Juntado
21/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/08/2025		Mandado Juntado
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Ofício Juntado
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0582/2025 Teor do ato: Fica parte autora devidamente intimado sobre a realização da pesquisa Infojud, bem como de que as declarações de renda encontram-se nas peças sigilosas. Nada mais. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica parte autora devidamente intimado sobre a realização da pesquisa Infojud, bem como de que as declarações de renda encontram-se nas peças sigilosas. Nada mais.
04/07/2025		Ordem de Serviço Juntada
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
01/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 097.2025/005306-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2025 Local: Oficial de justiça - JONATAS BORGES DOS SANTOS
01/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 097.2025/005305-3 Situação: Cumprido parcialmente em 12/08/2025 Local: Oficial de justiça - JONATAS BORGES DOS SANTOS
01/07/2025		Protocolo Juntado
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000921-56.2023.8.26.0097 (processo principal 0003055-42.2012.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Messias Ferreira Mendes - - Mário Silvio Bartholomeu - - Eidivan Pereira de Souza Buritama Me - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, exequente nos autos, manifestou-se às fls. 300, ciente dos resultados das pesquisas realizadas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Conforme detalhamento do sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de valores em conta dos executados. No tocante à pesquisa, via sistema RENAJUD, foram encontrados/bloqueados veículos em nome dos executados: 1) Mário Silvio Bartholomeu: HONDA/BIZ 125 ES, placa: ECC-2270 e VW/PARATI 1.6, placa: CXA-1197, ambos com restrição de circulação. 2) Messias Ferreira Mendes: VW/GOL 1.0, placa: DJO-2671 e HONDA/NX 200, placa: BVJ-3046, ambos com restrição de circulação. Diante do exposto e em atenção aos requerimentos do Ministério Público: Defiro a expedição de mandados de penhora, avaliação e intimação dos veículos encontrados em nome dos executados Mário Silvio Bartholomeu (placas ECC-2270 e CXA-1197) e Messias Ferreira Mendes (placas DJO-2671 e BVJ-3046). Defiro a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Buritama, solicitando o envio de cópias das matrículas atualizadas referentes aos imóveis que constam na declaração de IRPF do executado Messias (fls. 01/10 das peças sigilosas). Por fim, determino à z. serventia que certifique nos autos acerca da pesquisa INFOJUD em relação aos demais executados, conforme requerido, caso ainda não tenham sido efetivadas, fica desde já deferida tais realizações. Após o cumprimento das diligências acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP), CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0445/2025 Teor do ato: Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, exequente nos autos, manifestou-se às fls. 300, ciente dos resultados das pesquisas realizadas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Conforme detalhamento do sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de valores em conta dos executados. No tocante à pesquisa, via sistema RENAJUD, foram encontrados/bloqueados veículos em nome dos executados: 1) Mário Silvio Bartholomeu: HONDA/BIZ 125 ES, placa: ECC-2270 e VW/PARATI 1.6, placa: CXA-1197, ambos com restrição de circulação. 2) Messias Ferreira Mendes: VW/GOL 1.0, placa: DJO-2671 e HONDA/NX 200, placa: BVJ-3046, ambos com restrição de circulação. Diante do exposto e em atenção aos requerimentos do Ministério Público: Defiro a expedição de mandados de penhora, avaliação e intimação dos veículos encontrados em nome dos executados Mário Silvio Bartholomeu (placas ECC-2270 e CXA-1197) e Messias Ferreira Mendes (placas DJO-2671 e BVJ-3046). Defiro a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Buritama, solicitando o envio de cópias das matrículas atualizadas referentes aos imóveis que constam na declaração de IRPF do executado Messias (fls. 01/10 das peças sigilosas). Por fim, determino à z. serventia que certifique nos autos acerca da pesquisa INFOJUD em relação aos demais executados, conforme requerido, caso ainda não tenham sido efetivadas, fica desde já deferida tais realizações. Após o cumprimento das diligências acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, exequente nos autos, manifestou-se às fls. 300, ciente dos resultados das pesquisas realizadas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Conforme detalhamento do sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de valores em conta dos executados. No tocante à pesquisa, via sistema RENAJUD, foram encontrados/bloqueados veículos em nome dos executados: 1) Mário Silvio Bartholomeu: HONDA/BIZ 125 ES, placa: ECC-2270 e VW/PARATI 1.6, placa: CXA-1197, ambos com restrição de circulação. 2) Messias Ferreira Mendes: VW/GOL 1.0, placa: DJO-2671 e HONDA/NX 200, placa: BVJ-3046, ambos com restrição de circulação. Diante do exposto e em atenção aos requerimentos do Ministério Público: Defiro a expedição de mandados de penhora, avaliação e intimação dos veículos encontrados em nome dos executados Mário Silvio Bartholomeu (placas ECC-2270 e CXA-1197) e Messias Ferreira Mendes (placas DJO-2671 e BVJ-3046). Defiro a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Buritama, solicitando o envio de cópias das matrículas atualizadas referentes aos imóveis que constam na declaração de IRPF do executado Messias (fls. 01/10 das peças sigilosas). Por fim, determino à z. serventia que certifique nos autos acerca da pesquisa INFOJUD em relação aos demais executados, conforme requerido, caso ainda não tenham sido efetivadas, fica desde já deferida tais realizações. Após o cumprimento das diligências acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.25.80002379-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2025 17:48
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público (exequente) para que se manifeste sobre o resultado da ordem de serviço de fls. 281/287, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público (exequente) para que se manifeste sobre o resultado da ordem de serviço de fls. 281/287, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora nos autos, embora devidamente intimada. Nada Mais.
21/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0902/2024 Teor do ato: Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.281/287, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0902/2024 Teor do ato: Fica parte autora devidamente intimado sobre a realização da pesquisa Infojud, bem como de que as declarações de renda encontram-se nas peças sigilosas. Nada mais. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica parte autora devidamente intimado sobre a realização da pesquisa Infojud, bem como de que as declarações de renda encontram-se nas peças sigilosas. Nada mais.
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o resultado da pesquisa realizada às fls.281/287, manifeste-se a parte autora no prazo legal.
12/11/2024		Ordem de Serviço Juntada
12/11/2024		Ordem de Serviço Juntada
01/11/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		AR Positivo Juntado
02/09/2024		AR Positivo Juntado
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.24.80004586-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2024 14:52
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo legal, sem notícias nos autos sobre o pagamento do débito e ou interposição de Embargos/Impugnação/Recurso. Nada Mais.
15/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/06/2024		Protocolo Juntado
28/06/2024		Protocolo Juntado
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o noticiado à fl. 236, torno sem efeito a certidão de fl. 231, em relação aos executados Mário Sílvio Bartholomeu e Eidivan Pereira de Souza Buritama-ME. Assim sendo, neste ato, ficam os referidos executados devidamente intimados sobre o inteiro teor da r. decisão de fl. 227, qual seja: " Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, por meio de execução (art. 523, do novo Código de Processo Civil). Intimem-se os executados Messias Ferreira Mendes e outros, por meio de seus advogados, pelo DJE, para que no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do débito de R$ 224.798,14 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e catorze centavos), sob pena de multa e fixação de honorários (art. 523, § 1º) do novo CPC. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ao Município de Buritama, à Câmara Municipal de Buritama e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópias da r. sentença proferida nos autos e da certidão de trânsito em julgado, comunicando a condenação dos requeridos, em especial, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio, para anotação em seus respectivos registros e controles. Sem prejuízo, deverá ainda o vencido, efetuar o pagamento das custas finais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Int. ". Int. Buritama, 20/06/2024. Advogados(s): Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o noticiado à fl. 236, torno sem efeito a certidão de fl. 231, em relação aos executados Mário Sílvio Bartholomeu e Eidivan Pereira de Souza Buritama-ME. Assim sendo, neste ato, ficam os referidos executados devidamente intimados sobre o inteiro teor da r. decisão de fl. 227, qual seja: " Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, por meio de execução (art. 523, do novo Código de Processo Civil). Intimem-se os executados Messias Ferreira Mendes e outros, por meio de seus advogados, pelo DJE, para que no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do débito de R$ 224.798,14 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e catorze centavos), sob pena de multa e fixação de honorários (art. 523, § 1º) do novo CPC. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ao Município de Buritama, à Câmara Municipal de Buritama e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópias da r. sentença proferida nos autos e da certidão de trânsito em julgado, comunicando a condenação dos requeridos, em especial, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio, para anotação em seus respectivos registros e controles. Sem prejuízo, deverá ainda o vencido, efetuar o pagamento das custas finais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Int. ". Int. Buritama, 20/06/2024.
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBTM.24.80001842-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2024 15:15
11/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0908/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, por meio de execução (art. 523, do novo Código de Processo Civil). Intimem-se os executados Messias Ferreira Mendes e outros, por meio de seus advogados, pelo DJE, para que no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do debito de R$ 224.798,14 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e catorze centavos)2, sob pena de multa e fixação de honorários (art. 523, § 1º) do novo CPC. Oiície-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ao Município de Buritama, à Câmara Municipal de Buritama e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópias da r. sentença proferida nos autos e da certidão de trânsito em julgado, comunicando a condenação dos requeridos, em especial, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio, para anotação em seus respectivos registros e controles. Sem prejuízo, deverá ainda o vencido, efetuar o pagamento das custas finais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP)
10/11/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, por meio de execução (art. 523, do novo Código de Processo Civil). Intimem-se os executados Messias Ferreira Mendes e outros, por meio de seus advogados, pelo DJE, para que no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do debito de R$ 224.798,14 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e catorze centavos)2, sob pena de multa e fixação de honorários (art. 523, § 1º) do novo CPC. Oiície-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ao Município de Buritama, à Câmara Municipal de Buritama e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópias da r. sentença proferida nos autos e da certidão de trânsito em julgado, comunicando a condenação dos requeridos, em especial, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio, para anotação em seus respectivos registros e controles. Sem prejuízo, deverá ainda o vencido, efetuar o pagamento das custas finais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Int.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0003055-42.2012.8.26.0097

Data	Tipo
12/04/2024	Manifestação do MP
13/08/2024	Manifestação do MP
22/04/2025	Manifestação do MP
31/10/2025	Manifestação do MP
23/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
05/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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