Exeqte	Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Newton Flávio de Próspero Filho
Exectdo	Espólio de Francisco José D'Alessandro Ribeiro
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Exeqte	Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Advogado:  Newton Flávio de Próspero Filho
Exectdo	Espólio de Francisco José D'Alessandro Ribeiro
Exectda	Celina Leme Ribeiro Advogado:  Evandro Ferreira de Souza Netto
Exectda	Adelia Carvalho Brasilio de Moura
Exectdo	Paulo Brasilio de Moura Advogado:  Livan Pereira da Silva
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
19/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA836038945TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Francisco José D'Alessandro Ribeiro Diligência : 14/05/2026
19/05/2026		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA836038910TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Adelia Carvalho Brasilio de Moura
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Documento Juntado
19/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA836038945TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Francisco José D'Alessandro Ribeiro Diligência : 14/05/2026
19/05/2026		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA836038910TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Adelia Carvalho Brasilio de Moura
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Expedição de documento Certifico e dou fé que, nesta data, afixei no lugar de costume, átrio deste SAF, o Edital retro.
29/04/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0245/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/214: Homologo o edital retificado. Aguarde-se a realização das hastas. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 209/214: Homologo o edital retificado. Aguarde-se a realização das hastas. Intime-se.
28/04/2026		Documento Juntado
28/04/2026		Certidão de Análise Leilão/Hasta Expedida CERTIDÃO - CADASTRO DE LEILOEIRO NO PORTAL
27/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
24/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
24/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 52 carta AR digital generico
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70031761-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/04/2026 12:03
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0216/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 203: Providencie o Sr. Leiloeiro, com a brevidade que o caso requer, a retificação do Edital de leilão para que conste a identificação da área correta do bem imóvel a ser levado à hasta pública, conforme o teor da certidão retro. Observe-se que o imóvel objeto de tributação e que será levado à alienação é o de código municipal nº 390312, estando devidamente identificado a fls. 156/158. Intimem-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 203: Providencie o Sr. Leiloeiro, com a brevidade que o caso requer, a retificação do Edital de leilão para que conste a identificação da área correta do bem imóvel a ser levado à hasta pública, conforme o teor da certidão retro. Observe-se que o imóvel objeto de tributação e que será levado à alienação é o de código municipal nº 390312, estando devidamente identificado a fls. 156/158. Intimem-se.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2026		Planilha de Cálculos Juntada
06/04/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0166/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 182/187: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos (fls. 188), para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se que não serão admitidos lances inferiores a 60% desta, com início no dia 01 de junho de 2026 às 16 horas e encerramento no dia 04 de junho de 2026 às 16 horas, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 04 de junho de 2026 às 16:01 horas e se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 25 de junho de 2026, às 16 horas, através do portal de leilões eletrônicos www.leilaovip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Remetam-se os autos ao contador, para apuração dos valores devidos. Intime-se a parte executada, via postal, acerca da designação, ficando o coexecutado Paulo intimado na pessoa de sua advogada. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Determinada a Expedição de Edital Vistos. Fls. 182/187: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos (fls. 188), para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se que não serão admitidos lances inferiores a 60% desta, com início no dia 01 de junho de 2026 às 16 horas e encerramento no dia 04 de junho de 2026 às 16 horas, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 04 de junho de 2026 às 16:01 horas e se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 25 de junho de 2026, às 16 horas, através do portal de leilões eletrônicos www.leilaovip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Remetam-se os autos ao contador, para apuração dos valores devidos. Intime-se a parte executada, via postal, acerca da designação, ficando o coexecutado Paulo intimado na pessoa de sua advogada. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70020487-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/03/2026 15:02
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 167/170: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 167/170: Anote-se. Intime-se.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70014877-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 09:21
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
21/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0085/2026 Teor do ato: Vistos. Registre-se que a penhora encontra-se averbada na matrícula do imóvel, conforme fls. 123. Isto posto, defiro a alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Eduardo Jordão Boyadjian, leiloeiro oficial mat. Jucesp 464, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com canal de atendimento eletrônico pelo site www.hastavip.com.br, e-mail jurídico@hastavip.com.br e telefone: (11) 3093-5251, cabendo à serventia providenciar a intimação do gestor supracitado através do portal de auxiliares da justiça junto ao site do TJSP ou através do e-mail indicado nas linhas acima, para realização da alienação eletrônica do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet): www.hastavip.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Newton Flávio de Próspero Filho (OAB 310328/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
21/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Registre-se que a penhora encontra-se averbada na matrícula do imóvel, conforme fls. 123. Isto posto, defiro a alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Eduardo Jordão Boyadjian, leiloeiro oficial mat. Jucesp 464, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com canal de atendimento eletrônico pelo site www.hastavip.com.br, e-mail jurídico@hastavip.com.br e telefone: (11) 3093-5251, cabendo à serventia providenciar a intimação do gestor supracitado através do portal de auxiliares da justiça junto ao site do TJSP ou através do e-mail indicado nas linhas acima, para realização da alienação eletrônica do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet): www.hastavip.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70111476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 09:53
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandados de constatação cumpridos e juntados. Vista à Fazenda Pública: diga em termos de prosseguimento.
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Mandado Juntado
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
27/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/020789-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
27/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/020773-8 Situação: Cumprido parcialmente em 16/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marcio José Celestino Faria
27/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/020792-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2025 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
27/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/020782-7 Situação: Cumprido parcialmente em 16/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marcio José Celestino Faria
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0199/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se as decisões de fls. 74/76 e 103 (leilão do imóvel). Intime-se. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
21/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se as decisões de fls. 74/76 e 103 (leilão do imóvel). Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70031343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 09:56
13/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública Municipal sobre Certidão de fls. 130 dos presentes autos.
13/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Expeça-se mandado de penhora conforme requerido pela exequente. Int. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado de penhora conforme requerido pela exequente. Int.
15/12/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Conclusos para Despacho
25/01/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70006346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 10:05
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/01/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da executada.
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0471/2022 Teor do ato: Manifeste-se o dr. Livan Pereira da Silva, advogado do executado Paulo Brasílio, quanto à petição retro da exequente. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Livan Pereira da Silva (OAB 309479/SP)
13/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o dr. Livan Pereira da Silva, advogado do executado Paulo Brasílio, quanto à petição retro da exequente.
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70117433-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:43
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70077910-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 10:28
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Vistos. Nomeio em substituição o leiloeiro Douglas Tupinambá Camargo. Cumpra-se fls. 74/76. Int. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP)
25/02/2022		Decisão Vistos. Nomeio em substituição o leiloeiro Douglas Tupinambá Camargo. Cumpra-se fls. 74/76. Int.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Documento Juntado
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70112786-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 16:02
22/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandados devolvidos, com divergência de endereços do imóvel tributado. Vista à Fazenda Pública.
22/09/2021		Documento Juntado
22/09/2021		Auto Digitalizado
22/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2021/019126-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Aparecido Garcia
09/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2021/019121-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Aparecido Garcia
10/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Decisão Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUT LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
28/10/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1429/1435
08/07/2020		Conclusos para Despacho
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70057904-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 16:44
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: * Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP)
10/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *
10/06/2020		Documento Juntado
28/05/2020		Protocolo Juntado
23/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda-se ao registro da penhora através do sistema Arisp. Cumpra-se fls. 60/63.
22/04/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1600/1609
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0140/2019 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUT LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP)
31/10/2019		Decisão Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUT LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
03/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.19.70097641-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 15:01
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 1769/1776
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ou extinção da execução. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP)
19/09/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ou extinção da execução.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
11/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da exequente.
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1423/1433
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0070/2019 Teor do ato: Decorreu o prazo para opor Embargos à penhora. Diga. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP)
18/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decorreu o prazo para opor Embargos à penhora. Diga.
07/05/2019		Documento Juntado
07/05/2019		Documento Juntado
07/05/2019		Documento Juntado
28/03/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WBGP.19.70027707-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 28/03/2019 11:25
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1689/1698
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: Imprimir e distribuir a Carta Precatória de fls. 39, juntando as cópias necessárias e do Auto de Penhora, comprovando nos autos. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP)
11/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Imprimir e distribuir a Carta Precatória de fls. 39, juntando as cópias necessárias e do Auto de Penhora, comprovando nos autos.
11/01/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
08/01/2019		Auto de Penhora Juntado
08/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/09/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal e o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito nem garantiu a execução, conforme disposto no art. 9º da Lei Ex. Fiscal nº 6.830/80.
16/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825136791TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Celina Leme Ribeiro Diligência : 16/08/2018
16/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825136788TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Espolio de Francisco Jose D'alessandro Ribeiro Diligência : 16/08/2018
01/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
01/08/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
30/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.18.70064902-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 09:23
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 1388/1392
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Juntada de petição fls. 19/21, diga. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Henri Dhouglas Ramalho (OAB 341022/SP)
13/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Juntada de petição fls. 19/21, diga.
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.18.70048856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 14:15
13/06/2018		Documento Juntado
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.18.70042806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 10:00
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1562/1563
10/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Juntada de petição fls. 11/13, diga. Advogados(s): Evandro Ferreira de Souza Netto (OAB 146299/SP), Henri Dhouglas Ramalho (OAB 341022/SP)
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Juntada de petição fls. 11/13, diga.
03/04/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.1- Expeça-se carta AR para citação do(s) executado(s). Pago o débito em cinco dias da citação, fixo os honorários em 10% (dez por cento).2- Positiva a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora, defiro a penhora on line através do sistema Bacenjud. Negativa a diligência, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.3- Negativa a citação, defiro a pesquisa do endereço do executado através do sistema Bacenjud, Renajud e Receita Federal. Localizado o endereço do executado, cite-se expedindo-se o necessário. Infrutíferas as diligências cite-se por edital.Int.
28/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825072141TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Adelia Carvalho Brasilio de Moura Diligência : 28/03/2018
20/03/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR825072124TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Celina Leme Ribeiro
20/03/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR825072115TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Espolio de Francisco Jose D'alessandro Ribeiro
20/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825072138TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Paulo Brasilio de Moura Diligência : 20/03/2018
12/03/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
12/03/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
12/03/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
12/03/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
05/03/2018		Conclusos para Despacho
19/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/04/2018	Nomeação de Bens à Penhora
24/05/2018	Petições Diversas
13/06/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petições Diversas
28/03/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
02/10/2019	Petições Diversas
07/07/2020	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petições Diversas
14/03/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
27/02/2026	Manifestação do Perito
16/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
22/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
158502015	R$ 15.008,87	23/03/2016	R$ 33.165,83	19/12/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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