Reqte	Usicity Pavimetnação Ltda. Advogado:  Marcelo Forneiro Machado   Advogado:  Marcelo Pires Lima   Advogada:  Mayara Marinho de Oliveira Medeiros
Reqdo	Paulifresa Fresagem e Reciclagem Ltda. Advogado:  LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR   Advogado:  Wendi Palacio Tomé   Advogada:  Keille Costa Ferreira Silva
TerIntCer	Felippe Enrico Fernandes Calado Advogada:  Rogerio Avelar   Advogado:  Wanderson Pereira Europeu
Gestor	ADRIANO PIOVEZAN FONTE - JUCESP 1325

Data		Movimento
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0424/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, das datas designadas para o leilão: o 1º Leilão terá início no dia 06/04/2026 às 00:00, e terá encerramento no dia 09/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 50% do valor de avaliação, nos termos do edital de fls. 996/997. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, das datas designadas para o leilão: o 1º Leilão terá início no dia 06/04/2026 às 00:00, e terá encerramento no dia 09/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 50% do valor de avaliação, nos termos do edital de fls. 996/997.
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0415/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 989/990: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. O leiloeiro nomeado pelo juízo informa as datas da realização da 1ª e 2ª praças (fls. 989/990). Ciência as partes sobre a realização da hasta pública. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Int. Bragança Paulista, 12 de março de 2026. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0424/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, das datas designadas para o leilão: o 1º Leilão terá início no dia 06/04/2026 às 00:00, e terá encerramento no dia 09/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 50% do valor de avaliação, nos termos do edital de fls. 996/997. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, das datas designadas para o leilão: o 1º Leilão terá início no dia 06/04/2026 às 00:00, e terá encerramento no dia 09/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/04/2026 às 16:40 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 50% do valor de avaliação, nos termos do edital de fls. 996/997.
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0415/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 989/990: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. O leiloeiro nomeado pelo juízo informa as datas da realização da 1ª e 2ª praças (fls. 989/990). Ciência as partes sobre a realização da hasta pública. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Int. Bragança Paulista, 12 de março de 2026. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 989/990: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. O leiloeiro nomeado pelo juízo informa as datas da realização da 1ª e 2ª praças (fls. 989/990). Ciência as partes sobre a realização da hasta pública. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Int. Bragança Paulista, 12 de março de 2026.
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70019356-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 12/03/2026 12:11
12/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70018482-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/03/2026 14:21
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0317/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia (fls. 983/984), em substituição ao leiloeiro JOSÉ CARLOS CHAGAS JUCESP 940 (leiloeiro@vianaleiloes.com.br), nomeio o leiloeiro ADRIANO PIOVEZAN FONTE - JUCESP 1325 (www.grupolance.com.br). Ficam mantidas todas as deliberações anteriores (fls. 907/909), retificando apenas a data limite para finalização da segunda praça até dia 30 de abril de 2026. UPJ: 1) intimar o novo leiloeiro, por e-mail (nomeacoes@grupolance.com.br), acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 2) comunicar o leiloeiro anterior acerca da substituição. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da inércia (fls. 983/984), em substituição ao leiloeiro JOSÉ CARLOS CHAGAS JUCESP 940 (leiloeiro@vianaleiloes.com.br), nomeio o leiloeiro ADRIANO PIOVEZAN FONTE - JUCESP 1325 (www.grupolance.com.br). Ficam mantidas todas as deliberações anteriores (fls. 907/909), retificando apenas a data limite para finalização da segunda praça até dia 30 de abril de 2026. UPJ: 1) intimar o novo leiloeiro, por e-mail (nomeacoes@grupolance.com.br), acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 2) comunicar o leiloeiro anterior acerca da substituição. Intime-se.
26/02/2026		Conclusos para Decisão
24/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Genérica
24/02/2026		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1543/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1543/2025 Teor do ato: Fls. 949/959: Cumpra-se o v. acórdão (fls. 951/958), o qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão que determinou a realização de leilão judicial de 60 toneladas de sucata de caminhão (fls. 907/909). Em termos de prosseguimento, cobrar leiloeiro, por e-mail, para que indique as datas do leilão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Bragança Paulista, 03 de novembro de 2025. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 949/959: Cumpra-se o v. acórdão (fls. 951/958), o qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão que determinou a realização de leilão judicial de 60 toneladas de sucata de caminhão (fls. 907/909). Em termos de prosseguimento, cobrar leiloeiro, por e-mail, para que indique as datas do leilão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Bragança Paulista, 03 de novembro de 2025.
03/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido - Juntada
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/08/2025		Ofício Juntado
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1113/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Intimação Juntada
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1113/2025 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 937/938, a qual concedeu parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de obstar a expedição de carta de arrematação até final pronunciamento do colegiado. Desse modo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, sem prejuízo do andamento do leilão judicial, obstada apenas a expedição de eventual carta de arrematação. Cartório: cobrar o leiloeiro, por telefone, a vinda das datas do leilão judicial. Int. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 937/938, a qual concedeu parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de obstar a expedição de carta de arrematação até final pronunciamento do colegiado. Desse modo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, sem prejuízo do andamento do leilão judicial, obstada apenas a expedição de eventual carta de arrematação. Cartório: cobrar o leiloeiro, por telefone, a vinda das datas do leilão judicial. Int.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Fl. 919: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo executado contra a decisão determinou a realização de leilão judicial das 60 toneladas de sucata de caminhão penhoradas, avaliadas em R$ 50.000,00. Mantenho a decisão de fls. 907/909, por seus próprios fundamentos. Não havendo informações sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos. Cartório: verificar o andamento do agravo de instrumento (autos nº 2258373-35.2025.8.26.0000) no site do TJSP a cada dois meses, juntando-se o respectivo extrato de movimentação. Em termos de prosseguimento, aguarde-se a manifestação do leiloeiro nomeado (fl. 915/916). Int. Bragança Paulista, 14 de agosto de 2025. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
14/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 919: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo executado contra a decisão determinou a realização de leilão judicial das 60 toneladas de sucata de caminhão penhoradas, avaliadas em R$ 50.000,00. Mantenho a decisão de fls. 907/909, por seus próprios fundamentos. Não havendo informações sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos. Cartório: verificar o andamento do agravo de instrumento (autos nº 2258373-35.2025.8.26.0000) no site do TJSP a cada dois meses, juntando-se o respectivo extrato de movimentação. Em termos de prosseguimento, aguarde-se a manifestação do leiloeiro nomeado (fl. 915/916). Int. Bragança Paulista, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70104265-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/08/2025 12:21
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1019/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
12/08/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1016/2025 Teor do ato: Fls. 905/906: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram penhoradas 60 toneladas de sucata de caminhão, avaliadas no total de R$ 50.000,00 (fls. 870/900). A exequente informou que não possui interesse na adjudicação dos bens penhorados (fls. 905/906). Assim, determino a realização de leilão judicial das 60 toneladas de sucata de caminhão. Nomeio JOSÉ CARLOS CHAGAS JUCESP 940 (leiloeiro@vianaleiloes.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 13 de outubro de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação das 60 toneladas de sucata de caminhão (valor total de R$ 50.000,00 fl. 900), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício a eventuais credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 11 de agosto de 2025. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 905/906: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram penhoradas 60 toneladas de sucata de caminhão, avaliadas no total de R$ 50.000,00 (fls. 870/900). A exequente informou que não possui interesse na adjudicação dos bens penhorados (fls. 905/906). Assim, determino a realização de leilão judicial das 60 toneladas de sucata de caminhão. Nomeio JOSÉ CARLOS CHAGAS JUCESP 940 (leiloeiro@vianaleiloes.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 13 de outubro de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação das 60 toneladas de sucata de caminhão (valor total de R$ 50.000,00 fl. 900), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício a eventuais credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 11 de agosto de 2025.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70102298-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/08/2025 15:09
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0948/2025 Teor do ato: Fls. 830 e 868/869: Mantenho a decisão de fls. 417/419, a qual já pontuou ser possível a penhora de bens da executada em recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal. Anoto que foram penhoradas 60 toneladas de sucata de caminhão, avaliadas no total de R$ 50.000,00 (fls. 870/900). No prazo de cinco dias, a exequente deverá informar se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 01 de agosto de 2025. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 830 e 868/869: Mantenho a decisão de fls. 417/419, a qual já pontuou ser possível a penhora de bens da executada em recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal. Anoto que foram penhoradas 60 toneladas de sucata de caminhão, avaliadas no total de R$ 50.000,00 (fls. 870/900). No prazo de cinco dias, a exequente deverá informar se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 01 de agosto de 2025.
01/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Mandado Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
01/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
01/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70098049-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 14:40
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0864/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre manifestação e documentos apresentados pela executada às fls. 830/863. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre manifestação e documentos apresentados pela executada às fls. 830/863. Prazo: cinco dias.
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70092793-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 22/07/2025 16:38
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70090463-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 13:29
11/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/022729-1 Situação: Cumprido parcialmente em 31/07/2025 Local: Oficial de justiça - Jorge Luis Leme
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70087703-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2025 14:05
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0700/2025 Teor do ato: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Reporto-me à decisão de fls. 787/789. Foi deferido o desentranhamento do mandado de fls. 753/754 (constatação, penhora e avaliação de bens) para cumprimento no novo endereço da executada. Conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 808, o atual inquilino do local da diligência (rua das Indústrias, 440, Uberaba) informou desconhecer o paradeiro da executada. Fls. 813/815: A exequente diz que desconfia da tentativa de ocultação por parte da executada, já que o endereço diligenciado é o mesmo noticiado pela devedora nos autos de sua recuperação judicial. Postula seja ela intimada a indicar seu endereço, data e horário para cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Considerando a informação trazida pelo oficial de justiça, a exequente, por si ou por terceiros autorizados, deverá acompanhar o oficial de justiça na nova diligência para tentativa de constatação, penhora e avaliação de bens da parte executada. A exequente deverá providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, encontrando o oficial de justiça no Fórum de Bragança Paulista (sala Central de Mandados), situado no prédio do Fórum local, na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 17 de julho de 2025, às 10h. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, o patrono deverá entrar em contato com oficial de justiça, seja para adiantar ou para adiar a data agendada para o cumprimento do ato. Nos termos da decisão de fls. 787/789, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754, a fim de cumpri-lo no novo endereço localizado pelo oficial de justiça (av. das Indústrias, 440, Uberaba, Bragança Paulista), juntamente com cópia da presente decisão e da decisão de fls. 787/789, consignando-se que a executada será intimada a respeito no ato da constrição. A executada deve ser nomeada fiel depositária do bem, salvo se houve recusa ou não vier a ser encontrada, caso em que deverá ser nomeada a parte exequente. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências, ainda que o endereço da diligência seja alterado. Para tanto, deverá a exequente, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Cartório: com o recolhimento da diligência, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754 e encaminhe-se à central para cumprimento, instruindo-se com cópias da presente decisão e da decisão de fls. 787/789. Int. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Reporto-me à decisão de fls. 787/789. Foi deferido o desentranhamento do mandado de fls. 753/754 (constatação, penhora e avaliação de bens) para cumprimento no novo endereço da executada. Conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 808, o atual inquilino do local da diligência (rua das Indústrias, 440, Uberaba) informou desconhecer o paradeiro da executada. Fls. 813/815: A exequente diz que desconfia da tentativa de ocultação por parte da executada, já que o endereço diligenciado é o mesmo noticiado pela devedora nos autos de sua recuperação judicial. Postula seja ela intimada a indicar seu endereço, data e horário para cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Considerando a informação trazida pelo oficial de justiça, a exequente, por si ou por terceiros autorizados, deverá acompanhar o oficial de justiça na nova diligência para tentativa de constatação, penhora e avaliação de bens da parte executada. A exequente deverá providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, encontrando o oficial de justiça no Fórum de Bragança Paulista (sala Central de Mandados), situado no prédio do Fórum local, na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 17 de julho de 2025, às 10h. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, o patrono deverá entrar em contato com oficial de justiça, seja para adiantar ou para adiar a data agendada para o cumprimento do ato. Nos termos da decisão de fls. 787/789, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754, a fim de cumpri-lo no novo endereço localizado pelo oficial de justiça (av. das Indústrias, 440, Uberaba, Bragança Paulista), juntamente com cópia da presente decisão e da decisão de fls. 787/789, consignando-se que a executada será intimada a respeito no ato da constrição. A executada deve ser nomeada fiel depositária do bem, salvo se houve recusa ou não vier a ser encontrada, caso em que deverá ser nomeada a parte exequente. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências, ainda que o endereço da diligência seja alterado. Para tanto, deverá a exequente, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Cartório: com o recolhimento da diligência, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754 e encaminhe-se à central para cumprimento, instruindo-se com cópias da presente decisão e da decisão de fls. 787/789. Int.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70082282-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2025 15:41
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0612/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 797), no prazo de 5 dias. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 522189/SP), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 797), no prazo de 5 dias.
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
25/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/013636-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/06/2025 Local: Oficial de justiça - Jorge Luis Leme
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70051178-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 16:31
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0369/2025 Teor do ato: Fica a parte requerente intimada a dar andamento ao feito, procedendo ao recolhimento de uma condução de oficial de justiça no valor de R$111,06 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
24/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente intimada a dar andamento ao feito, procedendo ao recolhimento de uma condução de oficial de justiça no valor de R$111,06 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Fls. 785/786: A Lei n. 14.112/2020 atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para suspender os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa (art. 6º, § 7º-A). Sobre o tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da reforma legislativa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveiscom a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Assim, mesmo nos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Concluindo, sempre respeitado entendimento diverso, a interpretação sistemática mais adequada para equilibrar os créditos extraconcursais com os limites da recuperação judicial em andamento seria: é possível a constrição de bens do executado em processos que tutelam crédito extraconcursais, mas o Juízo da Recuperação Judicial tem a última palavra sobre o destino dos bens penhorados e o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais. Do contrário, não teria sentido a manter em andamento as execuções de créditos extraconcursais se nenhuma deliberação de constrição pudesse ser realizada no processo. O crédito extraconcursal ficaria no pior dos mundos: não poderia buscar a recuperação do seu crédito nem habilitá-lo na recuperação judicial. Ressalte-se que a recuperação judicial da executada também tramita nesta 4ª Vara Cível (autos nº 1001489-59/17). Logo, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754, a fim de cumpri-lo no novo endereço localizado pelo oficial de justiça (Av. Das Indústrias, 440, Bragança Paulista, juntamente com cópia da presente decisão, consignando-se que a executada será intimada a respeito no ato da constrição. A executada deve ser nomeada fiel depositária do bem, salvo se houve recusa ou não vier a ser encontrada, caso em que deverá ser nomeada a parte exequente. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências, ainda que o endereço da diligência seja alterado. Fica consignado que a executada poderá buscar perante o Juízo da Recuperação Judicial a suspensão da constrição, em todo ou em parte, a critério daquele e à luz de sua visão sobre a essencialidade para manutenção da empresa recuperanda. Int. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Para expedição do mandado determinado na decisão de fls.787/789, recolha o requerente uma condução de oficial de justiça no valor de R$111,06. No prazo de 5 dias. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do mandado determinado na decisão de fls.787/789, recolha o requerente uma condução de oficial de justiça no valor de R$111,06. No prazo de 5 dias.
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 785/786: A Lei n. 14.112/2020 atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para suspender os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa (art. 6º, § 7º-A). Sobre o tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da reforma legislativa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveiscom a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Assim, mesmo nos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Concluindo, sempre respeitado entendimento diverso, a interpretação sistemática mais adequada para equilibrar os créditos extraconcursais com os limites da recuperação judicial em andamento seria: é possível a constrição de bens do executado em processos que tutelam crédito extraconcursais, mas o Juízo da Recuperação Judicial tem a última palavra sobre o destino dos bens penhorados e o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais. Do contrário, não teria sentido a manter em andamento as execuções de créditos extraconcursais se nenhuma deliberação de constrição pudesse ser realizada no processo. O crédito extraconcursal ficaria no pior dos mundos: não poderia buscar a recuperação do seu crédito nem habilitá-lo na recuperação judicial. Ressalte-se que a recuperação judicial da executada também tramita nesta 4ª Vara Cível (autos nº 1001489-59/17). Logo, desentranhe-se o mandado de fls. 753/754, a fim de cumpri-lo no novo endereço localizado pelo oficial de justiça (Av. Das Indústrias, 440, Bragança Paulista, juntamente com cópia da presente decisão, consignando-se que a executada será intimada a respeito no ato da constrição. A executada deve ser nomeada fiel depositária do bem, salvo se houve recusa ou não vier a ser encontrada, caso em que deverá ser nomeada a parte exequente. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências, ainda que o endereço da diligência seja alterado. Fica consignado que a executada poderá buscar perante o Juízo da Recuperação Judicial a suspensão da constrição, em todo ou em parte, a critério daquele e à luz de sua visão sobre a essencialidade para manutenção da empresa recuperanda. Int.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70044465-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2025 15:34
05/04/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0287/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente da certidão de fl.755 em cumprimento a decisão de fls.744/746 o processo será encaminhado ao arquivo provisório após publicação. Advogados(s): Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da certidão de fl.755 em cumprimento a decisão de fls.744/746 o processo será encaminhado ao arquivo provisório após publicação.
31/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2025/008495-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/03/2025 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70031130-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2025 18:40
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0189/2025 Teor do ato: Fls. 742/743: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper (fls. 440/719 e 734/738). A exequente pleiteia a constatação, penhora e avaliação dos veículos bloqueados (fls. 443/444) à exceção dos veículos de placas DKT9501, FLF9402, EVQ6699 E FLF9411, em razão de alienação (fls. 725/726 e 742/743). DEFIRO a realização de diligência do oficial de justiça para constatação, penhora e avaliação de bens, que estejam na posse da executada, tantos quantos bastem para a satisfação do débito (R$ 115.826,10 - atualizado até 27 de janeiro de 2025 fls. 433/435), intimando-a da constrição judicial. O oficial poderá interromper a diligência caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome da devedora (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, a executada pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, expedir mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da executada, encaminhando-se à central compartilhada de mandados para cumprimento no seguinte endereço: rua Dr. Miguel Salarolli n. 251, Residencial Hípica Jaguari, CEP 12926-791, Bragança Paulista - SP (inicial). Caso as diligências tenham resultado negativo, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 27 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 742/743: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper (fls. 440/719 e 734/738). A exequente pleiteia a constatação, penhora e avaliação dos veículos bloqueados (fls. 443/444) à exceção dos veículos de placas DKT9501, FLF9402, EVQ6699 E FLF9411, em razão de alienação (fls. 725/726 e 742/743). DEFIRO a realização de diligência do oficial de justiça para constatação, penhora e avaliação de bens, que estejam na posse da executada, tantos quantos bastem para a satisfação do débito (R$ 115.826,10 - atualizado até 27 de janeiro de 2025 fls. 433/435), intimando-a da constrição judicial. O oficial poderá interromper a diligência caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome da devedora (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, a executada pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, expedir mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da executada, encaminhando-se à central compartilhada de mandados para cumprimento no seguinte endereço: rua Dr. Miguel Salarolli n. 251, Residencial Hípica Jaguari, CEP 12926-791, Bragança Paulista - SP (inicial). Caso as diligências tenham resultado negativo, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 27 de fevereiro de 2025.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70025261-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Penhora Data: 27/02/2025 13:56
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0154/2025 Teor do ato: *Ciência ao exequente da pesquisa SNIPER de fls.734/738. No prazo de 5 dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência ao exequente da pesquisa SNIPER de fls.734/738. No prazo de 5 dias.
18/02/2025		Documento Juntado
18/02/2025		Documento Juntado
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Ciência à executada sobre a petição da exequente de fls. 725/729. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Keille Costa Ferreira Silva (OAB 26523/DF), Wendi Palacio Tomé (OAB 26008/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à executada sobre a petição da exequente de fls. 725/729. Prazo: cinco dias.
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente da certidão da assessora de fl.720. No prazo de 5 dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da certidão da assessora de fl.720. No prazo de 5 dias.
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
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30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. 1) Novas pesquisas de bens A exequente pleiteia a realização de pesquisa on-line de bens da executada pelo sistema SNIPER (fls. 424/427). Anote-se que foi deferida a repetição anual de pesquisas on-line de bens da executada (fls. 170/175). Diante do lapso temporal desde a última pesquisa on-line de bens (fls. 310/331), DEFIRO a realização de novas pesquisas de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e, também, pelo sistema Sniper, nos termos do item 3, da decisão de fls. 170/175, salientando que a exequente deve, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 35,36, por CPF/CNPJ e para cada tipo de pesquisa, totalizando R$ 247,52. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 35,36, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 247,52, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Com a apresentação da planilha atualizada do débito e do recolhimento da taxa judiciária, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias para a realização da penhora on-line de bens da executada. 2) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n. 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática mencionada na decisão de fls. 170/175. Caso as pesquisas retornem infrutíferas, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 19 de dezembro de 2024. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
19/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. 1) Novas pesquisas de bens A exequente pleiteia a realização de pesquisa on-line de bens da executada pelo sistema SNIPER (fls. 424/427). Anote-se que foi deferida a repetição anual de pesquisas on-line de bens da executada (fls. 170/175). Diante do lapso temporal desde a última pesquisa on-line de bens (fls. 310/331), DEFIRO a realização de novas pesquisas de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e, também, pelo sistema Sniper, nos termos do item 3, da decisão de fls. 170/175, salientando que a exequente deve, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 35,36, por CPF/CNPJ e para cada tipo de pesquisa, totalizando R$ 247,52. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 35,36, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 247,52, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Com a apresentação da planilha atualizada do débito e do recolhimento da taxa judiciária, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias para a realização da penhora on-line de bens da executada. 2) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n. 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática mencionada na decisão de fls. 170/175. Caso as pesquisas retornem infrutíferas, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 19 de dezembro de 2024.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Fls. 406/409: Ingressa a executada, anda em recuperação judicial, para que seja afastado bloqueio Renajud que recai sobre os veículos placa FHI9233 e placa JFF0297, sob o argumento de que todas as execuções promovidas em face da recuperanda estão suspensas por força de lei, não podendo haver nenhuma constrição sobre bens. A exequente foi intimada e defendeu a continuidade das constrições, alegando que o crédito perseguido na presente execução é extraconcursal (fls. 414/416). Em primeiro lugar, registre-se que a executada foi citada no dia 24 de setembro de 2020 (fl. 76) e somente ingressa com referida alegação dois anos e meio depois. A Lei n. 14.112/2020 atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para suspender os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa (art. 6º, § 7º-A). Sobre o tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da reforma legislativa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveiscom a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Assim, mesmo nos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Concluindo, sempre respeitado entendimento diverso, a interpretação sistemática mais adequada para equilibrar os créditos extraconcursais com os limites da recuperação judicial em andamento seria: é possível a constrição de bens do executado em processos que tutelam crédito extraconcursais, mas o Juízo da Recuperação Judicial tem a última palavra sobre o destino dos bens penhorados e o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais. Do contrário, não teria sentido a manter em andamento as execuções de créditos extraconcursais se nenhuma deliberação de constrição pudesse ser realizada no processo. O crédito extraconcursal ficaria no pior dos mundos: não poderia buscar a recuperação do seu crédito nem habilitá-lo na recuperação judicial. Logo, fica mantido o bloqueio Renajud sobre os veículos placa FHI9233 e placa JFF0297, sem prejuízo da executada buscar perante o Juízo da Recuperação Judicial a suspensão da constrição, em todo ou em parte, a critério daquele e à luz de sua visão sobre a essencialidade para manutenção da empresa recuperanda. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Fls. 406/409: Ingressa a executada, anda em recuperação judicial, para que seja afastado bloqueio Renajud que recai sobre os veículos placa FHI9233 e placa JFF0297, sob o argumento de que todas as execuções promovidas em face da recuperanda estão suspensas por força de lei, não podendo haver nenhuma constrição sobre bens. A exequente foi intimada e defendeu a continuidade das constrições, alegando que o crédito perseguido na presente execução é extraconcursal (fls. 414/416). Em primeiro lugar, registre-se que a executada foi citada no dia 24 de setembro de 2020 (fl. 76) e somente ingressa com referida alegação dois anos e meio depois. A Lei n. 14.112/2020 atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para suspender os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa (art. 6º, § 7º-A). Sobre o tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da reforma legislativa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveiscom a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Assim, mesmo nos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Concluindo, sempre respeitado entendimento diverso, a interpretação sistemática mais adequada para equilibrar os créditos extraconcursais com os limites da recuperação judicial em andamento seria: é possível a constrição de bens do executado em processos que tutelam crédito extraconcursais, mas o Juízo da Recuperação Judicial tem a última palavra sobre o destino dos bens penhorados e o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais. Do contrário, não teria sentido a manter em andamento as execuções de créditos extraconcursais se nenhuma deliberação de constrição pudesse ser realizada no processo. O crédito extraconcursal ficaria no pior dos mundos: não poderia buscar a recuperação do seu crédito nem habilitá-lo na recuperação judicial. Logo, fica mantido o bloqueio Renajud sobre os veículos placa FHI9233 e placa JFF0297, sem prejuízo da executada buscar perante o Juízo da Recuperação Judicial a suspensão da constrição, em todo ou em parte, a critério daquele e à luz de sua visão sobre a essencialidade para manutenção da empresa recuperanda. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Int.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70058008-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 15:53
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0354/2023 Teor do ato: Ciência a exequente sobre a petição da executada de fls. 406/410. No prazo de cinco dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a exequente sobre a petição da executada de fls. 406/410. No prazo de cinco dias.
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70051905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 16:31
06/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
06/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1181/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1185/2022 Teor do ato: Fls. 382/388: Trata-se de habilitação de terceiro informando a aquisição de dois veículos (VolksWagen/Saveiro, placa FHI-9233, e VolksWagen/Gol, placa FLF9411) registrados em nome da executada Paulifresa, cuja transferência está prejudicada em razão da restrição inserida por ordem deste juízo. Alega, ainda, que todas as execuções promovidas em desfavor de empresa estão suspensas por determinação do juízo que conduz a recuperação judicial (autos nº 101489-59.2017). O pedido deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF), Wanderson Pereira Europeu (OAB 37261/DF), Rogerio Avelar (OAB 4337/DF)
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 382/388: Trata-se de habilitação de terceiro informando a aquisição de dois veículos (VolksWagen/Saveiro, placa FHI-9233, e VolksWagen/Gol, placa FLF9411) registrados em nome da executada Paulifresa, cuja transferência está prejudicada em razão da restrição inserida por ordem deste juízo. Alega, ainda, que todas as execuções promovidas em desfavor de empresa estão suspensas por determinação do juízo que conduz a recuperação judicial (autos nº 101489-59.2017). O pedido deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int.
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1181/2022 Teor do ato: Fls. 382/388: Trata-se de habilitação de terceiro informando a aquisição de dois veículos (VolksWagen/Saveiro, placa FHI-9233, e VolksWagen/Gol, placa FLF9411) registrados em nome da executada Paulifresa, cuja transferência está prejudicada em razão da restrição inserida por ordem deste juízo. Alega, ainda, que todas as execuções promovidas em desfavor de empresa estão suspensas por determinação do juízo que conduz a recuperação judicial (autos nº 101489-59.2017). O pedido deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 382/388: Trata-se de habilitação de terceiro informando a aquisição de dois veículos (VolksWagen/Saveiro, placa FHI-9233, e VolksWagen/Gol, placa FLF9411) registrados em nome da executada Paulifresa, cuja transferência está prejudicada em razão da restrição inserida por ordem deste juízo. Alega, ainda, que todas as execuções promovidas em desfavor de empresa estão suspensas por determinação do juízo que conduz a recuperação judicial (autos nº 101489-59.2017). O pedido deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int.
02/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70152658-2 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 01/12/2022 19:19
24/10/2022		Ofício Juntado
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Fls. 372/375: A requerente pleiteia pela expedição de novo mandado para tentativa de constatação, penhora e avaliação de bens da executada, em endereço já diligenciado, alegando tentativa de ocultação. Em recente diligência realizada pelo oficial de justiça, restou constatado que no endereço da rua das Indústrias, 440 foi encontrada a empresa "Ofitec", fechada em horário comercial. O meirinho foi informado pelo porteiro, de nome Aparecido Lopes, que a empresa "Ofitec" abre eventualmente, bem como que a executada Paulifresa já funcionou naquele local (fl. 368). Não há sentido, violando o princípio da economia processual e até mesmo a lógica, expedir mandado para um endereço diligenciado há menos de um mês, onde já se obteve a informação de que a executada ali já funcionou (fl. 368). Desta forma, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Fls. 372/375: A requerente pleiteia pela expedição de novo mandado para tentativa de constatação, penhora e avaliação de bens da executada, em endereço já diligenciado, alegando tentativa de ocultação. Em recente diligência realizada pelo oficial de justiça, restou constatado que no endereço da rua das Indústrias, 440 foi encontrada a empresa "Ofitec", fechada em horário comercial. O meirinho foi informado pelo porteiro, de nome Aparecido Lopes, que a empresa "Ofitec" abre eventualmente, bem como que a executada Paulifresa já funcionou naquele local (fl. 368). Não há sentido, violando o princípio da economia processual e até mesmo a lógica, expedir mandado para um endereço diligenciado há menos de um mês, onde já se obteve a informação de que a executada ali já funcionou (fl. 368). Desta forma, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70124841-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2022 11:22
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0945/2022 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da diligência negativa de fl. 368 e retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de fls. 356/358. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
21/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca da diligência negativa de fl. 368 e retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de fls. 356/358.
21/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2022/019080-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/09/2022 Local: Oficial de justiça - Thais Marques Zecchin Oliveira
18/08/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70102623-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/08/2022 16:03
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0803/2022 Teor do ato: Fls. 345/346: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 94/164, 249/299 e 310/331). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema Renajud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos (fls. 97/164). Defiro a realização de diligência do oficial de justiça para constatação, penhora e avaliação de bens dos executados, tantos quantos bastem para a satisfação do débito (R$ 83.618,72 - atualizado até 11 de março de 2022 fls. 242/243), inclusive dos veículos bloqueados às fls. 251/252, intimando a executada da constrição judicial. O oficial poderá interromper a diligência caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, a executada pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 95,91). Cartório: com o recolhimento, encaminhar à central de mandados para cumprimento no endereço indicado à fl. 345: rua das Indústrias n. 440, bairro Uberaba, CEP 12926-674, Bragança Paulista SP, instruindo o mandado com o bloqueio de fl. 251/252. Salienta-se que constitui ônus da executada informar a localização dos veículos para a realização da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a incidência de multa de 1 (um) salário mínimo. Caso a penhora do veículo resulte positiva, intimem-se as partes acerca do valor da avaliação, devendo a exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a adjudicação de eventual bem penhorado, depositando em juízo eventual diferença do valor. Caso resulte negativa a diligência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 09 de agosto de 2022. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 345/346: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 94/164, 249/299 e 310/331). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema Renajud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos (fls. 97/164). Defiro a realização de diligência do oficial de justiça para constatação, penhora e avaliação de bens dos executados, tantos quantos bastem para a satisfação do débito (R$ 83.618,72 - atualizado até 11 de março de 2022 fls. 242/243), inclusive dos veículos bloqueados às fls. 251/252, intimando a executada da constrição judicial. O oficial poderá interromper a diligência caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, a executada pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 95,91). Cartório: com o recolhimento, encaminhar à central de mandados para cumprimento no endereço indicado à fl. 345: rua das Indústrias n. 440, bairro Uberaba, CEP 12926-674, Bragança Paulista SP, instruindo o mandado com o bloqueio de fl. 251/252. Salienta-se que constitui ônus da executada informar a localização dos veículos para a realização da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a incidência de multa de 1 (um) salário mínimo. Caso a penhora do veículo resulte positiva, intimem-se as partes acerca do valor da avaliação, devendo a exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a adjudicação de eventual bem penhorado, depositando em juízo eventual diferença do valor. Caso resulte negativa a diligência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 09 de agosto de 2022.
09/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Arquivado Provisoriamente
02/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0769/2022 Teor do ato: Fl. 339: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 94/164, 249/299 e 310/331). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema Renajud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos (fls. 97/164). Foi deferido o desbloqueio dos veículos SR/FACCHINI SRF CT, placa DKT9501, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9402, I/MMC OUTLANDER 3.0, placa EVQ6699, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9411, registrados em nome da executada Paulifresa Fresagem E. Reciclagem Ltda, eis que sobreveio notícia da alienação desses bens na ação de recuperação judicial (autos nº 1001489-59/2017) em trâmite por esta Vara (fl. 220). Conforme pontuado no item 1 da decisão de fls. 170/175, a avaliação e a venda em hasta pública dos veículos deverão ser realizadas nos processos onde há bloqueio Renajud antecedente, visto a ordem de preferência para satisfação de seus créditos. Ademais, foi deferida a penhora e avaliação de bens em nome da executada, mas o oficial de justiça não efetuou a penhora por não haver encontrado a empresa executada no endereço (fl. 198), tornando prejudicado o pedido de penhora dos veículos bloqueados. No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 1º de agosto de 2022. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 339: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a cobrança de crédito extraconcursal. Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 94/164, 249/299 e 310/331). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema Renajud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos (fls. 97/164). Foi deferido o desbloqueio dos veículos SR/FACCHINI SRF CT, placa DKT9501, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9402, I/MMC OUTLANDER 3.0, placa EVQ6699, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9411, registrados em nome da executada Paulifresa Fresagem E. Reciclagem Ltda, eis que sobreveio notícia da alienação desses bens na ação de recuperação judicial (autos nº 1001489-59/2017) em trâmite por esta Vara (fl. 220). Conforme pontuado no item 1 da decisão de fls. 170/175, a avaliação e a venda em hasta pública dos veículos deverão ser realizadas nos processos onde há bloqueio Renajud antecedente, visto a ordem de preferência para satisfação de seus créditos. Ademais, foi deferida a penhora e avaliação de bens em nome da executada, mas o oficial de justiça não efetuou a penhora por não haver encontrado a empresa executada no endereço (fl. 198), tornando prejudicado o pedido de penhora dos veículos bloqueados. No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 1º de agosto de 2022.
01/08/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70093150-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 16:30
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Ciência à parte requerente, através de seu patrono sobre as pesquisas de bens de fls. 249/299 e 310/331 e oficios de fls. 304/308 e 332/336, pelo prazo de 05 dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 29296/DF)
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte requerente, através de seu patrono sobre as pesquisas de bens de fls. 249/299 e 310/331 e oficios de fls. 304/308 e 332/336, pelo prazo de 05 dias.
22/07/2022		Documento Juntado
22/07/2022		Ofício Juntado
22/07/2022		Ofício Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2022		Documento Juntado
01/04/2022		Documento Juntado
01/04/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70033645-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/03/2022 15:55
17/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70026055-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 11:16
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0215/2022 Teor do ato: Fl. 229: Noticia o patrono da executada a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, já comunicada ao seu cliente. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, como não há outro advogado em favor da executada, continua o patrono renunciante na defesa dos interesses de seu cliente, pelos dez dias seguintes ao protocolo da petição de comunicação de renúncia no processo. Decorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome do patrono do sistema SAJ, passando a executada a ser intimada dos atos processuais pela publicação no diário oficial, à semelhança do revel. Nesse sentido, mutatis mutandi: ...Com o objetivo de proteger a esfera jurídica da parte, o advogado denunciante continua nos autos a representá-la durante os 10 (dez) dias seguintes à notícia da denúncia nos autos. Abrindo, por exemplo, eventual prazo recursal nesse lapso de tempo, ao advogado denunciante compete recorrer. Já se decidiu que, não constituindo a parte novo patrono no decênio legal, os prazos a partir daí começam a contar independentemente de intimação (STJ, 3ª Turma, REsp 557.339/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.06.2004, DJ 08.11.2004, p. 225). (Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 277). No mais, com o decurso do prazo de cinco dias para a parte exequente recolher a taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de bens, a ser certificado pelo cartório, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
07/03/2022		Decisão Fl. 229: Noticia o patrono da executada a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, já comunicada ao seu cliente. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, como não há outro advogado em favor da executada, continua o patrono renunciante na defesa dos interesses de seu cliente, pelos dez dias seguintes ao protocolo da petição de comunicação de renúncia no processo. Decorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome do patrono do sistema SAJ, passando a executada a ser intimada dos atos processuais pela publicação no diário oficial, à semelhança do revel. Nesse sentido, mutatis mutandi: ...Com o objetivo de proteger a esfera jurídica da parte, o advogado denunciante continua nos autos a representá-la durante os 10 (dez) dias seguintes à notícia da denúncia nos autos. Abrindo, por exemplo, eventual prazo recursal nesse lapso de tempo, ao advogado denunciante compete recorrer. Já se decidiu que, não constituindo a parte novo patrono no decênio legal, os prazos a partir daí começam a contar independentemente de intimação (STJ, 3ª Turma, REsp 557.339/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.06.2004, DJ 08.11.2004, p. 225). (Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 277). No mais, com o decurso do prazo de cinco dias para a parte exequente recolher a taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de bens, a ser certificado pelo cartório, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int.
07/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBGP.22.70023640-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/03/2022 16:57
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
02/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0186/2022 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada, através de seu patrono, a apresentar a planilha atualizada do débito e recolher a diferença da taxa para pesquisa, no valor de R$ 32,00 (R$ 16,00 já recolhido em peças sigilosas), nos termos da decisão de fl. 174, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada, através de seu patrono, a apresentar a planilha atualizada do débito e recolher a diferença da taxa para pesquisa, no valor de R$ 32,00 (R$ 16,00 já recolhido em peças sigilosas), nos termos da decisão de fl. 174, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.70020661-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 16:03
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 1695
17/08/2021		Arquivado Provisoriamente
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0244/2021 Teor do ato: Peças sigilosas: Mantenho a decisão de fls. 170/175, a qual deferiu a repetição das pesquisas on-line de bens a partir de 29 de janeiro de 2022. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
16/08/2021		Decisão Peças sigilosas: Mantenho a decisão de fls. 170/175, a qual deferiu a repetição das pesquisas on-line de bens a partir de 29 de janeiro de 2022. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Int.
04/05/2021		Documento Juntado
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1650
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0122/2021 Teor do ato: Fls. 1073/1075: Diante de notícia de alienação dos bens em ação de recuperação judicial em trâmite nesta Vara (autos nº 1001489-59/2017), determino o cancelamento das restrições lançadas pelo sistema RenaJud sobre os veículos SR/FACCHINI SRF CT, placa DKT9501, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9402, I/MMC OUTLANDER 3.0, placa EVQ6699, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9411, registrados em nome da executada Paulifresa Fresagem E. Reciclagem Ltda (fls. 165/166 e 209/210). Remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Após, cumpra-se a decisão de fls. 170/175, retornando-se os autos ao arquivo provisório. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
27/04/2021		Decisão Fls. 1073/1075: Diante de notícia de alienação dos bens em ação de recuperação judicial em trâmite nesta Vara (autos nº 1001489-59/2017), determino o cancelamento das restrições lançadas pelo sistema RenaJud sobre os veículos SR/FACCHINI SRF CT, placa DKT9501, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9402, I/MMC OUTLANDER 3.0, placa EVQ6699, VW/NOVO GOL 1.0 CITY, placa FLF9411, registrados em nome da executada Paulifresa Fresagem E. Reciclagem Ltda (fls. 165/166 e 209/210). Remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Após, cumpra-se a decisão de fls. 170/175, retornando-se os autos ao arquivo provisório.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70045329-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 09:59
15/03/2021		Arquivado Provisoriamente
12/03/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1483
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Fls. 193/194: Recebo os embargos de declaração interpostos pela exequente e lhes dou provimento para tentativa de penhora e avaliação de bens da executada. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado de penhora e avaliação de bens. Cartório: diante do recolhimento da diligência do oficial de justiça (fls. 189/190), encaminhar à central de mandados para cumprimento Caso a diligência retorne negativa, cumpra-se a decisão de fls. 170/175, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
04/03/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2021/005750-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/03/2021 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano
04/03/2021		Decisão Fls. 193/194: Recebo os embargos de declaração interpostos pela exequente e lhes dou provimento para tentativa de penhora e avaliação de bens da executada. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado de penhora e avaliação de bens. Cartório: diante do recolhimento da diligência do oficial de justiça (fls. 189/190), encaminhar à central de mandados para cumprimento Caso a diligência retorne negativa, cumpra-se a decisão de fls. 170/175, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Int.
03/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBGP.21.70022131-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/03/2021 21:27
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1617
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0057/2021 Teor do ato: Fls. 185/188: Mantenho a decisão de fls. 170/175, por seus próprios fundamentos. Quanto à realização de pesquisas em empresas intermediadoras de pagamento não alcançadas pelo Sisbajud (Paypal, pagseguro,m etc...), a providência pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por meio da decisão alvará de fls. 170/175. Já as pesquisas on-line de bens foram realizadas há pouco tempo (fls. 94/164), tendo havido o deferimento de sua repetição no prazo de um ano. Retornem-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
25/02/2021		Decisão Fls. 185/188: Mantenho a decisão de fls. 170/175, por seus próprios fundamentos. Quanto à realização de pesquisas em empresas intermediadoras de pagamento não alcançadas pelo Sisbajud (Paypal, pagseguro,m etc...), a providência pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por meio da decisão alvará de fls. 170/175. Já as pesquisas on-line de bens foram realizadas há pouco tempo (fls. 94/164), tendo havido o deferimento de sua repetição no prazo de um ano. Retornem-se os autos ao arquivo. Int.
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70018879-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 12:02
04/02/2021		Arquivado Provisoriamente
04/02/2021		Documento Juntado
04/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1797
01/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0026/2021 Teor do ato: Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. A executada foi citada (fl. 76) e deixou decorrer in albis o prazo para oferta de embargos monitórios (fl. 77). Intimada para pagamento voluntário da dívida por diário oficial (fl. 79), eis que revel na fase de conhecimento, manteve-se inerte (fl. 83). Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), RenaJud e InfoJud (fls. 94/164). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema RenaJud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos. (fls. 97/164). 1) Avaliação dos veículos bloqueados Pontua-se que a avaliação e a venda em hasta pública dos veículos deverão ser realizadas nos processos onde há bloqueio Renajud antecedente, visto a ordem de preferência para satisfação de seus créditos. Em suma, o bloqueio dos veículos levado a efeito no presente feito é válido, mas os bens estão preferencialmente a mercê dos processos onde ocorreram os bloqueios anteriores. Esse é o entendimento do E. TJSP: "Concorrência de bloqueio judicial com posterior penhora de automóvel, noutra ação, que se processa perante outro Juízo de Direito, que o desconsiderou. Prevalência do bloqueio. O bloqueio judicial, para garantia de efetividade de futura execução, há de produzir o mesmo efeito de arresto, executivo ou cautelar. O bem bloqueado fica indisponível e não pode, por isso, ser alcançado por penhora feita noutros autos. Decisão de primeiro grau, que autorizou o desbloqueio, para possibilitar a transferência do bem, adjudicado ao credor que o penhorou posteriormente, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação de apensamento das ações, para decisão, na forma do art. 711 do CPC, pelo juiz que determinou o bloqueio, quando terão preferência os credores a favor de quem foi ele efetivado." (TJ-SP - AI: 20483832420138260000 SP 2048383-24.2013.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 22/09/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2015) 2) alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.728.901/0001-58, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 38.924.551/0001-14, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 54.177,84 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigida até outubro de 2020, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou em 25 de novembro de 2020. Encaminhe-se o presente ofício ao SPC para inclusão do nome da devedora PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 38.924.551/0001-14, com sede na rua Dr. Miguel Salarolli, 251, Residencial Hípica, Bragança Paulista/SP, CEP: 12926-791, com relação ao débito no valor de R$ 54.177,84 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigido até outubro de 2020, com relação à presente execução de título judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício ao SPC. Para inscrição do nome da executada no SerasaJud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1 (R$ 16,00). Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SerasaJud. 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud, Renajud e Infojud). Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 16,00, por CPF/CNPJ e para cada tipo de pesquisa, no total de R$ 48,00. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 5 (cinco) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, pois revel na fase de conhecimento. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
29/01/2021		Decisão Trata-se de ação monitória, convertida em título judicial, proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. A executada foi citada (fl. 76) e deixou decorrer in albis o prazo para oferta de embargos monitórios (fl. 77). Intimada para pagamento voluntário da dívida por diário oficial (fl. 79), eis que revel na fase de conhecimento, manteve-se inerte (fl. 83). Foram realizadas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), RenaJud e InfoJud (fls. 94/164). Como resultado, restaram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange os bloqueios de licenciamento e transferência, 23 veículos registrados em nome da executada pelo sistema RenaJud (fls. 165/166), todos com diversas restrições anteriores inseridas por outros juízos. (fls. 97/164). 1) Avaliação dos veículos bloqueados Pontua-se que a avaliação e a venda em hasta pública dos veículos deverão ser realizadas nos processos onde há bloqueio Renajud antecedente, visto a ordem de preferência para satisfação de seus créditos. Em suma, o bloqueio dos veículos levado a efeito no presente feito é válido, mas os bens estão preferencialmente a mercê dos processos onde ocorreram os bloqueios anteriores. Esse é o entendimento do E. TJSP: "Concorrência de bloqueio judicial com posterior penhora de automóvel, noutra ação, que se processa perante outro Juízo de Direito, que o desconsiderou. Prevalência do bloqueio. O bloqueio judicial, para garantia de efetividade de futura execução, há de produzir o mesmo efeito de arresto, executivo ou cautelar. O bem bloqueado fica indisponível e não pode, por isso, ser alcançado por penhora feita noutros autos. Decisão de primeiro grau, que autorizou o desbloqueio, para possibilitar a transferência do bem, adjudicado ao credor que o penhorou posteriormente, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação de apensamento das ações, para decisão, na forma do art. 711 do CPC, pelo juiz que determinou o bloqueio, quando terão preferência os credores a favor de quem foi ele efetivado." (TJ-SP - AI: 20483832420138260000 SP 2048383-24.2013.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 22/09/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2015) 2) alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.728.901/0001-58, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 38.924.551/0001-14, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 54.177,84 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigida até outubro de 2020, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou em 25 de novembro de 2020. Encaminhe-se o presente ofício ao SPC para inclusão do nome da devedora PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 38.924.551/0001-14, com sede na rua Dr. Miguel Salarolli, 251, Residencial Hípica, Bragança Paulista/SP, CEP: 12926-791, com relação ao débito no valor de R$ 54.177,84 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigido até outubro de 2020, com relação à presente execução de título judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício ao SPC. Para inscrição do nome da executada no SerasaJud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1 (R$ 16,00). Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SerasaJud. 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud, Renajud e Infojud). Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 16,00, por CPF/CNPJ e para cada tipo de pesquisa, no total de R$ 48,00. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 5 (cinco) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, pois revel na fase de conhecimento. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int.
29/01/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.21.70006903-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 19:34
19/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3199 Página: 605
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0009/2021 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre as pesquisas de bens realizadas em nome da parte executada Paulifresa Fresagem e Reciclagem Ltda. pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud em fls. 93/166. Outrossim, nos termos do provimento nº 293, do C.S.M., encontram-se no processo em Peças Sigilosa em fls. 01/524, informações da Secretaria da Receita Federal. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
15/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre as pesquisas de bens realizadas em nome da parte executada Paulifresa Fresagem e Reciclagem Ltda. pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud em fls. 93/166. Outrossim, nos termos do provimento nº 293, do C.S.M., encontram-se no processo em Peças Sigilosa em fls. 01/524, informações da Secretaria da Receita Federal.
14/01/2021		Documento Juntado
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14/01/2021		Documento Juntado
14/01/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1750
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0391/2020 Teor do ato: Fica a parte requerente Usicity Pavimetnação Ltda. intimada a dar andamento ao feito, procedendo à; "fica a parte exequente intimada a recolher a taxa judiciária necessária para a realização das pesquisas de bens já deferidas, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 48,00, considerando a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa em cada CPF/CNPJ", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente Usicity Pavimetnação Ltda. intimada a dar andamento ao feito, procedendo à; "fica a parte exequente intimada a recolher a taxa judiciária necessária para a realização das pesquisas de bens já deferidas, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 48,00, considerando a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa em cada CPF/CNPJ", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 1657
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0376/2020 Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 69/72, planilha apresentada em fls. 80/82, fica a parte exequente intimada a recolher a taxa judiciária necessária para a realização das pesquisas de bens já deferidas, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 48,00, considerando a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa em cada CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
26/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da decisão de fls. 69/72, planilha apresentada em fls. 80/82, fica a parte exequente intimada a recolher a taxa judiciária necessária para a realização das pesquisas de bens já deferidas, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 48,00, considerando a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa em cada CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70104814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 14:04
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 1719
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0339/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, pois é revel na fase de conhecimento. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
27/10/2020		Ato ordinatório Fica intimada a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, pois é revel na fase de conhecimento.
23/10/2020		Mudança de Classe Processual
23/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão Decurso Prazo Contestação
28/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR196892208TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paulifresa Fresagem e Reciclagem Ltda. Diligência : 24/09/2020
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1420
10/08/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Fls. 58/63 e 68: Recebo como emenda à inicial. Custas recolhidas na forma da lei (fls. 52 e 68). Anote-se. Anote-se, ainda, o endereço eletrônico das partes o o whatsapp da requerente, indicados às fls. 01, 02 e 68. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Trata-se de ação monitória proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se há distância significativa entre o domicílio da parte requerida e a comarca por onde tramita o processo. É o caso dos autos. Exorta-se às partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a requerida por: 1) carta digital com A.R. (endereço indicado na inicial); 2) e-mail (indicado na petição inicial), consignando que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta AR digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar a carta para cumprimento, uma vez que taxa devida foi recolhida; 2) citar também por e-mail. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, (R$ 16,00 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), no total de R$ 48,00. No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Bacen Jud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via BacenJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para quitação do débito, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.924.551/0001-14, com endereço à rua Dr. Miguel Salarolli, nº 251, Residencial Hípica, Bragança Paulista/SP, CEP 12926-791, ,Alfredo Klinkerfus, nº 42, Jardim São Miguel, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 46.991,49, atualizado até julho de 2020, com relação à presente execução de título judicial. Serve a presente como ofício ao SPC. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 16,00. Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
07/08/2020		Decisão Fls. 58/63 e 68: Recebo como emenda à inicial. Custas recolhidas na forma da lei (fls. 52 e 68). Anote-se. Anote-se, ainda, o endereço eletrônico das partes o o whatsapp da requerente, indicados às fls. 01, 02 e 68. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Trata-se de ação monitória proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se há distância significativa entre o domicílio da parte requerida e a comarca por onde tramita o processo. É o caso dos autos. Exorta-se às partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a requerida por: 1) carta digital com A.R. (endereço indicado na inicial); 2) e-mail (indicado na petição inicial), consignando que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta AR digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar a carta para cumprimento, uma vez que taxa devida foi recolhida; 2) citar também por e-mail. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, (R$ 16,00 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), no total de R$ 48,00. No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Bacen Jud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via BacenJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para quitação do débito, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.924.551/0001-14, com endereço à rua Dr. Miguel Salarolli, nº 251, Residencial Hípica, Bragança Paulista/SP, CEP 12926-791, ,Alfredo Klinkerfus, nº 42, Jardim São Miguel, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 46.991,49, atualizado até julho de 2020, com relação à presente execução de título judicial. Serve a presente como ofício ao SPC. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 16,00. Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial.
07/08/2020		Conclusos para Despacho
07/08/2020		Conclusos para Despacho
07/08/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70070947-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/08/2020 15:07
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1504
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0242/2020 Teor do ato: Fls. 58/60: Em geral, as intimações da parte requerente são realizadas por meio de seu patrono, através de diário oficial. Todavia, há intimações que a lei processual civil exige que sejam feitas diretamente à própria parte, sob pena de vício de validade, como para prestar depoimento pessoal em audiência, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, etc... Quanto ao whatsapp, já se reconhece a sua validade como meio de comunicação, ainda mais diante das restrições sociais decorrentes da covid-19. Isto posto, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a vinda do whatsapp da empresa requerente, podendo ser de algum funcionário. Com a emenda ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
28/07/2020		Decisão Fls. 58/60: Em geral, as intimações da parte requerente são realizadas por meio de seu patrono, através de diário oficial. Todavia, há intimações que a lei processual civil exige que sejam feitas diretamente à própria parte, sob pena de vício de validade, como para prestar depoimento pessoal em audiência, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, etc... Quanto ao whatsapp, já se reconhece a sua validade como meio de comunicação, ainda mais diante das restrições sociais decorrentes da covid-19. Isto posto, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a vinda do whatsapp da empresa requerente, podendo ser de algum funcionário. Com a emenda ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
28/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBGP.20.70066319-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/07/2020 11:51
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1562
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0234/2020 Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) complementar o recolhimento das custas iniciais, eis que o valor atribuído à causa é de R$ 46.991,49 e foram recolhidos R$ 433,24 (fls. 51/52), havendo diferença de R$ 36,67 a ser recolhida, uma vez que as custas iniciais devem corresponder a 1% do valor da causa; 2) complementar o recolhimento da despesa postal (R$ 1,60); 3) fornecer o seu número de whatsapp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de julho de 2020. Advogados(s): Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP)
20/07/2020		Decisão Trata-se de ação monitória proposta por USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face de PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de crédito extraconcursal. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) complementar o recolhimento das custas iniciais, eis que o valor atribuído à causa é de R$ 46.991,49 e foram recolhidos R$ 433,24 (fls. 51/52), havendo diferença de R$ 36,67 a ser recolhida, uma vez que as custas iniciais devem corresponder a 1% do valor da causa; 2) complementar o recolhimento da despesa postal (R$ 1,60); 3) fornecer o seu número de whatsapp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de julho de 2020.
20/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/07/2020	Emenda à Inicial
07/08/2020	Emenda à Inicial
05/11/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Pedido de Penhora On-Line
28/01/2021	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Embargos de Declaração
27/04/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Pedido de Penhora On-Line
25/02/2022	Petições Diversas
07/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
11/03/2022	Petições Diversas
25/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/07/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Pedido de Penhora
18/08/2022	Petição Intermediária - Digitalização
03/10/2022	Petição Intermediária
01/12/2022	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
27/04/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petição Intermediária
18/12/2024	Pedido de Penhora
27/01/2025	Pedido de Penhora
12/02/2025	Pedido de Penhora
27/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Penhora
13/03/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Petição Intermediária
24/04/2025	Petição Intermediária
30/06/2025	Petição Intermediária
11/07/2025	Petição Intermediária
17/07/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
01/08/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
14/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
12/03/2026	Petição de Juntada de Cálculo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/10/2020	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
18/07/2020	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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