Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2259313/2022	01º D.P. BRAGANÇA PAULISTA	Braganca Paulista-SP
Inquérito Policial	20869250	01º D.P. BRAGANÇA PAULISTA	Braganca Paulista-SP
Portaria	2259313	01º D.P. BRAGANÇA PAULISTA	Braganca Paulista-SP

Autor	Justiça Pública AssistAcus:  Mariana Menin
Réu	DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE Advogado:  Caique dos Santos Oliveira

Data		Movimento
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE. Nº da CDA: 143156/0505
25/09/2025		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80039280-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2025 15:17
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE. Nº da CDA: 143156/0505
25/09/2025		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80039280-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2025 15:17
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2025		Ofício Juntado Nº Protocolo: FBGP.25.00001623-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/08/2025 16:41
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0650/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 514/524: Trata-se de requerimento para concessão de prisão domiciliar em relação ao sentenciado Diogo dos Santos Dalexandre. Aduz em síntese, sua imprescindibilidade para os cuidados de seus dois filhos menores de seis anos de idade, sendo um deles possuidor de transtorno do espectro autista. A fim de embasar o pedido, juntou documentos (fls. 525/563) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 566/567). Decido. Não obstante o quanto arguido pela Defesa, nada há para ser deliberado a respeito da decretação da prisão do réu sentenciado, o qual foi condenado, de forma definitiva, como incurso no artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, a uma pena de 02 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime inicial fechado (conforme fls. 402/419 e 486/492). Com efeito, a prisão domiciliar, prevista no artigo 318 do CPP, se afigura como modalidade de custódia cautelar, a qual difere da prisão definitiva aplicada no acórdão que transitou em julgado. Desse modo, considerando-se que sobreveio a condenação definitiva do réu Diogo dos Santos Dalexandre, deverá ser iniciada a fase de execução, com o cumprimento da pena aplicada, a ser cumprida, no caso, em regime inicial fechado. Esgotada a função jurisdicional deste Juízo, qualquer outro requerimento deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Diante do exposto, indefiro o quanto requerido pela Defesa. No mais, oficie-se à Autoridade Policial, solicitando-se informações em relação ao mandado de prisão expedido a fls. 502/503 dos autos. Intime-se. Bragança Paulista, 12 de agosto de 2025. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito- Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 514/524: Trata-se de requerimento para concessão de prisão domiciliar em relação ao sentenciado Diogo dos Santos Dalexandre. Aduz em síntese, sua imprescindibilidade para os cuidados de seus dois filhos menores de seis anos de idade, sendo um deles possuidor de transtorno do espectro autista. A fim de embasar o pedido, juntou documentos (fls. 525/563) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 566/567). Decido. Não obstante o quanto arguido pela Defesa, nada há para ser deliberado a respeito da decretação da prisão do réu sentenciado, o qual foi condenado, de forma definitiva, como incurso no artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, a uma pena de 02 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime inicial fechado (conforme fls. 402/419 e 486/492). Com efeito, a prisão domiciliar, prevista no artigo 318 do CPP, se afigura como modalidade de custódia cautelar, a qual difere da prisão definitiva aplicada no acórdão que transitou em julgado. Desse modo, considerando-se que sobreveio a condenação definitiva do réu Diogo dos Santos Dalexandre, deverá ser iniciada a fase de execução, com o cumprimento da pena aplicada, a ser cumprida, no caso, em regime inicial fechado. Esgotada a função jurisdicional deste Juízo, qualquer outro requerimento deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Diante do exposto, indefiro o quanto requerido pela Defesa. No mais, oficie-se à Autoridade Policial, solicitando-se informações em relação ao mandado de prisão expedido a fls. 502/503 dos autos. Intime-se. Bragança Paulista, 12 de agosto de 2025. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito-
12/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80033839-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2025 12:25
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Fls. 514/563 -Pedido de Prisão Domiciliar.
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70102615-9 Tipo da Petição: Pedido de Prisão Domiciliar Data: 11/08/2025 19:32
26/06/2025		E-mail expedido juntado
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0448/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Presto nesta data, por ofício, as informações pleiteadas. 2- Baixo os autos acompanhados do ofício de informações já digitado em duas laudas, somente no anverso, e assinado. 3- Providencie a Serventia o envio do ofício ao Egrégio Tribunal requisitante, instruindo-o com as cópias indicadas. 4- Junte-se a cópia das informações, juntamente com o comprovante de remessa do respectivo ofício. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
25/06/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. 1- Presto nesta data, por ofício, as informações pleiteadas. 2- Baixo os autos acompanhados do ofício de informações já digitado em duas laudas, somente no anverso, e assinado. 3- Providencie a Serventia o envio do ofício ao Egrégio Tribunal requisitante, instruindo-o com as cópias indicadas. 4- Junte-se a cópia das informações, juntamente com o comprovante de remessa do respectivo ofício. Intime-se.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Pedido de Informações Juntado
23/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/06/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
16/06/2025		Trânsito em Julgado ao Réu Certifico e dou fé que o v. acórdão transitou em julgado para o Réu/Defesa em 14/05/2025. Nada Mais.
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1515513-59.2022.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE - EVA DE FATIMA RAMALHO APPARECIDO - - ALICE RAMALHO - - VINICIUS CARUSO GAUDIO - - CAMILA CARUSO GAUDIO - - ALEXANDRE LORENCETTI DI VECCHIA - - Ernande Costa Gaudio - Vistos. Diante da incidência do trânsito em julgado para as partes (fls. 492), comunique-se e cumpra-se nos termos do V. Acórdão de fls. 402/419. Expeça-se mandado de prisão, fazendo neste constar o regime fechado para início de cumprimento de pena. Com o cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, nos moldes da Resolução TJ 619/13 ao réu, instruída com os documentos necessários, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente de liquidação. Elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação. Em caso de impugnação do cálculo, tornem os autos conclusos. Com a concordância das partes, ou decorrido o prazo para manifestação, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), se o caso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Sem prejuízo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do PROVIMENTO CG 04/2020, ART. 480, § 1º das NSCGJ e COMUNICADO CG 633/2020. Após, verificada nos autos a existência de objetos e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0380/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da incidência do trânsito em julgado para as partes (fls. 492), comunique-se e cumpra-se nos termos do V. Acórdão de fls. 402/419. Expeça-se mandado de prisão, fazendo neste constar o regime fechado para início de cumprimento de pena. Com o cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, nos moldes da Resolução TJ 619/13 ao réu, instruída com os documentos necessários, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente de liquidação. Elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação. Em caso de impugnação do cálculo, tornem os autos conclusos. Com a concordância das partes, ou decorrido o prazo para manifestação, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), se o caso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Sem prejuízo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do PROVIMENTO CG 04/2020, ART. 480, § 1º das NSCGJ e COMUNICADO CG 633/2020. Após, verificada nos autos a existência de objetos e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da incidência do trânsito em julgado para as partes (fls. 492), comunique-se e cumpra-se nos termos do V. Acórdão de fls. 402/419. Expeça-se mandado de prisão, fazendo neste constar o regime fechado para início de cumprimento de pena. Com o cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, nos moldes da Resolução TJ 619/13 ao réu, instruída com os documentos necessários, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente de liquidação. Elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação. Em caso de impugnação do cálculo, tornem os autos conclusos. Com a concordância das partes, ou decorrido o prazo para manifestação, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), se o caso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Sem prejuízo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do PROVIMENTO CG 04/2020, ART. 480, § 1º das NSCGJ e COMUNICADO CG 633/2020. Após, verificada nos autos a existência de objetos e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
10/06/2025		Conclusos para Decisão
10/06/2025		Documento Juntado
10/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Aguarde-se o resultado do agravo interposto pela Defesa do réu (fls. 462/465). A cada 90 dias, realize a serventia pesquisa no sítio do e STJ sobre o resultado do agravo interposto pela Defesa do réu (fls.478). Após o julgamento do agravo, junte cópia da decisão , bem como da certidão de transito em julgado, tonando os autos conclusos a seguir. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
03/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o resultado do agravo interposto pela Defesa do réu (fls. 462/465). A cada 90 dias, realize a serventia pesquisa no sítio do e STJ sobre o resultado do agravo interposto pela Defesa do réu (fls.478). Após o julgamento do agravo, junte cópia da decisão , bem como da certidão de transito em julgado, tonando os autos conclusos a seguir. Intime-se.
03/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 10/10/2024 para a Defesa de ERNANDE COSTA CLAUDIO e para os Assistentes do Ministério Público e em 16/10/2024 para o Ministério Público.
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: POSTO, mantido o mais decidido, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso dos assistentes de acusação, para (i) majorar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, no piso, (ii) fixar regime inicial fechado e (iii) afastar a substituição da corporal por penas restritivas de direitos. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
17/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
15/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0320/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a serventia o quanto determinado às fls. 339. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
14/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a serventia o quanto determinado às fls. 339. Intime-se.
13/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70084428-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/06/2024 19:49
12/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Processo Digital nº: 1515513-59.2022.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE, PROCESSO Nº 1515513-59.2022.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE, Brasileiro, Solteiro, Gerente Comercial, RG 34.370.706-8, CPF 378.139.088-80, pai Alexandre Dalexandre, mãe Adriana Araujo dos Santos, Nascido/Nascida em 14/05/1990, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Pedro Taques Pires, 405, Cel.: 11 99249-4337, Parque Novo Mundo, CEP 02190-070, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE ao cumprimento de uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, em regime aberto, com conversão da pena privativa em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, com direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Em que pese a pretensão da acusação, em sede de memoriais escritos, para condenação do acusado no pagamento de indenização minima para as vítimas, observo que não houve formulação de tal pedido, por ocasião do oferecimento da denúncia, situação que impede, agora, a condenação pretendida e fundamentada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comuniquem-se as vítimas a respeito do teor desta sentença. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 24 de maio de 2024. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0272/2024 Teor do ato: Fica a defesa intimada a apesentar contrarrazões de apelação, em resposta às razões apresentadas pela Assistente de Acusação, dentro do prazo legal. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
27/05/2024		Remetido ao DJE Fica a defesa intimada a apesentar contrarrazões de apelação, em resposta às razões apresentadas pela Assistente de Acusação, dentro do prazo legal.
27/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70075113-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2024 10:29
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Edital de Intimação Expedido Processo Digital nº: 1515513-59.2022.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE, PROCESSO Nº 1515513-59.2022.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE, Brasileiro, Solteiro, Gerente Comercial, RG 34.370.706-8, CPF 378.139.088-80, pai Alexandre Dalexandre, mãe Adriana Araujo dos Santos, Nascido/Nascida em 14/05/1990, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Pedro Taques Pires, 405, Cel.: 11 99249-4337, Parque Novo Mundo, CEP 02190-070, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE ao cumprimento de uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, em regime aberto, com conversão da pena privativa em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, com direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Em que pese a pretensão da acusação, em sede de memoriais escritos, para condenação do acusado no pagamento de indenização minima para as vítimas, observo que não houve formulação de tal pedido, por ocasião do oferecimento da denúncia, situação que impede, agora, a condenação pretendida e fundamentada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comuniquem-se as vítimas a respeito do teor desta sentença. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 24 de maio de 2024.
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0265/2024 Teor do ato: Fica a defesa intimada a apresentar contrarrazões de apelação dentro do prazo legal. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
24/05/2024		Remetido ao DJE Fica a defesa intimada a apresentar contrarrazões de apelação dentro do prazo legal.
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70074204-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/05/2024 19:02
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 353 : intime-se a Assistente de Acusação, a fim de que apresente as contrarrazões de recurso, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 353 : intime-se a Assistente de Acusação, a fim de que apresente as contrarrazões de recurso, no prazo de 5 dias. Intime-se.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70066306-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/05/2024 22:46
30/04/2024		Mandado Juntado
30/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 329 e 338 : ante o parecer ministerial favorável, defiro a admissão da o Dra. Mariana Menin como assistente de acusação, nos termos do art. 268 do C.P.P. Anote-se o necessário. No mais, recebo os recursos de apelação interpostos pela Assistente de Acusação de fls. 329 e pelo réu DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE às fls. 321/328, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Processem-se os recursos nos termos do art. 600, do CPP. Ficam as partes nesta oportunidade devidamente intimadas para que apresentem razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 31/03/2032. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
26/04/2024		Recebido o recurso Vistos. Fls. 329 e 338 : ante o parecer ministerial favorável, defiro a admissão da o Dra. Mariana Menin como assistente de acusação, nos termos do art. 268 do C.P.P. Anote-se o necessário. No mais, recebo os recursos de apelação interpostos pela Assistente de Acusação de fls. 329 e pelo réu DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE às fls. 321/328, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Processem-se os recursos nos termos do art. 600, do CPP. Ficam as partes nesta oportunidade devidamente intimadas para que apresentem razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 31/03/2032. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70057653-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2024 09:42
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0171/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto a certidão às fls. 331. Após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto a certidão às fls. 331. Após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se.
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 294/301 transitou em julgado para o Ministério Público em 15/04/2024. Nada Mais.
15/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70052488-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/04/2024 22:24
15/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70052269-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/04/2024 16:43
12/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
12/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
12/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/04/2024		Mandado Juntado
12/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009967-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2024 Local: Oficial de justiça - Luciana Cristina Gorski Wohlers
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009965-7 Situação: Cumprido parcialmente em 11/04/2024 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009963-0 Situação: Cumprido parcialmente em 11/04/2024 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009961-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2024 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009960-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2024 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009959-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2024 Local: Oficial de justiça - Luciana Cristina Gorski Wohlers
08/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/009955-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2024 Local: Oficial de justiça - GERSON MONTEIRO ROCHA
08/04/2024		Termo Digitalizado
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE ao cumprimento de uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, em regime aberto, com conversão da pena privativa em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, com direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Em que pese a pretensão da acusação, em sede de memoriais escritos, para condenação do acusado no pagamento de indenização minima para as vítimas, observo que não houve formulação de tal pedido, por ocasião do oferecimento da denúncia, situação que impede, agora, a condenação pretendida e fundamentada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comuniquem-se as vítimas a respeito do teor desta sentença. P.I.C. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
01/04/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE ao cumprimento de uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 171, caput (quatro vítimas), c.c. artigo 171, §4º, (duas vítimas), c.c. artigo 71, todos do Código Penal, em regime aberto, com conversão da pena privativa em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, com direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Em que pese a pretensão da acusação, em sede de memoriais escritos, para condenação do acusado no pagamento de indenização minima para as vítimas, observo que não houve formulação de tal pedido, por ocasião do oferecimento da denúncia, situação que impede, agora, a condenação pretendida e fundamentada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comuniquem-se as vítimas a respeito do teor desta sentença. P.I.C.
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Conclusos para Sentença
20/03/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBGP.24.70038071-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/03/2024 15:24
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0120/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 282 : intime-se o Dr. Defensor do réu D. dos S.D., a fim de que apresente alegações finais, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, e sem manifestação da defesa, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 282 : intime-se o Dr. Defensor do réu D. dos S.D., a fim de que apresente alegações finais, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, e sem manifestação da defesa, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Fica a defesa intimada a apresentar alegações finais dentro do prazo legal. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
01/03/2024		Remetido ao DJE Fica a defesa intimada a apresentar alegações finais dentro do prazo legal.
29/02/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBGP.24.70026341-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/02/2024 21:30
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
15/02/2024		Termo de Audiência Expedido Após a oitiva de todos, pela MMª. Juíza foi dito: Dou por encerrada a Instrução. Converto os debates orais em apresentação de Memoriais. Após consertados os autos, intimem-se as partes." NADA MAIS.
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0056/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 251 e 254 : Ciente. No mais, encaminhe a serventia o link de acesso ao e-mail informado. Intimem-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 251 e 254 : Ciente. No mais, encaminhe a serventia o link de acesso ao e-mail informado. Intimem-se.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70013924-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2024 11:07
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70013186-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 13:36
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Mandado Juntado
05/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0046/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 243 : defiro o pedido do Ministério Público, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, abra-se nova vista. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 243 : defiro o pedido do Ministério Público, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, abra-se nova vista. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70010820-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2024 11:08
31/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 236 : defiro. Providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso ao e-mail informado. Anote-se. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 182/183. Intime-se. Advogados(s): Mariana Menin (OAB 287174/SP), Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 236 : defiro. Providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso ao e-mail informado. Anote-se. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 182/183. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70009976-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 19:09
29/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/01/2024		Mandado Juntado
09/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/000025-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2024 Local: Oficial de justiça - Tamires Hiromi Nishiuchi
09/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2024/000023-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2024 Local: Oficial de justiça - Tamires Hiromi Nishiuchi
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0806/2023 Teor do ato: Vistos. Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 217, intimando-se as testemunhas Alexandre e Camila, no endereço indicado. Intime-se. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 217, intimando-se as testemunhas Alexandre e Camila, no endereço indicado. Intime-se.
15/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
15/12/2023		Mandado Juntado
15/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2023		Mandado Juntado
14/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , diligenciei ao endereço indicado, sem lograr êxito. Certifico mais que à Rua Policarpo Guimarães, 295, fui informada por Maria Aparecida Ramalho, que o intimando mudou-se para a Capital. Razão pela qual, nesta data, às 14:15 hs., via whatsApp, INTIMEI VINÍCIUS CARUSO GAUDIO, pelo inteiro teor do mandado, que ciente ficou, recebeu as cópias pelo aplicativo e declarou-se intimado.
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70170763-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2023 21:46
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , em 11/dezembro/23, às 19:15 hs., no Condomínio Colinas da Mantiqueira, INTIMEI ALICE RAMALHO, pelo inteiro teor do mandado, que ciente ficou, recebeu a cópia , exarou a sua assinatura e informou que comparecerá no Forum para participar da audiência.
13/12/2023		Mandado Juntado
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70162753-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2023 10:13
29/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034382-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Maria Marques Garofani
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034384-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2023 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034385-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2023 Local: Oficial de justiça - Geni Conceição Prado Ferreira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034387-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2023 Local: Oficial de justiça - Geni Conceição Prado Ferreira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034389-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2023 Local: Oficial de justiça - Geni Conceição Prado Ferreira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034390-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2023 Local: Oficial de justiça - Geni Conceição Prado Ferreira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034393-8 Situação: Cumprido parcialmente em 14/12/2023 Local: Oficial de justiça - Patricia de Lucena Facione Pereira
29/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2023/034381-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2024 Local: Oficial de justiça - GERSON MONTEIRO ROCHA
29/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBGP.23.80012258-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/11/2023 10:59
27/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 15/02/2024 Hora 13:30 Local: Sala de audiência - 1 Situacão: Realizada
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0758/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP. Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva. O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa. Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 163/164. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 15.02.2024, às 13:30 horas,. a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes. Intimem-se o representante do Ministério Público e o do réu nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e o réu deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021). No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 3-) No mais, compulsando os autos, verifico que Heleni Gaudio de Oliveira não foi denunciada nos presentes autos, figurando apenas como testemunha de acusação.. Assim, para que não ocorra prejuízo a mesma, providencie a serventia a baixa na parte junto ao sistema SAJ, e comunique-se à autoridade policial e o IIRGD, para que procedam o imediato cancelamento do nome de Heleni Gaudio de Oliveira do polo passivo da presente ação penal junto ao sistema RDO, com urgência. Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
24/11/2023		Mantida a Decisão Anterior Vistos. 1-) Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP. Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva. O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa. Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 163/164. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 15.02.2024, às 13:30 horas,. a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes. Intimem-se o representante do Ministério Público e o do réu nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e o réu deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021). No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 3-) No mais, compulsando os autos, verifico que Heleni Gaudio de Oliveira não foi denunciada nos presentes autos, figurando apenas como testemunha de acusação.. Assim, para que não ocorra prejuízo a mesma, providencie a serventia a baixa na parte junto ao sistema SAJ, e comunique-se à autoridade policial e o IIRGD, para que procedam o imediato cancelamento do nome de Heleni Gaudio de Oliveira do polo passivo da presente ação penal junto ao sistema RDO, com urgência. Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70158834-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 16:23
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0718/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, providencie o peticionário de fls. 172/173, a regularização da representação processual. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Caique dos Santos Oliveira (OAB 432974/SP)
06/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, providencie o peticionário de fls. 172/173, a regularização da representação processual. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
06/11/2023		Conclusos para Despacho
05/11/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70149163-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/11/2023 18:12
25/10/2023		Mandado Juntado
25/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 099.2023/022986-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2023 Local: Oficial de justiça - JOÃO NELSON RIBEIRO
15/08/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/08/2023		Recebida a denúncia Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu DIOGO DOS SANTOS DALEXANDRE. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D., comunicando-se o recebimento da denúncia. 2) Cite-se o acusado acima para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Na mesma peça deverá o d. Defensor manifestar-se quanto à adoção do "Juízo 100% Digital", inclusive para a fase instrutória, na forma da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância". Veiculadas matérias preliminares na resposta à acusação, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Serventia promover vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Na ausência da veiculação de matérias de tal natureza, tornem os autos diretamente conclusos. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, ou findo o prazo sem manifestação da parte remetam-se os autos à Defensoria Pública. Fica advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Evoluída a Classe
13/08/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70108019-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/08/2023 19:44
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestação Minsterial de fls. 134/136: Ciente. Abra-se nova vista ao M.P.
03/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70102249-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2023 11:36
11/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota Ministerial retro: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, abra-se nova vista ao M.P., tornando conclusos.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70088753-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2023 14:44
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2023		Certidão Criminal Juntada
30/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
30/06/2023		Certidão Criminal Juntada
30/06/2023		Folha de Antecedentes Juntada
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro. Providencie-se a Folha de Antecedentes e as certidões que nela constarem. Com a juntada, abram-se vistas ao M.P. e tornem os autos conclusos.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70078522-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2023 16:08
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBGP.23.80006224-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 16/06/2023 14:50
09/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
09/05/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/04/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.80004418-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/04/2023 11:24
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/03/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
22/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.80002845-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/03/2023 16:28
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/02/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
01/02/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.80000938-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/02/2023 16:50
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/12/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/12/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.80012697-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/12/2022 09:48
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
18/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/10/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBGP.22.80010741-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/10/2022 14:57
29/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/10/2022	Pedido de Prazo
06/12/2022	Pedido de Prazo
01/02/2023	Pedido de Prazo
22/03/2023	Pedido de Prazo
28/04/2023	Pedido de Prazo
16/06/2023	Relatório Final
19/06/2023	Manifestação do MP
07/07/2023	Manifestação do MP
02/08/2023	Manifestação do MP
13/08/2023	Denúncia
05/11/2023	Defesa Prévia
23/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Documentos Intermediários DELPOL
30/11/2023	Manifestação do MP
13/12/2023	Manifestação do MP
30/01/2024	Petições Diversas
01/02/2024	Manifestação do MP
06/02/2024	Petições Diversas
07/02/2024	Manifestação do MP
29/02/2024	Alegações Finais
20/03/2024	Alegações Finais
15/04/2024	Razões de Apelação
15/04/2024	Razões de Apelação
24/04/2024	Manifestação do MP
09/05/2024	Razões de Apelação
23/05/2024	Contrarrazões de Apelação
27/05/2024	Contrarrazões de Apelação
13/06/2024	Contrarrazões de Apelação
11/08/2025	Pedido de Prisão Domiciliar
12/08/2025	Manifestação do MP
29/08/2025	Ofício
10/09/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/02/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	8

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/08/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	DENUNCIA
30/09/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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