Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	José Roberto Munhoz Advogado:  Marcos Aurelio Briz   Advogado:  Perfeito de Jesus Carvalho Neto
Perito	CVR AMBIENTAL E. SANITÁRIA - LICENÇAS E ALVARÁS

Data		Movimento
22/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70050583-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/06/2026 12:43
16/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70048629-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/06/2026 12:32
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1171/2026 Teor do ato: À parte exequente para cumprir a parte final de fls. 626, devendo pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória comprovando nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de constatação, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar as condições do veículo e fotografa, tanto na parte interna, quanto externa, que poderá possibilitar ajuda visual para melhor análise por quem participa dos leilões, bem como para se verificar a viabilidade do leilão. Expedido o mandado, caberá à parte exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pela UPJ), promovendo o necessário ao respectivo cumprimento. Após, devidamente constatado o veículo e o local que se encontra, designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO para venda do veículo, descrito no auto de penhora, nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125 - GRUPO LANCE (contato@grupolance.com.br),empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada (R$ 48.775,00 - quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais) nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que, em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, o responsável deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À parte exequente para cumprir a parte final de fls. 626, devendo pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória comprovando nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de constatação, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar as condições do veículo e fotografa, tanto na parte interna, quanto externa, que poderá possibilitar ajuda visual para melhor análise por quem participa dos leilões, bem como para se verificar a viabilidade do leilão. Expedido o mandado, caberá à parte exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pela UPJ), promovendo o necessário ao respectivo cumprimento. Após, devidamente constatado o veículo e o local que se encontra, designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO para venda do veículo, descrito no auto de penhora, nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125 - GRUPO LANCE (contato@grupolance.com.br),empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada (R$ 48.775,00 - quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais) nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que, em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, o responsável deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
22/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70050583-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/06/2026 12:43
16/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBGP.26.70048629-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/06/2026 12:32
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1171/2026 Teor do ato: À parte exequente para cumprir a parte final de fls. 626, devendo pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória comprovando nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de constatação, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar as condições do veículo e fotografa, tanto na parte interna, quanto externa, que poderá possibilitar ajuda visual para melhor análise por quem participa dos leilões, bem como para se verificar a viabilidade do leilão. Expedido o mandado, caberá à parte exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pela UPJ), promovendo o necessário ao respectivo cumprimento. Após, devidamente constatado o veículo e o local que se encontra, designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO para venda do veículo, descrito no auto de penhora, nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125 - GRUPO LANCE (contato@grupolance.com.br),empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada (R$ 48.775,00 - quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais) nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que, em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, o responsável deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À parte exequente para cumprir a parte final de fls. 626, devendo pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória comprovando nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de constatação, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar as condições do veículo e fotografa, tanto na parte interna, quanto externa, que poderá possibilitar ajuda visual para melhor análise por quem participa dos leilões, bem como para se verificar a viabilidade do leilão. Expedido o mandado, caberá à parte exequente entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pela UPJ), promovendo o necessário ao respectivo cumprimento. Após, devidamente constatado o veículo e o local que se encontra, designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO para venda do veículo, descrito no auto de penhora, nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio Daniel Melo Cruz - JUCESP nº 1125 - GRUPO LANCE (contato@grupolance.com.br),empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada (R$ 48.775,00 - quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais) nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que, em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, o responsável deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
24/02/2026		Arquivo em Guarda permanente GUARDA PERMANENTE dos autos no formato físico
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1489/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1489/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida quanto ao documento apresentado pelo Sr. Perito Judicial em fls. 819/820. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerida quanto ao documento apresentado pelo Sr. Perito Judicial em fls. 819/820.
10/10/2025		Petição Juntada
10/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80040787-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2025 14:17
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70120892-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 10:29
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1313/2025 Teor do ato: 1) Pag. 605: ciente da penhora on line SISBAJUD e transferência para conta judicial á pag. 652. 2) Pag. 632: anote-se exclusão do advogado diante da constituição de outro Patrono. 3) Prejudicado pagamento da perícia técnica pela Defensoria Pública, conforme certidão á pag. 770. 4) Intime-se a perita nomeada para estimativa atualizada do valor da perícia (pag. 554 e 561). 5) A seguir, intime-se ao executado para comprovar depósito do valor da perícia estimado, conforme postulado á pag. 651. 6) Pag. 626: Certifique-se integral cumprimento da determinação acerca da penhora do veículo M BENZ/L 1620, placas API0041, chassi: 9BM6953011B260966 de titularidade do executado. 7) Ao Ministério Público para comprovar nos autos o valor pela tabela FIPE correspondente ao veículo com a descrição acima. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Pag. 605: ciente da penhora on line SISBAJUD e transferência para conta judicial á pag. 652. 2) Pag. 632: anote-se exclusão do advogado diante da constituição de outro Patrono. 3) Prejudicado pagamento da perícia técnica pela Defensoria Pública, conforme certidão á pag. 770. 4) Intime-se a perita nomeada para estimativa atualizada do valor da perícia (pag. 554 e 561). 5) A seguir, intime-se ao executado para comprovar depósito do valor da perícia estimado, conforme postulado á pag. 651. 6) Pag. 626: Certifique-se integral cumprimento da determinação acerca da penhora do veículo M BENZ/L 1620, placas API0041, chassi: 9BM6953011B260966 de titularidade do executado. 7) Ao Ministério Público para comprovar nos autos o valor pela tabela FIPE correspondente ao veículo com a descrição acima.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80037807-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2025 16:06
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0942/2025 Teor do ato: Fica a parte requerida intimada, via DJE na pessoa de seus procuradores, acerca da inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD, conforme extrato em fls. 786/787, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. Fica ainda intimado acerca do encargo de depositário do bem, devendo permanecer na posse do veículo como depositário, mantendo sua preservação, estado de conservação, não podendo dele dispor, nos termos do r. Despacho em fls.763. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerida intimada, via DJE na pessoa de seus procuradores, acerca da inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD, conforme extrato em fls. 786/787, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. Fica ainda intimado acerca do encargo de depositário do bem, devendo permanecer na posse do veículo como depositário, mantendo sua preservação, estado de conservação, não podendo dele dispor, nos termos do r. Despacho em fls.763.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: À parte requerente para apresentar cotação do bem no mercado utilizando as tabelas de preço prático, para fins de anotação da Penhora através do sistema RENAJUD. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 2669-2684
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.80019305-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2025 12:07
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte requerente para apresentar cotação do bem no mercado utilizando as tabelas de preço prático, para fins de anotação da Penhora através do sistema RENAJUD.
16/05/2025		Requerimento Expedido REQUERIMENTO - Informação-Consulta
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Cumpra-se pag. 763, integralmente, certificando-se. A seguir, ao MP para manifestação. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
13/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se pag. 763, integralmente, certificando-se. A seguir, ao MP para manifestação.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0054/2025 Teor do ato: 1) Pag. 651, intime-se a parte requerida para esclarecimentos acerca da discordância do valor do depósito. 2) Cumpra-se pag. 653 e cobre-se a reserva de numerário para perícia, oficiando-se. 3) Defiro bloqueio de circulação do veículo requerida pelo requerente (MP). 4) Contudo, o juízo não tem depositário judicial. O requerido deverá permanecer na posse do veículo como depositário, mantendo a sua preservação, estado de conservação, não podendo dele dispor. Intime-se ao depositário acerca do encargo. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Pag. 651, intime-se a parte requerida para esclarecimentos acerca da discordância do valor do depósito. 2) Cumpra-se pag. 653 e cobre-se a reserva de numerário para perícia, oficiando-se. 3) Defiro bloqueio de circulação do veículo requerida pelo requerente (MP). 4) Contudo, o juízo não tem depositário judicial. O requerido deverá permanecer na posse do veículo como depositário, mantendo a sua preservação, estado de conservação, não podendo dele dispor. Intime-se ao depositário acerca do encargo.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70137129-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 14:45
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0648/2024 Teor do ato: 1) Perícia determinada á pag. 554. 2) Profissional indicada á pag. 561. 3) Ofício para reserva de numerário á pag. 564. Informe a Serventia se houve resposta acerca da reserva dos honorários. 4) Depósito de honorários por parte do requerido á pag. 651/652 5) Com a confirmação da reserva dos honorários, intime-se a perita para inicio dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6) No mais, intime-se ao MP para manifestação, inclusive, acerca do prosseguimento quanto a determinação á pag. 626. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Perícia determinada á pag. 554. 2) Profissional indicada á pag. 561. 3) Ofício para reserva de numerário á pag. 564. Informe a Serventia se houve resposta acerca da reserva dos honorários. 4) Depósito de honorários por parte do requerido á pag. 651/652 5) Com a confirmação da reserva dos honorários, intime-se a perita para inicio dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6) No mais, intime-se ao MP para manifestação, inclusive, acerca do prosseguimento quanto a determinação á pag. 626.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Documento Juntado Nº Protocolo: FBGP.24.00000475-1 Tipo da Petição: Comprovante de Depósito Judicial (Digitalizado) Data: 29/01/2024 16:40
10/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70079347-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 10:51
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Fis 556 Ciente Exclusão do Advogado renunciante anotada Cota retro Defiro penhora do veiculo BENZ/L 1620 placas PI0041 CHASSI 9BM6953011B260966 de titularidade de JOSE ROBERTO MUNHOZ. Por ora fica nomeado possuidor como depositario dispensadas outras formalidades. Servira presente decisão em conjunto com extrato do sistema do RenaJud como termo de constrição independentemente de outra formalidade. Intime(m) se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou na ausencia pessoalmente por mandado ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos acerca da penhora para eventual impugnação no prazo de quinze dias desde que antecipadas despesas pelo exequente no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento dos autos. Se houver tambem requerimento do cxequente para remoção do bem devera constar do mandado ou carta ordem de apreensão remoção do bem Diante da natureza do bem sendo patente risco de deterioração determino desde ja remoção (Sumula 19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ficando exequente nomeado como depositario partir do seu recebimento Nesta ultima hipotese cabera parte exequente entrar em contato diretamente com Oficial de Justiça para concretização do ato fornecendo meios para remoção do veiculo (pessoa habilitada para direção do veiculo ou chaveiro guincho se necessarios). Apos efetivação da medida no prazo de 10 dias intime se parte exequente para que se mantfeste em termos de prosseguimento Caso ainda não tenha feito devera comprovar cotação do bem no mercado autorizada utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado Devera ainda pesquisar junto aos orgãos administrativos respeito da existencia de debitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatoria comprovando nos autos Por fim devera manifestar se deseja adjudicação e/ou alienação requerendo providenciando necessario para sua efetivação Em se tratando de veiculo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil) penhora subsistira bem como excussão subsequente Em tal hipefese fica garantida preferencia da instituição financeira no recebimento do produto da apfecadação ate limite de seu credito. Em caso de inercia por prazo superior 30 dias apquivem se os autos. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
15/05/2024		Remetido ao DJE para Republicação Fis 556 Ciente Exclusão do Advogado renunciante anotada Cota retro Defiro penhora do veiculo BENZ/L 1620 placas PI0041 CHASSI 9BM6953011B260966 de titularidade de JOSE ROBERTO MUNHOZ. Por ora fica nomeado possuidor como depositario dispensadas outras formalidades. Servira presente decisão em conjunto com extrato do sistema do RenaJud como termo de constrição independentemente de outra formalidade. Intime(m) se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou na ausencia pessoalmente por mandado ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos acerca da penhora para eventual impugnação no prazo de quinze dias desde que antecipadas despesas pelo exequente no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento dos autos. Se houver tambem requerimento do cxequente para remoção do bem devera constar do mandado ou carta ordem de apreensão remoção do bem Diante da natureza do bem sendo patente risco de deterioração determino desde ja remoção (Sumula 19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ficando exequente nomeado como depositario partir do seu recebimento Nesta ultima hipotese cabera parte exequente entrar em contato diretamente com Oficial de Justiça para concretização do ato fornecendo meios para remoção do veiculo (pessoa habilitada para direção do veiculo ou chaveiro guincho se necessarios). Apos efetivação da medida no prazo de 10 dias intime se parte exequente para que se mantfeste em termos de prosseguimento Caso ainda não tenha feito devera comprovar cotação do bem no mercado autorizada utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado Devera ainda pesquisar junto aos orgãos administrativos respeito da existencia de debitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatoria comprovando nos autos Por fim devera manifestar se deseja adjudicação e/ou alienação requerendo providenciando necessario para sua efetivação Em se tratando de veiculo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil) penhora subsistira bem como excussão subsequente Em tal hipefese fica garantida preferencia da instituição financeira no recebimento do produto da apfecadação ate limite de seu credito. Em caso de inercia por prazo superior 30 dias apquivem se os autos.
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Revejo a determinação anterior para que a Serventia proceda tentativa de categorização das peças como solicitado: manifestação do Ministério Público e despacho/decisão/sentença no último volume. Observe-se que tal expediente causa mais serviço á Serventia e morosidade no cumprimento das decisões gerais do juízo. Mo mais, mantida referida decisão. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
13/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Revejo a determinação anterior para que a Serventia proceda tentativa de categorização das peças como solicitado: manifestação do Ministério Público e despacho/decisão/sentença no último volume. Observe-se que tal expediente causa mais serviço á Serventia e morosidade no cumprimento das decisões gerais do juízo. Mo mais, mantida referida decisão.
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: 1) O processo foi convertido em eletrônico mediante digitalização de peças por empresa tercerizada mediante contrato efetuado com o Tribunal de Justiça. Em todos processos convertidos no formato digital os volumes dos processos foram digitalizados como arquivo único, não havendo possibilidade da individualização de cada página ou folha do processo físico original pelo sistema SAJ e consequente, categorização, em razão da forma em que foi efetuado a digitalização. Seria necessário proceder nova digitalização com arquivos individuais para cada página, o que é inviável. Este juízo não disponibiliza de funcionários para realização de tal tarefa e não houve entendimento do Tribunal de Justiça acerca desta necessidade. Autorizo ao Ministério Público proceder nova digitalização do processo original no formato físico em sua integralidade mediante carga em livro, se assim, o preferir. Prazo: dez dias. 2) Se não houver interesse na digitalização do processo, certifique-se decurso de prazo para oposição das imagens. 3) No mais, prossiga-se. Pag. 632: anote-se exclusão, pois o requerido constituiu advogado. 4) Determinada penhora do veículo de titularidade do requerido á pag. 626 atendendo-se ao requerimento do MP á pag. 620 para obter valor para reserva de numerário para estimativa de custo para cumprimento das obrigações faltantes (nomeado perito á pag. 554). 5) Certifique-se decurso de prazo para impugnação pelo requerido. 6) Informe a Serventia se houve reserva de numerário para pagamento dos honorários do perito judicial pela Defensoria Pública, cobrando-se resposta, se o caso. 7) A seguir, intime-se ao MP para manifestação. Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) O processo foi convertido em eletrônico mediante digitalização de peças por empresa tercerizada mediante contrato efetuado com o Tribunal de Justiça. Em todos processos convertidos no formato digital os volumes dos processos foram digitalizados como arquivo único, não havendo possibilidade da individualização de cada página ou folha do processo físico original pelo sistema SAJ e consequente, categorização, em razão da forma em que foi efetuado a digitalização. Seria necessário proceder nova digitalização com arquivos individuais para cada página, o que é inviável. Este juízo não disponibiliza de funcionários para realização de tal tarefa e não houve entendimento do Tribunal de Justiça acerca desta necessidade. Autorizo ao Ministério Público proceder nova digitalização do processo original no formato físico em sua integralidade mediante carga em livro, se assim, o preferir. Prazo: dez dias. 2) Se não houver interesse na digitalização do processo, certifique-se decurso de prazo para oposição das imagens. 3) No mais, prossiga-se. Pag. 632: anote-se exclusão, pois o requerido constituiu advogado. 4) Determinada penhora do veículo de titularidade do requerido á pag. 626 atendendo-se ao requerimento do MP á pag. 620 para obter valor para reserva de numerário para estimativa de custo para cumprimento das obrigações faltantes (nomeado perito á pag. 554). 5) Certifique-se decurso de prazo para impugnação pelo requerido. 6) Informe a Serventia se houve reserva de numerário para pagamento dos honorários do perito judicial pela Defensoria Pública, cobrando-se resposta, se o caso. 7) A seguir, intime-se ao MP para manifestação.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70025495-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2024 21:29
28/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/02/2024		Mandado Juntado
28/02/2024		AR Positivo Juntado
28/02/2024		Mandado Juntado
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914 Página: 2420/2432
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (Art. 178, NCPC).
27/02/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70023958-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/02/2024 11:49
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
06/02/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
17/01/2024		Penhora Deferida Fls.556: Ciente. Exclusão do Advogado renunciante anotada. Cota retro: Defiro a penhora do veículo M.BENZ/L 1620, placas API0041, CHASSI 9BM6953011B260966, de titularidade de JOSÉ ROBERTO MUNHOZ. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e para eventual impugnação no prazo de quinze dias, desde que antecipadas despesas pelo exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se houver, também, requerimento do exequente para remoção do bem, deverá constar do mandado ou carta, a ordem de apreensão e remoção do bem. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino desde já, a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, fornecendo meios para remoção do veículo (pessoa habilitada para direção do veículo ou chaveiro, guincho, se necessários). Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
17/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes foram remetidos ao Ministério Público com carga em 07 de dezembro, e devolvidos em cartório com manifestação de fls. 552.
17/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. Decisão de fls. 537, manifestar-se o exequente, em 10 (dez) dias, sobre protocolo de ofício retro, referente ao resultado negativo das Pesquisas de bens INFOJUD; e bloqueio positivo de veículo, via RENAJUD, às fls.539.
16/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2024		Recebidos os Autos da Conclusão Baixa da Cls - ag publicação
12/12/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FBGP23000121943
11/12/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público 1586/11 - 3º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
07/12/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1586/11 - 3º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/01/2024
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1024/2023 Teor do ato: PROC 1586/11 - 1) Suspendo a expedição de MLE emn favor do perito judicial, por ora, pois irrisório diante do valor estimado para pesquisa técnica. Proceda-se, contudo, transferência para conta judicial. 2) Defiro a pesquisa dos bens da titularidade do executado através do sistema, RENAJUD e bloqueio de transferência. 3) Defiro ao requerimento do exequente para pesquisa on line, INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal. Com a juntada da declaração de imposto de renda fornecida via on line ou por ofício á Receita Federal, deve ser cadastrado no processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC, sendo que cabe responsabilização das partes, acerca de eventual divulgação dos documentos de informações econômico-financeiras, conforme Provimento CG n. 21/2018, publicado no DJE, na pag. 10 do Caderno administrativo de 25.06.2018, que alterou o art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não é permitida a extração de cópias, xerox, fotocópias, scaners ou qualquer tipo de reprodução dos referidos documentos ou qualquer tipo de divulgação, sob pena de responsabilização de ordem civil e criminal. 4) A seguir, intime-se ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
06/12/2023		Bloqueio/penhora on line PROC 1586/11 - 1) Suspendo a expedição de MLE emn favor do perito judicial, por ora, pois irrisório diante do valor estimado para pesquisa técnica. Proceda-se, contudo, transferência para conta judicial. 2) Defiro a pesquisa dos bens da titularidade do executado através do sistema, RENAJUD e bloqueio de transferência. 3) Defiro ao requerimento do exequente para pesquisa on line, INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal. Com a juntada da declaração de imposto de renda fornecida via on line ou por ofício á Receita Federal, deve ser cadastrado no processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC, sendo que cabe responsabilização das partes, acerca de eventual divulgação dos documentos de informações econômico-financeiras, conforme Provimento CG n. 21/2018, publicado no DJE, na pag. 10 do Caderno administrativo de 25.06.2018, que alterou o art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não é permitida a extração de cópias, xerox, fotocópias, scaners ou qualquer tipo de reprodução dos referidos documentos ou qualquer tipo de divulgação, sob pena de responsabilização de ordem civil e criminal. 4) A seguir, intime-se ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
05/12/2023		Documento Juntado Juntada de minuta(s)
27/11/2023		Expedição de documento AG PROTOCOLO DE OFÍCIO E RESPOSTA
16/11/2023		Conclusos para Decisão ag Deliberação
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, tendo em vista que decorreu 'IN ALBIS' o prazo para pagamento do débito e/ou impugnação pelo executado, regularmente intimado, conforme Certidão expedida nesta página.
05/10/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
03/10/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2023
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: PROC 1586/11 - Sem a impugnação ao bloqueio, defiro o levantamento e manifeste o Perito conforme fls. 520, 4. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
29/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Intimação do Sr(a) Perito(a) para manifestação e protocolo de recebimento.
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente PROC 1586/11 - Sem a impugnação ao bloqueio, defiro o levantamento e manifeste o Perito conforme fls. 520, 4.
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes foram remetidos ao Ministério Público com carga em 17.08.2022, e devolvidos em cartório com manifestação/requerimento de fls. 528.
22/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público 1586/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/08/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1586/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2023
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0379/2023 Teor do ato: PROC 1586/11 - Fica a parte Executada intimada na pessoa de seus patronos do Bloqueio de Valores realizada às fls.522, e nos termos do art. 854, §§ 2º do CPC, oferecer impugnação, caso queira, no prazo legal. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PROC 1586/11 - Fica a parte Executada intimada na pessoa de seus patronos do Bloqueio de Valores realizada às fls.522, e nos termos do art. 854, §§ 2º do CPC, oferecer impugnação, caso queira, no prazo legal.
26/04/2023		Documento Juntado Juntada de pesquisa(s)
27/02/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/01/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2023
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0038/2023 Teor do ato: Ao Ministério Público. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
18/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao Ministério Público.
23/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FPLA22000027950
31/10/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público 1582/11 3º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
27/10/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1582/11 3º VOLUME Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/11/2022
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0928/2022 Teor do ato: PROC 1586/11 - Manifeste a profissional indicada a fls. 495 sobre o questionamento do MP a fls. 505. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
25/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente PROC 1586/11 - Manifeste a profissional indicada a fls. 495 sobre o questionamento do MP a fls. 505.
30/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
20/09/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Gomes dos Santos
18/08/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
15/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2022
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Juntada de e-mail(s)
30/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
30/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FPLA22000014464
19/05/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
09/05/2022		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: 1586/11 - Defiro a realização de prova pericial para a avaliação do cumprimento das obrigações, conforme requerido pelo exequente a fls. 454. Para o encargo de perito, nomeio Cvr Ambiental - Consultoria Ambiental E Sanitária - Licenças E Alvarás. Como a prova foi requerida pelo Ministério Público, oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Após a reserva, será ele intimado para realizar o trabalho, apresentando o laudo em 20 dias. As partes têm quinze dias para se manifestarem nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
04/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1586/11 - Defiro a realização de prova pericial para a avaliação do cumprimento das obrigações, conforme requerido pelo exequente a fls. 454. Para o encargo de perito, nomeio Cvr Ambiental - Consultoria Ambiental E Sanitária - Licenças E Alvarás. Como a prova foi requerida pelo Ministério Público, oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Após a reserva, será ele intimado para realizar o trabalho, apresentando o laudo em 20 dias. As partes têm quinze dias para se manifestarem nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil.
14/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público PROC 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROC 1586/11 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/03/2022
18/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, apesar de regularmente intimado da r. Decisão retro, através de seu Patrono, via DJE (fls.482), decorreu 'IN ALBIS' o prazo para o requerido comprovar nos autos o cumprimento das medidas/adequações solicitadas a fls.454. Bem assim, nos termos da parte final da r. Cota do MP, promovo os autos à conclusão para apreciação. Nada Mais.
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1496/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 1544
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1496/2021 Teor do ato: PROC.1586/11 - Vistos. Defiro ao requerimento do MP á fl. 480, procedendo-se nova intimação ao executado através de seu Patrono, via DJE, para apresentar nos autos, documentos comprobatórios do atendimento á notificação apresentada á fl. 451 - Informação técnica 14/20 em atenção ao Ofício 163-F/2019 CAR: 35076050342134 - expediente SAÁ 2020/00668 de 17.02.2020, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo, recebido por e-mail: edr.braga@cdrs.sp.gov.br), no prazo final de vinte dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536 do CPC, bem como nomeação de profissional, perito, para cumprimento da ordem judicial às expendas do executado e penhora e bloqueio de seus bens. Com a resposta ou decurso de prazo certificado nos autos, ao MP e cl para decisão. Intime-se. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
25/08/2021		Decisão PROC.1586/11 - Vistos. Defiro ao requerimento do MP á fl. 480, procedendo-se nova intimação ao executado através de seu Patrono, via DJE, para apresentar nos autos, documentos comprobatórios do atendimento á notificação apresentada á fl. 451 - Informação técnica 14/20 em atenção ao Ofício 163-F/2019 CAR: 35076050342134 - expediente SAÁ 2020/00668 de 17.02.2020, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo, recebido por e-mail: edr.braga@cdrs.sp.gov.br), no prazo final de vinte dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536 do CPC, bem como nomeação de profissional, perito, para cumprimento da ordem judicial às expendas do executado e penhora e bloqueio de seus bens. Com a resposta ou decurso de prazo certificado nos autos, ao MP e cl para decisão. Intime-se.
18/08/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público 498/12 - 2584/07 - 1586/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/07/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 498/12 - 2584/07 - 1586/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/08/2021
23/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80021 - Protocolo: FBGP21000042499
17/06/2021		Mandado Juntado cumprido positivo
19/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2021/011023-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2021 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
19/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/01/2021		AR Positivo Juntado Secretaria Estadual de Abastecimento
27/11/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2012/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1449
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2012/2020 Teor do ato: Vistos, Fls. 453/454. Acolho o pedido. Intimem-se a parte EXECUTADA "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
29/09/2020		Proferido Despacho Vistos, Fls. 453/454. Acolho o pedido. Intimem-se a parte EXECUTADA "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int.
19/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Dra. Kelly Cristina Alvares Fedel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dra. Kelly Cristina Alvares Fedel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2020
21/02/2020		Documento Juntado ---Juntada do E-MAIL com Ofício-RESPOSTA enviado pela Secr. Estadual de Agricultura e Abastacimento
07/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/12/2019		Proferido Despacho Vistos, Fls. 445. Acolho o pedido, oficiando-se. Com a juntada da resposta, abra-se VISTA ao Ministério Público. Int.
14/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Dra Kelly Cristina Alvares Fedel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
11/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dra Kelly Cristina Alvares Fedel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2019
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Rua Palmiro Orsi nº 67, jardim Santa Luzia e aí sendo INTIMEI o requerido, JOSE ROBERTO MUNHOZ, o qual ciente do inteiro teor do mandado que lhe li, exarou sua assinatura recebendo a contrafé. Diante do exposto, devolvo o mandado em cartório para os devidos fins.
19/07/2019		Mandado Juntado cumprido positivo
02/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2019/017072-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0756/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1621/1625
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0756/2019 Teor do ato: Vistos, Fls. 431/432. Acolho o pedido. Intimem-se a parte EXECUTADA "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
25/06/2019		Proferido Despacho Vistos, Fls. 431/432. Acolho o pedido. Intimem-se a parte EXECUTADA "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int.
12/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - abertura de novo volume
07/06/2019		Certidão de Cartório Expedida que, nesta data, faço envio destes autos à Seção Administrativa deste 1º.Ofício Cível para abertura do TERCEIRO - 3º. VOLUME, a partir de fls. 399.
27/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA. KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
23/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA. KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2019
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80020 - Protocolo: FBGP19000095684
07/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/05/2019		Mandado Juntado cumprido negativo
07/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público CARGA AO MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
06/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência CARGA AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/04/2019
28/02/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2019/004487-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
25/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1790/1793
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos, Fls. 404. Acolho o pedido. Expeça-se aditamento ao mandado - ficando autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) a permanecer com o mandado pelo prazo em dobro, se necessário para seu cumprimento. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
18/02/2019		Proferido Despacho Vistos, Fls. 404. Acolho o pedido. Expeça-se aditamento ao mandado - ficando autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) a permanecer com o mandado pelo prazo em dobro, se necessário para seu cumprimento. Int.
25/01/2019		Certidão de Cartório Expedida
25/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo após as diligências necessárias, em dias diferentes, inclusive sábado, ao endereço indicado à Rua Palmiro Orsi, 67, e aí sendo, encontrando a inquilina Priscila, que informou que o requerido trabalha com caminhão e estaria no Maranhão. Certifico ainda que, após a diligência ao segundo endereço fornecido à Rua Raul Rodrigues Siqueira, 440, verificando ser um estacionamento, e uma casa nos fundos, aí sendo, a inquilina Roseli, informou que o requerido é o proprietário, que trabalha com caminhão, que está viajando e que guarda seu veículo no estacionamento, que pertence ao requerido, assim, sem localizar, DEIXEI DE INTIMAR José Roberto Munhoz.
24/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDELL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
23/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDELL Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2019
11/01/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Complemento: mandado cumprido negativo
14/12/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2018/032570-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1522/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1799/1800
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1522/2018 Teor do ato: Vistos, Fls. 395. Acolho o pedido. Intimem-se o EXECUTADO "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
11/12/2018		Proferido Despacho Vistos, Fls. 395. Acolho o pedido. Intimem-se o EXECUTADO "pessoalmente" expedindo-se mandado, e seu Procurador através de publicação via DJE. Int.
04/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
27/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2019
23/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FBGP18000273700
19/10/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Complemento: mandado cumprido positivo
14/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2018/024753-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2018 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
27/09/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1183/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 1590/1593
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 1183/2018 Teor do ato: Vistos, Fls. 378/379. Defiro o pedido, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
18/09/2018		Proferido Despacho Vistos, Fls. 378/379. Defiro o pedido, expedindo-se o necessário. Int.
22/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2018
20/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FBGP18000196893 - Complemento: laudo técnico
27/07/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Complemento: mandado cumprido positivo
23/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço indicado e intimei pessoalmente José Roberto Munhoz, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé e obtendo a nota de ciente.
29/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2018/015952-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2018 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
28/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FBGP18000149687
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1388-1393
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0730/2018 Teor do ato: I- Fls. 345/346: Acolho o pedido. II- Expeça-se o necessário, para a intimação do executado nos termos da manifestação ministerial, sob pena de configuração de ato atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa, conforme disposto no "caput" do mesmo artigo. Intime-se. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
18/06/2018		Decisão I- Fls. 345/346: Acolho o pedido. II- Expeça-se o necessário, para a intimação do executado nos termos da manifestação ministerial, sob pena de configuração de ato atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa, conforme disposto no "caput" do mesmo artigo. Intime-se.
15/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
15/05/2018		Conclusos para Decisão Dr. Carlos Eduardo Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Gomes dos Santos
08/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público DR KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
04/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DR KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2018
02/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA AO ADVOGADO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aldo Elirio Souza Barreto
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 3112-3115
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0277/2018 Teor do ato: Vistos,Acolho o pedido ministerial de fls. 337.Intime-se o executado, através de seu Procurador, via DJE, para as providencias.Com a juntada da resposta, abra-se VISTA ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
19/03/2018		Proferido Despacho Vistos,Acolho o pedido ministerial de fls. 337.Intime-se o executado, através de seu Procurador, via DJE, para as providencias.Com a juntada da resposta, abra-se VISTA ao Ministério Público.Int.
05/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público CARGA AO MP PARA VISTA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
01/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CARGA AO MP PARA VISTA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/03/2018
01/03/2018		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FBGP18000046751
13/12/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Complemento: mandado cumprido positivo
11/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo dirigi-me ao endereço: Rua Palmiro Cursi, 67, Jd Bela Vista, e aí sendo INTIMEI o requerido do inteiro teor do mandado, que recebeu a copia, mas se recusou a assinar recibo. No endereço identifiquei sem dúvidas o Sr. Munhoz que já conhecia de outra intimação e também da foto em propaganda política estampada em sua parede. No momento da intimação telefonou para alguém que disse ser seu advogado, chamando-o de Dr. Marcos (ou Márcio) e alegou que não assinaria por orientação de seu advogado.
29/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2017/029095-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
30/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público CARGA AO MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
27/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência CARGA AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/12/2017
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1242/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1555-1557
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1242/2017 Teor do ato: Vistos,Fls. 325. Acolho o pedidoExpeça-se o necessário, para intimação do executado nos termos da cota ministerial.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
23/10/2017		Proferido Despacho Vistos,Fls. 325. Acolho o pedidoExpeça-se o necessário, para intimação do executado nos termos da cota ministerial.Int.
28/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
26/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2017
25/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0669/2017 Teor do ato: Vistos,Fls. 318. Acolho o parecer ministerial. Intime-se o executado, na pessoa de seu Procurador - para providenciar.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
09/06/2017		Proferido Despacho Vistos,Fls. 318. Acolho o parecer ministerial. Intime-se o executado, na pessoa de seu Procurador - para providenciar.Int.
29/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
24/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/07/2017
23/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FBGP17000186461 - Complemento: laudo técnico
21/03/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Complemento: mandado cumprido positivo
17/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço: indicado e lá intimei José Roberto Munhoz, que recebeu cópia do mandado que lhe ofereci, ficou ciente de seu inteiro teor e exarou sua assinatura no anverso do instrumento.
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 1385/1387
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos,Fls. 292. Defiro o pedido, expedindo-se o necessário.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
23/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público AO MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/04/2017
20/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2017/003676-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
15/02/2017		Proferido Despacho Vistos,Fls. 292. Defiro o pedido, expedindo-se o necessário.Int.
27/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
24/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/03/2017
11/01/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FBGP17000005270
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1591/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 2227/2228
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1591/2016 Teor do ato: Vistos,Fls. 249. Acolho o pedido, oficiando-se.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP), Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
01/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência MINISTÉRIO PÚBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/02/2017
28/11/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/11/2016		Proferido Despacho Vistos,Fls. 249. Acolho o pedido, oficiando-se.Int.
31/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FBGP16000514260 - Complemento: de José Roberto Munhoz e documentos
31/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
25/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2016
19/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FBGP16000499560 - Complemento: MP requerendo juntada de documentos
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0936/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 1131/1134
18/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0936/2016 Teor do ato: Vistos,Fls. 208. Regularize-se as anotações no sistema e republique-se o despacho de fls. 203.Int. (Vistos, Fls. 194. Defiro o pedido do prazo de 60 [sessenta] dias, para comprovar a entrega do projeto e dar inicio ao plantio, face à concordância Ministerial.Int.) Advogados(s): Marcos Aurelio Briz (OAB 177588/SP), Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB 77867/SP)
14/07/2016		Proferido Despacho Vistos,Fls. 208. Regularize-se as anotações no sistema e republique-se o despacho de fls. 203.Int. (Vistos, Fls. 194. Defiro o pedido do prazo de 60 [sessenta] dias, para comprovar a entrega do projeto e dar inicio ao plantio, face à concordância Ministerial.Int.)
28/06/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FBGP16000300438 - Complemento: do advogado Osmar F. Augustinho
28/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO
28/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
27/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2016
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0778/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 1141 Página: 1320/1322
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0778/2016 Teor do ato: Vistos, Fls. 194. Defiro o pedido do prazo de 60 [sessenta] dias, para comprovar a entrega do projeto e dar inicio ao plantio, face à concordância Ministerial.Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
07/06/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/06/2016		Proferido Despacho Vistos, Fls. 194. Defiro o pedido do prazo de 60 [sessenta] dias, para comprovar a entrega do projeto e dar inicio ao plantio, face à concordância Ministerial.Int.
20/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
09/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2016
05/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FBGP16000186924
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 1394
13/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0458/2016 Teor do ato: Ao requerido para apresentar nos autos os documentos constantes do Mandado de Intimação, no prazo legal. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
05/04/2016		Ato ordinatório Ao requerido para apresentar nos autos os documentos constantes do Mandado de Intimação, no prazo legal.
19/11/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Complemento: mandado cumprido positivo
25/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço: e aí sendo *que INTIMEI José Roberto Munhoz, contrafé aceita, ciente de tudo ficou.
21/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2015
17/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 099.2015/022968-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2015 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
11/09/2015		Proferido Despacho Vistos, Fls. 184. Acolho o pedido, intimando-se o executado, por mandado. Int.
17/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
14/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/08/2015
13/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0507/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 1180
18/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0507/2015 Teor do ato: Fls. 175/177. Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se o executado, para cumprimento do estipulado no acórdão, sob as penas nele impostas, conforme requerimento do Ministério Público, observando-se que o prazo se inicia a partir da publicação do acórdão. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
14/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 175/177. Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se o executado, para cumprimento do estipulado no acórdão, sob as penas nele impostas, conforme requerimento do Ministério Público, observando-se que o prazo se inicia a partir da publicação do acórdão.
14/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
24/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA ANA MARIA BUOSO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 1192/1195
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0169/2015 Teor do ato: Vistos, 1. Ciência as partes da baixa dos autos. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Prossiga-se, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito e de seu interesse. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
20/02/2015		Proferido Despacho Vistos, 1. Ciência as partes da baixa dos autos. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Prossiga-se, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito e de seu interesse. Int.
19/01/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça V. acórdão de 02/10/14 deu parcial provimento ao apelo. Recurso adesivo desprovido. Transitou em julgado em 18/11/14.
19/01/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
28/04/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetidos ao Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
10/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DRA. ANA MARIA BUOSO PIOVESANA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/04/2014
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 1629 Página: 955/967
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0283/2014 Teor do ato: 1) Fixo os honorários do Dr. Patrono do réu em 70% do valor fixado na tabela de honorários, expedindo-se certidão. 2) Ao Ministério Público para apresentações contrarrazões ao recurso adesivo no prazo legal. 3) A seguir, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara de Direito Ambiental, com as cautelas de praxe. (Retirar CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, conferindo-a.) Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
11/12/2013		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Para Fins do Convênio Defensoria-OAB
27/11/2013		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Para Fins do Convênio Defensoria-OAB
27/11/2013		Ato ordinatório Retirar CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, conferindo-a.
21/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
14/11/2013		Decisão 1) Fixo os honorários do Dr. Patrono do réu em 70% do valor fixado na tabela de honorários, expedindo-se certidão. 2) Ao Ministério Público para apresentações contrarrazões ao recurso adesivo no prazo legal. 3) A seguir, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara de Direito Ambiental, com as cautelas de praxe. (Retirar CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, conferindo-a.)
14/11/2013		Conclusos para Despacho GABINETE DO JUIZ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Gomes dos Santos
06/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FBGP13000680887
04/11/2013		Recurso Adesivo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Razões do Recurso Adesivo em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FBGP13000649799
04/11/2013		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FBGP13000649781
23/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
07/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu TEL 4033-9044 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: OSMAR FRANCISCO AUGUSTINHO
07/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2013 Data da Disponibilização: 07/10/2013 Data da Publicação: 08/10/2013 Número do Diário: 1514 Página: 969/982
05/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0374/2013 Teor do ato: Vistos, 1. Recebo o recurso interposto pela parte autora às fls. 88/89, acompanhado das razões de fls. 90/97 e dos doctos que a acompanham, em ambos os efeitos. 2. À parte adversa para as contrarrazões. Int. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
29/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, 1. Recebo o recurso interposto pela parte autora às fls. 88/89, acompanhado das razões de fls. 90/97 e dos doctos que a acompanham, em ambos os efeitos. 2. À parte adversa para as contrarrazões. Int.
23/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FBGP13000318070
24/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
10/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dra. ANA MARIA BUOSO PIOVESANA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/06/2013
05/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 1428 Página: 1239/1253
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0156/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu na obrigação de recuperar a área degradada e averbar a reserva legal, estipulando o prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos procedimentos. Devido à sucumbência recíproca, não há condenação nestas verbas. P. R. I. Advogados(s): Osmar Francisco Augustinho (OAB 136903/SP)
04/04/2013		Sentença Registrada
27/03/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu na obrigação de recuperar a área degradada e averbar a reserva legal, estipulando o prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos procedimentos. Devido à sucumbência recíproca, não há condenação nestas verbas. P. R. I.
08/02/2013		Mudança de Classe Processual
10/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/12/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
23/11/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
12/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/09/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 03.09.12
11/07/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/07/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
14/06/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
12/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
21/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - Vistos, Fls. 59/62. Manifestem-se a parte requerida, e em seguida o(a) Representante do Ministério Público. Int.
08/03/2012		Aguardando Publicação AG. CONFECÇÃO DE LAUDA
06/03/2012		Despacho Proferido Vistos, Fls. 59/62. Manifestem-se a parte requerida, e em seguida o(a) Representante do Ministério Público. Int.
24/02/2012		Conclusos remessa à CONCLUSÃO
17/02/2012		Aguardando Conferência na mesa do escrevente
10/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 54 - Vistos, Oficie-se à Empresa Elétrica Bragantina, nos termos em que foi requerido pelo MP. Int.
15/12/2011		Aguardando Publicação remessa à LAUDA
05/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/11/2011		Aguardando Expedição remessa ao SERVIÇO DE MAQUINA
23/11/2011		Despacho Proferido Vistos, Oficie-se à Empresa Elétrica Bragantina, nos termos em que foi requerido pelo MP. Int.
16/11/2011		Conclusos remessa à CONCLUSÃO
11/11/2011		Aguardando Conferência - mesa do escrevente
03/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. VISTA ao M.P. para manifestar
19/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 42 - Vistos, 1. Fls. 37. Defiro. 2. Fls. 32/35. Abra vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre a contestação. 3. Ciência às partes, dos ofícios respostas de fls. 22/23, fls. 25/26, fls. 39, e de fls. 41. Int.
17/10/2011		Aguardando Publicação remessa à LAUDA
11/10/2011		Despacho Proferido Vistos, 1. Fls. 37. Defiro. 2. Fls. 32/35. Abra vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre a contestação. 3. Ciência às partes, dos ofícios respostas de fls. 22/23, fls. 25/26, fls. 39, e de fls. 41. Int.
06/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
15/08/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
11/08/2011		Aguardando Manifestação do M.P. remessa ao MP para tomar CIÊNCIA
03/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Vistos, Os fundamentos expostos pelo autor são suficientemente relevantes para demonstrar a verossimilhança exigida pelo artigo 273 do CPC, notadamente quanto à degradação da área de preservação ambiental, que poderá ser agravada, caso não seja concedida a tutela pleiteada. Assim DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para que o requerido abstenha-se de realizar intervenções na área de preservação ambiental, deixando, inclusive, de utilizá-las para qualquer fim, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Oficie-se à Polícia Ambiental, CBRN, CETESB e ao DPNR encaminhando-se cópia da inicial e da presente decisão, para fiscalização e vistoria da área objeto da presente ação. Cite-se com cautelas de praxe e intime-se o MP. Int.
01/08/2011		Aguardando Publicação remessa à LAUDA
28/07/2011		Aguardando Expedição remessa ao SERVIÇO DE MAQUINA
25/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6551972
25/07/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6551972 - Local Origem: 725-Distribuidor(Fórum de Bragança Paulista) Local Destino: 726-1ª. Vara Cível(Fórum de Bragança Paulista) Data de Envio: 25/07/2011 Data de Recebimento: 25/07/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
25/07/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível
25/07/2011		Despacho Proferido Vistos, Os fundamentos expostos pelo autor são suficientemente relevantes para demonstrar a verossimilhança exigida pelo artigo 273 do CPC, notadamente quanto à degradação da área de preservação ambiental, que poderá ser agravada, caso não seja concedida a tutela pleiteada. Assim DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para que o requerido abstenha-se de realizar intervenções na área de preservação ambiental, deixando, inclusive, de utilizá-las para qualquer fim, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Oficie-se à Polícia Ambiental, CBRN, CETESB e ao DPNR encaminhando-se cópia da inicial e da presente decisão, para fiscalização e vistoria da área objeto da presente ação. Cite-se com cautelas de praxe e intime-se o MP. Int.

Data	Tipo
21/06/2013	Petições Diversas
23/10/2013	Contrarrazões de Apelação
23/10/2013	Razões do Recurso Adesivo
05/11/2013	Petições Diversas
19/11/2015	Documentos Diversos mandado cumprido positivo
25/04/2016	Petições Diversas
24/06/2016	Renúncia de Mandato/Encargo do advogado Osmar F. Augustinho
18/10/2016	Petição Intermediária MP requerendo juntada de documentos
27/10/2016	Petição Intermediária de José Roberto Munhoz e documentos
10/01/2017	Ofício
21/03/2017	Documentos Diversos mandado cumprido positivo
22/05/2017	Petições Diversas laudo técnico
13/12/2017	Documentos Diversos mandado cumprido positivo
28/02/2018	Pedido de Prazo
27/06/2018	Petições Diversas
27/07/2018	Documentos Diversos mandado cumprido positivo
17/08/2018	Petições Diversas laudo técnico
19/10/2018	Documentos Diversos mandado cumprido positivo
22/11/2018	Petição Intermediária
11/01/2019	Documentos Diversos mandado cumprido negativo
21/05/2019	Petição Intermediária
21/07/2021	Petições Diversas
19/05/2022	Petição Intermediária
16/11/2022	Petição Intermediária
07/12/2023	Petição Intermediária
29/01/2024	Comprovante de Depósito Judicial (Digitalizado)
27/02/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
28/02/2024	Manifestação do MP
05/06/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Manifestação do MP
19/05/2025	Manifestação do MP
02/09/2025	Manifestação do MP
18/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Manifestação do MP
16/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
22/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
09/02/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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