Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito - Crime Falimentar	117/2009	1º Distrito Policial - Sé	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguado	Edemar Cid Ferreira
Adm-Terc.	ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Joao Carlos Silveira

Autor	Justiça Pública
Averiguado	Edemar Cid Ferreira
Averiguada	Márcia de Maria Costa Cid Ferreira
Adm-Terc.	ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei os presentes autos no Sistema Gerenciador de Documentação e Arquivo Unificado (SGDAU), gerido pelo TJSP e pela Iron Mountain. Certifico, por fim, que solicitei no sistema a coleta dos autos para arquivamento definitivo junto à Iron Mountain. Nada Mais.
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2023		Arquivado Definitivamente
10/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei os presentes autos no Sistema Gerenciador de Documentação e Arquivo Unificado (SGDAU), gerido pelo TJSP e pela Iron Mountain. Certifico, por fim, que solicitei no sistema a coleta dos autos para arquivamento definitivo junto à Iron Mountain. Nada Mais.
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2023		Arquivado Definitivamente
10/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2021
07/06/2021		Documento Juntado E-mail juntado com envio de ofício ao IIRGD. FLS 493/494
07/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 489, expedi ofício ao IIRGD INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT. Nada Mais.
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1047/1052
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0730/2019 Teor do ato: Vistos. Adoto os fundamentos da manifestação do Ministério Público (fl. 486/488) para declarar extinta a punibilidade de Edemar Cid Ferreira e Maria Costa Cid Ferreira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do artigo 168, da Lei 11.101/05, com base no disposto no artigo 107, inciso IV e 109, inciso III, ambos do Código Penal. Que sejam feitas as devidas comunicações. Intimem-se e arquivem-se P.R.I. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/11/2019		Extinta a Punibilidade por Prescrição Vistos. Adoto os fundamentos da manifestação do Ministério Público (fl. 486/488) para declarar extinta a punibilidade de Edemar Cid Ferreira e Maria Costa Cid Ferreira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do artigo 168, da Lei 11.101/05, com base no disposto no artigo 107, inciso IV e 109, inciso III, ambos do Código Penal. Que sejam feitas as devidas comunicações. Intimem-se e arquivem-se P.R.I.
25/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2019
04/09/2019		Recebidos os Autos da Polícia Federal AUTOS EM CARGA COM O 1º DP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2019		Remetidos os Autos para a Polícia Federal AUTOS EM CARGA COM O 1º DP (1º e 2º volumes) Tipo de local de destino: Polícia Federal Especificação do local de destino: Polícia Federal
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1044/1046
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0038/2019 Teor do ato: 1 - Deve ser julgada extinta a punibilidade em relação ao crime de omissão de documentos contábeis obrigatórios nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal, devido à prescrição em relação ao crime do art. 178 da Lei 11.101/05, cuja pena máxima é de dois anos, sendo, portanto, o prazo máximo de punibilidade de 08 anos. Prevê o art. 182 da LFRE que o curso do prazo prescricional tem início na decretação da falência, portanto, no caso em tela teve seu início em 04/07/2007 e, passados mais de 10 anos, consumou-se a prescrição. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDEMAR CID FERREIRA e MARIA COSTA CID FERREIRA, em face da prescrição, com fundamento no art. 107,inciso IV, c/c art. 109, incisos IV e V, ambos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 178 da Lei 11.101/05 2 - Quanto ao delito de fraude contra credores, remetam-se os autos à Autoridade Policial, com urgência, para os fins requeridos pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/02/2019		Decisão 1 - Deve ser julgada extinta a punibilidade em relação ao crime de omissão de documentos contábeis obrigatórios nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal, devido à prescrição em relação ao crime do art. 178 da Lei 11.101/05, cuja pena máxima é de dois anos, sendo, portanto, o prazo máximo de punibilidade de 08 anos. Prevê o art. 182 da LFRE que o curso do prazo prescricional tem início na decretação da falência, portanto, no caso em tela teve seu início em 04/07/2007 e, passados mais de 10 anos, consumou-se a prescrição. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDEMAR CID FERREIRA e MARIA COSTA CID FERREIRA, em face da prescrição, com fundamento no art. 107,inciso IV, c/c art. 109, incisos IV e V, ambos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 178 da Lei 11.101/05 2 - Quanto ao delito de fraude contra credores, remetam-se os autos à Autoridade Policial, com urgência, para os fins requeridos pelo Ministério Público. Int.
30/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/01/2019
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1172/1179
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0551/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 449: Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/12/2018		Petição Juntada fl.461/462 - Edemar Cid Ferreira junta substabelecimento
10/12/2018		Decisão Vistos. Fl. 449: Ao Ministério Público. Int.
22/11/2018		Petição Juntada Fls. 449/458 - Petição do administrador judicial
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 968/977
06/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0461/2018 Teor do ato: Vistos. Informe o administrador judicial o andamento dos agravos de instrumento nº 9046399-90.2007.8.26.0100 e 9046401-60.2007.8.26.0100. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/10/2018		Decisão Vistos. Informe o administrador judicial o andamento dos agravos de instrumento nº 9046399-90.2007.8.26.0100 e 9046401-60.2007.8.26.0100. Int.
18/10/2017		Ofício Juntado Fls. 436/443 - Ofício nº 8106.2017.00316 da Secretaria da 6ª Vara Ministro Jarbas Nobre
13/09/2017		Ofício Juntado do administrador com despacho às fls. 398: "P. em cartório. J. Oficie-se como requerido. SP, 6.9.2017. (A) Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, Juiz de Direito."
06/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos entregues em carga ao administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 22/09/2017
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 931/932
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0347/2017 Teor do ato: Nota cartorária: Ao administrador para se manifestar acerca do ofício nº 8106.2017.00131, juntado às fls. 387/393. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/08/2017		Remetido ao DJE Nota cartorária: Ao administrador para se manifestar acerca do ofício nº 8106.2017.00131, juntado às fls. 387/393.
07/04/2017		Ofício Juntado Fls. 387/393 - Ofício nº 8106.2017.00131 da 1ª Subseção Judiciária em São Paulo - Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre
16/09/2016		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
16/06/2016		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
21/03/2016		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
16/11/2015		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
16/07/2015		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
16/10/2014		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005 ( foi interposto embargos de declaração na apelação nº 9046399-90.2007
17/07/2014		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005
25/02/2014		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.200
06/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2013		Petição Juntada do administrador judicial
05/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pelo adm. judicial. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOAO CARLOS SILVEIRA Vencimento: 18/11/2013
19/09/2013		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005.
02/04/2013		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado da r. Sentença que decretou a falência da empresa Hyles Participações Empreendimentos Ltda., nos autos do Processo nº 0833045-80.2005.
17/01/2013		Autos no Prazo Aguardando trânsito em julgado no incidente nº 0833045-80.2005 (Pedido de Extensão dos efeitos da quebra do Banco Santos S.A.)
17/10/2012		Autos no Prazo Aguardando trânsito em julgado nos autos do Processo nº 0833045-89.2005
14/06/2012		Autos no Prazo Aguardando trânsito em julgado nos autos do Processo nº 0833045-89.2005
14/06/2012		Certidão Juntada Entranhado o processo 0832268-02.2008.8.26.0000/402 - Classe: Outros Incidentes não Especificados - Assunto principal:
31/08/2011		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0832268-90.2008.8.26.0100 (402)	Outros Incidentes não Especificados	14/06/2012	Inquérito Policial nº 117/09

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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