Impugte	Paulo Henrique de Souza Fontes Advogado:  Marcelo Antonio Roque
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
15/05/2024		Arquivado Definitivamente
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: Página:
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40846375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 15:43
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Tendo em vista a intempestividade atestada no parecer do administrador judicial, comprove o requerente o recolhimento das custas devidas. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/05/2024		Arquivado Definitivamente
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: Página:
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40846375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 15:43
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Tendo em vista a intempestividade atestada no parecer do administrador judicial, comprove o requerente o recolhimento das custas devidas. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a intempestividade atestada no parecer do administrador judicial, comprove o requerente o recolhimento das custas devidas.
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40695719-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 11:35
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0436/2024 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca da tempestividade e eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca da tempestividade e eventual necessidade de recolhimento de custas.
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0222/2024 Teor do ato: Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Arquive-se. Intime-se.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40059338-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2024 19:06
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2023		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42623633-8 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 19/12/2023 15:42
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2004/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2004/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados do protocolo realizado para levantamento dos valores bloqueados em nome de Paulo Henrique de Souza Fontes. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/12/2023		Ato ordinatório Ciência aos interessados do protocolo realizado para levantamento dos valores bloqueados em nome de Paulo Henrique de Souza Fontes.
08/12/2023		Documento Juntado
08/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à pesquisa via Sisbajud para levantamento dos bloqueios realizados em nome de Paulo Henrique de Souza Fontes, como cumprimento à decisão de fls. 128. Ressalto a existência de 'não-respostas' que foram reiteradas com essa mesma finalidade, conforme protocolo que segue. Tão logo haja a resposta, será acostada aos autos
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1722/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 116/120. Ante a manifestação do administrador judicial, às fls. 123 e do Ministério Público às fls. 126, providencie a serventia o necessário para o levantamento dos valores que permanecem bloqueados, neste autos, em face de Paulo Henrique de Souza Fontes. Com o desbloqueio e, em atenção à satisfação da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 116/120. Ante a manifestação do administrador judicial, às fls. 123 e do Ministério Público às fls. 126, providencie a serventia o necessário para o levantamento dos valores que permanecem bloqueados, neste autos, em face de Paulo Henrique de Souza Fontes. Com o desbloqueio e, em atenção à satisfação da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41316987-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2023 16:07
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41172634-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 12:32
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0914/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 116/120. Ante a decisão de fls. 104, diga o auxiliar do Juízo acerca da pertinência do pedido do impugnante, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 116/120. Ante a decisão de fls. 104, diga o auxiliar do Juízo acerca da pertinência do pedido do impugnante, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40256012-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 15/02/2023 11:37
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40082681-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2023 15:33
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40082604-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2023 15:31
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
13/10/2022		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
26/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2022		Documento Juntado
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1291/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 95/97. Expeça-se MLE em favor do administrador judicial, conforme formulário MLE acostado, no valor de R$ 1.475,47. 2.Fls. 98/99. Quanto às alegações trazidas, ante o certificado pela serventia às fls. retro, os valores bloqueados a maior já foram objeto de liberação, como se verifica do protocolo juntado. Assim sendo, nada mais a ser apreciado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Fls. 95/97. Expeça-se MLE em favor do administrador judicial, conforme formulário MLE acostado, no valor de R$ 1.475,47. 2.Fls. 98/99. Quanto às alegações trazidas, ante o certificado pela serventia às fls. retro, os valores bloqueados a maior já foram objeto de liberação, como se verifica do protocolo juntado. Assim sendo, nada mais a ser apreciado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se.
29/07/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme consta do protocolo a seguir, os valores bloqueados a maior foram objeto de liberação via Sisbajud.
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41175145-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 14:16
29/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40538945-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2022 09:59
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da pesquisa via Sisbajud, acompanhada da certidão retro. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/04/2022		Ato ordinatório Ciência aos interessados acerca da pesquisa via Sisbajud, acompanhada da certidão retro.
01/04/2022		Documento Juntado
01/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em complemento às fls. 86, foi requerido o desbloqueio da quantia excedente, conforme segue, de modo que o valor suficiente à satisfação da dívida já encontra-se em conta.
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40443163-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 11:17
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 83, procedi ao bloqueio, ao qual aguardo resposta
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40546653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 12:53
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 1101/1108
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0435/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/72 e 79/81: Defiro a penhora on-line, via sistemas BacenJud, no valor de R$ 1.475,47, em nome de PAULO HENRIQUE DE SOUZA FONTES, CPF: 165.677.568-96. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 70/72 e 79/81: Defiro a penhora on-line, via sistemas BacenJud, no valor de R$ 1.475,47, em nome de PAULO HENRIQUE DE SOUZA FONTES, CPF: 165.677.568-96. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
25/09/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41504429-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/09/2020 13:58
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41217729-3 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 17:54
09/09/2019		Processo Digitalizado
30/08/2017		Petição e Documento(s) Juntado
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: Página:
02/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0259/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 64/65. Promova o exequente o recolhimento das taxas devidasIntime-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
25/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 64/65. Promova o exequente o recolhimento das taxas devidasIntime-se.
25/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
13/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/07/2017
05/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
26/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
17/01/2017		Decurso de Prazo
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 900 a 930
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0417/2016 Teor do ato: Vistos.Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios de assistência judiciária, formulado no pedido de fls. 54, de rigor o seu indeferimento.A documentação juntada às fls. 54/55 ainda é insuficiente para demonstração de que o autor ostente a condição de pobreza, para fins de concessão de assistência judiciária. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos.Os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que basta mera declaração para que a assistência judiciária seja deferida são antigos e, com a devida vênia, anacrônicos frente à realidade contemporânea vivenciada pelo Poder Judiciário. É inegável que a concessão dos aludidos benefícios sem qualquer critério é um fator que vem contribuindo, de forma deletéria à própria sociedade, para a morosidade da prestação jurisdicional, posto que, apesar da inexorável dedicação de magistrados e servidores, o volume de serviço se torna invencível.Os peticionários são representados por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. Somado a tal fato, temos que os valores envolvidos em litígio possuem expressão considerável. Ainda, impugnante apenas requereu a concessão do beneficio da Justiça Gratuita quando lhe foi imputada uma obrigação de pagar, não tendo arguido o beneficio desde o inicio da ação, o que causa espécie a este Juízo.Logo, perfeitamente possível presumir que os requerentes possuam condição econômico-financeira necessária ao custeio de eventuais despesas processuais. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório bandeirante:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.2169375-77.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação contra decisão interlocutória que denegou a concessão da justiça gratuita à agravante. A constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Benefício a ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Documentos colacionados pela agravante que, "in casu", não comprovam a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. 2162938-20.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDo exposto, indefiro a concessão dos benefícios de assistência judiciária.II Manifeste-se o exequente diante do não pagamento da quantia, e ainda apresente valor atualizado do débito com a incidência da multa de 10%, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/11/2016		Decisão Vistos.Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios de assistência judiciária, formulado no pedido de fls. 54, de rigor o seu indeferimento.A documentação juntada às fls. 54/55 ainda é insuficiente para demonstração de que o autor ostente a condição de pobreza, para fins de concessão de assistência judiciária. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos.Os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que basta mera declaração para que a assistência judiciária seja deferida são antigos e, com a devida vênia, anacrônicos frente à realidade contemporânea vivenciada pelo Poder Judiciário. É inegável que a concessão dos aludidos benefícios sem qualquer critério é um fator que vem contribuindo, de forma deletéria à própria sociedade, para a morosidade da prestação jurisdicional, posto que, apesar da inexorável dedicação de magistrados e servidores, o volume de serviço se torna invencível.Os peticionários são representados por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. Somado a tal fato, temos que os valores envolvidos em litígio possuem expressão considerável. Ainda, impugnante apenas requereu a concessão do beneficio da Justiça Gratuita quando lhe foi imputada uma obrigação de pagar, não tendo arguido o beneficio desde o inicio da ação, o que causa espécie a este Juízo.Logo, perfeitamente possível presumir que os requerentes possuam condição econômico-financeira necessária ao custeio de eventuais despesas processuais. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório bandeirante:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.2169375-77.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação contra decisão interlocutória que denegou a concessão da justiça gratuita à agravante. A constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Benefício a ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Documentos colacionados pela agravante que, "in casu", não comprovam a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. 2162938-20.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDo exposto, indefiro a concessão dos benefícios de assistência judiciária.II Manifeste-se o exequente diante do não pagamento da quantia, e ainda apresente valor atualizado do débito com a incidência da multa de 10%, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil.Intime-se.
16/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
23/09/2016		Petição Juntada
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: Página:
22/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
22/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0301/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o executado na pessoa de seu patrono (art. 509 do novo CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado (fls. 48), sob pena de prosseguimento nos termos do art. 523 do novo Código Civil Processual.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/07/2016		Decisão Vistos.Intime-se o executado na pessoa de seu patrono (art. 509 do novo CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado (fls. 48), sob pena de prosseguimento nos termos do art. 523 do novo Código Civil Processual.Intime-se.
07/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão BR JJ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/03/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
12/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/01/2016		Petição e Documento(s) Juntado
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 751/764
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se impugnação de crédito formulada por PAULO HENRIQUE DE SOUZA FONTES, na qual pleiteia a inclusão no quadro geral de credores da massa falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. de crédito em seu favor, no valor de R$ 175.633,22. Juntou documentos. O credor requereu o apensamento do processo n 000.05.070715-8/1573 e o seu arquivamento tendo em vista a perda de objeto. (fls. 20) O administrador judicial, com base no parecer elaborado pelo perito contador, concluiu que os valores pleiteados no presente incidente já constam da relação de credores constantes dos autos falimentares prevista no artigo 7º, par. 2º da Lei 11.101/05 e requereu a condenação do impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (fls. 33/36) O MP acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 39). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de extinção do presente incidente em razão da perda de objeto. Todavia, conforme afirma a jurisprudência de nossos Tribunais, são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). Diante da litigiosidade instaurada com o pedido, que movimentou a máquina judiciária e todos os seus atores, deve-se condenar a requerente ao pagamento de despesas e honorários advocatícios de sucumbência. Posto isso, julgo extinto o crédito do requerente em face da falida VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em favor do administradora judicial no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
03/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2015
22/06/2015		Decisão Vistos. Trata-se impugnação de crédito formulada por PAULO HENRIQUE DE SOUZA FONTES, na qual pleiteia a inclusão no quadro geral de credores da massa falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. de crédito em seu favor, no valor de R$ 175.633,22. Juntou documentos. O credor requereu o apensamento do processo n 000.05.070715-8/1573 e o seu arquivamento tendo em vista a perda de objeto. (fls. 20) O administrador judicial, com base no parecer elaborado pelo perito contador, concluiu que os valores pleiteados no presente incidente já constam da relação de credores constantes dos autos falimentares prevista no artigo 7º, par. 2º da Lei 11.101/05 e requereu a condenação do impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (fls. 33/36) O MP acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 39). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de extinção do presente incidente em razão da perda de objeto. Todavia, conforme afirma a jurisprudência de nossos Tribunais, são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). Diante da litigiosidade instaurada com o pedido, que movimentou a máquina judiciária e todos os seus atores, deve-se condenar a requerente ao pagamento de despesas e honorários advocatícios de sucumbência. Posto isso, julgo extinto o crédito do requerente em face da falida VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em favor do administradora judicial no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
19/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
12/06/2015		Conclusos para Decisão
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/06/2015
02/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0834975-02.2006.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
18/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/05/2015
11/05/2015		Petição Juntada
16/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/administrador judiicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
22/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2014 Data da Publicação: 23/04/2014 Número do Diário: 1635 Página: 811/824
16/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0109/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 26: defiro. Ao administrador judicial com ambos os incidentes. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 26: defiro. Ao administrador judicial com ambos os incidentes. Intime-se.
01/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
11/03/2014		Petição Juntada
21/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
18/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2014 Data da Disponibilização: 18/02/2014 Data da Publicação: 19/02/2014 Número do Diário: 1595 Página: 873/881
17/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0039/2014 Teor do ato: Fls.20/21: ao administrador judicial.. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/02/2014		Decisão Fls.20/21: ao administrador judicial..
05/02/2014		Conclusos para Despacho
17/01/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: 1526 Página: 788/799
22/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0169/2013 Teor do ato: Não tendo o autor cumprido o determinado a fls 15, indefiro o pedido inicial. Intime-se,arquivando-se. Advogados(s): Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/10/2013		Decisão Não tendo o autor cumprido o determinado a fls 15, indefiro o pedido inicial. Intime-se,arquivando-se.
04/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2012 Data da Disponibilização: 04/10/2012 Data da Publicação: 05/10/2012 Número do Diário: 1281 Página: 744/760
03/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0177/2012 Teor do ato: Vistos. Regularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração, em via original, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/10/2012		Proferido Despacho Vistos. Regularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração, em via original, sob pena de indeferimento.
25/09/2012		Conclusos para Despacho
24/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 18/01/2012 Data da Publicação: 19/01/2012 Número do Diário: 1106 Página: 680/692
17/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/01/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
14/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
26/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2011 Data da Disponibilização: 26/10/2011 Data da Publicação: 27/10/2011 Número do Diário: Página:
25/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0184/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP)
18/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 07/11
17/10/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
14/10/2011		Conclusos para Despacho
28/09/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
21/02/2014	Pedido de Prazo
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
25/09/2020	Petição Intermediária - Digitalização
09/04/2021	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petição Intermediária
12/07/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Manifestação do MP
24/01/2023	Manifestação do MP
15/02/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
19/06/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Manifestação do MP
19/12/2023	Pedido de Arquivamento
18/01/2024	Manifestação do MP
08/04/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0834975-02.2006.8.26.0100 (1573)	Impugnação de Crédito	02/06/2015	Em cumprimento ao determinadoàs fls. 16 do processo apenso.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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