Reqte	DIEGO MACIEL VITOR - ME Advogado:  Thiago Feldmann   Advogado:  Rafael Hoher
Reqda	MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Advogado:  Cristiano Laitano Lionello   Advogado:  Vinicius Vieira Melo

Data		Movimento
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0887/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
23/10/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se.
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0887/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
23/10/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se.
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0870/2024 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
18/10/2024		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 15 a 17/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4011 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 06/15 do dia 22 de julho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 16/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
16/07/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 16/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 .
10/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - Comunicado 698
14/11/2023		Arquivado Definitivamente
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Interessado - Decurso de prazo
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0734/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 831: É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. A tentativa de intimação do executado, às fls. 831, foi realizada no mesmo endereço indicado na inicial. Assim, anoto válida a intimação do executado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Diante da finalização desta fase de conhecimento, determino o arquivamento destes autos, nos termos do Comunicado CG 259/2023 (código 61614). Proceda a parte exequente, se o caso, ao início da fase de cumprimento de sentença de forma incidental a estes autos. Deverá, ainda, a parte exequente providenciar o peticionamento, na forma do Comunicado CG 1631/2015 (Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI), publicado no DJE de 11.12.2015, isto é: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença". Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
22/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 831: É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. A tentativa de intimação do executado, às fls. 831, foi realizada no mesmo endereço indicado na inicial. Assim, anoto válida a intimação do executado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Diante da finalização desta fase de conhecimento, determino o arquivamento destes autos, nos termos do Comunicado CG 259/2023 (código 61614). Proceda a parte exequente, se o caso, ao início da fase de cumprimento de sentença de forma incidental a estes autos. Deverá, ainda, a parte exequente providenciar o peticionamento, na forma do Comunicado CG 1631/2015 (Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI), publicado no DJE de 11.12.2015, isto é: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença". Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA546982224TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha Destinatário : DIEGO MACIEL VITOR - ME
08/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0357/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 829: Indefiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, pela requerida, uma vez que pertencem ao autor, conforme petição de fls. 758 e comprovante de depósito de fls. 759 e 762, depositados pela própria requerida em pagamento ao valor da condenação. 2. No mais, verifica-se que, devidamente intimado na pessoa de seus procuradores (fls. 823/824), o autor não se manifestou nos autos. Assim, em diligência do juízo, expeça-se carta de intimação à autora, DIEGO MACIEL VITOR ME, com sede na Rua Lirio do Prado, 120, cidade de Rancharia/SP, para levantamento do valor depositado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
29/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 829: Indefiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, pela requerida, uma vez que pertencem ao autor, conforme petição de fls. 758 e comprovante de depósito de fls. 759 e 762, depositados pela própria requerida em pagamento ao valor da condenação. 2. No mais, verifica-se que, devidamente intimado na pessoa de seus procuradores (fls. 823/824), o autor não se manifestou nos autos. Assim, em diligência do juízo, expeça-se carta de intimação à autora, DIEGO MACIEL VITOR ME, com sede na Rua Lirio do Prado, 120, cidade de Rancharia/SP, para levantamento do valor depositado nos autos. Intime-se.
28/04/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40539514-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2023 17:17
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0157/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 813/821: Diga a parte autora sobre o pedido de levantamento formulado pela requerida. Prazo de 15 dias, sob pena de deferimento do levantamento na forma pleiteada. Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)
23/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 813/821: Diga a parte autora sobre o pedido de levantamento formulado pela requerida. Prazo de 15 dias, sob pena de deferimento do levantamento na forma pleiteada. Intime-se.
22/02/2023		Processo Desarquivado Sem Reabertura
22/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40272040-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/02/2023 16:55
16/02/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40271813-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/02/2023 16:45
16/02/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40271506-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/02/2023 16:29
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0082/2023 Teor do ato: Fica o(a) patrono(a) intimado(a) de que estes autos foram convertidos em autos digitais e encontram-se disponíveis para o peticionamento eletrônico. Todas as peças dos autos deverão ser devidamente direcionadas e classificadas, em ordem cronológica, pela parte interessada. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP)
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) patrono(a) intimado(a) de que estes autos foram convertidos em autos digitais e encontram-se disponíveis para o peticionamento eletrônico. Todas as peças dos autos deverão ser devidamente direcionadas e classificadas, em ordem cronológica, pela parte interessada.
30/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FJAB22000154256
30/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FPIN14000238239
30/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ13010511743
30/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FJCI22000033952
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre o desarquivamento dos autos pelo prazo de (30) dias. Considerando que a digitalização nesta Unidade de Processamento Judicial V se encerrou, bem como se faz necessária efetivar plenamente a virtualização dos serviços forenses de modo a propiciar maior e patente celeridade processual, em tendo interesse no seguimento do feito e/ou adoção de quaisquer medidas que impulsionem o seguimento, fica a parte peticionante intimada para, no prazo indicado no item 1, efetuar a retirada destes autos físicos para fins de conversão do processo para o meio digital, observado o disposto e orientações contidas no Comunicado 466/2020 (sendo que após a digitalização das peças deverá informar a UPJ através do e-mail: upj16a20@tjsp.jus.br para a conversão dos autos. A título de informação, a AASP realiza a digitalização de autos para advogados, sendo que para os associados, o serviço é realizado de forma gratuita, independentemente da quantidade de páginas. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP)
19/12/2022		Ato ordinatório Ciência às partes sobre o desarquivamento dos autos pelo prazo de (30) dias. Considerando que a digitalização nesta Unidade de Processamento Judicial V se encerrou, bem como se faz necessária efetivar plenamente a virtualização dos serviços forenses de modo a propiciar maior e patente celeridade processual, em tendo interesse no seguimento do feito e/ou adoção de quaisquer medidas que impulsionem o seguimento, fica a parte peticionante intimada para, no prazo indicado no item 1, efetuar a retirada destes autos físicos para fins de conversão do processo para o meio digital, observado o disposto e orientações contidas no Comunicado 466/2020 (sendo que após a digitalização das peças deverá informar a UPJ através do e-mail: upj16a20@tjsp.jus.br para a conversão dos autos. A título de informação, a AASP realiza a digitalização de autos para advogados, sendo que para os associados, o serviço é realizado de forma gratuita, independentemente da quantidade de páginas. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo.
12/12/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado SOLICITADO DO ARQUIVO EM 12/12
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0891/2022 Teor do ato: Providencie o requerido o recolhimento das custas para o desarquivamento dos autos. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP)
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido o recolhimento das custas para o desarquivamento dos autos.
07/10/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados ARQUIVO EM 07/10/2016
05/10/2016		Serventuário MINUTA 05/10 TIT. II
05/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Autos no Prazo PRAZO 05/10 Vencimento: 19/10/2016
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: Página:
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0373/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (art. 523 e 524, VII do CPC).Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
16/08/2016		Remetido ao DJE IMP. 02/09
15/08/2016		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (art. 523 e 524, VII do CPC).Intime-se.
15/08/2016		Proferido Despacho cls 15/08
12/08/2016		Serventuário CARLOS TRIB. 12/08
12/08/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 25ª à 36ª Câmaras Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 17ª Vara Cível
22/08/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado 25ª à 36ª Câmaras Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
22/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2014		Serventuário SUBAM
21/08/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 21/08
07/08/2014		Autos no Prazo PRAZO 15/09 Vencimento: 08/09/2014
07/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2014 Data da Disponibilização: 07/08/2014 Data da Publicação: 08/08/2014 Número do Diário: Página:
06/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0318/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 747/756 no duplo efeito. À parte requerida, para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
03/07/2014		Remetido ao DJE IMP. 06/08
03/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 17ª Vara Cível
02/07/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 747/756 no duplo efeito. À parte requerida, para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as cautelas legais. Int.
01/07/2014		Conclusos para Despacho CLS C/ TITULAR 2 EM 01/06/2014 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renato de Abreu Perine
30/06/2014		Petição Juntada AG.JUNTADA DE PETIÇÃO 30/06
26/06/2014		Remetido ao DJE IMP. 29/07
26/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 17ª Vara Cível
25/06/2014		Decisão Vistos. Publique-se a decisão de fl. 737. Diga a parte autora se concorda com o depósito efetuado pela requerida à fl. 743. Int.
18/06/2014		Conclusos para Despacho CLS C/ TITULAR 2 EM 18/06/2014 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renato de Abreu Perine
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: Página:
17/06/2014		Conclusos para Decisão cls 18.06
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0251/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Não os acolho. Não estão presentes os vícios apontados. A parte recorrente pretende a modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
16/06/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 16/06
03/06/2014		Remetido ao DJE Imp. 12/06
02/06/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 02/06
13/05/2014		Remetido ao DJE Imp. 12/06
13/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 17ª Vara Cível
12/05/2014		Decisão Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Não os acolho. Não estão presentes os vícios apontados. A parte recorrente pretende a modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita. Int.
12/05/2014		Conclusos para Despacho CLS/ CLS C/ TITULAR 2 EM 12/05/2014 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renato de Abreu Perine
08/05/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 08/05
07/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2014		Autos no Prazo PRAZO 10/06 Vencimento: 03/06/2014
30/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2014 Data da Disponibilização: 30/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: Página:
30/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2014 Data da Disponibilização: 30/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: Página:
29/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0180/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que as custas de preparo importam em R$ 100,70 mais porte de remessa referente a 4 volumes (R$ 118,00) Nada Mais. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
29/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0180/2014 Teor do ato: Vistos. DIEGO MACIEL VITOR - ME, propôs ação de conhecimento em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., visando a condenação do réu à liberação dos valores bloqueados por este referentes às vendas celebradas através da ré, argumentando que esta teria retido de forma indevida valores de compras feitas por terceiros, descumprindo o contrato celebrado entre as partes. Alega o autor que contratou com a parte requerida a prestação de serviço de gerenciamento de pagamento de vendas online, mas esta não vêem cumprindo o contrato, gerando prejuízo ao autor, na medida em que estaria retendo os valores contestados por terceiros ("chargeback"), sem possibilitar, todavia, a comprovação pelo autor da entrega do produto adquirido, causando dano material no importe de R$ 20.588,55, o qual requereu a condenação da ré, juntamento com outros pedidos que formulou. Decisão de fl. 616, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com indeferimento do pedido de tutela antecipada. Regularmente citada (fl. 632), a ré apresentou contestação de fls. 634/643, na qual a parte ré alega, em síntese, que o autor deveria manter consigo o comprovante de entrega assinado pelo recebedor do produto, pois caso houvesse algum contratempo, poderia comprovar a entrega do produto, o que não o fez. Argumentou que os compradores dos produtos do autor efetuaram o pagamento através de cartão de crédito, mediante o sistema MERCADOPAGO, mas, posteriormente, cancelaram a compra junto as suas respectivas operadoras de cartão de crédito, o que fez com que a parte ré, após comunicar o fato ao autor, sem demonstração de entrega do bem, cancelasse a compra. Manifestação sobre a contestação às fls. 684/696. Decisão de fl. 708, dando ciência ao réu dos documentos juntados pelo autor. Na fl. 709 foi certificado que não houve manifestação por parte do réu. As partes alegaram que não haviam outras provas a produzir. É o relatório do necessário, decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do, Código de Processo Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato, no qual o réu faria a intermediação de pagamentos online e, caso ocorresse oposição do terceiro comprador, deveria o autor, para que não se efetivasse o chamado "chargeback", apresentar o AR assinado comprovando a entrega do produto. A ré demonstrou quais compras houveram oposição dos compradores, informando tais fatos ao alienante, tal como se vê dos documentos juntados coma inicial, demonstrando o correto procedimento de cientificação ao alienante dos produtos pela parte ré, cabendo à parte autora, de acordo com o contrato juntado, demonstrar a efetiva entrega dos produtos aos compradores para que tivesse direito ao recebimento do dinheiro, o que só aconteceu em relação a parte do pedido inicial. É ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, lhe cabendo a apresentação dos AR's demonstrativos de entrega do produto alienado. Contudo, o autor apresentou parte dos AR's, comprovando a entrega de alguns produtos cuja indenização pleiteou, de modo que reconheço o direito do autor em ser ressarcido dos valores das operações de nº 102995000 (R$ 469,90); 1036474111 (R$ 549,90); 103530092 (R$ 359,10); 103046998 (R$ 259,90); 103648575 (R$ 229,90); 102453150 (R$ 539,90); 100805995 (R$ 219,90); 102284760 (R$ 320,20); e por fim, o valor de R$ 229,90, referente ao AR de fls. 571. Não procede qualquer outro pedido inicial, já que não há conduta irregular da requerida, a qual atua de maneira proba, cientificando o autor adequadamente das oposições feitas pelos compradores, com estabelecimento de contato regular entre as partes, cabendo ao autor, caso não mais pretenda alienar produtos através da ré, valer-se de outros meios de venda Por fim, indefiro o pedido de antecipação de tutela em sentença, uma vez que nenhum dos pedidos foi reconhecido pela ré, não estando, ainda, presentes os requisitos que possibilitariam a antecipação. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.178,60, a ser corrigido monetariamente, pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde agosto de 2012, até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deram causa, bem como honorários advocatícios de seus patronos. P.R.I.C. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
25/04/2014		Remetido ao DJE imp. 29/04
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: Página:
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: Página:
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: Página:
24/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Vistos. DIEGO MACIEL VITOR - ME, propôs ação de conhecimento em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., visando a condenação do réu à liberação dos valores bloqueados por este referentes às vendas celebradas através da ré, argumentando que esta teria retido de forma indevida valores de compras feitas por terceiros, descumprindo o contrato celebrado entre as partes. Alega o autor que contratou com a parte requerida a prestação de serviço de gerenciamento de pagamento de vendas online, mas esta não vêem cumprindo o contrato, gerando prejuízo ao autor, na medida em que estaria retendo os valores contestados por terceiros ("chargeback"), sem possibilitar, todavia, a comprovação pelo autor da entrega do produto adquirido, causando dano material no importe de R$ 20.588,55, o qual requereu a condenação da ré, juntamento com outros pedidos que formulou. Decisão de fl. 616, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com indeferimento do pedido de tutela antecipada. Regularmente citada (fl. 632), a ré apresentou contestação de fls. 634/643, na qual a parte ré alega, em síntese, que o autor deveria manter consigo o comprovante de entrega assinado pelo recebedor do produto, pois caso houvesse algum contratempo, poderia comprovar a entrega do produto, o que não o fez. Argumentou que os compradores dos produtos do autor efetuaram o pagamento através de cartão de crédito, mediante o sistema MERCADOPAGO, mas, posteriormente, cancelaram a compra junto as suas respectivas operadoras de cartão de crédito, o que fez com que a parte ré, após comunicar o fato ao autor, sem demonstração de entrega do bem, cancelasse a compra. Manifestação sobre a contestação às fls. 684/696. Decisão de fl. 708, dando ciência ao réu dos documentos juntados pelo autor. Na fl. 709 foi certificado que não houve manifestação por parte do réu. As partes alegaram que não haviam outras provas a produzir. É o relatório do necessário, decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do, Código de Processo Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato, no qual o réu faria a intermediação de pagamentos online e, caso ocorresse oposição do terceiro comprador, deveria o autor, para que não se efetivasse o chamado "chargeback", apresentar o AR assinado comprovando a entrega do produto. A ré demonstrou quais compras houveram oposição dos compradores, informando tais fatos ao alienante, tal como se vê dos documentos juntados coma inicial, demonstrando o correto procedimento de cientificação ao alienante dos produtos pela parte ré, cabendo à parte autora, de acordo com o contrato juntado, demonstrar a efetiva entrega dos produtos aos compradores para que tivesse direito ao recebimento do dinheiro, o que só aconteceu em relação a parte do pedido inicial. É ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, lhe cabendo a apresentação dos AR's demonstrativos de entrega do produto alienado. Contudo, o autor apresentou parte dos AR's, comprovando a entrega de alguns produtos cuja indenização pleiteou, de modo que reconheço o direito do autor em ser ressarcido dos valores das operações de nº 102995000 (R$ 469,90); 1036474111 (R$ 549,90); 103530092 (R$ 359,10); 103046998 (R$ 259,90); 103648575 (R$ 229,90); 102453150 (R$ 539,90); 100805995 (R$ 219,90); 102284760 (R$ 320,20); e por fim, o valor de R$ 229,90, referente ao AR de fls. 571. Não procede qualquer outro pedido inicial, já que não há conduta irregular da requerida, a qual atua de maneira proba, cientificando o autor adequadamente das oposições feitas pelos compradores, com estabelecimento de contato regular entre as partes, cabendo ao autor, caso não mais pretenda alienar produtos através da ré, valer-se de outros meios de venda Por fim, indefiro o pedido de antecipação de tutela em sentença, uma vez que nenhum dos pedidos foi reconhecido pela ré, não estando, ainda, presentes os requisitos que possibilitariam a antecipação. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.178,60, a ser corrigido monetariamente, pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde agosto de 2012, até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deram causa, bem como honorários advocatícios de seus patronos. P.R.I.C. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
24/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: CLS 10*03 Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
24/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Custas de preparo importam em R$100,70 maism porte de remessa referente a 4 volumes (R$118,00). Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
19/03/2014		Remetido ao DJE IMP. 24/04
19/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as custas de preparo importam em R$ 100,70 mais porte de remessa referente a 4 volumes (R$ 118,00) Nada Mais.
18/03/2014		Sentença Registrada
18/03/2014		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Vistos. DIEGO MACIEL VITOR - ME, propôs ação de conhecimento em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., visando a condenação do réu à liberação dos valores bloqueados por este referentes às vendas celebradas através da ré, argumentando que esta teria retido de forma indevida valores de compras feitas por terceiros, descumprindo o contrato celebrado entre as partes. Alega o autor que contratou com a parte requerida a prestação de serviço de gerenciamento de pagamento de vendas online, mas esta não vêem cumprindo o contrato, gerando prejuízo ao autor, na medida em que estaria retendo os valores contestados por terceiros ("chargeback"), sem possibilitar, todavia, a comprovação pelo autor da entrega do produto adquirido, causando dano material no importe de R$ 20.588,55, o qual requereu a condenação da ré, juntamento com outros pedidos que formulou. Decisão de fl. 616, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com indeferimento do pedido de tutela antecipada. Regularmente citada (fl. 632), a ré apresentou contestação de fls. 634/643, na qual a parte ré alega, em síntese, que o autor deveria manter consigo o comprovante de entrega assinado pelo recebedor do produto, pois caso houvesse algum contratempo, poderia comprovar a entrega do produto, o que não o fez. Argumentou que os compradores dos produtos do autor efetuaram o pagamento através de cartão de crédito, mediante o sistema MERCADOPAGO, mas, posteriormente, cancelaram a compra junto as suas respectivas operadoras de cartão de crédito, o que fez com que a parte ré, após comunicar o fato ao autor, sem demonstração de entrega do bem, cancelasse a compra. Manifestação sobre a contestação às fls. 684/696. Decisão de fl. 708, dando ciência ao réu dos documentos juntados pelo autor. Na fl. 709 foi certificado que não houve manifestação por parte do réu. As partes alegaram que não haviam outras provas a produzir. É o relatório do necessário, decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do, Código de Processo Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato, no qual o réu faria a intermediação de pagamentos online e, caso ocorresse oposição do terceiro comprador, deveria o autor, para que não se efetivasse o chamado "chargeback", apresentar o AR assinado comprovando a entrega do produto. A ré demonstrou quais compras houveram oposição dos compradores, informando tais fatos ao alienante, tal como se vê dos documentos juntados coma inicial, demonstrando o correto procedimento de cientificação ao alienante dos produtos pela parte ré, cabendo à parte autora, de acordo com o contrato juntado, demonstrar a efetiva entrega dos produtos aos compradores para que tivesse direito ao recebimento do dinheiro, o que só aconteceu em relação a parte do pedido inicial. É ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, lhe cabendo a apresentação dos AR's demonstrativos de entrega do produto alienado. Contudo, o autor apresentou parte dos AR's, comprovando a entrega de alguns produtos cuja indenização pleiteou, de modo que reconheço o direito do autor em ser ressarcido dos valores das operações de nº 102995000 (R$ 469,90); 1036474111 (R$ 549,90); 103530092 (R$ 359,10); 103046998 (R$ 259,90); 103648575 (R$ 229,90); 102453150 (R$ 539,90); 100805995 (R$ 219,90); 102284760 (R$ 320,20); e por fim, o valor de R$ 229,90, referente ao AR de fls. 571. Não procede qualquer outro pedido inicial, já que não há conduta irregular da requerida, a qual atua de maneira proba, cientificando o autor adequadamente das oposições feitas pelos compradores, com estabelecimento de contato regular entre as partes, cabendo ao autor, caso não mais pretenda alienar produtos através da ré, valer-se de outros meios de venda Por fim, indefiro o pedido de antecipação de tutela em sentença, uma vez que nenhum dos pedidos foi reconhecido pela ré, não estando, ainda, presentes os requisitos que possibilitariam a antecipação. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.178,60, a ser corrigido monetariamente, pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde agosto de 2012, até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deram causa, bem como honorários advocatícios de seus patronos. P.R.I.C.
11/03/2014		Proferido Despacho CLS 10*03
11/03/2014		Proferido Despacho Custas de preparo importam em R$100,70 maism porte de remessa referente a 4 volumes (R$118,00).
26/02/2014		Serventuário LARA B. 26/02
20/02/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 20/02
19/02/2014		Autos no Prazo PRAZO 19/03 Vencimento: 21/03/2014
17/02/2014		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 17/02
13/02/2014		Autos no Prazo PRAZO 19/03 Vencimento: 17/03/2014
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: Página:
12/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0059/2014 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
23/01/2014		Remetido ao DJE IMP 12/02
21/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int.
08/01/2014		Proferido Despacho Cls - 08/01
29/11/2013		Serventuário MINUT. ESPEC.
30/10/2013		Autos no Prazo PRAZO 28/11 Vencimento: 29/11/2013
30/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2013 Data da Disponibilização: 30/10/2013 Data da Publicação: 31/10/2013 Número do Diário: Página:
29/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0410/2013 Teor do ato: Ciência ao réu dos documentos juntados Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
29/10/2013		Ato ordinatório Ciência ao réu dos documentos juntados
24/10/2013		Remetido ao DJE imp. 29/11
01/10/2013		Remetido ao DJE IMP. 28/10
01/10/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 01/10
29/08/2013		Autos no Prazo PRAZO 01/10 Vencimento: 30/09/2013
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: Página:
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0313/2013 Teor do ato: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 634/643 E DOC. DE FLS. 664/680, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
27/08/2013		Contestação Juntada MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 634/643 E DOC. DE FLS. 664/680, NO PRAZO LEGAL.
09/08/2013		Remetido ao DJE IMP. 27/08
01/08/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 01/08
24/07/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 24/07
15/07/2013		Autos no Prazo PRAZO 16/08 Vencimento: 14/08/2013
04/07/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 04/07
14/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 15/07 Vencimento: 17/07/2013
14/06/2013		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
03/06/2013		Expedição de documento CIT.
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: Página:
29/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0186/2013 Teor do ato: I - Defiro à autora a gratuidade processual. Anote-se II - O pedido de tutela antecipada deve ser, por ora, indeferido. Estão ausentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC). A versão apresentada pela autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Não está presente, igualmente, o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Sobre o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" já decidiu o STJ: "A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas" (STJ, Resp 113.368/PR, Rel. Min. José Delgado). III - Cite-se, via postal. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
28/05/2013		Remetido ao DJE IMP. 29/05
23/05/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 23/05
09/05/2013		Remetido ao DJE IMP. 29/05
06/05/2013		Decisão I - Defiro à autora a gratuidade processual. Anote-se II - O pedido de tutela antecipada deve ser, por ora, indeferido. Estão ausentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC). A versão apresentada pela autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Não está presente, igualmente, o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Sobre o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" já decidiu o STJ: "A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas" (STJ, Resp 113.368/PR, Rel. Min. José Delgado). III - Cite-se, via postal.
03/05/2013		Conclusos para Decisão cls 03.05 - inicial M
30/04/2013		Processo Autuado ABRIR VOLUME 30/04
26/04/2013		Petição Juntada AG. JUNTADA DE PETIÇÃO 26/04
01/02/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/02/2013 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2013		Autos no Prazo PRAZO 20/02 Vencimento: 19/02/2013
16/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2013 Data da Publicação: 17/01/2013 Número do Diário: Página:
15/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0011/2013 Teor do ato: Fls. 21, item "i": Para melhor análise do pedido de gratuidade processual, junte a autora cópia de sua última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal, ou recolha a contribuição à carteira de previdência dos advogados, a taxa judiciária de distribuição e as custas de citação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada. Int. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS)
09/01/2013		Proferido Despacho Fls. 21, item "i": Para melhor análise do pedido de gratuidade processual, junte a autora cópia de sua última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal, ou recolha a contribuição à carteira de previdência dos advogados, a taxa judiciária de distribuição e as custas de citação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada. Int.
09/01/2013		Remetido ao DJE IMP. 15/01
07/01/2013		Serventuário GAB. DO JUIZ 07/01
18/12/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/12/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 17ª Vara Cível
18/12/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/09/2013	Petição Intermediária
29/04/2014	Petição Intermediária
21/10/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petição Intermediária - Digitalização
16/02/2023	Petição Intermediária - Digitalização
16/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/03/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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