Reqte	Valdir Mano Advogado:  Eduardo Fazan Martins
Reqda	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Henrique José Parada Simão   Advogada:  Elisia Helena de Melo Martini   Advogada:  Paula Tiemi Mizoguchi   Advogado:  Everaldo Alves de Oliveira Junior

Data		Movimento
04/06/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
04/06/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
04/06/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
04/06/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
27/03/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Arquivado Definitivamente Arquivo def. 11/10/24
11/10/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0979/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 40/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
26/09/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 40/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br.
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - Comunicado 698
06/07/2023		Arquivado Definitivamente
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem demais manifestações da parte interessada.
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0600/2023 Teor do ato: Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020). Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
14/06/2023		Ato ordinatório Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada diligenciar junto à instituição financeira para demais informações, munido do número de MLE informado na certidão de expedição. Outrossim, está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020).
05/06/2023		Expedição de documento Certidão - Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0458/2023 Teor do ato: Vistos. Ausente manifestação das partes quanto à digitalização dos autos, tenho estes como corretos. Defere-se o quanto pleiteado a fls. 236/237. Expeça-se MLE em favor do requerido no valor de R$ 8.244,73, conforme formulário de MLE a fls. 238 (vide fl. 203). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2023 Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ausente manifestação das partes quanto à digitalização dos autos, tenho estes como corretos. Defere-se o quanto pleiteado a fls. 236/237. Expeça-se MLE em favor do requerido no valor de R$ 8.244,73, conforme formulário de MLE a fls. 238 (vide fl. 203). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2023
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes acerca da intimação de fls. 251.
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0469/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Everaldo Alves de Oliveira Junior (OAB 279836/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
26/05/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
24/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
26/04/2022		Expedição de documento CLS. EM 26/04
19/04/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura JP - 19/04/2022
08/04/2022		Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros SOLICITADO DO ARQUIVO EM 08/04/2022
02/06/2021		Arquivado Definitivamente
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 871/878
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte interessada em retirar o mandado de levantamento, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2021 Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
11/02/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
05/02/2021		Decisão Vistos. Diante da inércia da parte interessada em retirar o mandado de levantamento, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2021
01/02/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Edna Kyoko Kano
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 537/540
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0066/2020 Teor do ato: Fica intimada a Dra. Paula Tieme Mizoguchi OAB: 366602/SP a efetuar o mandado de levantamento no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento e arquivamento. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
03/03/2020		Ato ordinatório Fica intimada a Dra. Paula Tieme Mizoguchi OAB: 366602/SP a efetuar o mandado de levantamento no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento e arquivamento.
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página:
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: À parte interessada: Retirar, em 05 dias, Mandado de Levantamento em Cartório, preferencialmente a partir das 11:00 horas. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte interessada: Retirar, em 05 dias, Mandado de Levantamento em Cartório, preferencialmente a partir das 11:00 horas.
05/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/12/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
29/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de emissão de MLJ (guia)
28/11/2019		Serventuário
28/11/2019		Serventuário minuta 28/11/19
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página:
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 197 e segs.: Cancele-se o mandado de levantamento nº 453/2015, emitida a fls. 193 e expeça-se novo mandado em favor do Banco réu, conforme requerido. Após, tornem ao arquivo em definitivo. Intime-se. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
23/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 197 e segs.: Cancele-se o mandado de levantamento nº 453/2015, emitida a fls. 193 e expeça-se novo mandado em favor do Banco réu, conforme requerido. Após, tornem ao arquivo em definitivo. Intime-se.
22/08/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: RODRIGO RAMOS
02/08/2019		Remetidos os Autos à Minuta ESCANINHO CARTÓRIO - 02/AGOSTO/2019
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página:
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0235/2019 Teor do ato: CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, QUE PERMANECERÃO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO E NA INÉRCIA DO INTERESSADO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO SEM NOVA PUBLICAÇÃO Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP), Paula Tiemi Mizoguchi (OAB 366602/SP)
29/07/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, QUE PERMANECERÃO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO E NA INÉRCIA DO INTERESSADO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO SEM NOVA PUBLICAÇÃO
23/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ19013150700
02/12/2015		Serventuário + lº e 2º vols.
30/11/2015		Arquivado Definitivamente
30/11/2015		Certidão de Cartório Expedida a r. Sentença transitou em julgado em 20/05/2015 (x) procedi à baixa através do sistema informatizado nesta data
06/07/2015		Autos no Prazo pz 04/08/15
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página:
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0234/2015 Teor do ato: À parte interessada: Retitrar Mandado de Levantamento em Cartório em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP)
02/07/2015		Ato ordinatório À parte interessada: Retitrar Mandado de Levantamento em Cartório em 05 (cinco) dias.
02/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/07/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Rita Rebello Pinho Dias
01/07/2015		Serventuário Mesa Diretora
21/05/2015		Autos no Prazo p. 09/06
21/05/2015		Serventuário dat/guia/maio
20/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 302-315
18/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. HOMOLOGO acordo de fls. 185/186. Tendo em vista documento de fl. 190, observo que houve seu integral cumprimento pelo banco réu, motivo pelo qual concluo que houve cumprimento espontâneo do julgado. Tendo em vista o acordo supra noticiado, expeça-se em favor do réu guia de levantamento do valor cujo comprovante de depósito se encontra a fl. 176. Após, nada mais sendo requerido, anote-se a extinção, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP)
15/05/2015		Serventuário recebidos da conclusão
14/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão encaminhar para publicação Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/05/2015		Decisão Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. HOMOLOGO acordo de fls. 185/186. Tendo em vista documento de fl. 190, observo que houve seu integral cumprimento pelo banco réu, motivo pelo qual concluo que houve cumprimento espontâneo do julgado. Tendo em vista o acordo supra noticiado, expeça-se em favor do réu guia de levantamento do valor cujo comprovante de depósito se encontra a fl. 176. Após, nada mais sendo requerido, anote-se a extinção, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
13/05/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Rita Rebello Pinho Dias
12/05/2015		Conclusos para Despacho 13/05
06/05/2015		Serventuário
06/05/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/09/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado 11 a 24 camara de direito privado-complexo judic ipiranga -sl44 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
18/09/2013		Serventuário dat - TRIBUNAL
15/08/2013		Serventuário
15/08/2013		Serventuário juntada
09/08/2013		Contrarrazões Juntada
07/08/2013		Serventuário juntada pronta
30/07/2013		Serventuário Juntada de Petição 30/07/2013
26/07/2013		Serventuário Prazo. 12/08
11/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2013 Data da Disponibilização: 10/07/2013 Data da Publicação: 11/07/2013 Número do Diário: 1451 Página: 247/251
05/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0307/2013 Teor do ato: Fls. 106: Vistos. 1. Fls. 70/90: RECEBO o recurso de apelação do banco réu, em ambos os efeitos, exceto no que se refere ao capítulo da sentença que confirmou a tutela antecipada, a respeito do qual o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. À parte contrária, para contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. 2. Fls. 91/103: RECEBO o recurso de apelação do autor, em ambos os efeitos. Ao réu, para contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP), Elisia Helena de Melo Martini (OAB 291603/SP)
05/07/2013		Serventuário Prazo 12/agosto
04/07/2013		Proferido Despacho Fls. 106: Vistos. 1. Fls. 70/90: RECEBO o recurso de apelação do banco réu, em ambos os efeitos, exceto no que se refere ao capítulo da sentença que confirmou a tutela antecipada, a respeito do qual o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. À parte contrária, para contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. 2. Fls. 91/103: RECEBO o recurso de apelação do autor, em ambos os efeitos. Ao réu, para contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
03/07/2013		Conclusos para Despacho e/4 de julho de 2013
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: Página:
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: Página:
02/07/2013		Serventuário Mesa da D. Sara
25/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2013 Data da Disponibilização: 19/04/2013 Data da Publicação: 22/04/2013 Número do Diário: 1398 Página: 363
05/06/2013		Serventuário juntada
20/05/2013		Autos no Prazo P.21/06
17/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
17/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Vistos. VALDIR MANO move a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em síntese, que teve seu nome enviado pelo réu para os cadastros de inadimplentes, por força de contratos que não celebrou, sendo certo que nunca houve relação jurídica entre as partes. Por tais motivos, pede a antecipação da tutela, para o fim de ser determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, pedindo, a final, seja a presente ação julgada procedente para o fim de ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a antecipação da tutela. Regularmente citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não provou que não celebrou os contratos e que, ainda que tenha havido fraude de terceiros, o banco também foi vítima, de modo que agiu no exercício regular de um direito, inexistindo danos morais a serem indenizados. Houve réplica. É O RELATÓRIO. D E C I D O. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A ação é procedente. O banco não juntou os contratos que teria celebrado com a parte autora e nenhum documento que demonstre ter sido o autor o contratante. O banco afirma que, no caso de fraude, observou todas as cautelas necessárias ao procedimento de celebração de contrato com a pessoa que se apresentou como sendo o autor. O réu admite, na defesa, a possibilidade de ter sido vítima de fraude praticada por terceiro desconhecido. Assim sendo, em princípio, tanto a parte autora quanto o banco-réu foram vítimas do falsário. Porém, tratam os autos de relação de consumo. Pouco importa que a parte autora não tenha tido relação jurídica direta com o réu, devendo ser considerada consumidora porque foi vítima do evento, nos exatos termos do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação de serviços, tudo conforme o artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o parágrafo 3.º do mesmo artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou se demonstrar que o defeito não existiu. No caso dos autos, não se pode falar em culpa exclusiva da parte autora e nem de terceiro. O fato de o banco ter afirmado que adotou todas as cautelas possíveis e que exigiu todos os documentos necessários, ainda que se admita perfeitamente provado e verdadeiro, para argumentação, não significa que o serviço por ele prestado não tenha sido defeituoso. Pelo contrário, fatos como os narrados nestes autos somente demonstram que as normas administrativas adotadas pelo réu em casos que tais são insuficientes para evitar a abertura de crédito a falsários com documentos alheios. Se assim é, independentemente de normas administrativas do setor ou normas internas do próprio réu terem sido obedecidas, o serviço prestado pelo banco foi defeituoso. E, pela teoria do risco inerente ao ramo de atividade do réu, cabe a ele arcar com todo e qualquer prejuízo que resulte da prestação de serviços bancários, ainda que dentro das normas administrativas pertinentes ao caso. Nesse sentido, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ocasionada pelo inadimplemento de contratos firmados pelo terceiro, demonstra a inequívoca existência de danos morais por ela sofridos. Não tendo sido a parte autora quem firmou os contratos com o réu, a negativação de seu nome pelo banco-réu foi indevida e isso basta para que se configure a existência de danos morais. Nesse sentido são hoje pacíficas a doutrina e a jurisprudência. Confira-se, a respeito, o ensinamento do Eminente Desembargador Yussef Said Cahali, em "Dano Moral", 2.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 426/427: "Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência também de prejuízos patrimoniais; uma vez demonstrada a ocorrência igualmente de danos patrimoniais, e quanto a estes reconhece-se a necessidade da adequada demonstração, ambos devem ser indenizados, o que, aliás, decorre da Súmula 37 do STJ". Resta, apenas, a fixação do valor da indenização. Não há, a respeito, critério definido em lei, pelo que o valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita. Observando-se essas finalidades, deve-se ter por critérios norteadores da fixação do 'quantum', principalmente, o valor do débito que gerou a inscrição no rol de devedores, as repercussões pessoais e sociais dessa comunicação, a condição pessoal das partes (grau de instrução e nível sócio-econômico), os antecedentes creditícios pessoais dos ofendidos e o dolo ou o grau de culpa do réu. Além disso, devem ser observadas a conduta de ambas as partes e as circunstâncias específicas que envolvem o caso. A indenização, assim fixada, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixo a indenização devida no valor equivalente a 10 salários mínimos, ou seja, R$ 6.780,00. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de confirmar a tutela antecipada, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos indicados na inicial, bem como para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.780,00, com correção monetária, pela variação dos índices da Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do D. Patrono do autor, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. - Valor do preparo para recurso: R$ 135,60, além do valor de porte de remessa e retorno de autos de R$ 29,50 por volume. Advogados(s): Carla Ferriani (OAB 141956/SP), Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP)
17/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos legais, ou seja, a verossimilhança da alegação do autor, eis que merecedoras de investigação mais acurada as alegações de que nunca manteve qualquer relação jurídica com ao réu, e o fundado receio de danos de difícil reparação, ante as notórias conseqüências negativas da inclusão em cadastros de inadimplentes, bem como por inexistir prejuízo para ao réu, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pelo débito apontado na inicial, até final decisão neste processo. Expeçam-se os ofícios necessários. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP)
17/05/2013		Sentença Registrada
16/05/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. VALDIR MANO move a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em síntese, que teve seu nome enviado pelo réu para os cadastros de inadimplentes, por força de contratos que não celebrou, sendo certo que nunca houve relação jurídica entre as partes. Por tais motivos, pede a antecipação da tutela, para o fim de ser determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, pedindo, a final, seja a presente ação julgada procedente para o fim de ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a antecipação da tutela. Regularmente citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não provou que não celebrou os contratos e que, ainda que tenha havido fraude de terceiros, o banco também foi vítima, de modo que agiu no exercício regular de um direito, inexistindo danos morais a serem indenizados. Houve réplica. É O RELATÓRIO. D E C I D O. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A ação é procedente. O banco não juntou os contratos que teria celebrado com a parte autora e nenhum documento que demonstre ter sido o autor o contratante. O banco afirma que, no caso de fraude, observou todas as cautelas necessárias ao procedimento de celebração de contrato com a pessoa que se apresentou como sendo o autor. O réu admite, na defesa, a possibilidade de ter sido vítima de fraude praticada por terceiro desconhecido. Assim sendo, em princípio, tanto a parte autora quanto o banco-réu foram vítimas do falsário. Porém, tratam os autos de relação de consumo. Pouco importa que a parte autora não tenha tido relação jurídica direta com o réu, devendo ser considerada consumidora porque foi vítima do evento, nos exatos termos do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação de serviços, tudo conforme o artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o parágrafo 3.º do mesmo artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou se demonstrar que o defeito não existiu. No caso dos autos, não se pode falar em culpa exclusiva da parte autora e nem de terceiro. O fato de o banco ter afirmado que adotou todas as cautelas possíveis e que exigiu todos os documentos necessários, ainda que se admita perfeitamente provado e verdadeiro, para argumentação, não significa que o serviço por ele prestado não tenha sido defeituoso. Pelo contrário, fatos como os narrados nestes autos somente demonstram que as normas administrativas adotadas pelo réu em casos que tais são insuficientes para evitar a abertura de crédito a falsários com documentos alheios. Se assim é, independentemente de normas administrativas do setor ou normas internas do próprio réu terem sido obedecidas, o serviço prestado pelo banco foi defeituoso. E, pela teoria do risco inerente ao ramo de atividade do réu, cabe a ele arcar com todo e qualquer prejuízo que resulte da prestação de serviços bancários, ainda que dentro das normas administrativas pertinentes ao caso. Nesse sentido, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ocasionada pelo inadimplemento de contratos firmados pelo terceiro, demonstra a inequívoca existência de danos morais por ela sofridos. Não tendo sido a parte autora quem firmou os contratos com o réu, a negativação de seu nome pelo banco-réu foi indevida e isso basta para que se configure a existência de danos morais. Nesse sentido são hoje pacíficas a doutrina e a jurisprudência. Confira-se, a respeito, o ensinamento do Eminente Desembargador Yussef Said Cahali, em "Dano Moral", 2.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 426/427: "Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência também de prejuízos patrimoniais; uma vez demonstrada a ocorrência igualmente de danos patrimoniais, e quanto a estes reconhece-se a necessidade da adequada demonstração, ambos devem ser indenizados, o que, aliás, decorre da Súmula 37 do STJ". Resta, apenas, a fixação do valor da indenização. Não há, a respeito, critério definido em lei, pelo que o valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita. Observando-se essas finalidades, deve-se ter por critérios norteadores da fixação do 'quantum', principalmente, o valor do débito que gerou a inscrição no rol de devedores, as repercussões pessoais e sociais dessa comunicação, a condição pessoal das partes (grau de instrução e nível sócio-econômico), os antecedentes creditícios pessoais dos ofendidos e o dolo ou o grau de culpa do réu. Além disso, devem ser observadas a conduta de ambas as partes e as circunstâncias específicas que envolvem o caso. A indenização, assim fixada, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixo a indenização devida no valor equivalente a 10 salários mínimos, ou seja, R$ 6.780,00. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de confirmar a tutela antecipada, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos indicados na inicial, bem como para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.780,00, com correção monetária, pela variação dos índices da Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do D. Patrono do autor, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. - Valor do preparo para recurso: R$ 135,60, além do valor de porte de remessa e retorno de autos de R$ 29,50 por volume.
18/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0176/2013 Teor do ato: Fls. 38. À réplica. Advogados(s): Carla Ferriani (OAB 141956/SP), Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Eduardo Fazan Martins (OAB 242837/SP)
18/04/2013		Ato ordinatório Fls. 38. À réplica.
14/01/2013		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
14/01/2013		Concedida a Antecipação de Tutela no Pedido Inicial Vistos. Presentes os requisitos legais, ou seja, a verossimilhança da alegação do autor, eis que merecedoras de investigação mais acurada as alegações de que nunca manteve qualquer relação jurídica com ao réu, e o fundado receio de danos de difícil reparação, ante as notórias conseqüências negativas da inclusão em cadastros de inadimplentes, bem como por inexistir prejuízo para ao réu, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pelo débito apontado na inicial, até final decisão neste processo. Expeçam-se os ofícios necessários. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
11/01/2013		Conclusos para Despacho
11/01/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/01/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/01/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/06/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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