Embargte	JETLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogada:  Glaucia Eico Miname
Embargdo	Banco Santander Brasil S/A Advogado:  Eduardo Augusto Mendonça de Almeida

Embargte	JETLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogada:  Glaucia Eico Miname
Embargte	Silvia Regina Minami Advogada:  Glaucia Eico Miname
Embargte	Siduko Koga Minami Advogada:  Glaucia Eico Miname
Embargdo	Banco Santander Brasil S/A Advogado:  Eduardo Augusto Mendonça de Almeida

Data		Movimento
22/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40384620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2014 20:02
22/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40384620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2014 20:02
07/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2014 Data da Disponibilização: 16/06/2014 Data da Publicação: 17/06/2014 Número do Diário: 1671 Página: 140/154
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Em nada sendo requerido, ao arquivo. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Erika Miyuki Morioka (OAB 101607/SP), Rafael Giglioli Sandi (OAB 237152/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
22/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40384620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2014 20:02
22/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40384620-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2014 20:02
07/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2014 Data da Disponibilização: 16/06/2014 Data da Publicação: 17/06/2014 Número do Diário: 1671 Página: 140/154
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Em nada sendo requerido, ao arquivo. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Erika Miyuki Morioka (OAB 101607/SP), Rafael Giglioli Sandi (OAB 237152/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
11/06/2014		Decisão Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Em nada sendo requerido, ao arquivo. Int.
09/06/2014		Conclusos para Despacho
03/06/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/11/2013 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR OUTROS FUNDAMENTOS, V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Sebastião Junqueira
05/09/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40140888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2013 14:36
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 187/206
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0227/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação interposta pela embargante em ambos os efeitos. Ao embargado para contrariedade. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Erika Miyuki Morioka (OAB 101607/SP), Nestor Tomoyuki Suzuki (OAB 69345/SP)
26/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a apelação interposta pela embargante em ambos os efeitos. Ao embargado para contrariedade. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais. Int.
23/08/2013		Conclusos para Despacho
23/08/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40128655-2 Tipo da Petição: Guia de Recolhimento Data: 23/08/2013 15:28
23/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40128655-2 Tipo da Petição: Guia de Recolhimento Data: 23/08/2013 15:28
16/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2013 Data da Disponibilização: 16/08/2013 Data da Publicação: 19/08/2013 Número do Diário: 1478 Página: 197-214
16/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2013 Data da Disponibilização: 16/08/2013 Data da Publicação: 19/08/2013 Número do Diário: 1478 Página: 197-214
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0210/2013 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista certidão retro, complemente a apelante o valor das custas de preparo, sob pena de deserção. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Erika Miyuki Morioka (OAB 101607/SP), Nestor Tomoyuki Suzuki (OAB 69345/SP)
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0210/2013 Teor do ato: Vistos. Certifique o cartório o valor das custas de preparo. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
14/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista certidão retro, complemente a apelante o valor das custas de preparo, sob pena de deserção. Int.
09/08/2013		Conclusos para Despacho
09/08/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor do preparo para eventual interposição de recurso importa em R$3.245,02, sendo insuficiente o valor recolhido pela apelante.
09/08/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40113805-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2013 15:53
09/08/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40113805-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2013 15:53
09/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40113805-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2013 15:53
09/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique o cartório o valor das custas de preparo.
30/07/2013		Conclusos para Despacho
30/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40103219-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/07/2013 20:54
30/07/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40103219-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/07/2013 20:54
30/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40103219-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/07/2013 20:54
11/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2013 Data da Disponibilização: 11/07/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: 1452 Página: 123-137
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0160/2013 Teor do ato: A embargante, qualificado(a) nos autos, ajuizou embargos na execução que move Banco Santander alegando, em apertada síntese, que o contrato apresenta juros abusivos, anatocismo e onerosidade excessiva. O exequente impugnou os embargos. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova pericial seria necessária apenas após fixadas as questões de direito que não encontram suporte jurídico. O teto constitucional que vinha estabelecido no §3º do art. 192, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal desde a ADIn nº 4, consolidado na recente Súmula nº 648. Por outro lado, como é cediço, não se aplica a Lei de Usura às instituições financeiras: JUROS - Instituição financeira - Contrato de abertura de crédito - Juros - Inaplicabilidade da limitação do Decreto nº 22.626/33 - Precedentes. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. (STJ - REsp. nº 166.650-RS - Rel. Min. César Asfor Rocha - J. 05.05.98 - DJU 03.11.98). Já o anatocismo não se confunde com a usura. A primeira é a incidência de juros sobre juros, os juros compostos ou capitalizados, enquanto a última refere-se aos juros acima do limite legal. A capitalização em prazo inferior ao anual é exceção em nosso sistema, ainda que pactuada pelas partes, somente podendo ocorrer quando permitida em lei. Este entendimento consolidou-se no Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula de nº 121, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Certo que há incidência do sistema francês de amortização no contrato em questão, e indubitável que esta fórmula resulta em juros compostos capitalizados a cada prestação periódica. Entretanto, a MP nº 1.963-17, de 30/3/2000, posteriormente a MP nº 2.170-36, autorizou a capitalização em prazo inferior a um ano para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ampliando as exceções legais anteriormente existentes (DL 167/67, DL 413/69 e Lei nº 6.840/80), e o contrato objeto da ação é posterior à edição da mencionada Medida Provisória. Dizer que o consumidor não tinha ciência das condições do contrato é assertiva que carece de plausibilidade. E se o contrato indica a taxa de juros, nominal e efetiva, e, de modo claro, o valor de cada parcela que deve ser paga, não há se falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o contrato informou a taxa de juros (fls. 23 da execução, fls. 47). A alegação de que o banco não observou a taxa de juros pactuada é pueril e não está acompanhada de um mínimo elemento de prova. Ora, o banco pode pactuar livremente a taxa e não haveria razão para inserir em um contrato valor diversos daquele que efetivamente cobrou. Inegável que as atuais taxas de juros estavam (e ainda estão) em níveis insuportáveis. Mas é descabido a parte realizar um financiamento e depois vir reclamar ao Poder Judiciário para que controle a oferta da moeda, pois se estaria usurpando função que foi conferida ao Banco Central pela Constituição Federal. Não há se falar em onerosidade excessiva, porquanto não fundamentada em causa superveniente à formação do contrato. Se há cláusulas que tornaram o contrato excessivamente oneroso, tais podem ser tidas por nulas em razão da vantagem excessiva ou desproporcional, mas não há fundamento explícito a evocar a cláusula rebus, porquanto nada se alega quanto à alteração significativa das variáveis extracontratuais. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento bancário autoriza a intervenção judicial nos valores da taxa de juros em casos de flagrante abusividade, nas hipóteses do art. 51, IV, da Lei. Todavia, a caracterização de eventual abusividade deve tomar como parâmetros os valores que vêm sendo praticados pelo próprio mercado, sob pena de se considerar tudo abusivo se tomarmos como referência a taxa limite de usura. Por fim, mesmo quando reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ressalvou a definição do custo das operações ativas e remuneração das operações passivas. "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL." STF Pleno ADI 2.591/DF Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU Julgamento: 07/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, subsistente eventual penhora e determino o seguimento da execução. Condeno a autora a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa atualizado. P. R. I. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Adriana Simonis Martins Saad (OAB 157444/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
03/07/2013		Sentença Registrada
03/07/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa A embargante, qualificado(a) nos autos, ajuizou embargos na execução que move Banco Santander alegando, em apertada síntese, que o contrato apresenta juros abusivos, anatocismo e onerosidade excessiva. O exequente impugnou os embargos. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova pericial seria necessária apenas após fixadas as questões de direito que não encontram suporte jurídico. O teto constitucional que vinha estabelecido no §3º do art. 192, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal desde a ADIn nº 4, consolidado na recente Súmula nº 648. Por outro lado, como é cediço, não se aplica a Lei de Usura às instituições financeiras: JUROS - Instituição financeira - Contrato de abertura de crédito - Juros - Inaplicabilidade da limitação do Decreto nº 22.626/33 - Precedentes. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. (STJ - REsp. nº 166.650-RS - Rel. Min. César Asfor Rocha - J. 05.05.98 - DJU 03.11.98). Já o anatocismo não se confunde com a usura. A primeira é a incidência de juros sobre juros, os juros compostos ou capitalizados, enquanto a última refere-se aos juros acima do limite legal. A capitalização em prazo inferior ao anual é exceção em nosso sistema, ainda que pactuada pelas partes, somente podendo ocorrer quando permitida em lei. Este entendimento consolidou-se no Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula de nº 121, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Certo que há incidência do sistema francês de amortização no contrato em questão, e indubitável que esta fórmula resulta em juros compostos capitalizados a cada prestação periódica. Entretanto, a MP nº 1.963-17, de 30/3/2000, posteriormente a MP nº 2.170-36, autorizou a capitalização em prazo inferior a um ano para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ampliando as exceções legais anteriormente existentes (DL 167/67, DL 413/69 e Lei nº 6.840/80), e o contrato objeto da ação é posterior à edição da mencionada Medida Provisória. Dizer que o consumidor não tinha ciência das condições do contrato é assertiva que carece de plausibilidade. E se o contrato indica a taxa de juros, nominal e efetiva, e, de modo claro, o valor de cada parcela que deve ser paga, não há se falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o contrato informou a taxa de juros (fls. 23 da execução, fls. 47). A alegação de que o banco não observou a taxa de juros pactuada é pueril e não está acompanhada de um mínimo elemento de prova. Ora, o banco pode pactuar livremente a taxa e não haveria razão para inserir em um contrato valor diversos daquele que efetivamente cobrou. Inegável que as atuais taxas de juros estavam (e ainda estão) em níveis insuportáveis. Mas é descabido a parte realizar um financiamento e depois vir reclamar ao Poder Judiciário para que controle a oferta da moeda, pois se estaria usurpando função que foi conferida ao Banco Central pela Constituição Federal. Não há se falar em onerosidade excessiva, porquanto não fundamentada em causa superveniente à formação do contrato. Se há cláusulas que tornaram o contrato excessivamente oneroso, tais podem ser tidas por nulas em razão da vantagem excessiva ou desproporcional, mas não há fundamento explícito a evocar a cláusula rebus, porquanto nada se alega quanto à alteração significativa das variáveis extracontratuais. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento bancário autoriza a intervenção judicial nos valores da taxa de juros em casos de flagrante abusividade, nas hipóteses do art. 51, IV, da Lei. Todavia, a caracterização de eventual abusividade deve tomar como parâmetros os valores que vêm sendo praticados pelo próprio mercado, sob pena de se considerar tudo abusivo se tomarmos como referência a taxa limite de usura. Por fim, mesmo quando reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ressalvou a definição do custo das operações ativas e remuneração das operações passivas. "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL." STF Pleno ADI 2.591/DF Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU Julgamento: 07/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, subsistente eventual penhora e determino o seguimento da execução. Condeno a autora a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa atualizado. P. R. I.
25/06/2013		Conclusos para Despacho
25/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40062377-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/06/2013 19:17
05/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 1428 Página: 137/146
04/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0121/2013 Teor do ato: Vistos. 1 - Em cumprimento ao disposto no artigo 381 do CPC, diga o embargado sobre a documentação juntada à réplica. 2 - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; digam, ainda, se há real interesse na realização de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Adriana Simonis Martins Saad (OAB 157444/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
29/05/2013		Proferido Despacho Vistos. 1 - Em cumprimento ao disposto no artigo 381 do CPC, diga o embargado sobre a documentação juntada à réplica. 2 - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; digam, ainda, se há real interesse na realização de audiência de conciliação. Int.
28/05/2013		Documento Sigiloso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40052255-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2013 20:22
28/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40052255-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2013 20:22
14/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2013 Data da Disponibilização: 14/05/2013 Data da Publicação: 15/05/2013 Número do Diário: 1414 Página: 125/133
13/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0104/2013 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Adriana Simonis Martins Saad (OAB 157444/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
09/05/2013		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC).
09/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40039269-3 Tipo da Petição: Constestação aos Embargos de Terceiro Data: 08/05/2013 18:26
22/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2013 Data da Disponibilização: 22/04/2013 Data da Publicação: 23/04/2013 Número do Diário: 1399 Página: 179-192
22/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2013 Data da Disponibilização: 22/04/2013 Data da Publicação: 23/04/2013 Número do Diário: 1399 Página: 179-192
19/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0082/2013 Teor do ato: Cumpra a embargante o art. 736, parágrafo único, em cinco dias, pena de indeferimento. Recebo os embargos apenas sem efeito suspensivo, senão quanto a atos de leilão e levantamento de valores, momentos em que será a questão reapreciada, em face do risco de prejuízo irreparável. Anote-se na execução e intime-se o(a) embargado(a) na pessoa do defensor. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Adriana Simonis Martins Saad (OAB 157444/SP), César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
16/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2013		Documento Sigiloso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.13.40021272-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/04/2013 18:03
09/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.13.40021272-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/04/2013 18:03
03/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2013 Data da Publicação: 04/04/2013 Número do Diário: 1386 Página: 193/196
02/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0067/2013 Teor do ato: Cumpra a embargante o art. 736, parágrafo único, em cinco dias, pena de indeferimento. Recebo os embargos apenas sem efeito suspensivo, senão quanto a atos de leilão e levantamento de valores, momentos em que será a questão reapreciada, em face do risco de prejuízo irreparável. Anote-se na execução e intime-se o(a) embargado(a) na pessoa do defensor. Advogados(s): César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272415/SP)
02/04/2013		Proferido Despacho Cumpra a embargante o art. 736, parágrafo único, em cinco dias, pena de indeferimento. Recebo os embargos apenas sem efeito suspensivo, senão quanto a atos de leilão e levantamento de valores, momentos em que será a questão reapreciada, em face do risco de prejuízo irreparável. Anote-se na execução e intime-se o(a) embargado(a) na pessoa do defensor.
21/03/2013		Conclusos para Despacho
21/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2013		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/04/2013	Documentos Diversos
08/05/2013	Constestação aos Embargos de Terceiro
27/05/2013	Petição Intermediária
11/06/2013	Manifestação sobre a Impugnação
29/07/2013	Razões de Apelação
08/08/2013	Embargos de Declaração
23/08/2013	Guia de Recolhimento
04/09/2013	Petições Diversas
21/07/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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