Reqte	Maria dos Santos Vieira Advogada:  Andrea Aparecida Garrido Gonçalves   Advogada:  Adriana Duarte da Silva
Conteste	Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - APIEC Advogada:  Marcia dos Santos Barao   Advogado:  Luiz Gustavo Orlovski Pereira
TerIntCer	8º Registro de Imóveis
TitDomin	Banco Santander (Brasil) S.A.
Confte	Manoel Lourenço Araújo Dias

Reqte	Maria dos Santos Vieira Advogada:  Andrea Aparecida Garrido Gonçalves   Advogada:  Adriana Duarte da Silva
Conteste	Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - APIEC Advogada:  Marcia dos Santos Barao   Advogado:  Luiz Gustavo Orlovski Pereira
Conteste	Interlagos Comercial e Imóveis Ltda. Advogado:  Diego Menegatto Sposito
TerIntCer	8º Registro de Imóveis
TerIntCer	PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo
TerIntCer	PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
TitDomin	Banco Santander (Brasil) S.A.
Confte	Manoel Lourenço Araújo Dias
Confte	Rosa da Silva Dias
Confte	Guaçuí Participações Ltda.
Confte	Viação Paratodos Ltda. CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas

Data		Movimento
15/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033550-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
11/12/2023		Arquivado Definitivamente
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/12/2023		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42539684-6 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 08/12/2023 11:11
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - 8 RI - Portaria Conjunta 01-2008
15/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033550-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
11/12/2023		Arquivado Definitivamente
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/12/2023		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42539684-6 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 08/12/2023 11:11
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - 8 RI - Portaria Conjunta 01-2008
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0959/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 508/511: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 2. Arquivem-se os autos, observadas as anotações necessárias e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 508/511: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 2. Arquivem-se os autos, observadas as anotações necessárias e cautelas de praxe. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/12/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42165675-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/12/2022 12:59
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0775/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 480/490: Recebo a apelação. 2 Abra-se vista à parte contrária, se houver. 3 - Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
10/11/2022		Recebido o recurso Vistos. 1 - Fls. 480/490: Recebo a apelação. 2 Abra-se vista à parte contrária, se houver. 3 - Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se.
10/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41996457-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/11/2022 10:36
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0685/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2 - Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). 3 - O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. 4 - A causa de pedir recursal é absolutamente descontentamento com a sentença, buscando nitidamente a sua reforma. 5 - Para tanto, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se. Advogados(s): Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
11/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1 - Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2 - Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). 3 - O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. 4 - A causa de pedir recursal é absolutamente descontentamento com a sentença, buscando nitidamente a sua reforma. 5 - Para tanto, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41518528-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2022 13:31
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0545/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel situado na Rua Genaro de Carvalho, n° 183, Jabaquara, São Paulo-SP, melhor descrito às fls. 451/453. Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
19/08/2022		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel situado na Rua Genaro de Carvalho, n° 183, Jabaquara, São Paulo-SP, melhor descrito às fls. 451/453. Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41359403-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 12:50
06/06/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo para manifestação
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40665224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 18:01
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40640494-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 11:43
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0204/2022 Teor do ato: Digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento seja especificado e justificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
11/04/2022		Decisão Digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento seja especificado e justificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40561943-1 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 08/04/2022 16:24
29/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - RI - Informação
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Disponibilização: 22/03/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471 Página:
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0146/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, considerando o memorial descritivo e planta de fls. 451/453, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
16/03/2022		Decisão Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, considerando o memorial descritivo e planta de fls. 451/453, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se.
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40308899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 13:38
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40160565-7 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 08/02/2022 11:19
25/01/2022		Documento Juntado
25/01/2022		Documento Juntado
25/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - RI - Informação
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2022 Data da Disponibilização: 13/01/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426 Página: 2316/2328
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0007/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. Advogados(s): Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
16/12/2021		Decisão Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42062014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 10:28
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386 Página: 1037/1056
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
20/10/2021		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 60 dias. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41686421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 12:48
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41660617-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 18:59
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1281/1293
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0260/2021 Teor do ato: 1 Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 335/339. 2 Manifestem-se as partes requerendo o que de direito. 3 - Prazo 10 dias. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
22/09/2021		Decisão 1 Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 335/339. 2 Manifestem-se as partes requerendo o que de direito. 3 - Prazo 10 dias. Int.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
30/08/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40013756-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2020 08:48
21/03/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 983/1003
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0091/2019 Teor do ato: Vistos. Ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, se em termos. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
07/03/2019		Decisão Vistos. Ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, se em termos. Int.
07/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40283455-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/03/2019 19:54
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1150/1185
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.306 e seguintes: Ciência à parte adversa do recurso de apelação interposto, para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
05/02/2019		Recebido o recurso Vistos. Fls.306 e seguintes: Ciência à parte adversa do recurso de apelação interposto, para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
05/02/2019		Conclusos para Decisão
04/02/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40066168-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/01/2019 17:19
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1130/1139
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0517/2018 Teor do ato: "Vistos. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não se identifica omissão ou contradição no julgado referido. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo em relação ao decido. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se." REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
10/12/2018		Remetido ao DJE para Republicação "Vistos. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não se identifica omissão ou contradição no julgado referido. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo em relação ao decido. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se." REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO.
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1201/1212
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0511/2018 Teor do ato: Vistos. Republique-se a decisão de fls. 292/293, a qual padece da mesma correção certificada à fl. 297. Intime-se. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
05/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Republique-se a decisão de fls. 292/293, a qual padece da mesma correção certificada à fl. 297. Intime-se.
05/12/2018		Conclusos para Despacho
05/12/2018		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41586850-2 Tipo da Petição: Intimação Data: 26/11/2018 11:52
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41586698-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 11:39
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 1125/1161
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0489/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula em conformidade com a descrição apresentada já aprovada pelo i. Oficial (fls. 48), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Diego Menegatto Sposito (OAB 268230/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Marcia dos Santos Barao (OAB 387457/SP)
14/11/2018		Remetido ao DJE para Republicação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula em conformidade com a descrição apresentada já aprovada pelo i. Oficial (fls. 48), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Incorreção Publicação - Curador Especial
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41505559-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 19:49
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1021/1027
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0421/2018 Teor do ato: Vistos. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não se identifica omissão ou contradição no julgado referido. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo em relação ao decido. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
27/09/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não se identifica omissão ou contradição no julgado referido. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo em relação ao decido. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se.
27/09/2018		Conclusos para Decisão
30/08/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41148194-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2018 15:41
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 1063/1089
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0351/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula em conformidade com a descrição apresentada já aprovada pelo i. Oficial (fls. 48), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
21/08/2018		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIA DOS SANTOS VIEIRA sobre o imóvel usucapiendo, com abertura de matrícula em conformidade com a descrição apresentada já aprovada pelo i. Oficial (fls. 48), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Deixo de condenar INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA em honorários, por não ter manifestado oposição direta ao pedido. Condeno a contestante ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL EDUCAÇÃO E CULTURA em custas e honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a impugnação direta ao pedido da autora, superada sua alegação de ilegitimidade passiva, conforme fundamentado acima. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
15/08/2018		Conclusos para Decisão
31/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Após Curador Especial e Réplica
10/07/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40870578-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/07/2018 22:35
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1042/1060
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): os autos aguardam manifestação do requerente para réplica referente à(s) contestação(ões) de fls. 177/179 e 198/202. Prazo 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
13/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): os autos aguardam manifestação do requerente para réplica referente à(s) contestação(ões) de fls. 177/179 e 198/202. Prazo 15 dias. Nada Mais.
09/05/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40557304-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2018 15:05
28/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40391232-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 15:21
24/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Ofício Coletivo Curador Especial
07/02/2018		Edital Juntado
06/02/2018		Edital de Citação Expedido Edital de Citação - Usucapião
02/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EDITAL
16/10/2017		Documento Juntado
16/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EDITAL OUT/17
16/10/2017		Carta Precatória Juntada
16/10/2017		Carta Precatória Juntada
21/08/2017		Expedição de documento Ag Digitalização de documento
03/08/2017		Documento Juntado
03/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40821927-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 12:34
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40810337-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 15:41
13/07/2017		Expedição de documento Documentos para digitalizar JULHO/2017
10/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40748544-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2017 10:14
14/06/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40634140-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2017 12:30
26/05/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR617600265TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Manoel Lourenço Araújo Dias
26/05/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR617600155TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Rosa da Silva Dias
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40460485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 15:01
25/04/2017		Autos no Prazo P. 01/09/2017 - Ag. AR's, Mandados e Precatória Vencimento: 01/09/2017
25/04/2017		Documento Juntado
25/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600291TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Rosa da Silva Dias Diligência : 18/04/2017
25/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600314TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Manoel Lourenço Araújo Dias Diligência : 18/04/2017
20/04/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
20/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600053TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Guaçuí Participações Ltda. Diligência : 17/04/2017
20/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600169TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Guaçuí Participações Ltda. Diligência : 17/04/2017
20/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600107TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo Diligência : 13/04/2017
20/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617600124TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Diligência : 13/04/2017
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
05/04/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
05/04/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
05/04/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação das Fazendas Públicas - Registros Públicos
05/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/022265-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2017 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
05/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/022272-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
05/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/022269-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2017 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
05/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/022282-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/08/2017 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
30/03/2017		Serventuário Mesa diretora. Aguardando assinatura citações.
29/03/2017		Serventuário Mesa Renan
29/03/2017		Documento Juntado
06/05/2016		Expedição de documento DRF 02/05/16
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Expedição de documento DRF 19/04/16
06/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2015		Expedição de documento LEV CIT 03/11/15
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 805/832
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0455/2015 Teor do ato: Recebo as petições como emenda à inicial. Anote-se. Às citações e cientificações necessárias. Havendo notícia de falecimento das pessoas a serem citadas, citem-se os descendentes até primeiro grau, de acordo com as informações precisas constantes dos autos, em conformidade com a Ordem de Serviço n° 01/2013. Int. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
16/10/2015		Decisão Recebo as petições como emenda à inicial. Anote-se. Às citações e cientificações necessárias. Havendo notícia de falecimento das pessoas a serem citadas, citem-se os descendentes até primeiro grau, de acordo com as informações precisas constantes dos autos, em conformidade com a Ordem de Serviço n° 01/2013. Int.
06/10/2015		Conclusos para Decisão
02/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40708104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2015 20:02
20/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 827/834
20/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 827/834
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: 1) Recebo a petição como emenda à inicial. 2) Tendo em vista que a parte autora é viúva, deverá também esclarecer sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência. Prazo 10 dias. 3) Após tornem os autos conclusos para a possível determinação do início do ciclo citatório. Int. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Vista ao Ministério Público de Registros Públicos. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP)
19/08/2015		Decisão 1) Recebo a petição como emenda à inicial. 2) Tendo em vista que a parte autora é viúva, deverá também esclarecer sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência. Prazo 10 dias. 3) Após tornem os autos conclusos para a possível determinação do início do ciclo citatório. Int.
04/08/2015		Conclusos para Decisão
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 897/925
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0245/2015 Teor do ato: Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 114/115 como emenda à inicial. Anote-se. 2-No prazo derradeiro (ressalvada justificativa pormenorizada) de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando o solicitado no item 4 (fls. 110), providencie a parte autora o cumprimento do item 2.3.4 (fls. 79/82), bem como o item 2.10 da mesma decisão, juntando eletronicamente a certidão vintenária do distribuidor cível em nome da titular de domínio ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC (fls. 48) e de eventuais antecessores na posse (se pretendida soma de posse). 3-Eventual necessidade de prorrogação deverá ser fundamentada pontualmente. Int. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
11/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40432315-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2015 11:36
02/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2015		Decisão Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 114/115 como emenda à inicial. Anote-se. 2-No prazo derradeiro (ressalvada justificativa pormenorizada) de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, retificando o solicitado no item 4 (fls. 110), providencie a parte autora o cumprimento do item 2.3.4 (fls. 79/82), bem como o item 2.10 da mesma decisão, juntando eletronicamente a certidão vintenária do distribuidor cível em nome da titular de domínio ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC (fls. 48) e de eventuais antecessores na posse (se pretendida soma de posse). 3-Eventual necessidade de prorrogação deverá ser fundamentada pontualmente. Int.
21/05/2015		Conclusos para Decisão
19/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40361608-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2015 23:51
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 975/987
30/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0166/2015 Teor do ato: 1-A rigor, não seria cabível reconsideração de sentença. Contudo, o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação do direito material. Pela instrumentalidade das formas, é mais razoável à reconsideração da sentença, que impor que seja proposta nova ação. Sendo assim, torno sem efeito a sentença de fls. 87/88. 2-Recebo a petição de fls. 95/99 e 107 como emenda à inicial. Anote-se. 3-Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 234.986,00. Anote-se, inclusive na autuação. 4-No prazo derradeiro (ressalvada justificativa pormenorizada) de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora o cumprimento dos itens 2.3.6 e 2.10 da decisão de fls. 79/82. 5-Diante da informação prestada pelo Sr. 8º RISP às fls. 48, dando conta da possibilidade de ingresso registrário do imóvel usucapiendo com os dados constantes dos autos, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada a necessidade superveniente. 6-Após o cumprimento do item 4, tornem os autos conclusos para possível determinação do início do ciclo citatório. Int. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP)
29/04/2015		Decisão 1-A rigor, não seria cabível reconsideração de sentença. Contudo, o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação do direito material. Pela instrumentalidade das formas, é mais razoável à reconsideração da sentença, que impor que seja proposta nova ação. Sendo assim, torno sem efeito a sentença de fls. 87/88. 2-Recebo a petição de fls. 95/99 e 107 como emenda à inicial. Anote-se. 3-Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 234.986,00. Anote-se, inclusive na autuação. 4-No prazo derradeiro (ressalvada justificativa pormenorizada) de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora o cumprimento dos itens 2.3.6 e 2.10 da decisão de fls. 79/82. 5-Diante da informação prestada pelo Sr. 8º RISP às fls. 48, dando conta da possibilidade de ingresso registrário do imóvel usucapiendo com os dados constantes dos autos, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada a necessidade superveniente. 6-Após o cumprimento do item 4, tornem os autos conclusos para possível determinação do início do ciclo citatório. Int.
14/04/2015		Conclusos para Decisão
07/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40244949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2015 10:47
20/02/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40034394-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/01/2015 15:42
14/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 842/856
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0359/2014 Teor do ato: Para que seja analisada a eventual "reconsideração" da sentença extintiva, a parte autora deverá cumprir a decisão de fls. 79/82, no prazo de 10 dias. Se cumprida, por celeridade processual, a decisão poderá ser reconsiderada. Int. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP)
12/12/2014		Decisão Para que seja analisada a eventual "reconsideração" da sentença extintiva, a parte autora deverá cumprir a decisão de fls. 79/82, no prazo de 10 dias. Se cumprida, por celeridade processual, a decisão poderá ser reconsiderada. Int.
27/11/2014		Conclusos para Despacho
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40540569-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2014 14:01
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1735 Página: 714/741
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0244/2014 Teor do ato: Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DOS SANTOS VIEIRA, para aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Facultada a emenda à inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para emenda à petição inicial, no prazo inicial de 10 dias, sendo-lhe deferidas a gratuidade e a prioridade na tramitação, nos termos da decisão de fls. 79/82. Não houve o cumprimento da emenda, tampouco manifestação da parte autora. Assim, não havendo qualquer manifestação sobre a decisão de emenda à inicial, o processo não pode aguardar o cumprimento das obrigações das partes, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com todos os seus documentos indispensáveis. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se não ser necessária a observância do § 1º do art. 267 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). CONDENO os autores em todas as custas e despesas processuais, que resta SUSPENSA, em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP)
12/09/2014		Sentença Completa sem Resolução de Mérito - Sentença Completa Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DOS SANTOS VIEIRA, para aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Facultada a emenda à inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para emenda à petição inicial, no prazo inicial de 10 dias, sendo-lhe deferidas a gratuidade e a prioridade na tramitação, nos termos da decisão de fls. 79/82. Não houve o cumprimento da emenda, tampouco manifestação da parte autora. Assim, não havendo qualquer manifestação sobre a decisão de emenda à inicial, o processo não pode aguardar o cumprimento das obrigações das partes, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com todos os seus documentos indispensáveis. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se não ser necessária a observância do § 1º do art. 267 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). CONDENO os autores em todas as custas e despesas processuais, que resta SUSPENSA, em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
09/09/2014		Conclusos para Decisão
09/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1709 Página: 708/807
11/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0199/2014 Teor do ato: 1-DEFIRO a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 2.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador na Portaria Conjunta nº1/88), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 2.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 2.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 2.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, poderá ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 2.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 2.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 2.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 2.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 2.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 2.3.4. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 2.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 2.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 2.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 2.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de São Paulo (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 2.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 2.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 2.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 3-NA PETIÇÃO DE EMENDA, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR, PONTUALMENTE, O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA (COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS), O QUE TORNARÁ A CONFERÊNCIA MAIS RÁPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS CÉLERE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 5-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 6-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC. I. Advogados(s): Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP)
05/08/2014		Decisão 1-DEFIRO a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 2.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador na Portaria Conjunta nº1/88), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 2.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 2.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 2.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, poderá ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 2.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 2.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 2.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 2.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 2.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 2.3.4. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 2.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 2.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 2.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 2.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de São Paulo (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 2.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 2.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 2.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 3-NA PETIÇÃO DE EMENDA, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR, PONTUALMENTE, O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA (COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS), O QUE TORNARÁ A CONFERÊNCIA MAIS RÁPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS CÉLERE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 5-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 6-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC. I.
01/08/2014		Conclusos para Despacho
01/08/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, as custas iniciais não foram recolhidas, porém, foi requerida a Assistência Judiciária Gratuita (fl.08), bem como juntada declaração de hipossuficiência (fl.12). Nada Mais. São Paulo, 01 de agosto de 2014. Eu, ___, Bianca Taliano Beraldo, Assistente Judiciário.
01/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40385985-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2014 14:01
01/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40285111-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2014 15:57
05/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2014		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público de Registros Públicos.
03/06/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40168476-1 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 07/04/2014 12:12
03/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40168476-1 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 07/04/2014 12:12
11/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1085485-88.2013.8.26.0100/80000 - Classe: Petição Intermediária em Usucapião - Assunto principal: Usucapião Extraordinária
11/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40026012-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2014 19:23
31/10/2013		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis 8º RI - Usuc.1369
31/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/01/2014	Petição Intermediária
07/04/2014	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
03/06/2014	Petição Intermediária
22/07/2014	Petições Diversas
19/09/2014	Petições Diversas
23/01/2015	Emenda à Inicial
07/04/2015	Petições Diversas
18/05/2015	Petições Diversas
11/06/2015	Petições Diversas
01/09/2015	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Contestação
10/07/2017	Contestação
21/07/2017	Petições Diversas
25/07/2017	Petições Diversas
05/04/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Contestação
10/07/2018	Manifestação Sobre a Contestação
30/08/2018	Embargos de Declaração
06/11/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Intimação
24/01/2019	Razões de Apelação
01/03/2019	Contrarrazões de Apelação
10/01/2020	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
13/10/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
08/02/2022	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
03/03/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
25/04/2022	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Embargos de Declaração
08/11/2022	Razões de Apelação
02/12/2022	Contrarrazões de Apelação
08/12/2023	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais

Recebido em	Classe
11/07/2024	Cumprimento de sentença  (0033550-40.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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