Impugte	União Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Falido	Massa Falida de APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Impugte	União Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Falido	Massa Falida de APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159913-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
12/08/2021		Arquivado Definitivamente
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 977/988
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do contido à fl. 392, já houve cumprimento do julgado. Assim, nada a deliberar. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159913-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
12/08/2021		Arquivado Definitivamente
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 977/988
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do contido à fl. 392, já houve cumprimento do julgado. Assim, nada a deliberar. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
12/05/2021		Decisão Vistos. Nos termos do contido à fl. 392, já houve cumprimento do julgado. Assim, nada a deliberar. Arquive-se. Intime-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
27/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40290704-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2021 14:18
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41869829-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 19:46
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216551678TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 10/11/2020
03/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1137/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 876-880
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1137/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
09/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP.
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41336585-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 11:17
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41301420-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2020 15:15
25/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1034/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 985-996
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1034/2020 Teor do ato: Vistos. Uma vez que o V. Acórdão apenas alterou a classificação do crédito, intime-se a União e o Ministério Público, com posterior arquivamento. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
21/08/2020		Decisão Vistos. Uma vez que o V. Acórdão apenas alterou a classificação do crédito, intime-se a União e o Ministério Público, com posterior arquivamento. Intime-se.
20/08/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 915-920
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0312/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 381/384: cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
05/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 381/384: cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a administradora judicial em termos de regular prosseguimento do feito. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Certidão Juntada
26/03/2020		Despacho Digitalizado
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 1096/1116
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a petição da União. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a petição da União.
23/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095551607TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/01/2020
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40050457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 15:41
15/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1064/1089
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0688/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
16/12/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento. Intime-se.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41706494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 17:40
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41706274-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 17:28
24/10/2019		Serventuário 1º vol entregue ao adm para digitalização
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Vistos. Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, com brevidade. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/10/2019		Decisão Vistos. Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, com brevidade. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1169-1186
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
20/08/2019		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se.
20/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
08/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
08/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o adm para digitalização
06/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 989/1000
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a informação trazida pela União, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias notícias acerca do julgamento do recurso. Decorridos, sem a referida notícia, tornem os autos à União para que informe acerca do julgamento. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
31/01/2017		Decisão Vistos.Ante a informação trazida pela União, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias notícias acerca do julgamento do recurso. Decorridos, sem a referida notícia, tornem os autos à União para que informe acerca do julgamento. Intime-se.
14/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
25/11/2016		Conclusos para Decisão
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2.106 Página: 689/709
29/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0147/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
29/04/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
17/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
04/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2015 Data da Disponibilização: 04/09/2015 Data da Publicação: 08/09/2015 Número do Diário: 1961 Página: 742/755
03/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0252/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.310/323: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
03/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/09/2015		Decisão Vistos. Fls.310/323: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se.
08/07/2015		Petição e Documento(s) Juntado
03/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
24/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2015
18/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
18/06/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de APS Seguradora S/A, em razão de execução fiscal, em trâmite perante a 06ª Vara Federal em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi certificada a existência de créditos a favor da Requerente decorrentes de contribuições previdenciárias e custas. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável a habilitação de crédito no valor de R$ 287.072,22, sendo R$ 215.214,79 classificado como crédito tributário (art. 83, III da LRF), R$ 47.845,33, classificado como crédito quirografário (art.83, VI, da LRF) e R$ 24.012,10, classificado como crédito subquirografário (art. 83, VII da LRF), atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 274/289). Sobre o parecer manifestaram-se a União (fls.293/294 e 303) e o MP (fls. 297/300). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para ser incluído no quadro de credores da massa falida de APS Seguradora S/A, nos valores apurados no parecer contábil. Intimem-se.
01/06/2015		Conclusos para Decisão
29/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
30/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 905/ 916
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0335/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 03/12/2014
14/11/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
14/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito
02/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 02/06/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 04/08/2014
02/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2014 Data da Disponibilização: 02/06/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1662 Página:
30/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
13/05/2014		Proferido Despacho Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Data	Tipo
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Manifestação do MP
31/08/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
27/02/2021	Manifestação do MP
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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