Impugte	União Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Massa Falida de APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Impugte	União Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Massa Falida de APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159918-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
01/03/2021		Arquivado Definitivamente
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159918-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
01/03/2021		Arquivado Definitivamente
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41884541-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 16:08
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216536327TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 10/11/2020
03/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1080/1102
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 121, corroborada pela cota ministerial de fls. 131/134 para determinar o valor total do crédito do habilitante no valor de R$1.282.344,42, a ser classificado como R$1.135.001,25 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, e hum reais, e vinte e cinco centavos), na classe tributária, e R$147.343,17 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e dezessete reais), na classe subquirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
18/02/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 121, corroborada pela cota ministerial de fls. 131/134 para determinar o valor total do crédito do habilitante no valor de R$1.282.344,42, a ser classificado como R$1.135.001,25 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, e hum reais, e vinte e cinco centavos), na classe tributária, e R$147.343,17 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e dezessete reais), na classe subquirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2020		Conclusos para Despacho
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40013432-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2020 18:25
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41868702-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 11:15
05/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015461264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 31/10/2019
24/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40916246-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 10:55
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40793909-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 11:50
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
09/10/2017		Serventuário
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 771/797
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0339/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se até o julgamento do ProAfR REsp 1.521.999/SP, conforme consta da decisão de fl. 76.Após, tornem à conclusão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
19/09/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se até o julgamento do ProAfR REsp 1.521.999/SP, conforme consta da decisão de fl. 76.Após, tornem à conclusão. Intime-se.
18/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 890/905
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0152/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de sobrestamento do presente feito até que seja julgado o representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Seguindo Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - ProAfR no Recurso Especial nº 1.521.999 - SP (2015/0071317-3), o qual providencia a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão em definir qual a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 ora delimitada e tramitem no território nacional.Segue ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial: ProAfR no REsp 1521999 SP 2015/0071317-3.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FALÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 400/STJ. 1. A matéria controvertida consiste em saber a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, se tributária ou quirografária, para fins de habilitação desse crédito no processo de falência. 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.(STJ - ProAfR no REsp: 1521999 SP 2015/0071317-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/02/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2017)Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
10/03/2017		Decisão Vistos.Defiro o pedido de sobrestamento do presente feito até que seja julgado o representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Seguindo Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - ProAfR no Recurso Especial nº 1.521.999 - SP (2015/0071317-3), o qual providencia a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão em definir qual a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 ora delimitada e tramitem no território nacional.Segue ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial: ProAfR no REsp 1521999 SP 2015/0071317-3.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FALÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 400/STJ. 1. A matéria controvertida consiste em saber a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, se tributária ou quirografária, para fins de habilitação desse crédito no processo de falência. 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.(STJ - ProAfR no REsp: 1521999 SP 2015/0071317-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/02/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2017)Intime-se.
10/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/03/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 03/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 961 A 974
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0027/2017 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
24/01/2017		Decisão Vistos.Ao administrador judicial. Intime-se.
25/10/2016		Petição e Documento(s) Juntado
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1174 a 118
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0369/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 57/60. Esclareça a habilitante (União). Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
26/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 57/60. Esclareça a habilitante (União). Intime-se.
21/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Júnior
16/08/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2016		Petição Juntada
28/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
09/11/2015		Decurso de Prazo
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 971 a 983
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
22/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
21/07/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
19/07/2015		Conclusos para Despacho
09/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 912/924
06/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0039/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. (Republicado para intimação do administrador judicial) Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
19/02/2015		Remetido ao DJE para Republicação Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. (Republicado para intimação do administrador judicial)
19/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 1829 Página: 637/651
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0018/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
19/01/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
13/12/2014		Conclusos para Despacho
09/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 09/05/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
09/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Data	Tipo
03/06/2019	Petições Diversas
25/06/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
09/01/2020	Manifestação do MP
27/11/2020	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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