Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Falido	Massa Falida de APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Interesdo.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159853-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
21/03/2024		Arquivado Definitivamente
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159853-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
21/03/2024		Arquivado Definitivamente
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42236332-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2023 20:52
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1712/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1712/2023 Teor do ato: Exaurido o objeto desta, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Exaurido o objeto desta, arquivem-se. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42122217-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/10/2023 21:17
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41945532-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 11:23
20/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1279/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1279/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1279/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Advogados(s): Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico.
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41445704-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 17:11
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1119/2023 Teor do ato: (Republicação à Administradora Judicial) Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão de acordo com os autos principais e o intime para cumprimento do decisum. Intime-se. Advogados(s): Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191SP/), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475S/P), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/)
10/07/2023		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação à Administradora Judicial) Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão de acordo com os autos principais e o intime para cumprimento do decisum. Intime-se.
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1097/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão de acordo com os autos principais e o intime para cumprimento do decisum. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão de acordo com os autos principais e o intime para cumprimento do decisum. Intime-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41187900-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 16:01
09/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o período decorrido, manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/)
24/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o período decorrido, manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
24/05/2023		Certidão Juntada
24/05/2023		Despacho Digitalizado
24/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Conclusos para Decisão
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1816/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1816/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente, aguarda-se julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente, aguarda-se julgamento do agravo. Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
11/08/2022		Despacho Digitalizado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40415155-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2022 12:01
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0448/2022 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 358/360 e 382) e do MP (fls. 388/406) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente impugnação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino, tão somente, a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
09/03/2022		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 358/360 e 382) e do MP (fls. 388/406) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente impugnação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino, tão somente, a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40156978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 18:58
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0096/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/01/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1329/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1158-1162
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1329/2021 Teor do ato: Ante a discordância da União, diga a administradora. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
04/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a discordância da União, diga a administradora.
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41414725-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2021 19:29
19/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40990896-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2021 11:22
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0692/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 969-974
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, via portal. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
24/05/2021		Decisão Vistos. Intime-se a União, via portal. Intime-se.
13/04/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40307570-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/03/2021 17:13
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216538380TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 10/11/2020
03/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1180/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 840/846
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1180/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41350292-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 16:29
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1016-1021
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0925/2020 Teor do ato: Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
06/08/2020		Ato ordinatório Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias.
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 3022 Página: 986/997
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, indefiro o pedido do Ministério Público de extinção do presente incidente consoante o enunciado recém-aprovado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que haja suspensão em face da massa falida" (grifo meu). Assim sendo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o crédito ora perquirido, inclusive sobre a ocorrência de eventual decadência ou prescrição. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
01/04/2020		Decisão Vistos. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, indefiro o pedido do Ministério Público de extinção do presente incidente consoante o enunciado recém-aprovado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que haja suspensão em face da massa falida" (grifo meu). Assim sendo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o crédito ora perquirido, inclusive sobre a ocorrência de eventual decadência ou prescrição. Intime-se.
03/03/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40108897-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/01/2020 16:10
28/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41885879-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 10:37
27/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095293806TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 22/11/2019
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1971/1990
14/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41581732-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 15:18
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 975/993
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Vistos. Em reiteração à decisão retro, diga a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
20/09/2019		Decisão Vistos. Em reiteração à decisão retro, diga a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se.
20/09/2019		Conclusos para Despacho
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
22/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40923054-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 17:42
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o adm para digitalização
11/09/2017		Petição Juntada
27/06/2017		Autos no Prazo
27/06/2017		Autos no Prazo
27/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/06/2017
29/05/2017		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se.
19/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2017
14/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
25/10/2016		Petição e Documento(s) Juntado
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página:
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0353/2016 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado às fls. 78/79 pelo administrador judicial.Desentranhem-se fls. 58/59 , providenciando a juntada no incidente correto, ou seja 0013074-30.2014.Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
09/09/2016		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado às fls. 78/79 pelo administrador judicial.Desentranhem-se fls. 58/59 , providenciando a juntada no incidente correto, ou seja 0013074-30.2014.Intimem-se.
28/07/2016		Petição Juntada
17/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 15/02/16 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 15/02/16 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
12/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2054 Página: 766 a 784
11/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0031/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
09/11/2015		Decurso de Prazo
21/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2015 Data da Disponibilização: 21/07/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 1928 Página: 700/712
20/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0188/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
20/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/07/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
08/07/2015		Conclusos para Despacho
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1894 Página: 878-894
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0123/2015 Teor do ato: Cota ministerial de fls.69/70: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
25/05/2015		Decisão Cota ministerial de fls.69/70: manifeste-se o administrador judicial.
19/05/2015		Conclusos para Despacho
11/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/05/2015
01/05/2015		Petição Juntada
18/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 706-717
17/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Ciência à todos interessados sobre o Extrato Contábil apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
06/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
25/02/2015		Ato ordinatório Ciência à todos interessados sobre o Extrato Contábil apresentado pelo Administrador Judicial.
25/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
02/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 02/06/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 04/08/2014
02/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2014 Data da Disponibilização: 02/06/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1662 Página:
30/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
13/05/2014		Proferido Despacho Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Data	Tipo
25/06/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
03/12/2019	Petições Diversas
30/01/2020	Parecer do MP
01/09/2020	Petições Diversas
02/03/2021	Parecer do MP
20/06/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Manifestação do MP
07/02/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Manifestação do MP
20/06/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
15/10/2023	Manifestação do MP
29/10/2023	Manifestação do MP
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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