Reqte	ELIAS ROMERO MARTINS Advogada:  Dannae Avila Ackerman
Interesdo.	18° Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SP
Perito	Luiz Paulo Orelli Bernardi
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TitDomin	Ilda Ferrari Baldratti Advogado:  Leonardo Campos Nunes
Confte	Helton Benício Amurim e s/m. Ana Paula de Lima Amurim

Reqte	ELIAS ROMERO MARTINS Advogada:  Dannae Avila Ackerman
Interesdo.	18° Oficial de Registro de Imóveis da Capital - SP
Perito	Luiz Paulo Orelli Bernardi
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo
TerIntCer	PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" Advogada:  Fátima Luiza Alexandre Noronha
TitDomin	Ilda Ferrari Baldratti Advogado:  Leonardo Campos Nunes
TitDomin	Demétrio Baldrati
TitDomin	Celso Baldrati
TitDomin	Claudia Baldrati Miguel e s/m. Benedito Edison da Silva Miguel
TitDomin	Pedro Baldrati e s/m Regina Franco Baldrati
TitDomin	Flávia Maria Baldratti de Souza e Castro e s/m. Antônio Sérgio Muniz de Souza e Castro
TitDomin	João Giácomo Baldratti
TitDomin	Mariangela Baldrati Muniz Ventura e s/m. Antônio Carlos Muniz Ventura
TitDomin	Ana Maria Baldrati
TitDomin	Sérgio Luiz Baldrati e s/m. Célia Terezinha Pozzi Baldrati
Confte	Helton Benício Amurim e s/m. Ana Paula de Lima Amurim
TitDomin	Roseli Reis Baldratti

Data		Movimento
25/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Sem mídia e sem preparo
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À SERVENTIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CERTIFICANDO - AGO/25
11/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41852302-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/08/2025 12:08
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
25/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Sem mídia e sem preparo
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À SERVENTIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CERTIFICANDO - AGO/25
11/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41852302-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/08/2025 12:08
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0713/2025 Teor do ato: Vistos, 1. Abra-se vista à parte contrária, se houver, para contrarrazões. 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Fátima Luiza Alexandre Noronha (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Abra-se vista à parte contrária, se houver, para contrarrazões. 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41628847-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/07/2025 17:27
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0618/2025 Teor do ato: Vistos. Rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Anoto que a juntada de documentos é manifestamente extemporânea. Intime-se. Advogados(s): Fátima Luiza Alexandre Noronha (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Anoto que a juntada de documentos é manifestamente extemporânea. Intime-se.
04/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Conclusos para Despacho
29/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41485875-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2025 15:17
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0543/2025 Teor do ato: Vistos. I) Fls. 690/695: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correto o arbitramento de honorários ao curador especial, o que, como já visto, não se admite por esta via. Anoto que o disposto na sentença não se refere a honorários de sucumbência, mas tão somente a honorários devidos pela Defensoria Pública ao curador nomeado, pelo serviço realizado, que são custeados pelo Estado. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. II) Fls. 696/699: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir a análise do mérito feita por este Juízo, o que, como já visto, não se admite por esta via. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Fátima Luiza Alexandre Noronha (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
23/06/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. I) Fls. 690/695: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correto o arbitramento de honorários ao curador especial, o que, como já visto, não se admite por esta via. Anoto que o disposto na sentença não se refere a honorários de sucumbência, mas tão somente a honorários devidos pela Defensoria Pública ao curador nomeado, pelo serviço realizado, que são custeados pelo Estado. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. II) Fls. 696/699: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir a análise do mérito feita por este Juízo, o que, como já visto, não se admite por esta via. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Int.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41382866-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/06/2025 17:16
12/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41352959-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/06/2025 14:33
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1083337-70.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ELIAS ROMERO MARTINS - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - Ilda Ferrari Baldratti e outros - Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Arbitro os honorários do Curador Especial no valor da tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), DANNAE AVILA ACKERMAN (OAB 311282/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Arbitro os honorários do Curador Especial no valor da tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Fátima Luiza Alexandre Noronha (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
28/05/2025		Julgada improcedente a ação Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Arbitro os honorários do Curador Especial no valor da tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação nos autos.
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0209/2025 Teor do ato: Defiro o prazo de 15 dias. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o prazo de 15 dias.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40499926-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 22:26
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Converte-se o feito em diligência. 1) Deverá a parte autora trazer aos autos documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, considerando a espécie de usucapião pretendida (anteriores ao ajuizamento da demanda), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Deverá a parte autora juntar as certidões vintenárias do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio indicados às fls. 658 Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Converte-se o feito em diligência. 1) Deverá a parte autora trazer aos autos documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, considerando a espécie de usucapião pretendida (anteriores ao ajuizamento da demanda), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Deverá a parte autora juntar as certidões vintenárias do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio indicados às fls. 658 Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40184086-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2025 17:04
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0062/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva. Intime-se. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva. Intime-se.
27/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40081586-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 10:59
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - 18 RI - Senha RI reiterando pedido de informação
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À SERVENTIA PARA REITERAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOV/24
30/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - 18 RI - Informação
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Expedição de documento C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que 15/05/2023, em decorreu o prazo do edital de fls. 626. Com desinteresse da(s) Fazenda(s) Pública(s) Municipal - Fls. 572. Com ausência de manifestação das Fazenda(s) Pública(s) Federal - Fls. 499 - AR. Estadual- Fls. 503 - Certidão. Com manifestação de fls. 505/539 DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S/A). Com contestação de fls. 642/647(Curador Especial por negativa geral). Encontrando-se estes autos com a fase citatória encerrada.
05/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ENCERRAMENTO DE CICLO JUN/24
24/05/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41107678-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2024 16:31
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0317/2024 Teor do ato: os autos encontram-se com vista ao(à) Curador(a) Especial nomeado(a), Dr(a) Leonardo Campos Nunes - OAB.Nº 274111/SP, para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE os autos encontram-se com vista ao(à) Curador(a) Especial nomeado(a), Dr(a) Leonardo Campos Nunes - OAB.Nº 274111/SP, para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias.
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40918663-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 12:38
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que fosse nomeado curador especial nos autos, em cumprimento ao ofício encaminhado à Defensoria Pública. Certifico ainda que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista à Defensoria Pública reiterando pedido de nomeação de curador especial.
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que fosse nomeado curador especial nos autos, em cumprimento ao ofício encaminhado à Defensoria Pública. Certifico ainda que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista à Defensoria Pública reiterando pedido de nomeação de curador especial.
27/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial, conforme ofício expedido nos autos.
24/04/2023		Ofício Expedido Ofício - USUC - Nomeação Curador Especial (Defensoria Pública)
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal OF CE MAR/23
07/03/2023		Documento Juntado
11/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal GERAR EDITAL JAN/23
11/01/2023		Edital de Citação Expedido Edital - USUCAPIÃO - expedição automática
21/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418162588TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Roseli Reis Baldratti Diligência : 18/07/2022
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EDITAL JUL/22
12/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CITAÇÃO JUL/22
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026145-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - João Dias Vieira Filho
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026147-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026157-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2021 Local: Oficial de justiça - Luiz Otavio Setembre de Oliveira
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026148-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2021 Local: Oficial de justiça - Abel David de Oliveira
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026146-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2021 Local: Oficial de justiça - Sybelle Sagliocco Silva
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026144-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - Marcos Teixeira da Mota
02/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/026143-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/10/2021 Local: Oficial de justiça - Elisa Tonelli Pimenta Sagliocco
22/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CITAÇÃO JUL/20
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1080/1101
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0182/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 576/577: Diante dos documentos apresentados, reconsidero a decisão de fls. 574 e defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. No mais, prossiga-se com as citações. Int. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
20/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 576/577: Diante dos documentos apresentados, reconsidero a decisão de fls. 574 e defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. No mais, prossiga-se com as citações. Int.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
19/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41046919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2020 12:39
09/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 3080 Página: 1052/1066
08/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte quanto ao cumprimento da decisão de fls. 570, declaro precluso o pedido. Assim, no prazo de 15 dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas conforme ato ordinatório de fls. 567. Int. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
07/07/2020		Decisão Vistos. Diante da inércia da parte quanto ao cumprimento da decisão de fls. 570, declaro precluso o pedido. Assim, no prazo de 15 dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas conforme ato ordinatório de fls. 567. Int.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
07/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação nos autos.
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40580528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 13:36
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 903/912
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: Para análise do pedido de gratuidade, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópias de suas últimas 3 declarações de rendimentos, bem como outros documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
05/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 569: Para análise do pedido de gratuidade, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópias de suas últimas 3 declarações de rendimentos, bem como outros documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Int.
05/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40554269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 12:59
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 3026 Página: 973/1008
15/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0117/2020 Teor do ato: os autos aguardam a juntada das custas especificadas na primeira parte do ato ordinatório de fls. 555, quais sejam: 01 (uma) custa postal de AR digital no valor de R$ 23,55 e 06 (seis) cota(s) de ressarcimento de despesa para condução do oficial de justiça (em guias separadas), bem como do recolhimento na guia FEDTJ (código 434-1) de 09 (nove) custas no valor de R$ 16,00 cada, referente à(s) pesquisa(s) no sistema INFOJUD. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE os autos aguardam a juntada das custas especificadas na primeira parte do ato ordinatório de fls. 555, quais sejam: 01 (uma) custa postal de AR digital no valor de R$ 23,55 e 06 (seis) cota(s) de ressarcimento de despesa para condução do oficial de justiça (em guias separadas), bem como do recolhimento na guia FEDTJ (código 434-1) de 09 (nove) custas no valor de R$ 16,00 cada, referente à(s) pesquisa(s) no sistema INFOJUD.
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40465420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 18:38
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 932/977
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): diante do decurso do prazo quanto ao r. despacho de fls.555 , intima-se a parte para que dê andamento ao processo no prazo de 30 dias, contados a partir do dia 06/03/2020, decorrido este prazo, os autores serão intimados pessoalmente para que, em 5 (cinco) dias deem andamento ao feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
31/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): diante do decurso do prazo quanto ao r. despacho de fls.555 , intima-se a parte para que dê andamento ao processo no prazo de 30 dias, contados a partir do dia 06/03/2020, decorrido este prazo, os autores serão intimados pessoalmente para que, em 5 (cinco) dias deem andamento ao feito, sob pena de extinção.
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 18/03/2020 Número do Diário: 3006 Página: 1103/1117
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 557/560: Prossiga-se com as citações. Int. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
13/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 557/560: Prossiga-se com as citações. Int.
09/03/2020		Conclusos para Decisão
07/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40328600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2020 22:50
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1035/1050
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0048/2020 Teor do ato: como complemento ao que já foi juntado, o cartório necessita da juntada nestes autos digitais de mais 01 (uma) custa postal de AR digital no valor de R$ 23,55 e 06 (seis) cota(s) de ressarcimento de despesa para condução do oficial de justiça (em guias separadas), bem como do recolhimento na guia FEDTJ (código 434-1) de 09 (nove) custas no valor de R$ 16,00 cada, referente à(s) pesquisa(s) no sistema INFOJUD. Certifico ainda que a parte autora também necessita cumprir o Ato Ordinatório de Fls 477 (14 ARs no valor de R$ 21,20) referente às cartas de citação já expedidas. Prazo 15 (quinze) dias. Nada Mais. Advogados(s): Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE como complemento ao que já foi juntado, o cartório necessita da juntada nestes autos digitais de mais 01 (uma) custa postal de AR digital no valor de R$ 23,55 e 06 (seis) cota(s) de ressarcimento de despesa para condução do oficial de justiça (em guias separadas), bem como do recolhimento na guia FEDTJ (código 434-1) de 09 (nove) custas no valor de R$ 16,00 cada, referente à(s) pesquisa(s) no sistema INFOJUD. Certifico ainda que a parte autora também necessita cumprir o Ato Ordinatório de Fls 477 (14 ARs no valor de R$ 21,20) referente às cartas de citação já expedidas. Prazo 15 (quinze) dias. Nada Mais.
06/02/2020		Documento Juntado
31/01/2020		Serventuário MESA ALEXANDRE
05/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CITAÇÃO JUL/19 *
26/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147138TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Mariangela Baldrati Muniz Ventura e s/m. Antônio Carlos Muniz Ventura Diligência : 17/01/2019
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR938147172TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Pedro Baldrati e s/m. Regina Franco Baldrati
22/02/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR938147190TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Celso Baldrati
16/02/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR938147169TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Flávia Maria Baldratti de Souza e Castro e s/m. Antônio Sérgio Muniz de Souza e Castro
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40077603-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 17:01
25/01/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR938147209TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Demétrio Baldrati
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR938147155TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : João Giácomo Baldratti e s/m. Roseli Reis Baldratti
18/01/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR938147124TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Ana Maria Baldrati
18/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147115TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Sérgio Luiz Baldrati e s/m. Célia Terezinha Pozzi Baldrati Diligência : 16/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147230TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Diligência : 15/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147226TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas Destinatário : PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo Diligência : 15/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147212TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Ilda Ferrari Baldratti Diligência : 15/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147186TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Claudia Baldrati Miguel e s/m. Benedito Edison da Silva Miguel Diligência : 16/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147107TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : Helton Benício Amurim e s/m. Ana Paula de Lima Amurim Diligência : 15/01/2019
17/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147098TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos Destinatário : DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A Diligência : 15/01/2019
11/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 11/01/2019 Data da Publicação: 14/01/2019 Número do Diário: 2726 Página: 353/375
10/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0007/2019 Teor do ato: o cartório necessita da juntada nestes autos digitais de 14 (quatorze) custa(s) postal(ais) de AR digital no valor de R$ 21,20 cada uma. Prazo 15 (quinze) dias. Nada Mais. Advogados(s): Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação das Fazendas Públicas
09/01/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos
09/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE o cartório necessita da juntada nestes autos digitais de 14 (quatorze) custa(s) postal(ais) de AR digital no valor de R$ 21,20 cada uma. Prazo 15 (quinze) dias. Nada Mais.
19/12/2018		Serventuário Mesa Alexandre
10/12/2018		Serventuário Mesa Domenica
23/08/2018		Documento Juntado
19/04/2018		Expedição de documento INICIAL FEV/18
18/04/2018		Serventuário Mesa Gustavo
17/04/2018		Serventuário mesa diretora - guia perito
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2018		Expedição de documento GUIA E INICIAL FEV/18
06/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal GUIA PERITO E CITAÇÃO INICIAL FEV/18
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40116454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 14:54
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1088/1114
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0039/2018 Teor do ato: 1- Fls. 451/466: Ciência à parte autora sobre a conclusão do laudo pericial.2- Fl. 467: Defiro o levantamento em favor do perito.3- Considerando o advento do novo Código de Processo Civil, assim como a necessidade de maior celeridade no ciclo citatório e uniformização dos procedimentos nas Varas de Registros da capital, CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE, incumbindo à parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP) e observando as pessoas que devem ser citadas:I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil);III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes);IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) eV- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.4-Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Para isso, a parte autora deverá indicar expressamente, no bojo da petição, o nome de todos os citandos que já apresentaram tal declaração de anuência, indicando claramente o número das folhas (do processo) em que se localiza a declaração correlata.5- Tendo em vista o laudo pericial, ao indicar as pessoas a serem citadas, a parte deverá atentar-se ao estudo registrário feito pelo Sr. Perito, indicando os titulares de domínio, confrontantes tabulares, confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo apontados por ele.Ressalta-se que havendo divergência entre os titulares e confrontantes tabulares indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis e aqueles apontados pelo Sr. Perito, prevalecerão os do Sr. Perito, devendo, portanto, serem eles indicados na petição. 6 - Caso a parte autora já tenha apresentado o rol de pessoas a serem citadas, nos moldes acima descritos, deverá indicar a folha onde ele se encontra, para facilitação de sua utilização na expedição das cartas e mandados.7 - Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, após as citações, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, oportunidade em que deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO, tudo para a melhor organização dos atos processuais.Prazo de 10 dias.I. U Advogados(s): Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
31/01/2018		Recebida a Petição Inicial 1- Fls. 451/466: Ciência à parte autora sobre a conclusão do laudo pericial.2- Fl. 467: Defiro o levantamento em favor do perito.3- Considerando o advento do novo Código de Processo Civil, assim como a necessidade de maior celeridade no ciclo citatório e uniformização dos procedimentos nas Varas de Registros da capital, CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE, incumbindo à parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP) e observando as pessoas que devem ser citadas:I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil);III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes);IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) eV- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.4-Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Para isso, a parte autora deverá indicar expressamente, no bojo da petição, o nome de todos os citandos que já apresentaram tal declaração de anuência, indicando claramente o número das folhas (do processo) em que se localiza a declaração correlata.5- Tendo em vista o laudo pericial, ao indicar as pessoas a serem citadas, a parte deverá atentar-se ao estudo registrário feito pelo Sr. Perito, indicando os titulares de domínio, confrontantes tabulares, confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo apontados por ele.Ressalta-se que havendo divergência entre os titulares e confrontantes tabulares indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis e aqueles apontados pelo Sr. Perito, prevalecerão os do Sr. Perito, devendo, portanto, serem eles indicados na petição. 6 - Caso a parte autora já tenha apresentado o rol de pessoas a serem citadas, nos moldes acima descritos, deverá indicar a folha onde ele se encontra, para facilitação de sua utilização na expedição das cartas e mandados.7 - Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, após as citações, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, oportunidade em que deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO, tudo para a melhor organização dos atos processuais.Prazo de 10 dias.I. U
30/01/2018		Conclusos para Decisão
09/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41300555-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2017 09:17
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 968/981
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0425/2017 Teor do ato: Fls.447/448: Tendo em vista a manifestação do Sr. Registrador, tornem os autos ao Sr. Perito.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
12/09/2017		Decisão Fls.447/448: Tendo em vista a manifestação do Sr. Registrador, tornem os autos ao Sr. Perito.Int.
12/09/2017		Conclusos para Decisão
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40651763-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 13:38
08/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 1029/1046
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0179/2017 Teor do ato: 1 - Fls. 434: Conforme manifestação do Sr. Perito, verifica-se que não existe atraso para entrega do laudo, diante das inúmeras diligências necessárias para finalização do estudo. 2 - Fls 439/443: Diante das razões apresentadas pelo Sr. Perito, abra-se vista ao Sr. 18º Oficial de Registros de Imóveis para que, se possível, complemente suas informações, conforme requerido pelo Sr. Perito a fl. 441.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
07/04/2017		Decisão 1 - Fls. 434: Conforme manifestação do Sr. Perito, verifica-se que não existe atraso para entrega do laudo, diante das inúmeras diligências necessárias para finalização do estudo. 2 - Fls 439/443: Diante das razões apresentadas pelo Sr. Perito, abra-se vista ao Sr. 18º Oficial de Registros de Imóveis para que, se possível, complemente suas informações, conforme requerido pelo Sr. Perito a fl. 441.Int.
23/03/2017		Conclusos para Decisão
23/03/2017		Documento Juntado
23/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 850/900
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0082/2017 Teor do ato: 1- Verifique a z. serventia eventual vencimento do prazo para apresentação do laudo, inclusive quanto a pedidos de prorrogação do prazo para conclusão do estudo.2- Caso haja prorrogação deferida, aguarde-se o término do prazo.3- Caso não haja prorrogação deferida, uma vez vencido o prazo, cobre-se a entrega do laudo, no prazo de 5 dias.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
22/02/2017		Decisão 1- Verifique a z. serventia eventual vencimento do prazo para apresentação do laudo, inclusive quanto a pedidos de prorrogação do prazo para conclusão do estudo.2- Caso haja prorrogação deferida, aguarde-se o término do prazo.3- Caso não haja prorrogação deferida, uma vez vencido o prazo, cobre-se a entrega do laudo, no prazo de 5 dias.Int.
17/02/2017		Conclusos para Decisão
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1291/1323
26/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40049640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 12:44
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação dos autores quanto à decisão de fl. 430, intime-se pessoalmente os autores para que deem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
20/01/2017		Decisão Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação dos autores quanto à decisão de fl. 430, intime-se pessoalmente os autores para que deem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.Int.
19/01/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que, decorreu o prazo para a parte autora manifestar-se acerca da decisão de fl.430. Nada Mais. São Paulo, 19 de janeiro de 2017. Eu, ___, Bianca Taliano Beraldo, Assistente Judiciário.
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 917/925
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0470/2016 Teor do ato: 1 - Fl. 429: Diante do requerido pelo Sr. Perito, manifeste-se o autor.2 - Prazo 10 dias.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
22/09/2016		Decisão 1 - Fl. 429: Diante do requerido pelo Sr. Perito, manifeste-se o autor.2 - Prazo 10 dias.Int.
19/09/2016		Conclusos para Decisão
19/09/2016		Documento Juntado
05/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 750/762
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0326/2016 Teor do ato: 1 - Diante dos documentos juntados pela parte autora, abra-se vista ao Sr. Perito para que dê início aos trabalhos.2 - Prazo 60 dias.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
08/07/2016		Decisão 1 - Diante dos documentos juntados pela parte autora, abra-se vista ao Sr. Perito para que dê início aos trabalhos.2 - Prazo 60 dias.Int.
08/07/2016		Conclusos para Decisão
29/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40568021-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 17:28
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 867-880
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0298/2016 Teor do ato: 1 - Fls. 152/153: O Perito não tem acesso ao processo da Fazenda Pública porque ele não tem senha para tanto.2 - Cumpra a parte autora a decisão de fl. 149.3 - Prazo 15 dias.Eventual pedido de prorrogação de prazo deverá ser devidamente fundamentado.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
23/06/2016		Decisão 1 - Fls. 152/153: O Perito não tem acesso ao processo da Fazenda Pública porque ele não tem senha para tanto.2 - Cumpra a parte autora a decisão de fl. 149.3 - Prazo 15 dias.Eventual pedido de prorrogação de prazo deverá ser devidamente fundamentado.Int.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
30/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40364600-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 18:17
26/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 26/04/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Número do Diário: 2102 Página: 919/931
25/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0182/2016 Teor do ato: 1 - Fls. 146/148: Manifeste-se a parte sobre as informações do Sr. Perito.2 - A parte autora deverá informar, também, se existe laudo pericial elaborado nos autos da ação de desapropriação e, se possível, juntar cópia do referido laudo. 3 - Prazo 15 dias.Eventual necessidade de pedido de prorrogação de prazo deverá ser devidamente fundamentado.Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
18/04/2016		Comprovante de Depósito Juntada
13/04/2016		Decisão 1 - Fls. 146/148: Manifeste-se a parte sobre as informações do Sr. Perito.2 - A parte autora deverá informar, também, se existe laudo pericial elaborado nos autos da ação de desapropriação e, se possível, juntar cópia do referido laudo. 3 - Prazo 15 dias.Eventual necessidade de pedido de prorrogação de prazo deverá ser devidamente fundamentado.Int.
08/04/2016		Conclusos para Decisão
08/04/2016		Documento Juntado
08/04/2016		Documento Juntado
22/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40127338-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 15:54
27/01/2016		Comprovante de Depósito Juntada
19/01/2016		Comprovante de Depósito Juntada
16/01/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40017070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2016 12:59
20/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41081523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 15:31
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 2010 Página: 872/896
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0502/2015 Teor do ato: Honorários e Despesas Periciais estimadas em R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) - fls.128/130. Em 30 (trinta) dias, diga (m) o (a/os/as) autor (a/es/as) sobre a estimativa pericial. Havendo concordância com o valor, nesse mesmo prazo, depositar os honorários e despesas integralmente, ou propor o parcelamento, que fica deferido o número máximo de 3 (três) parcelas mensais consecutivas; optando pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser depositada já nesse mesmo prazo de trinta dias. Impugnações à estimativa que não estejam fundamentadas serão indeferidas de plano. Se não houver depósito (da integralidade ou, conforme o caso, de qualquer das parcelas), nem impugnação fundamentada, decorrido esse prazo de trinta dias sem pagamento integral (CPC, art. 267, III), a parte será intimada pessoalmente pelo correio, para suprir a falta pagando todas as parcelas restantes, de um só vez, em 48 horas (CPC, art. 267, parágrafo 1º); para a contagem desses prazos (primeiro, de trinta dias; depois, de 48 horas) apenas serão considerados pedidos de prorrogação ou reconsideração se feitos com justificada fundamentação, a ser analisada caso a caso. O perito somente retirará os autos e iniciará os trabalhos depois do pagamento integral. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
10/11/2015		Remetido ao DJE Honorários e Despesas Periciais estimadas em R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais)  fls.128/130. Em 30 (trinta) dias, diga (m) o (a/os/as) autor (a/es/as) sobre a estimativa pericial. Havendo concordância com o valor, nesse mesmo prazo, depositar os honorários e despesas integralmente, ou propor o parcelamento, que fica deferido o número máximo de 3 (três) parcelas mensais consecutivas; optando pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser depositada já nesse mesmo prazo de trinta dias. Impugnações à estimativa que não estejam fundamentadas serão indeferidas de plano. Se não houver depósito (da integralidade ou, conforme o caso, de qualquer das parcelas), nem impugnação fundamentada, decorrido esse prazo de trinta dias sem pagamento integral (CPC, art. 267, III), a parte será intimada pessoalmente pelo correio, para suprir a falta pagando todas as parcelas restantes, de um só vez, em 48 horas (CPC, art. 267, parágrafo 1º); para a contagem desses prazos (primeiro, de trinta dias; depois, de 48 horas) apenas serão considerados pedidos de prorrogação ou reconsideração se feitos com justificada fundamentação, a ser analisada caso a caso. O perito somente retirará os autos e iniciará os trabalhos depois do pagamento integral. Nada Mais.
10/11/2015		Ato ordinatório Honorários e Despesas Periciais estimadas em R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) - fls.128/130. Em 30 (trinta) dias, diga (m) o (a/os/as) autor (a/es/as) sobre a estimativa pericial. Havendo concordância com o valor, nesse mesmo prazo, depositar os honorários e despesas integralmente, ou propor o parcelamento, que fica deferido o número máximo de 3 (três) parcelas mensais consecutivas; optando pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser depositada já nesse mesmo prazo de trinta dias. Impugnações à estimativa que não estejam fundamentadas serão indeferidas de plano. Se não houver depósito (da integralidade ou, conforme o caso, de qualquer das parcelas), nem impugnação fundamentada, decorrido esse prazo de trinta dias sem pagamento integral (CPC, art. 267, III), a parte será intimada pessoalmente pelo correio, para suprir a falta pagando todas as parcelas restantes, de um só vez, em 48 horas (CPC, art. 267, parágrafo 1º); para a contagem desses prazos (primeiro, de trinta dias; depois, de 48 horas) apenas serão considerados pedidos de prorrogação ou reconsideração se feitos com justificada fundamentação, a ser analisada caso a caso. O perito somente retirará os autos e iniciará os trabalhos depois do pagamento integral.
10/11/2015		Petição Juntada
01/10/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, decorreu o prazo para a parte autora apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, razão pela qual, nesta data, encaminho senha ao perito nomeado às fls.122/124 (Drº Luiz Paulo Orelli Bernardi), para estimativa de honorários e despesas periciais. Nada Mais. São Paulo, 01 de outubro de 2015. Eu, ___, Bianca Taliano Beraldo, Assistente Judiciário.
10/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1942 Página: 810/836
07/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0316/2015 Teor do ato: Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista a manifestação do Sr. Oficial do 18º RISP (fls. 89/90) e a cota do Ministério Público (fls. 103), determino a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Nomeio o(a) perito(a) Dr(a). Luiz Paulo Orelli Bernardi - Laudo em 60 dias. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que apresente a estimativa de honorários e das despesas periciais. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Durante a realização dos trabalhos, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
28/07/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Registros Públicos
21/07/2015		Decisão Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista a manifestação do Sr. Oficial do 18º RISP (fls. 89/90) e a cota do Ministério Público (fls. 103), determino a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Nomeio o(a) perito(a) Dr(a). Luiz Paulo Orelli Bernardi - Laudo em 60 dias. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que apresente a estimativa de honorários e das despesas periciais. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Durante a realização dos trabalhos, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.
14/07/2015		Conclusos para Decisão
02/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40410221-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2015 17:38
28/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 822/840
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0197/2015 Teor do ato: 1) Recebo a petição de fls. 111/113 como emenda à inicial. Anote-se. 2) No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora cumprir o item 1.3.5; bem como o item 1.10, juntando-se eletronicamente certidão vintenária de distribuição em nome do autor. 3) Retifique-se a espécie da usucapião para a EXTRAORDINÁRIA. Anote-se, inclusive na autuação. 4) Diante das informações do Registrador de fls. 89/90, a princípio será necessária a realização de perícia. Int. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
19/05/2015		Decisão 1) Recebo a petição de fls. 111/113 como emenda à inicial. Anote-se. 2) No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora cumprir o item 1.3.5; bem como o item 1.10, juntando-se eletronicamente certidão vintenária de distribuição em nome do autor. 3) Retifique-se a espécie da usucapião para a EXTRAORDINÁRIA. Anote-se, inclusive na autuação. 4) Diante das informações do Registrador de fls. 89/90, a princípio será necessária a realização de perícia. Int.
14/05/2015		Conclusos para Decisão
13/04/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40261414-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/04/2015 14:09
13/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2015 Data da Disponibilização: 13/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1864 Página: 630/681
10/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0138/2015 Teor do ato: 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 1.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador na Portaria Conjunta nº1/88), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 1.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 1.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 1.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 1.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, poderá ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 1.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 1.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 1.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 1.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 1.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 1.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheira ou com declaração de sua anuência, também em razão do (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se se o caso o polo ativo ou passivo da lide, ou então com juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 1.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 1.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 1.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 1.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de São Paulo (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 1.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 1.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 1.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 2-RELEVANTE LEMBRAR-SE DA IMPORTÂNCIA DA CORRETA INDEXAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO POR PARTE DOS Srs. ADVOGADOS. A Indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. SENDO ASSIM, NA PETIÇÃO DE EMENDA, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR, PONTUALMENTE, O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA (COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS), O QUE TORNARÁ A CONFERÊNCIA MAIS RÁPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS CÉLERE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 4-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 5-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC. I. Advogados(s): Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
01/04/2015		Decisão 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 1.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador na Portaria Conjunta nº1/88), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 1.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 1.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 1.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 1.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, poderá ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 1.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 1.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 1.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 1.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 1.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 1.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheira ou com declaração de sua anuência, também em razão do (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se se o caso o polo ativo ou passivo da lide, ou então com juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 1.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 1.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 1.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 1.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de São Paulo (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 1.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 1.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 1.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 2-RELEVANTE LEMBRAR-SE DA IMPORTÂNCIA DA CORRETA INDEXAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO POR PARTE DOS Srs. ADVOGADOS. A Indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. SENDO ASSIM, NA PETIÇÃO DE EMENDA, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR, PONTUALMENTE, O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA (COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS), O QUE TORNARÁ A CONFERÊNCIA MAIS RÁPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS CÉLERE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 4-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 5-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC. I.
30/03/2015		Conclusos para Decisão
30/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40034454-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2015 15:47
21/01/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40583915-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2014 16:29
13/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2014 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/10/2014	Petições Diversas
23/01/2015	Petição Intermediária
13/04/2015	Emenda à Inicial
02/06/2015	Petições Diversas
17/12/2015	Petições Diversas
14/01/2016	Petições Diversas
18/02/2016	Petições Diversas
29/04/2016	Petições Diversas
28/06/2016	Petições Diversas
26/01/2017	Petições Diversas
19/06/2017	Petições Diversas
09/11/2017	Petições Diversas
08/02/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
07/03/2020	Petições Diversas
08/04/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Petições Diversas
07/05/2020	Petições Diversas
19/07/2020	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Contestação
21/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Manifestação do MP
05/03/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Embargos de Declaração
16/06/2025	Embargos de Declaração
29/06/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Razões de Apelação
11/08/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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