Exeqte	Fernanda Milan de Oliveira Advogada:  Fernanda Milan de Oliveira
Exectdo	Isaac Daniel Wasserman Advogada:  Tania Wasserman

Data		Movimento
10/10/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
10/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem demais manifestações das partes. Nada Mais.
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: Arquivem-se. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP)
10/10/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
10/10/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem demais manifestações das partes. Nada Mais.
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: Arquivem-se. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP)
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Arquivem-se. * Int.
15/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41813610-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 15:09
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0797/2024 Teor do ato: Manifeste-se o credor se se dá por satisfeito, importando o silêncio em concordância e quitação. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP)
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o credor se se dá por satisfeito, importando o silêncio em concordância e quitação. * Int.
07/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0428/2024 Teor do ato: Fls.652: Defiro o pedido e subrogo o exequente nos direitos penhorados no rosto dos autos, servindo esta decisão de auto de sub-rogação e de carta de sub-rogação. Comuni9que-se ao juízo solicitado. Manifeste-se o credor se dá quitação. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP)
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.652: Defiro o pedido e subrogo o exequente nos direitos penhorados no rosto dos autos, servindo esta decisão de auto de sub-rogação e de carta de sub-rogação. Comuni9que-se ao juízo solicitado. Manifeste-se o credor se dá quitação. * Int.
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40942195-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:10
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2024		Evoluída a Classe
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0042/2024 Teor do ato: Fls.647: Concedo prazo IMPRORROGÁVEL de sessenta dias para a manifestação, sob pena de configuração de desistência da constrição. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
24/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.647: Concedo prazo IMPRORROGÁVEL de sessenta dias para a manifestação, sob pena de configuração de desistência da constrição. * Int.
24/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40091746-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 11:00
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Fls.643: Manifeste-se o exequente se deseja a sub-rogação dos direitos penhorados no rosto dos autos. * Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
27/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.643: Manifeste-se o exequente se deseja a sub-rogação dos direitos penhorados no rosto dos autos. * Int.
27/12/2023		Conclusos para Despacho
27/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42643968-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2023 10:53
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1100/2023 Teor do ato: Fls.638: Indefiro o pedido, pois a providência cabe ao exequente não a este juízo. Concedo prazo de sessenta dias para demonstração da efetivação da penhora. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.638: Indefiro o pedido, pois a providência cabe ao exequente não a este juízo. Concedo prazo de sessenta dias para demonstração da efetivação da penhora. * Int.
17/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42142517-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 17:08
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1080/2023 Teor do ato: Manifeste-se o embargante se há informação sobre a existência de valores, conforme decisão de fls. 632. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o embargante se há informação sobre a existência de valores, conforme decisão de fls. 632.
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0224/2023 Teor do ato: Aguarde-se informação sobre existência de valores no juízo solicitado por 180 dias. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se informação sobre existência de valores no juízo solicitado por 180 dias. * Int.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40374782-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 18:56
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Comprove-se a penhora no rosto dos autos junto ao juízo da 25ª Vara Cível em cinco dias, sob pena de configuração de desinteresse/desistência/abandono da causa. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Comprove-se a penhora no rosto dos autos junto ao juízo da 25ª Vara Cível em cinco dias, sob pena de configuração de desinteresse/desistência/abandono da causa. * Int.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0154/2023 Teor do ato: Fls.622: Esclareça a serventia sua certidão, pois não há decisão às fls.608. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
14/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.622: Esclareça a serventia sua certidão, pois não há decisão às fls.608. * Int.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1215/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1215/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1215/2022 Teor do ato: Fls.617: Não conheço por ser manifestação de inconformismo. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
07/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.617: Não conheço por ser manifestação de inconformismo. * Int.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.42196122-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/12/2022 09:51
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1204/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1204/2022 Teor do ato: Fls.613: Não conheço, por ser figura inexistente no rol exaustivo do artigo 994 CPC, carecendo este juízo de competência recursal. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.613: Não conheço, por ser figura inexistente no rol exaustivo do artigo 994 CPC, carecendo este juízo de competência recursal. * Int.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42173796-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 10:54
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1195/2022 Teor do ato: Fls.608: Sirva esta decisão de ofício, a ser entregue pelo próprio exequente, devidamente complementada pelo credor segundo as normas regulamentares, para que se faça a penhora no rosto dos autos deferida, fazendo parte desta decisão os dois ofícios anteriores. * Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
01/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.608: Sirva esta decisão de ofício, a ser entregue pelo próprio exequente, devidamente complementada pelo credor segundo as normas regulamentares, para que se faça a penhora no rosto dos autos deferida, fazendo parte desta decisão os dois ofícios anteriores. * Int.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42159822-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 18:16
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1173/2022 Teor do ato: Diga o autor em prosseguimento. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o autor em prosseguimento.
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - não publicável - digitação
10/06/2022		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo oficio
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - não publicável - digitação
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: Página:
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0334/2021 Teor do ato: Reitere-se o ofício. Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2021		Decisão Reitere-se o ofício. Int.
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: Página:
29/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0193/2021 Teor do ato: Reitere-se o ofício ao juízo da 25ª Vara Cível Central. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
28/06/2021		Decisão Reitere-se o ofício ao juízo da 25ª Vara Cível Central. Intime-se.
28/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico.
30/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 407/424
02/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0099/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se ofício, conforme determinado em fls. 566/575. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP)
31/03/2021		Decisão Vistos. Reitere-se ofício, conforme determinado em fls. 566/575. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 556/569
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. Proceda-se com a exclusão do nome do patrono do registro dos autos, conforme requerido em fls. 579/580. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
14/01/2021		Decisão Vistos. Proceda-se com a exclusão do nome do patrono do registro dos autos, conforme requerido em fls. 579/580. Intime-se.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41937099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 10:30
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 359
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0657/2020 Teor do ato: Reiterando ofício expedido em fevereiro/2020, pelo presente, solicito a Vossa Excelência informações sobre a averbação da penhora no rosto dos autos do crédito do executado ISAAC DANIEL WASSERMAN, nos autos 0158646-56.2010.8.26.0100 e eventual disponibilidade dos valores. Encaminhe-se via e-mail institucional. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp18cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Decisão Reiterando ofício expedido em fevereiro/2020, pelo presente, solicito a Vossa Excelência informações sobre a averbação da penhora no rosto dos autos do crédito do executado ISAAC DANIEL WASSERMAN, nos autos 0158646-56.2010.8.26.0100 e eventual disponibilidade dos valores. Encaminhe-se via e-mail institucional. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp18cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente.
17/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 222/235
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0173/2020 Teor do ato: Ao (À) interessado(a): Providenciar e comprovar encaminhamento do oficio retro (disponível para consulta e impressão em https://esaj.tjsp.jus.br) Prazo: 10 dias. O oficio deverá ser instruído com peças necessárias ao seu cumprimento, se necessário Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
05/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao (À) interessado(a): Providenciar e comprovar encaminhamento do oficio retro (disponível para consulta e impressão em https://esaj.tjsp.jus.br) Prazo: 10 dias. O oficio deverá ser instruído com peças necessárias ao seu cumprimento, se necessário
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 319/363
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Vistos. Solicite-se informações ao MM. Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central sobre a averbação da penhora e eventual disponibilidade dos valores. Oficie-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
06/02/2020		Decisão Vistos. Solicite-se informações ao MM. Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central sobre a averbação da penhora e eventual disponibilidade dos valores. Oficie-se. Intime-se.
04/02/2020		Conclusos para Despacho
20/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.42001297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 09:47
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 443/482
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0393/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
09/12/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico.
05/08/2019		Documento Juntado
01/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: Página:
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0102/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 553 e seg - Reiterem o ofício de fls 548/9. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Fls 553 e seg - Reiterem o ofício de fls 548/9. Intime-se.
08/03/2019		Conclusos para Despacho
08/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40154398-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 19:10
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: Página:
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0021/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 549 - Às providências do interessado em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
22/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 549 - Às providências do interessado em 15 dias. Intime-se.
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2018		Conclusos para Despacho
27/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40193486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2018 18:46
11/12/2017		Ofício Juntado
06/11/2017		Ofício Juntado
30/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: Página:
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0399/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se ofício à 25ª Vara Cível do Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a penhora no rosto dos autos do crédito do executado ISAAC DANIEL WASSERMAN, nos autos 0158646-56-2010.0100, no valor de R$ 2.372,06(dois mil trezentos e setenta e dois reais e seis centavos).Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
24/10/2017		Decisão Vistos.Expeça-se ofício à 25ª Vara Cível do Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a penhora no rosto dos autos do crédito do executado ISAAC DANIEL WASSERMAN, nos autos 0158646-56-2010.0100, no valor de R$ 2.372,06(dois mil trezentos e setenta e dois reais e seis centavos).Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Decisão
11/10/2017		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41142695-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 20:24
02/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: Página:
29/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0373/2017 Teor do ato: Vistos.Em tempo, ante a ausência de pagamento, aplico multa de 10% sobre o valor da execução, além de 10% relativos a honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º.Traga o exequente o demonstrativo do valor atualizado da dívida. Cumprido, expeça-se o ofício para penhora no rosto dos autos, já determinado à fl. 526.Na inércia, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
28/09/2017		Decisão Vistos.Em tempo, ante a ausência de pagamento, aplico multa de 10% sobre o valor da execução, além de 10% relativos a honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º.Traga o exequente o demonstrativo do valor atualizado da dívida. Cumprido, expeça-se o ofício para penhora no rosto dos autos, já determinado à fl. 526.Na inércia, tornem conclusos.Intime-se.
27/09/2017		Conclusos para Decisão
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: Página:
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0367/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 519 e segs - Defiro a penhora no "rosto dos autos". Expeçam competente ofício/mandado. Defiro diligências para a localização de bens em função do(s) seguinte(s) CPFs/CNPJs: 131.938.178-21 junto ao RENAJUD (com bloqueio de transferência).Defiro pedido de penhora on-line até o limite do débito indicado (R$ 1.832,43) em função do(s) seguinte(s) CPFs/CNPJs: 131.938.178-21, conforme minuta que se segue.Se positivo, minute-se o pedido de transferência. Se, porventura, o bloqueio abranger valor ínfimo ou insignificante, providenciar-se-á desde logo o desbloqueio.O comprovante do bloqueio vale como termo de penhora, intimando-se a parte executada para início do prazo de impugnação pela mera publicação desta na Imprensa Oficial ou por mandado/carta/carta precatória, conforme esteja ou não representado por Dr. Advogado, providenciando a parte exequente o necessário.Se infrutífero, diga o exequente em termos de prosseguimento em 5 dias. No silêncio, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
22/09/2017		Documento Juntado
22/09/2017		Documento Juntado
22/09/2017		Documento Juntado
22/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 519 e segs - Defiro a penhora no "rosto dos autos". Expeçam competente ofício/mandado. Defiro diligências para a localização de bens em função do(s) seguinte(s) CPFs/CNPJs: 131.938.178-21 junto ao RENAJUD (com bloqueio de transferência).Defiro pedido de penhora on-line até o limite do débito indicado (R$ 1.832,43) em função do(s) seguinte(s) CPFs/CNPJs: 131.938.178-21, conforme minuta que se segue.Se positivo, minute-se o pedido de transferência. Se, porventura, o bloqueio abranger valor ínfimo ou insignificante, providenciar-se-á desde logo o desbloqueio.O comprovante do bloqueio vale como termo de penhora, intimando-se a parte executada para início do prazo de impugnação pela mera publicação desta na Imprensa Oficial ou por mandado/carta/carta precatória, conforme esteja ou não representado por Dr. Advogado, providenciando a parte exequente o necessário.Se infrutífero, diga o exequente em termos de prosseguimento em 5 dias. No silêncio, ao arquivo.Intime-se.
03/08/2017		Conclusos para Decisão
03/07/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40528441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 20:26
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: Página:
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0165/2017 Teor do ato: Vistos.Diga a exequente sobre prosseguimento em 20 dias, à vista do decurso do prazo de fls 515.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.Diga a exequente sobre prosseguimento em 20 dias, à vista do decurso do prazo de fls 515.Intime-se.
18/04/2017		Conclusos para Decisão
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: Página:
10/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40216783-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 14:34
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 468 e segs.: Na forma dos artigos 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
05/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 468 e segs.: Na forma dos artigos 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se.
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: Página:
09/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40146922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 18:35
07/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0073/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o trânsito em julgado, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
06/03/2017		Decisão Vistos.Ante o trânsito em julgado, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
04/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: Página:
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0459/2016 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Dispensada nova declaração de desconstituição da penhora. Condeno, contudo, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor dos últimos contestantes em oitocentos Reais, em paridade ao deferido aos primitivos embargados pelo V Acórdão de fs. Custas finais também pelo embargante. Insento-o de punição por litigância de má-fé por não vislumbrar conduta típica e também em consideração à cronologia em que se deram os fatos processuais em discussão. Anotem sobre a prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso.Certifiquem nos autos principais. P.R.I. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
26/10/2016		Julgada improcedente a ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Dispensada nova declaração de desconstituição da penhora. Condeno, contudo, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor dos últimos contestantes em oitocentos Reais, em paridade ao deferido aos primitivos embargados pelo V Acórdão de fs. Custas finais também pelo embargante. Insento-o de punição por litigância de má-fé por não vislumbrar conduta típica e também em consideração à cronologia em que se deram os fatos processuais em discussão. Anotem sobre a prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso.Certifiquem nos autos principais. P.R.I.
26/10/2016		Conclusos para Decisão
06/10/2016		Conclusos para Sentença
27/07/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40680746-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/07/2016 12:08
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página: 388/404
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.Anotado OAB.Contestação: À réplica.Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
13/07/2016		Decisão Vistos.Anotado OAB.Contestação: À réplica.Intime-se.
08/07/2016		Conclusos para Decisão
08/07/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40606306-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2016 16:50
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: Página:
29/06/2016		Mandado Juntado
29/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/06/2016		Conclusos para Decisão
28/06/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40566853-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/06/2016 15:45
27/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/06/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/06/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0239/2016 Teor do ato: Vistos.À réplica.Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou possibilidade de julgamento antecipado da lide.Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
15/06/2016		Decisão Vistos.À réplica.Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou possibilidade de julgamento antecipado da lide.Intime-se.
09/06/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40484921-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2016 17:45
08/06/2016		Conclusos para Decisão
08/06/2016		Conclusos para Decisão
02/06/2016		Conclusos para Decisão
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: Página:
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40371784-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 12:20
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0157/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça.Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
25/04/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça.Na inércia, tornem conclusos. Intime-se.
25/04/2016		Conclusos para Decisão
25/04/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/03/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/019785-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2016 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
15/03/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/019773-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2016
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 328/334
04/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0047/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se o recebimento do agravo interposto apenas no efeito devolutivo. Expeçam-se os mandados de citação determinados (fl. 354). Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
03/02/2016		Decisão Vistos. Anote-se o recebimento do agravo interposto apenas no efeito devolutivo. Expeçam-se os mandados de citação determinados (fl. 354). Intime-se.
18/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2016 Data da Disponibilização: 08/01/2016 Data da Publicação: 11/01/2016 Número do Diário: 2032 Página: 395/420
14/01/2016		Conclusos para Decisão
11/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40008242-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/01/2016 09:40
07/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0004/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de agravo. Mantenho a decisão atacada em seu inteiro teor. Ao recorrente, a fim de que diga quais os efeitos em que o recurso foi recebido. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
17/12/2015		Decisão Vistos. Anote-se a interposição de agravo. Mantenho a decisão atacada em seu inteiro teor. Ao recorrente, a fim de que diga quais os efeitos em que o recurso foi recebido. Intime-se.
17/12/2015		Conclusos para Decisão
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41063581-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 18:56
04/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 284/294
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0443/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 327/341 e 358/360: Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença de fls. 318/320, julgou extinto o feito, determinando a exclusão de Benedito Pinto de Oliveira e de Maria Angélica, por ilegitimidade passiva, determinando, em seguida e por economia processual, fosse a inicial emendada. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão embargada, em si, não é contraditória, mas as que a seguiram, são. Evidentemente, uma vez determinada a regularização do polo passivo da demanda pela embargante na decisão de fls. 318/320, redunda equivocado o determinado na decisão de fl. 324. De qualquer modo, a situação em questão foi reparada no decisório que se seguiu às fls. 345, o qual deve prevalecer. Além disso, embora o julgado singular de fls. 318/320 tenha comando de natureza terminativa para excluir os embargados iniciais, nada obsta o prosseguimento do feito, caso regularizada a situação apontada (litisconsórcio necessário), após o quê será possível o julgamento de mérito. De mais a mais, a exclusão dos embargados Benedito Pinto Oliveira e Maria Angélica do polo passivo da demanda não lhes traz qualquer prejuízo. Com relação ao pedido indenizatório, fundado no abuso de direito de demandar, não há prova de má-fé. A baixa no cartório distribuidor é medida procedimental, que independe de manifestação do juízo. Assim, ACOLHO os embargos, unicamente para sanar a omissão relativa ao pedido indenizatório. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
26/11/2015		Decisão Vistos. Fls. 327/341 e 358/360: Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença de fls. 318/320, julgou extinto o feito, determinando a exclusão de Benedito Pinto de Oliveira e de Maria Angélica, por ilegitimidade passiva, determinando, em seguida e por economia processual, fosse a inicial emendada. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão embargada, em si, não é contraditória, mas as que a seguiram, são. Evidentemente, uma vez determinada a regularização do polo passivo da demanda pela embargante na decisão de fls. 318/320, redunda equivocado o determinado na decisão de fl. 324. De qualquer modo, a situação em questão foi reparada no decisório que se seguiu às fls. 345, o qual deve prevalecer. Além disso, embora o julgado singular de fls. 318/320 tenha comando de natureza terminativa para excluir os embargados iniciais, nada obsta o prosseguimento do feito, caso regularizada a situação apontada (litisconsórcio necessário), após o quê será possível o julgamento de mérito. De mais a mais, a exclusão dos embargados Benedito Pinto Oliveira e Maria Angélica do polo passivo da demanda não lhes traz qualquer prejuízo. Com relação ao pedido indenizatório, fundado no abuso de direito de demandar, não há prova de má-fé. A baixa no cartório distribuidor é medida procedimental, que independe de manifestação do juízo. Assim, ACOLHO os embargos, unicamente para sanar a omissão relativa ao pedido indenizatório. Intime-se.
19/11/2015		Conclusos para Decisão
18/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40977264-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 17:13
04/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 1997 Página: 291/303
27/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0403/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado de citação de Fernanda Milan de Oliveira e Construtora Wasserman S/A, conforme requerido (fls. 321/323). Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
26/10/2015		Decisão Vistos. Defiro a expedição de mandado de citação de Fernanda Milan de Oliveira e Construtora Wasserman S/A, conforme requerido (fls. 321/323). Intime-se.
26/10/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 301/315
23/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40888015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2015 12:17
22/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40886483-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2015 18:59
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0393/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas das diligências requeridas. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
19/10/2015		Decisão Vistos. Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas das diligências requeridas. Intime-se.
09/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 291/302
07/10/2015		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40828325-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 05/10/2015 19:11
05/10/2015		Conclusos para Decisão
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0371/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que foi prolatada sentença, operou-se a preclusão lógica quanto à alteração no polo ativo. Nesta esteira, INDEFIRO a citação requerida. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
05/10/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40821472-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2015 17:37
02/10/2015		Decisão Vistos. Considerando-se que foi prolatada sentença, operou-se a preclusão lógica quanto à alteração no polo ativo. Nesta esteira, INDEFIRO a citação requerida. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se.
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1976 Página: 332/344
01/10/2015		Sentença Registrada
28/09/2015		Conclusos para Decisão
26/09/2015		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40789095-0 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 25/09/2015 09:11
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0357/2015 Teor do ato: Vistos. Isaac Daniel Wasserman opôs embargos de terceiro em face de Benedito Pinto de Oliveira, em razão de penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Maranhão n. 202, apartamento 121, do qual alega exercer a posse. Salienta que no curso do processo de dissolução societária, foi acordado que o imóvel objeto da penhora seria computado como pagamento parcial dos haveres, local onde o embargante afirma exercer posse direta desde 2000. Tal acordo foi homologado em maio de 2012. Defende a natureza de bem de família do imóvel penhorado, bem como indica uma série de outros bens de propriedade da executada. Tece considerações a respeito do excesso de penhora. Requereu a procedência dos pedidos a fim de que fosse declarada insubsistente a penhora realizada na execução (fls. 1/31). Juntou documentos (fls. 32/123). Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido (fls. 124/127). Regularmente citado, o embargado Benedito Pinto de Oliveira apresentou impugnação, tecendo considerações a respeito da verba executada. Arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a verba honorária executada na ação principal é de titularidade do advogado, salientando que jamais requereu a penhora de bens, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Ponderou que a verba honorária (alvo da execução) é de titularidade do advogado, requerendo a extinção do feito (fls. 171/ 175). Juntou documentos (fls. 176/208). Sobreveio manifestação do embargante (fls. 215/218). Maria Angélica Milan de Oliveira também apresentou contestação. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a execução da verba honorária sucumbencial está sendo promovida, em causa própria, pelos advogados dos embargados. Defendeu a regularidade da constrição, sustentando ser o embargante mero detentor do imóvel penhorado, não sendo possível reconhecer, em seu favor, a característica de bem de família. Insurgiu-se contra o endereçamento equivocado da petição, pois direcionada à Justiça do Trabalho, e a ausência de qualificação das partes. Requereu a condenação do autor no pagamento de indenização por perdas e danos, "em razão de sua postura temerária" (fls. 229243). Instruiu a peça com documentos (fls. 244/273). Réplica (fls. 279/305). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os presentes autos, verifico a existência de nulidade insanável, consistente na ausência de inclusão da exequente e da parte executada dos autos principais (cumprimento de sentença) no polo passivo destes embargos de terceiro. No caso concreto, os embargados são estranhos à fase de cumprimento de sentença e, portanto, não detém legitimidade para figurarem no presente feito. É que, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, de rigor a inclusão da parte exequente e executada do processo principal no polo passivo dos embargos de terceiro, com a sua consequente citação, ante a finalidade de desconstituição da penhora, que fatalmente a todos atingirá. A propósito, destaco o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,o exame de violação a dispositivos da Constituição Federal . 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47 ,do CPC , segundo o qual "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 5. Recurso especial provido" (REsp n. 601920 CE 2003/0189958-8, j. em 26/04/2012). Não se desconsidera a premência do embargante na apreciação de seu requerimento. No entanto, eventual sentença proferida nestes autos sem a regular citação das partes legítimas do executado levaria à sua ineficácia, o que não se pode admitir. Em consequência, Benedito Pinto de Oliveira e Maria Angélica, por serem partes ilegítimas, devem ser excluídos do presente feito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, ante a simplicidade do feito, fixo em R$ 500,00 para cada embargado. Ademais, visando à regularização de tal nulidade, deverá o embargante emendar a exordial, incluindo no polo passivo dos embargos, a exequente e o executado da ação principal (fase de cumprimento de sentença), com requerimento para citação e recolhimento de eventuais custas, para oferta de impugnação aos embargos opostos. Prazo: dez (10) dias, sob as penas da lei. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
24/09/2015		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI) Vistos. Isaac Daniel Wasserman opôs embargos de terceiro em face de Benedito Pinto de Oliveira, em razão de penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Maranhão n. 202, apartamento 121, do qual alega exercer a posse. Salienta que no curso do processo de dissolução societária, foi acordado que o imóvel objeto da penhora seria computado como pagamento parcial dos haveres, local onde o embargante afirma exercer posse direta desde 2000. Tal acordo foi homologado em maio de 2012. Defende a natureza de bem de família do imóvel penhorado, bem como indica uma série de outros bens de propriedade da executada. Tece considerações a respeito do excesso de penhora. Requereu a procedência dos pedidos a fim de que fosse declarada insubsistente a penhora realizada na execução (fls. 1/31). Juntou documentos (fls. 32/123). Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido (fls. 124/127). Regularmente citado, o embargado Benedito Pinto de Oliveira apresentou impugnação, tecendo considerações a respeito da verba executada. Arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a verba honorária executada na ação principal é de titularidade do advogado, salientando que jamais requereu a penhora de bens, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Ponderou que a verba honorária (alvo da execução) é de titularidade do advogado, requerendo a extinção do feito (fls. 171/ 175). Juntou documentos (fls. 176/208). Sobreveio manifestação do embargante (fls. 215/218). Maria Angélica Milan de Oliveira também apresentou contestação. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a execução da verba honorária sucumbencial está sendo promovida, em causa própria, pelos advogados dos embargados. Defendeu a regularidade da constrição, sustentando ser o embargante mero detentor do imóvel penhorado, não sendo possível reconhecer, em seu favor, a característica de bem de família. Insurgiu-se contra o endereçamento equivocado da petição, pois direcionada à Justiça do Trabalho, e a ausência de qualificação das partes. Requereu a condenação do autor no pagamento de indenização por perdas e danos, "em razão de sua postura temerária" (fls. 229243). Instruiu a peça com documentos (fls. 244/273). Réplica (fls. 279/305). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os presentes autos, verifico a existência de nulidade insanável, consistente na ausência de inclusão da exequente e da parte executada dos autos principais (cumprimento de sentença) no polo passivo destes embargos de terceiro. No caso concreto, os embargados são estranhos à fase de cumprimento de sentença e, portanto, não detém legitimidade para figurarem no presente feito. É que, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, de rigor a inclusão da parte exequente e executada do processo principal no polo passivo dos embargos de terceiro, com a sua consequente citação, ante a finalidade de desconstituição da penhora, que fatalmente a todos atingirá. A propósito, destaco o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,o exame de violação a dispositivos da Constituição Federal . 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47 ,do CPC , segundo o qual "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 5. Recurso especial provido" (REsp n. 601920 CE 2003/0189958-8, j. em 26/04/2012). Não se desconsidera a premência do embargante na apreciação de seu requerimento. No entanto, eventual sentença proferida nestes autos sem a regular citação das partes legítimas do executado levaria à sua ineficácia, o que não se pode admitir. Em consequência, Benedito Pinto de Oliveira e Maria Angélica, por serem partes ilegítimas, devem ser excluídos do presente feito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, ante a simplicidade do feito, fixo em R$ 500,00 para cada embargado. Ademais, visando à regularização de tal nulidade, deverá o embargante emendar a exordial, incluindo no polo passivo dos embargos, a exequente e o executado da ação principal (fase de cumprimento de sentença), com requerimento para citação e recolhimento de eventuais custas, para oferta de impugnação aos embargos opostos. Prazo: dez (10) dias, sob as penas da lei.
05/09/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2015		Conclusos para Sentença
21/07/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40556281-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/07/2015 18:35
20/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40554173-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2015 15:14
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: 1921 Página: 375-378
08/07/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40521377-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/07/2015 11:16
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
06/07/2015		Decisão Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int.
06/07/2015		Conclusos para Decisão
03/07/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40506256-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/07/2015 13:13
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 408-432
30/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2015 Data da Disponibilização: 23/06/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: 1910 Página: 315-332
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0225/2015 Teor do ato: Vistos. (fls. 229/273) Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 228, eis que prematura, pois ainda estava correndo o prazo à parte embargada para contestar, tendo em vista a certidão de fl. 214. Manifeste-se, pois, a parte embargante, em réplica, sobre a impugnação e documentos de fls. 229/273, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
23/06/2015		Decisão Vistos. (fls. 229/273) Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 228, eis que prematura, pois ainda estava correndo o prazo à parte embargada para contestar, tendo em vista a certidão de fl. 214. Manifeste-se, pois, a parte embargante, em réplica, sobre a impugnação e documentos de fls. 229/273, no prazo de dez dias. Int.
23/06/2015		Conclusos para Decisão
23/06/2015		Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 1.053 do CPC) Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40467612-4 Tipo da Petição: Constestação aos Embargos de Terceiro Data: 22/06/2015 19:40
22/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0221/2015 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
19/06/2015		Decisão Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência de cada uma delas, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int.
19/06/2015		Conclusos para Decisão
19/06/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40458440-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/06/2015 12:06
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 330-352
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 330-352
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0205/2015 Teor do ato: R. Decisão proferida às fls. 168 dos autos dos Embargos à Execução nº 1127642-42.2014, interpostos por Isaac Daniel Waserman (Repuplicação para constar os nomes de todos os(as) advogados(as) cadastrados para o feito "Vistos. Fls. 164/167: Anote-se. Cite-se o embargado, na pesoa de seu advogado constiuído nos autos da ação principal, para contestar em 10 (dez) dias, com as advertências legais (artigo 1.053 do CPC). Intime-se." Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Jose Sidney Garcia Schiavon (OAB 94001/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP)
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0205/2015 Teor do ato: Vistos. (fls. 171/208) Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP)
09/06/2015		Ato ordinatório R. Decisão proferida às fls. 168 dos autos dos Embargos à Execução nº 1127642-42.2014, interpostos por Isaac Daniel Waserman (Repuplicação para constar os nomes de todos os(as) advogados(as) cadastrados para o feito "Vistos. Fls. 164/167: Anote-se. Cite-se o embargado, na pesoa de seu advogado constiuído nos autos da ação principal, para contestar em 10 (dez) dias, com as advertências legais (artigo 1.053 do CPC). Intime-se."
09/06/2015		Decisão Vistos. (fls. 171/208) Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de dez dias. Int.
08/06/2015		Conclusos para Decisão
05/06/2015		Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 1.053 do CPC) Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40415197-8 Tipo da Petição: Constestação aos Embargos de Terceiro Data: 03/06/2015 19:19
05/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 334-356
04/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0071/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/167: Anote-se. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação principal, para contestar em 10 (dez) dias, com as advertências legais (artigo 1.053 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP)
03/03/2015		Decisão Vistos. Fls. 164/167: Anote-se. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação principal, para contestar em 10 (dez) dias, com as advertências legais (artigo 1.053 do CPC). Intime-se.
03/03/2015		Conclusos para Decisão
03/03/2015		Custas Iniciais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.15.40143392-1 Tipo da Petição: Custas Iniciais Data: 03/03/2015 10:16
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 23/02/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: 1831 Página: 382-407
20/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 160: Defiro o prazo de 10 dias ao embargante para o pagamento das custas sob pena de extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP)
19/02/2015		Decisão Vistos. Fls. 160: Defiro o prazo de 10 dias ao embargante para o pagamento das custas sob pena de extinção do feito. Intime-se.
19/02/2015		Conclusos para Decisão
19/02/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40104040-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/02/2015 16:55
10/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2015 Data da Disponibilização: 10/02/2015 Data da Publicação: 11/02/2015 Número do Diário: 1824 Página: 302-328
09/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0041/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 132/134: Mantenho a decisão de fls. 124/127, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP)
06/02/2015		Decisão Vistos. Fls. 132/134: Mantenho a decisão de fls. 124/127, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se.
06/02/2015		Conclusos para Decisão
06/02/2015		Petição Juntada
23/01/2015		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Embargos de Terceiro
09/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 398-423
18/12/2014		Documento Sigiloso Juntado
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0471/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a distribuição dos presentes embargos de terceiro no processo nº 0735345-90.1994.8.26.0100. Recebo os embargos, declarando suspenso o processo principal no que pertine ao bem embargado, consubstanciado no imóvel penhorado, certificando-se. Nos termos do artigo 1.050, parágrafo 3º do Código de Processo Civil in verbis, cite-se o embargado, na pessoa de seu Patrono, para resposta no prazo de dez dias (artigo 1.053, CPC): "Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. (Incluído pela Lei nº 12.125, de 2009)" Por outro lado, anote-se que o artigo 258 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido: "VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, deve ser atribuído o valor da causa como o valor do bem constrito, limitado ao valor do débito exequendo. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "VALOR DA CAUSA - Embargos de terceiro - Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução - Jurisprudência nesse sentido Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 17232009 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Joaquim Marcondes Malerbi - 29/11/2010 - Unânime - 18635). "VALOR DA CAUSA - Embargos de terceiro - Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial - Indeferimento da petição inicial - Cabimento Processo julgado extinto sem exame do mérito - Recurso improvido." (Apelação n. 42772620108260126 - Caraguatatuba - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos - 17/05/2012 - Unânime - 19905). Passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio constitucional do direito de ação se o juiz não conceder o benefício de assistência judiciária a quem não reúne os pressupostos para sua concessão. Neste aspecto, a identificação dos requisitos legais que autorizam a gratuidade da justiça não se restringe à declaração de miserabilidade. As circunstâncias que envolvem o objeto litigioso permitem ao juiz identificar a disponibilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Frise-se, mais uma vez, que a presunção relativa de miserabilidade que resulta da declaração prevista na Lei n.º 1060/50 não se aplica indistintamente para o universo de ações, devendo ser verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). "PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1- A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2- É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950. 3- Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4- Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (STJ d 1.251.505 (2011/0096578-1) 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin DJe 31.08.2011 p. 680)". Portanto, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (precedentes: RMS 27.338/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgado em 03.03.2009, DJe 19.03.2009; RMS 27.582/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18.11.2008, DJe 09.03.2009; RMS 26.588/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Julgado em 02.09.2008, DJe 15.09.2008; AgRg-AgRg-Ag 978.821/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 21.08.2008, DJe 15.10.2008). Da mesma forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESUNÇÃO DE POBREZA NATUREZA RELATIVA Cópia de declaração do imposto de renda e extrato de conta corrente e conta investimento. Análise. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Fatos e circunstâncias evidenciando existência de condições econômicas para suprir as despesas processuais. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Decisão mantida. Àquele que não se enquadra no conceito de necessitado, por possuir condições econômicas para arcar com o custeio do processo, não se concede a gratuidade judiciária. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.507662-9 São Paulo 32ª CDPriv. Rel. Walter Zeni DJe 16.12.2010 p. 1678)" "GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOAS COM PERFIS DE CLASSE MÉDIA E QUE NÃO PROVAM MISERABILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAREM AS TAXAS JUDICIÁRIAS INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 1.060/50 MANTIDO NÃO PROVIMENTO. (TJSP AI 605.155.4/2 4ª C.D.Priv. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani DJe 17.12.2008)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE Para a obtenção deste benefício não basta a simples afirmação da parte - Existe a obrigação de comprovação da impossibilidade que deve constar dos autos - No caso "sub examine", a agravante não logrou comprovar as dificuldades financeiras alegadas - Decisão de Primeira Instância mantida - Recurso improvido. (TJSP AI 5657594900 5ª CDPriv. Rel. Des. Oldemar Azevedo DJe 27.05.2008)". Da mesma forma, v. aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Pretensão de reforma da decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que pode a juíza singular exigir a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade reclamado, mesmo porque a afirmação contida na declaração de pobreza gera apenas presunção relativa. Princípio da moralidade administrativa que impõe que o julgador esteja convicto de que a parte faz jus à assistência judiciária antes de dispor de recursos do Estado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.448706-4 São Caetano do Sul 13ª CDPriv. Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva DJe 16.12.2010 p. 1533)". Assim sendo, analisando a declaração de bens e direitos apresentada a fls.38/43, respeitado entendimento diverso, constato que o embargante não preenche os requisitos necessários à concessão da benesse. Portanto, providencie o embargante o recolhimento das custas iniciais, observando o valor da causa que deverá ser emendado conforme acima exposto, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Advogados(s): Tania Wasserman (OAB 146244/SP)
16/12/2014		Decisão Vistos. Anote-se a distribuição dos presentes embargos de terceiro no processo nº 0735345-90.1994.8.26.0100. Recebo os embargos, declarando suspenso o processo principal no que pertine ao bem embargado, consubstanciado no imóvel penhorado, certificando-se. Nos termos do artigo 1.050, parágrafo 3º do Código de Processo Civil in verbis, cite-se o embargado, na pessoa de seu Patrono, para resposta no prazo de dez dias (artigo 1.053, CPC): "Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. (Incluído pela Lei nº 12.125, de 2009)" Por outro lado, anote-se que o artigo 258 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido: "VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, deve ser atribuído o valor da causa como o valor do bem constrito, limitado ao valor do débito exequendo. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "VALOR DA CAUSA - Embargos de terceiro - Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução - Jurisprudência nesse sentido Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 17232009 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Joaquim Marcondes Malerbi - 29/11/2010 - Unânime - 18635). "VALOR DA CAUSA - Embargos de terceiro - Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial - Indeferimento da petição inicial - Cabimento Processo julgado extinto sem exame do mérito - Recurso improvido." (Apelação n. 42772620108260126 - Caraguatatuba - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos - 17/05/2012 - Unânime - 19905). Passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio constitucional do direito de ação se o juiz não conceder o benefício de assistência judiciária a quem não reúne os pressupostos para sua concessão. Neste aspecto, a identificação dos requisitos legais que autorizam a gratuidade da justiça não se restringe à declaração de miserabilidade. As circunstâncias que envolvem o objeto litigioso permitem ao juiz identificar a disponibilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Frise-se, mais uma vez, que a presunção relativa de miserabilidade que resulta da declaração prevista na Lei n.º 1060/50 não se aplica indistintamente para o universo de ações, devendo ser verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). "PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1- A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2- É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950. 3- Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4- Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (STJ d 1.251.505 (2011/0096578-1) 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin DJe 31.08.2011 p. 680)". Portanto, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (precedentes: RMS 27.338/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgado em 03.03.2009, DJe 19.03.2009; RMS 27.582/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18.11.2008, DJe 09.03.2009; RMS 26.588/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Julgado em 02.09.2008, DJe 15.09.2008; AgRg-AgRg-Ag 978.821/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 21.08.2008, DJe 15.10.2008). Da mesma forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESUNÇÃO DE POBREZA NATUREZA RELATIVA Cópia de declaração do imposto de renda e extrato de conta corrente e conta investimento. Análise. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Fatos e circunstâncias evidenciando existência de condições econômicas para suprir as despesas processuais. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Decisão mantida. Àquele que não se enquadra no conceito de necessitado, por possuir condições econômicas para arcar com o custeio do processo, não se concede a gratuidade judiciária. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.507662-9 São Paulo 32ª CDPriv. Rel. Walter Zeni DJe 16.12.2010 p. 1678)" "GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOAS COM PERFIS DE CLASSE MÉDIA E QUE NÃO PROVAM MISERABILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAREM AS TAXAS JUDICIÁRIAS INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 1.060/50 MANTIDO NÃO PROVIMENTO. (TJSP AI 605.155.4/2 4ª C.D.Priv. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani DJe 17.12.2008)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE Para a obtenção deste benefício não basta a simples afirmação da parte - Existe a obrigação de comprovação da impossibilidade que deve constar dos autos - No caso "sub examine", a agravante não logrou comprovar as dificuldades financeiras alegadas - Decisão de Primeira Instância mantida - Recurso improvido. (TJSP AI 5657594900 5ª CDPriv. Rel. Des. Oldemar Azevedo DJe 27.05.2008)". Da mesma forma, v. aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Pretensão de reforma da decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que pode a juíza singular exigir a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade reclamado, mesmo porque a afirmação contida na declaração de pobreza gera apenas presunção relativa. Princípio da moralidade administrativa que impõe que o julgador esteja convicto de que a parte faz jus à assistência judiciária antes de dispor de recursos do Estado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.448706-4 São Caetano do Sul 13ª CDPriv. Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva DJe 16.12.2010 p. 1533)". Assim sendo, analisando a declaração de bens e direitos apresentada a fls.38/43, respeitado entendimento diverso, constato que o embargante não preenche os requisitos necessários à concessão da benesse. Portanto, providencie o embargante o recolhimento das custas iniciais, observando o valor da causa que deverá ser emendado conforme acima exposto, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.
16/12/2014		Conclusos para Despacho
16/12/2014		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/02/2015	Pedido de Prazo
03/03/2015	Custas Iniciais
03/06/2015	Constestação aos Embargos de Terceiro
19/06/2015	Manifestação Sobre a Contestação
22/06/2015	Constestação aos Embargos de Terceiro
03/07/2015	Manifestação Sobre a Contestação
08/07/2015	Indicação de Provas
20/07/2015	Petição Intermediária
20/07/2015	Indicação de Provas
25/09/2015	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
04/10/2015	Embargos de Declaração
05/10/2015	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
21/10/2015	Petições Diversas
22/10/2015	Petições Diversas
17/11/2015	Petições Diversas
11/12/2015	Petições Diversas
11/01/2016	Petição Intermediária
03/05/2016	Petições Diversas
06/06/2016	Contestação
28/06/2016	Manifestação Sobre a Contestação
07/07/2016	Contestação
27/07/2016	Manifestação Sobre a Contestação
16/02/2017	Petições Diversas
08/03/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Petições Diversas
26/02/2018	Petições Diversas
08/02/2019	Petições Diversas
20/12/2019	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Embargos de Declaração
03/03/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
27/12/2023	Petições Diversas
24/01/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/01/2015	Embargos de Terceiro Criminal - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/01/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Comunicado Conjunto nº 485/2023 - Meta 2 - CNJ -Acompanhamento das Unidades - Parte II - fl. 8 (demais processos julgados, mas sem movimentação de julgamento). O Cumprimento de sentença refere-se à honorários de sucumbência, conforme fls. 468/477.
17/12/2014	Inicial	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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