Reqte	Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado:  Adinael de Oliveira Júnior   Advogada:  Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira
Reqda	Reuben Sebag Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/11/2022		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0837/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 181/182: petição direcionada equivocadamente aos autos principais. A fase de conhecimento foi encerrada, conforme sentença de fls. 134/136, decisão de fls. 151/152 e certidão de trânsito em julgado (fls. 154). Querendo, direcione o interessado seu requerimento ao incidente de cumprimento de sentença, sob pena de não apreciação do pedido. Arquivem-se em definitivo, efetuando as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
20/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 181/182: petição direcionada equivocadamente aos autos principais. A fase de conhecimento foi encerrada, conforme sentença de fls. 134/136, decisão de fls. 151/152 e certidão de trânsito em julgado (fls. 154). Querendo, direcione o interessado seu requerimento ao incidente de cumprimento de sentença, sob pena de não apreciação do pedido. Arquivem-se em definitivo, efetuando as anotações necessárias. Intime-se.
16/11/2022		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0837/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 181/182: petição direcionada equivocadamente aos autos principais. A fase de conhecimento foi encerrada, conforme sentença de fls. 134/136, decisão de fls. 151/152 e certidão de trânsito em julgado (fls. 154). Querendo, direcione o interessado seu requerimento ao incidente de cumprimento de sentença, sob pena de não apreciação do pedido. Arquivem-se em definitivo, efetuando as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
20/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 181/182: petição direcionada equivocadamente aos autos principais. A fase de conhecimento foi encerrada, conforme sentença de fls. 134/136, decisão de fls. 151/152 e certidão de trânsito em julgado (fls. 154). Querendo, direcione o interessado seu requerimento ao incidente de cumprimento de sentença, sob pena de não apreciação do pedido. Arquivem-se em definitivo, efetuando as anotações necessárias. Intime-se.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41817362-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 17:07
05/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
14/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0439/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão das inúmeras tentativas para a intimação da Defensoria Pública via portal, abra-se chamado ao setor de suporte ao sistema SAJPG5, solicitando as providências cabíveis. Providencie a z. Serventia o necessário. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
16/12/2021		Decisão Vistos. Em razão das inúmeras tentativas para a intimação da Defensoria Pública via portal, abra-se chamado ao setor de suporte ao sistema SAJPG5, solicitando as providências cabíveis. Providencie a z. Serventia o necessário. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 552/558
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação da Defensoria Pública, abrindo-se nova vista. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP (OAB 999/SP)
09/04/2021		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação da Defensoria Pública, abrindo-se nova vista. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se.
08/04/2021		Conclusos para Despacho
25/03/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
27/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 134/136 transitou em julgado em 5 de junho de 2019.
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 584/609
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando, a Defensoria Pública é intimada através de encaminhamento dos autos ao portal eletrônico. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Pedido de extinção por inércia frente à determinação de regularização processual e abandono Inocorrência Autor assistido pela Defensoria Pública Prerrogativa de intimação pessoal Prazo que deve ser contado a partir do encaminhamento ao portal eletrônico Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da providência determinada pelo juízo Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219456-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. I. Preliminar de intempestividade do recurso. Afastamento. Ré que é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos digitais. Termo inicial da contagem dos prazos para a referida instituição que é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público, sendo essa formalizada pela carga do servidor. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.278.239/RJ, Ministra Nancy Andrighi). Remessa dos autos para o portal eletrônico da Defensoria Pública em 22/06/2020, iniciando-se a contagem do prazo para interposição do apelo em 23/06/2020, encerrado em 03/08/2020, considerando que aludida instituição goza de prazo em dobro para manifestações processuais (art. 186, §3º, CPC) e que o cômputo dos prazos processuais se dá em dias úteis (art. 219, CPC). (...). (TJSP; Apelação Cível 1005638-83.2013.8.26.0020; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Logo, considerando o encaminhamento dos autos àquele órgão pela via adequada, certifique a z. Serventia o decurso do prazo para interposição de recurso e trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se em definitivo. Intime-se e ciência à Defensoria Pública. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP (OAB 999/SP)
19/10/2020		Decisão Vistos. Melhor analisando, a Defensoria Pública é intimada através de encaminhamento dos autos ao portal eletrônico. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Pedido de extinção por inércia frente à determinação de regularização processual e abandono Inocorrência Autor assistido pela Defensoria Pública Prerrogativa de intimação pessoal Prazo que deve ser contado a partir do encaminhamento ao portal eletrônico Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da providência determinada pelo juízo Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219456-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. I. Preliminar de intempestividade do recurso. Afastamento. Ré que é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos digitais. Termo inicial da contagem dos prazos para a referida instituição que é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público, sendo essa formalizada pela carga do servidor. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.278.239/RJ, Ministra Nancy Andrighi). Remessa dos autos para o portal eletrônico da Defensoria Pública em 22/06/2020, iniciando-se a contagem do prazo para interposição do apelo em 23/06/2020, encerrado em 03/08/2020, considerando que aludida instituição goza de prazo em dobro para manifestações processuais (art. 186, §3º, CPC) e que o cômputo dos prazos processuais se dá em dias úteis (art. 219, CPC). (...). (TJSP; Apelação Cível 1005638-83.2013.8.26.0020; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Logo, considerando o encaminhamento dos autos àquele órgão pela via adequada, certifique a z. Serventia o decurso do prazo para interposição de recurso e trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se em definitivo. Intime-se e ciência à Defensoria Pública.
16/10/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 761/769
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0364/2020 Teor do ato: Vistos. Em razão do lapso de tempo da intimação à Defensoria Pública através do portal específico, providencie a z. Serventia o envio de e-mail àquela instituição, para ciência do processado. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP (OAB 999/SP)
10/08/2020		Decisão Vistos. Em razão do lapso de tempo da intimação à Defensoria Pública através do portal específico, providencie a z. Serventia o envio de e-mail àquela instituição, para ciência do processado. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se.
03/08/2020		Conclusos para Despacho
03/08/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/11/2019		Início da Execução Juntado 0080529-36.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
23/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 721/743
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0044/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor devido de R$5.020,37, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% a partir de cada vencimento, bem como multa de 20%, assim como ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a satisfação da obrigação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
18/02/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor devido de R$5.020,37, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% a partir de cada vencimento, bem como multa de 20%, assim como ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a satisfação da obrigação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.
17/02/2019		Conclusos para Sentença
12/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40166663-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/02/2019 10:59
15/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2728 Página: 236/260
11/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: A Contestação de fls. 122/127 encontra-se tempestiva e o presente processo encontra-se com vista para o autor se manifestar em réplica, no prazo legal. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A Contestação de fls. 122/127 encontra-se tempestiva e o presente processo encontra-se com vista para o autor se manifestar em réplica, no prazo legal.
21/11/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41569902-6 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 21/11/2018 21:06
07/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 851/872
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0204/2018 Teor do ato: Vistos. O réu foi citado por edital, tendo decorrido "in albis" o prazo para apresentação de defesa (fls. 116). Assim, pela presente decisão, solicito à Defensoria Pública a indicação de Curador Especial para representar o réu nos presentes autos. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a z. Serventia providenciar sua impressão e encaminhamento. Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. O réu foi citado por edital, tendo decorrido "in albis" o prazo para apresentação de defesa (fls. 116). Assim, pela presente decisão, solicito à Defensoria Pública a indicação de Curador Especial para representar o réu nos presentes autos. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a z. Serventia providenciar sua impressão e encaminhamento. Intime-se.
24/09/2018		Conclusos para Despacho
24/09/2018		Certidão de Cartório Expedida 38 CERTIDÃO - decurso de prazo para defesa
24/09/2018		Documento Juntado
24/09/2018		Certidão de Cartório Expedida CIÊNCIA PUBLICAÇÃO
09/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41030161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 15:48
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 885
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0119/2018 Teor do ato: Remeti o teor do edital ao DJE, para disponibilização em 18/07/2018, devendo o interessado providenciar a impressão do edital diretamente no site do Tribunal de Justiça e publicação no prazo legal. ATENÇÃO PARA O TEOR DO EDITAL, que pode ter sido alterado quando da conferência da minuta apresentada. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
16/07/2018		Ato ordinatório Remeti o teor do edital ao DJE, para disponibilização em 18/07/2018, devendo o interessado providenciar a impressão do edital diretamente no site do Tribunal de Justiça e publicação no prazo legal. ATENÇÃO PARA O TEOR DO EDITAL, que pode ter sido alterado quando da conferência da minuta apresentada.
16/07/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40527209-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 14:40
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 576
17/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0058/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor o recolhimento da taxa para publicação do Edital de citação, conforme terminado no ato ordinatório de fls. 101, no prazo de 30 dias.Superado tal prazo, sem tais diligências, tendo em vista que a citação é pressuposto processual de validade do feito, tornem de imediato conclusos para extinção (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil).Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito.Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
13/04/2018		Decisão Vistos.Providencie o autor o recolhimento da taxa para publicação do Edital de citação, conforme terminado no ato ordinatório de fls. 101, no prazo de 30 dias.Superado tal prazo, sem tais diligências, tendo em vista que a citação é pressuposto processual de validade do feito, tornem de imediato conclusos para extinção (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil).Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Despacho
07/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 954
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0009/2018 Teor do ato: Para publicação do edital no DJE, o interessado deverá recolher a importância de R$ 138,45, conforme Provimento CSM nº 1668/09 publicado em 02/09/2009 (... O recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9.). Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
27/11/2017		Ato ordinatório Para publicação do edital no DJE, o interessado deverá recolher a importância de R$ 138,45, conforme Provimento CSM nº 1668/09 publicado em 02/09/2009 (... O recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9.).
08/11/2017		Pedido de Citação por Edital Juntado
01/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41274831-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 16:42
27/09/2017		Determinada a Citação por Edital do Executado Vistos.Fls. 94: diante do esgotamento das tentativas de localização do réu, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Providencie a parte autora o necessário, inclusive no tocante as custas de publicação (Código 435-9), em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, tornem de imediato conclusos para extinção (artigo 485, IV, do CPC). Intime-se.
27/09/2017		Conclusos para Despacho
23/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40813489-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2017 13:00
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 815
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0136/2017 Teor do ato: Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução de mandado com resultado negativo de fls. 91. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
12/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução de mandado com resultado negativo de fls. 91. Prazo: cinco dias.
12/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/05/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/024880-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/07/2017 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 663
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 81: a citação por hora certa não depende de ordem judicial, mas sim da verificação, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos requisitos legais no caso concreto (art. 252 do CPC). No mais, expeça-se mandado para o integral cumprimento da decisão lançada a fls. 39/40, observado o endereço fornecido e o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
23/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 81: a citação por hora certa não depende de ordem judicial, mas sim da verificação, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos requisitos legais no caso concreto (art. 252 do CPC). No mais, expeça-se mandado para o integral cumprimento da decisão lançada a fls. 39/40, observado o endereço fornecido e o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça.Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Despacho
20/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40034468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 17:26
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2017 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 529
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) quanto à(s) devolução(ões) de mandado(s) com resultado(s) negativo(s) de fls. 77/78. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
17/01/2017		Ato ordinatório Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) quanto à(s) devolução(ões) de mandado(s) com resultado(s) negativo(s) de fls. 77/78. Prazo: cinco dias.
17/01/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/01/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/075593-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2017 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
20/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ENCAMINHAR MANDADO PROCEDIMENTO COMUM
19/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40645492-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 18:59
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 669/678
01/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0116/2016 Teor do ato: CERTIFICO E DOU FÉ que, remeto à imprensa as informações do BACENJUD 2.0 e INFOJUD de fls. 60/61 e 65, para ciência a(o)(s) autor(a)(s)/exequente(s), no prazo legal. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
30/06/2016		Ato ordinatório CERTIFICO E DOU FÉ que, remeto à imprensa as informações do BACENJUD 2.0 e INFOJUD de fls. 60/61 e 65, para ciência a(o)(s) autor(a)(s)/exequente(s), no prazo legal.
30/06/2016		Documento Juntado
30/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2016		Documento Juntado
30/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2016		Documento Juntado
30/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2016		Documento Juntado
30/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40275540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 16:34
29/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2016 Data da Publicação: 30/03/2016 Data da Disponibilização: 29/03/2016 Número do Diário: 2084 Página: 737/763
28/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0050/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Para realização da pesquisa "on line", se faz necessário o recolhimento das custas (cód. 434-1), por CPF ou CNPJ, e por pesquisa, providenciando o autor no prazo de dez dias. 2) Cumprido o item 01, proceda-se a pesquisa on line, via INFOJUD e BACENJUD, para localização do endereço do réu, conforme requerido às fls. 52. 3) Indefiro a pesquisa on line via RENAJUD, sendo certo que se trata de diligência que compete à parte e está ao seu alcance, e, no mais, este Juízo não é cadastrado junto ao sistema. Int. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
17/03/2016		Decisão Vistos. 1) Para realização da pesquisa "on line", se faz necessário o recolhimento das custas (cód. 434-1), por CPF ou CNPJ, e por pesquisa, providenciando o autor no prazo de dez dias. 2) Cumprido o item 01, proceda-se a pesquisa on line, via INFOJUD e BACENJUD, para localização do endereço do réu, conforme requerido às fls. 52. 3) Indefiro a pesquisa on line via RENAJUD, sendo certo que se trata de diligência que compete à parte e está ao seu alcance, e, no mais, este Juízo não é cadastrado junto ao sistema. Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
17/03/2016		Conclusos para Decisão
20/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41083956-0 Tipo da Petição: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte Data: 18/12/2015 02:10
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 650/665
16/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor, objetivamente, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, promovendo as medidas necessárias para citação da parte contrária. Superado tal prazo, sem tais diligências, tendo em vista que a citação é pressuposto processual de validade do feito, tornem de imediato conclusos para extinção (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil). Int. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
14/12/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o autor, objetivamente, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, promovendo as medidas necessárias para citação da parte contrária. Superado tal prazo, sem tais diligências, tendo em vista que a citação é pressuposto processual de validade do feito, tornem de imediato conclusos para extinção (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil). Int.
14/12/2015		Conclusos para Despacho
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 494/516
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0201/2015 Teor do ato: Providencie o autor/ exequente a manifestação quanto à devolução de carta com resultado negativo de fls. 47. Prazo de cinco dias. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
05/11/2015		Ato ordinatório Providencie o autor/ exequente a manifestação quanto à devolução de carta com resultado negativo de fls. 47. Prazo de cinco dias.
16/10/2015		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR398851042TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Rito Sumário - Cível Destinatário : REUBEN SEBAG
02/10/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Rito Sumário - Cível
02/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os presentes autos para expedição de mandado/carta.
22/02/2015		Guia Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40059885-4 Tipo da Petição: Guia de Postagem Data: 02/02/2015 14:23
04/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2015 Data da Disponibilização: 04/02/2015 Data da Publicação: 05/02/2015 Número do Diário: 1820 Página:
03/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0016/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do requerido, acabam por retardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o rito ordinário. Por outro lado, não há qualquer nulidade processual a ser cogitada, o que somente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida não apenas a ampla defesa, mas também o pleno contraditório. Além disso, a qualquer momento podem as partes noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada: "A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário" (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No entanto, os autos permanecerão cadastrados na classe das ações do procedimento Sumário, salientando-se que a conversão determinada, na forma desta decisão, de natureza meramente formal, não interfere substancialmente no processo e, portanto, não traz prejuízos às partes. Salienta-se, ademais, que não se tratando de alteração substancial, ficam garantidas às partes as prerrogativas dos arts. 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a autora o recolhimento das despesas de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, cite-se, como requer, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Int. e Dil. Advogados(s): Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP)
30/01/2015		Decisão Vistos. 1. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do requerido, acabam por retardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o rito ordinário. Por outro lado, não há qualquer nulidade processual a ser cogitada, o que somente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida não apenas a ampla defesa, mas também o pleno contraditório. Além disso, a qualquer momento podem as partes noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada: "A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário" (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No entanto, os autos permanecerão cadastrados na classe das ações do procedimento Sumário, salientando-se que a conversão determinada, na forma desta decisão, de natureza meramente formal, não interfere substancialmente no processo e, portanto, não traz prejuízos às partes. Salienta-se, ademais, que não se tratando de alteração substancial, ficam garantidas às partes as prerrogativas dos arts. 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a autora o recolhimento das despesas de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, cite-se, como requer, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Int. e Dil.
30/01/2015		Conclusos para Decisão
29/01/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/02/2015	Guia de Postagem
18/12/2015	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
01/04/2016	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas
20/01/2017	Petições Diversas
23/07/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Petições Diversas
03/05/2018	Petições Diversas
09/08/2018	Petições Diversas
21/11/2018	Parecer do MP/Defensoria
12/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
11/10/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/11/2019	Cumprimento de sentença  (0080529-36.2019.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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