Reqte	CECILIA MONTALVÃO SIMÕES Advogado:  LUCIANO DUARTE PERES   Advogado:  Luciano Duarte Peres
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Reqte	CECILIA MONTALVÃO SIMÕES Advogado:  LUCIANO DUARTE PERES   Advogado:  Luciano Duarte Peres
Reqte	Mauricio Camisotti Advogado:  LUCIANO DUARTE PERES   Advogado:  Luciano Duarte Peres
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
04/10/2018		Arquivado Definitivamente
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 161: considerando a manifestação da requerente, é caso de se extinguir o presente incidente, com base no artigo 485, VI, NCPC. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Fl. 161: considerando a manifestação da requerente, é caso de se extinguir o presente incidente, com base no artigo 485, VI, NCPC. Arquivem-se os autos. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Arquivado Definitivamente
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 161: considerando a manifestação da requerente, é caso de se extinguir o presente incidente, com base no artigo 485, VI, NCPC. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Fl. 161: considerando a manifestação da requerente, é caso de se extinguir o presente incidente, com base no artigo 485, VI, NCPC. Arquivem-se os autos. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
09/08/2018		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41029286-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 09/08/2018 14:47
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 984-1005
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0306/2018 Teor do ato: Vistos. Em reiteração à decisão de fl. 156, considerando a certidão retro, manifeste-se o recorrente, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/07/2018		Decisão Vistos. Em reiteração à decisão de fl. 156, considerando a certidão retro, manifeste-se o recorrente, em 05 dias. Intime-se.
05/07/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o recorrente acerca do trânsito em julgado da decisão de não admissão do Tribunal.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o recorrente acerca do trânsito em julgado da decisão de não admissão do Tribunal.Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40163558-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 18:06
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1150--1166
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0032/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Impugnante acerca do julgamento do REsp, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/01/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o Impugnante acerca do julgamento do REsp, em 10 dias. Intime-se.
15/01/2018		Conclusos para Despacho
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 140/150: aguarde-se notícia sobre o julgamento do REsp, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 140/150: aguarde-se notícia sobre o julgamento do REsp, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
01/06/2017		Início da Execução Juntado 0030209-50.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40521276-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2017 17:47
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1275-1308
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0174/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a decisão proferida por este juízo. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a decisão proferida por este juízo. Arquivem-se os autos. Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 104 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Fls. 105/106: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 81/82: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Anote-se.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/08/2016		Decisão Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 104 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Fls. 105/106: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
06/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40721349-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 17:25
20/07/2016		Decisão Vistos.Fls. 81/82: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Anote-se.Intime-se.
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 286 Página: 704/721
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0286/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 459: Manifeste-se o impugnante.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
14/07/2016		Decisão Vistos.Fl. 459: Manifeste-se o impugnante.Intime-se.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
21/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40237440-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/03/2016 18:25
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 658 a 667
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0065/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 76/77: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que os honorários advocatícios, fixados na decisão embargada, são devidos integralmente aos patronos da Falida. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
02/03/2016		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 76/77: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer que os honorários advocatícios, fixados na decisão embargada, são devidos integralmente aos patronos da Falida. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Intimem-se.
23/02/2016		Conclusos para Decisão
16/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40116284-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 11:01
13/02/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40108386-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2016 17:53
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 759-767
05/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0039/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/57: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Providencie a serventia as anotações necessárias. Fls. 58/73: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o efeito suspensivo ativo pretendido. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
04/02/2016		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 51/57: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Providencie a serventia as anotações necessárias. Fls. 58/73: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o efeito suspensivo ativo pretendido. Intime-se.
26/01/2016		Conclusos para Decisão
16/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41062941-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/12/2015 17:23
11/12/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.41043495-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/12/2015 15:33
01/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 2018 Página: 822-829
30/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0362/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de impugnação de crédito ajuizada por CECILIA MONTALVÃO SIMÕES e outro nos autos da falência do BANCO BVA S/A tendo em vista que restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito quirografário no valor de R$ 1.775.980,39, em favor de cada requerente. Pleiteou a alteração da classificação do crédito para constar como de garantia real, tendo em vista tratar-se de crédito oriundo de Letra de Crédito Imobiliário. Juntou documentos. A falida requereu que a impugnação fosse julgada improcedente, mantendo assim o crédito conforme relacionado no edital. (fls. 20/22 e 29/30) O administrador judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, tendo em vista, que a Letra de Crédito Imobiliário não pode ser classificada como garantia real, por ser um título de crédito "lastreado por créditos imobiliários", que são garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, devendo o crédito ser mantido na categoria quirografário. (fls. 23/26). O MP manifestou-se pela alteração do crédito, para que a classificação do crédito seja de garantia real, tendo em vista que, pela Letra de Crédito Imobiliário, funda-se em créditos caucionados e podem ou não serem emitidas com o seu garantia real,razoável que o titular seja considerado credor com garantia real na falência. (fls. 37/47) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Conforme o administrador judicial apresentou, a Letra de Crédito Imobiliário não pode ser considerada crédito de garantia real, pois ela tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ainda, de acordo com a manifestação do administrador judicial, cabe salientar, que o rol de direitos reais no Código Civil, é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliária não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por CECILIA MONTALVÃO SIMÕES e outro e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
27/11/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de impugnação de crédito ajuizada por CECILIA MONTALVÃO SIMÕES e outro nos autos da falência do BANCO BVA S/A tendo em vista que restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito quirografário no valor de R$ 1.775.980,39, em favor de cada requerente. Pleiteou a alteração da classificação do crédito para constar como de garantia real, tendo em vista tratar-se de crédito oriundo de Letra de Crédito Imobiliário. Juntou documentos. A falida requereu que a impugnação fosse julgada improcedente, mantendo assim o crédito conforme relacionado no edital. (fls. 20/22 e 29/30) O administrador judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, tendo em vista, que a Letra de Crédito Imobiliário não pode ser classificada como garantia real, por ser um título de crédito "lastreado por créditos imobiliários", que são garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, devendo o crédito ser mantido na categoria quirografário. (fls. 23/26). O MP manifestou-se pela alteração do crédito, para que a classificação do crédito seja de garantia real, tendo em vista que, pela Letra de Crédito Imobiliário, funda-se em créditos caucionados e podem ou não serem emitidas com o seu garantia real,razoável que o titular seja considerado credor com garantia real na falência. (fls. 37/47) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Conforme o administrador judicial apresentou, a Letra de Crédito Imobiliário não pode ser considerada crédito de garantia real, pois ela tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ainda, de acordo com a manifestação do administrador judicial, cabe salientar, que o rol de direitos reais no Código Civil, é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliária não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por CECILIA MONTALVÃO SIMÕES e outro e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intime-se.
12/11/2015		Conclusos para Decisão
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40802108-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2015 10:18
23/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40779737-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 19:10
21/09/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768040-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 19:23
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 800/810
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0261/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
11/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40738112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 20:14
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40702965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 18:57
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 788/806
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luciano Duarte Peres (OAB 318348/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
12/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
31/08/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
22/09/2015	Petições Diversas
29/09/2015	Petição Intermediária
07/12/2015	Embargos de Declaração
11/12/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
12/02/2016	Embargos de Declaração
16/02/2016	Petições Diversas
21/03/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
18/05/2017	Petição Intermediária
20/02/2018	Petições Diversas
09/08/2018	Pedido de Extinção do Processo

Recebido em	Classe
25/04/2017	Cumprimento de sentença  (0030209-50.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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