Reqte	Condomínio Edifício Dona Isabel de Castela Advogado:  Rafael de Souza Lacerda   Advogado:  Thiago Augusto Sierra Paulucci   Advogada:  Juliana Hellen Sudano Olkowski
Reqdo	Fernando José Marcondes Pedroso

Reqte	Condomínio Edifício Dona Isabel de Castela Advogado:  Rafael de Souza Lacerda   Advogado:  Thiago Augusto Sierra Paulucci   Advogada:  Juliana Hellen Sudano Olkowski
Reqdo	Fernando José Marcondes Pedroso
Reqda	Cíntia Badaró Pedroso
Reqda	Silvia Helena Marcondes Pedroso
Reqda	Maria Beatriz Pedroso dos Santos
Reqdo	Cesar Augusto dos Santos
Reqdo	Espólio de José Roberto Marcondes Pedroso Advogado:  Antonio Rulli Neto   Advogado:  Renato Asamura Azevedo   Advogado:  Washington Luis da Silva   Invtante:  Adjenir dos Santos Pedroso

Data		Movimento
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2023		Evoluída a Classe
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42575496-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2023 14:16
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2023		Evoluída a Classe
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42575496-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2023 14:16
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1066/2023 Teor do ato: Ciência às partes acerca da decisão da Segunda Instância. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP)
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da decisão da Segunda Instância.
23/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/11/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0057155-49.2023.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
10/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0057155-49.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
10/11/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0057147-72.2023.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
10/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0057147-72.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41722113-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 14:06
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41479796-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/08/2022 14:43
30/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2019		Expedição de documento CERTIDÃO REMESSA TJ - INEXISTÊNCIA DE MÍDIA
29/07/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41110751-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/07/2019 12:54
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1257/1278
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
24/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
24/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41085722-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/07/2019 12:46
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 726/739
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0169/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos ao pagamento de R$15.259,88 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme discriminados à fl. 20, referentes a despesas ordinárias de condomínio e acréscimos ali previstos, bem como ao pagamento das parcelas que se venceram no decorrer da lide, estas acrescidas de multa de dois por cento, correção monetária e juros de um por cento ao mês a partir do vencimento de cada parcela. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
27/06/2019		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos ao pagamento de R$15.259,88 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme discriminados à fl. 20, referentes a despesas ordinárias de condomínio e acréscimos ali previstos, bem como ao pagamento das parcelas que se venceram no decorrer da lide, estas acrescidas de multa de dois por cento, correção monetária e juros de um por cento ao mês a partir do vencimento de cada parcela. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C..
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40654243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 09:09
22/03/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/03/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/02/2019		Conclusos para Sentença
21/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40224983-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 19:23
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 807/829
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se o Agravo de Instrumento interposto pelo corréu Espólio de José Roberto Marcondes Pedroso. Informe a agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. Anote-se o Agravo de Instrumento interposto pelo corréu Espólio de José Roberto Marcondes Pedroso. Informe a agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se.
13/02/2019		Conclusos para Decisão
08/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40151743-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/02/2019 16:05
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 18/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 219/237
16/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0011/2019 Teor do ato: Fls. 337/339: Os embargos de declaração, extrapolam as hipóteses previstas no artigo 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, sendo evidente o intuito infringente pretendido pela parte embargante. De fato, pretende a parte embargante reconsideração de decisão. Com efeito, o inconformismo do embargante é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, posto que inexiste obscuridade, contradição ou omissão. A irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
15/01/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 337/339: Os embargos de declaração, extrapolam as hipóteses previstas no artigo 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, sendo evidente o intuito infringente pretendido pela parte embargante. De fato, pretende a parte embargante reconsideração de decisão. Com efeito, o inconformismo do embargante é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, posto que inexiste obscuridade, contradição ou omissão. A irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
03/12/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41626260-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/12/2018 13:31
27/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2018		Conclusos para Despacho
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 798/824
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0270/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 201/202: Defiro a habilitação do espólio do corréu falecido, José Roberto Marcondes Pedroso. Proceda o Cartório às anotações necessárias. O requerimento da assistência judiciária gratuita referem-se à pessoa física da inventariante. Ora, tenho que o espólio somente faz jus à assistência judiciária gratuita em casos excepcionais e desde que comprovado de forma insofismável a ausência de recursos para recolher as taxas judiciárias, o que não é o caso dos autos em que nenhuma prova foi acostada a respeito da situação financeira e disponibilidade de bens deixados pelo de cujus, que inclusive teve negado seu pedido de gratuidade judiciária (fls. 184). Isto posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que, sendo espólio uma universalidade de bens, não se enquadra no conceito de necessitado da Lei nº 1.060/50. Tendo em vista o último corréu citado às fls. 332, aguarde-se manifestação tempestiva. Intime-se. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 201/202: Defiro a habilitação do espólio do corréu falecido, José Roberto Marcondes Pedroso. Proceda o Cartório às anotações necessárias. O requerimento da assistência judiciária gratuita referem-se à pessoa física da inventariante. Ora, tenho que o espólio somente faz jus à assistência judiciária gratuita em casos excepcionais e desde que comprovado de forma insofismável a ausência de recursos para recolher as taxas judiciárias, o que não é o caso dos autos em que nenhuma prova foi acostada a respeito da situação financeira e disponibilidade de bens deixados pelo de cujus, que inclusive teve negado seu pedido de gratuidade judiciária (fls. 184). Isto posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que, sendo espólio uma universalidade de bens, não se enquadra no conceito de necessitado da Lei nº 1.060/50. Tendo em vista o último corréu citado às fls. 332, aguarde-se manifestação tempestiva. Intime-se.
24/10/2018		Documento Juntado
24/10/2018		Documento Juntado
01/10/2018		Conclusos para Decisão
16/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41072445-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/08/2018 19:40
08/08/2018		Carta Precatória Juntada
10/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2018 Data da Disponibilização: 10/07/2018 Data da Publicação: 11/07/2018 Número do Diário: 2612 Página: 656
06/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0111/2018 Teor do ato: O autor/exequente deve providenciar a impressão da(s) carta(s) precatória(s) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e comprovar a distribuição no prazo de cinco dias Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40849402-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 09:46
04/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O autor/exequente deve providenciar a impressão da(s) carta(s) precatória(s) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e comprovar a distribuição no prazo de cinco dias
02/07/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
22/06/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
18/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40756062-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 12:34
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 902
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0096/2018 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 159: nada a reconsiderar. 2. Cumpra a z. Serventia o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 154/156, expedido-se o necessário, com brevidade. 3. Fls. 180: as declarações de rendimentos juntada pelo corréu a fls. 167/183, não permite concluir seja ele necessitado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Isto porque o corréu declara ser detentor de fração ideal de 3 (três) imóveis. Ainda, está representado por advogado particular, o que, acrescentado com o acima exposto, não permite presumir a situação de pobreza, caso de quem passa pela triagem da Defensoria Pública do Estado ou do Convênio de Assistência da DPE/OAB. Aparentemente, portanto, dispõe de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, razão pela qual tenho por não comprovado o estado de necessidade por ele declarado e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos. 4. Por fim, aguarde-se o cumprimento da deprecata. Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
13/06/2018		Decisão Vistos, 1. Fls. 159: nada a reconsiderar. 2. Cumpra a z. Serventia o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 154/156, expedido-se o necessário, com brevidade. 3. Fls. 180: as declarações de rendimentos juntada pelo corréu a fls. 167/183, não permite concluir seja ele necessitado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Isto porque o corréu declara ser detentor de fração ideal de 3 (três) imóveis. Ainda, está representado por advogado particular, o que, acrescentado com o acima exposto, não permite presumir a situação de pobreza, caso de quem passa pela triagem da Defensoria Pública do Estado ou do Convênio de Assistência da DPE/OAB. Aparentemente, portanto, dispõe de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, razão pela qual tenho por não comprovado o estado de necessidade por ele declarado e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos. 4. Por fim, aguarde-se o cumprimento da deprecata. Int. e Dil.
13/06/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40570194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 13:15
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40499064-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 08:18
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 614
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0061/2018 Teor do ato: Vistos,1. Respeitados os argumentos da parte autora, o corréu César Augusto dos Santos, não foi regularmente citado para os termos da ação.O aviso de recebimento encaminhado ao corréu supra referido, foi firmado por pessoa diversa (Maria Beatriz P. Dos Santos - fls. 79).Segundo o comando do artigo 248, §1º, do CPC, no caso de pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo destinatário, sendo aposta a assinatura pelo citando no recibo de entrega.No caso, o ônus da prova compete ao autor, de que o referido corréu teve efetivo conhecimento da demanda contra ele.Esse o entendimento, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA NATURAL. ENTREGA A PORTEIRO. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITADO, POR MEIO DE SUA ASSINATURA NO RECIBO DA CORRESPONDÊNCIA. 1. A citação da pessoa natural, pela via postal, só se perfectibiliza com a entrega direta ao destinatário, que deve apor sua assinatura no recibo, exigência não atendida com a entrega do mandado ao porteiro do edifício. Precedentes específicos. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.191.044, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.05.2012)."CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃ FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 712.609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.03.2007, v.u.)Também esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:"Impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de ausência de citação na fase de conhecimento Pessoa física Ocorrência Carta recebida por terceiro Necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo citando Impugnação acolhida, declarada a nulidade do processo Agravo de instrumento provido." (TJ/SP, 33ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0057528- 75.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 14.05.2012, v.u.)."Apelação cível Cobrança Citação por correio de pessoa física Citação recebida por pessoa estranha ao processo Citação inválida Quando a carta é entregue a terceiro, o autor deve demonstrar que o réu tem conhecimento da existência da demanda Precedentes citados A citação é um dos pressupostos processuais de existência Sentença que se baseou somente na revelia, não tendo apreciado qualquer documento Nulidade do processo a partir da citação Apelo provido." (TJ/SP, 8ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 9169256-07.2008.8.26.0000, Rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 18.04.2012, v.u.)."AÇÃO MONITÓRIA Citação postal Pessoa física (artigo 223, parágrafo único do CPC) Recebimento por terceiro Presunção de que a agravante/ré tomou ciência da demanda contra ela ajuizada Impossibilidade Necessidade de o agravado comprovar que a carta citatória chegou às mãos da agravante, ônus da qual não se desincumbiu Reconhecimento da nulidade da citação postal realizada e de todos os atos processuais subsequentes Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido." (TJ/SP, 14ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0159128-76.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Ablas, j. 19.10.2011, v.u.).2. Assim sendo e a fim de evitar-se futura alegação de nulidade, expeça-se Carta Precatória, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, dando integral cumprimento da decisão de fls. 27/28, para citação do corréu César Augusto dos Santos, no endereço indicado a fls. 79.A parte autora providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes.3. Por fim, de modo a possibilitar o exame do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo corréu José Roberto Marcondes Pedroso, na contestação de fls. 116/121, determino junte aos autos, no prazo de dez dias, suas 02 (duas) últimas declarações de rendimentos prestada à Receita Federal, bem como a declaração de pobreza.O Cartório providenciará o que de direito para a preservação do sigilo das informações constantes daqueles documentos.Com a juntada, voltem os autos conclusos.Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP), Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Renato Asamura Azevedo (OAB 271284/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
18/04/2018		Decisão Vistos,1. Respeitados os argumentos da parte autora, o corréu César Augusto dos Santos, não foi regularmente citado para os termos da ação.O aviso de recebimento encaminhado ao corréu supra referido, foi firmado por pessoa diversa (Maria Beatriz P. Dos Santos - fls. 79).Segundo o comando do artigo 248, §1º, do CPC, no caso de pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo destinatário, sendo aposta a assinatura pelo citando no recibo de entrega.No caso, o ônus da prova compete ao autor, de que o referido corréu teve efetivo conhecimento da demanda contra ele.Esse o entendimento, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA NATURAL. ENTREGA A PORTEIRO. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITADO, POR MEIO DE SUA ASSINATURA NO RECIBO DA CORRESPONDÊNCIA. 1. A citação da pessoa natural, pela via postal, só se perfectibiliza com a entrega direta ao destinatário, que deve apor sua assinatura no recibo, exigência não atendida com a entrega do mandado ao porteiro do edifício. Precedentes específicos. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.191.044, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.05.2012)."CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃ FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 712.609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.03.2007, v.u.)Também esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:"Impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de ausência de citação na fase de conhecimento Pessoa física Ocorrência Carta recebida por terceiro Necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo citando Impugnação acolhida, declarada a nulidade do processo Agravo de instrumento provido." (TJ/SP, 33ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0057528- 75.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 14.05.2012, v.u.)."Apelação cível Cobrança Citação por correio de pessoa física Citação recebida por pessoa estranha ao processo Citação inválida Quando a carta é entregue a terceiro, o autor deve demonstrar que o réu tem conhecimento da existência da demanda Precedentes citados A citação é um dos pressupostos processuais de existência Sentença que se baseou somente na revelia, não tendo apreciado qualquer documento Nulidade do processo a partir da citação Apelo provido." (TJ/SP, 8ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 9169256-07.2008.8.26.0000, Rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 18.04.2012, v.u.)."AÇÃO MONITÓRIA Citação postal Pessoa física (artigo 223, parágrafo único do CPC) Recebimento por terceiro Presunção de que a agravante/ré tomou ciência da demanda contra ela ajuizada Impossibilidade Necessidade de o agravado comprovar que a carta citatória chegou às mãos da agravante, ônus da qual não se desincumbiu Reconhecimento da nulidade da citação postal realizada e de todos os atos processuais subsequentes Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido." (TJ/SP, 14ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0159128-76.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Ablas, j. 19.10.2011, v.u.).2. Assim sendo e a fim de evitar-se futura alegação de nulidade, expeça-se Carta Precatória, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, dando integral cumprimento da decisão de fls. 27/28, para citação do corréu César Augusto dos Santos, no endereço indicado a fls. 79.A parte autora providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes.3. Por fim, de modo a possibilitar o exame do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo corréu José Roberto Marcondes Pedroso, na contestação de fls. 116/121, determino junte aos autos, no prazo de dez dias, suas 02 (duas) últimas declarações de rendimentos prestada à Receita Federal, bem como a declaração de pobreza.O Cartório providenciará o que de direito para a preservação do sigilo das informações constantes daqueles documentos.Com a juntada, voltem os autos conclusos.Int. e Dil.
18/04/2018		Conclusos para Decisão
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40382763-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 13:16
08/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40209187-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2018 20:07
03/02/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR751131741TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Roberto Marcondes Pedroso Diligência : 31/01/2018
23/01/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 38 ENCAMINHAR CARTA PROCEDIMENTO COMUM
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40020303-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 08:40
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40017093-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 09:02
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 800
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça fls.107, no prazo legal. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
17/11/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça fls.107, no prazo legal.
17/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41313699-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 10:41
15/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40878909-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 09:32
31/05/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/039748-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2017 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
26/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ENCAMINHAR MANDADO PROCEDIMENTO COMUM
19/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40396415-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 11:13
15/04/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR617490361TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Roberto Marcondes Pedroso
15/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617490358TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cíntia Badaró Pedroso Diligência : 03/04/2017
22/03/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/03/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ENCAMINHAR CARTA PROCEDIMENTO COMUM
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40042440-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 11:02
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2017 Data da Disponibilização: 23/01/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2273 Página: 753
20/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0010/2017 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 85 e 87: cumpra o autor as diligências determinadas na decisão de fls. 61/62, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Aguarde o Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias eventuais respostas positivas.Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
19/01/2017		Decisão Vistos. 1. Fls. 85 e 87: cumpra o autor as diligências determinadas na decisão de fls. 61/62, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Aguarde o Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias eventuais respostas positivas.Int. e Dil.
18/01/2017		Conclusos para Decisão
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41245437-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 08:10
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41010816-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 12:50
30/08/2016		Mandado Juntado
30/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/08/2016		Mandado Juntado
30/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/08/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR546328683TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cesar Augusto dos Santos Diligência : 08/08/2016
10/08/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR546328666TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Beatriz Pedroso dos Santos Diligência : 08/08/2016
28/07/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/07/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/063024-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2016 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2016/063018-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2016 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40674561-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 10:38
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 629
25/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0133/2016 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento de 4 (quatro) diligências de oficial de justiça (uma diligência por réu), para posterior liberação de Mandados de Citação já expedidos. Prazo 5 (cinco) dias. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
21/07/2016		Ato ordinatório Providencie o autor o recolhimento de 4 (quatro) diligências de oficial de justiça (uma diligência por réu), para posterior liberação de Mandados de Citação já expedidos. Prazo 5 (cinco) dias.
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40580434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 08:44
17/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40236735-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2016 13:30
08/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 2071 Página: 605/622
07/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0037/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 56 e 60: Compete ao autor diligenciar pela localização dos réus 1.Fernando José Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 039.150.488-60; Cintia Badaró Pedroso, CPF/MF nº 079.171.158-79; Silvia Helena Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 036.487.598-41; Maria Beatriz Pedroso dos Santos CPF/MF nº 053.713.058-73; César Augusto dos Santos, CPF/MF nº 021.707.398-07 e José Roberto Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 084.076.238-06. 2. Destaque-se com a jurisprudência que: a) "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83); b) "Não demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte de obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz." (RSTJ 23249); c) "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio do juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ 4ªTurma, Recurso Especial 8794/CE, Relator Ministro Bueno de Souza); d) "Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244) 3. Deste modo, deverá o(a) autor(a), em 30 (trinta) dias, diretamente diligenciar perante o Detran/Ciretran, site da Telefônica (Rua Martiniano de Carvalho, 851, 21º andar, CEP: 01321-001), Embratel (Av. Pres.Vargas, 1012, 13º andar, Centro, Cidade do R.de Janeiro, CEP: 20071-910), Sabesp, Eletropaulo, Tim (Av.das Américas, 3434, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, Rio de Janeiro), OI (Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, B.Leblon, CEP: 22430-190, R. de Janeiro), Intelig (Praia do Botafogo, 370, 12º andar, tel. 22250-990, Rio de Janeiro), Telesp Celular, Vivo (Rua Roque Petroni Jr., 1474, térreo A, Morumbi, CEP: 04707-000, S.P., Capital ou, Diretoria de Segurança Empresarial/Divisão de Serviços Especiais, Caixa Postal 27004, tel. 5105-1017 e fax 5105-1515, mencionando este despacho), Claro (Rua Flórida, 1970, 2º andar, Cidade Monções, CEP: 04565-907), Associação Comercial (tel. 3244-3030 Rua Boa Vista, 62, Centro, CEP: 01014-000), Serasa (tel. 5591-0137 Alameda dos Quinimuras, 187, CEP: 04068-900), Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, Departamento Municipal de Rendas Imobiliárias (Viaduto do Chá, 15 11º andar, Centro, CEP: 01002-020 tel: 3113-9303), Pra Servir (Praça de Serviços Rápidos, Vale do Anhangabaú, 206, onde se fornece certidões cadastrais da PMSP), Serventias Extrajudiciais (tabelionatos e cartórios de protesto), Junta Comercial do Estado de São Paulo (se o réu for pessoa jurídica), site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , Visanet (Alameda Grajaú, 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050), Redecard (que administra os cartões de crédito Credicard, Mastercard e Diners, localizada na Av.Paulista, 302, São Paulo-Capital), observando-se o local do último endereço residencial do réu/executado, apresentando cópia deste despacho para fundamentar a pretensão porque não se trata de ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes, consignandose a desnecessidade de juntada aos autos dos comprovantes de protocolo. 4. Aguarde o Cartório pelo prazo de 60 dias eventuais respostas positivas. 5. Primeiro a parte deve esgotar, por si, seu esforço de localizar a parte contrária, para posterior movimentação da máquina judiciária em seu auxílio. Assim sendo, NESTE MOMENTO, INDEFIRO, a solicitação à Receita Federal (INFO-JUD), para que informem os endereços dos corréus, antes da parte autora esgotar as diligências de localização que lhe competem. Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
02/03/2016		Decisão Vistos. 1. Fls. 56 e 60: Compete ao autor diligenciar pela localização dos réus 1.Fernando José Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 039.150.488-60; Cintia Badaró Pedroso, CPF/MF nº 079.171.158-79; Silvia Helena Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 036.487.598-41; Maria Beatriz Pedroso dos Santos CPF/MF nº 053.713.058-73; César Augusto dos Santos, CPF/MF nº 021.707.398-07 e José Roberto Marcondes Pedroso, CPF/MF nº 084.076.238-06. 2. Destaque-se com a jurisprudência que: a) "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83); b) "Não demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte de obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz." (RSTJ 23249); c) "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio do juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ 4ªTurma, Recurso Especial 8794/CE, Relator Ministro Bueno de Souza); d) "Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244) 3. Deste modo, deverá o(a) autor(a), em 30 (trinta) dias, diretamente diligenciar perante o Detran/Ciretran, site da Telefônica (Rua Martiniano de Carvalho, 851, 21º andar, CEP: 01321-001), Embratel (Av. Pres.Vargas, 1012, 13º andar, Centro, Cidade do R.de Janeiro, CEP: 20071-910), Sabesp, Eletropaulo, Tim (Av.das Américas, 3434, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, Rio de Janeiro), OI (Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, B.Leblon, CEP: 22430-190, R. de Janeiro), Intelig (Praia do Botafogo, 370, 12º andar, tel. 22250-990, Rio de Janeiro), Telesp Celular, Vivo (Rua Roque Petroni Jr., 1474, térreo A, Morumbi, CEP: 04707-000, S.P., Capital ou, Diretoria de Segurança Empresarial/Divisão de Serviços Especiais, Caixa Postal 27004, tel. 5105-1017 e fax 5105-1515, mencionando este despacho), Claro (Rua Flórida, 1970, 2º andar, Cidade Monções, CEP: 04565-907), Associação Comercial (tel. 3244-3030 Rua Boa Vista, 62, Centro, CEP: 01014-000), Serasa (tel. 5591-0137 Alameda dos Quinimuras, 187, CEP: 04068-900), Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, Departamento Municipal de Rendas Imobiliárias (Viaduto do Chá, 15 11º andar, Centro, CEP: 01002-020 tel: 3113-9303), Pra Servir (Praça de Serviços Rápidos, Vale do Anhangabaú, 206, onde se fornece certidões cadastrais da PMSP), Serventias Extrajudiciais (tabelionatos e cartórios de protesto), Junta Comercial do Estado de São Paulo (se o réu for pessoa jurídica), site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , Visanet (Alameda Grajaú, 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050), Redecard (que administra os cartões de crédito Credicard, Mastercard e Diners, localizada na Av.Paulista, 302, São Paulo-Capital), observando-se o local do último endereço residencial do réu/executado, apresentando cópia deste despacho para fundamentar a pretensão porque não se trata de ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes, consignandose a desnecessidade de juntada aos autos dos comprovantes de protocolo. 4. Aguarde o Cartório pelo prazo de 60 dias eventuais respostas positivas. 5. Primeiro a parte deve esgotar, por si, seu esforço de localizar a parte contrária, para posterior movimentação da máquina judiciária em seu auxílio. Assim sendo, NESTE MOMENTO, INDEFIRO, a solicitação à Receita Federal (INFO-JUD), para que informem os endereços dos corréus, antes da parte autora esgotar as diligências de localização que lhe competem. Int. e Dil.
02/03/2016		Conclusos para Decisão
15/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40111155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 12:40
01/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: Página:
01/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: Página:
28/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41009701-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 10:57
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0214/2015 Teor do ato: Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução de mandado com resultado negativo de fls. 54. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0214/2015 Teor do ato: Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução dos mandados com resultados negativos de fls. 48, 49, 50, 51 e 52. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
25/11/2015		Ato ordinatório Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução de mandado com resultado negativo de fls. 54. Prazo: cinco dias.
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/11/2015		Ato ordinatório Providencie o autor/exequente a manifestação quanto à devolução dos mandados com resultados negativos de fls. 48, 49, 50, 51 e 52. Prazo: cinco dias.
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2015 Data da Disponibilização: 29/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: 1998 Página: 574/594
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105838-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105837-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105836-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105835-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105834-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2015/105833-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2015 Local: Cartório da 38ª Vara Cível
28/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0195/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial requerida pelo autor a fls. 25, quanto à alteração do valor da causa, que passou a ser de R$40.339,88, procedendo o cartório às anotações necessárias, eis que juntada aos autos antes mesma da expedição da carta de citação. 2. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do requerido, acabam por retardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o rito ordinário. Por outro lado, não há qualquer nulidade processual a ser cogitada, o que somente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida não apenas a ampla defesa, mas também o pleno contraditório. Além disso, a qualquer momento podem as partes noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada: "A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário" (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No entanto, os autos permanecerão cadastrados na classe das ações do procedimento Sumário, salientando-se que a conversão determinada, na forma desta decisão, de natureza meramente formal, não interfere substancialmente no processo e, portanto, não traz prejuízos às partes. Salienta-se, ademais, que não se tratando de alteração substancial, ficam garantidas às partes as prerrogativas dos arts. 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se, como requer, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
26/10/2015		Decisão Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial requerida pelo autor a fls. 25, quanto à alteração do valor da causa, que passou a ser de R$40.339,88, procedendo o cartório às anotações necessárias, eis que juntada aos autos antes mesma da expedição da carta de citação. 2. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do requerido, acabam por retardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o rito ordinário. Por outro lado, não há qualquer nulidade processual a ser cogitada, o que somente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida não apenas a ampla defesa, mas também o pleno contraditório. Além disso, a qualquer momento podem as partes noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada: "A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário" (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No entanto, os autos permanecerão cadastrados na classe das ações do procedimento Sumário, salientando-se que a conversão determinada, na forma desta decisão, de natureza meramente formal, não interfere substancialmente no processo e, portanto, não traz prejuízos às partes. Salienta-se, ademais, que não se tratando de alteração substancial, ficam garantidas às partes as prerrogativas dos arts. 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se, como requer, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Int. e Dil.
26/10/2015		Conclusos para Decisão
01/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40402636-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2015 13:03
29/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1895 Página: 501/514
28/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0091/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, providencie o autor à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para adequação do valor da causa aos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária, bem como as custas para citação. Com a emenda ou certificado o que de direito, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Fernando Abrahao (OAB 28954/SP), Luiz Augusto de Mello Belluzzo (OAB 21667/SP)
26/05/2015		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, providencie o autor à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para adequação do valor da causa aos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária, bem como as custas para citação. Com a emenda ou certificado o que de direito, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil.
26/05/2015		Conclusos para Decisão
26/05/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/06/2015	Petições Diversas
27/11/2015	Petições Diversas
15/02/2016	Petições Diversas
21/03/2016	Petições Diversas
01/07/2016	Petições Diversas
26/07/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Petições Diversas
19/12/2016	Petições Diversas
24/01/2017	Petições Diversas
19/04/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petições Diversas
15/01/2018	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
28/02/2018	Contestação
04/04/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petições Diversas
18/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Pedido de Habilitação
03/12/2018	Embargos de Declaração
08/02/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/02/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Razões de Apelação
29/07/2019	Contrarrazões de Apelação
24/08/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/09/2022	Petições Diversas
13/12/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
09/11/2023	Cumprimento de sentença  (0057147-72.2023.8.26.0100)
09/11/2023	Cumprimento de sentença  (0057155-49.2023.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0057147-72.2023.8.26.0100	Cumprimento de sentença	10/11/2023
0057155-49.2023.8.26.0100	Cumprimento de sentença	10/11/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/12/2023	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/05/2015	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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