Reqte	INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMBREV - DIRETORIA MUNICIPAL Advogado:  Guilherme Fonseca Tadini
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
27/04/2018		Arquivado Definitivamente
27/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1119/1136
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0030/2018 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/04/2018		Arquivado Definitivamente
27/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1119/1136
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0030/2018 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/01/2018		Decisão Vistos.Arquivem-se os autos.Intime-se.
18/12/2017		Conclusos para Decisão
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41106232-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2017 15:16
22/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 941-958
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 95/101: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP)
28/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 95/101: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
20/03/2017		Conclusos para Decisão
15/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40058477-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2017 19:04
15/02/2017		Processo Entranhado Entranhado o processo 0031132-47.2015.8.26.0100/12 - Classe: Embargos de Declaração em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
15/02/2017		Recurso Interposto Seq.: 12 - Embargos de Declaração
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.Publique-se a decisão de fls. 89/90.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMBREV - DIRETORIA MUNICIPAL nos autos da falência do Banco BVA S/A , em razão de investimento de seus ativos em quotas no FUNDO DE INVESTIMENTO DIFERENCIAL RENDA FIXA LONGO PRAZO e no FUNDO ELO IPIRANGA materializados em lastros perante a falida. Requereu a segregação de seus créditos em relação aos fundos de investimento e a sua inclusão no valor de R$ 12.613.407,65, visto tratar-se de fundo de previdência social e deter relevante valor social, o que acarretaria a classificação de seus créditos como privilegiado trabalhista. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente, alegou que o crédito objeto da impugnação refere-se a créditos devidos à pessoa diversa da impugnante, no caso os Fundos de Investimento, e ademais sustentou que a alegação da impugnante quando ao relevante valou social do instituto não possui nenhum amparo legal. Assim, opinou pela extinção da presente impugnação sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte, vez que trata-se de condição de matéria processual e a impungnate não tem legitimidade necessária para realizar tal pleito.(fls. 38/42)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial. (fls. 56/58)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O caso trata-se de crédito decorrente de investimentos realizados pela impugnante perante fundos especializados.A CAMPREV não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial e pela douta Promotoria, elas pertencem aos Fundos de Investimento os quais possuem relação juridica com a falida, e que são legitimos credores para receberem tais valores.De tal forma, como a impugnante não se posiciona perante esta relação como titular, não tem legitimidade para suscita-los perante esta falência, de forma que como os Fundos são as partes desta relação com o BVA, o impugnante possui o direito de regresso perante estes, quando receberem o valor devido pela falida. Posto isso, julgo extinta a presente impugnação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
13/09/2016		Decisão Vistos.Publique-se a decisão de fls. 89/90.Intime-se.
12/09/2016		Conclusos para Decisão
29/08/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMBREV - DIRETORIA MUNICIPAL nos autos da falência do Banco BVA S/A , em razão de investimento de seus ativos em quotas no FUNDO DE INVESTIMENTO DIFERENCIAL RENDA FIXA LONGO PRAZO e no FUNDO ELO IPIRANGA materializados em lastros perante a falida. Requereu a segregação de seus créditos em relação aos fundos de investimento e a sua inclusão no valor de R$ 12.613.407,65, visto tratar-se de fundo de previdência social e deter relevante valor social, o que acarretaria a classificação de seus créditos como privilegiado trabalhista. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente, alegou que o crédito objeto da impugnação refere-se a créditos devidos à pessoa diversa da impugnante, no caso os Fundos de Investimento, e ademais sustentou que a alegação da impugnante quando ao relevante valou social do instituto não possui nenhum amparo legal. Assim, opinou pela extinção da presente impugnação sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte, vez que trata-se de condição de matéria processual e a impungnate não tem legitimidade necessária para realizar tal pleito.(fls. 38/42)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial. (fls. 56/58)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O caso trata-se de crédito decorrente de investimentos realizados pela impugnante perante fundos especializados.A CAMPREV não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial e pela douta Promotoria, elas pertencem aos Fundos de Investimento os quais possuem relação juridica com a falida, e que são legitimos credores para receberem tais valores.De tal forma, como a impugnante não se posiciona perante esta relação como titular, não tem legitimidade para suscita-los perante esta falência, de forma que como os Fundos são as partes desta relação com o BVA, o impugnante possui o direito de regresso perante estes, quando receberem o valor devido pela falida. Posto isso, julgo extinta a presente impugnação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40731594-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 14:32
06/03/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40185070-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/03/2016 21:50
01/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40111543-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/02/2016 13:52
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40881024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 17:26
14/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: 1987 Página: 816/821
13/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0301/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
13/10/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
10/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40848786-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 23:12
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40805325-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2015 17:21
23/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0275/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP)
22/09/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
17/09/2015		Conclusos para Despacho
31/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
29/09/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
20/10/2015	Petições Diversas
15/02/2016	Manifestação Sobre a Contestação
06/03/2016	Parecer do MP
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
25/09/2017	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
27/01/2017	Embargos de Declaração Cível - 00012

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0031132-47.2015.8.26.0100 (12)	Embargos de Declaração Cível	15/02/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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