Partes do processo
| Reqte |
DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial
Advogado: Jose Rogerio Lima de Araujo Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli Advogado: Guilherme Monteiro Ferreira |
| Reqdo | DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial |
| Credor |
Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Enildo Santana Amanajás |
| Confte |
Bacia Amazônica Práticos S/s Ltda
Advogado: Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira Advogado: Enildo Santana Amanajás |
| ArremTerc |
Marcelo Tadeu Pinto de Souza
Advogado: Brenno Cardoso Tomaz Silva Advogado: Enildo Santana Amanajás |
| Interesdo. |
Anglo Ferrous Brazil S.A.
Advogado: Luiz Eduardo Lessa Silva Advogado: Enildo Santana Amanajás |
| Adm-Terc. |
KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.
Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça Advogada: Marina do Amaral Salgueiro Lima |
| TerIntCer | Adilson Garcia do Nascimento |
| Soc. Advogados |
Ricardo Souza Oliveira
Soc. Advogados: Ricardo Souza Oliveira |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 28/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40460517-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/03/2026 19:35 |
| 25/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30838 até as folhas 30889. Nada Mais. |
| 19/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40411516-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2026 23:16 |
| 06/03/2026 |
Arquivado Definitivamente
|
| 06/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 28/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40460517-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/03/2026 19:35 |
| 25/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30838 até as folhas 30889. Nada Mais. |
| 19/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40411516-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2026 23:16 |
| 06/03/2026 |
Arquivado Definitivamente
|
| 06/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 06/03/2026 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 06/03/2026 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 03/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0294/2026 Data da Publicação: 04/02/2026 |
| 02/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0294/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 30.800/30.801 (última decisão) Fls. 30.825; 30.831/30.832: Nada a prover. Conforme já exposto nas últimas decisões, a recuperação judicial foi encerrada, razão pela qual não compete a este juízo deliberar sobre eventuais pagamentos remanescentes, devendo os credores valerem-se das vias ordinárias. Saliento que não serão admitidos novos pedidos neste sentido. O cartório está autorizado a proceder com o arquivamento a despeito de novos pedidos de informações sobre pagamento ou de habilitações de crédito. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Josiane Aparecida da Silva (OAB 100510/PR), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Antônio dos Santos Neto (OAB 6453/PA), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rebeca Braga Perez (OAB 239253/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 02/02/2026 |
Determinado o arquivamento
Vistos. Fls. 30.800/30.801 (última decisão) Fls. 30.825; 30.831/30.832: Nada a prover. Conforme já exposto nas últimas decisões, a recuperação judicial foi encerrada, razão pela qual não compete a este juízo deliberar sobre eventuais pagamentos remanescentes, devendo os credores valerem-se das vias ordinárias. Saliento que não serão admitidos novos pedidos neste sentido. O cartório está autorizado a proceder com o arquivamento a despeito de novos pedidos de informações sobre pagamento ou de habilitações de crédito. Arquivem-se os autos. |
| 30/01/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/01/2026 |
Documento Juntado
|
| 26/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/01/2026 |
Documento Juntado
|
| 21/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0143/2026 Data da Publicação: 21/01/2026 |
| 19/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2026 Teor do ato: Nota de cartório à AXNS - Serviços e Soluções Integradas em Tecnologia Ltda: regularize sua representação processual juntando ato constitutivo que comprove a alteração da razão social da empresa, a fim de possibilitar a regularização do cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Rebeca Braga Perez (OAB 239253/SP). Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Josiane Aparecida da Silva (OAB 100510/PR), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Antônio dos Santos Neto (OAB 6453/PA), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rebeca Braga Perez (OAB 239253/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 16/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório à AXNS - Serviços e Soluções Integradas em Tecnologia Ltda: regularize sua representação processual juntando ato constitutivo que comprove a alteração da razão social da empresa, a fim de possibilitar a regularização do cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Rebeca Braga Perez (OAB 239253/SP). |
| 16/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30827 até as folhas 30836. Nada Mais. |
| 14/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40027624-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 15:57 |
| 28/12/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ofício de fls. 30827 ao respectivo destinatário, conforme comprovante aqui juntado. Nada Mais. |
| 18/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/12/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 17/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30796 até as folhas 30825. Nada Mais. |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42803621-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2025 12:06 |
| 12/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 30800/30801, expedi ofício à 8ª Vara do Trabalho de Macapá. Nada Mais. |
| 10/12/2025 |
Documento Juntado
|
| 10/12/2025 |
Documento Juntado
|
| 10/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5521/2025 Data da Publicação: 03/12/2025 |
| 01/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5521/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 30564/30565: Última decisão. 1) Fls. 30566, 30750, 30752 e 30789 (pedidos de regularização processual): à z. Serventia para anotações, se necessário. 2) Fls. 30587 e 30748/30749 (credores informam sobre a pendência do pagamento de seus créditos e a requerem a intimação da Recuperanda para manifestação sobre o estado atual da Recuperação Judicial); Fls. 3.588/30589, 30611/30612, 30763/30764 e 30794 (credores informam dados bancários para o pagamento de seus créditos): Conforme já exposto nas últimas decisões, a recuperação judicial foi encerrada, razão pela qual não compete a este juízo deliberar sobre eventuais pagamentos remanescentes, devendo os credores valerem-se das vias ordinárias. Saliento que não serão admitidos novos pedidos neste sentido. 3) Fls. 30614/30618 e 20672/30676 (habilitação de crédito): A partir do encerramento do processo de recuperação, não há mais competência deste juízo para a verificação judicial dos créditos. Os credores sujeitos à recuperação deverão ser pagos nos termos do plano e com a observância das normas legais acerca do valor devido, conforme o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, mas não são mais admitidas habilitações de crédito. 4) Fls. 30733/30734 (Recuperanda): Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados. 5) Fls. 30760/30761 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá): Ciência à recuperanda da determinação de penhora no rosto dos autos pelo d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, devendo a devedora observar os termos da penhora quando do pagamento ao credor S&M Transporters e Locação de Máquinas Pesadas Ltda-ME. Expeça-se ofício ao d. Juízo da 8a. Vara do Trabalho de Macapá, dando ciência dos termos desta decisão. 6) Fls. 30792/30893 (Administrador Judicial): Ciente. 7) Arquivem-se, COM PRIORIDADE. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Josiane Aparecida da Silva (OAB 100510/PR), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Antônio dos Santos Neto (OAB 6453/PA), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 01/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 30802/30806) os ofícios de fls. 30796/30799 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais. |
| 01/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 30564/30565: Última decisão. 1) Fls. 30566, 30750, 30752 e 30789 (pedidos de regularização processual): à z. Serventia para anotações, se necessário. 2) Fls. 30587 e 30748/30749 (credores informam sobre a pendência do pagamento de seus créditos e a requerem a intimação da Recuperanda para manifestação sobre o estado atual da Recuperação Judicial); Fls. 3.588/30589, 30611/30612, 30763/30764 e 30794 (credores informam dados bancários para o pagamento de seus créditos): Conforme já exposto nas últimas decisões, a recuperação judicial foi encerrada, razão pela qual não compete a este juízo deliberar sobre eventuais pagamentos remanescentes, devendo os credores valerem-se das vias ordinárias. Saliento que não serão admitidos novos pedidos neste sentido. 3) Fls. 30614/30618 e 20672/30676 (habilitação de crédito): A partir do encerramento do processo de recuperação, não há mais competência deste juízo para a verificação judicial dos créditos. Os credores sujeitos à recuperação deverão ser pagos nos termos do plano e com a observância das normas legais acerca do valor devido, conforme o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, mas não são mais admitidas habilitações de crédito. 4) Fls. 30733/30734 (Recuperanda): Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados. 5) Fls. 30760/30761 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá): Ciência à recuperanda da determinação de penhora no rosto dos autos pelo d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, devendo a devedora observar os termos da penhora quando do pagamento ao credor S&M Transporters e Locação de Máquinas Pesadas Ltda-ME. Expeça-se ofício ao d. Juízo da 8a. Vara do Trabalho de Macapá, dando ciência dos termos desta decisão. 6) Fls. 30792/30893 (Administrador Judicial): Ciente. 7) Arquivem-se, COM PRIORIDADE. Int. |
| 28/11/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 28/11/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 27/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30755 até as folhas 30794. Nada Mais. |
| 21/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42666077-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/11/2025 17:44 |
| 19/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42660851-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/11/2025 18:52 |
| 19/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 30564/30565, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização da transferência internacional em favor do credor INCE & CO GERMANY LLP, nos termos requeridos na petição de fls. 30335/30339. Certifico também que expedi Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos honorários ao escritório de Advocacia CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS, diante da impossibilidade de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico com as correções necessárias ao valor a ser levantado. Nada Mais. |
| 19/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42654938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 11:48 |
| 13/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5288/2025 Data da Publicação: 14/11/2025 |
| 12/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5288/2025 Teor do ato: Nota de cartório à G. B. Sarmento - EPP: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 30751/30753 encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA). Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Josiane Aparecida da Silva (OAB 100510/PR), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 11/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório à G. B. Sarmento - EPP: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que os instrumentos juntados às fls. 30751/30753 encontram-se com os campos destinados às assinaturas em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA). |
| 10/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42591044-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/11/2025 16:12 |
| 10/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 10/11/2025 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2025 |
Ofício Juntado
|
| 10/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30732 até as folhas 30753. Nada Mais. |
| 09/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42584973-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2025 16:33 |
| 09/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42584937-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2025 15:48 |
| 05/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42563016-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 16:17 |
| 31/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5096/2025 Data da Publicação: 03/11/2025 |
| 30/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5096/2025 Teor do ato: Nota de cartório à G. B. Sarmento - EPP: regularize sua representação processual juntando procuração em que a pessoa jurídica (empresa) outorgue poderes aos advogados. Ressalta-se que o instrumento juntado (fls. 30677) foi outorgado por Gabriel Brasil Sarmento, pessoa física, o que não atende ao requisito de representação da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA). Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Josiane Aparecida da Silva (OAB 100510/PR), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 28/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42502087-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 14:58 |
| 28/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório à G. B. Sarmento - EPP: regularize sua representação processual juntando procuração em que a pessoa jurídica (empresa) outorgue poderes aos advogados. Ressalta-se que o instrumento juntado (fls. 30677) foi outorgado por Gabriel Brasil Sarmento, pessoa física, o que não atende ao requisito de representação da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA). |
| 28/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30614 até as folhas 30730. Nada Mais. |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42471006-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 14:24 |
| 22/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42461918-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 15:48 |
| 22/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30564 até as folhas 30612. Nada Mais. |
| 21/10/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42445204-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/10/2025 09:34 |
| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42437367-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 14:14 |
| 17/10/2025 |
Boletim Informativo Atualizado Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42433431-8 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 17/10/2025 22:19 |
| 17/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4957/2025 Data da Publicação: 20/10/2025 |
| 16/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42419157-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/10/2025 15:33 |
| 16/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 30.132/30.133 (última decisão). 1) Fls. 30.134; 30.138/30.144; 30.168; 30.200; 30.202; 30.465; 30.478; 30.511 (Regularização Processual): À z. Serventia, anote-se. 2) Fls. 30.149/30.151 (Presidente do comitê de credores requer que Zamin Mineração S/A apresente relatórios e documentos); Fls. 30.195, 30.198/30.199, 30.321/30.322, 30.481/30.482, 30.504/30.507, 30.508 (Credores requerem a intimação da Recuperanda para prestar esclarecimentos acerca do pagamento dos créditos): Manifeste-se a Recuperanda. Ciência à Administradora Judicial. 3) Fls. 30.154; 30.155/30.159 (Resposta de Ofício da JUCESP): Ciente o Juízo. 4) Fls. 30.208 (Recebimento de Ofício da Justiça do Trabalho): Tratando-se de recuperação encerrada, existe juízo não possui competência para deliberar sobre pagamentos remanescentes. Esclareço, no entanto, que os pagamentos devem observar a previsão contida no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado em juízo. Caso não tenha havido pagamento, o credor poderá requerer falência ou dar início a cumprimento de sentença. Serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Macapá, a ser encaminhado pela recuperanda. 6) Fls. 30.335/30.339 (INCE & CO GERMANY LLP requer a transferência de valores e o pagamento dos honorários): I Expeça ofício para que promova a transferência dos valores, conforme o solicitado; II Defiro a transferência direta ao Castro Barros do valor de R$ 9.854,57 + acréscimos, conforme MLE de fls. 30.349. 7) Fls. 30.351/30.352 (Wanderlei Bammann de Carvalho requer o pagamento de todos os débitos trabalhistas por parte das Recuperandas): Manifeste-se a Recuperanda. Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls. 30.448/30.449 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 9) Fls. 30.450/30.451; 30.469/30.470 (Recuperanda manifesta-se alegando que este Juízo não é mais competente para dirimir quaisquer questões envolvendo a Recuperanda): Ciência aos credores e demais interessados. 10) Fls. 30.474/30.476 (Recebimento de Ofício da Justiça do Trabalho): Ciente o Juízo. Ciência à Recuperanda. Publique-se. Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leonardo Andrade dos Santos (OAB 378648/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), William Freire (OAB 47727/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB 260309/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 14/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 30.132/30.133 (última decisão). 1) Fls. 30.134; 30.138/30.144; 30.168; 30.200; 30.202; 30.465; 30.478; 30.511 (Regularização Processual): À z. Serventia, anote-se. 2) Fls. 30.149/30.151 (Presidente do comitê de credores requer que Zamin Mineração S/A apresente relatórios e documentos); Fls. 30.195, 30.198/30.199, 30.321/30.322, 30.481/30.482, 30.504/30.507, 30.508 (Credores requerem a intimação da Recuperanda para prestar esclarecimentos acerca do pagamento dos créditos): Manifeste-se a Recuperanda. Ciência à Administradora Judicial. 3) Fls. 30.154; 30.155/30.159 (Resposta de Ofício da JUCESP): Ciente o Juízo. 4) Fls. 30.208 (Recebimento de Ofício da Justiça do Trabalho): Tratando-se de recuperação encerrada, existe juízo não possui competência para deliberar sobre pagamentos remanescentes. Esclareço, no entanto, que os pagamentos devem observar a previsão contida no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado em juízo. Caso não tenha havido pagamento, o credor poderá requerer falência ou dar início a cumprimento de sentença. Serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Macapá, a ser encaminhado pela recuperanda. 6) Fls. 30.335/30.339 (INCE & CO GERMANY LLP requer a transferência de valores e o pagamento dos honorários): I Expeça ofício para que promova a transferência dos valores, conforme o solicitado; II Defiro a transferência direta ao Castro Barros do valor de R$ 9.854,57 + acréscimos, conforme MLE de fls. 30.349. 7) Fls. 30.351/30.352 (Wanderlei Bammann de Carvalho requer o pagamento de todos os débitos trabalhistas por parte das Recuperandas): Manifeste-se a Recuperanda. Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls. 30.448/30.449 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 9) Fls. 30.450/30.451; 30.469/30.470 (Recuperanda manifesta-se alegando que este Juízo não é mais competente para dirimir quaisquer questões envolvendo a Recuperanda): Ciência aos credores e demais interessados. 10) Fls. 30.474/30.476 (Recebimento de Ofício da Justiça do Trabalho): Ciente o Juízo. Ciência à Recuperanda. Publique-se. |
| 13/10/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30504 até as folhas 30562. Nada Mais. |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42197199-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 17:44 |
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42187282-3 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 17/09/2025 19:54 |
| 15/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42154428-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 10:35 |
| 12/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30472 até as folhas 30502. Nada Mais. |
| 11/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42132731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 13:02 |
| 01/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42034859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 13:45 |
| 22/08/2025 |
Documento Juntado
|
| 22/08/2025 |
Ofício Juntado
|
| 22/08/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/08/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30469 até as folhas 30470. Nada Mais. |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41839179-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 09:27 |
| 01/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30379 até as folhas 30467. Nada Mais. |
| 01/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41781661-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 11:03 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41775693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 16:15 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41771366-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/07/2025 11:39 |
| 29/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/07/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 29/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30206 até as folhas 30377. Nada Mais. |
| 28/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 28/07/2025 |
Petição Juntada
|
| 25/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3517/2025 Data da Publicação: 28/07/2025 |
| 25/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3113/2025 Data da Publicação: 28/07/2025 |
| 24/07/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41713255-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/07/2025 14:35 |
| 24/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3517/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Amoras & Correa Comércio e Serviços Ltda - ME: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Wiliane da Silva Favacho (OAB 1620/AP). Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial |
| 23/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Amoras & Correa Comércio e Serviços Ltda - ME: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Wiliane da Silva Favacho (OAB 1620/AP). |
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41683030-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 23:54 |
| 21/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41680999-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 21/07/2025 18:49 |
| 21/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41669648-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2025 20:22 |
| 11/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3220/2025 Data da Publicação: 14/07/2025 |
| 10/07/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 10/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será liberada nos autos após correção. Nada Mais. |
| 10/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3220/2025 Teor do ato: Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial da acerca da resposta de ofício às fls. 30224. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 10/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3161/2025 Data da Publicação: 11/07/2025 |
| 08/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial da acerca da resposta de ofício às fls. 30224. |
| 08/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3161/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 08/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. |
| 08/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3113/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial , João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 07/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 30221/30222) o Ofício de fls. 30197 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais. |
| 07/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. |
| 04/07/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 04/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 04/07/2025 |
Ofício Juntado
|
| 04/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30197 até as folhas 30204. Nada Mais. |
| 01/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41505202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 14:30 |
| 01/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41503935-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 13:12 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41499115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 21:19 |
| 30/06/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 30/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30153 até as folhas 30195. Nada Mais. |
| 28/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41485453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2025 17:08 |
| 26/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 30132/30133, expedi ofício ao Banco do Brasil. Nada Mais. |
| 26/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41465999-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 14:10 |
| 25/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2479/2025 Data da Publicação: 26/06/2025 |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2479/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Irmaos Santos Cavalcanti Servicos e Comercio Ltda - EPP: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelos substabelecentes, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 30128 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 1860-A/MG). Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2477/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 17/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. |
| 17/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Nota de cartório a Irmaos Santos Cavalcanti Servicos e Comercio Ltda - EPP: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelos substabelecentes, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 30128 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 1860-A/MG). |
| 11/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 11/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 11/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2138/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2138/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Irmaos Santos Cavalcanti Servicos e Comercio Ltda - EPP: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelos substabelecentes, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 30128 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 1860-A/MG). Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Sabrina Melo Souza Esteves (OAB 268498/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Eduardo Scarabelo Esteves (OAB 297604/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 05/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30146 até as folhas 30151. Nada Mais. |
| 04/06/2025 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41282520-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/06/2025 17:23 |
| 04/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 30127 até as folhas 30144. Nada Mais. |
| 02/06/2025 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41260122-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/06/2025 21:34 |
| 02/06/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41252809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 14:19 |
| 30/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72)): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE & CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. |
| 30/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Irmaos Santos Cavalcanti Servicos e Comercio Ltda - EPP: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelos substabelecentes, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 30128 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 1860-A/MG). |
| 27/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41204718-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/05/2025 11:13 |
| 22/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29770 até as folhas 30125. Nada Mais. |
| 22/05/2025 |
Documento Juntado
|
| 22/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 22/05/2025 |
Auto de Penhora Juntado
|
| 22/05/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 22/05/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 22/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41164605-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/05/2025 15:48 |
| 20/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41157056-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 19:59 |
| 14/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41105365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 18:01 |
| 09/05/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41061904-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 09/05/2025 16:15 |
| 07/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41041933-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/05/2025 18:51 |
| 05/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41013088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 16:14 |
| 02/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29762 até as folhas 29768. Nada Mais. |
| 25/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40956429-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2025 19:45 |
| 23/04/2025 |
Documento Juntado
|
| 23/04/2025 |
Ofício Juntado
|
| 23/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29752 até as folhas 29760. Nada Mais. |
| 16/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40887275-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2025 12:24 |
| 15/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1445/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185 |
| 14/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1445/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.583/29.586 (última decisão) 1) Fls. 29.595/29.598; 29.599/29.602 (Ofícios da 6ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo a penhora no rosto dos autos): Determino às devedoras que observem a penhora deferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Macapá no pagamento dos credores Luana Quele Trindade Dantas para responder ao Juízo oficiante, informando sobre o encerramento desta Recuperação Judicial, de forma que não subsiste a competência deste juízo para deliberar sobre a constrição de bens da devedora. 2) Fls. 29.605; fls. 29.616; fls. 29.635; fls. 29.638; 29.647; fls. 29.662; fls. 29.674; fls. 29.722; 29.748 (Regularização processual): Anote-se, se em termos. 3) Fls. 29.606; fls. 29.608; fls. 29.613/29.614; fls. 29.655/29.660; fls. 29.661; fls. 29.668/29.669; fls. 29.726/29.727 (Credores requerem a apresentação de borderô para os pagamentos habilitados); fls. 29.665/29.666 (credor requer a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial sobre o pagamento): Manifestem-se Recuperandas e Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fl. 29.609/29.610 (Credor requer a expedição de alvará de pagamento); fl. 29.715 (Credores requerem o pagamento de seu crédito): Nada a prover, Recuperação Judicial encerrada, deve perseguir o seu crédito pelas vias ordinárias. 5) Fls. 29.620/29.621 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 6) Fls. 29.653 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações sobre o encerramento da Recuperação Judicial e se houve pagamento do exequente Daniel Nunes Chagas); fls. 29.718/29.720 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações sobre os pagamentos dos créditos de Maria Cecilia Lopes dos Santos, Robson Claudio Lopes dos Santos, Renato de Jesus Lopes dos Santos e Cassia Fernanda Lopes dos Santos): Manifeste-se a recuperanda, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 29.671/29.672 (Recuperanda requer a apuração de eventual saldo de custas a ser recolhido pela Recuperanda e a expedição de ofício à JUCESP comunicando o encerramento da Recuperação Judicial): I Certifique-se acerca de eventual saldo de custas a ser recolhido pela recuperanda; II Expeça-se ofício à JUCESP informando o encerramento da Recuperação Judicial. 8) Fls. 29.688 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações detalhadas sobre o crédito reconhecido em favor da empresa S & M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI EPP); fls. 29.708/29.709 (Administradora Judicial informa que respondeu o ofício de fl. 29.688): Ciente o Juízo. 9) Fl. 29.692/29.693 (Wanderlei Bammann de Carvalho requer a verificação de eventual crédito em depósitos junto ao Banco do Brasil e apurar eventual irregularidade): Manifeste-se a administradora judicial. Int. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812/DF), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 11/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.583/29.586 (última decisão) 1) Fls. 29.595/29.598; 29.599/29.602 (Ofícios da 6ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo a penhora no rosto dos autos): Determino às devedoras que observem a penhora deferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Macapá no pagamento dos credores Luana Quele Trindade Dantas para responder ao Juízo oficiante, informando sobre o encerramento desta Recuperação Judicial, de forma que não subsiste a competência deste juízo para deliberar sobre a constrição de bens da devedora. 2) Fls. 29.605; fls. 29.616; fls. 29.635; fls. 29.638; 29.647; fls. 29.662; fls. 29.674; fls. 29.722; 29.748 (Regularização processual): Anote-se, se em termos. 3) Fls. 29.606; fls. 29.608; fls. 29.613/29.614; fls. 29.655/29.660; fls. 29.661; fls. 29.668/29.669; fls. 29.726/29.727 (Credores requerem a apresentação de borderô para os pagamentos habilitados); fls. 29.665/29.666 (credor requer a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial sobre o pagamento): Manifestem-se Recuperandas e Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fl. 29.609/29.610 (Credor requer a expedição de alvará de pagamento); fl. 29.715 (Credores requerem o pagamento de seu crédito): Nada a prover, Recuperação Judicial encerrada, deve perseguir o seu crédito pelas vias ordinárias. 5) Fls. 29.620/29.621 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 6) Fls. 29.653 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações sobre o encerramento da Recuperação Judicial e se houve pagamento do exequente Daniel Nunes Chagas); fls. 29.718/29.720 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações sobre os pagamentos dos créditos de Maria Cecilia Lopes dos Santos, Robson Claudio Lopes dos Santos, Renato de Jesus Lopes dos Santos e Cassia Fernanda Lopes dos Santos): Manifeste-se a recuperanda, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 29.671/29.672 (Recuperanda requer a apuração de eventual saldo de custas a ser recolhido pela Recuperanda e a expedição de ofício à JUCESP comunicando o encerramento da Recuperação Judicial): I Certifique-se acerca de eventual saldo de custas a ser recolhido pela recuperanda; II Expeça-se ofício à JUCESP informando o encerramento da Recuperação Judicial. 8) Fls. 29.688 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Macapá requerendo informações detalhadas sobre o crédito reconhecido em favor da empresa S & M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI EPP); fls. 29.708/29.709 (Administradora Judicial informa que respondeu o ofício de fl. 29.688): Ciente o Juízo. 9) Fl. 29.692/29.693 (Wanderlei Bammann de Carvalho requer a verificação de eventual crédito em depósitos junto ao Banco do Brasil e apurar eventual irregularidade): Manifeste-se a administradora judicial. Int. |
| 10/04/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29748 até as folhas 29750. Nada Mais. |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40744653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 14:40 |
| 21/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29726 até as folhas 29746. Nada Mais. |
| 20/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40634774-8 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 20/03/2025 10:54 |
| 14/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29715 até as folhas 29724. Nada Mais. |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40572571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 14:53 |
| 11/03/2025 |
Documento Juntado
|
| 11/03/2025 |
Ofício Juntado
|
| 11/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40525699-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 21:21 |
| 06/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29708 até as folhas 29713. Nada Mais. |
| 05/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40499265-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 19:57 |
| 20/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29692 até as folhas 29706. Nada Mais. |
| 19/02/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40352224-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 13:17 |
| 17/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29674 até as folhas 29690. Nada Mais. |
| 13/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 13/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 13/02/2025 |
Documento Juntado
|
| 13/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40322485-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2025 11:46 |
| 12/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29668 até as folhas 29672. Nada Mais. |
| 07/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40258429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 10:01 |
| 06/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40249313-8 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 06/02/2025 14:43 |
| 05/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29651 até as folhas 29666. Nada Mais. |
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40231386-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 10:24 |
| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40211726-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 16:56 |
| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40209602-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 15:35 |
| 31/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40192511-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 14:10 |
| 24/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 24/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 24/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 24/01/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29620 até as folhas 29649. Nada Mais. |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40113098-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2025 17:03 |
| 22/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128 |
| 21/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0074/2025 Teor do ato: Nota de cartório a IBQ - Indústrias Químicas S.A.: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela parte substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 29639/29640, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR). Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 10/01/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a IBQ - Indústrias Químicas S.A.: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pela parte substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 29639/29640, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR). |
| 08/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40016570-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/01/2025 15:47 |
| 07/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40010841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 14:16 |
| 20/12/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29633, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20241217160850018724 (fls. 29625/29626). Nada Mais. |
| 19/12/2024 |
Documento Juntado
|
| 18/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 29631) o Ofício de fls. 29629/29630 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais. |
| 18/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/12/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 29435/29436, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização do pagamento determinado ao credor INC & CO GERMANY LLP. Nada Mais. |
| 17/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 29583/29586, item 9, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20241217160850018724 (fls. 29625/29626), no valor de R$ 167.569,29, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A., referente aos valores remanescente em contas judiciais vinculadas ao presente processo, excetuando-se o valor de R$ 98.545,73 devido ao credor INCE & CO GERMANY LLP, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 29553. Nada Mais. |
| 17/12/2024 |
Documento Juntado
|
| 06/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42847224-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 15:04 |
| 04/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29616 até as folhas 29618. Nada Mais. |
| 02/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42793031-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 13:54 |
| 02/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29608 até as folhas 29614. Nada Mais. |
| 01/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42787720-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2024 20:40 |
| 28/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42772522-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 17:29 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42711067-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 11:54 |
| 19/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29605 até as folhas 29606. Nada Mais. |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42670930-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 09:43 |
| 16/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42669239-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2024 13:50 |
| 14/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29566 até as folhas 29603. Nada Mais. |
| 13/11/2024 |
Documento Juntado
|
| 13/11/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 13/11/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 13/11/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 13/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3121/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091 |
| 11/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3121/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.435/29.436 (última decisão) 1) Fls. 29.437/29.438 (Westech Equipamentos Industriais LTDA. junta substabelecimento sem reservas de poderes e Termo de Encerramento e Quitação de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios): Anote-se. 2) Fls. 29.454/29.455; fls. 29.466/29.467; Fls. 29.472/29.474; fls. 29.561; Fls. 29.562/29.563; Fl. 29.564; Fls. 29.575/29.576 (Credores requerem informações acerca do pagamento de seus créditos): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 3) Fl. 29.456; Fl. 29.561 (dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fl. 29.457 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos LTDA. reitera os dados de seus procuradores, pugnando que as intimações sejam realizadas em seus nomes): Anote-se. 5) Fls. 29.459/29.461 (Administradora Judicial manifesta-se em resposta ao ofício de fls. 29.232/29.236 sobre a suspensão do processo de Execução n° 0058336-14.2015.8.03.0001, alegando que não há óbice para o prosseguimento da execução. Requer intimação da DEV Mineração ciência do ofício): Conforme esclarecido pelo AJ, com o encerramento da recuperação pela sentença de fls. 28.294/28.298, inexistem ativos das recuperandas protegidos por este juízo recuperacional. Ao administrador judicial para encaminhar a manifestação, acompanhada de cópia desta decisão, em resposta ao d. juízo 3ª Vara Cível de Macapá. Ciência à devedora. 7) Fls. 29.468/29.471 (INCE & CO GERMANY LLP requer seja desconsiderada a exigência do ato ordinatório de fls. 29.131 de apresentar procuração atualizada para expedição de MLE em seu favor no valor de R$ 98.545,73, na forma do formulário de fl. 29.064; subsidiariamente, requer a transferência dos valores diretamente à conta no exterior da INCE & CO GERMANY LLP, com o destacamento dos honorários de êxito): A exigência é justificada para assegurar que as partes ainda estejam regularmente representadas por seus patronos, no caso de procurações outorgadas há muito tempo. No caso, a procuração de fls. 17.947/17.948 é datada de 2015. Com relação à necessidade de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira, os tribunais têm entendido que ela é dispensável, se a validade do documento não é contestada e for de fácil compreensão: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - Aviação comercial - Extravio de bagagem - Juntada de documentos em língua inglesa desacompanhados de tradução juramentada - Desnecessidade de tradução juramentada - Documentos comuns às partes e de fácil compreensão - Notas fiscais e e-mails trocados entre as partes - Onerosidade excessiva aos demandantes - Possibilidade de reintegração da documentação aos autos - Recurso provido (TJSP;&  AI 2151895-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 616.103/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/9/2004) No entanto, defiro o pedido de transferência dos valores diretamente à conta da INCE & CO, com a ressalva de que não cabe o destacamento dos honorários de êxito, que, tendo natureza contratual, vincula apenas as partes e deve ser cobrado diretamente à INCE & CO. 8) Fl. 29.475 (Pedido de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de A2 CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.): Ciência à recuperanda, que deverá observar a determinação da penhora quando realizar o pagamento ao credor. 9) Fls. 29.545/29.546 (Dev Mineração S/A apresenta suas respostas aos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Macapá, 4ª Vara do Trabalho de Macapá e Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Requer o levantamento da totalidade do valor depositado nas contas vinculadas a presente recuperação judicial, exceto o valor de R$ 98.545,73, que está reservado à Ince & CO.): Defiro. Expeça-se MLE, conforme requerido. 10) Fls. 29.556/29.558 (ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto que busca informações acerca da habilitação de João Viana de Almeida no QGC, informar se já foi julgado o recurso interposto em face da sentença de encerramento da Recuperação judicia): Manifeste-se a Administradora Judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 11) Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, salientando que novas petições somente serão admitidas mediante recolhimento de taxa de desarquivamento. Int. Advogados(s): Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 08/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.435/29.436 (última decisão) 1) Fls. 29.437/29.438 (Westech Equipamentos Industriais LTDA. junta substabelecimento sem reservas de poderes e Termo de Encerramento e Quitação de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios): Anote-se. 2) Fls. 29.454/29.455; fls. 29.466/29.467; Fls. 29.472/29.474; fls. 29.561; Fls. 29.562/29.563; Fl. 29.564; Fls. 29.575/29.576 (Credores requerem informações acerca do pagamento de seus créditos): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 3) Fl. 29.456; Fl. 29.561 (dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fl. 29.457 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos LTDA. reitera os dados de seus procuradores, pugnando que as intimações sejam realizadas em seus nomes): Anote-se. 5) Fls. 29.459/29.461 (Administradora Judicial manifesta-se em resposta ao ofício de fls. 29.232/29.236 sobre a suspensão do processo de Execução n° 0058336-14.2015.8.03.0001, alegando que não há óbice para o prosseguimento da execução. Requer intimação da DEV Mineração ciência do ofício): Conforme esclarecido pelo AJ, com o encerramento da recuperação pela sentença de fls. 28.294/28.298, inexistem ativos das recuperandas protegidos por este juízo recuperacional. Ao administrador judicial para encaminhar a manifestação, acompanhada de cópia desta decisão, em resposta ao d. juízo 3ª Vara Cível de Macapá. Ciência à devedora. 7) Fls. 29.468/29.471 (INCE & CO GERMANY LLP requer seja desconsiderada a exigência do ato ordinatório de fls. 29.131 de apresentar procuração atualizada para expedição de MLE em seu favor no valor de R$ 98.545,73, na forma do formulário de fl. 29.064; subsidiariamente, requer a transferência dos valores diretamente à conta no exterior da INCE & CO GERMANY LLP, com o destacamento dos honorários de êxito): A exigência é justificada para assegurar que as partes ainda estejam regularmente representadas por seus patronos, no caso de procurações outorgadas há muito tempo. No caso, a procuração de fls. 17.947/17.948 é datada de 2015. Com relação à necessidade de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira, os tribunais têm entendido que ela é dispensável, se a validade do documento não é contestada e for de fácil compreensão: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - Aviação comercial - Extravio de bagagem - Juntada de documentos em língua inglesa desacompanhados de tradução juramentada - Desnecessidade de tradução juramentada - Documentos comuns às partes e de fácil compreensão - Notas fiscais e e-mails trocados entre as partes - Onerosidade excessiva aos demandantes - Possibilidade de reintegração da documentação aos autos - Recurso provido (TJSP;&  AI 2151895-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 616.103/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/9/2004) No entanto, defiro o pedido de transferência dos valores diretamente à conta da INCE & CO, com a ressalva de que não cabe o destacamento dos honorários de êxito, que, tendo natureza contratual, vincula apenas as partes e deve ser cobrado diretamente à INCE & CO. 8) Fl. 29.475 (Pedido de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de A2 CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.): Ciência à recuperanda, que deverá observar a determinação da penhora quando realizar o pagamento ao credor. 9) Fls. 29.545/29.546 (Dev Mineração S/A apresenta suas respostas aos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Macapá, 4ª Vara do Trabalho de Macapá e Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Requer o levantamento da totalidade do valor depositado nas contas vinculadas a presente recuperação judicial, exceto o valor de R$ 98.545,73, que está reservado à Ince & CO.): Defiro. Expeça-se MLE, conforme requerido. 10) Fls. 29.556/29.558 (ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto que busca informações acerca da habilitação de João Viana de Almeida no QGC, informar se já foi julgado o recurso interposto em face da sentença de encerramento da Recuperação judicia): Manifeste-se a Administradora Judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 11) Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, salientando que novas petições somente serão admitidas mediante recolhimento de taxa de desarquivamento. Int. |
| 07/11/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42546034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 14:53 |
| 01/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42545495-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 14:24 |
| 30/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2928/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082 |
| 29/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2928/2024 Teor do ato: Nota de cartório a AIRTON RAMOS THOMAZ: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BRUNO MONTEIRO NEVES (OAB 2717/AP). Advogados(s): Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 24/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a AIRTON RAMOS THOMAZ: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente atualizada, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BRUNO MONTEIRO NEVES (OAB 2717/AP). |
| 24/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29560 até as folhas 29564. Nada Mais. |
| 24/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42466187-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 10:14 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42464237-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 21:02 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42454937-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 12:02 |
| 22/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29462 até as folhas 29559. Nada Mais. |
| 18/10/2024 |
Documento Juntado
|
| 18/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42390820-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 15:20 |
| 16/10/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42385606-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 16/10/2024 10:09 |
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42364326-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 15:34 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42344140-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 20:46 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42310368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 15:03 |
| 08/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 08/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29433 até as folhas 29461. Nada Mais. |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42284889-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 16:33 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42283917-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 15:56 |
| 03/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42273839-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 18:51 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42265742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 19:43 |
| 02/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2599/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063 |
| 02/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2599/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42254628-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2024 09:47 |
| 01/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2599/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.077/29.078 (última decisão) 1) Fls. 29.084/29.085 (manifestação da administradora judicial acerca do interessado Wanderlei Bammann de Carvalho); 29.086/29.087; 29.245/29.248 (Wanderlei Bammann de Carvalho junta ofício da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, requisitando informações sobre a Recuperação Judicial): O interessado requer "se digne Vossa Excelência determinar a intimação da AJ para que realize o pagamento da diferença do crédito". Indefiro o pedido. A administradora judicial não é responsável por dívidas da recuperanda. Ademais, conforme esclarecido pela administradora judicial, o credor Sérgio Ferreira Santiago vem recebendo o pagamento de seu crédito regularmente, na forma estabelecida pelo Plano. Por fim, tratando-se de recuperação judicial encerrada, não há possibilidade de convolação em falência. 2) Fls. 29.116/29.125, 29.327/29.332 (Ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Macapá); fls. 29.225/29.228, 29.412/29.416 (Ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Macapá): Determino à devedora que responda aos juízos oficiantes com as informações requeridas, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.132/29.133; 29.158/29.159; 29.190/29.192; 29.266/29.267; 29.322/29.323; 29.336; 29.339 29.340/29.341; 29.418; 29.432; 29.434 (dados bancários): Os devedores poderão informar os dados bancários diretamente à devedora, evitando-se o peticionamento desnecessário nos autos. Não obstante, ciência à devedora. 4) Fls. 29.147/29.148; 29.152/29.153 (AMORAS & CORREA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME): Tratando-se de recuperação judicial encerrada, cessa a competência deste juízo para dirimir sobre questões relativas ao pagamento dos créditos. O credor poderá solicitar as informações diretamente à devedora, valendo-se das vias ordinárias. 5) Fls. 29.135/29.137 (manifestação de DEV MINERAÇÃO S/A): Ciente o juízo. Ciência aos credores. 6) Fls. 29.150; 29.199/29.200 (credores requerem o pagamento de seus créditos, mediante expedição de MLE): esclareço à credora que o pagamento de seu crédito se dará na forma estabelecida pelo PRJ. Sem prejuízo, Ciência à devedora. 7) Fls. 29.205; 29.216 (pedido de habilitação/exclusão dos autos): À z. Serventia. 8) Fls. 29.233/29.236 (Ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, requisitando informações se os ativos pertencentes à Dev Logística, antiga Zamin Amapá Logística, estão ou não protegidos pelo Juízo recuperacional): Informo que, estando a recuperação encerrada pela sentença de fls. 28.294/28.298, inexistem ativos das recuperandas protegidos por este juízo recuperacional. Determino à Dev Mineração S/A. que responda ao juízo oficiante no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. 9) Fls. 29.241/29.242; 29.252/29.253 (ofícios da Justiça do Trabalho requerendo informações): Estando encerrada a recuperação judicial, determino à devedora que responda aos juízos oficiantes prestando as informações solicitadas. 10) Fls.29.256/29.257; 29.261 (Marco Antônio Côrrea Ferreira informa o inadimplemento de seu crédito): Ciência à devedora. Outrossim, encerrada a recuperação judicial, o credor poderá pleitear a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias. Oportunamente e com brevidade, arquivem-se os autos, salientando que novas petições somente serão admitidas mediante recolhimento de taxa de desarquivamento. Int. Advogados(s): Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP) |
| 30/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.077/29.078 (última decisão) 1) Fls. 29.084/29.085 (manifestação da administradora judicial acerca do interessado Wanderlei Bammann de Carvalho); 29.086/29.087; 29.245/29.248 (Wanderlei Bammann de Carvalho junta ofício da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, requisitando informações sobre a Recuperação Judicial): O interessado requer "se digne Vossa Excelência determinar a intimação da AJ para que realize o pagamento da diferença do crédito". Indefiro o pedido. A administradora judicial não é responsável por dívidas da recuperanda. Ademais, conforme esclarecido pela administradora judicial, o credor Sérgio Ferreira Santiago vem recebendo o pagamento de seu crédito regularmente, na forma estabelecida pelo Plano. Por fim, tratando-se de recuperação judicial encerrada, não há possibilidade de convolação em falência. 2) Fls. 29.116/29.125, 29.327/29.332 (Ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Macapá); fls. 29.225/29.228, 29.412/29.416 (Ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Macapá): Determino à devedora que responda aos juízos oficiantes com as informações requeridas, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.132/29.133; 29.158/29.159; 29.190/29.192; 29.266/29.267; 29.322/29.323; 29.336; 29.339 29.340/29.341; 29.418; 29.432; 29.434 (dados bancários): Os devedores poderão informar os dados bancários diretamente à devedora, evitando-se o peticionamento desnecessário nos autos. Não obstante, ciência à devedora. 4) Fls. 29.147/29.148; 29.152/29.153 (AMORAS & CORREA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME): Tratando-se de recuperação judicial encerrada, cessa a competência deste juízo para dirimir sobre questões relativas ao pagamento dos créditos. O credor poderá solicitar as informações diretamente à devedora, valendo-se das vias ordinárias. 5) Fls. 29.135/29.137 (manifestação de DEV MINERAÇÃO S/A): Ciente o juízo. Ciência aos credores. 6) Fls. 29.150; 29.199/29.200 (credores requerem o pagamento de seus créditos, mediante expedição de MLE): esclareço à credora que o pagamento de seu crédito se dará na forma estabelecida pelo PRJ. Sem prejuízo, Ciência à devedora. 7) Fls. 29.205; 29.216 (pedido de habilitação/exclusão dos autos): À z. Serventia. 8) Fls. 29.233/29.236 (Ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, requisitando informações se os ativos pertencentes à Dev Logística, antiga Zamin Amapá Logística, estão ou não protegidos pelo Juízo recuperacional): Informo que, estando a recuperação encerrada pela sentença de fls. 28.294/28.298, inexistem ativos das recuperandas protegidos por este juízo recuperacional. Determino à Dev Mineração S/A. que responda ao juízo oficiante no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. 9) Fls. 29.241/29.242; 29.252/29.253 (ofícios da Justiça do Trabalho requerendo informações): Estando encerrada a recuperação judicial, determino à devedora que responda aos juízos oficiantes prestando as informações solicitadas. 10) Fls.29.256/29.257; 29.261 (Marco Antônio Côrrea Ferreira informa o inadimplemento de seu crédito): Ciência à devedora. Outrossim, encerrada a recuperação judicial, o credor poderá pleitear a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias. Oportunamente e com brevidade, arquivem-se os autos, salientando que novas petições somente serão admitidas mediante recolhimento de taxa de desarquivamento. Int. |
| 30/09/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42109505-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 13:41 |
| 17/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29.338 até as folhas 29.432 . Nada Mais. |
| 13/09/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42080599-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/09/2024 09:29 |
| 11/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42064625-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 17:54 |
| 05/09/2024 |
Documento Juntado
|
| 05/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 05/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 05/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42005467-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2024 12:07 |
| 05/09/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42002607-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/09/2024 08:15 |
| 04/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 23.230 até as folhas 23.337. Nada Mais. |
| 03/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41989279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 20:21 |
| 03/09/2024 |
Documento Juntado
|
| 03/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 03/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 03/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 03/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41972683-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 16:51 |
| 02/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41972538-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 16:47 |
| 02/09/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41968500-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/09/2024 13:50 |
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41906357-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2024 15:36 |
| 19/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 19/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29.144 até as folhas 29.230. Nada Mais. |
| 06/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41722782-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 13:10 |
| 06/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 06/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 06/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 06/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 06/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 05/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 05/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41687353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 15:40 |
| 05/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 05/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 05/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 05/08/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41645821-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 11:22 |
| 26/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 26/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41635099-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 26/07/2024 13:22 |
| 25/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29197, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240705103931001151 (fls. 2914/29145). Nada Mais. |
| 25/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 23/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 23/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41592223-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 18:38 |
| 15/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 15/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 15/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1531/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004 |
| 11/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41503253-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 16:36 |
| 11/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41502652-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 16:12 |
| 10/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1531/2024 Teor do ato: Nota Cartorária ao credor INCE & CO GERMANY LLP (Ince & Co): para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 29078, e expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico determinado, como o formulário MLE de fls. 29064 indica uma conta do(s) patrono(s) para depósito dos valores, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação. Caso o depósito seja na conta do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 08/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41479301-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 19:23 |
| 06/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41470457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2024 01:29 |
| 05/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 29.112 até as folhas 29.143. Nada Mais. |
| 05/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41462707-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 13:27 |
| 05/07/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 29077/29078, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240705103931001151 (fls. 29144/29145), no valor de R$ 486.051,06, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 2, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 29039. Nada Mais. |
| 05/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 04/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41456319-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 17:48 |
| 04/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41454509-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 16:31 |
| 04/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária ao credor INCE & CO GERMANY LLP (Ince & Co): para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 29078, e expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico determinado, como o formulário MLE de fls. 29064 indica uma conta do(s) patrono(s) para depósito dos valores, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação. Caso o depósito seja na conta do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. |
| 04/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41454426-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 16:27 |
| 04/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41446867-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 08:36 |
| 03/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 03/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 03/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.924 até as folhas 29.111. Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29110, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603131137052496 (fls. 29017/29018). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29108, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603114657052541 (fls. 29014/29015). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29106, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603113230052383 (fls. 29011/29012). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29104, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603112752052356 (fls. 29008/29009). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29102, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603112155052328 (fls. 29005/29006). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29100, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603110153051865 (fls. 29002/29003). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29098, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603104947051824 (fls. 28999/29000). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29096, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603104439051807 (fls. 28996/28997). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29094, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603103941051584 (fls. 28993/28994). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29092, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102753051539 (fls. 28990/28991). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29090, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102429051530 (fls. 28987/28988). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 29688, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102117051516 (fls. 28984/28985). Nada Mais. |
| 01/07/2024 |
Documento Juntado
|
| 28/06/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41405753-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/06/2024 20:17 |
| 27/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41393786-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 22:36 |
| 26/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1398/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995 |
| 25/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1398/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.797/28.798; 29.036 (última decisões) 1) Fls. 28.808/28.809 (DEV Mineração S.A. requer a expedição de ofício para Justiça do Trabalho de Macapá para indicação dos dados bancários para transferência de R$ 119.990,80 à credora S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda.); fls. (S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. informa que o valor de R$ 119.990,80 foi creditado, mas resta saldo remanescente de R$ 1.079.917,20); fls. 28.928/28.936 (ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 2) Fls. 28.917/28.918 (Amoras & Correa Comércio e Serviços Ltda - Me requer a intimação da recuperanda para que traga aos autos o comprovante de quitação de seu crédito): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 3) Fls. 28.942/28.945 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Isadoli Amaral Teixeira): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 4) Fls. 28.957/28.959 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Antonio Sérgio Lima do Nascimento): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 5) Fls. 28.942/28.945 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Jocival da Silva e Silva): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 6) Fls. 29.037/29.038 (DEV Mineração S.A. não se opõe ao desconto do valor devido para pagamento da credora Ince & Co e requer a expedição de MLE no valor remanescente); fls. 29.059/29.063 (Ince & Co pede o levantamento do saldo remanescente da obrigação prevista na Cláusula 4.4 do PRJ): Expeçam-se MLEs em favor de Ince & Co, no valor de R$ 98.545,73, bem como em favor de DEV Mineração S.A. sobre o saldo remanescente. 7) Fls. 29.045, 29.066, 29.067, 29.068 (Milkapital Investimentos Ltda., Ronise Silva da Silva e Outros, Cícero Borges Bordalo Júnior Josiane Pastana Cruz e Leonardo dos Santos Pereira informam que, embora seus respectivos MLEs tenham sido expedidos, os valores ainda não foram creditados): Não sendo o caso de erro nos dados bancários informados, deverão os peticionários entrarem em contato com o Banco. 8) Fls. 29.069/29.072 (Wanderlei Bammann de Carvalho): Manifeste-se a a administradora judicial, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 24/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28.797/28.798; 29.036 (última decisões) 1) Fls. 28.808/28.809 (DEV Mineração S.A. requer a expedição de ofício para Justiça do Trabalho de Macapá para indicação dos dados bancários para transferência de R$ 119.990,80 à credora S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda.); fls. (S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. informa que o valor de R$ 119.990,80 foi creditado, mas resta saldo remanescente de R$ 1.079.917,20); fls. 28.928/28.936 (ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 2) Fls. 28.917/28.918 (Amoras & Correa Comércio e Serviços Ltda - Me requer a intimação da recuperanda para que traga aos autos o comprovante de quitação de seu crédito): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias. 3) Fls. 28.942/28.945 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Isadoli Amaral Teixeira): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 4) Fls. 28.957/28.959 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Antonio Sérgio Lima do Nascimento): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 5) Fls. 28.942/28.945 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitando informações acerca do pagamento de Jocival da Silva e Silva): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, respondendo ao juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 6) Fls. 29.037/29.038 (DEV Mineração S.A. não se opõe ao desconto do valor devido para pagamento da credora Ince & Co e requer a expedição de MLE no valor remanescente); fls. 29.059/29.063 (Ince & Co pede o levantamento do saldo remanescente da obrigação prevista na Cláusula 4.4 do PRJ): Expeçam-se MLEs em favor de Ince & Co, no valor de R$ 98.545,73, bem como em favor de DEV Mineração S.A. sobre o saldo remanescente. 7) Fls. 29.045, 29.066, 29.067, 29.068 (Milkapital Investimentos Ltda., Ronise Silva da Silva e Outros, Cícero Borges Bordalo Júnior Josiane Pastana Cruz e Leonardo dos Santos Pereira informam que, embora seus respectivos MLEs tenham sido expedidos, os valores ainda não foram creditados): Não sendo o caso de erro nos dados bancários informados, deverão os peticionários entrarem em contato com o Banco. 8) Fls. 29.069/29.072 (Wanderlei Bammann de Carvalho): Manifeste-se a a administradora judicial, no prazo de 5 dias. Int. |
| 21/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/06/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41330654-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/06/2024 20:00 |
| 19/06/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41309238-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/06/2024 10:22 |
| 19/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41309165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 10:16 |
| 19/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41308345-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2024 09:07 |
| 18/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41295582-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 18/06/2024 00:09 |
| 14/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41273183-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2024 12:32 |
| 12/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2024 |
Documento Juntado
|
| 11/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41237516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 12:24 |
| 08/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1209/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983 |
| 08/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1209/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983 |
| 07/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1209/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.025/29.026 (credora Ince & Co.) e 29.027/29.028 (recuperanda): Suspendo o pagamento do MLE de fls. 29020/29021, em favor da recuperanda, até que comprove o pagamento determinado no item 2 da decisão de fls. 27744/27745, em favor da credora Ince & Co., cujo numerário, aliás, já foi levantado pela devedora conforme MLE de fls. 27865. Anoto que a decisão que determinou o pagamento à credora, datada de 01/08/23, também transitou em julgado. Int. e, após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 06/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41205417-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 16:59 |
| 06/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 29.025/29.026 (credora Ince & Co.) e 29.027/29.028 (recuperanda): Suspendo o pagamento do MLE de fls. 29020/29021, em favor da recuperanda, até que comprove o pagamento determinado no item 2 da decisão de fls. 27744/27745, em favor da credora Ince & Co., cujo numerário, aliás, já foi levantado pela devedora conforme MLE de fls. 27865. Anoto que a decisão que determinou o pagamento à credora, datada de 01/08/23, também transitou em julgado. Int. e, após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões. |
| 05/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41194545-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 17:55 |
| 05/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41184432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 22:18 |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603131137052496 (fls. 29017/29018), no valor de R$ 265.953,85, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcelas 2 e 3, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603114657052541 (fls. 29014/29015), no valor de R$ 8.297,00, em favor de MILKAPITAL INVESTIMENTOS LTDA, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 2, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603113230052383 (fls. 29011/29012), no valor de R$ 66.841,00, em favor de MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcelas 1 e 2, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603112752052356 (fls. 29008/29009), no valor de R$ 53.195,64, em favor de SERENO ADVOGADOS ASSOCIADOS, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603112155052328 (fls. 29005/29006), no valor de R$ 55.355,19, em favor de RONISE SILVA DA SILVA, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603110153051865 (fls. 29002/29003), no valor de R$ 18.051,63, em favor de MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, deduzidos das contas judiciais 1500118053563 parcela 1, 1600129038141 parcela 1, 1600112572454 parcela 1 e 4700127771501 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603104947051824 (fls. 28999/29000), no valor de R$ 199.341,54, em favor de LEILANE BARRETO DOS SANTOS, deduzidos das contas judiciais 1500118053563 parcela 1 e 1600129038141 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603104439051807 (fls. 28996/28997), no valor de R$ 660.581,19, em favor de LEANDRO ABDON BEZERRA ADVOGADOS, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 3, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603103941051584 (fls. 28993/28994), no valor de R$ 1.996,00, em favor de GEDERSON CARLOS VIERO, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102753051539 (fls. 28990/28991), no valor de R$ 162.443,75, em favor de CLÁUDIO MACEDO, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102429051530 (fls. 28987/28988), no valor de R$ 81.440,56, em favor de CICERO BORGES BORDALO JÚNIOR, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969. Nada Mais. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 28797/28798, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240603102117051516 (fls. 28984/28985), no valor de R$ 20.000,00, em favor de BASTOS FREIRE ADVOGADOS, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com os dados bancários fornecidos na planilha encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial (28967/28968) e juntada às fls. 28969 Formulário MLE de fls. *. Nada Mais. |
| 21/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.787 até as folhas 28.923. Nada Mais. |
| 20/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41027758-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2024 12:01 |
| 14/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41005218-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 14:48 |
| 13/05/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40989746-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 11:40 |
| 09/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40966916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 12:35 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40957628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 15:04 |
| 08/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962 |
| 07/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0945/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.687/28.691 (Última decisão) 1) Fl. 28.692, 28.693, 28.694, 28.695/28.754 e 28.779 (Empresa De Praticagem Dos Rios, Portos e Canais da Bácia Amazônica Oriental S/S Ltda., Paes Carvalho Navegação e Logística Ltda., Empresa de Praticagem da Bácia Amazônica e Barra Norte S/S Ltda., Macapá Pilots Sociedade de Praticagem S/S Ltda. e Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda informam dados para pagamento): Ciência à Recuperanda. 2) Fls. 28.755/28.778 (AJ apresenta manifestação com indicação dos incidentes pendentes de julgamento, QGC Atualizado e pede homologação, saldo da conta judicial e sugere que os credores do quinto borderô e os credores remanescentes que estariam no 6º borderô sejam pagos via MLE no valor total de R$1.327.543,50; requer seja coloca à disposição da Justiça do Trabalho do Macapá a quantia de R$119.990,80 referente a crédito devido à S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI; requer o pagamento da sua remuneração em atraso no valor de R$ 265.953,85 e indica o saldo residual de R$584.596,79 a ser liberado à Recuperanda). Fls. 28.776/28.777 (Recuperanda concorda com a forma de utilização da quantia proposta pela AJ e apresenta MLE. Requer também seja expedido ofício para que o Banco do Brasil não realize nenhum pgamento do 5º borderô). Fls. 28.786/28.787 (Cícero Borges Bardalo Júnior requer alterado so dados bancários para os ora informados): À Serventia para envio à conclusão dos incidentes indicados no parágrafo 1 da fl. 28.756. Nos termos do artigo 18 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores juntado nas fls. 28.761/28.769. No que diz respeito aos valores depositados em contas judiciais, ante a concordância da Recuperanda, ACOLHO a sugestão da AJ e determino que: Os credores indicados no parárafo 7 da fl. 28.757 sejam pagos via MLE, devendo a Z. Serventia providenciar o necessário com base nos dados informandos no quadro supra indicado; Que o Credor Cícero Borges Bardalo Júnior seja pago via MLE considerando os dados informados na petição de fls. 28.786/28.787, devendo ser desconsiderado os dados indicados na petição da AJ; A remuneração da AJ seja paga conforme Formulário MLE de fl. 28.775; Permaneça à disposição da Justiça do Trabalho do Macapá a quantia de R$119.990,80, referente a primeira parcela devida a S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. Providencie a Serventia o envio desta decisão, com força de ofício, para que a Justiça do Trabalho do Macapá indique para qual conta judicial deve disponibilizar o valor; Seja liberado o saldo remanescente de R$584.596,79, com os acréscimos legais, em favor da Recuperanda. Int. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 07/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 06/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28.687/28.691 (Última decisão) 1) Fl. 28.692, 28.693, 28.694, 28.695/28.754 e 28.779 (Empresa De Praticagem Dos Rios, Portos e Canais da Bácia Amazônica Oriental S/S Ltda., Paes Carvalho Navegação e Logística Ltda., Empresa de Praticagem da Bácia Amazônica e Barra Norte S/S Ltda., Macapá Pilots Sociedade de Praticagem S/S Ltda. e Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda informam dados para pagamento): Ciência à Recuperanda. 2) Fls. 28.755/28.778 (AJ apresenta manifestação com indicação dos incidentes pendentes de julgamento, QGC Atualizado e pede homologação, saldo da conta judicial e sugere que os credores do quinto borderô e os credores remanescentes que estariam no 6º borderô sejam pagos via MLE no valor total de R$1.327.543,50; requer seja coloca à disposição da Justiça do Trabalho do Macapá a quantia de R$119.990,80 referente a crédito devido à S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI; requer o pagamento da sua remuneração em atraso no valor de R$ 265.953,85 e indica o saldo residual de R$584.596,79 a ser liberado à Recuperanda). Fls. 28.776/28.777 (Recuperanda concorda com a forma de utilização da quantia proposta pela AJ e apresenta MLE. Requer também seja expedido ofício para que o Banco do Brasil não realize nenhum pgamento do 5º borderô). Fls. 28.786/28.787 (Cícero Borges Bardalo Júnior requer alterado so dados bancários para os ora informados): À Serventia para envio à conclusão dos incidentes indicados no parágrafo 1 da fl. 28.756. Nos termos do artigo 18 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores juntado nas fls. 28.761/28.769. No que diz respeito aos valores depositados em contas judiciais, ante a concordância da Recuperanda, ACOLHO a sugestão da AJ e determino que: Os credores indicados no parárafo 7 da fl. 28.757 sejam pagos via MLE, devendo a Z. Serventia providenciar o necessário com base nos dados informandos no quadro supra indicado; Que o Credor Cícero Borges Bardalo Júnior seja pago via MLE considerando os dados informados na petição de fls. 28.786/28.787, devendo ser desconsiderado os dados indicados na petição da AJ; A remuneração da AJ seja paga conforme Formulário MLE de fl. 28.775; Permaneça à disposição da Justiça do Trabalho do Macapá a quantia de R$119.990,80, referente a primeira parcela devida a S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. Providencie a Serventia o envio desta decisão, com força de ofício, para que a Justiça do Trabalho do Macapá indique para qual conta judicial deve disponibilizar o valor; Seja liberado o saldo remanescente de R$584.596,79, com os acréscimos legais, em favor da Recuperanda. Int. |
| 06/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40930272-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 11:53 |
| 03/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40923789-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 17:12 |
| 03/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40923021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 16:38 |
| 03/05/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.662 até as folhas 28.787. Nada Mais. |
| 30/04/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40891172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 11:01 |
| 27/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956 |
| 27/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956 |
| 26/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40874491-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 20:33 |
| 26/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40871056-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 16:20 |
| 26/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0874/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28294/28298 e 28.376 (últimas decisões) 1) Fls. 28.212/28.235, 28.417/28.418 e 28.494/497 (Wanderlei Bammann de Carvalho): Ciência ao interessado da manifestação da AJ de fls. 28.502/28.508. 2) Fls. 28.374/28.375 (White Martins Gases Industriais do Norte S.A). Fls. 28.398/28.399 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda). Fl. 28.408 (Sew Eurodrive Brasil Ltda.) Fls. 28.409/27.410 (Aloisio Moreira). Fls. 28.411/28.412 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S). Fls. 28.414/27.415 (Vibra Energia S.A). Fl. 28.498 (João Viana de Almeida). Fl. 28.444 (Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.) Ciência à Recuperanda dos dados bancários apresentados pelos credores. 3) Fls. 28.305/28.326 (Credor Glauber dos Santos Souza): Ciência ao interessado da manifestação da AJ de fls. 28.502/28.508. 4) Fls. 28.327/28.328 (Cícero Borges Bordalo Júnior informa que acerca o Banco do Brasil, embora devidamente intimado, não procedeu com a realização do deposito do 5º borderô nas contas indicadas pelos credores beneficiários e às fls. 28292, apenas informou que junto ao site vinculado a este tribunal de justiça, havia impossibilidade de dar cumprimento ao determinado em razão do documento de código 10F60B7A não ter sido encontrado). Fls. 28.499.28500 (O Credor requer expedição de ofício ao COAF para investigar a conduta da instituição financeira em não cumprir o pagamento do borderô). Fls. 28.503/28.504 (Credora Ronise Silva da Silva e outro requer aplicação de multa ao Banco do Brasil por não efetuar o pagamento do 5º Borderô, bem como requer o cumprimento do pagamento no prazo de 24 horas). Conforme petição da Recuperanda de fls.28.432/28.434, a decisão com força de ofício para realização das transferências foi entregue ao Banco do Brasil S.A. em 05.02.2024, com os ajustes no borderô solicitado pela Instituição Financeira. Com urgência, providencie a Serventia a juntada dos extratos das contas judiciais atualizados para fins de conferência da AJ se houve o pagamento aos credores indicado no borderô de pagamentos. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. 5) Fls. 28.333/28.373 (O Ministério Público opôs Embargos de Declaração indicando os seguintes vícios na sentença de encerramento da recuperação judicial: ausência de intimação do Ministério Público acerca do encerramento da recuperação judicial, omissão acerca do efetivo cumprimento do Plano de Recuperação Judicial com apresentação de relatório atualizado e contradição acerca do marco incial do prazo de fiscalização do prazo de 2 anos nos termos do Acórdão proferido pelo Egrégio TJ/SP no Recurso nº2213966-51.2019.8.26.0000); Fls. 28.395/28.397 (manifestação da Administradora Judicial acerca dos ED); Fls. 28.441/28443 (Manifestação da Recuperanda acerca dos ED): Verifico que a administradora judicial informou acerca do procedimento de pagamento adotado nesta recuperação judicial, tendo apresentado, às fls. 28.516/28.610, relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação pelo devedor nos termos do artigo 63, III, da Lei 11.101/05. Quanto ao Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP, mencionado no Recurso nº 2213966-51.2019.8.26.0000, verifico que este foi cancelado em 27.04.2021, o que afasta a suposta contradição alegada pelo MP. Por sua vez, a condição precedente para cumprimento do PRJ, que consiste no Acordo com o Sindicato dos Bancos, não é impeditivo para o encerramento da recuperação judicial. No mais, ainda que se considerasse que o Ministério Público não tenha sido intimado da decisão que concedeu a recuperação judicial, não restou demonstrada a existência de real prejuízo. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 6) Fl. 28.420/28.434 (Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda, alegando omissão acerca da ausência relação consolidada de credores, omissão acerca de todos os argumentos apresentados pela Recuperanda para continuidade da recuperação judicial e omissão a respeito do destino a ser dado do montante depositado em conta judicial); Fls. 28.506/28.508 (AJ apresenta manifestação acerca dos ED): A consolidação do QGC não é impeditivo para encerramento da RJ. Além disso, se a tentativa de regularização do passivo tributário iniciou-se à época da recuperação judicial, nada impede que sejam concedidos os benefícios legais para a recuperanda. No mais, conforme ressaltado pela sentença embargada, os requisitos para análise do encerramento, quais sejam, transcurso do prazo e cumprimento do PRJ, foram devidamente preenchidos, não havendo óbice ao encerramento. Por fim, as condições precedentes ao PRJ não são impeditivos para o encerramento da RJ. Quanto ao destino do saldo depositado em conta judicial, apresente a administradora judicial o relatório que trata o artigo 63, III, da Lei 11.101/05, tratando da destinação, inclusive. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 7) Fl. 28.432/28.434 (Trata-se de petição da Recuperanda na qual toma ciência de dados bancários, apresenta manifestação acerca da forma de pagamento dos credores que indicaram dados bancários, expõe que está encontrado dificuldades em efetuar transferência internacional, requer a juntada de comprovante de entrega da decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A e toma ciência do relatório de atividades). Ciência aos credores e demais interessados. 8) Fls. 28.454/28.485 (White Martins Gases Industriais do Norte S/A junta documentos de representação). A Serventia para anotações no E-SAJ. 9) Fl. 28.487/28.493 (A Recuperanda comprova o envio da decisão de encerramento para o processo trabalhista). Ciente. 10) Fl. 28.498 (João Viana de Almeida indica dados bancários para pagamento): Ciência à devedora 11) Fl. 28.501/28502 (Recuperanda junta substabelecimento). À z. Serventia. 12) Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias. Após retornem conclusos para deliberação. 13) 28.509/28.510; 28.650/28.651; 28.656/28.657 (habilitações/ impugnações de crédito): Por ora, trata-se de recuperação judicial encerrada, de forma que é vedada a apresentação de novos incidentes de crédito. 14) Fls. 28.516 (Relatório de Encerramento, referente ao Cumprimento de Plano de Recuperação Judicial consolidado até dezembro de 2023); fls. 28.611 (Relatório Mensal de Atividades referente ao período de outubro a dezembro de 2023): Ciência aos credores e demais interessados. 15) Fls. 28.663/28.665 (pedido das recuperandas de levantamento dos valores depositado s nestes autos): Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 15 dias. 16) Fls. 28.684/28.685 (ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá): À recuperanda para responder ao juízo solicitante. Int. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Thaisa Marques Barbosa (OAB 460570/SP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior (OAB 3259/PA), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Thales Eduardo Rodrigues Pereira (OAB 3574/PA), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Ivanci Magno de Oliveira (OAB 1004/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ione Mendes Guimarães Pimenta (OAB 271941/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP) |
| 25/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40863576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 21:42 |
| 25/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40863298-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 20:28 |
| 24/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40847972-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:49 |
| 24/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40847852-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:44 |
| 24/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40847712-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:39 |
| 22/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28294/28298 e 28.376 (últimas decisões) 1) Fls. 28.212/28.235, 28.417/28.418 e 28.494/497 (Wanderlei Bammann de Carvalho): Ciência ao interessado da manifestação da AJ de fls. 28.502/28.508. 2) Fls. 28.374/28.375 (White Martins Gases Industriais do Norte S.A). Fls. 28.398/28.399 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda). Fl. 28.408 (Sew Eurodrive Brasil Ltda.) Fls. 28.409/27.410 (Aloisio Moreira). Fls. 28.411/28.412 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S). Fls. 28.414/27.415 (Vibra Energia S.A). Fl. 28.498 (João Viana de Almeida). Fl. 28.444 (Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda.) Ciência à Recuperanda dos dados bancários apresentados pelos credores. 3) Fls. 28.305/28.326 (Credor Glauber dos Santos Souza): Ciência ao interessado da manifestação da AJ de fls. 28.502/28.508. 4) Fls. 28.327/28.328 (Cícero Borges Bordalo Júnior informa que acerca o Banco do Brasil, embora devidamente intimado, não procedeu com a realização do deposito do 5º borderô nas contas indicadas pelos credores beneficiários e às fls. 28292, apenas informou que junto ao site vinculado a este tribunal de justiça, havia impossibilidade de dar cumprimento ao determinado em razão do documento de código 10F60B7A não ter sido encontrado). Fls. 28.499.28500 (O Credor requer expedição de ofício ao COAF para investigar a conduta da instituição financeira em não cumprir o pagamento do borderô). Fls. 28.503/28.504 (Credora Ronise Silva da Silva e outro requer aplicação de multa ao Banco do Brasil por não efetuar o pagamento do 5º Borderô, bem como requer o cumprimento do pagamento no prazo de 24 horas). Conforme petição da Recuperanda de fls.28.432/28.434, a decisão com força de ofício para realização das transferências foi entregue ao Banco do Brasil S.A. em 05.02.2024, com os ajustes no borderô solicitado pela Instituição Financeira. Com urgência, providencie a Serventia a juntada dos extratos das contas judiciais atualizados para fins de conferência da AJ se houve o pagamento aos credores indicado no borderô de pagamentos. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. 5) Fls. 28.333/28.373 (O Ministério Público opôs Embargos de Declaração indicando os seguintes vícios na sentença de encerramento da recuperação judicial: ausência de intimação do Ministério Público acerca do encerramento da recuperação judicial, omissão acerca do efetivo cumprimento do Plano de Recuperação Judicial com apresentação de relatório atualizado e contradição acerca do marco incial do prazo de fiscalização do prazo de 2 anos nos termos do Acórdão proferido pelo Egrégio TJ/SP no Recurso nº2213966-51.2019.8.26.0000); Fls. 28.395/28.397 (manifestação da Administradora Judicial acerca dos ED); Fls. 28.441/28443 (Manifestação da Recuperanda acerca dos ED): Verifico que a administradora judicial informou acerca do procedimento de pagamento adotado nesta recuperação judicial, tendo apresentado, às fls. 28.516/28.610, relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação pelo devedor nos termos do artigo 63, III, da Lei 11.101/05. Quanto ao Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP, mencionado no Recurso nº 2213966-51.2019.8.26.0000, verifico que este foi cancelado em 27.04.2021, o que afasta a suposta contradição alegada pelo MP. Por sua vez, a condição precedente para cumprimento do PRJ, que consiste no Acordo com o Sindicato dos Bancos, não é impeditivo para o encerramento da recuperação judicial. No mais, ainda que se considerasse que o Ministério Público não tenha sido intimado da decisão que concedeu a recuperação judicial, não restou demonstrada a existência de real prejuízo. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 6) Fl. 28.420/28.434 (Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda, alegando omissão acerca da ausência relação consolidada de credores, omissão acerca de todos os argumentos apresentados pela Recuperanda para continuidade da recuperação judicial e omissão a respeito do destino a ser dado do montante depositado em conta judicial); Fls. 28.506/28.508 (AJ apresenta manifestação acerca dos ED): A consolidação do QGC não é impeditivo para encerramento da RJ. Além disso, se a tentativa de regularização do passivo tributário iniciou-se à época da recuperação judicial, nada impede que sejam concedidos os benefícios legais para a recuperanda. No mais, conforme ressaltado pela sentença embargada, os requisitos para análise do encerramento, quais sejam, transcurso do prazo e cumprimento do PRJ, foram devidamente preenchidos, não havendo óbice ao encerramento. Por fim, as condições precedentes ao PRJ não são impeditivos para o encerramento da RJ. Quanto ao destino do saldo depositado em conta judicial, apresente a administradora judicial o relatório que trata o artigo 63, III, da Lei 11.101/05, tratando da destinação, inclusive. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 7) Fl. 28.432/28.434 (Trata-se de petição da Recuperanda na qual toma ciência de dados bancários, apresenta manifestação acerca da forma de pagamento dos credores que indicaram dados bancários, expõe que está encontrado dificuldades em efetuar transferência internacional, requer a juntada de comprovante de entrega da decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A e toma ciência do relatório de atividades). Ciência aos credores e demais interessados. 8) Fls. 28.454/28.485 (White Martins Gases Industriais do Norte S/A junta documentos de representação). A Serventia para anotações no E-SAJ. 9) Fl. 28.487/28.493 (A Recuperanda comprova o envio da decisão de encerramento para o processo trabalhista). Ciente. 10) Fl. 28.498 (João Viana de Almeida indica dados bancários para pagamento): Ciência à devedora 11) Fl. 28.501/28502 (Recuperanda junta substabelecimento). À z. Serventia. 12) Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias. Após retornem conclusos para deliberação. 13) 28.509/28.510; 28.650/28.651; 28.656/28.657 (habilitações/ impugnações de crédito): Por ora, trata-se de recuperação judicial encerrada, de forma que é vedada a apresentação de novos incidentes de crédito. 14) Fls. 28.516 (Relatório de Encerramento, referente ao Cumprimento de Plano de Recuperação Judicial consolidado até dezembro de 2023); fls. 28.611 (Relatório Mensal de Atividades referente ao período de outubro a dezembro de 2023): Ciência aos credores e demais interessados. 15) Fls. 28.663/28.665 (pedido das recuperandas de levantamento dos valores depositado s nestes autos): Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 15 dias. 16) Fls. 28.684/28.685 (ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá): À recuperanda para responder ao juízo solicitante. Int. |
| 19/04/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 17/04/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 17/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/04/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 17/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40781231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 10:35 |
| 26/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.515 até as folhas 28.661. Nada Mais. |
| 19/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40543916-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2024 16:54 |
| 19/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40543858-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2024 16:50 |
| 13/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40494029-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 16:31 |
| 12/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40482252-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 17:07 |
| 11/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.505 até as folhas 28.514. Nada Mais. |
| 06/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40430847-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2024 16:33 |
| 05/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40413048-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 11:12 |
| 04/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.486 até as folhas 28.504. Nada Mais. |
| 04/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40398858-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2024 08:49 |
| 01/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40388783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 11:53 |
| 29/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40379596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 15:03 |
| 22/02/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40315326-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/02/2024 14:01 |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40308711-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 18:01 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40294414-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 15:56 |
| 19/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.440 até as folhas 28.485. Nada Mais. |
| 19/02/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40277750-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/02/2024 11:49 |
| 16/02/2024 |
Documento Juntado
|
| 16/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40254991-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2024 15:19 |
| 08/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40222024-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 19:26 |
| 08/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.479 até as folhas 28.439. Nada Mais. |
| 06/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40196054-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 18:22 |
| 06/02/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.40195847-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2024 18:11 |
| 06/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.413 até as folhas 28.478. Nada Mais. |
| 05/02/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40184624-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/02/2024 21:36 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40180888-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2024 16:51 |
| 05/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.376 até as folhas 28.412. Nada Mais. |
| 05/02/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40168455-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 16:31 |
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40167062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 15:26 |
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40162511-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2024 10:22 |
| 01/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898 |
| 31/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40147896-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 17:46 |
| 31/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.305/28.306; 28.374/28.375: Ciência da sentença de encerramento de fls. 28.294/28.298. Tendo em vista interposição de recurso, aguarde-se o trânsito em julgado. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 31/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2024 Teor do ato: Nota de cartório a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A,: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12.719/PA)). Apresentar substabelecimento para cadastro do novo advogado Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), João Dácio Rolim (OAB 822/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 30/01/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40135274-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 17:14 |
| 29/01/2024 |
Ofício Juntado
|
| 29/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A,: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12.719/PA)). Apresentar substabelecimento para cadastro do novo advogado |
| 29/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.299 até as folhas 28.375. Nada Mais. |
| 26/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895 |
| 26/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895 |
| 26/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895 |
| 26/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895 |
| 25/01/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28.305/28.306; 28.374/28.375: Ciência da sentença de encerramento de fls. 28.294/28.298. Tendo em vista interposição de recurso, aguarde-se o trânsito em julgado. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. |
| 24/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0099/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.051 (Última decisão) 1) Fl. 28.018/ (Borrachas Del Rey Ltda. EPP atual Del Rey Minerals Ltda. EPP apresenta dados bancários retificados): Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 2) Fl. 28.019/28.023 (Joaquim Carvalho Nobre Dias requer a inclusão de seu crédito na lista de credores e informa dados bancários para pagamento): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166. 3) Fls. 28.024/28.026 (Ciro Marcus Rodrigues da Silva informa que ainda não recebeu seu crédito trabalhista): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166. 4) Fls. 28.027/28.044 (embargos de declaração opostos por Ince & CO Germany LLP e Castro Sobral e Gomes Advogados em face da decisão de fls. 28.009/28.012); Fls. 28.137/28.141 (Ince & CO Germany LLP e Castro Sobral e Gomes informam que o Juízo competente pelo julgamento do IDPJ manteve a decisão de bloqueio na conta bancária da Sf 336 Participações Societárias Ltda.); Fls. 28.158/28.162 (manifestação do AJ acerca dos embargos de declaração); Fls. 28.184/28.189 (Recuperanda apresenta resposta aos embargos): Conforme informado pelas partes, ante a manutenção da decisão que determinou o bloqueio, verifico que os embargos de declaração perderam seu objeto. 5) Fls. 28.045/28.046 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda) Fls. 28.047 (Companhia Docas De Santana CDSA); Fl. 28.048 (Ausenco Do Brasil Engenharia Ltda). Fls. 28.049/28050 (Aloisio Moreira) Os credores requerem informações do PRJ referente ao pagamento dos créditos quirografários: Ciência aos credores da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166, notadamente que nos termos da "Cláusula 4.5" do Plano de Recuperação Judicial, os credores quirografários serão pagos após 05 anos de carência ("item II" da "Cláusula 4.5"), contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial que ocorreu em agosto/2019. Portanto, os pagamentos terão início em setembro/2024. 6) Fls. 28.052/28.065 (RTT Engineered Solutions Ltda. requer habilitação no E-SAJ e informa dados bancários); Fls. 28.147 (Vibra Energia S.A apresenta dados bancários); Fls. 28.198/28.199 (CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA apresenta dados bancários): À Serventia para anotações e ciência à Recuperanda dos dados bancários. 7) Fls. 28.066 (Ronise Silva da Silva e outro Requerem informações acerca da entrega da decisão com força de ofício acompanhada do 5º borderô ao Banco do Brasil S.A); Fls. 28.142./28.143 (João Henrique Fortunato Gomes, Henrique Hermano Oliveira Lara, Solon Freitas Da Costa e Leandro Abdon Bezerra requerem informações acerca do pagamento do 5º Borderô e o Credor Leandro Abdon Bezerra requer sua inclusão no 5º Borderô); Fls. 28.145/28.146 (Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia requer informações a respeito do pagamento do 5º borderô e reapresenta os dados bancários para pagamento); Fls.28.152/28.153 (Cícero Borges Bordalo Júnior apresenta manifestação acerca do 5º borderô de pagamentos e reitera os dados bancários): A AJ apresentou o 5º borderô adicionando as informações exigidas pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 28.156/28.157, bem como prestou esclarecimento às fls. 28.163/28.166. A Recuperanda comprovou a entrega do 5º borderô ao Banco do Brasil S.A. após os ajustes realizados pela AJ às fls.28.167.28168. Ciência aos interessados. 8) Fls. 28.067/28.089 (AJ apresenta relatório de visita): Ciência aos credores e demais interessados. 9) Fls. 28.090/28.121 (Eleva In-Haus Manutenção Industrial Ltda, nova denominação de Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., apresenta documentos de representação atualizados): À Serventia para a atualização dos dados cadastrais. 10) Fls. 28.123/28.136 (Recuperanda informa a recusa do Banco do Brasil S.A referente ao recebimento do 5º Borderô sob a justificativa de solicitar mais informações no borderô, bem como comprova o envio da decisão que tratou do desbloqueio do valor efetivado na conta da Sf 336 Participações Societárias Ltda. controlada da Recuperanda): A AJ apresentou o 5º borderô adicionando as informações exigidas pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 28.156/28.157. 11) Fls. 28.154 (João Viana de Almeida requer o pagamento do saldo de seu crédito): Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 5 dias. 12) Fls. 28.163/28.166 (A AJ requer seja apreciado o pedido de encerramento da recuperação judicial de fls. 27.897/27.898); Fls. 28.169/28.175 e fls. 28.192/28.196 (Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A apresenta manifestação contrária ao encerramento da recuperação judicial); Fls. 28.177/28.181 (Recuperanda requer a manutenção da recuperação judicial, haja vista ser necessária a finalização da negociação com o FISCO); Fls. 28.190/191 (manifestação da AJ, a respeito do encerramento da recuperação judicial): Não obstante os argumentos levantados pela recuperanda, no sentido de que a manutenção da recuperação judicial facilitaria a negociação do passivo fiscal, é preciso ressaltar que o instituto da recuperação judicial traz ônus e limitações, especialmente aos credores, e deve por isso ser usado dentro das balizas estabelecidas pela lei. Também as objeções levantadas pela credora Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A, embora pertinentes, não obstam o encerramento da recuperação judicial, visto que, não sendo o caso de inequívoca e insanável violação ao PRJ (o que impõe, por sua vez, a convolação em falência), não se pode admitir a continuidade indefinida do processo para além do prazo fixado por lei para tão somente manter o acompanhamento das atividades da devedora. Eventual descumprimento aos termos do PRJ poderá ser suscitado pelos credores. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Como a lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros 2 anos e as posteriores, aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador judicial e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, o administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de DEV MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 06.030.747/0001-79, com endereço à R. Jeronimo da Veiga, 45, 5º Andar, conj. 52, Sala 1, Jardim Europa, CEP 04536-000, São Paulo - SP, e determino ainda o seguinte: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II a exoneração do administrador judicial, após o cumprimento das demais determinações desta sentença; III A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido depósito judicial. 13) Fls. 28.182/28.183 (Ince & CO Germany LLP não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, porém consigna que ainda não recebeu o saldo de seu crédito levantado pela Recuperanda da conta judicial para realizar a transferência internacional): Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 5 dias. 14) fls. 28.201/28.206 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Macapá) e fls. 28.282/28.288 (ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto): À recuperanda para responder aos juízos solicitantes, informando o encerramento desta recuperação judicial, devendo os credores concursais serem pagos na forma estabelecida pelo PRJ. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda, comprovando-se nos autos. 15) fls. 28.211 (petição de Ronise Silva da Silva e Outros) e fls. 28.292 (resposta de ofício do Banco do Brasil informando o não cumprimento da decisão de fls. 28.009/28.012): Tendo em vista o erro informado, reitere-se o ofício, através do encaminhamento desta sentença pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., juntamente com cópia do 5º Borderô de pagamentos para que a instituição financeira efetue as transferências aos credores indicados no borderô, devendo para tanto, utilizar o saldo da conta judicial nº 1600112572454 que possui Saldo de Capital de R$ 1.512.254,68 e Saldo Projetado de R$ 1.774.020,57, conforme informações prestada pelo próprio Banco do Brasil S.A às fls. 27.888/27.891. Fica advertido ao Banco do Brasil que as transferências devem ocorrer no prazo de 15 dias sob pena de desobediência. Caso o BB tenha dificuldade em validar o documento e sua assinatura digital no site do TJSP, deverá contatar a Serventia, por qualquer meio disponível, sob pena de igualmente ser responsabilizado pela desídia. 16) Fls. 28.212/28.214 (petição de Wanderlei Bammann De Carvalho): Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias. 17) Fls. 28.236 (RMA referente aos meses de agosto e setembro de 2023): Ciência aos credores e eventuais interessados. P.R.I. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 24/01/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40047724-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2024 12:07 |
| 16/01/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.40044109-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/01/2024 16:53 |
| 16/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40040271-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2024 11:04 |
| 15/01/2024 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40036701-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 15/01/2024 16:00 |
| 15/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.197 até as folhas 28.298. Nada Mais. |
| 15/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/01/2024 |
Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial
Vistos. Fls. 28.051 (Última decisão) 1) Fl. 28.018/ (Borrachas Del Rey Ltda. EPP atual Del Rey Minerals Ltda. EPP apresenta dados bancários retificados): Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 2) Fl. 28.019/28.023 (Joaquim Carvalho Nobre Dias requer a inclusão de seu crédito na lista de credores e informa dados bancários para pagamento): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166. 3) Fls. 28.024/28.026 (Ciro Marcus Rodrigues da Silva informa que ainda não recebeu seu crédito trabalhista): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166. 4) Fls. 28.027/28.044 (embargos de declaração opostos por Ince & CO Germany LLP e Castro Sobral e Gomes Advogados em face da decisão de fls. 28.009/28.012); Fls. 28.137/28.141 (Ince & CO Germany LLP e Castro Sobral e Gomes informam que o Juízo competente pelo julgamento do IDPJ manteve a decisão de bloqueio na conta bancária da Sf 336 Participações Societárias Ltda.); Fls. 28.158/28.162 (manifestação do AJ acerca dos embargos de declaração); Fls. 28.184/28.189 (Recuperanda apresenta resposta aos embargos): Conforme informado pelas partes, ante a manutenção da decisão que determinou o bloqueio, verifico que os embargos de declaração perderam seu objeto. 5) Fls. 28.045/28.046 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda) Fls. 28.047 (Companhia Docas De Santana CDSA); Fl. 28.048 (Ausenco Do Brasil Engenharia Ltda). Fls. 28.049/28050 (Aloisio Moreira) Os credores requerem informações do PRJ referente ao pagamento dos créditos quirografários: Ciência aos credores da manifestação da AJ de fls. 28.163/28.166, notadamente que nos termos da "Cláusula 4.5" do Plano de Recuperação Judicial, os credores quirografários serão pagos após 05 anos de carência ("item II" da "Cláusula 4.5"), contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial que ocorreu em agosto/2019. Portanto, os pagamentos terão início em setembro/2024. 6) Fls. 28.052/28.065 (RTT Engineered Solutions Ltda. requer habilitação no E-SAJ e informa dados bancários); Fls. 28.147 (Vibra Energia S.A apresenta dados bancários); Fls. 28.198/28.199 (CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA apresenta dados bancários): À Serventia para anotações e ciência à Recuperanda dos dados bancários. 7) Fls. 28.066 (Ronise Silva da Silva e outro Requerem informações acerca da entrega da decisão com força de ofício acompanhada do 5º borderô ao Banco do Brasil S.A); Fls. 28.142./28.143 (João Henrique Fortunato Gomes, Henrique Hermano Oliveira Lara, Solon Freitas Da Costa e Leandro Abdon Bezerra requerem informações acerca do pagamento do 5º Borderô e o Credor Leandro Abdon Bezerra requer sua inclusão no 5º Borderô); Fls. 28.145/28.146 (Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia requer informações a respeito do pagamento do 5º borderô e reapresenta os dados bancários para pagamento); Fls.28.152/28.153 (Cícero Borges Bordalo Júnior apresenta manifestação acerca do 5º borderô de pagamentos e reitera os dados bancários): A AJ apresentou o 5º borderô adicionando as informações exigidas pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 28.156/28.157, bem como prestou esclarecimento às fls. 28.163/28.166. A Recuperanda comprovou a entrega do 5º borderô ao Banco do Brasil S.A. após os ajustes realizados pela AJ às fls.28.167.28168. Ciência aos interessados. 8) Fls. 28.067/28.089 (AJ apresenta relatório de visita): Ciência aos credores e demais interessados. 9) Fls. 28.090/28.121 (Eleva In-Haus Manutenção Industrial Ltda, nova denominação de Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., apresenta documentos de representação atualizados): À Serventia para a atualização dos dados cadastrais. 10) Fls. 28.123/28.136 (Recuperanda informa a recusa do Banco do Brasil S.A referente ao recebimento do 5º Borderô sob a justificativa de solicitar mais informações no borderô, bem como comprova o envio da decisão que tratou do desbloqueio do valor efetivado na conta da Sf 336 Participações Societárias Ltda. controlada da Recuperanda): A AJ apresentou o 5º borderô adicionando as informações exigidas pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 28.156/28.157. 11) Fls. 28.154 (João Viana de Almeida requer o pagamento do saldo de seu crédito): Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 5 dias. 12) Fls. 28.163/28.166 (A AJ requer seja apreciado o pedido de encerramento da recuperação judicial de fls. 27.897/27.898); Fls. 28.169/28.175 e fls. 28.192/28.196 (Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A apresenta manifestação contrária ao encerramento da recuperação judicial); Fls. 28.177/28.181 (Recuperanda requer a manutenção da recuperação judicial, haja vista ser necessária a finalização da negociação com o FISCO); Fls. 28.190/191 (manifestação da AJ, a respeito do encerramento da recuperação judicial): Não obstante os argumentos levantados pela recuperanda, no sentido de que a manutenção da recuperação judicial facilitaria a negociação do passivo fiscal, é preciso ressaltar que o instituto da recuperação judicial traz ônus e limitações, especialmente aos credores, e deve por isso ser usado dentro das balizas estabelecidas pela lei. Também as objeções levantadas pela credora Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A, embora pertinentes, não obstam o encerramento da recuperação judicial, visto que, não sendo o caso de inequívoca e insanável violação ao PRJ (o que impõe, por sua vez, a convolação em falência), não se pode admitir a continuidade indefinida do processo para além do prazo fixado por lei para tão somente manter o acompanhamento das atividades da devedora. Eventual descumprimento aos termos do PRJ poderá ser suscitado pelos credores. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Como a lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros 2 anos e as posteriores, aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador judicial e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, o administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de DEV MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 06.030.747/0001-79, com endereço à R. Jeronimo da Veiga, 45, 5º Andar, conj. 52, Sala 1, Jardim Europa, CEP 04536-000, São Paulo - SP, e determino ainda o seguinte: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II a exoneração do administrador judicial, após o cumprimento das demais determinações desta sentença; III A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido depósito judicial. 13) Fls. 28.182/28.183 (Ince & CO Germany LLP não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, porém consigna que ainda não recebeu o saldo de seu crédito levantado pela Recuperanda da conta judicial para realizar a transferência internacional): Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 5 dias. 14) fls. 28.201/28.206 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Macapá) e fls. 28.282/28.288 (ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto): À recuperanda para responder aos juízos solicitantes, informando o encerramento desta recuperação judicial, devendo os credores concursais serem pagos na forma estabelecida pelo PRJ. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda, comprovando-se nos autos. 15) fls. 28.211 (petição de Ronise Silva da Silva e Outros) e fls. 28.292 (resposta de ofício do Banco do Brasil informando o não cumprimento da decisão de fls. 28.009/28.012): Tendo em vista o erro informado, reitere-se o ofício, através do encaminhamento desta sentença pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., juntamente com cópia do 5º Borderô de pagamentos para que a instituição financeira efetue as transferências aos credores indicados no borderô, devendo para tanto, utilizar o saldo da conta judicial nº 1600112572454 que possui Saldo de Capital de R$ 1.512.254,68 e Saldo Projetado de R$ 1.774.020,57, conforme informações prestada pelo próprio Banco do Brasil S.A às fls. 27.888/27.891. Fica advertido ao Banco do Brasil que as transferências devem ocorrer no prazo de 15 dias sob pena de desobediência. Caso o BB tenha dificuldade em validar o documento e sua assinatura digital no site do TJSP, deverá contatar a Serventia, por qualquer meio disponível, sob pena de igualmente ser responsabilizado pela desídia. 16) Fls. 28.212/28.214 (petição de Wanderlei Bammann De Carvalho): Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias. 17) Fls. 28.236 (RMA referente aos meses de agosto e setembro de 2023): Ciência aos credores e eventuais interessados. P.R.I. |
| 12/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40028989-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2024 13:14 |
| 12/01/2024 |
Documento Juntado
|
| 12/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/01/2024 |
Documento Juntado
|
| 12/01/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/01/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40021053-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2024 18:00 |
| 03/01/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40003660-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/01/2024 22:17 |
| 26/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42641708-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2023 10:52 |
| 12/12/2023 |
Documento Juntado
|
| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42527530-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 09:45 |
| 05/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.155 até as folhas 28.196. Nada Mais. |
| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42507175-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2023 13:31 |
| 01/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42485715-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 16:24 |
| 30/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42478504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 22:59 |
| 30/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42474745-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 17:20 |
| 29/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42465762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 20:22 |
| 29/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42458475-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2023 12:59 |
| 29/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42458248-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 12:40 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42453920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 20:11 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42442287-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 19:56 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42438440-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 16:22 |
| 27/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 28.090 até as folhas 28.154. Nada Mais. |
| 27/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42420875-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2023 09:48 |
| 23/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42411203-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2023 11:52 |
| 22/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1844/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863 |
| 22/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1844/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863 |
| 21/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42396366-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 22:15 |
| 21/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42393209-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 17:21 |
| 21/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1844/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 28009/28012: última decisão. Fls. 28027/28044 (embargos de declaração opostos por INCE & CO GERMANY LLP e CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS): nos termos do §2º do art. 1023 do CPC, manifestem-se a Administradora Judicial e a recuperanda. Oportuna e conjuntamente, serão analisadas as questões pendentes. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP) |
| 21/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 27.891 até as folhas 28.089. Nada Mais. |
| 18/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42381145-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2023 19:31 |
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42380410-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 20:46 |
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42379786-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 18:53 |
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42377255-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 16:22 |
| 16/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42367572-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 17:55 |
| 16/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42358926-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2023 08:22 |
| 14/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42354922-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2023 17:27 |
| 14/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 28009/28012: última decisão. Fls. 28027/28044 (embargos de declaração opostos por INCE & CO GERMANY LLP e CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS): nos termos do §2º do art. 1023 do CPC, manifestem-se a Administradora Judicial e a recuperanda. Oportuna e conjuntamente, serão analisadas as questões pendentes. Int. |
| 13/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 08/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42307692-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 16:48 |
| 08/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42304051-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 13:39 |
| 08/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42300496-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 07:53 |
| 07/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42298345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 18:14 |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42288984-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 22:31 |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42281574-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2023 13:38 |
| 03/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42275518-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2023 15:54 |
| 01/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42271552-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 21:35 |
| 01/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42261717-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 01/11/2023 10:40 |
| 01/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1687/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852 |
| 31/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1687/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 27.857/27.858 1- Fls. 27.863/27.866 (Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Recuperanda no valor de R$90.489,22 e certidão expedida pela Serventia). Ciência aos interessados. 2) Fls. 27.867/27.869 (A.E.F. GOUVEIA EIRELI apresenta MLE para pagamento do crédito). Nos termos da Cláusula 4.6 do PRJ o pagamento dos credores ME e EPP acima de R$ 50 mil devem ser pagos diretamente pela Recuperanda. O Credor indicou os dados bancários no Incidente nº 1098474-19.2019.8.26.0100. Ciência à Recuperanda para fins de pagamento. 3) Fls. 27.870/27.883 (Recuperanda informa bloqueio da conta bancária que utiliza para efetuar pagamentos inerentes a suas atividades e que está em nome da SF 336 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, n aqual a Recuperanda detém 100% do Capital Social). Fls. 27.893/27.896 (Administradora Judicial realizou breve resumo acerca da origem do bloqueio, qual seja, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0046543-52.2023.8.26.0100, ajuizado por CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS e INCE & CO. GERMANY LLP. Relata que contatou a Recuperanda e obteve a lista de pagamentos que seriam efetuados com o valor bloqueado e que guardam relação com as atividades da Recuperanda, bem como obteve a informação da Recuperanda que o valor bloqueado é oriundo da quantia liberada por meio da decisão de fls.27.448/27.451 - item 7 - que consistia no saldo excedente da conta judicial reservado para pagamento aos credores concursais trabalhistas e hipossuficientes e que foi liberado à Recuperanda para consecução de suas atividades): Conforme esclarecido pela recuperanda e pela administradora judicial, a SF 336 é sociedade controlada pela recuperanda e os valores constritos advém de conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial e seriam destinados ao pagamento de despesas e de credores trabalhistas. Nesse sentido, em se tratando de valores essenciais à consecução das atividades da recuperanda, deve ser observada a competência do juízo recuperacional, estabelecida art. 6º, §7º-A da lei 11.101/05. Não fosse só isso, a constrição de ativos para o pagamento de um único credor à frente dos demais fere o tratamento isonômico estabelecido pela lei de regência. Sendo assim, determino o imediato desbloqueio da conta corrente da empresa SF 336, devolvendo-se eventuais valores, caso, já tenha havido a transferência. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda ao juízo da a 21ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. 4) Fls. 27.884/27.887 (a Recuperanda junta comprovante de envio do 5º Borderô de pagamentos dos credores); Fls. 27.888/27.891 (O Banco do Brasil S.A informa que não efetuou o pagamento por ausência do CPF/CNPJ dos beneficiários, bem como ausência de indicação de qual conta judicial deveria ser utilizada. Apresenta saldo atualizado das contas judiciais); Fls 27.915/27.923 (O Credor Cícero Bordalo Júnior informa acerca do atraso no pagamento dos credores indicados no 5º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A., requer a intimação da AJ para informar as contas judiciais que devem ser utilizadas para pagamento do 5º Borderô, bem como requer seja aplicada multa à AJ por descumprimento da decisão de fl. 27.857; Fls. 27.924/27.925 (A Credora Ronise Silva da Silva e outro requerem a intimação da Recuperanda e AJ para que informem os dados necessários para que o Banco do Brasil S.A. cumpra com o pagamento dos credores do 5º Borderô. Ratifica seus dados bancários. Fls. 27.926/27.928 (manifestação da AJ requerendo seja indeferido o pedido de fls. 27.915/27.923, bem como seja reiterado o ofício ao Banco do Brasil S.A, informando a conta judicial para pagamento, sob pena de desobediência): Não há que se falar em aplicação de multa à AJ pelo não pagamento dos credores, via borderô, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que, no procedimento Recuperacional compete à Recuperanda os pagamentos, os quais são fiscalizados pela AJ. No mais, serve a presente decisão como ofício a ser entregue pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., juntamente com cópia do 5º Borderô de pagamentos para que a instituição financeira efetue as transferências aos credores indicados no borderô, devendo para tanto, utilizar o saldo da conta judicial nº 1600112572454 que possui Saldo de Capital de R$1.512.254,68 e Saldo Projetado de R$1.774.020,57, conforme informações prestada pelo próprio Banco do Brasil S.A às fls. 27.888/27.891. Fica advertido que ao Banco do Brasil que as transferências devem ocorrer no prazo de 15 dias sob pena de desobediência. 5) Fls. 27.899/27.912 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá referente ao processo nº 0000120-35.2015.5.08.0207, requerendo o bloqueio de crédito de titularidade da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para pagamento de dívida com o Reclamante Antonio Mamedio Araújo de R$ 86.993,45): Conforme já decidido em outras oportunidades, ciência à Recuperanda acerca do bloqueio de valores detidos pela S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI, notadamente para que, ao efetuar os pagamentos nos termos do PRJ, direcione os pagamentos primeiramente aos credores trabalhistas da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI que obtiveram ordens de bloqueios registradas nestes autos, inclusive, a de fls. 27.899/27.908, em favor de Antonio Mamedio Araújo no valor de R$ 86.993,45. 6) Fls. 27.897/27.898 (Administradora Judicial requer o encerramento da recuperação judicial, haja vista o transcurso do prazo de ficalização): Manifestem-se, no prazo de 15 dias, a recuperanda e eventuais interessados quanto ao pedido de encerramento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. 7) Fls. 27.913/27.914 (Leandro Abdon Bezerra informa que, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, 3 credores que representa não recebram os pagamentos nos termos do ofício de fls. 27.888/27.891, bem como requer seja incluído no próximo borderô de pagamentos seu crédito discutido no incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100 s): O incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100 foi julgado conforme decisão publicada no dia 17.10.2023. Na petição de pedido de encerramento da recuperação judicial consta expressamente que a AJ irá elaborar "Relatório Financeiro acerca do saldo das contas judiciais vinculadas à Recuperação Judicial indicando o saldo atual e trazendo elementos para que esse Douto Juízo possa deliberar acerca do destino a ser dado ao saldo atualizado das contas judiciais". Acerca dos credores incluídos no 5º Borderô será reiterada a determinação para que o Banco do Brasil S.A. efetue as transferências. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 30/10/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão fls. 27.857/27.858 1- Fls. 27.863/27.866 (Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Recuperanda no valor de R$90.489,22 e certidão expedida pela Serventia). Ciência aos interessados. 2) Fls. 27.867/27.869 (A.E.F. GOUVEIA EIRELI apresenta MLE para pagamento do crédito). Nos termos da Cláusula 4.6 do PRJ o pagamento dos credores ME e EPP acima de R$ 50 mil devem ser pagos diretamente pela Recuperanda. O Credor indicou os dados bancários no Incidente nº 1098474-19.2019.8.26.0100. Ciência à Recuperanda para fins de pagamento. 3) Fls. 27.870/27.883 (Recuperanda informa bloqueio da conta bancária que utiliza para efetuar pagamentos inerentes a suas atividades e que está em nome da SF 336 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, n aqual a Recuperanda detém 100% do Capital Social). Fls. 27.893/27.896 (Administradora Judicial realizou breve resumo acerca da origem do bloqueio, qual seja, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0046543-52.2023.8.26.0100, ajuizado por CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS e INCE & CO. GERMANY LLP. Relata que contatou a Recuperanda e obteve a lista de pagamentos que seriam efetuados com o valor bloqueado e que guardam relação com as atividades da Recuperanda, bem como obteve a informação da Recuperanda que o valor bloqueado é oriundo da quantia liberada por meio da decisão de fls.27.448/27.451 - item 7 - que consistia no saldo excedente da conta judicial reservado para pagamento aos credores concursais trabalhistas e hipossuficientes e que foi liberado à Recuperanda para consecução de suas atividades): Conforme esclarecido pela recuperanda e pela administradora judicial, a SF 336 é sociedade controlada pela recuperanda e os valores constritos advém de conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial e seriam destinados ao pagamento de despesas e de credores trabalhistas. Nesse sentido, em se tratando de valores essenciais à consecução das atividades da recuperanda, deve ser observada a competência do juízo recuperacional, estabelecida art. 6º, §7º-A da lei 11.101/05. Não fosse só isso, a constrição de ativos para o pagamento de um único credor à frente dos demais fere o tratamento isonômico estabelecido pela lei de regência. Sendo assim, determino o imediato desbloqueio da conta corrente da empresa SF 336, devolvendo-se eventuais valores, caso, já tenha havido a transferência. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda ao juízo da a 21ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. 4) Fls. 27.884/27.887 (a Recuperanda junta comprovante de envio do 5º Borderô de pagamentos dos credores); Fls. 27.888/27.891 (O Banco do Brasil S.A informa que não efetuou o pagamento por ausência do CPF/CNPJ dos beneficiários, bem como ausência de indicação de qual conta judicial deveria ser utilizada. Apresenta saldo atualizado das contas judiciais); Fls 27.915/27.923 (O Credor Cícero Bordalo Júnior informa acerca do atraso no pagamento dos credores indicados no 5º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A., requer a intimação da AJ para informar as contas judiciais que devem ser utilizadas para pagamento do 5º Borderô, bem como requer seja aplicada multa à AJ por descumprimento da decisão de fl. 27.857; Fls. 27.924/27.925 (A Credora Ronise Silva da Silva e outro requerem a intimação da Recuperanda e AJ para que informem os dados necessários para que o Banco do Brasil S.A. cumpra com o pagamento dos credores do 5º Borderô. Ratifica seus dados bancários. Fls. 27.926/27.928 (manifestação da AJ requerendo seja indeferido o pedido de fls. 27.915/27.923, bem como seja reiterado o ofício ao Banco do Brasil S.A, informando a conta judicial para pagamento, sob pena de desobediência): Não há que se falar em aplicação de multa à AJ pelo não pagamento dos credores, via borderô, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que, no procedimento Recuperacional compete à Recuperanda os pagamentos, os quais são fiscalizados pela AJ. No mais, serve a presente decisão como ofício a ser entregue pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., juntamente com cópia do 5º Borderô de pagamentos para que a instituição financeira efetue as transferências aos credores indicados no borderô, devendo para tanto, utilizar o saldo da conta judicial nº 1600112572454 que possui Saldo de Capital de R$1.512.254,68 e Saldo Projetado de R$1.774.020,57, conforme informações prestada pelo próprio Banco do Brasil S.A às fls. 27.888/27.891. Fica advertido que ao Banco do Brasil que as transferências devem ocorrer no prazo de 15 dias sob pena de desobediência. 5) Fls. 27.899/27.912 (Ofício da 8ª Vara do Trabalho de Macapá referente ao processo nº 0000120-35.2015.5.08.0207, requerendo o bloqueio de crédito de titularidade da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para pagamento de dívida com o Reclamante Antonio Mamedio Araújo de R$ 86.993,45): Conforme já decidido em outras oportunidades, ciência à Recuperanda acerca do bloqueio de valores detidos pela S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI, notadamente para que, ao efetuar os pagamentos nos termos do PRJ, direcione os pagamentos primeiramente aos credores trabalhistas da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI que obtiveram ordens de bloqueios registradas nestes autos, inclusive, a de fls. 27.899/27.908, em favor de Antonio Mamedio Araújo no valor de R$ 86.993,45. 6) Fls. 27.897/27.898 (Administradora Judicial requer o encerramento da recuperação judicial, haja vista o transcurso do prazo de ficalização): Manifestem-se, no prazo de 15 dias, a recuperanda e eventuais interessados quanto ao pedido de encerramento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. 7) Fls. 27.913/27.914 (Leandro Abdon Bezerra informa que, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, 3 credores que representa não recebram os pagamentos nos termos do ofício de fls. 27.888/27.891, bem como requer seja incluído no próximo borderô de pagamentos seu crédito discutido no incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100 s): O incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100 foi julgado conforme decisão publicada no dia 17.10.2023. Na petição de pedido de encerramento da recuperação judicial consta expressamente que a AJ irá elaborar "Relatório Financeiro acerca do saldo das contas judiciais vinculadas à Recuperação Judicial indicando o saldo atual e trazendo elementos para que esse Douto Juízo possa deliberar acerca do destino a ser dado ao saldo atualizado das contas judiciais". Acerca dos credores incluídos no 5º Borderô será reiterada a determinação para que o Banco do Brasil S.A. efetue as transferências. Int. |
| 30/10/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42229786-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 14:39 |
| 26/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42217381-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 12:48 |
| 23/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42179158-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2023 09:28 |
| 18/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42148112-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 11:32 |
| 18/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42146600-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 09:35 |
| 17/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 17/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 17/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 17/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 17/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42132226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 18:12 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42131956-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 17:58 |
| 11/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 27.711 até as folhas 27.891. Nada Mais. |
| 10/10/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 09/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42047030-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 21:36 |
| 03/10/2023 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42046975-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/10/2023 21:23 |
| 03/10/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42043883-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/10/2023 16:59 |
| 02/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 27865, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230926143927024833 (fls. 27863). Nada Mais. |
| 02/10/2023 |
Documento Juntado
|
| 26/09/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 27744/27745, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230926143927024833 (fls. 27863), no valor de R$ 90.489,22, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A., deduzidos da conta judicial 1600112572454, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 27754. Nada Mais. |
| 26/09/2023 |
Documento Juntado
|
| 07/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1301/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817 |
| 07/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1301/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817 |
| 06/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1301/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 27.744/27.745 1- Fls. 27.746/27.747 (Recuperanda junta substabelecimento): Anote-se a z. Serventia. 2- Fls. 27.753/27.754 (Recuperanda junta Formulário MLE nos termos da decisão de fls. 27.744/27.745): À Serventia para expedição do MLE, com brevidade. 3- Fls. 27.755/27.756; 27.807 (O Credor Cícero Bordalo Junior reitera seu pedido de pagamento): Ciência ao credor do 5º borderô de pagamentos apresentado às fls.27.757/27.759. 4- Fls. 27.757/27.759 (AJ junta o 5º Borderô de pagamentos): Serve a presente decisão como ofício a ser remetido ao Banco do Brasil S.A pela Recuperanda para que a instituição financeira proceda com as transferências dos valores com base nos dados informados no borderô de fl. 27.759. Deve o Banco do Brasil S.A cumprir a decisão no prazo de 15 dias. 5- Fls. 27.760/27.804 (AJ junta relatório de atividades de abril/2023). Ciência aos credores, Recuperanda e eventuais interessados. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 04/09/2023 |
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
Vistos. Última decisão: fls. 27.744/27.745 1- Fls. 27.746/27.747 (Recuperanda junta substabelecimento): Anote-se a z. Serventia. 2- Fls. 27.753/27.754 (Recuperanda junta Formulário MLE nos termos da decisão de fls. 27.744/27.745): À Serventia para expedição do MLE, com brevidade. 3- Fls. 27.755/27.756; 27.807 (O Credor Cícero Bordalo Junior reitera seu pedido de pagamento): Ciência ao credor do 5º borderô de pagamentos apresentado às fls.27.757/27.759. 4- Fls. 27.757/27.759 (AJ junta o 5º Borderô de pagamentos): Serve a presente decisão como ofício a ser remetido ao Banco do Brasil S.A pela Recuperanda para que a instituição financeira proceda com as transferências dos valores com base nos dados informados no borderô de fl. 27.759. Deve o Banco do Brasil S.A cumprir a decisão no prazo de 15 dias. 5- Fls. 27.760/27.804 (AJ junta relatório de atividades de abril/2023). Ciência aos credores, Recuperanda e eventuais interessados. Int. |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41806257-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 17:39 |
| 31/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41751145-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 11:03 |
| 22/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41708593-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 14:59 |
| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41688822-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 21:19 |
| 18/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41679922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 09:21 |
| 11/08/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41624188-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/08/2023 11:42 |
| 09/08/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41610734-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/08/2023 21:58 |
| 04/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1047/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793 |
| 03/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1047/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 27.666/27.665 1- Fls. 27.664/27.665 e Fls. 27.695 (Os credores trabalhistas Ronise Silva da Silva e outro e Cícero Bordalo Júnior requerem o pagamento de seus créditos). Fls. 27.741/27.743 (AJ informa que está providenciando a elaboração do próximo borderô de pagamento). À AJ para apresentação do próximo borderô de pagamento no prazo de 10 dias. 2- Fls. 27.675/27.677 (Ince & CO Germany LLP. informa que não recebeu o saldo residual de seu crédito e por isso requer o pagamento em 48 horas, sob pena de aplicação de astreintes por descumprimento de ordem judicial). Fls. 27.692/27.694 (A Recuperanda requer o levantamento de R$ 83.551,62 da conta judicial para efetuar o pagamento da Ince & CO Germany LLP e junta MLE em caso de deferimento). Fls. 27.696/27.697 (Ince & CO Germany LLP. requer o pagamento de R$90.489,22 para data-base de julho/2023 e atualização dessa quantia caso efetuada após tal data). Fls. 27.741/27.743 (AJ pondera que a Ince & CO não pode ser incluída no borderô pois aceita o pagamento somente por meio de transferência internacional, e, diante disto, não se opõe a liberação de MLE em favor da Recuperanda de R$90.489,22 para efetuar o pagamento da Ince & CO devendo a Recuperanda arcar com recursos próprios eventual saldo a maior fruto de correção monetária). Defiro a expedição de MLE no valor de R$90.489,22 em favor da Recuperanda para pagamento da Ince & CO. Apresentado o formulário MLE pela Recuperanda, expeça-se o mandado com brevidade. 3- Fls. 27.708/27.738 (Ince & CO Germany LLP. requer que seja dado cumprimento a decisão com força de ofício proferida no processo nº 0079566-96.2017.8.26.0100 que determinou a penhora no rosto dos autos). Fls. 27.741/27.743 (AJ apresenta análise dos valores depositados em conta judicial vinculada à recuperação judicial e indica que o valor de R$182.813,09 pertence aos credores trabalhistas e hipossuficientes, sendo inviável a penhora). Como bem observado pelo AJ, os valores depositados têm destinação específica cumprimento do plano em favor de credores trabalhistas e hipossuficientes-, e não estão disponíveis para penhora. Anote-se o pedido como reserva de valor extraconcursal, que será liberada à exequente em caso de encerramento da recuperação judicial e existência de saldo positivo em conta judicial, Serve a presente decisão como resposta ao MM. Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, a ser apresentada no processo nº0079566-96.2017.8.26.0100 pela própria Ince & Co. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670PE/), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967PR/), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714MG/), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162SC /), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919PA/), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 03/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41555124-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 11:19 |
| 02/08/2023 |
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
Vistos. Última decisão fls. 27.666/27.665 1- Fls. 27.664/27.665 e Fls. 27.695 (Os credores trabalhistas Ronise Silva da Silva e outro e Cícero Bordalo Júnior requerem o pagamento de seus créditos). Fls. 27.741/27.743 (AJ informa que está providenciando a elaboração do próximo borderô de pagamento). À AJ para apresentação do próximo borderô de pagamento no prazo de 10 dias. 2- Fls. 27.675/27.677 (Ince & CO Germany LLP. informa que não recebeu o saldo residual de seu crédito e por isso requer o pagamento em 48 horas, sob pena de aplicação de astreintes por descumprimento de ordem judicial). Fls. 27.692/27.694 (A Recuperanda requer o levantamento de R$ 83.551,62 da conta judicial para efetuar o pagamento da Ince & CO Germany LLP e junta MLE em caso de deferimento). Fls. 27.696/27.697 (Ince & CO Germany LLP. requer o pagamento de R$90.489,22 para data-base de julho/2023 e atualização dessa quantia caso efetuada após tal data). Fls. 27.741/27.743 (AJ pondera que a Ince & CO não pode ser incluída no borderô pois aceita o pagamento somente por meio de transferência internacional, e, diante disto, não se opõe a liberação de MLE em favor da Recuperanda de R$90.489,22 para efetuar o pagamento da Ince & CO devendo a Recuperanda arcar com recursos próprios eventual saldo a maior fruto de correção monetária). Defiro a expedição de MLE no valor de R$90.489,22 em favor da Recuperanda para pagamento da Ince & CO. Apresentado o formulário MLE pela Recuperanda, expeça-se o mandado com brevidade. 3- Fls. 27.708/27.738 (Ince & CO Germany LLP. requer que seja dado cumprimento a decisão com força de ofício proferida no processo nº 0079566-96.2017.8.26.0100 que determinou a penhora no rosto dos autos). Fls. 27.741/27.743 (AJ apresenta análise dos valores depositados em conta judicial vinculada à recuperação judicial e indica que o valor de R$182.813,09 pertence aos credores trabalhistas e hipossuficientes, sendo inviável a penhora). Como bem observado pelo AJ, os valores depositados têm destinação específica cumprimento do plano em favor de credores trabalhistas e hipossuficientes-, e não estão disponíveis para penhora. Anote-se o pedido como reserva de valor extraconcursal, que será liberada à exequente em caso de encerramento da recuperação judicial e existência de saldo positivo em conta judicial, Serve a presente decisão como resposta ao MM. Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, a ser apresentada no processo nº0079566-96.2017.8.26.0100 pela própria Ince & Co. Int. |
| 01/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41528224-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 20:23 |
| 26/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/07/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 27.536 até as folhas 27.710. Nada Mais. |
| 25/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41435208-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2023 17:45 |
| 14/07/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41377394-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 18:19 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41363915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 16:30 |
| 05/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41318414-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 17:11 |
| 16/06/2023 |
Documento Juntado
|
| 16/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41134064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 19:56 |
| 12/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753 |
| 07/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753 |
| 06/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 27.448/27.451 1- Fls. 27.439/27.445 (A 1ª Vara do Trabalho de Macapá solicita informações acerca da habilitação de crédito em favor de CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA). Fls. 27.660/27661 (Administradora Judicial informa que apresentou as informações nos autos da reclamação trabalhista). Ciente. Deve a Serventia remeter o incidente nº 1007981-88.2022.8.26.0100 para conclusão. 2- Fls. 27.446/27.447 ( Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia informa que concorda com o valor de R$ 20.000,00 apurado pela Administradora Judicial e requer a habilitação do crédito). Fls. 27.460/27.461 (Administradora Judicial pondera que o mesmo pedido foi apresentado no incidente nº 1127353-31.2022.8.26.0100 e que o Credor deve aguardar o julgamento para informar seus dados bancários à Recuperanda). O pleito do Credor será analisado no incidente de habilitação de crédito nº 1127353-31.2022.8.26.0100. À Serventia para envio do incidente para conclusão. 3- Fls. 27.457/27.458 e 27.462/27.464 (AJ e Recuperanda apresentam formulários MLE). Fls. 27.546/27.555 (Serventia certifica a expedição dos Mandados de Levantamentos Eletrônicos). Ciência à Recuperanda e à AJ. 4- Fls. 27.465/27.494 (AJ apresenta relatórios de visitas realizadas em janeiro e abril de 2023). Fls. 27.495/27.543 (AJ junta relatório de atividades de dezembro de 2022). Fls. 27.564/27.609 (AJ apresenta o relatório de atividades de janeiro a março de 2023). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 5- Fls. 27.544/27.545 (O Credor Aloisio Moreira solicita informações acerca de quando será pago o valor excedente a 150 salários mínimos nos mesmos moldes dos credores quirografários). Fls. 27.662/27663 (Administradora Judicial indica as cláusulas do PRJ a respeito do pagamento e indica a data para início de pagamento, conforme referidas cláusulas setembro/2024). Ciência ao Credor da resposta da AJ: "Nos termos da "Cláusula 4.5" do Plano de Recuperação Judicial, os credores quirografáriosserão pagos com deságio de 70% e os pagamentos possuem 05 anos de carência para iniciarem ("item II" da "Cláusula 4.5"), contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial que ocorreu em agosto/2019. Portanto, os pagamentos terão início em setembro/2024." 6- Fls. 27.562/27.563 (Leilane dos Santos Ferreira, em atenção ao Ato Ordinatório, informa que juntou o documento de representação no incidente de habilitação de crédito.). À Serventia para conferência. 7- Fls. 27.610/27.630 (Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia informa os dados bancários e apresenta documentos de representação visando cumprir o Ato Ordinatório de fl. 27.556.). Ciência à Recuperanda dos dados bancários. Proceda a Serventia à conferência. 8- Fls. 27.631/27.649 (VIBRA ENERGIA S/A, nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, requer juntada de documentos de representação). À Serventia para anotações no E-SAJ. 9- Fls. 27.650/27.659 (Trata-se de juntada do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2299769-94.8.26.0000, interposto pela Recuperanda, visando a liberação do saldo remanescente da conta judicial, o qual teve o provimento negado.). Ciente 10. Fls. 27664/27665 (petição de RONISE SILVA DA SILVA E OUTROS, informando dados bancários): à devedora e AJ. Int. Advogados(s): Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Alexandre Brandão Bastos Freire (OAB 20812DF/), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344S/P), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930S/P), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051S/P), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563S/P), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714MG/), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534S/P), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 05/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão fls. 27.448/27.451 1- Fls. 27.439/27.445 (A 1ª Vara do Trabalho de Macapá solicita informações acerca da habilitação de crédito em favor de CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA). Fls. 27.660/27661 (Administradora Judicial informa que apresentou as informações nos autos da reclamação trabalhista). Ciente. Deve a Serventia remeter o incidente nº 1007981-88.2022.8.26.0100 para conclusão. 2- Fls. 27.446/27.447 ( Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia informa que concorda com o valor de R$ 20.000,00 apurado pela Administradora Judicial e requer a habilitação do crédito). Fls. 27.460/27.461 (Administradora Judicial pondera que o mesmo pedido foi apresentado no incidente nº 1127353-31.2022.8.26.0100 e que o Credor deve aguardar o julgamento para informar seus dados bancários à Recuperanda). O pleito do Credor será analisado no incidente de habilitação de crédito nº 1127353-31.2022.8.26.0100. À Serventia para envio do incidente para conclusão. 3- Fls. 27.457/27.458 e 27.462/27.464 (AJ e Recuperanda apresentam formulários MLE). Fls. 27.546/27.555 (Serventia certifica a expedição dos Mandados de Levantamentos Eletrônicos). Ciência à Recuperanda e à AJ. 4- Fls. 27.465/27.494 (AJ apresenta relatórios de visitas realizadas em janeiro e abril de 2023). Fls. 27.495/27.543 (AJ junta relatório de atividades de dezembro de 2022). Fls. 27.564/27.609 (AJ apresenta o relatório de atividades de janeiro a março de 2023). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 5- Fls. 27.544/27.545 (O Credor Aloisio Moreira solicita informações acerca de quando será pago o valor excedente a 150 salários mínimos nos mesmos moldes dos credores quirografários). Fls. 27.662/27663 (Administradora Judicial indica as cláusulas do PRJ a respeito do pagamento e indica a data para início de pagamento, conforme referidas cláusulas setembro/2024). Ciência ao Credor da resposta da AJ: "Nos termos da "Cláusula 4.5" do Plano de Recuperação Judicial, os credores quirografáriosserão pagos com deságio de 70% e os pagamentos possuem 05 anos de carência para iniciarem ("item II" da "Cláusula 4.5"), contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial que ocorreu em agosto/2019. Portanto, os pagamentos terão início em setembro/2024." 6- Fls. 27.562/27.563 (Leilane dos Santos Ferreira, em atenção ao Ato Ordinatório, informa que juntou o documento de representação no incidente de habilitação de crédito.). À Serventia para conferência. 7- Fls. 27.610/27.630 (Bastos Freire Sociedade Individual de Advocacia informa os dados bancários e apresenta documentos de representação visando cumprir o Ato Ordinatório de fl. 27.556.). Ciência à Recuperanda dos dados bancários. Proceda a Serventia à conferência. 8- Fls. 27.631/27.649 (VIBRA ENERGIA S/A, nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, requer juntada de documentos de representação). À Serventia para anotações no E-SAJ. 9- Fls. 27.650/27.659 (Trata-se de juntada do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2299769-94.8.26.0000, interposto pela Recuperanda, visando a liberação do saldo remanescente da conta judicial, o qual teve o provimento negado.). Ciente 10. Fls. 27664/27665 (petição de RONISE SILVA DA SILVA E OUTROS, informando dados bancários): à devedora e AJ. Int. |
| 05/06/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41048837-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 10:12 |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41044084-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 17:19 |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41043417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 16:30 |
| 30/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 30/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41024614-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2023 09:11 |
| 26/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41010353-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2023 19:20 |
| 25/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41001186-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 21:36 |
| 24/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40987936-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2023 17:47 |
| 23/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742 |
| 23/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742 |
| 22/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0535/2023 Teor do ato: Nota de cartório a BASTOS FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB 20.812/DF). Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 19/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 26719 até as folhas 27555. Nada Mais. |
| 18/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a BASTOS FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB 20.812/DF). |
| 17/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 27554, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230511100141074463 (fls. 27549/27550). Nada Mais. |
| 17/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 17/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 27552, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230511095556074459 (fls. 27546/27547). Nada Mais. |
| 17/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 11/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 27448/27451, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230511100141074463 (fls. 27549/27550), no valor de R$ 456.361,47, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 27464. Nada Mais. |
| 11/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 11/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 27448/27452, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230511095556074459 (fls. 27546/27547), no valor de R$ 248.265,87, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, deduzidos da conta judicial 1500118053563 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 27459. Nada Mais. |
| 11/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 09/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40858473-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 14:41 |
| 09/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40857685-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 13:59 |
| 09/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40857397-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 13:41 |
| 08/05/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40848911-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/05/2023 16:57 |
| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40834357-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 13:50 |
| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40833888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 13:08 |
| 04/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729 |
| 03/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.088/27.090 (última decisão) 1- Fl. 27.091/27.132 (Relatório Mensal de Atividades referente a outubro de 2022). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 2- Fl. 27.133/27.135 (Francinaldo Fernandes de Oliveira apresenta renúncia aos poderes conferidos por EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.). À Serventia para anotações no E-SAJ. 3- Fl. 27.136/27.138 (Recuperanda junta MLE no valor de R$ 26.804.776,89). Nada a deliberar ante a juntada do MLE e confirmação de pagamento de fls. 27.269/27.271 e 27.284/27.286. 4- Fl. 27.139/27.203 e fls. 27.204/27.68 (Comunicação de trânsito em julgado dos Agravo de Instrumento nº 2213966-51.2019.8.26.0000 e 2236921-76.2019.8.26.0000). Ciente do trânsito em julgado. 5- Fl. 27.269/27.271 (Recuperanda junta MLE no valor de R$24.093.557,43). Fls. 27.272/27.274 (Serventia certifica a solicitação do MLE nos termos da decisão de 26.856/26.861e 27.088/27.090). Fls. 27.284/27.286 (certificado que Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 24.093.557,43 foi efetivado em favor da Recuperanda). Ciente. 6- Fl. 27.275/27.278 (Ince & CO Germany LLP. opõe Embargos de Declaração solicitando que seja suprimida a omissão em relação ao valor a ser pago em seu favor). Fl. 27.434/27.438 (AJ apresenta análise dos valores apurados pelo Credor e pela Recuperanda na qual constatou que o valor pleiteado pelo Credor observa os termos do PRJ e decisão de fls. 20.116/20.124 que tratou da atualização e valor do salário mínimo a ser considerado para pagamento dos credores trabalhistas): Conheço dos embargos ante sua tempestividade. Em relação ao mérito, complemento a decisão de fls. 27.088/27.090, item 8, para constar que a Recuperanda deve complementar o pagamento em favor da Ince & CO Germany LLP no valor de R$ 83.551,62, com fundamento nos termos do PRJ e decisão de fls. 20.116/20.124. 7- Fl. 27.287/27.297 (Recuperanda requer o levantamento de R$ 704.627,44, haja vista que nas contas judiciais há montante excedente ao valor de R$ 2.182.813,09 que foi determinado que fique reservado em conta judicial para pagamento dos credores nos termos da decisão de fls. 26.856/26.861). Fl. 27.434/27.438 (AJ demonstra que existe o valor excedente em conta judicial apontado pela Recuperanda. Pondera que há em aberto o montante de R$ 248.265,87 referente sua remuneração. Diante disto, posiciona-se pela liberação, via MLE, da quantia de R$ 248.265,87 para pagamento de sua remuneração e de R$ 456.361,47 em favor da Recuperanda para pagamento do crédito extraconcursal devido ao Sindicato dos Bancos): Acolho o requerimento feito pela AJ. Expeçam-se MLEs, nos valores apontados pela administradora judicial, com brevidade. 8- Fl. 27.298/27.303 (ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requer o cadastro do advogado RONALDO VASCONCELOS (OAB/SP n. 220.344), e-mail: contato@vh.adv.br para recebimento das publicações). À serventia para anotações no E-SAJ. 9- Fl. 27.304/27.306 (Recuperanda apresenta manifestação cumprindo as determinações da decisão de fls. 27.088/27.090 e reitera o pedido de levantamento de R$ 704.627,44). Ciência aos credores, AJ e demais interessados. 10- Fl. 27.307/27.361 (Certidão de Objeto e Pé). Ciência aos interessados. 11- Fl. 27.362/27.383 (Comunicação de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2158194-98.2022.8.26.0000). Ciente. 12- Fl. 27.384/27.426 (Relatório Mensal de Atividades referente a novembro de 2022). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 13- Fl. 27.427/27.428 (O Credor Aloisio Moreira, em atenção à petição da Recuperanda de fls. 27.307/27.361, pondera que a informação acerca do pagamento de seu crédito foi prestada de forma "vaga" e reitera que seja pago a diferença de seu crédito, apontada na petição de fls. 26.962/26.963). Fl. 27.431/27.432 (AJ apresenta esclarecimento ao credor acerca da forma de pagamento prevista no PRJ, requer seja dada ciência, novamente, da petição de fls. 20.824/20.828 e das cláusulas 4.4 e 4.5 do PRJ de fls.15.790/15.795). Ao credor Aloisio Moreira para ciência. 14- Fl. 27.429/27.430 (BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. requer juntada de substabelecimento e requer que as publicações sejam realizadas em nome de JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART, OAB/SP 291.913 e CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, OAB/SP 291.906). À Serventia para anotações no E-SAJ e certificar o recolhimento das custas devidas. Fls. 27446/27447 (BASTOS FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): à AJ. Int. Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 02/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 27.088/27.090 (última decisão) 1- Fl. 27.091/27.132 (Relatório Mensal de Atividades referente a outubro de 2022). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 2- Fl. 27.133/27.135 (Francinaldo Fernandes de Oliveira apresenta renúncia aos poderes conferidos por EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.). À Serventia para anotações no E-SAJ. 3- Fl. 27.136/27.138 (Recuperanda junta MLE no valor de R$ 26.804.776,89). Nada a deliberar ante a juntada do MLE e confirmação de pagamento de fls. 27.269/27.271 e 27.284/27.286. 4- Fl. 27.139/27.203 e fls. 27.204/27.68 (Comunicação de trânsito em julgado dos Agravo de Instrumento nº 2213966-51.2019.8.26.0000 e 2236921-76.2019.8.26.0000). Ciente do trânsito em julgado. 5- Fl. 27.269/27.271 (Recuperanda junta MLE no valor de R$24.093.557,43). Fls. 27.272/27.274 (Serventia certifica a solicitação do MLE nos termos da decisão de 26.856/26.861e 27.088/27.090). Fls. 27.284/27.286 (certificado que Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 24.093.557,43 foi efetivado em favor da Recuperanda). Ciente. 6- Fl. 27.275/27.278 (Ince & CO Germany LLP. opõe Embargos de Declaração solicitando que seja suprimida a omissão em relação ao valor a ser pago em seu favor). Fl. 27.434/27.438 (AJ apresenta análise dos valores apurados pelo Credor e pela Recuperanda na qual constatou que o valor pleiteado pelo Credor observa os termos do PRJ e decisão de fls. 20.116/20.124 que tratou da atualização e valor do salário mínimo a ser considerado para pagamento dos credores trabalhistas): Conheço dos embargos ante sua tempestividade. Em relação ao mérito, complemento a decisão de fls. 27.088/27.090, item 8, para constar que a Recuperanda deve complementar o pagamento em favor da Ince & CO Germany LLP no valor de R$ 83.551,62, com fundamento nos termos do PRJ e decisão de fls. 20.116/20.124. 7- Fl. 27.287/27.297 (Recuperanda requer o levantamento de R$ 704.627,44, haja vista que nas contas judiciais há montante excedente ao valor de R$ 2.182.813,09 que foi determinado que fique reservado em conta judicial para pagamento dos credores nos termos da decisão de fls. 26.856/26.861). Fl. 27.434/27.438 (AJ demonstra que existe o valor excedente em conta judicial apontado pela Recuperanda. Pondera que há em aberto o montante de R$ 248.265,87 referente sua remuneração. Diante disto, posiciona-se pela liberação, via MLE, da quantia de R$ 248.265,87 para pagamento de sua remuneração e de R$ 456.361,47 em favor da Recuperanda para pagamento do crédito extraconcursal devido ao Sindicato dos Bancos): Acolho o requerimento feito pela AJ. Expeçam-se MLEs, nos valores apontados pela administradora judicial, com brevidade. 8- Fl. 27.298/27.303 (ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requer o cadastro do advogado RONALDO VASCONCELOS (OAB/SP n. 220.344), e-mail: contato@vh.adv.br para recebimento das publicações). À serventia para anotações no E-SAJ. 9- Fl. 27.304/27.306 (Recuperanda apresenta manifestação cumprindo as determinações da decisão de fls. 27.088/27.090 e reitera o pedido de levantamento de R$ 704.627,44). Ciência aos credores, AJ e demais interessados. 10- Fl. 27.307/27.361 (Certidão de Objeto e Pé). Ciência aos interessados. 11- Fl. 27.362/27.383 (Comunicação de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2158194-98.2022.8.26.0000). Ciente. 12- Fl. 27.384/27.426 (Relatório Mensal de Atividades referente a novembro de 2022). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 13- Fl. 27.427/27.428 (O Credor Aloisio Moreira, em atenção à petição da Recuperanda de fls. 27.307/27.361, pondera que a informação acerca do pagamento de seu crédito foi prestada de forma "vaga" e reitera que seja pago a diferença de seu crédito, apontada na petição de fls. 26.962/26.963). Fl. 27.431/27.432 (AJ apresenta esclarecimento ao credor acerca da forma de pagamento prevista no PRJ, requer seja dada ciência, novamente, da petição de fls. 20.824/20.828 e das cláusulas 4.4 e 4.5 do PRJ de fls.15.790/15.795). Ao credor Aloisio Moreira para ciência. 14- Fl. 27.429/27.430 (BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. requer juntada de substabelecimento e requer que as publicações sejam realizadas em nome de JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART, OAB/SP 291.913 e CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, OAB/SP 291.906). À Serventia para anotações no E-SAJ e certificar o recolhimento das custas devidas. Fls. 27446/27447 (BASTOS FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): à AJ. Int. |
| 27/04/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40765347-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2023 14:33 |
| 24/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO para o(a) Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026 |
| 17/04/2023 |
Documento Juntado
|
| 17/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/04/2023 |
Ofício Juntado
|
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40696763-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 15:29 |
| 17/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40695917-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 14:30 |
| 10/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40640568-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 14:55 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40582100-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2023 15:40 |
| 24/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40538685-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 16:37 |
| 20/03/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 20/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/03/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40398404-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 20:39 |
| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40348894-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2023 15:18 |
| 15/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40264086-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 20:38 |
| 06/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 27284/27285, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230131140546029291 (fls. 27272/27273). Nada Mais. |
| 06/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 01/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669 |
| 31/01/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.23.40135180-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2023 18:18 |
| 31/01/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação das r. decisões de fls 26856/26861 e 27088/27090, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20230131140546029291 (fls. 27272/27273), no valor de R$ 24.093.557,43, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deduzidos das contas judiciais 1500118053563, 4700127771501 e 1600112572454, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 27271. Certifico também que a outra conta judicial informada no formulário MLE ( conta 1600129038141) Não está disponível no portal de custas para expedição de MLE, tendo em vista que a data do depósito é anterior à Março/2017. Nada Mais. |
| 31/01/2023 |
Documento Juntado
|
| 31/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0026/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 26.856/26.861 1 - Fl. 26.862/26.868 (e-mail informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000): ciência aos interessados. 2 - Fl. 26.875/26.884 (Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2061246-94.2022.8.26.0000 que negou provimento ao Recuso interposto pela Anglo American visando retirar o sigilo do incidente que foi instaurado para juntada do Acordo entre Recuperanda e Sindicado dos Bancos, bem como certidão de trânsito em julgado). ciência aos interessados. 3 - Fl. 26.885/26.907 (AJ apresenta relatório de visita do mês de novembro/2022). Ciência aos credores e demais interessados. 4 - Fl. 26.908/26.922 (Ofício oriundo da Ação Trabalhista nº 1002142-43.2017.5.02.0014, cuja Reclamada é a A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP requerendo a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 18.000,00). Ciente da resposta da AJ às fls. 26956/26960. 5 - Fl. 26.923/26.925 e 27085/27086 (Cícero Bordalo Júnior apresenta dados bancários para pagamento do seu crédito); 26964 (petição de SOTREQ S/A dados bancários); 26965 (petição de SAAM TOWAGE BRASIL S.A. dados bancários): À Recuperanda e AJ para fins de cumprimento do PRJ. 6 - Fl. 26.926/26.943 (Recuperanda informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória de fls. 26.856/26.861 (item 3) que tratou da liberação parcial dos valores depositados judicialmente). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 7- Fl. 26.944/26.945 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados requer esclarecimento da AJ). Ciência ao credor dos esclarecimentos de fls. 26.956/26.960. 8- Fl. 26.946/26.950 (Petição da recuperanda atendendo às determinações do despacho de fls. 26.856/26.861.). (i) Ciência aos credores e demais interessados. (ii) No que diz respeito ao valor devido à Ince & Co, providencie a Recuperanda o pagamento diretamente ao Credor, por meio de transferência internacional no prazo de 05 dias, sob fiscalização da AJ nos termos do PRJ. (iii) Acerca do pedido de extensão da remuneração da AJ, a Recuperanda não se opôs ao pedido e requereu que a quantia seja diminuída para R$ 25.000,00 mensais, que corresponde a 50% do valor originalmente fixado a ser pago por mês. A AJ não se opôs a quantia sugerida pela Recuperanda e reiterou o pedido para que o valor seja fixado a partir do mês de outubro/2022 (fls. 26.956/26.960). Acolho o pedido e fixo como honorários da administração judicial, o valor mensal de R$ 25.000,0 - a partir de outubro/2022 até o encerramento da Recuperação Judicial 9- Fl. 26.951/26.955 (AJ apresenta manifestação acerca do Formulário MLE apresentado pela Recuperanda e requer esclarecimentos); Fl. 26.961 (Recuperanda informa que a conta bancária indicada pela Recuperanda é para viabilizar a remessa dos valores, via operação de câmbio, ao Sindicato de Bancos, e, que, irá apresentar os comprovantes para a AJ). Indefiro. O levantamento deverá ser feito pela recuperanda e o montante deverá ser utilizado integralmente para pagamento do Sindicato dos Bancos, conforme constou da decisão de fls. 26856/26861, com fiscalização da AJl. No mais, deverá a recuperanda apresentar novo formulário de MLE, nestes autos principais, para acesso às informações por todos os credores. Após, expeça-se, com urgência. 10. Fls. 26962/26963 (petição de ALOISIO MOREIRA): Manifestem-se recuperanda e AJ. Int. Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 30/01/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40121142-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/01/2023 16:23 |
| 27/01/2023 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 27/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/01/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 27/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40071115-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 14:51 |
| 20/01/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40062134-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/01/2023 14:45 |
| 19/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40052925-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 10:59 |
| 10/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão fls. 26.856/26.861 1 - Fl. 26.862/26.868 (e-mail informando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000): ciência aos interessados. 2 - Fl. 26.875/26.884 (Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2061246-94.2022.8.26.0000 que negou provimento ao Recuso interposto pela Anglo American visando retirar o sigilo do incidente que foi instaurado para juntada do Acordo entre Recuperanda e Sindicado dos Bancos, bem como certidão de trânsito em julgado). ciência aos interessados. 3 - Fl. 26.885/26.907 (AJ apresenta relatório de visita do mês de novembro/2022). Ciência aos credores e demais interessados. 4 - Fl. 26.908/26.922 (Ofício oriundo da Ação Trabalhista nº 1002142-43.2017.5.02.0014, cuja Reclamada é a A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP requerendo a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 18.000,00). Ciente da resposta da AJ às fls. 26956/26960. 5 - Fl. 26.923/26.925 e 27085/27086 (Cícero Bordalo Júnior apresenta dados bancários para pagamento do seu crédito); 26964 (petição de SOTREQ S/A dados bancários); 26965 (petição de SAAM TOWAGE BRASIL S.A. dados bancários): À Recuperanda e AJ para fins de cumprimento do PRJ. 6 - Fl. 26.926/26.943 (Recuperanda informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória de fls. 26.856/26.861 (item 3) que tratou da liberação parcial dos valores depositados judicialmente). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 7- Fl. 26.944/26.945 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados requer esclarecimento da AJ). Ciência ao credor dos esclarecimentos de fls. 26.956/26.960. 8- Fl. 26.946/26.950 (Petição da recuperanda atendendo às determinações do despacho de fls. 26.856/26.861.). (i) Ciência aos credores e demais interessados. (ii) No que diz respeito ao valor devido à Ince & Co, providencie a Recuperanda o pagamento diretamente ao Credor, por meio de transferência internacional no prazo de 05 dias, sob fiscalização da AJ nos termos do PRJ. (iii) Acerca do pedido de extensão da remuneração da AJ, a Recuperanda não se opôs ao pedido e requereu que a quantia seja diminuída para R$ 25.000,00 mensais, que corresponde a 50% do valor originalmente fixado a ser pago por mês. A AJ não se opôs a quantia sugerida pela Recuperanda e reiterou o pedido para que o valor seja fixado a partir do mês de outubro/2022 (fls. 26.956/26.960). Acolho o pedido e fixo como honorários da administração judicial, o valor mensal de R$ 25.000,0 - a partir de outubro/2022 até o encerramento da Recuperação Judicial 9- Fl. 26.951/26.955 (AJ apresenta manifestação acerca do Formulário MLE apresentado pela Recuperanda e requer esclarecimentos); Fl. 26.961 (Recuperanda informa que a conta bancária indicada pela Recuperanda é para viabilizar a remessa dos valores, via operação de câmbio, ao Sindicato de Bancos, e, que, irá apresentar os comprovantes para a AJ). Indefiro. O levantamento deverá ser feito pela recuperanda e o montante deverá ser utilizado integralmente para pagamento do Sindicato dos Bancos, conforme constou da decisão de fls. 26856/26861, com fiscalização da AJl. No mais, deverá a recuperanda apresentar novo formulário de MLE, nestes autos principais, para acesso às informações por todos os credores. Após, expeça-se, com urgência. 10. Fls. 26962/26963 (petição de ALOISIO MOREIRA): Manifestem-se recuperanda e AJ. Int. |
| 10/01/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40006084-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/01/2023 16:11 |
| 03/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40002801-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/01/2023 18:40 |
| 22/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42298981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2022 10:34 |
| 20/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42294009-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2022 17:19 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42284859-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 15:12 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42284191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 14:33 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42281967-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 11:50 |
| 16/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42278055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 18:47 |
| 16/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42272271-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 11:48 |
| 15/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42261134-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/12/2022 10:58 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42228034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 12:18 |
| 07/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42194219-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 20:49 |
| 28/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 28/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1318/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638 |
| 25/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 25/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1318/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.698/26.701 (Última decisão) 1- Fl. 26.611 (Guimarães & Ferreira Ltda ME requer "informações de cumprimento da decisão de páginas nº 26040-26042, atinente a data para o recebimento do crédito, conforme dados bancários protocolado à página 25.810). Ciência ao credores dos esclarecimentos da AJ de fls. 26.616/26.618. 2- Fls. 26.122/26.153 e fls. 26.680/26.690 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Michael Page Internacional do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda., bem como esclarecimentos solicitados pela AJ). Fls. 26.612/26.615 e Fls. 26.794/26.796 (AJ apresenta análise cessões de crédito de fls. 26.096/26.120, 26122/26153 e 26.680/26.690). Conforme análise complementar da AJ, uma vez comprovada a regularidade da cessão de crédito e ante a ausência de pagamento à Credora, DEFIRO que o crédito de R$ 5.831,00, listado em favor de Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda. (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 3- Fls. 26.619/26.679 (Recuperanda indica que há o saldo de R$ 26.276.370,52 nas contas judiciais nº 1500118053563, 1600112572454, 1600129038141, 4700127771501. Pondera que "em atenção aos termos e condições do PRJ (fls. 15.771/15.803), em 10.07.2019 a INDO SINO TRADE PTE LTD. e CADENCE MINERALS PLC ('Investidores') realizaram o depósito no valor de R$ 9.000.926,00 (nove milhões e novecentos e vinte e seis reais), montante esse equivalente a UDS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares americanos) como condição precedente ao DIP Finance. Esse depósito foi responsável pela abertura da Conta Judicial nº 1600112572454. Indica que o valor de R$ 14.523.460,54 oriundo da venda de minério de ferro, ante os bloqueios judiciais que vinha sofrendo, foi depositado na conta judicial nº 1600112572454. Afirma, também, que após o depósito judicial de R$ 7.500.000,00 realizado e junho/2021 foi dado início aos pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes em quatro borderôs. Sustenta, que após o quarto pagamento, foi pago o total de R$ 7.130.284,09 aos credores trabalhistas e hipossuficientes. Requer seja autorizado o levantamento de R$ 25.906.654,61 para pagamento do Sindicato dos Bancos, permanecendo em conta judicial o valor de R$ 369.715,91). Fls. 26.802/26.807 (AJ apresenta análise dos pagamentos dos credores trabalhistas e hipossuficientes indicando que foi pago R$ 6.818.112,91, quantia que abatida do valor do DIP Finance A R$ 9 milhões - resulta em um saldo de R$ 2.182.813,09. Pontua que considerando todas a contas judiciais contas nº 1500118053563, 1600112572454, 1600129038141 e 4700127771501 há depositado em juízo o valor de 26.276.370,52. Feita esta análise, pontua que os valores depositados em contas judiciais tem origem na venda de minério de ferro que consiste na atividade da Recuperanda, bem como que o minério de ferro em si, permanece dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos, fato pelo qual, é possível a liberação do valor para pagamento do Acordo firmado com o Sindicato dos Bancos, ressalvando o saldo de R$ 2.182.813,09, que foi depositado para garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes por meio do DIP Finance A. Nos termos da decisão de fls. 14876, foi realizado depósito judicial no valor de R$ 9.000.926,00 pelas Investidoras Cadence e Indo Sino visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos. Os valores depositados em conta judicial (fls. 15.000/15.002) possuem origem (i) na venda de minério de ferro autorizada judicialmente e (ii) no DIP Finance A realizado pelo Investidores. Vale pontuar que o minério de ferro foi dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos e sua venda só foi possível por meio de autorização desse Douto Juízo e por meio de procedimento fiscalizado pela AJ . Por outro lado, o DIP Finance A, visou dar efetividade ao procedimento Recuperacional, notadamente evitar um novo descumprimento do PRJ em prejuízos dos credores, bem como garantir o pagamento de imediato dos credores trabalhistas e hipossuficientes. Portanto, os valores oriundos da venda de minério de ferro, que constitui uma das atividades da Recuperanda e que foi dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos, não se confunde com os valores do DIP Finance A. A Recuperanda e a Sindicato dos Bancos noticiaram a celebração de acordo Settlement Deed (fls. 22170/22173). O Acordo e o Aditivo firmados entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos (em vigor a partir de 31/01/22) possuem cláusula de confidencialidade, fato pelo qual foi apresentado no incidente nº 0004953-32.2022.8.26.0100, em segredo de justiça. Conforme análise feita pela administradora judicial, há cláusula específica para que a Recuperanda mantenha o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) sob pena de cancelamento do acordo, bem como que as garantias fiduciárias constituídas no acordo original com o Sindicato dos Bancos, firmado antes do Pedido de Recuperação Judicial, foram preservadas, portanto, todos os Ativos da Recuperanda continuam alienados fiduciariamente ao Sindicato dos Bancos. Nos termos do Settlement Deed, a totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao processo principal (autos nº 1088747-75.2015.8.26.0100) deve ser repassada ao Sindicato de Bancos INTESA SANPAOLO S.P.A., HONG KONG BRANCH, CANARA BANK, LONDON BRANCH e STATE BANK OF INDIA, LONDON BRANCH. No mais, o acordo prevê quanto ao pagamento: no aditivo do Acordo há a previsão do pagamento da quantia de US$ 925.208,90, o qual já foi efetuado por meio do levantamento de R$ 5.500.000,00 da conta judicial (fls. 22.567/22.569) o saldo residual a ser pago: 50% em até 06 meses da vigência do Acordo; 50% em até 24 meses da vigência do Acordo. Conforme ponderado pela AJ às fls. 26802/26807, do valor depositado de R$ 9 milhões (DIP Finance A - aporte financeiro feito pelos Investidores, visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes - antes da convocação da AGC que aprovou o PRJ vigente), foi pago R$ 6.818.112,91, quantia que abatida do valor do DIP Finance A R$ 9 milhões - resulta em um saldo de R$ 2.182.813,09. Assim, tendo em vista que há depositado em juízo o valor de 26.276.370,52, defiro a liberação dos valores depositados em conta judicial para cumprimento do pagamento pactuado no Settlement Deed (Acordo), no valor de R$24.093.557,43, posto que o saldo de R$ 2.182.813,09, deve permanecer depositado para garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes. O montante deverá ser utilizado integralmente para pagamento do Sindicato dos Bancos. Expeça-se o necessário, com urgência. 4- Fls. 26.691/26.693 (Planus Informática e Tecnologia Ltda. requer juntada de substabelecimento e indica dados bancários). À Serventia para anotações no E-SAJ e ciência à Recuperanda dos dados bancários. 5- Fls. 26.694/26.695 (Comitê de Credores requer "O imediato cumprimento da decisão judicial de 15.08.22, bem como, sejam adotadas medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido, em especial a imediata transferências, ou no prazo razoével de 72 (setenta e duas ) horas, de TODOS os créditos de credores constantes no borderô 4"). Determinação ao Banco do Brasil já analisada no despacho de fls.26.698/26.701. Uma vez indicado pela Recuperanda que o pagamento do 4º Borderô foi efetuado pelo Banco do Brasil (fls. 26.619/26.679), diga o Comitê de Credores. 6- Fls. 26.696/26.697 (AJ requer a intimação da Recuperanda para apresentar os documentos para elaboração do Relatório de Atividades a partir da data-base de julho/2022): Deve a Recuperanda apresentar os documentos solicitados diretamente à AJ 7- Fls. 26.702/26.707 (Leandro Abdon Bezerra Esclarece que a conta bancária utilizada para pagamentos via borderôs foi cancelada, fato que inviabilizou o recebimento dos créditos dos seguintes credores: João Henrique Fortunato Gomes e Solon Freitas da Costa. Indica que os créditos a seguir não foram pagos: Henrique Hermano Oliveira Lara, Leandro Abdon Bezerra. Por fim, apresenta dados bancários para pagamento dos créditos.). Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ nas fls. 26.802/26.807 no sentido que os pagamentos de JOÃO HENRIQUE FORTUNATO GOMES, HENRIQUE HERMANO OLIVEIRA LARA e SOLON FREITAS DA COSTA deve ocorrer no próximo borderô com base nos dados bancários atualizados, bem como de que no incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100, ajuizado por LEANDRO ABDON BEZERRA é necessário que seja proferida sentença, para após, o pagamento seja realizado nos termos do PRJ. 8- Fls. 26.708/26.717 (2ª Vara do Trabalho de Macapá envia Ofício referente ao processo nº 0000432-26.2015.5.08.0202 na qual consta como Reclamada a S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME. Requer informações acerca da existência de eventuais créditos pertencentes a referida empresa). Ciente da resposta do ofício efetuada pela AJ, conforme fls. 26.802/26.807. 9- Fls. 26.719/26.723 (AJ comprova a prestação de informações solicitada por meio do ofício de fls. 23.416/23.417). Ciente. 10- Fls. 26.729/26.785 (13ª VT de Belo Horizonte requer informações do andamento da recuperação judicial para instruir o processo nº 0011937-03.2016.5.03.0013). Ciente das respostas ao Ofício efetuadas em 09.08.2022 pela AJ e pela Serventia em 24.10.2022. 11- Fls. 26.800/26.801 (Paulo Germano Pinto Medeiros credor trabalhista, informa que recebeu apenas parte do valor R$165.000,00 em 22/09/2021, no entanto ainda resta pendente de recebimento a quantia R$ 320.985,55). Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ nas fls. 26.814/26815, notadamente, a forma de pagamento prevista no PRJ. 12 - Fls. 26816/26852 (RMA 09/22): ciência aos interessados. 13 - Fls. 26853/26854 (petição da AJ): Manifeste-se a devedora. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários definitivos. 14 - Fls. 26808/26810 (INCE & CO GERMANY LLP); e fl. 26855 (Ronise Silva da Silva e Outro): à devedora. Int. Advogados(s): LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Vinycius Dunzinger (OAB 465761/SP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 22/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 26.698/26.701 (Última decisão) 1- Fl. 26.611 (Guimarães & Ferreira Ltda ME requer "informações de cumprimento da decisão de páginas nº 26040-26042, atinente a data para o recebimento do crédito, conforme dados bancários protocolado à página 25.810). Ciência ao credores dos esclarecimentos da AJ de fls. 26.616/26.618. 2- Fls. 26.122/26.153 e fls. 26.680/26.690 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Michael Page Internacional do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda., bem como esclarecimentos solicitados pela AJ). Fls. 26.612/26.615 e Fls. 26.794/26.796 (AJ apresenta análise cessões de crédito de fls. 26.096/26.120, 26122/26153 e 26.680/26.690). Conforme análise complementar da AJ, uma vez comprovada a regularidade da cessão de crédito e ante a ausência de pagamento à Credora, DEFIRO que o crédito de R$ 5.831,00, listado em favor de Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda. (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 3- Fls. 26.619/26.679 (Recuperanda indica que há o saldo de R$ 26.276.370,52 nas contas judiciais nº 1500118053563, 1600112572454, 1600129038141, 4700127771501. Pondera que "em atenção aos termos e condições do PRJ (fls. 15.771/15.803), em 10.07.2019 a INDO SINO TRADE PTE LTD. e CADENCE MINERALS PLC ('Investidores') realizaram o depósito no valor de R$ 9.000.926,00 (nove milhões e novecentos e vinte e seis reais), montante esse equivalente a UDS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares americanos) como condição precedente ao DIP Finance. Esse depósito foi responsável pela abertura da Conta Judicial nº 1600112572454. Indica que o valor de R$ 14.523.460,54 oriundo da venda de minério de ferro, ante os bloqueios judiciais que vinha sofrendo, foi depositado na conta judicial nº 1600112572454. Afirma, também, que após o depósito judicial de R$ 7.500.000,00 realizado e junho/2021 foi dado início aos pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes em quatro borderôs. Sustenta, que após o quarto pagamento, foi pago o total de R$ 7.130.284,09 aos credores trabalhistas e hipossuficientes. Requer seja autorizado o levantamento de R$ 25.906.654,61 para pagamento do Sindicato dos Bancos, permanecendo em conta judicial o valor de R$ 369.715,91). Fls. 26.802/26.807 (AJ apresenta análise dos pagamentos dos credores trabalhistas e hipossuficientes indicando que foi pago R$ 6.818.112,91, quantia que abatida do valor do DIP Finance A R$ 9 milhões - resulta em um saldo de R$ 2.182.813,09. Pontua que considerando todas a contas judiciais contas nº 1500118053563, 1600112572454, 1600129038141 e 4700127771501 há depositado em juízo o valor de 26.276.370,52. Feita esta análise, pontua que os valores depositados em contas judiciais tem origem na venda de minério de ferro que consiste na atividade da Recuperanda, bem como que o minério de ferro em si, permanece dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos, fato pelo qual, é possível a liberação do valor para pagamento do Acordo firmado com o Sindicato dos Bancos, ressalvando o saldo de R$ 2.182.813,09, que foi depositado para garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes por meio do DIP Finance A. Nos termos da decisão de fls. 14876, foi realizado depósito judicial no valor de R$ 9.000.926,00 pelas Investidoras Cadence e Indo Sino visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos. Os valores depositados em conta judicial (fls. 15.000/15.002) possuem origem (i) na venda de minério de ferro autorizada judicialmente e (ii) no DIP Finance A realizado pelo Investidores. Vale pontuar que o minério de ferro foi dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos e sua venda só foi possível por meio de autorização desse Douto Juízo e por meio de procedimento fiscalizado pela AJ . Por outro lado, o DIP Finance A, visou dar efetividade ao procedimento Recuperacional, notadamente evitar um novo descumprimento do PRJ em prejuízos dos credores, bem como garantir o pagamento de imediato dos credores trabalhistas e hipossuficientes. Portanto, os valores oriundos da venda de minério de ferro, que constitui uma das atividades da Recuperanda e que foi dado em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos, não se confunde com os valores do DIP Finance A. A Recuperanda e a Sindicato dos Bancos noticiaram a celebração de acordo Settlement Deed (fls. 22170/22173). O Acordo e o Aditivo firmados entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos (em vigor a partir de 31/01/22) possuem cláusula de confidencialidade, fato pelo qual foi apresentado no incidente nº 0004953-32.2022.8.26.0100, em segredo de justiça. Conforme análise feita pela administradora judicial, há cláusula específica para que a Recuperanda mantenha o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) sob pena de cancelamento do acordo, bem como que as garantias fiduciárias constituídas no acordo original com o Sindicato dos Bancos, firmado antes do Pedido de Recuperação Judicial, foram preservadas, portanto, todos os Ativos da Recuperanda continuam alienados fiduciariamente ao Sindicato dos Bancos. Nos termos do Settlement Deed, a totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao processo principal (autos nº 1088747-75.2015.8.26.0100) deve ser repassada ao Sindicato de Bancos INTESA SANPAOLO S.P.A., HONG KONG BRANCH, CANARA BANK, LONDON BRANCH e STATE BANK OF INDIA, LONDON BRANCH. No mais, o acordo prevê quanto ao pagamento: no aditivo do Acordo há a previsão do pagamento da quantia de US$ 925.208,90, o qual já foi efetuado por meio do levantamento de R$ 5.500.000,00 da conta judicial (fls. 22.567/22.569) o saldo residual a ser pago: 50% em até 06 meses da vigência do Acordo; 50% em até 24 meses da vigência do Acordo. Conforme ponderado pela AJ às fls. 26802/26807, do valor depositado de R$ 9 milhões (DIP Finance A - aporte financeiro feito pelos Investidores, visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes - antes da convocação da AGC que aprovou o PRJ vigente), foi pago R$ 6.818.112,91, quantia que abatida do valor do DIP Finance A R$ 9 milhões - resulta em um saldo de R$ 2.182.813,09. Assim, tendo em vista que há depositado em juízo o valor de 26.276.370,52, defiro a liberação dos valores depositados em conta judicial para cumprimento do pagamento pactuado no Settlement Deed (Acordo), no valor de R$24.093.557,43, posto que o saldo de R$ 2.182.813,09, deve permanecer depositado para garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes. O montante deverá ser utilizado integralmente para pagamento do Sindicato dos Bancos. Expeça-se o necessário, com urgência. 4- Fls. 26.691/26.693 (Planus Informática e Tecnologia Ltda. requer juntada de substabelecimento e indica dados bancários). À Serventia para anotações no E-SAJ e ciência à Recuperanda dos dados bancários. 5- Fls. 26.694/26.695 (Comitê de Credores requer "O imediato cumprimento da decisão judicial de 15.08.22, bem como, sejam adotadas medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido, em especial a imediata transferências, ou no prazo razoével de 72 (setenta e duas ) horas, de TODOS os créditos de credores constantes no borderô 4"). Determinação ao Banco do Brasil já analisada no despacho de fls.26.698/26.701. Uma vez indicado pela Recuperanda que o pagamento do 4º Borderô foi efetuado pelo Banco do Brasil (fls. 26.619/26.679), diga o Comitê de Credores. 6- Fls. 26.696/26.697 (AJ requer a intimação da Recuperanda para apresentar os documentos para elaboração do Relatório de Atividades a partir da data-base de julho/2022): Deve a Recuperanda apresentar os documentos solicitados diretamente à AJ 7- Fls. 26.702/26.707 (Leandro Abdon Bezerra Esclarece que a conta bancária utilizada para pagamentos via borderôs foi cancelada, fato que inviabilizou o recebimento dos créditos dos seguintes credores: João Henrique Fortunato Gomes e Solon Freitas da Costa. Indica que os créditos a seguir não foram pagos: Henrique Hermano Oliveira Lara, Leandro Abdon Bezerra. Por fim, apresenta dados bancários para pagamento dos créditos.). Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ nas fls. 26.802/26.807 no sentido que os pagamentos de JOÃO HENRIQUE FORTUNATO GOMES, HENRIQUE HERMANO OLIVEIRA LARA e SOLON FREITAS DA COSTA deve ocorrer no próximo borderô com base nos dados bancários atualizados, bem como de que no incidente nº 1085254-51.2019.8.26.0100, ajuizado por LEANDRO ABDON BEZERRA é necessário que seja proferida sentença, para após, o pagamento seja realizado nos termos do PRJ. 8- Fls. 26.708/26.717 (2ª Vara do Trabalho de Macapá envia Ofício referente ao processo nº 0000432-26.2015.5.08.0202 na qual consta como Reclamada a S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME. Requer informações acerca da existência de eventuais créditos pertencentes a referida empresa). Ciente da resposta do ofício efetuada pela AJ, conforme fls. 26.802/26.807. 9- Fls. 26.719/26.723 (AJ comprova a prestação de informações solicitada por meio do ofício de fls. 23.416/23.417). Ciente. 10- Fls. 26.729/26.785 (13ª VT de Belo Horizonte requer informações do andamento da recuperação judicial para instruir o processo nº 0011937-03.2016.5.03.0013). Ciente das respostas ao Ofício efetuadas em 09.08.2022 pela AJ e pela Serventia em 24.10.2022. 11- Fls. 26.800/26.801 (Paulo Germano Pinto Medeiros credor trabalhista, informa que recebeu apenas parte do valor R$165.000,00 em 22/09/2021, no entanto ainda resta pendente de recebimento a quantia R$ 320.985,55). Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ nas fls. 26.814/26815, notadamente, a forma de pagamento prevista no PRJ. 12 - Fls. 26816/26852 (RMA 09/22): ciência aos interessados. 13 - Fls. 26853/26854 (petição da AJ): Manifeste-se a devedora. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários definitivos. 14 - Fls. 26808/26810 (INCE & CO GERMANY LLP); e fl. 26855 (Ronise Silva da Silva e Outro): à devedora. Int. |
| 21/11/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42071623-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2022 09:24 |
| 16/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42047126-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 19:36 |
| 11/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42034940-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 21:13 |
| 31/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41953200-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 21:27 |
| 31/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41952738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 19:49 |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41927976-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 12:41 |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41926208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 10:35 |
| 27/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 26797/26798) o protocolo da Decisão-ofício de fls. 26698/26701. Nada Mais. |
| 27/10/2022 |
Protocolo Juntado
|
| 26/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41922251-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 17:27 |
| 26/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 26698/26701, encaminhei a referida decisão ofício ao Banco do Brasil, acompanhada do protocolo de fls. 26590/26592 e da petição da Administradora Judicial de fls. 25784/25786, conforme e-mail liberado às fls. 26791/26792. Nada Mais. |
| 26/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/10/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 21/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1167/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616 |
| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41880964-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 17:19 |
| 20/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 26044 até às folhas 26695. Nada Mais. |
| 20/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1167/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.040/26.042 (última decisão) 1- Fls. 26.043/26.044 (VIBRA ENERGIA S/A). Fl. 26.208 (Companhia Docas de Santana CDSA); 26691/26693 (PLANUS INFORMÁTICA) Credores quirografários informam dados bancários. Ciência da manifestação da AJ de fls. 26.616/26.618 prestando esclarecimentos acerca do pagamento nos termos do PRJ. À Recuperanda para tomar ciência dos dados bancários. 2- Fls. 26.050/26.070 (Relatório de visita juntado pela AJ). Fls. 26.345/26.394 (3º Relatório de Cumprimento do PRJ). Fls. 26.167/26.203 (Relatório de Atividades da Recuperanda referente ao período de janeiro a junho de 2022). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 3- Fls. 26.071/26.084 (E-mail comunicando decisão proferida no AI nº 2160378-61.2021.8.26.0000 interposto pela Recuperanda visando contornar o comando judicial para que indique bens em substituição a penhora realizada em execução fiscal. O Acórdão negou provimento ao recurso.). Ciente. 4- Fls. 26.096/26.120 (MILKAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI apresenta cessão de crédito firmada com Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda). Fls. 26.612/26.615 (AJ apresenta análise da cessão de crédito). Ante a análise da AJ, DEFIRO a cessão de crédito para que o crédito de R$ 8.297,00, listado em favor de Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda. (Classe III), seja transferido para Milkapital Investimentos e Participações EIRELI. 5- Fls. 26.122/26.153 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Michael Page Internacional do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda). Fls. 26.612/26.615 (Análise da AJ). Ciência à AJ dos documentos juntados às fls. 26680/26681; 6- Fls. 26.154/26.155 (Mapfre Seguros Gerais S.A. junta documentos de representação e requer intimação em nome dos advogados Gustavo Lasalvia Besada, OAB/SP 206.758 e Natalia Felipe Lima Bonfim, OAB/SP 287.630). A Serventia para anotações no E-SAJ. 7- Fls. 26.156/26.161 (9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo requer o endereço no qual a Recuperanda pode ser citada). fls. 26.616/26.618 (resposta da AJ). Ciente. 8- Fls. 26.162/26.166 (Ince & CO Germany LLP. requer nova intimação da Recuperanda para pagamento do saldo remanescente do seu crédito, sob pena de multas e aplicação de astreintes). Diga o Credor acerca da petição da Recuperanda de fls. 26.555/26.564. 9- Fls. 26.209/26.344 (Ronise Silva da Silva indica dados bancários para pagamento do crédito). A Credora teve seu crédito reconhecido no incidente nº 1013453-75.2019.8.26.0100 no valor de R$ 55.355,19. Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ. 10- Fls. 26.550/26.551 (Recuperanda junta substabelecimento com reserva de poderes). À Serventia para anotações no E-SAJ. 11- Fls. 26.552/26.554 (Sindicato dos Bancos, Recuperanda e Investidores apresentam petição conjunta pleiteando a liberação do valor depositado em conta judicial para cumprimento do Acordo celebrado com o Sindicato dos Bancos). Fls. 26.600/26.604 (AJ apresenta análise do pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial. Pondera que do valor depositado, R$ 9 milhões, refere-se ao DIP Finance A - aporte financeiro feito pelos Investidores, visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes - antes da convocação da AGC que aprovou o PRJ vigente. Informa os termos gerais do Acordo celebrado com o Sindicato dos Bancos que envolve crédito extraconcursal, destacando, que, no Acordo há previsão que o PRJ deve ser cumprido e que o segundo pagamento está previsto para acontecer a partir de 31.07.2022. Destaca informações do 3º Relatório do Relatório de Cumprimento do PRJ, demonstrando que foi utilizado o valor de R$ 6.788.012,40 dos valores depositados em conta judicial para pagamentos dos credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial); Manifeste-se a AJ sobre os esclarecimentos feitos pela recuperanda às fls. 26619/26623. Após, tornem conclusos com prioridade. 12- Fls. 26.555/26.580 (Recuperanda apresenta manifestação acerca do crédito da Ince & Co, comprova o envio do ofício determinando a devolução dos bens referente aos processos nº 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001, informa que está providenciando o necessários para formalizar transação tributária com a União, apresenta esclarecimentos acerca da petição da CEA Equatorial, destacando que a CEA não enviou todos os documentos necessário para analise do débito, bem como que os equipamentos técnicos para utilização da energia elétrica foram fornecidos pela própria CEA Equatorial e que a contas de energia demonstram flutuação de valores, o que indica que não houve "furto" de energia pela Recuperanda. Destaca que a Recuperanda não efetuou nenhuma modificação dos equipamentos). Diga a CEA Equatorial. 13- Fls. 26.581/26.587 (Recuperanda junta manifestação a respeito do despacho de fls. 26.040/26.042). Ciência à AJ, credores e demais interessados. 14- Fls. 26.605/26.608 (AJ junta saldo da conta judicial). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 15- Fls. 26.588/26.599 (Recuperanda junta comprovante de envio do 4º Borderô de pagamentos dos credores ao Banco do Brasil S.A). Fls. 26.609/26.610 (requer seja adotada medidas para que o Banco do Brasil S.A cumpra a decisão judicial que determinou o pagamento dos credores nos termos do 4º Borderô de pagamento). fls. 26.616/26.618 (manifestação da AJ). Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que o Banco do Brasil S.A cumpra a decisão de fls. 26.590/26.592, "item 1", no prazo máximo de 10 dias. 16- Fl. 26.611 (Guimarães &Ferreira Ltda ME requer "informações de cumprimento da decisão de páginas nº 26040-26042, atinente a data para o recebimento do crédito, conforme dados bancários protocolado à página 25.810". Fls. 26.616/26.618 (manifestação da AJ). Ciência ao credores dos esclarecimentos apresentados pela AJ. Int. Advogados(s): João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Andressa Graziele de Barcelos Brandão (OAB 122056/MG), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 20/10/2022 |
Documento Juntado
|
| 20/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41873910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 23:45 |
| 19/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 26.040/26.042 (última decisão) 1- Fls. 26.043/26.044 (VIBRA ENERGIA S/A). Fl. 26.208 (Companhia Docas de Santana CDSA); 26691/26693 (PLANUS INFORMÁTICA) Credores quirografários informam dados bancários. Ciência da manifestação da AJ de fls. 26.616/26.618 prestando esclarecimentos acerca do pagamento nos termos do PRJ. À Recuperanda para tomar ciência dos dados bancários. 2- Fls. 26.050/26.070 (Relatório de visita juntado pela AJ). Fls. 26.345/26.394 (3º Relatório de Cumprimento do PRJ). Fls. 26.167/26.203 (Relatório de Atividades da Recuperanda referente ao período de janeiro a junho de 2022). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 3- Fls. 26.071/26.084 (E-mail comunicando decisão proferida no AI nº 2160378-61.2021.8.26.0000 interposto pela Recuperanda visando contornar o comando judicial para que indique bens em substituição a penhora realizada em execução fiscal. O Acórdão negou provimento ao recurso.). Ciente. 4- Fls. 26.096/26.120 (MILKAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI apresenta cessão de crédito firmada com Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda). Fls. 26.612/26.615 (AJ apresenta análise da cessão de crédito). Ante a análise da AJ, DEFIRO a cessão de crédito para que o crédito de R$ 8.297,00, listado em favor de Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda. (Classe III), seja transferido para Milkapital Investimentos e Participações EIRELI. 5- Fls. 26.122/26.153 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Michael Page Internacional do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda). Fls. 26.612/26.615 (Análise da AJ). Ciência à AJ dos documentos juntados às fls. 26680/26681; 6- Fls. 26.154/26.155 (Mapfre Seguros Gerais S.A. junta documentos de representação e requer intimação em nome dos advogados Gustavo Lasalvia Besada, OAB/SP 206.758 e Natalia Felipe Lima Bonfim, OAB/SP 287.630). A Serventia para anotações no E-SAJ. 7- Fls. 26.156/26.161 (9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo requer o endereço no qual a Recuperanda pode ser citada). fls. 26.616/26.618 (resposta da AJ). Ciente. 8- Fls. 26.162/26.166 (Ince & CO Germany LLP. requer nova intimação da Recuperanda para pagamento do saldo remanescente do seu crédito, sob pena de multas e aplicação de astreintes). Diga o Credor acerca da petição da Recuperanda de fls. 26.555/26.564. 9- Fls. 26.209/26.344 (Ronise Silva da Silva indica dados bancários para pagamento do crédito). A Credora teve seu crédito reconhecido no incidente nº 1013453-75.2019.8.26.0100 no valor de R$ 55.355,19. Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ. 10- Fls. 26.550/26.551 (Recuperanda junta substabelecimento com reserva de poderes). À Serventia para anotações no E-SAJ. 11- Fls. 26.552/26.554 (Sindicato dos Bancos, Recuperanda e Investidores apresentam petição conjunta pleiteando a liberação do valor depositado em conta judicial para cumprimento do Acordo celebrado com o Sindicato dos Bancos). Fls. 26.600/26.604 (AJ apresenta análise do pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial. Pondera que do valor depositado, R$ 9 milhões, refere-se ao DIP Finance A - aporte financeiro feito pelos Investidores, visando garantir o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes - antes da convocação da AGC que aprovou o PRJ vigente. Informa os termos gerais do Acordo celebrado com o Sindicato dos Bancos que envolve crédito extraconcursal, destacando, que, no Acordo há previsão que o PRJ deve ser cumprido e que o segundo pagamento está previsto para acontecer a partir de 31.07.2022. Destaca informações do 3º Relatório do Relatório de Cumprimento do PRJ, demonstrando que foi utilizado o valor de R$ 6.788.012,40 dos valores depositados em conta judicial para pagamentos dos credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial); Manifeste-se a AJ sobre os esclarecimentos feitos pela recuperanda às fls. 26619/26623. Após, tornem conclusos com prioridade. 12- Fls. 26.555/26.580 (Recuperanda apresenta manifestação acerca do crédito da Ince & Co, comprova o envio do ofício determinando a devolução dos bens referente aos processos nº 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001, informa que está providenciando o necessários para formalizar transação tributária com a União, apresenta esclarecimentos acerca da petição da CEA Equatorial, destacando que a CEA não enviou todos os documentos necessário para analise do débito, bem como que os equipamentos técnicos para utilização da energia elétrica foram fornecidos pela própria CEA Equatorial e que a contas de energia demonstram flutuação de valores, o que indica que não houve "furto" de energia pela Recuperanda. Destaca que a Recuperanda não efetuou nenhuma modificação dos equipamentos). Diga a CEA Equatorial. 13- Fls. 26.581/26.587 (Recuperanda junta manifestação a respeito do despacho de fls. 26.040/26.042). Ciência à AJ, credores e demais interessados. 14- Fls. 26.605/26.608 (AJ junta saldo da conta judicial). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 15- Fls. 26.588/26.599 (Recuperanda junta comprovante de envio do 4º Borderô de pagamentos dos credores ao Banco do Brasil S.A). Fls. 26.609/26.610 (requer seja adotada medidas para que o Banco do Brasil S.A cumpra a decisão judicial que determinou o pagamento dos credores nos termos do 4º Borderô de pagamento). fls. 26.616/26.618 (manifestação da AJ). Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que o Banco do Brasil S.A cumpra a decisão de fls. 26.590/26.592, "item 1", no prazo máximo de 10 dias. 16- Fl. 26.611 (Guimarães &Ferreira Ltda ME requer "informações de cumprimento da decisão de páginas nº 26040-26042, atinente a data para o recebimento do crédito, conforme dados bancários protocolado à página 25.810". Fls. 26.616/26.618 (manifestação da AJ). Ciência ao credores dos esclarecimentos apresentados pela AJ. Int. |
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41869838-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 16:08 |
| 18/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41733967-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 15:44 |
| 13/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41823839-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/10/2022 12:06 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41807571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 18:00 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41803723-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 14:52 |
| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41756404-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 18:13 |
| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41752329-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 14:46 |
| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41744723-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 17:13 |
| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41690915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 14:07 |
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41686846-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 20:51 |
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41686830-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 20:47 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41644378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 18:23 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41643932-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 17:49 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41643738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 17:36 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41642587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:28 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41638492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 11:20 |
| 15/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/09/2022 |
Documento Juntado
|
| 15/09/2022 |
Documento Juntado
|
| 15/09/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 15/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41528108-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 12:20 |
| 14/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41526728-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 10:34 |
| 12/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41607050-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 22:05 |
| 09/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41587265-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2022 09:16 |
| 08/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41583169-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2022 16:45 |
| 07/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0863/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586 |
| 07/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0863/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586 |
| 06/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41575268-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 21:13 |
| 06/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41570512-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 15:09 |
| 06/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0863/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Guimarães e Ferreira Ltda. ME em face de DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito no valor de R$ 814.405,57 em favor de Guimarães e Ferreira Ltda. ME, classificado como crédito de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Classe IV) e de R$ 81.440,56 em favor de Cicero Borges Bordalo Junior, classificado como crédito trabalhista (Classe I). Ciência à devedora dos dados bancários indicados às fl. 15/16 e fl. 30/31. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Giovanna Mariano Paz de Martino (OAB 351868/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP) |
| 02/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41553514-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 19:04 |
| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/09/2022 |
Ofício Juntado
|
| 01/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41534426-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2022 19:16 |
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41524402-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 19:22 |
| 30/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Guimarães e Ferreira Ltda. ME em face de DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito no valor de R$ 814.405,57 em favor de Guimarães e Ferreira Ltda. ME, classificado como crédito de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Classe IV) e de R$ 81.440,56 em favor de Cicero Borges Bordalo Junior, classificado como crédito trabalhista (Classe I). Ciência à devedora dos dados bancários indicados às fl. 15/16 e fl. 30/31. Oportunamente, arquivem-se. Int. |
| 30/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41504251-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2022 08:05 |
| 25/08/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 24962 até às folhas 26044. Nada Mais. |
| 25/08/2022 |
Documento Juntado
|
| 25/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41484831-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 19:44 |
| 22/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0789/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574 |
| 19/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0789/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 25787/25789 (última decisão) 1- Fls. 25.784 /25.786 (Administradora Judicial apresentou o 4º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes). Dada ciência aos interessados às fls. 25.787/25.789, não houve irresignação. Isto posto, HOMOLOGO o borderô de pagamentos, o qual deve ser enviado pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A para efetuar as transferências aos credores. Servirá apresente decisão como ofício. 2- Fls. 25.799 /25.809 (Elétrica Industrial Ltda. requer habilitação no processo e informa dados bancários.). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 3- Fls. 25.810/25.824 (Guimarães && Ferreira Ltda - ME e Juracy Mendes Filho informa dados bancários). Ciência à Recuperanda. 4- Fls. 25.825/25.829 (Ince && CO Germany LLP. requer a intimação da Recuperanda para que efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 84.541,13, a ser realizado via transferência internacional na sua conta da Alemanha). Diga a Recuperanda. 5- Fls. 25.830/25.832 (Ofício do TJ/SP informando acerca da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 2158194-98.2022.8.26.0000, interposto pela CEA Equatorial que conferiu efeito suspensivo ao recurso em relação ao reestabelecimento da energia). Ciente. 6- Fls. 25.833/25.863, 25.864/25.902, 25.906/25.938 e 25.939/25.964 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessões de crédito firmadas com Datamine Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., Afonso Marçal && Cia Ltda EPP, Seive Indústria, Comércio e Serviços de Proteção Contra Incêndio EIRELI e Nascimento && Moreira Ltda. - EPP). Fls. 25.965/25968 e Fls. 26.036/25.039 (análise das cessões de crédito pela AJ). Ante a análise realizada pela AJ, ACOLHO as cessões de crédito para que: crédito de R$ 31.628,00, listado em favor de Datamine Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., antiga denominação Cae Mining BrasilSoluções em Tecnologia Ltda., como crédito de quirografário (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; crédito de R$ 10.572,00, listado em favor de Afonso Marçal & Cia Ltda EPP, como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; crédito de R$ 7.827,00, listado em favor de Seive Indústria, Comércio e Serviços de Proteção Contra Incêndio Eireli (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. o crédito de R$ 5.582,00, listado em favor de Nascimento & Moreira Ltda - EPP (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 7- Fls. 25893/25902 (ofício): ciência à recuperanda. À administradora judicial, para que providencie a resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 8- Fls. 25.903/25.905 (AJ requer a intimação da Recuperação para apresentar documento para elaboração do RMA a partir de janeiro/2022.). À Recuperanda para apresentar os documentos diretamente à AJ. 9- Fls. 25.969/25.974 (13ª VT de Belo Horizonte solicita informações da recuperação judicial para instruir o processo trabalhista nº 0011937-03.2016.5.03.0013). Fls. 26.034/26.035 (resposta da AJ). Ciente. 10- Fls. 25.975/25.990 (Recuperanda informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória de fls. 25.699/25.705, item6). Ciente. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 11- Fls. 25.991/26.033 (Banco do Brasil S.A informa que procedeu com o estorno do valor transferido para o exterior. Indica que a quantia de R$988.760,87 foi reaplicada na parcela 12 da conta judicial n. 1600112572454 e que eventual diferença de valor diz respeito a variação cambial.). Ciência à Recuperanda. Int. Advogados(s): João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves (OAB 4965/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP) |
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41434741-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 20:16 |
| 15/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 25787/25789 (última decisão) 1- Fls. 25.784 /25.786 (Administradora Judicial apresentou o 4º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes). Dada ciência aos interessados às fls. 25.787/25.789, não houve irresignação. Isto posto, HOMOLOGO o borderô de pagamentos, o qual deve ser enviado pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A para efetuar as transferências aos credores. Servirá apresente decisão como ofício. 2- Fls. 25.799 /25.809 (Elétrica Industrial Ltda. requer habilitação no processo e informa dados bancários.). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 3- Fls. 25.810/25.824 (Guimarães && Ferreira Ltda - ME e Juracy Mendes Filho informa dados bancários). Ciência à Recuperanda. 4- Fls. 25.825/25.829 (Ince && CO Germany LLP. requer a intimação da Recuperanda para que efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 84.541,13, a ser realizado via transferência internacional na sua conta da Alemanha). Diga a Recuperanda. 5- Fls. 25.830/25.832 (Ofício do TJ/SP informando acerca da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 2158194-98.2022.8.26.0000, interposto pela CEA Equatorial que conferiu efeito suspensivo ao recurso em relação ao reestabelecimento da energia). Ciente. 6- Fls. 25.833/25.863, 25.864/25.902, 25.906/25.938 e 25.939/25.964 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessões de crédito firmadas com Datamine Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., Afonso Marçal && Cia Ltda EPP, Seive Indústria, Comércio e Serviços de Proteção Contra Incêndio EIRELI e Nascimento && Moreira Ltda. - EPP). Fls. 25.965/25968 e Fls. 26.036/25.039 (análise das cessões de crédito pela AJ). Ante a análise realizada pela AJ, ACOLHO as cessões de crédito para que: crédito de R$ 31.628,00, listado em favor de Datamine Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., antiga denominação Cae Mining BrasilSoluções em Tecnologia Ltda., como crédito de quirografário (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; crédito de R$ 10.572,00, listado em favor de Afonso Marçal & Cia Ltda EPP, como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; crédito de R$ 7.827,00, listado em favor de Seive Indústria, Comércio e Serviços de Proteção Contra Incêndio Eireli (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. o crédito de R$ 5.582,00, listado em favor de Nascimento & Moreira Ltda - EPP (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 7- Fls. 25893/25902 (ofício): ciência à recuperanda. À administradora judicial, para que providencie a resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 8- Fls. 25.903/25.905 (AJ requer a intimação da Recuperação para apresentar documento para elaboração do RMA a partir de janeiro/2022.). À Recuperanda para apresentar os documentos diretamente à AJ. 9- Fls. 25.969/25.974 (13ª VT de Belo Horizonte solicita informações da recuperação judicial para instruir o processo trabalhista nº 0011937-03.2016.5.03.0013). Fls. 26.034/26.035 (resposta da AJ). Ciente. 10- Fls. 25.975/25.990 (Recuperanda informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória de fls. 25.699/25.705, item6). Ciente. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 11- Fls. 25.991/26.033 (Banco do Brasil S.A informa que procedeu com o estorno do valor transferido para o exterior. Indica que a quantia de R$988.760,87 foi reaplicada na parcela 12 da conta judicial n. 1600112572454 e que eventual diferença de valor diz respeito a variação cambial.). Ciência à Recuperanda. Int. |
| 15/08/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41394882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 18:26 |
| 11/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41394271-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 17:46 |
| 11/08/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41386457-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/08/2022 20:18 |
| 09/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 08/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41365013-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 18:14 |
| 05/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41354946-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 20:19 |
| 05/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41350378-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 14:24 |
| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41340091-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 13:33 |
| 01/08/2022 |
Documento Juntado
|
| 01/08/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 01/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41305525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 20:00 |
| 30/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41296148-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 18:54 |
| 29/07/2022 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 29/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41252537-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 16:31 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41240165-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 13:56 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41236877-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 09:57 |
| 14/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 25.699/25.705 (última decisão) 1- Fls. 25.535 /25.675 (Ofício do Banco do Brasil S.A apresentando comprovantes de transferência). Ciência à Recuperanda, AJ e credores. 2- Fls. 25.677/25.698 (Ofício da 69ª VT de São Paulo referente a pedido de penhora no rosto dos autos de crédito pertencente a A2 Construtora, Comércio e Serviços Ltda. em favor de Dhones Santos de Almeida). Essa questão já foi decidida no item 3 da decisão fls. 25.699/25.705, a qual me reporto para indeferir a penhora no rosto dos autos. 3- Fls. 25.706 /25.739 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com TMH Mangueiras e Terminais Hidráulicos Ltda). Fls. 25.749 /25.751 (A AJ não se opõe a cessão de crédito). Ante a análise da AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito de R$ 5.401,00, listado em favor de TMH Mangueiras e Terminais Hidráulicos Ltda., como crédito quirografário (Classe III),seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 4- Fls. 25.746/25.748 (A Recuperanda interpôs Embargos de Declaração visando à complementação da decisão de fls. fls. 25.699/25.705, "item 6", a fim de que conste que seja determinada a devolução de todos os bens constritos no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, localizados na Filial de Santana/AP, bem como na Filial de Pedra Branca do Amaparí/AP). Fls. 25.752/25.756 (A AJ pondera que foram adjudicados bens nas unidades de Santana/AP (Porto de Santana) e Pedra Branca do Amaparí (mina de extração de minério de ferro), especificamente na mina de Pedra Branca do Amaparí; informa que foram adjudicados os veículos fora de estrada Marca Catterpillar. Diante disto, posiciona-se pela complementação da decisão fls. 25.699/25.705, item 6 para que conste que todos os bens constritos nas unidades da Recuperanda de Santana/AP (Porto de Santana) e Pedra Branca do Amaparí/AP (mina de extração de minério de ferro) sejam devolvidos à Recuperanda. Noticia que no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, o MM. Juízo da 6ª VaraCível e da Fazenda Pública do Macapá, em 30.06.2022, determinou a devolução de parte dos bens constritos, bem como que, em 10.06.2022, também foi determinada a devolução do mandado de adjudicação referente ao processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001: Constou expressamente da decisão embargada: "(...) determino a imediata suspensão de eventuais atos constritivos em desfavor da recuperanda nos autos da Ação de Execução n° 0042342-53.2009.8.03.0001, em trâmite perante à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá, bem como a devolução de TODOS os bens da recuperanda que foram retirados da Filial de Santana, pelo menos até análise pormenorizada da administradora judicial, após acesso aos autos, em sua íntegra." Diante disso, não identifico omissão nos embargos, que ficam rejeitados. Fls. 25.758/2.5774; 25779/25783: à AJ, para que providencie a resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 25784/25786 (4º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes): ciência aos interessados. Int. Advogados(s): William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ) |
| 12/07/2022 |
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos. Fls. 25.699/25.705 (última decisão) 1- Fls. 25.535 /25.675 (Ofício do Banco do Brasil S.A apresentando comprovantes de transferência). Ciência à Recuperanda, AJ e credores. 2- Fls. 25.677/25.698 (Ofício da 69ª VT de São Paulo referente a pedido de penhora no rosto dos autos de crédito pertencente a A2 Construtora, Comércio e Serviços Ltda. em favor de Dhones Santos de Almeida). Essa questão já foi decidida no item 3 da decisão fls. 25.699/25.705, a qual me reporto para indeferir a penhora no rosto dos autos. 3- Fls. 25.706 /25.739 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com TMH Mangueiras e Terminais Hidráulicos Ltda). Fls. 25.749 /25.751 (A AJ não se opõe a cessão de crédito). Ante a análise da AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito de R$ 5.401,00, listado em favor de TMH Mangueiras e Terminais Hidráulicos Ltda., como crédito quirografário (Classe III),seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 4- Fls. 25.746/25.748 (A Recuperanda interpôs Embargos de Declaração visando à complementação da decisão de fls. fls. 25.699/25.705, "item 6", a fim de que conste que seja determinada a devolução de todos os bens constritos no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, localizados na Filial de Santana/AP, bem como na Filial de Pedra Branca do Amaparí/AP). Fls. 25.752/25.756 (A AJ pondera que foram adjudicados bens nas unidades de Santana/AP (Porto de Santana) e Pedra Branca do Amaparí (mina de extração de minério de ferro), especificamente na mina de Pedra Branca do Amaparí; informa que foram adjudicados os veículos fora de estrada Marca Catterpillar. Diante disto, posiciona-se pela complementação da decisão fls. 25.699/25.705, item 6 para que conste que todos os bens constritos nas unidades da Recuperanda de Santana/AP (Porto de Santana) e Pedra Branca do Amaparí/AP (mina de extração de minério de ferro) sejam devolvidos à Recuperanda. Noticia que no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, o MM. Juízo da 6ª VaraCível e da Fazenda Pública do Macapá, em 30.06.2022, determinou a devolução de parte dos bens constritos, bem como que, em 10.06.2022, também foi determinada a devolução do mandado de adjudicação referente ao processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001: Constou expressamente da decisão embargada: "(...) determino a imediata suspensão de eventuais atos constritivos em desfavor da recuperanda nos autos da Ação de Execução n° 0042342-53.2009.8.03.0001, em trâmite perante à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá, bem como a devolução de TODOS os bens da recuperanda que foram retirados da Filial de Santana, pelo menos até análise pormenorizada da administradora judicial, após acesso aos autos, em sua íntegra." Diante disso, não identifico omissão nos embargos, que ficam rejeitados. Fls. 25.758/2.5774; 25779/25783: à AJ, para que providencie a resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 25784/25786 (4º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes): ciência aos interessados. Int. |
| 11/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41165343-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 13:46 |
| 08/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 08/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/07/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
|
| 06/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 06/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41131475-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 20:22 |
| 05/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41130364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 18:24 |
| 01/07/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41105717-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2022 12:37 |
| 29/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536 |
| 28/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41078952-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 15:15 |
| 28/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.393/23.399 (última decisão) 1- Fls. 23.384/23.292 e Fls. 23.463/23472 (Ince && CO Germany LLP. informa que o pagamento realizado em 13.04.2022 não observou a atualização do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante disto, requer "a intimação da Zamin para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no valor de R$ 78.845,84, devidamente corrigido pela taxa Selic até a data do pagamento, via transferência internacional para sua conta na Alemanha, a ser realizada mediante a conversão do crédito para o Euro (operação de câmbio) conforme a taxa de câmbio então em vigor, conforme já aceito pela Zamin em manifestação de fls. 21573/21578"): Diga a Recuperanda. 2 23401/23405 (Petiçaõ da AJ): Ciência aos interessados. 3- Fls. 23.414/23.420 (Dhones Santos de Almeida requer penhora no rosto dos autos do crédito detido por A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, nos termos deferidos pela Justiça do Trabalho na Reclamação Trabalhista nº 1001688-92.2017.5.02.0069). Fls. 25.004/24.005 (AJ pondera que não há crédito em favor da A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP habilitado na Recuperação Judicial, e, que, em verdade, a devedora é a Zamin Amapá Logística Ltda., que não está em Recuperação Judicial). Diante das informações prestadas pela AJ, fica indeferida a penhora no rosto dos autos. À AJ para comunicação ao Juízo solicitante. 4- Fls. 23.421/23.436 (Ofício oriundo do processo trabalhista nº 0000073-95.2014.5.08.0207, em tramite na 8ª Vara do Trabalho de Macapá e que tem por objeto a centralização de execuções trabalhistas. O Ofício visa comunicar a realização de pagamento aos seguintes credores com recursos bloqueados da Anglo American: Elizangela Pinheiro Viana, Joelson de Oliveira LIma, Luiz Carlos de Matos Costa, Francisco de Sousa, José Carlos dos Santos Sousa, Nildo Facundes dos Santos, Gerson Furtado de Souza, Nivea do Nascimento Lisboa, Edielson Ferreira Alburqueque, Ana Flavia Pacheco Leal, San Drey Monteiro Marques). Fls. 24.004/24.005 (AJ toma ciência e informa que observará as informações para fins de fiscalização do cumprimento do PRJ). Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ. 5- Fl. 23.473 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requer o cadastro dos advogados Helvécio Franco Maia Júnior, OAB/MG 77.467 e Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714 para recebimento de intimações). À Serventia para anotações no E-SAJ. 6 - Fls. 23.483/23.928 (Recuperanda informa que no Cumprimento de Sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001 foi autorizado novos atos de expropriação de bens da sua sede, bem como o acesso aos autos foi negado tanto à Recuperanda como a AJ. Ao fim requer seja determinado que qualquer ato expropriatório de patrimônio da Recuperanda, de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, especialmente os objeto da execução acima mencionada, sejam suspensos). Fls. 24.929/24.931 (manifestação da AJ). Fls. 24.947/24.949 (AJ informa que reiterou o pedido de acesso ao processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, no qual bens da Recuperanda estão sendo adjudicados, bem como informa que enviou mensagem ao MP/AP e PGE do Amapá acerca da situação, vez que apesar de haver decisão com força de ofício o acesso ao processo foi negado à AJ). Fls. 24.959/25.003 (Recuperanda informa que obteve decisão favorável do TJ/AP no Agravo de Instrumento nº 0002602-37.2022.8.03.0000 para suspender os atos de adjudicação de bens autorizados no Cumprimento de Sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001. Esclarece que, devido à decisão liminar deferida no Agravo de Instrumento, o MM. Juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Macapá determinou a devolução do Mandado de Adjudicação. Destaca que, desde 03.06.2022, teve bens relevantes retirados de sua sede e que representam "milhões de reais" e que tais bens foram enviados para fora do Estado do Amapá. Informa que mesmo após a decisão liminar houve tentativa de continuidade da retirada dos bens. Requer seja determinado M.M.O - MINAS MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA EPP) respeite as decisões proferidas (vide doc. 02 e 05) devolvendo TODOS os bens que foram retirados da Filial de Santana da Recuperanda, devendo estes serem inventariados de forma pormenorizada para que a Recuperanda não seja mais prejudicada pelos atos ilegais praticados pela Exequente daqueles autos e convalidados pelo juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP". Reitera também o pedido para que a M.M.O - MINAS MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA EPP observe o procedimento da Recuperação Judicial para receber seu crédito, caso a Recuperanda seja responsabilizada pelo pagamento da dívida): A questão foi apreciada por este Juízo às fls. 22071/22075, item 9, sendo indeferido o pedido da Recuperanda, ponderando que a questão controvertida em relação aos atos de expropriação deveriam ser objeto de Embargos de Terceiro e a nulidade da sentença ser alegada no processo em que foi proferida. Na mesma decisão, autorizei a Administradora Judicial a requerer diretamente ao Juízo da Fazenda Pública de Macapá o acesso aos autos do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001. Em face desta decisão, houve interposição de agravo de instrumento (nº 2044893-76.2022.8.26.0000), o qual não se concedeu efeito suspensivo. Às fls. 24947/24949, a Administradora Judicial informou que o acesso aos autos do cumprimento de sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001 foi negado. Às fls. 24959/24962, a Recuperanda reiterou o pedido e informou que em sede de agravo de instrumento (0002602-37.2022.8.03.0000), interposto nos autos documprimentode sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001, foi concedida liminar determinando que a agravante/recuperanda tenha acesso integral aos autos e ainda suspendendo a adjudicação, com retorno do mandado sem cumprimento até decisão de mérito do agravo de instrumento. A Administradora Judicial apresentou manifestação e documentos às fls. 22.033/22060. Pondera que não conseguiu obter acesso à íntegra dos processos e apresenta informações obtidas com os arquivos "Resumo do Processo" disponibilizados pelo site do TJ/AP. Do que pode constatar, a Administradora Judicial verificou que a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 discute dívida referente a serviços prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, cuja sentença que atribuiu liquidez ao crédito foi proferida em 22/07/2011 e confirmada por Acórdão datado de 25/04/2012, iniciando-se o cumprimento de sentença em 21/08/2013, em face da Sólida Mineração (atual denominação Zamapá Mineração S.A) S.A, CNPJ nº 05.857.559/0001-56. Verificou que a Requerida Sólida Mineração S.A. (atual denominação Zamapá Mineração S.A) não possuí relação com a Recuperanda, suas acionistas e controlada da Recuperanda, e que o único ponto em comum entre a Zamapá e a Recuperanda é que, conforme Ficha Cadastral das companhias, possuem o mesmo diretor, Mohit Krishen Kumar Bhatia. Ao analisar a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 verificou que todas as penhoras de bens ocorreram no Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amaparí/AP, locais onde a Recuperanda exerce suas atividades. Por outro lado, não localizou a evidência que dá fundamento as penhoras, ou seja, que os bens penhorados pertencem a Zamapá e não a Recuperanda. Aponta ainda que "no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, não foi possível encontrar a fundamentação e eventual pedido da MMO Minas Manutenção e Operação Ltda., bem como o deferimento, para que no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 fosse atingido bens da Recuperanda (terceiro estranho ao processo). Também não foi possível identificar quais documentos a MMO Minas Manutenção e Operação Ltda. utilizou para fundamentar os pedidos de penhora de bens deferidos no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, ou seja, comprovar que os bens penhorados pertenciam a Zamapá Mineração S.A. Esse fato é relevante, pois todos os bens penhorados estavam nos locais onde a Recuperanda exerce suas atividades." E ainda que "caso comprovada a responsabilidade da Recuperanda no pagamento do dívida objeto do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, tal valor está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista que os serviços foram prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, ou seja, antes da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, 31/08/2015." A recuperanda ajuizou embargos de terceiro (processo nº 0031173- 83.2020.8.03.0001) visando reaver os bens expropriados e adjudicados, bem como para evitar novas expropriações, contudo negado efeito suspensivo e pende de citação da MMO. Pois bem. Considerando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, passo à análise do pedido. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, após intensa polêmica, em julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Portanto, importante observar o momento em que o crédito passou a ter existência. Assim, os valores devidos por serviços contratados antes da distribuição do pedido de recuperação consistem em créditos já existentes e sujeitos à recuperação. Assim, pende questão essencial que é a análise da sujeição ou não do crédito. Se comprovada a sujeição, o credor deverá receber nos termos do PRJ homologado. Ao contrário, poderá prosseguir com a execução. Portanto, imprescindível que a administradora judicial tenha acesso na íntegra dos processo n. 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001. Isto posto, para evitar prejuízo de difícil reparação à recuperanda, reconsidero a decisão 22071/22075 e determino a imediata suspensão de eventuais atos constritivos em desfavor da recuperanda nos autos da Ação de Execução n° 0042342-53.2009.8.03.0001, em trâmite perante à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá, bem como a devolução de TODOS os bens da recuperanda que foram retirados da Filial de Santana, pelo menos até análise pormenorizada da administradora judicial, após acesso aos autos, em sua íntegra. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando o Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000. Encaminhe-se por e-mail. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá. 7- Fls. 24.954/24.958 (União presta informações acerca das dívidas não tributárias da Recuperanda). Ciência aos credores, Recuperanda, AJ e demais interessados. 8- Fls. 23.400, 23.474/23.476 (A z. serventia enviou, por e-mail, a decisão com força de ofício a CEA Equatorial aos cuidados da Dra. Erika Veras). Fls. 23.438/23.449 (Recuperanda comprova o envio da decisão com força de Ofício à CEA Equatorial). Fls. 24.932/23.946 (Recuperanda informa que referente ao corte de energia efetivado pela CEA Equatorial também diligenciou junto a ANEEL, que retornou informando que consultou a CEA Equatorial e obteve como resposta que o corte de energia ocorreu por "deficiência técnica", caracterizada pela ausência da cabine de medição primária e seus equipamentos de proteção. Pondera que a sede da Recuperanda permanece sem energia e requer "seja fixado o dia 07.04.2022 como data inicial do descumprimento da ordem judicial de fls. 22.980/22.985 (item 9) pela CEA Equatorial e incidência da multa diária de R$ 50.000,00"); Fls. 25.006/25.060 (Companhia de Eletricidade do Amapá CEA requer juntada de documentos de representação). Fl. 25.061 (Serventia certifica que em 20.06.2022 o Advogado da Companhia de Eletricidade do Amapá CEA compareceu em Cartório e tomou ciência da decisão proferida às fls. 23.393/23.399 no item 14 da decisão foi determinado o reestabelecimento da energia da Recuperanda sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil); 25068/25083 (petição da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA): À Serventia para anotações no E-SAJ. Manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 dias. Após, diga a AJ. 9 - Fls. 25063/25067 (ofício BB): Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), Thaisa de Oliveira Santos (OAB 235797/RJ), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Jose Duarte Filho (OAB 71818/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Carolina Araujo Duarte (OAB 289505/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ) |
| 27/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 23.393/23.399 (última decisão) 1- Fls. 23.384/23.292 e Fls. 23.463/23472 (Ince && CO Germany LLP. informa que o pagamento realizado em 13.04.2022 não observou a atualização do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante disto, requer "a intimação da Zamin para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no valor de R$ 78.845,84, devidamente corrigido pela taxa Selic até a data do pagamento, via transferência internacional para sua conta na Alemanha, a ser realizada mediante a conversão do crédito para o Euro (operação de câmbio) conforme a taxa de câmbio então em vigor, conforme já aceito pela Zamin em manifestação de fls. 21573/21578"): Diga a Recuperanda. 2 23401/23405 (Petiçaõ da AJ): Ciência aos interessados. 3- Fls. 23.414/23.420 (Dhones Santos de Almeida requer penhora no rosto dos autos do crédito detido por A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, nos termos deferidos pela Justiça do Trabalho na Reclamação Trabalhista nº 1001688-92.2017.5.02.0069). Fls. 25.004/24.005 (AJ pondera que não há crédito em favor da A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP habilitado na Recuperação Judicial, e, que, em verdade, a devedora é a Zamin Amapá Logística Ltda., que não está em Recuperação Judicial). Diante das informações prestadas pela AJ, fica indeferida a penhora no rosto dos autos. À AJ para comunicação ao Juízo solicitante. 4- Fls. 23.421/23.436 (Ofício oriundo do processo trabalhista nº 0000073-95.2014.5.08.0207, em tramite na 8ª Vara do Trabalho de Macapá e que tem por objeto a centralização de execuções trabalhistas. O Ofício visa comunicar a realização de pagamento aos seguintes credores com recursos bloqueados da Anglo American: Elizangela Pinheiro Viana, Joelson de Oliveira LIma, Luiz Carlos de Matos Costa, Francisco de Sousa, José Carlos dos Santos Sousa, Nildo Facundes dos Santos, Gerson Furtado de Souza, Nivea do Nascimento Lisboa, Edielson Ferreira Alburqueque, Ana Flavia Pacheco Leal, San Drey Monteiro Marques). Fls. 24.004/24.005 (AJ toma ciência e informa que observará as informações para fins de fiscalização do cumprimento do PRJ). Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ. 5- Fl. 23.473 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requer o cadastro dos advogados Helvécio Franco Maia Júnior, OAB/MG 77.467 e Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714 para recebimento de intimações). À Serventia para anotações no E-SAJ. 6 - Fls. 23.483/23.928 (Recuperanda informa que no Cumprimento de Sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001 foi autorizado novos atos de expropriação de bens da sua sede, bem como o acesso aos autos foi negado tanto à Recuperanda como a AJ. Ao fim requer seja determinado que qualquer ato expropriatório de patrimônio da Recuperanda, de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, especialmente os objeto da execução acima mencionada, sejam suspensos). Fls. 24.929/24.931 (manifestação da AJ). Fls. 24.947/24.949 (AJ informa que reiterou o pedido de acesso ao processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, no qual bens da Recuperanda estão sendo adjudicados, bem como informa que enviou mensagem ao MP/AP e PGE do Amapá acerca da situação, vez que apesar de haver decisão com força de ofício o acesso ao processo foi negado à AJ). Fls. 24.959/25.003 (Recuperanda informa que obteve decisão favorável do TJ/AP no Agravo de Instrumento nº 0002602-37.2022.8.03.0000 para suspender os atos de adjudicação de bens autorizados no Cumprimento de Sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001. Esclarece que, devido à decisão liminar deferida no Agravo de Instrumento, o MM. Juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Macapá determinou a devolução do Mandado de Adjudicação. Destaca que, desde 03.06.2022, teve bens relevantes retirados de sua sede e que representam "milhões de reais" e que tais bens foram enviados para fora do Estado do Amapá. Informa que mesmo após a decisão liminar houve tentativa de continuidade da retirada dos bens. Requer seja determinado M.M.O - MINAS MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA EPP) respeite as decisões proferidas (vide doc. 02 e 05) devolvendo TODOS os bens que foram retirados da Filial de Santana da Recuperanda, devendo estes serem inventariados de forma pormenorizada para que a Recuperanda não seja mais prejudicada pelos atos ilegais praticados pela Exequente daqueles autos e convalidados pelo juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá/AP". Reitera também o pedido para que a M.M.O - MINAS MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA EPP observe o procedimento da Recuperação Judicial para receber seu crédito, caso a Recuperanda seja responsabilizada pelo pagamento da dívida): A questão foi apreciada por este Juízo às fls. 22071/22075, item 9, sendo indeferido o pedido da Recuperanda, ponderando que a questão controvertida em relação aos atos de expropriação deveriam ser objeto de Embargos de Terceiro e a nulidade da sentença ser alegada no processo em que foi proferida. Na mesma decisão, autorizei a Administradora Judicial a requerer diretamente ao Juízo da Fazenda Pública de Macapá o acesso aos autos do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001. Em face desta decisão, houve interposição de agravo de instrumento (nº 2044893-76.2022.8.26.0000), o qual não se concedeu efeito suspensivo. Às fls. 24947/24949, a Administradora Judicial informou que o acesso aos autos do cumprimento de sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001 foi negado. Às fls. 24959/24962, a Recuperanda reiterou o pedido e informou que em sede de agravo de instrumento (0002602-37.2022.8.03.0000), interposto nos autos documprimentode sentença nº 0042342-53.2009.8.03.0001, foi concedida liminar determinando que a agravante/recuperanda tenha acesso integral aos autos e ainda suspendendo a adjudicação, com retorno do mandado sem cumprimento até decisão de mérito do agravo de instrumento. A Administradora Judicial apresentou manifestação e documentos às fls. 22.033/22060. Pondera que não conseguiu obter acesso à íntegra dos processos e apresenta informações obtidas com os arquivos "Resumo do Processo" disponibilizados pelo site do TJ/AP. Do que pode constatar, a Administradora Judicial verificou que a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 discute dívida referente a serviços prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, cuja sentença que atribuiu liquidez ao crédito foi proferida em 22/07/2011 e confirmada por Acórdão datado de 25/04/2012, iniciando-se o cumprimento de sentença em 21/08/2013, em face da Sólida Mineração (atual denominação Zamapá Mineração S.A) S.A, CNPJ nº 05.857.559/0001-56. Verificou que a Requerida Sólida Mineração S.A. (atual denominação Zamapá Mineração S.A) não possuí relação com a Recuperanda, suas acionistas e controlada da Recuperanda, e que o único ponto em comum entre a Zamapá e a Recuperanda é que, conforme Ficha Cadastral das companhias, possuem o mesmo diretor, Mohit Krishen Kumar Bhatia. Ao analisar a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 verificou que todas as penhoras de bens ocorreram no Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amaparí/AP, locais onde a Recuperanda exerce suas atividades. Por outro lado, não localizou a evidência que dá fundamento as penhoras, ou seja, que os bens penhorados pertencem a Zamapá e não a Recuperanda. Aponta ainda que "no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, não foi possível encontrar a fundamentação e eventual pedido da MMO Minas Manutenção e Operação Ltda., bem como o deferimento, para que no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 fosse atingido bens da Recuperanda (terceiro estranho ao processo). Também não foi possível identificar quais documentos a MMO Minas Manutenção e Operação Ltda. utilizou para fundamentar os pedidos de penhora de bens deferidos no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, ou seja, comprovar que os bens penhorados pertenciam a Zamapá Mineração S.A. Esse fato é relevante, pois todos os bens penhorados estavam nos locais onde a Recuperanda exerce suas atividades." E ainda que "caso comprovada a responsabilidade da Recuperanda no pagamento do dívida objeto do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, tal valor está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista que os serviços foram prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, ou seja, antes da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, 31/08/2015." A recuperanda ajuizou embargos de terceiro (processo nº 0031173- 83.2020.8.03.0001) visando reaver os bens expropriados e adjudicados, bem como para evitar novas expropriações, contudo negado efeito suspensivo e pende de citação da MMO. Pois bem. Considerando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, passo à análise do pedido. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, após intensa polêmica, em julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Portanto, importante observar o momento em que o crédito passou a ter existência. Assim, os valores devidos por serviços contratados antes da distribuição do pedido de recuperação consistem em créditos já existentes e sujeitos à recuperação. Assim, pende questão essencial que é a análise da sujeição ou não do crédito. Se comprovada a sujeição, o credor deverá receber nos termos do PRJ homologado. Ao contrário, poderá prosseguir com a execução. Portanto, imprescindível que a administradora judicial tenha acesso na íntegra dos processo n. 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001. Isto posto, para evitar prejuízo de difícil reparação à recuperanda, reconsidero a decisão 22071/22075 e determino a imediata suspensão de eventuais atos constritivos em desfavor da recuperanda nos autos da Ação de Execução n° 0042342-53.2009.8.03.0001, em trâmite perante à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá, bem como a devolução de TODOS os bens da recuperanda que foram retirados da Filial de Santana, pelo menos até análise pormenorizada da administradora judicial, após acesso aos autos, em sua íntegra. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando o Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000. Encaminhe-se por e-mail. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá. 7- Fls. 24.954/24.958 (União presta informações acerca das dívidas não tributárias da Recuperanda). Ciência aos credores, Recuperanda, AJ e demais interessados. 8- Fls. 23.400, 23.474/23.476 (A z. serventia enviou, por e-mail, a decisão com força de ofício a CEA Equatorial aos cuidados da Dra. Erika Veras). Fls. 23.438/23.449 (Recuperanda comprova o envio da decisão com força de Ofício à CEA Equatorial). Fls. 24.932/23.946 (Recuperanda informa que referente ao corte de energia efetivado pela CEA Equatorial também diligenciou junto a ANEEL, que retornou informando que consultou a CEA Equatorial e obteve como resposta que o corte de energia ocorreu por "deficiência técnica", caracterizada pela ausência da cabine de medição primária e seus equipamentos de proteção. Pondera que a sede da Recuperanda permanece sem energia e requer "seja fixado o dia 07.04.2022 como data inicial do descumprimento da ordem judicial de fls. 22.980/22.985 (item 9) pela CEA Equatorial e incidência da multa diária de R$ 50.000,00"); Fls. 25.006/25.060 (Companhia de Eletricidade do Amapá CEA requer juntada de documentos de representação). Fl. 25.061 (Serventia certifica que em 20.06.2022 o Advogado da Companhia de Eletricidade do Amapá CEA compareceu em Cartório e tomou ciência da decisão proferida às fls. 23.393/23.399 no item 14 da decisão foi determinado o reestabelecimento da energia da Recuperanda sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil); 25068/25083 (petição da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA): À Serventia para anotações no E-SAJ. Manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 dias. Após, diga a AJ. 9 - Fls. 25063/25067 (ofício BB): Ciência aos interessados. Int. |
| 27/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/06/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 27/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 22567 até às folhas 24962. Nada Mais. |
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 21/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/06/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41027277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 11:06 |
| 20/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 20/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41015666-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2022 09:27 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40995244-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 17:30 |
| 14/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40990229-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 12:38 |
| 10/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40978474-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 23:02 |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40958974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 20:51 |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40936492-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 17:18 |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40934226-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 15:30 |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40921162-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 12:22 |
| 02/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 23393/23399, encaminhei a referida decisão à Érika Veras, gerente de operações jurídicas da empresa CEA Equatorial Companhia de Eletricidade do Amapá, conforme e-mail liberado às fls. 23474/23475. Nada Mais. |
| 31/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40882202-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2022 13:47 |
| 29/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40878209-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2022 10:19 |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40875381-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 17:18 |
| 26/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40867717-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 19:03 |
| 26/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 25/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 25/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40849062-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 19:26 |
| 19/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509 |
| 18/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0432/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 22.980/22.985 1- Fls. 22.949/22.951 (Anglo American Minério De Ferro Brasil, em relação ao pagamento de foros à União, pondera que pode haver dívidas já inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente, especificamente dos períodos de 2015 a 2018. Diante disto reitera o pedido de expedição de ofício à PGFN para prestar informações acerca de dívidas de natureza não tributárias da Recuperanda). Fls. 23.378/23.383 (AJ concorda com o pedido). DEFIRO o requerimento, necessário para apuração do passivo não tributário. Para tanto, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser enviado pela AJ à PGFN para que sejam apresentados os débitos não tributários devidos pela DEV MINERAÇÃO S.A, atual denominação de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. (CNPJ nº 06.030.747/0001-79) desde o ano de 2015. 2 - Fls. 22.973/22.979 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta termo de distrato de cessão de crédito celebrada com Alara Serviços de Radioproteçao Ltda). Ciente do distrato e da nova cessão de crédito, considerando a sociedade empresária que está relacionada na Recuperação Judicial (fls.23.044/23.074). 3 - Fls. 23.035/23.039 (Recuperanda apresenta manifestação em atenção ao despacho de fls. 22.980/22.985 no sentido de tomar ciência das cessões de crédito reconhecidas nesta Recuperação Judicial. Acerca da petição da Anglo American de fls. 21.550/21.551 referente a venda de minério de ferro, reitera sua petição de fls. 21.577/21.578. Toma ciência dos dados bancários de Alex de Melo Vasconcelos e das penhoras sobre o crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI). Ciência aos credores e demais interessados. 4 - Fls. 23.040/23.041 (Tecmo Construções Comércio e Montagem Industrial Ltda. ME junta procuração atualizada). à Serventia para as anotações no E-SAJ. 5 - Fls. 23.042/23.043 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer que a Recuperanda tome ciência da cessão de crédito celebrada com a Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda). Diga a Recuperanda. 6 - Fls. 23.044/23.074 e Fls. 23.107/23.139 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento de cessão de crédito celebrada com Alara Radioproteção Ltda. EPP e JRS Sinalização Viária Ltda). Fls. 23.140/23.144 (Analisadas as cessões de crédito, a AJ não se opôs ao reconhecimento em favor da Cessionária dos créditos listada em favor dos Cedentes): Ante a análise realizada pela AJ, HOMOLOGO a cessão de crédito para que o valor listado em favor de Alara Radioproteção Ltda. EPP., como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., bem como HOMOLOGO a cessão de crédito para que o valor listado em favor de JRS Sinalização Viária Ltda. - ME, como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 7 - Fls. 23.075/23.106 (Recuperanda requer a juntada das informações dos embarques de minério de ferro realizadas, também encaminhadas para a Administradora Judicial). Fls. 23.378/23.383 ( AJ informa que irá considerar as informações para apresentação do relatório de atividades da Recuperanda). Ciência aos credores e demais interessados. 8 - Fls. 23.145/23.146 (Coppermetal Comércio de Ações e Metais Ltda. informa seu endereço atualizado). À Serventia para anotações no E-SAJ. 9 - Fls. 23.147/23.233 (Banco do Brasil S.A. apresenta a resposta de ofício para informar a respeito dos resgates efetuados na conta judicial nº 1600112572454. Requer o prazo de 60 dias para efetivar o transferência para Orbiz Advisors Limited e Navision Shipping A/S). Fls.23.234/23.256 (Recuperanda apresenta manifestação acerca da resposta do Banco do Brasil S.A em relação as transferências realizadas, a Recuperanda pondera que, equivocadamente, foi realizado o pagamento para a Orbiz Advisors Limited e Navision Shipping A/S.. A Recuperanda sustenta que devido à demora para realizar a transferência solicitou o cancelamento da ordem judicial e efetuou o pagamento diretamente aos credores e que avisou tal fato ao Banco do Brasil visando evitar pagamento em duplicidade. Acerca do pagamento realizado à Orbiz Advisors Limited informa que está tratando diretamente com este fornecedor de serviços para obter a devolução. Quanto à Navision Shipping A/S, requer a manifestação do Banco do Brasil quanto à possibilidade de reverter a transferência devido ao fato de esta sociedade empresária não ser um fornecedor de serviço frequente e a dificuldade de contato para obter a devolução administrativamente. Em relação ao pagamento em favor de INCE & CO GERMANY, pondera que está dentro do previsto no PRJ. Por fim, requer que o Banco do Brasil "se abstenha de realizar novos pagamentos, notadamente em moeda estrangeira, sem autorização expressa deste MM juízo, devendo se diligenciar de forma hábil e efetiva para que a Recuperanda não sofra novos prejuízos." Fls. 23.378/23.383 (a AJ concorda com o pedido de prestação de informações ao Banco do Brasil S.A., em especial se é possível reverter a transferência internacional realizada à Navision Shipping A/S, e, em caso positivo, que tal procedimento seja realizado com urgência). Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que Banco do Brasil S.A. preste as informações solicitadas pela Recuperanda às fls. 23.234/23.237, em especial, acerca da possibilidade de reverter a transferência internacional realizada em favor da NAVISION SHIPPING A/S. Caso seja possível, devem ser tomadas as medidas para reverter a transferência de imediato. Concedo o prazo de 10 dias para resposta. Deverá a Recuperanda entregar a presente decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A, mediante recibo, comprovando o cumprimento nos autos. Acerca do cancelamento de novas transferências internacionais, informe a Recuperanda, especificamente, quais operações devem ser canceladas. 10 - Fls. 23257 (dados bancários): ciência à recuperanda. 11 - Fls. 23.260/23.263 (Ofício nº 500798999 da 2ª Vara Cível de Santana, o qual reitera os termos do Ofício 50079065 juntado nas fls. 22.386/22.402). Fls.23.378/23.383 (AJ se manifesta pelo reconhecimento da essencialidade dos bens): Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. Caso não sejam indicados, por se tratar de dívida decorrente de IPTU, o juízo da recuperação não impedirá que a penhora recaia sobre os imóveis. 12 - Fls. 23.264/23.285; fls. 23.286/23.317; 23321/23343 (AJ apresenta o relatório de visitas realizadas em fevereiro, março e abril de 2022 e relatório de atividades dos meses de novembro e dezembro de 2021). Ciência aos credores e demais interessados. 13 - Fls. 23.344/23.346 (AJ requer que a Recuperanda apresente os documentos a partir de janeiro para elaboração dos relatórios de atividades). À Recuperanda para envio dos documentos diretamente à AJ. 14 - Fls. 22.992/22.034 (A Recuperanda informa que a CEA Equatorial - Companhia de Eletricidade do Amapá se recusou a receber a decisão judicial com força de ofício, bem como efetivou o corte da energia elétrica. Juntou documentos visando demonstrar que a Recuperanda buscava uma comunicação para entender a origem da dívida com data de reunião marcada e que sem prévio motivo foi cancelada pela CEA Equatorial. Diante disto, a Recuperanda requer seja determinada a religação da energia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial). Fls. 23.344/23.346 (A Recuperanda informa que a CEA Equatorial permanece descumprindo a ordem judicial que determinou que esta companhia se abstivesse de efetuar o corte de energia da Recuperanda. A Recuperanda pondera que enviou a decisão por e-mail, bem como encaminhou Notificação Extrajudicial pelo 3º Cartório de Títulos e Documentos de Macapá. Alega que o e-mail foi lido pela Dra. Erica Veras, gerente jurídica da CEA Equatorial, e, a notificação extrajudicial foi recebida pelo preposto da CEA Equatorial, Sr. José Adriano Martins Pereira. Diante disto, requer "sob pena da configuração do crime de desobediência, seja determinado à CEA Equatorial o imediato reestabelecimento no fornecimento de energia elétrica à Recuperanda, bem como a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial em valor não inferior a R$ 100.000,00, contados desde 07.04.2022 até a efetivo cumprimento." Requer, ainda, que a determinação judicial, caso deferida, seja encaminhada pela Ilustre Serventia ao e-mail "da Dra. Erica Veras (erika.veras@equatorialenergia.com.br), Gerente de Operações Jurídicas e, na recusa quanto ao recebimento, essa deverá indicar o endereço eletrônico do Diretor Presidente Augusto Miranda da Paz Junior para encaminhado e cumprimento da ordem judicial, também sob pena da configuração do crime de desobediência.". Fls. 23.378/23.383 (AJ concorda com a reiteração da ordem judicial para que a CEA Equatorial reestabeleça o fornecimento de energia. Sugere que além do envio do Ofício por e-mail pela Serventia, que a Recuperanda também envie o ofício por Notificação Extrajudicial. Concorda também com a fixação de multa diária e pondera pela fixação de um teto máximo para os astreintes: Considerando que a companhia de fornecimento de energia elétrica não atendeu à determinação judicial, assim como tem se negado a responder à proposta de renegociação de débitos por parte da Recuperanda, prejudicandos os esforços para a recuperação da atividade em prol de todos os interessados, deve ser acolhido o pedido. Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que a CEA Equatorial reestabeleça o fornecimento de energia à Recuperanda, bem como responda o ofício com informações analíticas acerca da dívida da Recuperanda, em especial a data de celebração dos contratos e datas de emissão e vencimento de cada uma das faturas não pagas pela Recuperanda. A ordem judicial deve ser cumprida em 10 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e multa diária que fixo em R$50.000,00, limitada ao valor total de R$500.000,00. À Serventia para envio desta decisão com força de Ofício a CEA Equatorial para o e-mail erika.veras@equatorialenergia.com.br, aos cuidados da Dra. Erika Veras, gerente jurídica da CEA Equatorial. Deve a Recuperanda enviar, via Notificação Extrajudicial, cópia desta decisão que possuí força de ofício, comprovando nos atos. Int. Advogados(s): Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB 474528/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Paulo Victor Oliveira dos Santos (OAB 1363/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Marcia Ferreira da Costa Caixêta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ) |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40801457-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 21:06 |
| 17/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/05/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão fls. 22.980/22.985 1- Fls. 22.949/22.951 (Anglo American Minério De Ferro Brasil, em relação ao pagamento de foros à União, pondera que pode haver dívidas já inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente, especificamente dos períodos de 2015 a 2018. Diante disto reitera o pedido de expedição de ofício à PGFN para prestar informações acerca de dívidas de natureza não tributárias da Recuperanda). Fls. 23.378/23.383 (AJ concorda com o pedido). DEFIRO o requerimento, necessário para apuração do passivo não tributário. Para tanto, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser enviado pela AJ à PGFN para que sejam apresentados os débitos não tributários devidos pela DEV MINERAÇÃO S.A, atual denominação de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. (CNPJ nº 06.030.747/0001-79) desde o ano de 2015. 2 - Fls. 22.973/22.979 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta termo de distrato de cessão de crédito celebrada com Alara Serviços de Radioproteçao Ltda). Ciente do distrato e da nova cessão de crédito, considerando a sociedade empresária que está relacionada na Recuperação Judicial (fls.23.044/23.074). 3 - Fls. 23.035/23.039 (Recuperanda apresenta manifestação em atenção ao despacho de fls. 22.980/22.985 no sentido de tomar ciência das cessões de crédito reconhecidas nesta Recuperação Judicial. Acerca da petição da Anglo American de fls. 21.550/21.551 referente a venda de minério de ferro, reitera sua petição de fls. 21.577/21.578. Toma ciência dos dados bancários de Alex de Melo Vasconcelos e das penhoras sobre o crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI). Ciência aos credores e demais interessados. 4 - Fls. 23.040/23.041 (Tecmo Construções Comércio e Montagem Industrial Ltda. ME junta procuração atualizada). à Serventia para as anotações no E-SAJ. 5 - Fls. 23.042/23.043 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer que a Recuperanda tome ciência da cessão de crédito celebrada com a Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda). Diga a Recuperanda. 6 - Fls. 23.044/23.074 e Fls. 23.107/23.139 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento de cessão de crédito celebrada com Alara Radioproteção Ltda. EPP e JRS Sinalização Viária Ltda). Fls. 23.140/23.144 (Analisadas as cessões de crédito, a AJ não se opôs ao reconhecimento em favor da Cessionária dos créditos listada em favor dos Cedentes): Ante a análise realizada pela AJ, HOMOLOGO a cessão de crédito para que o valor listado em favor de Alara Radioproteção Ltda. EPP., como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., bem como HOMOLOGO a cessão de crédito para que o valor listado em favor de JRS Sinalização Viária Ltda. - ME, como crédito de microempresa e empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 7 - Fls. 23.075/23.106 (Recuperanda requer a juntada das informações dos embarques de minério de ferro realizadas, também encaminhadas para a Administradora Judicial). Fls. 23.378/23.383 ( AJ informa que irá considerar as informações para apresentação do relatório de atividades da Recuperanda). Ciência aos credores e demais interessados. 8 - Fls. 23.145/23.146 (Coppermetal Comércio de Ações e Metais Ltda. informa seu endereço atualizado). À Serventia para anotações no E-SAJ. 9 - Fls. 23.147/23.233 (Banco do Brasil S.A. apresenta a resposta de ofício para informar a respeito dos resgates efetuados na conta judicial nº 1600112572454. Requer o prazo de 60 dias para efetivar o transferência para Orbiz Advisors Limited e Navision Shipping A/S). Fls.23.234/23.256 (Recuperanda apresenta manifestação acerca da resposta do Banco do Brasil S.A em relação as transferências realizadas, a Recuperanda pondera que, equivocadamente, foi realizado o pagamento para a Orbiz Advisors Limited e Navision Shipping A/S.. A Recuperanda sustenta que devido à demora para realizar a transferência solicitou o cancelamento da ordem judicial e efetuou o pagamento diretamente aos credores e que avisou tal fato ao Banco do Brasil visando evitar pagamento em duplicidade. Acerca do pagamento realizado à Orbiz Advisors Limited informa que está tratando diretamente com este fornecedor de serviços para obter a devolução. Quanto à Navision Shipping A/S, requer a manifestação do Banco do Brasil quanto à possibilidade de reverter a transferência devido ao fato de esta sociedade empresária não ser um fornecedor de serviço frequente e a dificuldade de contato para obter a devolução administrativamente. Em relação ao pagamento em favor de INCE & CO GERMANY, pondera que está dentro do previsto no PRJ. Por fim, requer que o Banco do Brasil "se abstenha de realizar novos pagamentos, notadamente em moeda estrangeira, sem autorização expressa deste MM juízo, devendo se diligenciar de forma hábil e efetiva para que a Recuperanda não sofra novos prejuízos." Fls. 23.378/23.383 (a AJ concorda com o pedido de prestação de informações ao Banco do Brasil S.A., em especial se é possível reverter a transferência internacional realizada à Navision Shipping A/S, e, em caso positivo, que tal procedimento seja realizado com urgência). Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que Banco do Brasil S.A. preste as informações solicitadas pela Recuperanda às fls. 23.234/23.237, em especial, acerca da possibilidade de reverter a transferência internacional realizada em favor da NAVISION SHIPPING A/S. Caso seja possível, devem ser tomadas as medidas para reverter a transferência de imediato. Concedo o prazo de 10 dias para resposta. Deverá a Recuperanda entregar a presente decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A, mediante recibo, comprovando o cumprimento nos autos. Acerca do cancelamento de novas transferências internacionais, informe a Recuperanda, especificamente, quais operações devem ser canceladas. 10 - Fls. 23257 (dados bancários): ciência à recuperanda. 11 - Fls. 23.260/23.263 (Ofício nº 500798999 da 2ª Vara Cível de Santana, o qual reitera os termos do Ofício 50079065 juntado nas fls. 22.386/22.402). Fls.23.378/23.383 (AJ se manifesta pelo reconhecimento da essencialidade dos bens): Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. Caso não sejam indicados, por se tratar de dívida decorrente de IPTU, o juízo da recuperação não impedirá que a penhora recaia sobre os imóveis. 12 - Fls. 23.264/23.285; fls. 23.286/23.317; 23321/23343 (AJ apresenta o relatório de visitas realizadas em fevereiro, março e abril de 2022 e relatório de atividades dos meses de novembro e dezembro de 2021). Ciência aos credores e demais interessados. 13 - Fls. 23.344/23.346 (AJ requer que a Recuperanda apresente os documentos a partir de janeiro para elaboração dos relatórios de atividades). À Recuperanda para envio dos documentos diretamente à AJ. 14 - Fls. 22.992/22.034 (A Recuperanda informa que a CEA Equatorial - Companhia de Eletricidade do Amapá se recusou a receber a decisão judicial com força de ofício, bem como efetivou o corte da energia elétrica. Juntou documentos visando demonstrar que a Recuperanda buscava uma comunicação para entender a origem da dívida com data de reunião marcada e que sem prévio motivo foi cancelada pela CEA Equatorial. Diante disto, a Recuperanda requer seja determinada a religação da energia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial). Fls. 23.344/23.346 (A Recuperanda informa que a CEA Equatorial permanece descumprindo a ordem judicial que determinou que esta companhia se abstivesse de efetuar o corte de energia da Recuperanda. A Recuperanda pondera que enviou a decisão por e-mail, bem como encaminhou Notificação Extrajudicial pelo 3º Cartório de Títulos e Documentos de Macapá. Alega que o e-mail foi lido pela Dra. Erica Veras, gerente jurídica da CEA Equatorial, e, a notificação extrajudicial foi recebida pelo preposto da CEA Equatorial, Sr. José Adriano Martins Pereira. Diante disto, requer "sob pena da configuração do crime de desobediência, seja determinado à CEA Equatorial o imediato reestabelecimento no fornecimento de energia elétrica à Recuperanda, bem como a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial em valor não inferior a R$ 100.000,00, contados desde 07.04.2022 até a efetivo cumprimento." Requer, ainda, que a determinação judicial, caso deferida, seja encaminhada pela Ilustre Serventia ao e-mail "da Dra. Erica Veras (erika.veras@equatorialenergia.com.br), Gerente de Operações Jurídicas e, na recusa quanto ao recebimento, essa deverá indicar o endereço eletrônico do Diretor Presidente Augusto Miranda da Paz Junior para encaminhado e cumprimento da ordem judicial, também sob pena da configuração do crime de desobediência.". Fls. 23.378/23.383 (AJ concorda com a reiteração da ordem judicial para que a CEA Equatorial reestabeleça o fornecimento de energia. Sugere que além do envio do Ofício por e-mail pela Serventia, que a Recuperanda também envie o ofício por Notificação Extrajudicial. Concorda também com a fixação de multa diária e pondera pela fixação de um teto máximo para os astreintes: Considerando que a companhia de fornecimento de energia elétrica não atendeu à determinação judicial, assim como tem se negado a responder à proposta de renegociação de débitos por parte da Recuperanda, prejudicandos os esforços para a recuperação da atividade em prol de todos os interessados, deve ser acolhido o pedido. Serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar que a CEA Equatorial reestabeleça o fornecimento de energia à Recuperanda, bem como responda o ofício com informações analíticas acerca da dívida da Recuperanda, em especial a data de celebração dos contratos e datas de emissão e vencimento de cada uma das faturas não pagas pela Recuperanda. A ordem judicial deve ser cumprida em 10 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e multa diária que fixo em R$50.000,00, limitada ao valor total de R$500.000,00. À Serventia para envio desta decisão com força de Ofício a CEA Equatorial para o e-mail erika.veras@equatorialenergia.com.br, aos cuidados da Dra. Erika Veras, gerente jurídica da CEA Equatorial. Deve a Recuperanda enviar, via Notificação Extrajudicial, cópia desta decisão que possuí força de ofício, comprovando nos atos. Int. |
| 13/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40780822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 20:19 |
| 10/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40749655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 17:01 |
| 09/05/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40736392-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 14:08 |
| 07/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40732019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 21:16 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40730379-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 17:27 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40727102-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 13:59 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40720258-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 16:13 |
| 05/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 05/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40715586-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 10:06 |
| 04/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40714229-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 20:41 |
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Documento Juntado
|
| 02/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40689103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 14:08 |
| 02/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40689022-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 14:02 |
| 28/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40675740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 20:49 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40665893-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 18:49 |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40623457-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 19:05 |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40623433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 19:03 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40581682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 15:58 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40581476-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 15:48 |
| 11/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40572113-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/04/2022 16:35 |
| 08/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40559877-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 14:21 |
| 07/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40552320-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 15:57 |
| 07/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0286/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483 |
| 06/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0286/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 22.567/22.569 (última decisão) 1- Fls. 22.417/22.451 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. junta cessão de crédito firmada com Quimica Brasileira Ltda). Fls. 22.540/22.562 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa que firmou cessão de crédito com TKB Locações e Transportes Ltda). Fls. 22.580/22.604 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. informa que firmou cessão de crédito com Alara Serviços de Radioproteção Ltda). Fls. 22.695/22.723 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Açocorte Ferro e Aço Ltda). Fls. 22.854/22.896 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. informa cessão de crédito firmada com SMC Pneumáticos do Brasil Ltda); Fls. 22.573/22.575, 22.854/22.896, 22.897/22.901 e 22.938/22.941 (Administradora Judicial apresenta análise das cessões de crédito): 1.1. Acerca da cessão firmada com Alara Serviços de Radioproteção Ltda., manifeste-se a Cessionária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., nos termos apontados pela AJ nas fls. 22.897.22.901. 1.2 Ante a análise realizada pela AJ, DEFIRO as cessões de crédito para que: - o crédito de de R$ 26.726,99, listado em favor de Química Brasileira Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - o crédito de R$ 26.709,00, listado em favor de T.K.B. Locações e Transportes Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - que o crédito de R$ 11.562,00, listado em favor de Açocorte Ferro e Aço Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - que o crédito de R$ 37.500,00, listado em favor de SMC Pneumáticos do Brasil Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 22.508/22.509 (PORPINO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS "requer cautelarmente que, do depósito judicial do DIP FINANCE A, seja retido numerário suficiente para o pagamento integral, no prazo de 30 dias previsto no PRJ aprovado em 2019, do saldo atualizado do seu crédito habilitado ao tempo do PRJ aprovado em 2017, no que excede o valor de 150 salários mínimos"). Fls. 22.533/22.537 (AJ pondera que houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000, referente à decisão que determinou o pagamento de valores acima de 150 salários mínimos aos credores não pagos trabalhistas, fato pelo qual deve o Credor requerer o que entenda de direito nos autos do Agravo de Instrumento): Diante da concessão do efeito suspenso ao recurso interposto pela recuperanda, aguarde-se o julgamento do recurso. 3- Fls. 22.510/22.517 (Luiz Augusto de Souza Andrade, advogado de Leilane dos Santos Ferreira, peticiona em seu nome requerendo a habilitação de crédito trabalhista de sua cliente). Fls. 22.576.22.579 (AJ ao analisar o pedido de habilitação de crédito apresentado de Leilane dos Santos Ferreira posiciona-se pela impossibilidade de análise da habilitação de crédito apresentada nos autos principais, sendo necessária a distribuição de incidente de habilitação de crédito, ou mesmo a intimação da Recuperanda para que exerça o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, pois a Certidão de Habilitação de Crédito foi expedida em Reclamação Trabalhista sem a citação válida da Recuperanda): Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por meio de peticionamento eletrônico inicial (artigo 8º, da Lei 11.101/05). 4- Fls. 22.563/22.566 (SERGIO FERREIRA SANTIAGO requer o pagamento do seu crédito e, para tanto, indica dados bancários). Fls. 22.942/22.948 (AJ demonstra que o valor já foi pago nos dias 19.07.2021 e 23.09.2021). Ciência ao Credor. 5- Fls. 22.618/22.644 (Recuperanda informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000 em face do "item 9 da r. decisão de fls. 22.071/22.075. Requer a apreciação do Juízo de retratação para impedir que os veículos fora de estrada sejam removidos de Pedra Branca do Amaparí). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 6- Fls. 22.645/22.649 (Ince & CO Germany LLP. reitera o pedido de pagamento de seu crédito via transferência internacional a ser efetivada pela Recuperanda. Requer, seja autorizado o levantamento da conta judicial para efetivar o pagamento, caso necessário). Fls. 22.942/22.948 (AJ requer a intimação da Recuperanda para efetuar o pagamento, sendo autorizado o levantamento da quantia necessária da conta judicial, caso necessário). Diga a Recuperanda. 7- Fls. 22.664/22.690 (ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A. junta documentos de representação). À Serventia para anotações no E-SAJ. 8- Fls. 22.692/22.694 (AJ apresenta análise do pedido de habilitação de crédito trabalhista, via ofício da Justiça do Trabalho de fls. 21605/21606, favorável ao reconhecimento, em favor de João Viana de Almeida, de crédito no importe de R$ 369.532,97, classificado como crédito trabalhista). Ante a análise da AJ, DEFIRO a inclusão de R$ 369.532,97 em favor de João Viana de Almeida como crédito trabalhista. 9- Fls. 22.724/22.774 (Recuperanda A Recuperanda apresenta pedido para que a Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA Equatorial- abstenha-se de efetuar o corte de fornecimento de energia por dívidas não pagas. Alega a Recuperanda que a CEA Equatorial não esclareceu a origem do valor de R$ 1.535.090,77, referente a débitos já existentes, motivo pelo qual não é possível identificar se o valor cobrado pela CEA Equatorial é sujeito ou não aos efeitos da Recuperação Judicial). Fls. 22.942/22.948 (AJ posiciona-se pelo envio de ofício a CEA Equatorial, a ser entregue pela Recuperanda, para que informe de forma analítica quais os valores em aberto em nome da Recuperanda, informando, inclusive, para abster-se de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica, desde que a faturas vincendas estejam sendo pagas regularmente pela Recuperanda. Com a apresentação da relação análitica pugna pelo prazo de 10 dias para analisar os documentos e apresentar manifestação. Tratando-se de prestação de serviço essencial às atividades da Recuperanda, qual seja, fornecimento de energia elétrica, DETERMINO CAUTELARMENTE que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial) abstenha-se de efetuar corte de fornecimento de energia elétrica desde que as contas vincendas estejam sendo pagar em dia pela Recuperanda. Também determino à CEA que apresente a relação analítica dos valores devidos pela Recuperanda. Apresentado os documentos e realizada a análise pela AJ, será apreciado a possibilidade ou não de corte de fornecimento, vez que pode se tratar de crédito sujeito à recuperação. Serve a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue à CEA Equatorial pela Recuperanda, mediante recibo que deve ser juntado aos autos. 10- Fls. 22.775/22.796 (VIBRA ENERGIA S/A, nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A informa a mudança de sua denominação e pede que suas intimações ocorram em nome do Dr. Felipe Fidelis Costa de Barcellos - OAB/SP nº 382.481). À Serventia para as anotações no E-SAJ. 11- Fls. 22.797/22.798 (AJ requer a intimação da Recuperanda para apresentar os documentos para elaboração do Relatório de Atividades a partir da data-base de novembro/2021). Diga a Recuperanda, devendo apresentar os documentos diretamente à AJ. 12- Fls. 22.803/22.853 (Ofício da MM. 2ª Vara Cível de Santana que solicita informações acerca da viabilidade de efetivação de medida constritiva requerida pelo Exequente (Município de Santana). A Exequente solicitou penhora online do valor de R$ 1.319.702,77. Antes de decidir acerca da constrição o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Santana solicitou informações aos Juízo Recuperacional). Fls. 22.942/22.948 (AJ faz referência a petição de as fls. 21.601/21.604, no qual em caso similar analisou a essencialidade de valores bloqueados da conta bancária da Recuperanda. Pondera que a essencialidade encontra respaldo na realidade fática, pois o valor bloqueado é oriundo da venda de minério de ferro estocado no Porto de Santana/AP e que foi vendido somente mediante autorização do MM. Juízo da Recuperação Judicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, o Estoque e os demais Ativos da Recuperanda foram todos dados em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos. Informa que a decisão de fls. 21.611/21.616 (item 10) reconheceu a essencialidade dos valores oriundos da venda de minério de ferro. Diante disto, é favorável à declaração de essencialidade dos valores oriundos da venda do minério de ferro): Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. Caso não sejam indicados, por se tratar de dívida decorrente de IPTU, o juízo da recuperação não impedirá que a penhora recaia sobre os imóveis. 13- Fls. 22.902/22.932 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. junta cópia do Agravo de Instrumento nº 2061246-94.2022.8.26.0000 que recorre do "item 2" da decisão de fls. 22.567/22.569 visando afastar o sigilo do Acordo firmado entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos, e, subsidiariamente requer acesso ao incidente sigiloso). Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 14- Fls. 22.933/22.934 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer "a intimação da devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar em Juízo os esclarecimentos completos sobre cada um dos 11 (onze) embarques em seu nome até aqui feitos por meio do Porto Público de Santana, totalizando 521.813,41 toneladas (ver anexo), inclusive comprovando eventuais exportações contidas nessa tonelagem em pagamento do crédito da Gerald Metals e as condições praticadas para amortização do respectivo crédito quirografário"). Diga a Recuperanda. 15- Fl. 22.935 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer a expedição de ofício a "Superintendência do Patrimônio da União no Amapá, para o efeito de informar se há foros em cobrança administrativa ou judicial a partir do exercício de 2015, inclusive, compreendendo as instalações da recuperanda em Santana objeto dos RIP's 0605 0102763-00 e 0605 0102762-29"). Fls.22.942/22.948 (AJ indica que no site do Governo Federal é possível obter as informações solicitadas); Fls. 22949/22950 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.): à AJ. 16- Fl. 22.936 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer a substituição dos membros do comitê de credores). Diga o Comitê de Credores. 17- Fl. 22.937 (Alex de Melo Vasconcelos informa que ainda não recebeu o crédito que constou no terceiro borderô de pagamentos). À AJ para verificar o pagamento junto ao Banco do Brasil S.A. 19- Fls. 22956/22970 (ofício BB): Ciência à AJ. Int. Advogados(s): Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992/AP), Ivanci Magno de Oliveira Júnior (OAB 3458/AP), Clayton Luciano Ferreira dos Reis (OAB 125093/MG), Luiz Augusto de Souza Andrade (OAB 10174/AM), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ) |
| 05/04/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 22.567/22.569 (última decisão) 1- Fls. 22.417/22.451 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. junta cessão de crédito firmada com Quimica Brasileira Ltda). Fls. 22.540/22.562 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa que firmou cessão de crédito com TKB Locações e Transportes Ltda). Fls. 22.580/22.604 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. informa que firmou cessão de crédito com Alara Serviços de Radioproteção Ltda). Fls. 22.695/22.723 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com Açocorte Ferro e Aço Ltda). Fls. 22.854/22.896 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. informa cessão de crédito firmada com SMC Pneumáticos do Brasil Ltda); Fls. 22.573/22.575, 22.854/22.896, 22.897/22.901 e 22.938/22.941 (Administradora Judicial apresenta análise das cessões de crédito): 1.1. Acerca da cessão firmada com Alara Serviços de Radioproteção Ltda., manifeste-se a Cessionária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., nos termos apontados pela AJ nas fls. 22.897.22.901. 1.2 Ante a análise realizada pela AJ, DEFIRO as cessões de crédito para que: - o crédito de de R$ 26.726,99, listado em favor de Química Brasileira Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - o crédito de R$ 26.709,00, listado em favor de T.K.B. Locações e Transportes Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - que o crédito de R$ 11.562,00, listado em favor de Açocorte Ferro e Aço Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; - que o crédito de R$ 37.500,00, listado em favor de SMC Pneumáticos do Brasil Ltda. como crédito de quirografário seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 22.508/22.509 (PORPINO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS "requer cautelarmente que, do depósito judicial do DIP FINANCE A, seja retido numerário suficiente para o pagamento integral, no prazo de 30 dias previsto no PRJ aprovado em 2019, do saldo atualizado do seu crédito habilitado ao tempo do PRJ aprovado em 2017, no que excede o valor de 150 salários mínimos"). Fls. 22.533/22.537 (AJ pondera que houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000, referente à decisão que determinou o pagamento de valores acima de 150 salários mínimos aos credores não pagos trabalhistas, fato pelo qual deve o Credor requerer o que entenda de direito nos autos do Agravo de Instrumento): Diante da concessão do efeito suspenso ao recurso interposto pela recuperanda, aguarde-se o julgamento do recurso. 3- Fls. 22.510/22.517 (Luiz Augusto de Souza Andrade, advogado de Leilane dos Santos Ferreira, peticiona em seu nome requerendo a habilitação de crédito trabalhista de sua cliente). Fls. 22.576.22.579 (AJ ao analisar o pedido de habilitação de crédito apresentado de Leilane dos Santos Ferreira posiciona-se pela impossibilidade de análise da habilitação de crédito apresentada nos autos principais, sendo necessária a distribuição de incidente de habilitação de crédito, ou mesmo a intimação da Recuperanda para que exerça o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, pois a Certidão de Habilitação de Crédito foi expedida em Reclamação Trabalhista sem a citação válida da Recuperanda): Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por meio de peticionamento eletrônico inicial (artigo 8º, da Lei 11.101/05). 4- Fls. 22.563/22.566 (SERGIO FERREIRA SANTIAGO requer o pagamento do seu crédito e, para tanto, indica dados bancários). Fls. 22.942/22.948 (AJ demonstra que o valor já foi pago nos dias 19.07.2021 e 23.09.2021). Ciência ao Credor. 5- Fls. 22.618/22.644 (Recuperanda informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 2044893-76.2022.8.26.0000 em face do "item 9 da r. decisão de fls. 22.071/22.075. Requer a apreciação do Juízo de retratação para impedir que os veículos fora de estrada sejam removidos de Pedra Branca do Amaparí). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 6- Fls. 22.645/22.649 (Ince & CO Germany LLP. reitera o pedido de pagamento de seu crédito via transferência internacional a ser efetivada pela Recuperanda. Requer, seja autorizado o levantamento da conta judicial para efetivar o pagamento, caso necessário). Fls. 22.942/22.948 (AJ requer a intimação da Recuperanda para efetuar o pagamento, sendo autorizado o levantamento da quantia necessária da conta judicial, caso necessário). Diga a Recuperanda. 7- Fls. 22.664/22.690 (ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A. junta documentos de representação). À Serventia para anotações no E-SAJ. 8- Fls. 22.692/22.694 (AJ apresenta análise do pedido de habilitação de crédito trabalhista, via ofício da Justiça do Trabalho de fls. 21605/21606, favorável ao reconhecimento, em favor de João Viana de Almeida, de crédito no importe de R$ 369.532,97, classificado como crédito trabalhista). Ante a análise da AJ, DEFIRO a inclusão de R$ 369.532,97 em favor de João Viana de Almeida como crédito trabalhista. 9- Fls. 22.724/22.774 (Recuperanda A Recuperanda apresenta pedido para que a Companhia de Eletricidade do Amapá -CEA Equatorial- abstenha-se de efetuar o corte de fornecimento de energia por dívidas não pagas. Alega a Recuperanda que a CEA Equatorial não esclareceu a origem do valor de R$ 1.535.090,77, referente a débitos já existentes, motivo pelo qual não é possível identificar se o valor cobrado pela CEA Equatorial é sujeito ou não aos efeitos da Recuperação Judicial). Fls. 22.942/22.948 (AJ posiciona-se pelo envio de ofício a CEA Equatorial, a ser entregue pela Recuperanda, para que informe de forma analítica quais os valores em aberto em nome da Recuperanda, informando, inclusive, para abster-se de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica, desde que a faturas vincendas estejam sendo pagas regularmente pela Recuperanda. Com a apresentação da relação análitica pugna pelo prazo de 10 dias para analisar os documentos e apresentar manifestação. Tratando-se de prestação de serviço essencial às atividades da Recuperanda, qual seja, fornecimento de energia elétrica, DETERMINO CAUTELARMENTE que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial) abstenha-se de efetuar corte de fornecimento de energia elétrica desde que as contas vincendas estejam sendo pagar em dia pela Recuperanda. Também determino à CEA que apresente a relação analítica dos valores devidos pela Recuperanda. Apresentado os documentos e realizada a análise pela AJ, será apreciado a possibilidade ou não de corte de fornecimento, vez que pode se tratar de crédito sujeito à recuperação. Serve a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue à CEA Equatorial pela Recuperanda, mediante recibo que deve ser juntado aos autos. 10- Fls. 22.775/22.796 (VIBRA ENERGIA S/A, nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A informa a mudança de sua denominação e pede que suas intimações ocorram em nome do Dr. Felipe Fidelis Costa de Barcellos - OAB/SP nº 382.481). À Serventia para as anotações no E-SAJ. 11- Fls. 22.797/22.798 (AJ requer a intimação da Recuperanda para apresentar os documentos para elaboração do Relatório de Atividades a partir da data-base de novembro/2021). Diga a Recuperanda, devendo apresentar os documentos diretamente à AJ. 12- Fls. 22.803/22.853 (Ofício da MM. 2ª Vara Cível de Santana que solicita informações acerca da viabilidade de efetivação de medida constritiva requerida pelo Exequente (Município de Santana). A Exequente solicitou penhora online do valor de R$ 1.319.702,77. Antes de decidir acerca da constrição o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Santana solicitou informações aos Juízo Recuperacional). Fls. 22.942/22.948 (AJ faz referência a petição de as fls. 21.601/21.604, no qual em caso similar analisou a essencialidade de valores bloqueados da conta bancária da Recuperanda. Pondera que a essencialidade encontra respaldo na realidade fática, pois o valor bloqueado é oriundo da venda de minério de ferro estocado no Porto de Santana/AP e que foi vendido somente mediante autorização do MM. Juízo da Recuperação Judicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, o Estoque e os demais Ativos da Recuperanda foram todos dados em garantia fiduciária ao Sindicato dos Bancos. Informa que a decisão de fls. 21.611/21.616 (item 10) reconheceu a essencialidade dos valores oriundos da venda de minério de ferro. Diante disto, é favorável à declaração de essencialidade dos valores oriundos da venda do minério de ferro): Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. Caso não sejam indicados, por se tratar de dívida decorrente de IPTU, o juízo da recuperação não impedirá que a penhora recaia sobre os imóveis. 13- Fls. 22.902/22.932 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. junta cópia do Agravo de Instrumento nº 2061246-94.2022.8.26.0000 que recorre do "item 2" da decisão de fls. 22.567/22.569 visando afastar o sigilo do Acordo firmado entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos, e, subsidiariamente requer acesso ao incidente sigiloso). Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 14- Fls. 22.933/22.934 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer "a intimação da devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar em Juízo os esclarecimentos completos sobre cada um dos 11 (onze) embarques em seu nome até aqui feitos por meio do Porto Público de Santana, totalizando 521.813,41 toneladas (ver anexo), inclusive comprovando eventuais exportações contidas nessa tonelagem em pagamento do crédito da Gerald Metals e as condições praticadas para amortização do respectivo crédito quirografário"). Diga a Recuperanda. 15- Fl. 22.935 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer a expedição de ofício a "Superintendência do Patrimônio da União no Amapá, para o efeito de informar se há foros em cobrança administrativa ou judicial a partir do exercício de 2015, inclusive, compreendendo as instalações da recuperanda em Santana objeto dos RIP's 0605 0102763-00 e 0605 0102762-29"). Fls.22.942/22.948 (AJ indica que no site do Governo Federal é possível obter as informações solicitadas); Fls. 22949/22950 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.): à AJ. 16- Fl. 22.936 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer a substituição dos membros do comitê de credores). Diga o Comitê de Credores. 17- Fl. 22.937 (Alex de Melo Vasconcelos informa que ainda não recebeu o crédito que constou no terceiro borderô de pagamentos). À AJ para verificar o pagamento junto ao Banco do Brasil S.A. 19- Fls. 22956/22970 (ofício BB): Ciência à AJ. Int. |
| 04/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40527317-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 18:39 |
| 04/04/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 22971, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20220322102116064321 (fls. 22799/22800). Nada Mais. |
| 01/04/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 31/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40503399-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2022 13:39 |
| 28/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40478060-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 19:00 |
| 28/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40477933-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 18:51 |
| 26/03/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40468469-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/03/2022 18:36 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40459194-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 20:51 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40459189-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 20:49 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40459180-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 20:46 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40441412-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 23:09 |
| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40440546-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 19:29 |
| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40438035-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:30 |
| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40437764-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:14 |
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0011197-74.2022.8.26.0100 - Relatório Falimentar |
| 22/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 22522, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20220322102116064321 (fls. 22799/22800), no valor de R$ 613.498,51, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 2, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 22539. Nada Mais. |
| 22/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 17/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40412704-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 20:23 |
| 17/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 16/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40404407-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2022 22:43 |
| 16/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40404061-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 21:02 |
| 15/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40391517-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 16:33 |
| 11/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40366440-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 11:20 |
| 11/03/2022 |
Expedição de documento
JUNTADA - REGULARIZAÇÃO - CERTIDÃO |
| 10/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40363559-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2022 18:59 |
| 10/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 10/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40340120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 14:24 |
| 06/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40325645-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/03/2022 15:38 |
| 04/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 104 dos autos de nº 1001293-51.2021.8.26.0228, apensei o processo nº 1001293-51.2021.8.26.0228 ao 1088747-75.2015.8.26.0100 (principal). Nada Mais. |
| 04/03/2022 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 1001293-51.2021.8.26.0228 - Classe: Petição Cível - Assunto principal: Petição intermediária |
| 03/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 22615, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20220223150147097437 (fls. 22570/22571). Nada Mais. |
| 03/03/2022 |
Documento Juntado
|
| 26/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0143/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456 |
| 26/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456 |
| 25/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40290161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 15:30 |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40278994-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 13:25 |
| 24/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40278856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 13:13 |
| 24/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 22.071/22.075 (última decisão) 1- Fls. 22.076/22.079 (A Recuperanda informa que, na Execução Fiscal n. 0047344-74.2016.4.03.6182, requereu o prazo de 15 dias para apresentar manifestação acerca de quais bens irá oferecer em penhora ou apresentar outra alternativa para pagamento do Passivo Tributário). Ciente. 2 - Fls. 22.080/22.081 (A Recuperanda acerca do Acordo informado pelo Sindicato dos Bancos nas fls. 22.069/22.070, informa que para eficácia do Acordo -"Settlement Deed"- é necessário o pagamento de "certos valores". Por isso, requer "a liberação da totalidade dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo" ao Sindicato dos Bancos). Fls. 22.124/22.125 (A Recuperanda requer que o valor a ser pago ao Sindicato dos Bancos seja depositado em sua conta bancária e não possa ser objeto de bloqueio). Fls. 22.170/22.173 (A Recuperanda e o Sindicato dos Bancos informam a finalização do Acordo previsto como condição precedente no PRJ). Fls. 22.121/22.123 e 22.250/22.252 (A AJ requer juntada do Acordo celebrado entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos). Determino a instauração de incidente sigiloso para análise do acordo. 3- Fls. 22.082/22.084 (A AJ junta e-mail enviado a MM. 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá solicitando acesso e informações do processo n. 0042342-53.2009.8.03.0001). Ciente. 4- Fls. 22.126/22.155 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa cessão de crédito firmada com MDGEO Serviços de Hidrogeologia Ltda). A AJ analisou a cessão de crédito na petição de fls. 22.380/22.382 e não se opõe a ela. Ante a análise realizada pela AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito quirografário de R$ 15.039,00 listado em favor de MDGEO Serviços de Hidrogeologia Ltda. passe a figurar em nome de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 5- Fls. 22.156/22.157 (Firmo Advogados se manifesta contrariamente à liberação dos valores depositados em conta judicial. Sustenta que não recebeu a diferença entre o valor já recebido - 150 salários mínimos - e o total de seu crédito habilitado, conforme decisão de fls. fls. 21.615/21.620, item 6). Fls. 22.174/22.195 (A Recuperanda junta cópia do Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. fls. 21.611/21.616, "item 6", que decidiu pela não aplicação do teto de 150 salários mínimos para pagamentos dos credores trabalhistas "não pagos"). Fls. 22.253/22.266 (Firmo Advogados informa que peticionou no Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000); Fls. 22405/22406 (petição da recuperanda informando a concessão de efeito suspensivo); Fl. 22454 : Ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo. 6- Fls. 22.158/22.169 (Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Estivadores em face da decisão de fls. 22.071/22.075 alegando a existência de duas omissões: (i) acerca do direito à atualização do crédito desde a propositura da Ação ate a data do efetivo pagamento; (ii) ausência de recurso em relação à sentença proferida no incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100. Requer sejam sanadas as omissões e reconhecido seu direito à diferença de R$ 1.258.879,10.): A AJ apresentou manifestação às fls. 22.250/22.252 pugnando pelo não conhecimento do recurso por se tratar de matéria referente ao incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100. Em relação ao mérito a AJ se posiciona pelo não provimento do recurso vez que o Acordo firmado previa data de vencimento da primeira parcela em 15/04/2016, ou seja, data posterior ao Pedido de Recuperação Judicial, ajuizada em 31/08/2015. A questão foi decidida nos seguintes termos: "Conforme ponderado pela Administradora Judicial, o Acordo foi firmado entre Recuperanda e os Sindicatos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0010515-63.2013.5.08.0205, em 28/07/2015, ou seja, antes do Pedido de Recuperação Judicial, prevendo o início dos pagamentos para data posterior ao pedido de Recuperação Judicial ajuizado em 31/08/2015. Com o ajuizamento do pedido, os valores devidos aos credores devem ser calculados em tal data, nos termos do artigo 9º da LFR, não havendo erro no valor incluído como devido. Além disso, a discussão de valores de crédito deve ocorrer via incidente, o qual, já foi julgado, sem notícia de interposição de recurso. Diante disto, indefiro o pedido." Como se vê, não há na decisão omissão, obscuridade ou contradição. Eventual insurgência contra o mérito do julgado deverá ser objeto de recurso no incidente 1103434-18.2019. Rejeito os embargos. 7- Fls. 22.196/22.223 e 22.239/22.240 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa cessão de crédito firmada com ESGLO Montagens Industriais Ltda., bem como complementa documentos). Fls. 22.196/22.223 e 22.267/22.269 (AJ apresenta a análise da cessão de crédito não se opondo ao seu reconhecimento). Ante a análise realizada pela AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito de R$ 41.197,00, listado em favor de Esglo Montagens Industriais Ltda., na Classe IV, passe a constar em nome de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 8- Fls. 22.224/22.226 (A AJ apresenta 3º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes no total de R$ 347.950,22, referente a 15 créditos relacionados no Quadro Geral de Credores Provisório). Homologo o borderô de pagamentos apresentado e DEFIRO a expedição de Ofício ao Banco do Brasil S.A. para que proceda com as transferências utilizando os dados do borderô de fls. 22.225/22.226. Proceda a Administradora Judicial à entrega desta decisão que possuí força de ofício para o cumprimento pelo Banco do Brasil S.A no prazo de 10 dias. 9- Fls. 22.227/22.231 (A AJ informa que respondeu o ofício nº 053/2021/8ª VT MCP que solicitou a "a penhora de créditos que a empresa S & M Transportes e Locação de Maquinas Pesadas Eireli - EPP - CNPJ: 04.371.699/0001-57, na qualidade de credora venha a receber, no rosto dos autos do processo nº1088747-75.2015.8.26.0100 até o montante de R$ 11.467,57. Requer a intimação da Recuperanda para que, antes de efetuar qualquer pagamento à S&M Transportes, nos termos do Plano de Recuperação Judicial, observe a penhora de R$ 11.467,57, determinada na Reclamação Trabalhista nº 0001481-87.2015.5.08.0207). Ciência à Recuperanda da penhora do crédito da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. ME, no valor de R$11.467,57 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001481-87.2015.5.08.0207. 10- Fls. 22.232/22.235 (A AJ apresenta informação consolidada das cessões de crédito juntadas aos autos. Demonstra que 71% dos créditos objeto de cessões já foram pagos e 29% estão em processo de transferência de titularidade). Ciência aos cessionários, Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, bem como à Recuperanda e demais interessados. 11 Fls. 22383/22385 (petição da AJ requer o levantamento da quantia de R$ 613.498,51, em favor desta Administradora Judicial da conta judicial para fins de pagamento do saldo em atraso de sua remuneração); 22403/22404 (manifestação da recuperanda concordando com o pagamento): Defiro o pagamento. Expeça-se MLE. 12 Fls. 22403/22404 (ofício): ciência à recuperanda e AJ. 13 Fls. 22417/22418 (petição de Meztli Empreendimentos): à AJ. 14 22508/22509 (petição de Porpino Nunes Advogados): à AJ. Int. Advogados(s): Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Arthur Pereira Muniz Barreto (OAB 329196/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 24/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0142/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 22518/22522 (última decisão) 1- Fls. 22.510/22.517 (Luiz Augusto de Souza Andrade requer habilitação de crédito trabalhista). Fls. 22.533/22.537 (A Administradora Judicial requereu o prazo de 15 dias para analisar o pedido e apresentar manifestação nos autos principais). Defiro o prazo. 2- Fls. 22.523/22.524 (A Recuperanda informa que apresentou o Acordo com o Sindicato dos Bancos ("Settement Deed") no incidente nº 0004953-32.2022.8.26.0100. Requer a expedição de MLE para pagamento do valor de US$ 925.208,90, obrigação assumida no Acordo com o Sindicato dos Bancos que vence em 18.02.2022.). Fls. 22.529/22.532 (A Recuperanda junta Formulário MLE para levantamento do valor equivalente a US$ 925.208,90. No Formulálio MLE foi preenchido o valor de levantamento de R$ 5.500.000,00); Fls. 22.508/22.509 (Porpino Nunes Advogados Associados requer cautelarmente que, do depósito judicial do DIP FINANCE A, seja retido numerário suficiente para o pagamento integral, no prazo de 30 dias previsto no PRJ aprovado em 2019, do saldo atualizado do seu crédito habilitado ao tempo do PRJ aprovado em 2017, no que excede o valor de 150 salários mínimos"); Fls. 22.525/22.528 (Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. "se opõe (i) à realização de qualquer pagamento aos credores extraconcursais com recursos depositados em Juízo que não aqueles provisionados até 10% do produto líquido da venda autorizada de estoques de minério de ferro da Recuperanda, em garantia do Sindicato dos Bancos e (ii) à constituição de sigilo sobre o acordo firmado para pagamento de créditos extraconcursais por parte da Recuperanda em favor do Sindicato dos Bancos, no exterior, consequentemente devendo ser entranhados, nestes autos principais, os referidos documentos, adunados no Processo nº 0004953-32.2022.8.26.0100"); e Fls. 22.533/22.537 (A Administradora Judicial apresenta seu parecer a respeito dos pedidos acima resumidos): (i) Inviável a reserva do valor acima de 150 salários mínimos devido aos credores não pagos trabalhistas, pois houve concessão de efeito suspensivo ao AI nº 2014663-51.2022.8.26.0000, no qual se discute a limitação do pagamentos nos termos do PRJ; (ii) Ficam rejeitados os pleitos da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. A administradora Judicial informa que analisou o Acordo celebrado entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos e constatou que ele entrou em vigor em 31.01.2022, que as garantias fiduciárias das Ações da Recuperanda e dos estoques de minério de ferro foram preservadas, que os pagamentos ocorrerão por meio de receitas obtidas com a venda de minério de ferro, que foi contratada empresa para fiscalização da venda do minério de ferro mediante procedimento previsto no Acordo e que há cláusula determinando o cumprimento do PRJ sob pena de cancelamento do Acordo. Em relação à forma de pagamento, identificou que deverá ocorrer, impreterivelmente, até 28.02.2022 o pagamento de US$ 925.208,90 e o saldo residual em duas parcelas, sendo, 50% em até seis meses e 50% em até 24 meses, ambos contados de 31.01.2022. Como se percebe, as principais condições previstas no Acordo foram conferidas pela AJ e informadas nos autos. É perfeitamente possível compatibilizar-se o sigilo ajustado no Acordo celebrado entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos, titular de crédito não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, com a necessidade de informação aos credores sujeitos. Claro que não haverá manutenção de sigilo quanto à informação que seja essencial à defesa de interesse de credores sujeitos, mas a Anglo sequer tem direito ao recebimento de qualquer quantia neste momento, credora quirografária que é, de modo que a oposição ao cumprimento do Acordo não a beneficia diretamente, ao passo que a liberação de quantia que corresponde aproximadamente à reservada ao Sindicato dos Bancos, nas exportações de minério de ferro (cf. Manifestação da AJ às fls. 22536/22537, itens 17/20) contribui para o cumprimento do plano e com isso beneficia a coletividade de credores. Portanto, mantenho o sigilo acerca do Acordo, com as ressalvas acima mencionados, bem como autorizo a liberação da quantia de US$ 925.208,90, conforme requerido pela Recuperanda (fls 22531/22532 no valor de R$ 5.500.000,00). Int. Advogados(s): Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Arthur Pereira Muniz Barreto (OAB 329196/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 23/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 22569 e solicitação por e-mail do gabinete do Magistrado, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20220223150147097437 (fls. 22570/22571), no valor de R$ 5.500.000,00, em favor de DEV MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao depósito de fls. 19676, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 22532. Nada Mais. |
| 23/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 22/02/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 22518/22522 (última decisão) 1- Fls. 22.510/22.517 (Luiz Augusto de Souza Andrade requer habilitação de crédito trabalhista). Fls. 22.533/22.537 (A Administradora Judicial requereu o prazo de 15 dias para analisar o pedido e apresentar manifestação nos autos principais). Defiro o prazo. 2- Fls. 22.523/22.524 (A Recuperanda informa que apresentou o Acordo com o Sindicato dos Bancos ("Settement Deed") no incidente nº 0004953-32.2022.8.26.0100. Requer a expedição de MLE para pagamento do valor de US$ 925.208,90, obrigação assumida no Acordo com o Sindicato dos Bancos que vence em 18.02.2022.). Fls. 22.529/22.532 (A Recuperanda junta Formulário MLE para levantamento do valor equivalente a US$ 925.208,90. No Formulálio MLE foi preenchido o valor de levantamento de R$ 5.500.000,00); Fls. 22.508/22.509 (Porpino Nunes Advogados Associados requer cautelarmente que, do depósito judicial do DIP FINANCE A, seja retido numerário suficiente para o pagamento integral, no prazo de 30 dias previsto no PRJ aprovado em 2019, do saldo atualizado do seu crédito habilitado ao tempo do PRJ aprovado em 2017, no que excede o valor de 150 salários mínimos"); Fls. 22.525/22.528 (Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. "se opõe (i) à realização de qualquer pagamento aos credores extraconcursais com recursos depositados em Juízo que não aqueles provisionados até 10% do produto líquido da venda autorizada de estoques de minério de ferro da Recuperanda, em garantia do Sindicato dos Bancos e (ii) à constituição de sigilo sobre o acordo firmado para pagamento de créditos extraconcursais por parte da Recuperanda em favor do Sindicato dos Bancos, no exterior, consequentemente devendo ser entranhados, nestes autos principais, os referidos documentos, adunados no Processo nº 0004953-32.2022.8.26.0100"); e Fls. 22.533/22.537 (A Administradora Judicial apresenta seu parecer a respeito dos pedidos acima resumidos): (i) Inviável a reserva do valor acima de 150 salários mínimos devido aos credores não pagos trabalhistas, pois houve concessão de efeito suspensivo ao AI nº 2014663-51.2022.8.26.0000, no qual se discute a limitação do pagamentos nos termos do PRJ; (ii) Ficam rejeitados os pleitos da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. A administradora Judicial informa que analisou o Acordo celebrado entre a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos e constatou que ele entrou em vigor em 31.01.2022, que as garantias fiduciárias das Ações da Recuperanda e dos estoques de minério de ferro foram preservadas, que os pagamentos ocorrerão por meio de receitas obtidas com a venda de minério de ferro, que foi contratada empresa para fiscalização da venda do minério de ferro mediante procedimento previsto no Acordo e que há cláusula determinando o cumprimento do PRJ sob pena de cancelamento do Acordo. Em relação à forma de pagamento, identificou que deverá ocorrer, impreterivelmente, até 28.02.2022 o pagamento de US$ 925.208,90 e o saldo residual em duas parcelas, sendo, 50% em até seis meses e 50% em até 24 meses, ambos contados de 31.01.2022. Como se percebe, as principais condições previstas no Acordo foram conferidas pela AJ e informadas nos autos. É perfeitamente possível compatibilizar-se o sigilo ajustado no Acordo celebrado entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos, titular de crédito não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, com a necessidade de informação aos credores sujeitos. Claro que não haverá manutenção de sigilo quanto à informação que seja essencial à defesa de interesse de credores sujeitos, mas a Anglo sequer tem direito ao recebimento de qualquer quantia neste momento, credora quirografária que é, de modo que a oposição ao cumprimento do Acordo não a beneficia diretamente, ao passo que a liberação de quantia que corresponde aproximadamente à reservada ao Sindicato dos Bancos, nas exportações de minério de ferro (cf. Manifestação da AJ às fls. 22536/22537, itens 17/20) contribui para o cumprimento do plano e com isso beneficia a coletividade de credores. Portanto, mantenho o sigilo acerca do Acordo, com as ressalvas acima mencionados, bem como autorizo a liberação da quantia de US$ 925.208,90, conforme requerido pela Recuperanda (fls 22531/22532 no valor de R$ 5.500.000,00). Int. |
| 22/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40265559-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 19:14 |
| 22/02/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40255076-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 18:34 |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40249737-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 13:07 |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40247500-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 09:59 |
| 18/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40245491-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 18:54 |
| 18/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40240147-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2022 12:17 |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40236932-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 19:54 |
| 17/02/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 22.071/22.075 (última decisão) 1- Fls. 22.076/22.079 (A Recuperanda informa que, na Execução Fiscal n. 0047344-74.2016.4.03.6182, requereu o prazo de 15 dias para apresentar manifestação acerca de quais bens irá oferecer em penhora ou apresentar outra alternativa para pagamento do Passivo Tributário). Ciente. 2 - Fls. 22.080/22.081 (A Recuperanda acerca do Acordo informado pelo Sindicato dos Bancos nas fls. 22.069/22.070, informa que para eficácia do Acordo -"Settlement Deed"- é necessário o pagamento de "certos valores". Por isso, requer "a liberação da totalidade dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo" ao Sindicato dos Bancos). Fls. 22.124/22.125 (A Recuperanda requer que o valor a ser pago ao Sindicato dos Bancos seja depositado em sua conta bancária e não possa ser objeto de bloqueio). Fls. 22.170/22.173 (A Recuperanda e o Sindicato dos Bancos informam a finalização do Acordo previsto como condição precedente no PRJ). Fls. 22.121/22.123 e 22.250/22.252 (A AJ requer juntada do Acordo celebrado entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos). Determino a instauração de incidente sigiloso para análise do acordo. 3- Fls. 22.082/22.084 (A AJ junta e-mail enviado a MM. 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá solicitando acesso e informações do processo n. 0042342-53.2009.8.03.0001). Ciente. 4- Fls. 22.126/22.155 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa cessão de crédito firmada com MDGEO Serviços de Hidrogeologia Ltda). A AJ analisou a cessão de crédito na petição de fls. 22.380/22.382 e não se opõe a ela. Ante a análise realizada pela AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito quirografário de R$ 15.039,00 listado em favor de MDGEO Serviços de Hidrogeologia Ltda. passe a figurar em nome de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 5- Fls. 22.156/22.157 (Firmo Advogados se manifesta contrariamente à liberação dos valores depositados em conta judicial. Sustenta que não recebeu a diferença entre o valor já recebido - 150 salários mínimos - e o total de seu crédito habilitado, conforme decisão de fls. fls. 21.615/21.620, item 6). Fls. 22.174/22.195 (A Recuperanda junta cópia do Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. fls. 21.611/21.616, "item 6", que decidiu pela não aplicação do teto de 150 salários mínimos para pagamentos dos credores trabalhistas "não pagos"). Fls. 22.253/22.266 (Firmo Advogados informa que peticionou no Agravo de Instrumento nº 2014663-51.2022.8.26.0000); Fls. 22405/22406 (petição da recuperanda informando a concessão de efeito suspensivo); Fl. 22454 : Ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo. 6- Fls. 22.158/22.169 (Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Estivadores em face da decisão de fls. 22.071/22.075 alegando a existência de duas omissões: (i) acerca do direito à atualização do crédito desde a propositura da Ação ate a data do efetivo pagamento; (ii) ausência de recurso em relação à sentença proferida no incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100. Requer sejam sanadas as omissões e reconhecido seu direito à diferença de R$ 1.258.879,10.): A AJ apresentou manifestação às fls. 22.250/22.252 pugnando pelo não conhecimento do recurso por se tratar de matéria referente ao incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100. Em relação ao mérito a AJ se posiciona pelo não provimento do recurso vez que o Acordo firmado previa data de vencimento da primeira parcela em 15/04/2016, ou seja, data posterior ao Pedido de Recuperação Judicial, ajuizada em 31/08/2015. A questão foi decidida nos seguintes termos: "Conforme ponderado pela Administradora Judicial, o Acordo foi firmado entre Recuperanda e os Sindicatos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0010515-63.2013.5.08.0205, em 28/07/2015, ou seja, antes do Pedido de Recuperação Judicial, prevendo o início dos pagamentos para data posterior ao pedido de Recuperação Judicial ajuizado em 31/08/2015. Com o ajuizamento do pedido, os valores devidos aos credores devem ser calculados em tal data, nos termos do artigo 9º da LFR, não havendo erro no valor incluído como devido. Além disso, a discussão de valores de crédito deve ocorrer via incidente, o qual, já foi julgado, sem notícia de interposição de recurso. Diante disto, indefiro o pedido." Como se vê, não há na decisão omissão, obscuridade ou contradição. Eventual insurgência contra o mérito do julgado deverá ser objeto de recurso no incidente 1103434-18.2019. Rejeito os embargos. 7- Fls. 22.196/22.223 e 22.239/22.240 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. informa cessão de crédito firmada com ESGLO Montagens Industriais Ltda., bem como complementa documentos). Fls. 22.196/22.223 e 22.267/22.269 (AJ apresenta a análise da cessão de crédito não se opondo ao seu reconhecimento). Ante a análise realizada pela AJ, reconheço a cessão de crédito para que o crédito de R$ 41.197,00, listado em favor de Esglo Montagens Industriais Ltda., na Classe IV, passe a constar em nome de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. 8- Fls. 22.224/22.226 (A AJ apresenta 3º Borderô de Pagamento aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes no total de R$ 347.950,22, referente a 15 créditos relacionados no Quadro Geral de Credores Provisório). Homologo o borderô de pagamentos apresentado e DEFIRO a expedição de Ofício ao Banco do Brasil S.A. para que proceda com as transferências utilizando os dados do borderô de fls. 22.225/22.226. Proceda a Administradora Judicial à entrega desta decisão que possuí força de ofício para o cumprimento pelo Banco do Brasil S.A no prazo de 10 dias. 9- Fls. 22.227/22.231 (A AJ informa que respondeu o ofício nº 053/2021/8ª VT MCP que solicitou a "a penhora de créditos que a empresa S & M Transportes e Locação de Maquinas Pesadas Eireli - EPP - CNPJ: 04.371.699/0001-57, na qualidade de credora venha a receber, no rosto dos autos do processo nº1088747-75.2015.8.26.0100 até o montante de R$ 11.467,57. Requer a intimação da Recuperanda para que, antes de efetuar qualquer pagamento à S&M Transportes, nos termos do Plano de Recuperação Judicial, observe a penhora de R$ 11.467,57, determinada na Reclamação Trabalhista nº 0001481-87.2015.5.08.0207). Ciência à Recuperanda da penhora do crédito da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. ME, no valor de R$11.467,57 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001481-87.2015.5.08.0207. 10- Fls. 22.232/22.235 (A AJ apresenta informação consolidada das cessões de crédito juntadas aos autos. Demonstra que 71% dos créditos objeto de cessões já foram pagos e 29% estão em processo de transferência de titularidade). Ciência aos cessionários, Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, bem como à Recuperanda e demais interessados. 11 Fls. 22383/22385 (petição da AJ requer o levantamento da quantia de R$ 613.498,51, em favor desta Administradora Judicial da conta judicial para fins de pagamento do saldo em atraso de sua remuneração); 22403/22404 (manifestação da recuperanda concordando com o pagamento): Defiro o pagamento. Expeça-se MLE. 12 Fls. 22403/22404 (ofício): ciência à recuperanda e AJ. 13 Fls. 22417/22418 (petição de Meztli Empreendimentos): à AJ. 14 22508/22509 (petição de Porpino Nunes Advogados): à AJ. Int. |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40232039-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 14:10 |
| 16/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40221361-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 12:01 |
| 15/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/02/2022 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 15/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40213964-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 15:19 |
| 15/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0094/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448 |
| 15/02/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40206986-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 18:06 |
| 14/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40205580-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 16:49 |
| 14/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 21.611/21.616 1- Fls. 21.605/21.610 (1ª V.T. Ouro Preto solicita informações acerca do andamento da RJ): Resposta encaminhada pela Administradora Judicial (fls. 22.061/22.063). 2- Fls. 21.617/21.618 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito efetiva com Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. - EPP. Cessão informada nas fls. 21.408/21.432, sem oposição pela AJ - fls. 21.460/21.465): ACOLHO a cessão de crédito, para que o valor de R$ 17.441,00, listado em favor de Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. EPP, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 3- Fls. 21.619/21.625 (SGC do Brasil Ltda. pede regularização de sua representação processual e apresenta os dados bancários) Providencie a Serventia as anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 4- Fls. 21.626/21.629 (AJ informa devolução de documentos à recuperandaque). Ciente da devolução dos documentos. Diga a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos acerca da finalização do acordo. 5- Fls. 21.636/21.673 (AJ apresenta o 2ª Relatório de cumprimento do PRJ, referente ao pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 6- Fls. 21.674/21.680 (Sindicato dos Estivadores requer seja reconhecido o valor de R$ 3.058.879,10, atualizado até 31/05/2021) e 22.064/22.065 (AJ defende que os pagamentos estavam previstos para data posterior ao pedido de RJ, fato pelo qual não cabe atualização do crédito nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05): Conforme ponderado pela Administradora Judicial, o Acordo foi firmado entre Recuperanda e os Sindicatos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0010515-63.2013.5.08.0205, em 28/07/2015, ou seja, antes do Pedido de Recuperação Judicial, prevendo o início dos pagamentos para data posterior ao pedido de Recuperação Judicial ajuizado em 31/08/2015. Com o ajuizamento do pedido, os valores devidos aos credores devem ser calculados em tal data, nos termos do artigo 9º da LFR, não havendo erro no valor incluído como devido. Além disso, a discussão de valores de crédito deve ocorrer via incidente, o qual, já foi julgado, sem notícia de interposição de recurso. Diante disto, indefiro o pedido. 7- Fls. 21.681/21.926 (Sindicato dos Estivadores apresenta prestação de contas referente ao repasse da quantia de R$ 1.800.000,00, aos 91 credores trabalhistas). Ciência à Administradora Judicial para que conste do relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. 8- Fls. 21.927/21.967 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor Vieria & Gomes Ltda) e 22066/22068 (AJ não se opõe a reconhecimento da cessão de crédito, verificada sua regularidade): ACOLHO a cessão de crédito para que o valor de R$ 10.800,00, listado em favor de Jair JS Gomes EPP, antiga denominação de Vieira & Gomes Ltda., classificado como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. 9- Fls. 21.968/22.032: Recuperanda informa que bens de seu Ativo Imobilizado estão sendo objeto de expropriação no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 em tramite na 6ª V.C. e da Fazenda Pública de Macapá/AP. Pondera que não é parte neste processo e que apesar de ter oposto Embargos de Terceiro (processo nº 0031173-83.2020.8.03.0001) não logrou êxito em obstar novas constrições de bens e reaver bens já constritos. Informa que os veículos fora de estrada da marca Caterpillar foram penhorados e adjudicados pela Autora do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 (MMO Minas Manutenção e Operação Ltda.) e correm o risco de serem transferidos para lugar incerto e frustrar sua possível devolução. Alega não possuir nenhuma relação com a Requerida Sólida Mineração S.A. (antiga denominação Zamapá Mineração S.A). Informa também, que está na imininência de sofrer novas constrições de bens a ser cumprida por Oficial de Justiça no Porto de Santana/AP. Diante disto, requer seja declarada a essencialidade de seus bens para que os veículos fora de estrada marca Caterpillar sejam devolvidos, bem como sejam obstadas novas constrições); Fls. 22.033/22060: AJ pondera que não conseguiu obter acesso à íntegra dos processos e apresenta informações obtidas com os arquivos "Resumo do Processo" disponibilizados pelo site do TJ/AP. Do que pode constatar, verificou que a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 discute dívida referente a serviços prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, cuja sentença que atribuiu liquidez ao crédito foi proferida em 22/07/2011 e confirmada por Acórdão datado de 25/04/2012, iniciando-se o cumprimento de sentença em 21/08/2013. Verificou que a Requerida Sólida Mineração S.A. não possuí relação com a Recuperanda, suas acionistas e controlada da Recuperanda e que o único ponto em comum entre a Zamapá e a Recuperanda é que, conforme Ficha Cadastral das companhias, possuem o mesmo diretor, Mohit Krishen Kumar Bhatia. Ao analisar a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 verificou que todas as penhoras de bens ocorreram no Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amaparí/AP, locais onde a Recuperanda exerce suas atividades. Por outro lado, não localizou a evidência que dá fundamento as penhoras, ou seja, que os bens penhorados pertencem a Zamapá e não a Recuperanda. Diante disto, antes de uma decisão definitiva, requer seja conferido acesso a íntegra dos processos n. 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001, bem como informações a serem prestadas pela 6º Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá para informar quais documentos foram apresentados para comprovar que os bens penhorados pertenciam a Zamapá Mineração S.A. (atual denominação de Sólida Mineração Ltda). Para isso, solicita que a decisão tenha força de ofício a ser entregue pela equipe da Administradora Judicial. Por outro lado, aponta que deve ser analisado, em caráter liminar, a devolução dos veículos fora de estrada marca Caterpillar e a suspensão de novos atos de Constrição. Justifica que essa análise se deve ao fato de que: a Autora (MMO - Minas Manutenção e Operação Ltda.) da Ação Monitória não estar mais funcionando no endereço de sua sede desde 19/12/2018, fato confirmado pela tentativa de citação nos Embargos de Terceiro em 12/12/2020; o Advogado da Autora ter declarado ao Oficial de Justiça nos Embargos de Terceiros que nunca a representou, apesar de ter recebido procuração para tanto; o Advogado que alega nunca ter representado a Autora conferiu autorização para preposto retirar os veículos fora de estrada marca Caterpillar, o que indica uma possível nulidade do ato; - que os veículos fora de estrada e os bens localizados em Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amapari/AP são essenciais às atividades da Recuperanda; caso comprovada a responsabilidade da Recuperanda pela dívida da terceira (Zamapá), o crédito é concursal e deve ser adimplido nos termos do PRJ. Requer, caso deferida a medida liminar de declaração de essencialidade dos bens, em observância a cooperação entre Juízos, prevista no artigo 6º, §7º-A da Lei 11.101/05, que a decisão tenha força de ofício que deverá ser entregue pela Recuperanda ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá no âmbito do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001): A questão controvertida está sujeita à discussão em embargos de terceiro, medida processual adequada para que bens de terceiro sejam excluídos de constrição judicial. Portanto, cabe à recuperanda tomar as medidas processuais para reformar as decisões proferidas no âmbito dos embargos. Eventual nulidade de sentença naquela demanda, por sua vez, deverá ser alegada em ação própria, no juízo competente, que não é do da recuperação judicial. Por fim, ainda que pudesse este juízo impedir a retirada de bens essenciais, é preciso lembrar que esta proteção se destina a viabilizar a negociação acerca do plano, impedindo-se a prematura retirada dos bens do devedor. No caso dos autos, o plano já foi aprovado e não se pode mais invocar a referida proteção, conforme assentado na jurisprudência pacífica e constante do enunciado III das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.". Portanto, indefiro os pleitos da recuperanda, porém autorizo a Administradora Judicial a requerer diretamente ao Juízo da Fazenda Pública de Macapá o acesso aos autos do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, servindo a presente decisão de ofício. Int. Advogados(s): Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Raphael Valentim (OAB 432463/SP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Marjorye dos Santos Ferreira (OAB 4666/AP), Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Arthur Pereira Muniz Barreto (OAB 329196/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Carlos Alberto Braga Junior (OAB 279223/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2022 |
Documento Juntado
|
| 11/02/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40190998-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 11:51 |
| 10/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004953-32.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40176940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 18:59 |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40171778-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 13:36 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40165486-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2022 17:11 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40165092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:51 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40162367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 14:00 |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40157667-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 20:06 |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40150318-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 11:38 |
| 04/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40144660-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 16:45 |
| 04/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40142910-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 14:41 |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40137401-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 18:08 |
| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40132686-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/02/2022 12:20 |
| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40112108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 19:47 |
| 31/01/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.40106250-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2022 13:02 |
| 29/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40102752-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2022 11:51 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40099603-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 17:09 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40096650-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 13:51 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40096375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 13:22 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40074783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 20:53 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40074257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 18:50 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40072962-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 16:24 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40068753-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 21:45 |
| 25/01/2022 |
Decisão
Vistos. Última decisão fls. 21.611/21.616 1- Fls. 21.605/21.610 (1ª V.T. Ouro Preto solicita informações acerca do andamento da RJ): Resposta encaminhada pela Administradora Judicial (fls. 22.061/22.063). 2- Fls. 21.617/21.618 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito efetiva com Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. - EPP. Cessão informada nas fls. 21.408/21.432, sem oposição pela AJ - fls. 21.460/21.465): ACOLHO a cessão de crédito, para que o valor de R$ 17.441,00, listado em favor de Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. EPP, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 3- Fls. 21.619/21.625 (SGC do Brasil Ltda. pede regularização de sua representação processual e apresenta os dados bancários) Providencie a Serventia as anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 4- Fls. 21.626/21.629 (AJ informa devolução de documentos à recuperandaque). Ciente da devolução dos documentos. Diga a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos acerca da finalização do acordo. 5- Fls. 21.636/21.673 (AJ apresenta o 2ª Relatório de cumprimento do PRJ, referente ao pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes). Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. 6- Fls. 21.674/21.680 (Sindicato dos Estivadores requer seja reconhecido o valor de R$ 3.058.879,10, atualizado até 31/05/2021) e 22.064/22.065 (AJ defende que os pagamentos estavam previstos para data posterior ao pedido de RJ, fato pelo qual não cabe atualização do crédito nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05): Conforme ponderado pela Administradora Judicial, o Acordo foi firmado entre Recuperanda e os Sindicatos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0010515-63.2013.5.08.0205, em 28/07/2015, ou seja, antes do Pedido de Recuperação Judicial, prevendo o início dos pagamentos para data posterior ao pedido de Recuperação Judicial ajuizado em 31/08/2015. Com o ajuizamento do pedido, os valores devidos aos credores devem ser calculados em tal data, nos termos do artigo 9º da LFR, não havendo erro no valor incluído como devido. Além disso, a discussão de valores de crédito deve ocorrer via incidente, o qual, já foi julgado, sem notícia de interposição de recurso. Diante disto, indefiro o pedido. 7- Fls. 21.681/21.926 (Sindicato dos Estivadores apresenta prestação de contas referente ao repasse da quantia de R$ 1.800.000,00, aos 91 credores trabalhistas). Ciência à Administradora Judicial para que conste do relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. 8- Fls. 21.927/21.967 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor Vieria & Gomes Ltda) e 22066/22068 (AJ não se opõe a reconhecimento da cessão de crédito, verificada sua regularidade): ACOLHO a cessão de crédito para que o valor de R$ 10.800,00, listado em favor de Jair JS Gomes EPP, antiga denominação de Vieira & Gomes Ltda., classificado como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. 9- Fls. 21.968/22.032: Recuperanda informa que bens de seu Ativo Imobilizado estão sendo objeto de expropriação no processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 em tramite na 6ª V.C. e da Fazenda Pública de Macapá/AP. Pondera que não é parte neste processo e que apesar de ter oposto Embargos de Terceiro (processo nº 0031173-83.2020.8.03.0001) não logrou êxito em obstar novas constrições de bens e reaver bens já constritos. Informa que os veículos fora de estrada da marca Caterpillar foram penhorados e adjudicados pela Autora do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001 (MMO Minas Manutenção e Operação Ltda.) e correm o risco de serem transferidos para lugar incerto e frustrar sua possível devolução. Alega não possuir nenhuma relação com a Requerida Sólida Mineração S.A. (antiga denominação Zamapá Mineração S.A). Informa também, que está na imininência de sofrer novas constrições de bens a ser cumprida por Oficial de Justiça no Porto de Santana/AP. Diante disto, requer seja declarada a essencialidade de seus bens para que os veículos fora de estrada marca Caterpillar sejam devolvidos, bem como sejam obstadas novas constrições); Fls. 22.033/22060: AJ pondera que não conseguiu obter acesso à íntegra dos processos e apresenta informações obtidas com os arquivos "Resumo do Processo" disponibilizados pelo site do TJ/AP. Do que pode constatar, verificou que a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 discute dívida referente a serviços prestados em 08/09/2005 e 21/10/2005, cuja sentença que atribuiu liquidez ao crédito foi proferida em 22/07/2011 e confirmada por Acórdão datado de 25/04/2012, iniciando-se o cumprimento de sentença em 21/08/2013. Verificou que a Requerida Sólida Mineração S.A. não possuí relação com a Recuperanda, suas acionistas e controlada da Recuperanda e que o único ponto em comum entre a Zamapá e a Recuperanda é que, conforme Ficha Cadastral das companhias, possuem o mesmo diretor, Mohit Krishen Kumar Bhatia. Ao analisar a Ação Monitória 0042342-53.2009.8.03.0001 verificou que todas as penhoras de bens ocorreram no Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amaparí/AP, locais onde a Recuperanda exerce suas atividades. Por outro lado, não localizou a evidência que dá fundamento as penhoras, ou seja, que os bens penhorados pertencem a Zamapá e não a Recuperanda. Diante disto, antes de uma decisão definitiva, requer seja conferido acesso a íntegra dos processos n. 0042342-53.2009.8.03.0001 e 0031173-83.2020.8.03.0001, bem como informações a serem prestadas pela 6º Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá para informar quais documentos foram apresentados para comprovar que os bens penhorados pertenciam a Zamapá Mineração S.A. (atual denominação de Sólida Mineração Ltda). Para isso, solicita que a decisão tenha força de ofício a ser entregue pela equipe da Administradora Judicial. Por outro lado, aponta que deve ser analisado, em caráter liminar, a devolução dos veículos fora de estrada marca Caterpillar e a suspensão de novos atos de Constrição. Justifica que essa análise se deve ao fato de que: a Autora (MMO - Minas Manutenção e Operação Ltda.) da Ação Monitória não estar mais funcionando no endereço de sua sede desde 19/12/2018, fato confirmado pela tentativa de citação nos Embargos de Terceiro em 12/12/2020; o Advogado da Autora ter declarado ao Oficial de Justiça nos Embargos de Terceiros que nunca a representou, apesar de ter recebido procuração para tanto; o Advogado que alega nunca ter representado a Autora conferiu autorização para preposto retirar os veículos fora de estrada marca Caterpillar, o que indica uma possível nulidade do ato; - que os veículos fora de estrada e os bens localizados em Porto de Santana/AP e Pedra Branca do Amapari/AP são essenciais às atividades da Recuperanda; caso comprovada a responsabilidade da Recuperanda pela dívida da terceira (Zamapá), o crédito é concursal e deve ser adimplido nos termos do PRJ. Requer, caso deferida a medida liminar de declaração de essencialidade dos bens, em observância a cooperação entre Juízos, prevista no artigo 6º, §7º-A da Lei 11.101/05, que a decisão tenha força de ofício que deverá ser entregue pela Recuperanda ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá no âmbito do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001): A questão controvertida está sujeita à discussão em embargos de terceiro, medida processual adequada para que bens de terceiro sejam excluídos de constrição judicial. Portanto, cabe à recuperanda tomar as medidas processuais para reformar as decisões proferidas no âmbito dos embargos. Eventual nulidade de sentença naquela demanda, por sua vez, deverá ser alegada em ação própria, no juízo competente, que não é do da recuperação judicial. Por fim, ainda que pudesse este juízo impedir a retirada de bens essenciais, é preciso lembrar que esta proteção se destina a viabilizar a negociação acerca do plano, impedindo-se a prematura retirada dos bens do devedor. No caso dos autos, o plano já foi aprovado e não se pode mais invocar a referida proteção, conforme assentado na jurisprudência pacífica e constante do enunciado III das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.". Portanto, indefiro os pleitos da recuperanda, porém autorizo a Administradora Judicial a requerer diretamente ao Juízo da Fazenda Pública de Macapá o acesso aos autos do processo nº 0042342-53.2009.8.03.0001, servindo a presente decisão de ofício. Int. |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40059468-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 17:43 |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40057615-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 15:24 |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40054706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 10:35 |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40054140-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 09:08 |
| 20/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40047756-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 09:34 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40047157-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 21:22 |
| 14/01/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/01/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40017258-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2022 23:58 |
| 24/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42097501-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2021 09:50 |
| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42088895-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2021 12:32 |
| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42088870-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2021 12:27 |
| 17/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42085464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 17:49 |
| 10/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1175/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416 |
| 10/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1175/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416 |
| 10/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1175/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416 |
| 09/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1175/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 21.315/21.320 1- Fls. 21.334/21.357 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Apresenta cessão de crédito firmada com CAC Pereira - ME); Fls.21.408/21.432 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda: Apresenta cessão de crédito firmada com Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. - EPP.); Fls. 21.433/21.458 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Apresenta cessão de crédito firmada com Comercial AGL Transportes Internacionais Ltda., cuja atual denominação é CGLI AGL Transportes Internacionais Ltda. - EPP); Fls. 21460/21465 (Administradora Judicial: Analisa as cessões de crédito de fls. Fls. 21.296/21.302 e 21.303/21.305, Fls. 21.334/21.357, 21.408/21.432, não se opondo ao deferimento das cessões de crédito.); Ante a análise realizada pela Administradora Judicial, DEFIRO a substituição no Quadro Geral de Credores para: que o crédito de R$ 29.348,00, listado em favor de Equipex Semon Tecnologia Contra Incêndio S.A., atual denominação Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; que o crédito de R$ 31.750,00, listado em favor de CAC Pereira - ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; que o crédito de R$ 22.975,00, listado em favor de AGL Transportes Internacionais Ltda., atual denominação de CGLI AGL Transportes Internacionais Ltda. - EPP, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 21.358/21.386 (Banco do Brasil: junta comprovantes de transferências dos valores nos termos do segundo borderô apresentado); (Nas fls.21.601/21.604., a Administradora Judicial informa que utilizará as informações para fins de cumprimento do PRJ). Ciente. Aguarde-se a apresentação da análise pela Administradora Judicial. 3- Fls. 21.387/21.397 (Recuperanda comprova envio da decisão com força de ofício que determinou ao Banco do Brasil S.A realizar as transferências aos credores com base nos dados do segundo borderô.); Ciente. Nada a deliberar ante a comprovação das transferência pelo Banco do Brasil S.A. 4- Fls. 21398/21399 (Serventia: Comprovante de expedição da MLE em favor do Sindicato dos Estivadores). Ciência ao Credor. 5- Fls. 21401/21405 (Firmo Advogados: Apresenta comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora informa que o Comitê dos Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ como condição precedente. Requer que a Administradora Judicial apresente novo borderô de pagamentos destinado aos credores não pagos, considerando para tanto, o montante referente ao DIP Finance A. Reitera as manifestações de fls. 19.548/19.559, 19.610/19.613 e 21.026/21.02.); Fls. 21406/21407 (Arcelormittal Brasil S.A.: Informa acerca do comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora comunica que o Comitê dos Bancos que compõem o Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ como condição precedente. Ante essa informação, apresenta seus dados bancários para pagamento.); (Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas fls.21.601/21.604, na qual requer a intimação da Recuperanda e do Sindicato dos Bancos para informarem acerca da finalização do Acordo). Digam a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos em 10 dias. 6- Fls. 21.459/21.459 (Firmo Advogados reitera os termos das petições de fls. fls.19.548/19.559,19.610/19.613 e 21.026/21.027 e 21.401/21.402);, a fim de que seja desconsiderado o teto de 150 salário mínimos para pagamento dos credores trabalhistas não pagos nos termos do PRJ de 2017, pois defende que os credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos devem receber nos termos da "Cláusula 4.3", não se aplicando assim os termos da "Cláusula 4.4" do PRJ; Fls.21.552/21.558 (Administradora Judicial esclarece que a diferença entre os Credores Trabalhistas não Pagos (Cláusula 4.3) e os demais credores trabalhistas (Cláusula 4.4) é o prazo de pagamento, sendo: (a) credores trabalhistas não pagos: prazo de 30 dias para receber até o limite de 150 salários mínimos, contado o prazo da finalização das condições precedentes, o que não ocorreu até o momento; e (b) demais credores trabalhistas: prazo de até 12 meses para receberem até o limite de 150 salários mínimos, nos termos da Cláusula 4.4; (Manifestação da Recuperanda juntada nas fls. 21.573/21.581). Fls.21.592/21.597 (Firmo Advogados reiterar sua irresignação. Sustenta que o PRJ aprovado em 2017 não previa a limitação dos 150 salários mínimos e que os "credores não pagos" deveriam receber conforme previsão do PRJ de 2017 e não do vigente aprovado e homologado em 2019): A interpretação das cláusulas controvertidas, sustentada por Firmo Advogados, deve ser acolhida. Segundo o plano aprovado em 2017, não havia previsão de limitação de 150 salários mínimos aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, muitos pagamentos teriam sido realizados a diversos credores trabalhistas, ao passo que outros deixaram de ser satisfeitos. Diante do descumprimento do plano, um aditivo foi apresentado, com a criação da figura dos credores não pagos, incluindo os credores trabalhistas. A cláusula 4.3, ao se referir a estes credores não pagos, indistintamente, assegurou-lhes o pagamento integral. Diferentemente da cláusula 4.4., cujo alcance se dirige exclusivamente a credores trabalhistas cujos créditos haviam sido habilitados posteriormente à aprovação do PRJ em 2017, cujo inadimplemento não havia se realizado. É verdade que instituiu-se, entre credores trabalhistas, uma distinção de tratamento (os não pagos recebem integralmente; os demais recebem até 150 salários mínimos com privilégio), mas estavam os credores votantes cientes de que a cláusula 4.3 buscava corrigir a situação de desigualdade que já havia se instalado pela própria Recuperanda, entre credores trabalhistas já pagos e os não pagos. Portanto, para preservar a razão da cláusula 4.3, o pagamento integral deverá ser feito aos credores trabalhistas não pagos, em em 30 dias a contar da realização das condições precedentes. 7- Fls. 21.466/21.549 (Administradora Judicial: Relatório de visita realizada presencialmente no mês de outubro/2021); Ciência aos Credores e demais interessados. 8- Fls. 21.550/21.551 (Anglo American Minério De Ferro Brasil S.A. requer a intimação pessoal da Recuperanda para, em 24 horas e sob pena de suspensão das vendas de minério de ferro, prestar as informações solicitadas pela Administradora Judicial nas fls. 21.233/21.245); (Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto às fls.21.601/21.604). Diga a Recuperanda em 10 dias. 9- Fls. 21.559/21.561 (Alex de Melo Vasconcelos: informa dados bancários para pagamento, bem como que ajuizou incidente de habilitação de crédito nº 1055309-48.2021.8.26.0100.); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora Judicial informa que, no incidente de habilitação de crédito, apresentou manifestação pelo reconhecimento de R$ 12.338,00, classificado como crédito trabalhista (fls. 32/350 do incidente), cuja quantia contou com a concordância da Recuperanda). Proferi decisão determinando a inclusão do crédito, em 01/12/2021. Ciência aos interessados. 10- Fls. 21.562/21.572 (Serventia junta cópia da decisão proferida na Execução Fiscal nº 0047344-74.2016.4.03.6182 que solicita informações acerca da essencialidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 9.292.602,11 (fl. 21.567).); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora Judicial pondera que a essencialidade dos valores bloqueados encontra respaldo na realidade fática, pois o valor bloqueado é oriundo da venda de minério de ferro estocado no Porto de Santana/AP e que foi vendido somente mediante autorização do MM. Juízo da Recuperação Judicial, para a retomada das atividades, pagamento dos credores e reserva de 10% em conta judicial em favor do Sindicato dos Bancos que são proprietários fiduciários de todos os Ativos da Recuperanda. Portanto, conclui que a manutenção do bloqueio pode inviabilizar a retomada das atividades da Recuperanda e por consequência frustrar a possibilidade do pagamento de seus credores como um todo (sujeitos ou não à Recuperação Judicial). Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. 11- Fls. 21.573/21.581 (Recuperanda apresenta manifestação acerca dos despachos de fls. 20.116/20124, 21.016/21.022 e 21.315/21.320. Toma ciência dos ofícios de Fls. 19355/19358 e Fls. 19537/19543 que determina o bloqueio do crédito relacionado em nome de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI para pagamento de dívidas trabalhistas. Manifesta ciência de que os pagamentos limitados a 150 salários mínimos devem observar o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (item 15 da fl. 20.120). Acerca da petição de fls. 19.578/19.554 apresentada pelo Firmo Advogados, informa que o pagamento dos credores só ocorrerá após a implementação das condições precedentes, o que ainda não ocorreu, e que o pagamentos dos credores não pagos tem limitação dos 150 salários mínimos da Cláusula 4.4. do PRJ. Informa que prestou esclarecimentos diretamente ao Sindicato dos Bancos referente à venda do minério de ferro (fls. 19.575/19.587). A respeito do pagamento do crédito da Ince & CO Germany que envolve transfarência internacional informa que procederá com o pagamento e juntada do comprovante nos autos. Em relação Pa Anglo American, pondera que este credor é concorrente da Recuperanda e que as informações estão sendo prestadas à Administradora Judicial). Ciência aos credores e demais interessados. 12- Fls. 21582/21591 (Serventia: Ofício da 2ª Vara do Trabalho do Macapá, expedido na Reclamação Trabalhista nº 0000432-26.2015.5.08.0202, que requer o bloqueio do crédito relacionado em nome de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI para pagamento de dívidas trabalhistas até o montante de R$ 278.818,17.); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora judicial informa que A S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI possuí credito de R$ 1.199.908,00, classificado como ME e EPP, sendo assim, o pagamento desse crédito não ocorrerá de imediato ante a carência prevista no PRJ (Cláusula 4.6). Requer seja dada ciência a Recuperanda para que cumpra o ofício referente ao bloqueio de valores referente a dívidas da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI e proceda a transferência para conta judicial vinculada as Reclamações Trabalhistas no momento do início do pagamento do crédito). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 13- Fls. 21.598/21.600 (Pankaj Kumar: requer habilitação no processo). Providencie a Serventia o necessário para o cadastro no E-SAJ. 14- Fls. 21.601/21.604 (Administradora Judicial informa que irá considerar os comprovantes de transferência de fls. 21.358/21.386 para elaborar o relatório de cumprimento do PRJ. A respeito do comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora informa que o Comitê dos Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ, fls. 21.401/21.405 e Fls. 21.406/21.407, requer a intimação da Recuperanda e do Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda para prestar as informações solicitadas pela Anglo American e reiteradas nas fls. 21.550/21.551. Acerca do pedido do Credor Alex de Melo Vasconcelos informa que no incidente de habilitação de crédito 055309-48.2021.8.26.0100 se posicionando pelo reconhecimento de R$ 12.338,00 e que a Recuperanda concordou com essa quantia. Analisou o pedido da 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo, no âmbito da Execução Fiscal nº 0047344-74.2016.4.03.6182 e se posicionou que o valor de R$ 9.292.602,11 é essencial para manutenção das atividades da Recuperanda. Requer expedição de Ofício para que a quantia bloqueada seja transferida para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial. A respeito do pedido de bloqueio de quantia de titularidade da credora S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI, requer a intimação da Recuperanda para que observe o pedido de bloqueio). Questões analisadas nos itens anteriores. Ciência aos credores e demais interessados. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 462803/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42013849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 19:26 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42007176-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 11:07 |
| 02/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41980734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 13:36 |
| 01/12/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão fls. 21.315/21.320 1- Fls. 21.334/21.357 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Apresenta cessão de crédito firmada com CAC Pereira - ME); Fls.21.408/21.432 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda: Apresenta cessão de crédito firmada com Comercial Zanin Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. - EPP.); Fls. 21.433/21.458 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Apresenta cessão de crédito firmada com Comercial AGL Transportes Internacionais Ltda., cuja atual denominação é CGLI AGL Transportes Internacionais Ltda. - EPP); Fls. 21460/21465 (Administradora Judicial: Analisa as cessões de crédito de fls. Fls. 21.296/21.302 e 21.303/21.305, Fls. 21.334/21.357, 21.408/21.432, não se opondo ao deferimento das cessões de crédito.); Ante a análise realizada pela Administradora Judicial, DEFIRO a substituição no Quadro Geral de Credores para: que o crédito de R$ 29.348,00, listado em favor de Equipex Semon Tecnologia Contra Incêndio S.A., atual denominação Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; que o crédito de R$ 31.750,00, listado em favor de CAC Pereira - ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; que o crédito de R$ 22.975,00, listado em favor de AGL Transportes Internacionais Ltda., atual denominação de CGLI AGL Transportes Internacionais Ltda. - EPP, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 21.358/21.386 (Banco do Brasil: junta comprovantes de transferências dos valores nos termos do segundo borderô apresentado); (Nas fls.21.601/21.604., a Administradora Judicial informa que utilizará as informações para fins de cumprimento do PRJ). Ciente. Aguarde-se a apresentação da análise pela Administradora Judicial. 3- Fls. 21.387/21.397 (Recuperanda comprova envio da decisão com força de ofício que determinou ao Banco do Brasil S.A realizar as transferências aos credores com base nos dados do segundo borderô.); Ciente. Nada a deliberar ante a comprovação das transferência pelo Banco do Brasil S.A. 4- Fls. 21398/21399 (Serventia: Comprovante de expedição da MLE em favor do Sindicato dos Estivadores). Ciência ao Credor. 5- Fls. 21401/21405 (Firmo Advogados: Apresenta comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora informa que o Comitê dos Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ como condição precedente. Requer que a Administradora Judicial apresente novo borderô de pagamentos destinado aos credores não pagos, considerando para tanto, o montante referente ao DIP Finance A. Reitera as manifestações de fls. 19.548/19.559, 19.610/19.613 e 21.026/21.02.); Fls. 21406/21407 (Arcelormittal Brasil S.A.: Informa acerca do comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora comunica que o Comitê dos Bancos que compõem o Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ como condição precedente. Ante essa informação, apresenta seus dados bancários para pagamento.); (Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas fls.21.601/21.604, na qual requer a intimação da Recuperanda e do Sindicato dos Bancos para informarem acerca da finalização do Acordo). Digam a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos em 10 dias. 6- Fls. 21.459/21.459 (Firmo Advogados reitera os termos das petições de fls. fls.19.548/19.559,19.610/19.613 e 21.026/21.027 e 21.401/21.402);, a fim de que seja desconsiderado o teto de 150 salário mínimos para pagamento dos credores trabalhistas não pagos nos termos do PRJ de 2017, pois defende que os credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos devem receber nos termos da "Cláusula 4.3", não se aplicando assim os termos da "Cláusula 4.4" do PRJ; Fls.21.552/21.558 (Administradora Judicial esclarece que a diferença entre os Credores Trabalhistas não Pagos (Cláusula 4.3) e os demais credores trabalhistas (Cláusula 4.4) é o prazo de pagamento, sendo: (a) credores trabalhistas não pagos: prazo de 30 dias para receber até o limite de 150 salários mínimos, contado o prazo da finalização das condições precedentes, o que não ocorreu até o momento; e (b) demais credores trabalhistas: prazo de até 12 meses para receberem até o limite de 150 salários mínimos, nos termos da Cláusula 4.4; (Manifestação da Recuperanda juntada nas fls. 21.573/21.581). Fls.21.592/21.597 (Firmo Advogados reiterar sua irresignação. Sustenta que o PRJ aprovado em 2017 não previa a limitação dos 150 salários mínimos e que os "credores não pagos" deveriam receber conforme previsão do PRJ de 2017 e não do vigente aprovado e homologado em 2019): A interpretação das cláusulas controvertidas, sustentada por Firmo Advogados, deve ser acolhida. Segundo o plano aprovado em 2017, não havia previsão de limitação de 150 salários mínimos aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, muitos pagamentos teriam sido realizados a diversos credores trabalhistas, ao passo que outros deixaram de ser satisfeitos. Diante do descumprimento do plano, um aditivo foi apresentado, com a criação da figura dos credores não pagos, incluindo os credores trabalhistas. A cláusula 4.3, ao se referir a estes credores não pagos, indistintamente, assegurou-lhes o pagamento integral. Diferentemente da cláusula 4.4., cujo alcance se dirige exclusivamente a credores trabalhistas cujos créditos haviam sido habilitados posteriormente à aprovação do PRJ em 2017, cujo inadimplemento não havia se realizado. É verdade que instituiu-se, entre credores trabalhistas, uma distinção de tratamento (os não pagos recebem integralmente; os demais recebem até 150 salários mínimos com privilégio), mas estavam os credores votantes cientes de que a cláusula 4.3 buscava corrigir a situação de desigualdade que já havia se instalado pela própria Recuperanda, entre credores trabalhistas já pagos e os não pagos. Portanto, para preservar a razão da cláusula 4.3, o pagamento integral deverá ser feito aos credores trabalhistas não pagos, em em 30 dias a contar da realização das condições precedentes. 7- Fls. 21.466/21.549 (Administradora Judicial: Relatório de visita realizada presencialmente no mês de outubro/2021); Ciência aos Credores e demais interessados. 8- Fls. 21.550/21.551 (Anglo American Minério De Ferro Brasil S.A. requer a intimação pessoal da Recuperanda para, em 24 horas e sob pena de suspensão das vendas de minério de ferro, prestar as informações solicitadas pela Administradora Judicial nas fls. 21.233/21.245); (Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto às fls.21.601/21.604). Diga a Recuperanda em 10 dias. 9- Fls. 21.559/21.561 (Alex de Melo Vasconcelos: informa dados bancários para pagamento, bem como que ajuizou incidente de habilitação de crédito nº 1055309-48.2021.8.26.0100.); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora Judicial informa que, no incidente de habilitação de crédito, apresentou manifestação pelo reconhecimento de R$ 12.338,00, classificado como crédito trabalhista (fls. 32/350 do incidente), cuja quantia contou com a concordância da Recuperanda). Proferi decisão determinando a inclusão do crédito, em 01/12/2021. Ciência aos interessados. 10- Fls. 21.562/21.572 (Serventia junta cópia da decisão proferida na Execução Fiscal nº 0047344-74.2016.4.03.6182 que solicita informações acerca da essencialidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 9.292.602,11 (fl. 21.567).); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora Judicial pondera que a essencialidade dos valores bloqueados encontra respaldo na realidade fática, pois o valor bloqueado é oriundo da venda de minério de ferro estocado no Porto de Santana/AP e que foi vendido somente mediante autorização do MM. Juízo da Recuperação Judicial, para a retomada das atividades, pagamento dos credores e reserva de 10% em conta judicial em favor do Sindicato dos Bancos que são proprietários fiduciários de todos os Ativos da Recuperanda. Portanto, conclui que a manutenção do bloqueio pode inviabilizar a retomada das atividades da Recuperanda e por consequência frustrar a possibilidade do pagamento de seus credores como um todo (sujeitos ou não à Recuperação Judicial). Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial, para reconhecer a essencialidade dos valores em razão da sua destinação, e, por isso mesmo, determino a sua imediata liberação em favor da Recuperanda, servindo a presente decisão de ofício ao juízo da execução fiscal. Caberá à Recuperanda indicar bens à penhora na execução fiscal, no prazo de 5 dias. 11- Fls. 21.573/21.581 (Recuperanda apresenta manifestação acerca dos despachos de fls. 20.116/20124, 21.016/21.022 e 21.315/21.320. Toma ciência dos ofícios de Fls. 19355/19358 e Fls. 19537/19543 que determina o bloqueio do crédito relacionado em nome de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI para pagamento de dívidas trabalhistas. Manifesta ciência de que os pagamentos limitados a 150 salários mínimos devem observar o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (item 15 da fl. 20.120). Acerca da petição de fls. 19.578/19.554 apresentada pelo Firmo Advogados, informa que o pagamento dos credores só ocorrerá após a implementação das condições precedentes, o que ainda não ocorreu, e que o pagamentos dos credores não pagos tem limitação dos 150 salários mínimos da Cláusula 4.4. do PRJ. Informa que prestou esclarecimentos diretamente ao Sindicato dos Bancos referente à venda do minério de ferro (fls. 19.575/19.587). A respeito do pagamento do crédito da Ince & CO Germany que envolve transfarência internacional informa que procederá com o pagamento e juntada do comprovante nos autos. Em relação Pa Anglo American, pondera que este credor é concorrente da Recuperanda e que as informações estão sendo prestadas à Administradora Judicial). Ciência aos credores e demais interessados. 12- Fls. 21582/21591 (Serventia: Ofício da 2ª Vara do Trabalho do Macapá, expedido na Reclamação Trabalhista nº 0000432-26.2015.5.08.0202, que requer o bloqueio do crédito relacionado em nome de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI para pagamento de dívidas trabalhistas até o montante de R$ 278.818,17.); (Às fls. 21.601/21.604, a Administradora judicial informa que A S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI possuí credito de R$ 1.199.908,00, classificado como ME e EPP, sendo assim, o pagamento desse crédito não ocorrerá de imediato ante a carência prevista no PRJ (Cláusula 4.6). Requer seja dada ciência a Recuperanda para que cumpra o ofício referente ao bloqueio de valores referente a dívidas da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI e proceda a transferência para conta judicial vinculada as Reclamações Trabalhistas no momento do início do pagamento do crédito). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 13- Fls. 21.598/21.600 (Pankaj Kumar: requer habilitação no processo). Providencie a Serventia o necessário para o cadastro no E-SAJ. 14- Fls. 21.601/21.604 (Administradora Judicial informa que irá considerar os comprovantes de transferência de fls. 21.358/21.386 para elaborar o relatório de cumprimento do PRJ. A respeito do comunicado divulgado na Bolsa de Valores de Londres, na qual a investidora informa que o Comitê dos Sindicato dos Bancos aprovaram o Acordo previsto no PRJ, fls. 21.401/21.405 e Fls. 21.406/21.407, requer a intimação da Recuperanda e do Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda para prestar as informações solicitadas pela Anglo American e reiteradas nas fls. 21.550/21.551. Acerca do pedido do Credor Alex de Melo Vasconcelos informa que no incidente de habilitação de crédito 055309-48.2021.8.26.0100 se posicionando pelo reconhecimento de R$ 12.338,00 e que a Recuperanda concordou com essa quantia. Analisou o pedido da 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo, no âmbito da Execução Fiscal nº 0047344-74.2016.4.03.6182 e se posicionou que o valor de R$ 9.292.602,11 é essencial para manutenção das atividades da Recuperanda. Requer expedição de Ofício para que a quantia bloqueada seja transferida para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial. A respeito do pedido de bloqueio de quantia de titularidade da credora S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI, requer a intimação da Recuperanda para que observe o pedido de bloqueio). Questões analisadas nos itens anteriores. Ciência aos credores e demais interessados. Int. |
| 26/11/2021 |
Desentranhado o Documento
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/11/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41897115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 11:13 |
| 17/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41881343-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 14:42 |
| 16/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41876596-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2021 20:05 |
| 12/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 12/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41858572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 19:53 |
| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 10/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 10/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41841657-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2021 20:36 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41839859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 17:31 |
| 03/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41799376-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2021 10:19 |
| 01/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41797244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2021 17:01 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41775585-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 17:36 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41768547-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2021 08:55 |
| 25/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41757517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 18:24 |
| 22/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41750819-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2021 16:05 |
| 18/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41718139-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 17:40 |
| 15/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41704927-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2021 13:26 |
| 14/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão de fls. 20170, remeti o incidente nº 1103434-18.2019 à conclusão. |
| 13/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 21398, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210930150427027967 (fls. 21321/21322). Nada Mais. |
| 13/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41661275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 20:48 |
| 06/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 06/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 06/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41649511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 16:38 |
| 04/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 21332, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210923133712004894 (fls. 21289/21290). Nada Mais. |
| 04/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 04/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 21330, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210923132847004887 (fls. 21286/21287). Nada Mais. |
| 04/10/2021 |
Documento Juntado
|
| 01/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1006/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 1100/1104 |
| 30/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 21020/21021, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210930150427027967 (fls. 21321/21322), no valor de R$ 1.800.000,00, em favor de SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ (SETEMEAP) e SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL NOS PORTOS E COMÉRCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DO AMAPÁ, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 3, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, sendo que o depósito foi solicitado na conta bancária do escritório de advocacia, de acordo como Formulário MLE de fls. 21087/21088 e procurações de fls. 21311/21314. Nada Mais. |
| 30/09/2021 |
Documento Juntado
|
| 29/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1006/2021 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls.21.016/21.022 e 21.089 1- Fls. 21026/21027 (Firmo Advogados Faz referência as petições de fls. 19.548/19.559 para reiterar o pedido de que seja desconsiderado o teto de 150 salário mínimos para pagamento dos credores trabalhistas não pagos nos termos do PRJ de 2017. Em linhas gerais defende que os credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos devem receber nos termos da "Cláusula 4.3", não se aplicando assim os termos da "Cláusula 4.4" do PRJ.); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 2). Como a Recuperanda não se manifestou, apresente a Administradora Judicial seu parecer conclusivo em 10 dias. 2- Fls. 21028/21048 (Recuperanda Informa novo bloqueio da sua conta bancária. Requer que os pagamentos dos custos e despesas sejam realizados via Banco do Brasil S.A utilizando valores da conta judicial). Pedido já analisado. 3- Fls. 21049/21059 (Justiça do Trabalho Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Macapá referente a Reclamação Trabalhista n. 0000037-50.2014.5.08.0208. Apresenta lista de credores que estão sendo pagos na Reclamação Trabalhista n. 0000037-50.2014.5.08.0208 visando evitar pagamento em duplicidade.); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 3 a 5. Informa que dos 55 credores listados no Ofício da Justiça do Trabalho, 11 já foram considerados para evitar duplicidade de pagamento. Destaca que os 55 credores serão considerados para elaboração do Cumprimento do PRJ, ressalvando o direito de regresso do terceiros que constam na Reclamação Trabalhista nº 0000037-50.2014.5.08.0208 em habilitar os valores pagos na Justiça do Trabalho neste Recuperação Judicial para recebimento nos termos do PRJ): Ciência à Recuperanda e ao Comitê de Credores, credores e demais interessados acerca da informação da Administradora Judicial de que os pagamentos na Reclamação Trabalhista estão sendo considerados para fins de acompanhamento do cumprimento do PRJ. 4 - Fls. 21060/21066 (Trata-se de ofício da Justiça do Trabalho solicitando o bloqueio de valores de titularidade de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME para pagamento de dívida de R$34.121,05 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000304-91.2015.5.08.0206, ajuizada por Airton Ramos Thomaz); Fls. 21068/21069 (Trata-se de ofício da Justiça do Trabalho solicitando o bloqueio de valores de titularidade de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME para pagamento de dívida de R$86.993,45 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000120-35.2015.5.08.0207, ajuizada por Antonio Mamedio Araújo); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 6 a 13). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 5- Fls. 21071/21078 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer esclarecimentos acerca das vendas do minério de ferro e destinação da quantia obtida com as vendas); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 14 a 20. Apresenta esclarecimentos solicitados pela Anglo American e pede a intimação da Recuperanda para apresentar informações). Ciência à Anglo American dos esclarecimentos da Administradora Judicial. Apresente a Recuperanda as informações solicitadas pela Administradora Judicial no prazo de 5 dias. 6- Fls. 21079/21082 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaenys Joaquim Barbosa Ferreira alegam que não foi considerado o crédito de seu cliente Israel Gomes Sousa no segundo borderô de pagamentos. Alega, novamente que seus clientes não receberam os valores insertos na Certidões de Habilitação de Crédito emitidas pela Justiça do Trabalho); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 21 a 23. Informa novamente que a questão dos valores que constam nas Certidões de Habilitação de Crédito já foi objeto de decisão, conforme fls. 20.116/20.124 - item 17 - e fls. 17.455/17.460, bem como faz referência a nota de rodapé da fl. 18.581 - Quadro Geral de Credores Provisório - na qual consta que Israel Gomes Sousa recebeu seu crédito via processo nº 000037-50.2014.5.08.0208 - fls. 17.800/17.806 dos autos principais). Ciência aos advogados e ao credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. 7- Fls. 21083/21084 (Administradora Judicial apresenta análise do pedido da Recuperanda acerca do pagamento dos custos e despesas via valores depositados em conta Judicial. Concorda com o pagamento de R$ 1.379.546,85. Requer esclarecimentos acerca do pagamento de R$ 326.598,00, em favor de Technicontrol Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda). Petição já analisada.. 8- Fls. 21.090/21.143 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta documentos complementares para reconhecimento da cessão de crédito firmada com Agilent Technologies Brasil Ltda.); (Fls.21.246/21.249: Administradora Judicial apresenta análise dos documentos complementares para reconhecimento da cessão de crédito). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade da cessão de crédito, HOMOLOGO a cessão de crédito para que o crédito de R$ 13.123,00, listado em favor de Agilent Technologies Brasil Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 9- Fls. 21144/21144 (Bauma Equipamentos Industriais Ltda.: informa dados bancários para pagamento); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 24 a 26. Pondera que a Credora está relacionada com o valor de R$ 5.540,00, classificado como crédito quirografário, sendo que já recebeu o montante de R$ 1.828,00. Informa que irá considerar os dados bancários para pagamento via borderô, caso a conta bancária da Recuperanda permaneça bloqueada). Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 10- Fls. 21023/21025 (Administradora Judicial); Fls. 21085/21088 (Sindicato dos Estivadores) e Fls. 21.151/21.153 (Recuperanda). Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico já autorizada por meio do despacho de fl. 21.089 11- Fls. 21.154/21.158 (Administradora Judicial comprova envio de decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A. para realização do pagamento dos credores conforme segundo borderô de pagamentos juntados no processo). Ciente. 12- Fls. 21.159/21.163 (Ince & CO Germany LLP. requer a intimação da Recuperanda para pagamento do valor devido via transferência internacional utilizando a conta bancária da própria Recuperanda); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 27, na qual concorda com a intimação da Recuperanda para informar o pagamento do crédito via transferência internacional). Em 5 dias manifeste-se a Recuperanda acerca do pagamento. 13- Fls. 21.164/21.167 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda junta comprovante de depósito de R$ 10.715,04, visando sanar o pagamento em duplicidade de R$ 43.115,05. O restante do valor foi compensado com o não pagamento da quantia de R$ 32.400,00, referente ao crédito cedido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 28. Informa que irá apresentar análise das cessões de crédito para demonstrar quais os próximos pagamentos de créditos serão liquidados com a compensação). Ciente. Aguarde-se a análise pela Administradora Judicial. 14- Fls. 21168/21168 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer apreciação da cessão de crédito de fls. 19.760/19.784, a qual já foi analisada pela Administradora Judicial às fls. 19.976/19.979). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 10.500,00, listado em favor de Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. (fls. 19760/19784), bem como que o valor de R$ 28.819,00, listado em favor de HP Freitas Neto ME, como crédito ME e EPP (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 19.928/19.949). 15- Fls. 21.173/21.199 (Israel Gomes Sousa alega que seu crédito não foi incluído no segundo borderô de pagamentos, bem como requer que o pagamento considere o valor da Certidão de Habilitação de Crédito). Ciência aos advogados e ao credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. 16- Fls. 21200/21201 (Comitê de Credores alega que o pagamento do segundo borderô não foi efetivado pelo Banco do Brasil S.A. Requer seja reiterada a ordem judicial para transferência dos valores sob pena de multa); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 29 a 33. Informa que o Banco do Brasil S.A não confirmou o recebimento da decisão com força de ofício e o segundo borderô de pagamentos enviados por e-mail 19.08.2021. Demonstra que foi solicitada confirmação de recebimento nos dias 24.08.2021 e 30.08.2021, contudo sem resposta do Banco do Brasil S.A. Informa que entregou a decisão com força de ofício e o segundo borderô de pagamentos fisicamente na agência do Banco do Brasil S.A em 13.09.2021. Por fim, pondera que até o momento não foi identificado o cumprimento da ordem judicial para proceder com as transferências nos termos do segundo borderô. Serve a presente decisão como Ofício para DETERMINAR que Banco do Brasil S.A. cumpra o "item 11" da decisão de fls. 21.016/21.022, ou seja, que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferências aos credores listados no borderô de fls.20.827/20.828 NO PRAZO DE 24 HORAS. Advirto que no "item 11" da decisão de fls. 21.016/21.022 já havia determinado o cumprimento da ordem judicial sob pena de desobediência. Desse modo, deve constar no protocolo do ofício o NOME, MATRÍCULA e CARGO do responsável pelo recebimento do ofício pelo Banco do Brasil S.A. Esta decisão e o borderô de pagamentos deve ser entregue pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., comprovando o protocolo nos autos. Em caso de novo descumprimento, voltem conclusos para fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial. 17- Fls. 21202/21202 (Aloisio Moreira requer que seu crédito seja incluído no segundo borderô); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 34). Ciência ao credor que a complementação de seu crédito consta no segundo borderô de pagamentos de fls. 20.824/20.828. 18- Fls. 21203/21232 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com o Credor Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda.); Fls. 21250/21273 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com o Credor San Drey Monteiro Marques); Fls. 21.292/21.295 (Administradora Judicial apresenta análise das cessões de crédito). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 22.417,97, listado em favor de San Drey Monteiro Marques, como crédito trabalhista (Classe I), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Em relaçao a cessão com a Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda. manifeste a Cessionária nos termos requeridos pela Administradora Judicial para juntar aos autos o Termo de Cessão de Crédito Sem Coobrigação, devidamente assinado. 19- Fls. 21274/21284 (Juntada de decisão/acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2046081-41.2021.8.26.0000. Recurso interposto pela Agência Nacional de Mineração alegando que não foi intimada pessoalmente da decisão que indeferiu o pedido de reserva de valor. Recurso Não conhecido). Ciente da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 29/09/2021 |
Decisão
Vistos. Últimas decisões: fls.21.016/21.022 e 21.089 1- Fls. 21026/21027 (Firmo Advogados Faz referência as petições de fls. 19.548/19.559 para reiterar o pedido de que seja desconsiderado o teto de 150 salário mínimos para pagamento dos credores trabalhistas não pagos nos termos do PRJ de 2017. Em linhas gerais defende que os credores trabalhistas e hipossuficientes não pagos devem receber nos termos da "Cláusula 4.3", não se aplicando assim os termos da "Cláusula 4.4" do PRJ.); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 2). Como a Recuperanda não se manifestou, apresente a Administradora Judicial seu parecer conclusivo em 10 dias. 2- Fls. 21028/21048 (Recuperanda Informa novo bloqueio da sua conta bancária. Requer que os pagamentos dos custos e despesas sejam realizados via Banco do Brasil S.A utilizando valores da conta judicial). Pedido já analisado. 3- Fls. 21049/21059 (Justiça do Trabalho Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Macapá referente a Reclamação Trabalhista n. 0000037-50.2014.5.08.0208. Apresenta lista de credores que estão sendo pagos na Reclamação Trabalhista n. 0000037-50.2014.5.08.0208 visando evitar pagamento em duplicidade.); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 3 a 5. Informa que dos 55 credores listados no Ofício da Justiça do Trabalho, 11 já foram considerados para evitar duplicidade de pagamento. Destaca que os 55 credores serão considerados para elaboração do Cumprimento do PRJ, ressalvando o direito de regresso do terceiros que constam na Reclamação Trabalhista nº 0000037-50.2014.5.08.0208 em habilitar os valores pagos na Justiça do Trabalho neste Recuperação Judicial para recebimento nos termos do PRJ): Ciência à Recuperanda e ao Comitê de Credores, credores e demais interessados acerca da informação da Administradora Judicial de que os pagamentos na Reclamação Trabalhista estão sendo considerados para fins de acompanhamento do cumprimento do PRJ. 4 - Fls. 21060/21066 (Trata-se de ofício da Justiça do Trabalho solicitando o bloqueio de valores de titularidade de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME para pagamento de dívida de R$34.121,05 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000304-91.2015.5.08.0206, ajuizada por Airton Ramos Thomaz); Fls. 21068/21069 (Trata-se de ofício da Justiça do Trabalho solicitando o bloqueio de valores de titularidade de S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME para pagamento de dívida de R$86.993,45 oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000120-35.2015.5.08.0207, ajuizada por Antonio Mamedio Araújo); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 6 a 13). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 5- Fls. 21071/21078 (ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. requer esclarecimentos acerca das vendas do minério de ferro e destinação da quantia obtida com as vendas); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 14 a 20. Apresenta esclarecimentos solicitados pela Anglo American e pede a intimação da Recuperanda para apresentar informações). Ciência à Anglo American dos esclarecimentos da Administradora Judicial. Apresente a Recuperanda as informações solicitadas pela Administradora Judicial no prazo de 5 dias. 6- Fls. 21079/21082 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaenys Joaquim Barbosa Ferreira alegam que não foi considerado o crédito de seu cliente Israel Gomes Sousa no segundo borderô de pagamentos. Alega, novamente que seus clientes não receberam os valores insertos na Certidões de Habilitação de Crédito emitidas pela Justiça do Trabalho); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 21 a 23. Informa novamente que a questão dos valores que constam nas Certidões de Habilitação de Crédito já foi objeto de decisão, conforme fls. 20.116/20.124 - item 17 - e fls. 17.455/17.460, bem como faz referência a nota de rodapé da fl. 18.581 - Quadro Geral de Credores Provisório - na qual consta que Israel Gomes Sousa recebeu seu crédito via processo nº 000037-50.2014.5.08.0208 - fls. 17.800/17.806 dos autos principais). Ciência aos advogados e ao credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. 7- Fls. 21083/21084 (Administradora Judicial apresenta análise do pedido da Recuperanda acerca do pagamento dos custos e despesas via valores depositados em conta Judicial. Concorda com o pagamento de R$ 1.379.546,85. Requer esclarecimentos acerca do pagamento de R$ 326.598,00, em favor de Technicontrol Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda). Petição já analisada.. 8- Fls. 21.090/21.143 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta documentos complementares para reconhecimento da cessão de crédito firmada com Agilent Technologies Brasil Ltda.); (Fls.21.246/21.249: Administradora Judicial apresenta análise dos documentos complementares para reconhecimento da cessão de crédito). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade da cessão de crédito, HOMOLOGO a cessão de crédito para que o crédito de R$ 13.123,00, listado em favor de Agilent Technologies Brasil Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 9- Fls. 21144/21144 (Bauma Equipamentos Industriais Ltda.: informa dados bancários para pagamento); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 24 a 26. Pondera que a Credora está relacionada com o valor de R$ 5.540,00, classificado como crédito quirografário, sendo que já recebeu o montante de R$ 1.828,00. Informa que irá considerar os dados bancários para pagamento via borderô, caso a conta bancária da Recuperanda permaneça bloqueada). Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 10- Fls. 21023/21025 (Administradora Judicial); Fls. 21085/21088 (Sindicato dos Estivadores) e Fls. 21.151/21.153 (Recuperanda). Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico já autorizada por meio do despacho de fl. 21.089 11- Fls. 21.154/21.158 (Administradora Judicial comprova envio de decisão com força de ofício ao Banco do Brasil S.A. para realização do pagamento dos credores conforme segundo borderô de pagamentos juntados no processo). Ciente. 12- Fls. 21.159/21.163 (Ince & CO Germany LLP. requer a intimação da Recuperanda para pagamento do valor devido via transferência internacional utilizando a conta bancária da própria Recuperanda); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 27, na qual concorda com a intimação da Recuperanda para informar o pagamento do crédito via transferência internacional). Em 5 dias manifeste-se a Recuperanda acerca do pagamento. 13- Fls. 21.164/21.167 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda junta comprovante de depósito de R$ 10.715,04, visando sanar o pagamento em duplicidade de R$ 43.115,05. O restante do valor foi compensado com o não pagamento da quantia de R$ 32.400,00, referente ao crédito cedido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 28. Informa que irá apresentar análise das cessões de crédito para demonstrar quais os próximos pagamentos de créditos serão liquidados com a compensação). Ciente. Aguarde-se a análise pela Administradora Judicial. 14- Fls. 21168/21168 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer apreciação da cessão de crédito de fls. 19.760/19.784, a qual já foi analisada pela Administradora Judicial às fls. 19.976/19.979). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 10.500,00, listado em favor de Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda., como crédito quirografário (Classe III), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. (fls. 19760/19784), bem como que o valor de R$ 28.819,00, listado em favor de HP Freitas Neto ME, como crédito ME e EPP (Classe IV), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 19.928/19.949). 15- Fls. 21.173/21.199 (Israel Gomes Sousa alega que seu crédito não foi incluído no segundo borderô de pagamentos, bem como requer que o pagamento considere o valor da Certidão de Habilitação de Crédito). Ciência aos advogados e ao credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. 16- Fls. 21200/21201 (Comitê de Credores alega que o pagamento do segundo borderô não foi efetivado pelo Banco do Brasil S.A. Requer seja reiterada a ordem judicial para transferência dos valores sob pena de multa); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafos 29 a 33. Informa que o Banco do Brasil S.A não confirmou o recebimento da decisão com força de ofício e o segundo borderô de pagamentos enviados por e-mail 19.08.2021. Demonstra que foi solicitada confirmação de recebimento nos dias 24.08.2021 e 30.08.2021, contudo sem resposta do Banco do Brasil S.A. Informa que entregou a decisão com força de ofício e o segundo borderô de pagamentos fisicamente na agência do Banco do Brasil S.A em 13.09.2021. Por fim, pondera que até o momento não foi identificado o cumprimento da ordem judicial para proceder com as transferências nos termos do segundo borderô. Serve a presente decisão como Ofício para DETERMINAR que Banco do Brasil S.A. cumpra o "item 11" da decisão de fls. 21.016/21.022, ou seja, que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferências aos credores listados no borderô de fls.20.827/20.828 NO PRAZO DE 24 HORAS. Advirto que no "item 11" da decisão de fls. 21.016/21.022 já havia determinado o cumprimento da ordem judicial sob pena de desobediência. Desse modo, deve constar no protocolo do ofício o NOME, MATRÍCULA e CARGO do responsável pelo recebimento do ofício pelo Banco do Brasil S.A. Esta decisão e o borderô de pagamentos deve ser entregue pela Recuperanda ao Banco do Brasil S.A., comprovando o protocolo nos autos. Em caso de novo descumprimento, voltem conclusos para fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial. 17- Fls. 21202/21202 (Aloisio Moreira requer que seu crédito seja incluído no segundo borderô); (Administradora Judicial apresentou manifestação nas fls. 21.233/21.245, parágrafo 34). Ciência ao credor que a complementação de seu crédito consta no segundo borderô de pagamentos de fls. 20.824/20.828. 18- Fls. 21203/21232 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com o Credor Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda.); Fls. 21250/21273 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessão de crédito firmada com o Credor San Drey Monteiro Marques); Fls. 21.292/21.295 (Administradora Judicial apresenta análise das cessões de crédito). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 22.417,97, listado em favor de San Drey Monteiro Marques, como crédito trabalhista (Classe I), seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Em relaçao a cessão com a Equipex Tecnologia Contra Incêndio Ltda. manifeste a Cessionária nos termos requeridos pela Administradora Judicial para juntar aos autos o Termo de Cessão de Crédito Sem Coobrigação, devidamente assinado. 19- Fls. 21274/21284 (Juntada de decisão/acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2046081-41.2021.8.26.0000. Recurso interposto pela Agência Nacional de Mineração alegando que não foi intimada pessoalmente da decisão que indeferiu o pedido de reserva de valor. Recurso Não conhecido). Ciente da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Int. |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41601569-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2021 12:32 |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41600212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 10:33 |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41597835-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 19:07 |
| 27/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0983/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página: 982/985 |
| 27/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41596997-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 17:56 |
| 27/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41585651-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 15:37 |
| 24/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0983/2021 Teor do ato: Nota cartorária a SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ (SETEMEAP) e SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL NOS PORTOS E COMÉRCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DO AMAPÁ: para a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 21016/21022, como no formulário MLE juntado às fls. 21087/ 21088 a conta indicada para a transferência do valor está em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 23/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 21089, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210923133712004894 (fls. 21289/21290), no valor de R$ 1.379.546,85, em favor de DEV MINERAÇÃO S/A, deduzidos da conta judicial 1600112572454 parcela 3, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 21153. Nada Mais. |
| 23/09/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 21016/21022, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210923132847004887 (fls. 21286/21287), no valor de R$ 436.370,58, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, deduzidos da conta judicial 200110549531 parcela 20, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls. 21025. Nada Mais. |
| 23/09/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária a SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ (SETEMEAP) e SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL NOS PORTOS E COMÉRCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DO AMAPÁ: para a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 21016/21022, como no formulário MLE juntado às fls. 21087/ 21088 a conta indicada para a transferência do valor está em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. |
| 22/09/2021 |
Documento Juntado
|
| 22/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41562649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 18:25 |
| 21/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41556481-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 11:11 |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41554572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 21:57 |
| 20/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41554063-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 20:03 |
| 13/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41483089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 09:12 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41471841-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 09:52 |
| 09/09/2021 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41476822-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/09/2021 15:09 |
| 03/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0914/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1289/1305 |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41465895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 15:40 |
| 01/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41451066-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 18:11 |
| 01/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0914/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 20.016/20.022. Fls. 21.028/21.030 (A Recuperanda alega que houve novo bloqueio de sua conta bancária, por esse motivo requer que pagamentos dos custos e despesas referente suas atividades sejam realizados via transferência dos valores disponíveis em conta judicial pelo Banco do Brasil S.A); Fls. 21.083/21.084 (A Administradora Judicial se manifesta favorável ao pagamento da quantia de R$ 1.379.546,85 para os credores relacionados no parágrafo 02 de sua manifestação. Acerca do pagamento de R$ 326.598,00, em favor de Technicontrol Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda., informa que irá solicitar informações adicionais à Recuperanda). Ante a análise da Administradora Judicial, AUTORIZO o pagamento de R$ 1.379.546,85 para os credores relacionados no parágrafo 02 da petição de fls. 21.083/21.084. Providencie os advogados da Recuperanda a apresentação do Fórmulário MLE para levantamento de R$ 1.379.546,85, necessário para pagamento dos custos e despesas da Recuperanda, devendo os comprovantes de pagamento serem enviados à Administradora Judicial para fiscalização. Com brevidade, providencie a Serventia a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos deferidos para pagamento da Administradora Judicial, Sindicato dos Estivadores e pagamentos dos custos e despesas da Recuperanda. Fls. 21026/21027; 21071/21078; 21079/21082: Manifeste-se a AJ. Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41434340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 23:11 |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41428670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 14:45 |
| 27/08/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41423593-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2021 21:34 |
| 27/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0893/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 1366/1370 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41418404-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2021 12:54 |
| 26/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41414405-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 18:53 |
| 26/08/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão fls. 20.016/20.022. Fls. 21.028/21.030 (A Recuperanda alega que houve novo bloqueio de sua conta bancária, por esse motivo requer que pagamentos dos custos e despesas referente suas atividades sejam realizados via transferência dos valores disponíveis em conta judicial pelo Banco do Brasil S.A); Fls. 21.083/21.084 (A Administradora Judicial se manifesta favorável ao pagamento da quantia de R$ 1.379.546,85 para os credores relacionados no parágrafo 02 de sua manifestação. Acerca do pagamento de R$ 326.598,00, em favor de Technicontrol Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda., informa que irá solicitar informações adicionais à Recuperanda). Ante a análise da Administradora Judicial, AUTORIZO o pagamento de R$ 1.379.546,85 para os credores relacionados no parágrafo 02 da petição de fls. 21.083/21.084. Providencie os advogados da Recuperanda a apresentação do Fórmulário MLE para levantamento de R$ 1.379.546,85, necessário para pagamento dos custos e despesas da Recuperanda, devendo os comprovantes de pagamento serem enviados à Administradora Judicial para fiscalização. Com brevidade, providencie a Serventia a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos deferidos para pagamento da Administradora Judicial, Sindicato dos Estivadores e pagamentos dos custos e despesas da Recuperanda. Fls. 21026/21027; 21071/21078; 21079/21082: Manifeste-se a AJ. Int. |
| 26/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41408350-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2021 11:21 |
| 25/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0893/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 20.170/20.173 (última decisão) 1- Fls. 20583/20611 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor Maquisul Comercial Ltda.); Fls. 20612/20647 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda.); Fls. 20779/20823 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Requer seja apreciada a cessão de crédito celebrada com o Credor Agilent Technologies Brasil Ltda.); Fls. 20829/20832 (Administradora Judicial analisa as cessões de crédito de fls. 20583/20611 e 20612/20647 não se opondo que o crédito de R$ 32.582,94, listado em favor de Maquisul Comercial Ltda., como crédito quirografário e que e o crédito de R$ 16.969,00, listado em favor de BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda., como crédito quirografário, sejam ambos transferidos para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 32.582,94, listado em favor de Maquisul Comercial Ltda. e o crédito de R$ 16.969,00, listado em favor de BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda., ambos quirografários, sejam transferidos para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 20.923/20.952 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconecimento da cessão de crédito firmada com DMG Suprimentos Industriais Ltda. - ME); Fls. 20.958/20.962 (Administradora Judicial analisa as cessões de crédito de fls. 20.923/20.952 e 20779/20.823. Não se opõe que o crédito de R$ 6.923,00, listado em favor de DMG Suprimentos Industriais Ltda.- ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Em relação a cessão de crédito detido por Agilent Technologies Brasil Ltda. requer documentos adicionais para concluir a análise da cessão de crédito). Ante a regularidade da cessão, DEFIRO que o crédito de R$ 6.923,00, listado em favor de DMG Suprimentos Industriais Ltda.- ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Acerca do crédito detido por Agilent Technologies Brasil Ltda., diga a Cessinonária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 3- Fls. 20578/20580 (O Comitê de Credores alega que o até 23.07.2021 o Banco do Brasil S.A. não efetuou as transferência aos credores em atendimento a ordem judicial. Alega que "a Administradora Judicial de forma precipitada e equivocada" informou que os pagamentos tiveram início. Requer o cumprimento das transferências pelo Banco do Brasil S.A., a prisão do gerente da agênca do Banco do Brasil S.A., aplicação de multa ao Banco do Brasil S.A., que a Administradora Judicial apresente, em 24 horas, os comprovantes de pagamento dos credores.); Fls. 20581/20582 (Yuri Villacorta Silva requer a complementação do pagamento de seu crédito trabalhista, pois alega que recebeu a quantia de R$ 118.200,00 sendo seu crédito de R$ 142.065,48.); Fls. 20666/20667 (Comitê de Credores apresenta aditamento aos pedidos de fls. 20.578/20.580 para tornar sem efeito o pedido de prisão do gerente do Banco do Brasil S.A. e a aplicação de multa pelos descumprimento das transferências. Requer sejam os pedidos para que as transferências e apresentação dos comprovantes ocorram em 24horas); Fls. 20768/20770 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das petições do Comitê de Credores de Fls. 20.578/20.580 e 20.666/20.667 que tratam do pagamento dos credores trabalhistas e "credores não pagos - item 1.1.50 do PRJ". Requer seja dada ciência ao Comitê dos Credores dos comprovantes de pagamento juntados nas fls. 20.682/20.749. Pontua que são inverdades as alegações do Comitê de Credores de fls. 20.666/20.667 que consignou que "a Administradora Judicial de forma precipitada e equivocada" ao informar o inicio do pagamento aos credores. Referente a petição do Credor Yuri Villacorta Silva (fls. 20.581/20.58) informa que o valor de seu crédito será considerado no próximo borderô de pagamentos). Diga o Comitê de Credores. Ciência ao Credor Yuri Villacorta que seu crédito consta Borderô apresentado às fls. 20.827/20.828. 4- Fls. 20648/20650 (Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior junta procuração para fins de pagamento do crédito.) Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 5- Fls. 20651/20665 (Administradora Judicial junta relatório de visita realizada em 20.07.2021). Ciência aos Credores e demais interessados. 6- Fls. 20668/20677 (4ª Vara do Trabalho de Campina Grande apresenta Ofíciocom Certidão para Habilitação de Crédito referente ao processo nº 0001531-11.2016.5.13.0023, ajuizado por Paulo Germano Pinto de Medeiros). À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento nos incidentes em separado, a menos que haja impugnação ao parecer da administradora judicial. Poderá ser buscada solução mais célere, com a prévia submissão do parecer aos advogados dos credores e das Recuperandas e petição conjunta pela inclusão dos créditos. 7- Fls. 20678/20752 (Administradora Judicial junta comprovantes de pagamento dos credores trabalhista e credores não pagos mediante transferências realizadas pelo Banco do Brasil S.A.); Fls. 20765/20767 (Administradora Judicial apresenta esclarecimentos acerca dos comprovantes de pagamentos dos credores trabalhistas e "credores não pagos - item 1.1.50 do PRJ" de fls. 20.678/20.752, no sentido de que do valor previsto de R$ 3.659.456,70, dividido entre 68 credores, sendo 55 trabalhistas e 13 hipossuficientes, não foi possível obter o comprovante de pagamento apenas do Credor Ince && Co Germany LLP, e que foi confirmado por e-mail pelo Credor Ince && Co Germany o não recebimento. Em outro tópico relata que foi constatado o pagamento em duplicidade em favor Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - crédito cedido por GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI no valor de R$ 43.115,04. Requer a intimação da Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. para que deposite em conta judicial vinculada à recuperação judicial o valor de R$ 43.115,04 recebido em duplicidade. Requer a intimação do Comitê de Credores para nos termos do artigo 27, II, b, da Lei 11.101/05 apresente o relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial). Fls. 20155/20156 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda: Requer a apreciação da cessão de crédito com a GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI no valor de R$ 32.400,00); Fls. 20166/20169 (Administradora Judicial apresenta análise da cessão de crédito entre Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI no valor de R$ 32.400,00.); Fls. 20963/20964 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Requer que o valor pago em duplicidade seja compensado com os créditos a receber das demais cessões, notadamente a cessão celebrada com GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI que envolve o valor de R$ 32.400,00.); Tendo em vista a regularidade da cessão de crédito no valor de R$ 32.400,00 envolvendo o crédito detido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI (Cedente), DEFIRO a transferência do crédito para a Meztli Empreendimentos e Participações Ltda., bem como para que a Administradora Judicial apresente a relação das cessões em favor da mesma cessionária, Meztli, para que demonstre quais os próximos pagamentos de créditos serão liquidados com a compensação pela transferência realizada em duplicidade nos termos requeridos pela Cessionária, a fim de sanar o pagamento em duplicidade. 8- Fls. 20965/20969 (Ofício referente ao processo nº 13765/SP - 2020/0268262-0 - em trâmite no STJ, informando que a Recuperanda requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial pendente de apreciação de admissibilidade que trata da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial "reconhecendo, porém, que o projeto para pagamento dos créditos trabalhistas não obedeceu o comando do art. 54 da Lei 11.101/05." e que analisado o pedido, o efeito suspensivo foi indeferido e o processo extinto). Ciência a Recuperanda, Administradora Judicial, Comitê de Credores e demais interessados. 9 - Fls. 20970/20982 (Ofício da 4ª Vara do Trabaho de Macapá referente ao processo n. 0010048-84.2013.5.08.0205 solicitando o bloqueio de crédito sobre os valores que a empresa executada nestes autos, S && MTRANSPORTES E LOCACÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI EPP, CNPJ: 04.371.699/0001-57, venha a receber na qualidade de credora no processo nº 1088747-, até o montante de R$ 151.315,98). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 10- Fls. 20771/20778 (7ª Vara do Trabalho de Macapá envia Ofício requerendo informações); Fls. 20835/20992 (Banco do Brasil S.A apresenta os extrados das contas judiciais nº 1600129038141, 1600112572454, 4700127771501 e 0200110549531.); Fls. 20955/20957 (Administradora Judicial demonstra que respondeu ao Ofício de fls. 20.771/20.778 e apresenta resumo dos valores depositados nos autos informados pelo Banco do Brasil às fls. 20.835/20.992, demonstrando haver um saldo de R$ 25.889.634,35 na data-base de 02/08/2021.) Ciente da resposta. Ciência à Recuperanda, Comitê de Credores e demais interessados. 11- Fls. 20824/20828 (Administradora Judicial apresenta o segundo borderô de pagamento aos credores que contém o pagamento da diferença do salário mínimo de 2015 e o atual de 2021 aos credores que receberam no primeiro borderô, bem como dos demais credores que apresentaram os dados bancários após o fechamento do primeiro borderô. Informa que dos 112 credores trabalhistas resta pendente 50 credores apresentarem os dados bancários. Dos credores não pagos resta pendente 137 credores informarem seus dados bancários para pagamento. Requer a homologação do segundo borderô de pagamentos, o qual contempla o valor total de R$ 1.140.981,49 dividido entre 26 credores. Requer que a decisão tenha força de ofício e determine que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferência no prazo de 24 horas); Para que produza seus efeitos legais, HOMOLOGO o segundo borderô de pagamentos aos credores de fls. 20.827/20.828 e DETERMINO que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferências no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência. Serve a presente decisão como ofício a ser apresentado ao Banco do Brasil S.A pela Administradora Judicial. 12- Fls. 20953/20954 (Administradora Judicial requer que o crédito de R$ 1.800.000,00, reconhecido no incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100 em favor do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Amapá/SETEMEAP e o Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Gerais nos Portos e Comércio Armazenador no Estado do Amapá seja pago via Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE.) Intime-se o advogado dos Sindicatos, Dr. Reginaldo Barros De Andrade, OAB/AP 527-B, para apresentar o Fórmulário MLE para pagamento do crédito. 13 - Fls. 20174/20577 (A MM. 1ª Vara Cível da Comarca de Santana enviou o Ofício nº 500720792, referente ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, ajuizado pela Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda em face da Recuperanda. Informa que encaminha as cópias do processo para o Juízo da Recuperação Judicial ante a declaração de incompetência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana.); Fls. 20833/20834 (Administradora Judicial se manifesta acerca do Ofício de fls. 20.174/20.57, no sentido de informar que o processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, ajuizado pela Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda. em face da Recuperanda já foi redistribuído para esse Juízo e registrado sob o nº 0032974-86.2020.8.26.0100, bem como informa que a quantia de R$ 436.370,58, constrita neste processo, foi transferida para a conta judicial nº 0200110549531 vinculada à Recuperação Judicial. Requer que a quantia supramencionada seja utilizada para pagamento de sua remuneração em atraso, ponderando que recebeu até o momento aproximadamente o valor de 9 parcelas das 22 parcelas que deveria ter recebido até o momento.): Autorizo o pagamento da quantia de R$ 436.370,58 à Administradora Judicial, em razão do trabalho já desenvolvido e do atraso no recebimento da remuneração. Expeça-se MLE. 15 - Fls. 20983/20984 (manifestação da AJ): à recuperanda. 16 - Fls. 20985/21005; Fls. 21006/21008 (manifestação da AJ sobre o Ofício da Vara do Trabalho de Itapevi/SP, referente a Reclamação Trabalhista nº 1002943-20.2017.5.02.0511, o qual determina a penhora no rosto dos autos de crédito detido por A2 Construtora, Comércio e Serviços LTDA EPP. Informa que a Zamin Amapá Logística Ltda. não está em Recuperação Judicial e apesar de a Recuperanda ser sócia majoritária dessa sociedade empresária não é devedora da A2 Construtora, Comércio e Serviços LTDA EPP): Diante das informações prestadas pela AJ, fica indeferida a penhora no rosto dos autos. À AJ para comunicação ao Juízo solicitante. Fls. 21009 (comunicação de decisão proferida nos autos do AI 2160378-61.2021): Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 25/08/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41398146-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 08:57 |
| 24/08/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41389459-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/08/2021 10:12 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41385648-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2021 17:25 |
| 23/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 20/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41372864-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 12:59 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41365513-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2021 14:56 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41363021-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 11:01 |
| 18/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 20.170/20.173 (última decisão) 1- Fls. 20583/20611 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor Maquisul Comercial Ltda.); Fls. 20612/20647 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconhecimento da cessão de crédito firmada com o Credor BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda.); Fls. 20779/20823 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.: Requer seja apreciada a cessão de crédito celebrada com o Credor Agilent Technologies Brasil Ltda.); Fls. 20829/20832 (Administradora Judicial analisa as cessões de crédito de fls. 20583/20611 e 20612/20647 não se opondo que o crédito de R$ 32.582,94, listado em favor de Maquisul Comercial Ltda., como crédito quirografário e que e o crédito de R$ 16.969,00, listado em favor de BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda., como crédito quirografário, sejam ambos transferidos para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda). Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões de crédito, defiro que o crédito de R$ 32.582,94, listado em favor de Maquisul Comercial Ltda. e o crédito de R$ 16.969,00, listado em favor de BR Railparts Indústria e Comércio de Materiais Ferroviários Ltda., ambos quirografários, sejam transferidos para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 2- Fls. 20.923/20.952 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. requer o reconecimento da cessão de crédito firmada com DMG Suprimentos Industriais Ltda. - ME); Fls. 20.958/20.962 (Administradora Judicial analisa as cessões de crédito de fls. 20.923/20.952 e 20779/20.823. Não se opõe que o crédito de R$ 6.923,00, listado em favor de DMG Suprimentos Industriais Ltda.- ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Em relação a cessão de crédito detido por Agilent Technologies Brasil Ltda. requer documentos adicionais para concluir a análise da cessão de crédito). Ante a regularidade da cessão, DEFIRO que o crédito de R$ 6.923,00, listado em favor de DMG Suprimentos Industriais Ltda.- ME, como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (Classe IV), seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Acerca do crédito detido por Agilent Technologies Brasil Ltda., diga a Cessinonária Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. 3- Fls. 20578/20580 (O Comitê de Credores alega que o até 23.07.2021 o Banco do Brasil S.A. não efetuou as transferência aos credores em atendimento a ordem judicial. Alega que "a Administradora Judicial de forma precipitada e equivocada" informou que os pagamentos tiveram início. Requer o cumprimento das transferências pelo Banco do Brasil S.A., a prisão do gerente da agênca do Banco do Brasil S.A., aplicação de multa ao Banco do Brasil S.A., que a Administradora Judicial apresente, em 24 horas, os comprovantes de pagamento dos credores.); Fls. 20581/20582 (Yuri Villacorta Silva requer a complementação do pagamento de seu crédito trabalhista, pois alega que recebeu a quantia de R$ 118.200,00 sendo seu crédito de R$ 142.065,48.); Fls. 20666/20667 (Comitê de Credores apresenta aditamento aos pedidos de fls. 20.578/20.580 para tornar sem efeito o pedido de prisão do gerente do Banco do Brasil S.A. e a aplicação de multa pelos descumprimento das transferências. Requer sejam os pedidos para que as transferências e apresentação dos comprovantes ocorram em 24horas); Fls. 20768/20770 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das petições do Comitê de Credores de Fls. 20.578/20.580 e 20.666/20.667 que tratam do pagamento dos credores trabalhistas e "credores não pagos - item 1.1.50 do PRJ". Requer seja dada ciência ao Comitê dos Credores dos comprovantes de pagamento juntados nas fls. 20.682/20.749. Pontua que são inverdades as alegações do Comitê de Credores de fls. 20.666/20.667 que consignou que "a Administradora Judicial de forma precipitada e equivocada" ao informar o inicio do pagamento aos credores. Referente a petição do Credor Yuri Villacorta Silva (fls. 20.581/20.58) informa que o valor de seu crédito será considerado no próximo borderô de pagamentos). Diga o Comitê de Credores. Ciência ao Credor Yuri Villacorta que seu crédito consta Borderô apresentado às fls. 20.827/20.828. 4- Fls. 20648/20650 (Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior junta procuração para fins de pagamento do crédito.) Ciência à Recuperanda e a Administradora Judicial. 5- Fls. 20651/20665 (Administradora Judicial junta relatório de visita realizada em 20.07.2021). Ciência aos Credores e demais interessados. 6- Fls. 20668/20677 (4ª Vara do Trabalho de Campina Grande apresenta Ofíciocom Certidão para Habilitação de Crédito referente ao processo nº 0001531-11.2016.5.13.0023, ajuizado por Paulo Germano Pinto de Medeiros). À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento nos incidentes em separado, a menos que haja impugnação ao parecer da administradora judicial. Poderá ser buscada solução mais célere, com a prévia submissão do parecer aos advogados dos credores e das Recuperandas e petição conjunta pela inclusão dos créditos. 7- Fls. 20678/20752 (Administradora Judicial junta comprovantes de pagamento dos credores trabalhista e credores não pagos mediante transferências realizadas pelo Banco do Brasil S.A.); Fls. 20765/20767 (Administradora Judicial apresenta esclarecimentos acerca dos comprovantes de pagamentos dos credores trabalhistas e "credores não pagos - item 1.1.50 do PRJ" de fls. 20.678/20.752, no sentido de que do valor previsto de R$ 3.659.456,70, dividido entre 68 credores, sendo 55 trabalhistas e 13 hipossuficientes, não foi possível obter o comprovante de pagamento apenas do Credor Ince && Co Germany LLP, e que foi confirmado por e-mail pelo Credor Ince && Co Germany o não recebimento. Em outro tópico relata que foi constatado o pagamento em duplicidade em favor Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - crédito cedido por GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI no valor de R$ 43.115,04. Requer a intimação da Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. para que deposite em conta judicial vinculada à recuperação judicial o valor de R$ 43.115,04 recebido em duplicidade. Requer a intimação do Comitê de Credores para nos termos do artigo 27, II, b, da Lei 11.101/05 apresente o relatório de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial). Fls. 20155/20156 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda: Requer a apreciação da cessão de crédito com a GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI no valor de R$ 32.400,00); Fls. 20166/20169 (Administradora Judicial apresenta análise da cessão de crédito entre Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI no valor de R$ 32.400,00.); Fls. 20963/20964 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Requer que o valor pago em duplicidade seja compensado com os créditos a receber das demais cessões, notadamente a cessão celebrada com GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI que envolve o valor de R$ 32.400,00.); Tendo em vista a regularidade da cessão de crédito no valor de R$ 32.400,00 envolvendo o crédito detido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção EIRELI (Cedente), DEFIRO a transferência do crédito para a Meztli Empreendimentos e Participações Ltda., bem como para que a Administradora Judicial apresente a relação das cessões em favor da mesma cessionária, Meztli, para que demonstre quais os próximos pagamentos de créditos serão liquidados com a compensação pela transferência realizada em duplicidade nos termos requeridos pela Cessionária, a fim de sanar o pagamento em duplicidade. 8- Fls. 20965/20969 (Ofício referente ao processo nº 13765/SP - 2020/0268262-0 - em trâmite no STJ, informando que a Recuperanda requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial pendente de apreciação de admissibilidade que trata da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial "reconhecendo, porém, que o projeto para pagamento dos créditos trabalhistas não obedeceu o comando do art. 54 da Lei 11.101/05." e que analisado o pedido, o efeito suspensivo foi indeferido e o processo extinto). Ciência a Recuperanda, Administradora Judicial, Comitê de Credores e demais interessados. 9 - Fls. 20970/20982 (Ofício da 4ª Vara do Trabaho de Macapá referente ao processo n. 0010048-84.2013.5.08.0205 solicitando o bloqueio de crédito sobre os valores que a empresa executada nestes autos, S && MTRANSPORTES E LOCACÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI EPP, CNPJ: 04.371.699/0001-57, venha a receber na qualidade de credora no processo nº 1088747-, até o montante de R$ 151.315,98). Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 10- Fls. 20771/20778 (7ª Vara do Trabalho de Macapá envia Ofício requerendo informações); Fls. 20835/20992 (Banco do Brasil S.A apresenta os extrados das contas judiciais nº 1600129038141, 1600112572454, 4700127771501 e 0200110549531.); Fls. 20955/20957 (Administradora Judicial demonstra que respondeu ao Ofício de fls. 20.771/20.778 e apresenta resumo dos valores depositados nos autos informados pelo Banco do Brasil às fls. 20.835/20.992, demonstrando haver um saldo de R$ 25.889.634,35 na data-base de 02/08/2021.) Ciente da resposta. Ciência à Recuperanda, Comitê de Credores e demais interessados. 11- Fls. 20824/20828 (Administradora Judicial apresenta o segundo borderô de pagamento aos credores que contém o pagamento da diferença do salário mínimo de 2015 e o atual de 2021 aos credores que receberam no primeiro borderô, bem como dos demais credores que apresentaram os dados bancários após o fechamento do primeiro borderô. Informa que dos 112 credores trabalhistas resta pendente 50 credores apresentarem os dados bancários. Dos credores não pagos resta pendente 137 credores informarem seus dados bancários para pagamento. Requer a homologação do segundo borderô de pagamentos, o qual contempla o valor total de R$ 1.140.981,49 dividido entre 26 credores. Requer que a decisão tenha força de ofício e determine que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferência no prazo de 24 horas); Para que produza seus efeitos legais, HOMOLOGO o segundo borderô de pagamentos aos credores de fls. 20.827/20.828 e DETERMINO que o Banco do Brasil S.A proceda com as transferências no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência. Serve a presente decisão como ofício a ser apresentado ao Banco do Brasil S.A pela Administradora Judicial. 12- Fls. 20953/20954 (Administradora Judicial requer que o crédito de R$ 1.800.000,00, reconhecido no incidente n. 1103434-18.2019.8.26.0100 em favor do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Amapá/SETEMEAP e o Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Gerais nos Portos e Comércio Armazenador no Estado do Amapá seja pago via Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE.) Intime-se o advogado dos Sindicatos, Dr. Reginaldo Barros De Andrade, OAB/AP 527-B, para apresentar o Fórmulário MLE para pagamento do crédito. 13 - Fls. 20174/20577 (A MM. 1ª Vara Cível da Comarca de Santana enviou o Ofício nº 500720792, referente ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, ajuizado pela Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda em face da Recuperanda. Informa que encaminha as cópias do processo para o Juízo da Recuperação Judicial ante a declaração de incompetência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana.); Fls. 20833/20834 (Administradora Judicial se manifesta acerca do Ofício de fls. 20.174/20.57, no sentido de informar que o processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, ajuizado pela Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda. em face da Recuperanda já foi redistribuído para esse Juízo e registrado sob o nº 0032974-86.2020.8.26.0100, bem como informa que a quantia de R$ 436.370,58, constrita neste processo, foi transferida para a conta judicial nº 0200110549531 vinculada à Recuperação Judicial. Requer que a quantia supramencionada seja utilizada para pagamento de sua remuneração em atraso, ponderando que recebeu até o momento aproximadamente o valor de 9 parcelas das 22 parcelas que deveria ter recebido até o momento.): Autorizo o pagamento da quantia de R$ 436.370,58 à Administradora Judicial, em razão do trabalho já desenvolvido e do atraso no recebimento da remuneração. Expeça-se MLE. 15 - Fls. 20983/20984 (manifestação da AJ): à recuperanda. 16 - Fls. 20985/21005; Fls. 21006/21008 (manifestação da AJ sobre o Ofício da Vara do Trabalho de Itapevi/SP, referente a Reclamação Trabalhista nº 1002943-20.2017.5.02.0511, o qual determina a penhora no rosto dos autos de crédito detido por A2 Construtora, Comércio e Serviços LTDA EPP. Informa que a Zamin Amapá Logística Ltda. não está em Recuperação Judicial e apesar de a Recuperanda ser sócia majoritária dessa sociedade empresária não é devedora da A2 Construtora, Comércio e Serviços LTDA EPP): Diante das informações prestadas pela AJ, fica indeferida a penhora no rosto dos autos. À AJ para comunicação ao Juízo solicitante. Fls. 21009 (comunicação de decisão proferida nos autos do AI 2160378-61.2021): Ciência aos interessados. Int. |
| 18/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41354811-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2021 11:36 |
| 17/08/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/08/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 17/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41346510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 11:28 |
| 16/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 16/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 16/08/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 16/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41342993-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 18:20 |
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/08/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 13/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41325476-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 18:27 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41319821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 11:20 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41318870-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 09:40 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41318835-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 09:35 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41312886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 14:05 |
| 11/08/2021 |
Documento Juntado
|
| 11/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41310386-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 09:54 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41310288-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 09:40 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41300002-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 21:41 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41294729-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 14:34 |
| 04/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/08/2021 |
Ofício Juntado
|
| 04/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41264284-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 17:43 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41262588-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 16:00 |
| 03/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0808/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1049/1056 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41259965-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 12:19 |
| 02/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
|
| 02/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0808/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls.20.016/20.124 1 - Fls. 19.965/19.975 (Trata-se de petição do Sindicato dos Estivadores com a individualização dos valores devidos aos trabalhadores que representam e memória de cálculo do valor que entende como devido). Fls. 20.162/20.165 (Administradora Judicial informa que o mesmo pedido foi feito no incidente nº 1103434-18.2019.8.26.0100). À z. Serventia para envio à conclusão do incidente nº 1103434-18.2019.8.26.0100 para as deliberações necessárias. 2 - Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial informa que o Banco do Brasil indicou um saldo de R$29.386.448,84, dividido em três contas judiciais. Requer seja proferida decisão, com força de ofício, autorizando que o Banco do Brasil S.A. entregue, mensalmente, os extratos das contas judiciais diretamente a Administradora Judicial. DEFIRO o pedido, serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar ao Banco do Brasil S.A. que entregue, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os extratos das contas judiciais vinculadas a esta Recuperação Judicial. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados do saldo das contas judiciais. 3 - Fls. 20.087/20.115 (A Recuperanda alega que o Banco do Brasil S.A. não efetuou os pagamentos em moeda estrangeira. Informa que para evitar problemas em suas atividades efetuou o pagamento da Navision Shipping A/S, fato pelo qual requer não seja efetuado o pagamento pelo Banco do Brasil S.A. da quantia de US$186.770,72 a esse prestador de serviço. requer autorização para que os pagamentos em moeda estrangeira (operações de câmbio) sejam realizados diretamente da sua conta corrente mantida junto ao Banco BS2 S/A); Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial não apresentou objeção ao pedido). O pagamento de prestadores de serviço em moeda estrangeira é uma atividade inerente ao objeto social da Recuperanda. O pagamento deste custo já vinha sendo efetuado pela Recuperanda antes do bloqueio de sua conta. Assim sendo, deve manter a Recuperanda os pagamentos com o envio das informações e documentos à Administradora Judicial para fins de fiscalização de suas atividades. 4 - Fls. 20.153/20.154 (O credor Aloisio Moreira alega que ainda não recebeu seu crédito, bem como informa que aguarda a complementação do pagamento tendo em vista a decisão de fls. 20116/20124); Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial requereu seja dada ciência do teor da petição de fls. 20.157/20.161. Acerca da complementação do valor do salário mínimo vigente informou que o pagamento ocorrerá no próximo Borderô a ser enviado ao Banco do Brasil S.A). Ciência ao Credor. 5 - Fls. 20.125/20.152 (A Recuperanda comprova o envio da decisão com força de ofício ao Banco do Brasil que determinou que o pagamento do 1º Borderô seja comprovado em 24 horas. Requer a Recuperanda a autorização para continuidade do embarque do minério de ferro estocado. Fundamenta seu pedido no cenário favorável do mercado atual em relação à cotação do minério de ferro); Fls. 20.157/20.161 (A Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente ao pedido, o que permitirá a continuidade das atividades da Recuperanda, por meio da venda de minério de ferro estocado até que a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos apresentem o acordo assinado no processo. Pondera que a autorização para venda se faz necessária ante a garantia de alienação fiduciária de todos os Ativos da Recuperanda detida pelo Sindicato dos Bancos, somada à ausência da formalização de Acordo entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos que inviabiliza a retomada das atividades e cumprimento do PRJ. Sustenta que haverá custos desnecessários com a paralisação e retomada das atividades da Recuperanda. Informa também que deve ser observada a cláusula do PRJ que trata da entrega de minério de ferro pertencente a Geralds Metals, sob pena de configuração do descumprimento do PRJ): O pedido de venda do minério de ferro deve ser deferido, ficando adotado, como razão de decidir, o quanto exposto na decisão de fls. 16.544/16.965, item 10, que foi mantida pelo V. Acórdão proferido no agravo de instrumento n. 2199480-27.2020.8.26.0000, relatado pelo Des. Pereira Calças: Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou a venda do estoque de minério de ferro da recuperanda até o limite de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), com a reserva de 10% ao Sindicato de Bancos, credor ora agravante, bem como observando-se o procedimento sugerido pela administradora judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. Contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária sobre a totalidade do estoque de minério de ferro de propriedade da recuperanda. Alegação de necessária concordância prévia, por parte do credor fiduciário, para alienação do objeto da garantia. Possibilidade de alienação considerando as especificidades do caso sub judice. Risco iminente de deterioração de toneladas de minério de ferro relatada pela administradora judicial. Garantia fiduciária que não pode impedir o prosseguimento dos negócios da empresa recuperanda, sobretudo a ponto de obstar seu soerguimento. Inteligência do artigo 47, da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre qualquer ato que interfira no plano de recuperação judicial. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Bandeirante. Alegação de substancial esvaziamento da garantia concedida em alienação fiduciária. Afastada. Alienação de pequena fração considerando a totalidade do volume de estoque de minério de ferro dado em garantia, mercê do que, reconhecidamente suficiente para saldar o crédito do Sindicato de Bancos agravante. Alienação da indigitada parcela do estoque de minério de ferro da recuperanda, nos moldes em que se deu na r. decisão hostilizada, que possibilitará a retomada das atividades empresariais, reverterá em favor dos credores trabalhistas e de todos os interessados na implementação do plano de recuperação da agravada, bem como do próprio agravante (stockholders), cuja permanência da quantia em conta judicial preservará o ativo da recuperanda dado em garantia fiduciária, além da reserva de 10% (dez por cento) sob o montante da venda. Decisão mantida. Agravo desprovido. Por isso, autorizo a venda do estoque de minério de ferro da recuperanda até o limite de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), com a reserva de 10% ao Sindicato de Bancos, observando-se o procedimento sugerido pela administradora judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 30/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0808/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 19057/19061 (Ismael Leão de Andrade informa que ajuizou o incidente 1126676-06.2019.8.26.0100 e que em 19.03.2021 foi reconhecido o valor de R$ 25.936,73. Junta documento de representação e requer o pagamento na conta bancária de seu advogado indicada na petição); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para pagamento para fins de elaboração do 2º Borderô de pagamentos tendo em vista que a procuração de fl. 19.061 possui poderes para receber e dar quitação). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 2) Fls. 19062/19066 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Requerem o reconhecimento das cessões de crédito apresentadas e que os valores mantenham o caráter de “hipossuficientes” e classificação como trabalhista tal qual ostentava os Cedentes. Requer, também que o crédito cedido pela HDA serviços S.S Ltda. seja reconhecido em seu favor ante a cessão do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que no 1º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A. foi mantido o caráter hipossuficiente e classificação como trabalhistas). Ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 3) Fls. 19067/19094, Fls. 19095/19118, Fls. 19123/19153, Fls. 19193/19216, Fls. 19647/19648 (pedidos de reconhecimento de cessão de crédito) e Fls. 19638/19644 (A Administradora Judicial analisou os pedidos de cessões de crédito de fls. 19.067/19.094, 19.095/19.118, 19.123/19.153, 19.193/19.216): Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões e dos poderes dos signatários, DEFIRO os seguintes ajustes no Quadro Geral de Credores: o crédito de R$ 40.999,00, listado em favor de Kairos Comércio e Serviços de Manutenção em Motores Ltda., como crédito ME e EPP, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; o crédito de R$ 27.391,72, listado em favor de Isaul Vieira de Souza, como crédito trabalhista, seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; o crédito de R$ 49.996,00, listado em favor de Z3M Planejamento Ltda., como crédito ME e EPP, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; o crédito de R$ 27.278,00, listado em favor de Baker Tilly Norte SS Ltda., como como crédito ME e EPP, seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.. 4) Fls. 19119/19119 (Amazon Logística Ltda requer o pagamento de seu crédito via conta bancária de seu advogado); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial pondera que irá analisar a documentação e que solicitou documentos complementares por e-mail ao advogado do Credor). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 5) Fls. 19120/19122 (Jocival da Silva e Silva Indica os dados bancários de seu patrono para recebimento do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para o próximo pagamento). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 6) Fls. 19154/19154 (Inbras Eriez Equipamentos Magnéticos e Vibratórios Ltda. informa seus dados bancários para pagamento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que não se trata de crédito trabalhista e hipossuficiente, a ser pago com os valores depositados judicialmente). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 7) Fls. 19155/19157 (Peyrani Brasil S.A junta comprovante de pagamentos de taxa de mandato). À Serventia para anotações no E-SAJ. 8) Fls. 19158/19184 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaenys Joaquim Barbosa Ferreira apresentam documentos de representação de 10 credores e ratificam que os credores pretendem receber seus créditos nos termos do PRJ); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que os credores constaram do 1º Boderô). Ciência aos Patronos da manifestação da Administradora Judicial. 9) Fls. 19217/192919 (Jorge Luiz Silva Penante informa os dados bancários de sua advogada para pagamento de seu crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para o próximo pagamento). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 10) Fls. 19220/19221 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados pede informações acerca do pagamento dos credores trabalhistas e andamento da negociação com o Sindicato dos Bancos); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas Fls. 19.796/19.809. Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial e do Sindicato dos Bancos de fls. 9.575/19.587 11) Fls. 19230/19230 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A informa dados bancários para pagamento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que não se trata de crédito trabalhista e hipossuficiente, a ser pago com os valores depositados judicialmente). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 12) Fls. 19336/19336 (A Recuperanda manifesta que está “Ciente do pedido de habilitação de crédito de fls. 11.660/11.662 apresentado por LÁZARO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ e ELIZANGELA PINHEIRO VIANA a Recuperanda não se opõe ao requerimento, sem prejuízo da manifestação da i. Administradora Judicial”); Fls. 19655/19657 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados apresenta impugnação à habilitação de crédito referentes aos credores Lázaro Antonio Barbosa da Cruz e Elizangela Pinheiro Viana); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial, ante a litigiosidade e ausência de documentos, requer que análise do crédito ocorra por meio de incidente): Intime-se o Dr. Ricardo Oliveira, OAB/AP 261, para que distribua incidente de impugnação de crédito para análise do pedido de habilitação de crédito de seus clientes. Faculta-se ao Credor Sergio Firmo Sociedade de Advogados a impugnação dos créditos também na forma de incidente. Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por meio de peticionamento eletrônico inicial (artigo 8º, da Lei 11.101/05). 13) Fls. 19346/19349 (A Administradora Judicial apresenta ajuste ao 1º Borderô e requer sua homologação e envio ao Banco do Brasil S.A. para pagamento). Fls. 19631/19634 (A Administradora Judicial comprova o envio do 1º Borderô de pagamentos aos credores trabalhistas e hipossuficientes ao Banco do Brasil S.A). Ciência aos credores e demais interessados. 14) Fls. 19355/19358 (A 8ª Vara do Trabalho de Macapá encaminhou ofício para bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 1088747-75.2015.8.26.0100 no montante de R$ 86.993,45); Fls. 19537/19543 (3ª Vara do Trabalho de Macapá Encaminha ofício para bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 0000304-91.2015.5.08.0206 no montante de R$ 34.121,05); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 15) Fls. 19337/19345 (Ince & CO Germany LLP. opôs Embargos de Declaração a respeito do valor do salário mínimo a ser adotado para pagamento dos credores trabalhistas que se submetem a 150 salários mínimos. Defende que devido à omissão do PRJ deve ser usado o salário mínimo vigente); Fls. 19787/19795 (Ince & CO Germany LLP. reitera os embargos); Fls. 19544/19547 (Lima, Gonçalves , Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados pondera que o PRJ não prevê a data-base do salário mínimo a ser utilizado para o cálculo dos dos 150 salários mínimos a ser pago aos credores trabalhistas e requer seja reconhecido o salário mínimo atual para fins de pagamentos dos credores trabalhistas); Fls. 19785/19786 (Lima, Gonçalves , Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados reitera o pedido), Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que na “Cláusula 4.4.” do PRJ não consta a definição temporal para aplicação do salário mínimo nem previsão de aplicação de atualização para pagamento dos credores trabalhistas entre a data do Pedido de Recuperação Judicial e o efetivo pagamento. Manifesta-se no sentido de que deve ser reconhecido o salário mínimo de 2021 para pagamento dos credores trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos. Informa que, autorizado judicialmente, irá considerar a diferença do salário mínimo entre 2015 e 2021 para pagamento complementar aos credores que constaram no 1º Boderô): Na ausência de previsão no plano de recuperação judicial, o valor devido aos credores trabalhistas deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, pois a cada reajuste do valor do salário mínimo consideram-se as necessidades do trabalhador naquele momento. Considerar a data do pedido de recuperação ou de homologação do plano não atende à finalidade da norma, que é proteger o poder aquisitivo do trabalhador. Quanto aos juros de mora, devem incidir desde o momento em que a recuperanda não cumpriu a obrigação de pagar os credores trabalhistas, nos termos do plano aprovado. Portanto, o valor do crédito apura-se mediante a adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento e com a incidência dos juros de mora à taxa legal a partir do vencimento. Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, de não 1% ao mês. 16) Fls. 19359/19362 (Os advogados Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira requerem o reconhecimento dos valores que constam nas Certidões de Habilitação de Crédito referentes aos credores que representam); Fls. 19721/19723 (Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira reiteram o pedido e destacam que não constou o nome do Credor por eles representados, Sr. Israel Gomes Sousa, no 1º Borderô de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes enviado ao Banco do Brasil S.A. Requerem ainda que a Recuperanda apresente “cronograma de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficiente habilitados na recuperação judicial, contendo data definida de inícios dos pagamentos e como o valores devidamente descritos conforme as certidões de créditos habilitadas” e “seja o banco do Brasil, responsável pelos pagamentos, oficiado para em 48H (quarenta e oito horas) apresentar em Juízo cronograma de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficiente habilitados na recuperação judicial, contendo data definida de inicios dos pagamento”); Fls. 19950/19953 (Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira reiteram o pedido anterior); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que já houve decisão a respeito dos valores que constam nas certidões de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de Recuperação Judicial): Questão já decidida quanto à atualização do crédito. Quanto ao cronograma, manifeste-se a recuperanda. 17) Fls. 19548/19559 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados alega que há diferença nos valores a serem pagos aos “credores não pagos”, conforme “cláusula 4.3” do PRJ e “credores trabalhistas”, conforme “cláusula 4.4” do PRJ, notadamente acerca do limite de 150 salários mínimos para pagamento de imediato e o remanescente nos termos da classe quirografária. Sustenta que os “credores não pagos” não sofrem a limitação dos 150 salários mínimos); Fls. 19610/19613 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados reitera o pedido de fls. 19.548/19.559); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial requer a intimação da Recuperanda). Manifeste-se a recuperanda em 10 dias. 18) Fls. 19560/19561 (Mapfre Seguros Gerais S.A. toma ciência da inclusão de seu crédito no valor de R$ 22.293.488,86, bem como apresenta seus dados bancários para pagamentos); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Ciência dos dados bancários à Recuperanda para pagamentos nos termos do PRJ.19) Fls. 19575/19587 (O Sindicato dos Bancos apresenta atualizações acerca da finalização do Acordo com a Recuperanda, ratifica a validade de suas garantias fiduciárias, destaca inexistir fundamento legal para a tese da Recuperanda quanto a perda de eficácia das garantias fiduciárias e informa que os dados a respeito da venda do minério de ferro passadas pela Recuperanda não atendeu o solicitado pelo Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda “para manifestar seu interesse em (a) desistir dos pedidos formulados na Nova Manifestação Devedora, ou, subsidiariamente (b) concordar com a suspensão da apreciação dos pedidos formulados na Nova Manifestação Devedora, com os quais o Sindicato desde logo concorda” e alternativamente requer sejam rejeitados os pedidos da Recuperanda que tratam da validade das garantias. 34. Por fim, “reitera os pedidos formulados na Manifestação Sindicato (fls. 18.447/18.459), incluindo para que a Devedora e Cadence esclareçam, de maneira pública e transparente no âmbito desta Recuperação Judicial, as discrepâncias de informações veiculadas nestes autos e no comunicado publicado por Cadence em 29.3.2021, bem como informem: (b.i) as condições de venda, incluindo preço, quantidade de minério de ferro, forma de pagamento, identidade do(s) comprador(es), as relações que mantém (ou mantêm),se aplicável, com a Devedora, seus investidores e respectivos representantes e partes relacionadas, e (b.ii) descrição pormenorizada de todos os custos e despesas que seriam deduzidos para viabilizar a venda.”); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Digam a recuperanda e os investidores no prazo de 10 dias. 20) Fls. 19615/19623 (A 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte envia ofício referente à Reclamação Trabalhistas nº 0000154-42.2015.5.03.0112, solicitando informações acerca do pagamento do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que já prestou as informações à 33ª VT). Ciente da resposta. 21) Fls. 19627/19627 (Aloisio Moreira invoca o Estatuto do Idoso para requerer o imediato pagamento de seu crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que no 1º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A. já constaram os dados para pagamento. Ciência ao Credor. 22) Fls. 19649/19654 (A Administradora Judicial comprova o envio da decisão autorizando a liberação dos extratos das contas judiciais ao Banco do Brasil S.A). Ciência aos credores e demais interessados. 23) Fls. 19683/19694 (Paulo Germano Pinto Medeiros alega que requereu sua habilitação nos autos principais, porém seu crédito ainda não foi reconhecido até o momento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial requer o reconhecimento do crédito). Tendo em vista a análise da Administradora Judicial de fls. 18.673/18.676 e ausência de manifestação do credor e da recuperanda, mesmo devidamente intimados, DEFIRO a inclusão do montante de R$ 495.574,78, como crédito trabalhista, em favor de Paulo Germano Pinto Medeiros24) Fls. 19737/19759 (A Administradora Judicial apresenta relatório de acompanhamento de destinação do minério de ferro referente ao primeiro carregamento realizado em 31.03.2021); Fls. 19810/19823 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita de maio/2021); Fls. 19879/19913 (A Administradora Judicial apresenta o Relatório de Cumprimento de Plano de Recuperação Judicial referente aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes. Ciência aos credores e demais interessados. 25) Fls. 19922/19925 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer que o Banco do Brasil S.A confirme o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes em 24 horas): Diga a Recuperanda.26) Fls. 19829/19878 (Os credores Andreza Marliani Leite Pastana, Audi Viero Junior, Elisbete Alves da Silva, Renan Rodrigues dos Santos, Tâmara Christiane Pacheco Leal, Túllia Karina Cei Casseb e Waldinete Ferreira Lobato informam que pretendem receber seus créditos da Anglo American na Justiça do Trabalho). Ciência à Administradora Judicial para evitar pagamentos em duplicidade. 27) Fls. 19928/19929 (MEZTLI EMPREENDIMENTOS); 19976/19979 (manifestação da AJ): Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões e dos poderes dos signatários, substitua-se no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 28.819,00, listado em favor de HP Freitas Neto ME, como crédito ME e EPP (Classe IV), para Meztli Empreendimentos. 28) Fls. 19.965/19.970 (Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores requer retificação do AGC): à AJ. 29) Fls. 19.981/20059 (ofício do Banco do Brasil): Ciência à recuperanda e à AJ. 30) Fl. 20082 (Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff dados bancários): Ciência à recuperanda e à AJ. 31) Fls. 19.959/19.964 (Comitê de credores):20063/20064 (petição da recuperanda): Determino que o Banco do Brasil, agência do Fórum João Mendes Jr, preste esclarecimentos quanto ao cumprimento das ordens judiciais de fls. 19.614; 19.631/19.634; 19.713; 19.730 e 19.926 no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. 32) Fls. 20087/20088 (petição da recuperanda - requer autorização para que os pagamentos em moeda estrangeira (operações de câmbio) sejam realizados diretamente da sua conta corrente mantida junto ao Banco BS2 S/A.: Manifeste-se a AJ. Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41226793-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 14:56 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41236153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 16:03 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41228386-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 16:35 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41225955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 13:45 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41225837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 13:34 |
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41216340-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2021 12:17 |
| 26/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41203499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 18:34 |
| 23/07/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/07/2021 |
Documento Juntado
|
| 23/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/07/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão fls.20.016/20.124 1 - Fls. 19.965/19.975 (Trata-se de petição do Sindicato dos Estivadores com a individualização dos valores devidos aos trabalhadores que representam e memória de cálculo do valor que entende como devido). Fls. 20.162/20.165 (Administradora Judicial informa que o mesmo pedido foi feito no incidente nº 1103434-18.2019.8.26.0100). À z. Serventia para envio à conclusão do incidente nº 1103434-18.2019.8.26.0100 para as deliberações necessárias. 2 - Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial informa que o Banco do Brasil indicou um saldo de R$29.386.448,84, dividido em três contas judiciais. Requer seja proferida decisão, com força de ofício, autorizando que o Banco do Brasil S.A. entregue, mensalmente, os extratos das contas judiciais diretamente a Administradora Judicial. DEFIRO o pedido, serve a presente decisão como OFÍCIO para determinar ao Banco do Brasil S.A. que entregue, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os extratos das contas judiciais vinculadas a esta Recuperação Judicial. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados do saldo das contas judiciais. 3 - Fls. 20.087/20.115 (A Recuperanda alega que o Banco do Brasil S.A. não efetuou os pagamentos em moeda estrangeira. Informa que para evitar problemas em suas atividades efetuou o pagamento da Navision Shipping A/S, fato pelo qual requer não seja efetuado o pagamento pelo Banco do Brasil S.A. da quantia de US$186.770,72 a esse prestador de serviço. requer autorização para que os pagamentos em moeda estrangeira (operações de câmbio) sejam realizados diretamente da sua conta corrente mantida junto ao Banco BS2 S/A); Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial não apresentou objeção ao pedido). O pagamento de prestadores de serviço em moeda estrangeira é uma atividade inerente ao objeto social da Recuperanda. O pagamento deste custo já vinha sendo efetuado pela Recuperanda antes do bloqueio de sua conta. Assim sendo, deve manter a Recuperanda os pagamentos com o envio das informações e documentos à Administradora Judicial para fins de fiscalização de suas atividades. 4 - Fls. 20.153/20.154 (O credor Aloisio Moreira alega que ainda não recebeu seu crédito, bem como informa que aguarda a complementação do pagamento tendo em vista a decisão de fls. 20116/20124); Fls. 20.162/20.165 (A Administradora Judicial requereu seja dada ciência do teor da petição de fls. 20.157/20.161. Acerca da complementação do valor do salário mínimo vigente informou que o pagamento ocorrerá no próximo Borderô a ser enviado ao Banco do Brasil S.A). Ciência ao Credor. 5 - Fls. 20.125/20.152 (A Recuperanda comprova o envio da decisão com força de ofício ao Banco do Brasil que determinou que o pagamento do 1º Borderô seja comprovado em 24 horas. Requer a Recuperanda a autorização para continuidade do embarque do minério de ferro estocado. Fundamenta seu pedido no cenário favorável do mercado atual em relação à cotação do minério de ferro); Fls. 20.157/20.161 (A Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente ao pedido, o que permitirá a continuidade das atividades da Recuperanda, por meio da venda de minério de ferro estocado até que a Recuperanda e o Sindicato dos Bancos apresentem o acordo assinado no processo. Pondera que a autorização para venda se faz necessária ante a garantia de alienação fiduciária de todos os Ativos da Recuperanda detida pelo Sindicato dos Bancos, somada à ausência da formalização de Acordo entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos que inviabiliza a retomada das atividades e cumprimento do PRJ. Sustenta que haverá custos desnecessários com a paralisação e retomada das atividades da Recuperanda. Informa também que deve ser observada a cláusula do PRJ que trata da entrega de minério de ferro pertencente a Geralds Metals, sob pena de configuração do descumprimento do PRJ): O pedido de venda do minério de ferro deve ser deferido, ficando adotado, como razão de decidir, o quanto exposto na decisão de fls. 16.544/16.965, item 10, que foi mantida pelo V. Acórdão proferido no agravo de instrumento n. 2199480-27.2020.8.26.0000, relatado pelo Des. Pereira Calças: Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou a venda do estoque de minério de ferro da recuperanda até o limite de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), com a reserva de 10% ao Sindicato de Bancos, credor ora agravante, bem como observando-se o procedimento sugerido pela administradora judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. Contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária sobre a totalidade do estoque de minério de ferro de propriedade da recuperanda. Alegação de necessária concordância prévia, por parte do credor fiduciário, para alienação do objeto da garantia. Possibilidade de alienação considerando as especificidades do caso sub judice. Risco iminente de deterioração de toneladas de minério de ferro relatada pela administradora judicial. Garantia fiduciária que não pode impedir o prosseguimento dos negócios da empresa recuperanda, sobretudo a ponto de obstar seu soerguimento. Inteligência do artigo 47, da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre qualquer ato que interfira no plano de recuperação judicial. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Bandeirante. Alegação de substancial esvaziamento da garantia concedida em alienação fiduciária. Afastada. Alienação de pequena fração considerando a totalidade do volume de estoque de minério de ferro dado em garantia, mercê do que, reconhecidamente suficiente para saldar o crédito do Sindicato de Bancos agravante. Alienação da indigitada parcela do estoque de minério de ferro da recuperanda, nos moldes em que se deu na r. decisão hostilizada, que possibilitará a retomada das atividades empresariais, reverterá em favor dos credores trabalhistas e de todos os interessados na implementação do plano de recuperação da agravada, bem como do próprio agravante (stockholders), cuja permanência da quantia em conta judicial preservará o ativo da recuperanda dado em garantia fiduciária, além da reserva de 10% (dez por cento) sob o montante da venda. Decisão mantida. Agravo desprovido. Por isso, autorizo a venda do estoque de minério de ferro da recuperanda até o limite de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), com a reserva de 10% ao Sindicato de Bancos, observando-se o procedimento sugerido pela administradora judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. |
| 22/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41188485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 21:04 |
| 20/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41180070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 21:38 |
| 20/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41177927-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 17:31 |
| 19/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41170026-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 18:36 |
| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41160497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 17:56 |
| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41159211-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 16:20 |
| 15/07/2021 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 19057/19061 (Ismael Leão de Andrade informa que ajuizou o incidente 1126676-06.2019.8.26.0100 e que em 19.03.2021 foi reconhecido o valor de R$ 25.936,73. Junta documento de representação e requer o pagamento na conta bancária de seu advogado indicada na petição); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para pagamento para fins de elaboração do 2º Borderô de pagamentos tendo em vista que a procuração de fl. 19.061 possui poderes para receber e dar quitação). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 2) Fls. 19062/19066 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Requerem o reconhecimento das cessões de crédito apresentadas e que os valores mantenham o caráter de “hipossuficientes” e classificação como trabalhista tal qual ostentava os Cedentes. Requer, também que o crédito cedido pela HDA serviços S.S Ltda. seja reconhecido em seu favor ante a cessão do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que no 1º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A. foi mantido o caráter hipossuficiente e classificação como trabalhistas). Ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 3) Fls. 19067/19094, Fls. 19095/19118, Fls. 19123/19153, Fls. 19193/19216, Fls. 19647/19648 (pedidos de reconhecimento de cessão de crédito) e Fls. 19638/19644 (A Administradora Judicial analisou os pedidos de cessões de crédito de fls. 19.067/19.094, 19.095/19.118, 19.123/19.153, 19.193/19.216): Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões e dos poderes dos signatários, DEFIRO os seguintes ajustes no Quadro Geral de Credores: o crédito de R$ 40.999,00, listado em favor de Kairos Comércio e Serviços de Manutenção em Motores Ltda., como crédito ME e EPP, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; o crédito de R$ 27.391,72, listado em favor de Isaul Vieira de Souza, como crédito trabalhista, seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; o crédito de R$ 49.996,00, listado em favor de Z3M Planejamento Ltda., como crédito ME e EPP, seja transferido para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda.; o crédito de R$ 27.278,00, listado em favor de Baker Tilly Norte SS Ltda., como como crédito ME e EPP, seja transferido para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.. 4) Fls. 19119/19119 (Amazon Logística Ltda requer o pagamento de seu crédito via conta bancária de seu advogado); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial pondera que irá analisar a documentação e que solicitou documentos complementares por e-mail ao advogado do Credor). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 5) Fls. 19120/19122 (Jocival da Silva e Silva Indica os dados bancários de seu patrono para recebimento do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para o próximo pagamento). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 6) Fls. 19154/19154 (Inbras Eriez Equipamentos Magnéticos e Vibratórios Ltda. informa seus dados bancários para pagamento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que não se trata de crédito trabalhista e hipossuficiente, a ser pago com os valores depositados judicialmente). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 7) Fls. 19155/19157 (Peyrani Brasil S.A junta comprovante de pagamentos de taxa de mandato). À Serventia para anotações no E-SAJ. 8) Fls. 19158/19184 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaenys Joaquim Barbosa Ferreira apresentam documentos de representação de 10 credores e ratificam que os credores pretendem receber seus créditos nos termos do PRJ); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que os credores constaram do 1º Boderô). Ciência aos Patronos da manifestação da Administradora Judicial. 9) Fls. 19217/192919 (Jorge Luiz Silva Penante informa os dados bancários de sua advogada para pagamento de seu crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que irá considerar os dados para o próximo pagamento). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 10) Fls. 19220/19221 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados pede informações acerca do pagamento dos credores trabalhistas e andamento da negociação com o Sindicato dos Bancos); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas Fls. 19.796/19.809. Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial e do Sindicato dos Bancos de fls. 9.575/19.587 11) Fls. 19230/19230 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A informa dados bancários para pagamento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que não se trata de crédito trabalhista e hipossuficiente, a ser pago com os valores depositados judicialmente). Ciência ao Credor da manifestação da Administradora Judicial. 12) Fls. 19336/19336 (A Recuperanda manifesta que está “Ciente do pedido de habilitação de crédito de fls. 11.660/11.662 apresentado por LÁZARO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ e ELIZANGELA PINHEIRO VIANA a Recuperanda não se opõe ao requerimento, sem prejuízo da manifestação da i. Administradora Judicial”); Fls. 19655/19657 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados apresenta impugnação à habilitação de crédito referentes aos credores Lázaro Antonio Barbosa da Cruz e Elizangela Pinheiro Viana); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial, ante a litigiosidade e ausência de documentos, requer que análise do crédito ocorra por meio de incidente): Intime-se o Dr. Ricardo Oliveira, OAB/AP 261, para que distribua incidente de impugnação de crédito para análise do pedido de habilitação de crédito de seus clientes. Faculta-se ao Credor Sergio Firmo Sociedade de Advogados a impugnação dos créditos também na forma de incidente. Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por meio de peticionamento eletrônico inicial (artigo 8º, da Lei 11.101/05). 13) Fls. 19346/19349 (A Administradora Judicial apresenta ajuste ao 1º Borderô e requer sua homologação e envio ao Banco do Brasil S.A. para pagamento). Fls. 19631/19634 (A Administradora Judicial comprova o envio do 1º Borderô de pagamentos aos credores trabalhistas e hipossuficientes ao Banco do Brasil S.A). Ciência aos credores e demais interessados. 14) Fls. 19355/19358 (A 8ª Vara do Trabalho de Macapá encaminhou ofício para bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 1088747-75.2015.8.26.0100 no montante de R$ 86.993,45); Fls. 19537/19543 (3ª Vara do Trabalho de Macapá Encaminha ofício para bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 0000304-91.2015.5.08.0206 no montante de R$ 34.121,05); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Ciência à Recuperanda para que observe os pedidos de bloqueio de valores oriundos da Justiça do Trabalho referente ao crédito detido por S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas EIRELI. 15) Fls. 19337/19345 (Ince & CO Germany LLP. opôs Embargos de Declaração a respeito do valor do salário mínimo a ser adotado para pagamento dos credores trabalhistas que se submetem a 150 salários mínimos. Defende que devido à omissão do PRJ deve ser usado o salário mínimo vigente); Fls. 19787/19795 (Ince & CO Germany LLP. reitera os embargos); Fls. 19544/19547 (Lima, Gonçalves , Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados pondera que o PRJ não prevê a data-base do salário mínimo a ser utilizado para o cálculo dos dos 150 salários mínimos a ser pago aos credores trabalhistas e requer seja reconhecido o salário mínimo atual para fins de pagamentos dos credores trabalhistas); Fls. 19785/19786 (Lima, Gonçalves , Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados reitera o pedido), Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que na “Cláusula 4.4.” do PRJ não consta a definição temporal para aplicação do salário mínimo nem previsão de aplicação de atualização para pagamento dos credores trabalhistas entre a data do Pedido de Recuperação Judicial e o efetivo pagamento. Manifesta-se no sentido de que deve ser reconhecido o salário mínimo de 2021 para pagamento dos credores trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos. Informa que, autorizado judicialmente, irá considerar a diferença do salário mínimo entre 2015 e 2021 para pagamento complementar aos credores que constaram no 1º Boderô): Na ausência de previsão no plano de recuperação judicial, o valor devido aos credores trabalhistas deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, pois a cada reajuste do valor do salário mínimo consideram-se as necessidades do trabalhador naquele momento. Considerar a data do pedido de recuperação ou de homologação do plano não atende à finalidade da norma, que é proteger o poder aquisitivo do trabalhador. Quanto aos juros de mora, devem incidir desde o momento em que a recuperanda não cumpriu a obrigação de pagar os credores trabalhistas, nos termos do plano aprovado. Portanto, o valor do crédito apura-se mediante a adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento e com a incidência dos juros de mora à taxa legal a partir do vencimento. Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, de não 1% ao mês. 16) Fls. 19359/19362 (Os advogados Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira requerem o reconhecimento dos valores que constam nas Certidões de Habilitação de Crédito referentes aos credores que representam); Fls. 19721/19723 (Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira reiteram o pedido e destacam que não constou o nome do Credor por eles representados, Sr. Israel Gomes Sousa, no 1º Borderô de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes enviado ao Banco do Brasil S.A. Requerem ainda que a Recuperanda apresente “cronograma de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficiente habilitados na recuperação judicial, contendo data definida de inícios dos pagamentos e como o valores devidamente descritos conforme as certidões de créditos habilitadas” e “seja o banco do Brasil, responsável pelos pagamentos, oficiado para em 48H (quarenta e oito horas) apresentar em Juízo cronograma de pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficiente habilitados na recuperação judicial, contendo data definida de inicios dos pagamento”); Fls. 19950/19953 (Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira reiteram o pedido anterior); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que já houve decisão a respeito dos valores que constam nas certidões de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de Recuperação Judicial): Questão já decidida quanto à atualização do crédito. Quanto ao cronograma, manifeste-se a recuperanda. 17) Fls. 19548/19559 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados alega que há diferença nos valores a serem pagos aos “credores não pagos”, conforme “cláusula 4.3” do PRJ e “credores trabalhistas”, conforme “cláusula 4.4” do PRJ, notadamente acerca do limite de 150 salários mínimos para pagamento de imediato e o remanescente nos termos da classe quirografária. Sustenta que os “credores não pagos” não sofrem a limitação dos 150 salários mínimos); Fls. 19610/19613 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados reitera o pedido de fls. 19.548/19.559); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial requer a intimação da Recuperanda). Manifeste-se a recuperanda em 10 dias. 18) Fls. 19560/19561 (Mapfre Seguros Gerais S.A. toma ciência da inclusão de seu crédito no valor de R$ 22.293.488,86, bem como apresenta seus dados bancários para pagamentos); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Ciência dos dados bancários à Recuperanda para pagamentos nos termos do PRJ.19) Fls. 19575/19587 (O Sindicato dos Bancos apresenta atualizações acerca da finalização do Acordo com a Recuperanda, ratifica a validade de suas garantias fiduciárias, destaca inexistir fundamento legal para a tese da Recuperanda quanto a perda de eficácia das garantias fiduciárias e informa que os dados a respeito da venda do minério de ferro passadas pela Recuperanda não atendeu o solicitado pelo Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda “para manifestar seu interesse em (a) desistir dos pedidos formulados na Nova Manifestação Devedora, ou, subsidiariamente (b) concordar com a suspensão da apreciação dos pedidos formulados na Nova Manifestação Devedora, com os quais o Sindicato desde logo concorda” e alternativamente requer sejam rejeitados os pedidos da Recuperanda que tratam da validade das garantias. 34. Por fim, “reitera os pedidos formulados na Manifestação Sindicato (fls. 18.447/18.459), incluindo para que a Devedora e Cadence esclareçam, de maneira pública e transparente no âmbito desta Recuperação Judicial, as discrepâncias de informações veiculadas nestes autos e no comunicado publicado por Cadence em 29.3.2021, bem como informem: (b.i) as condições de venda, incluindo preço, quantidade de minério de ferro, forma de pagamento, identidade do(s) comprador(es), as relações que mantém (ou mantêm),se aplicável, com a Devedora, seus investidores e respectivos representantes e partes relacionadas, e (b.ii) descrição pormenorizada de todos os custos e despesas que seriam deduzidos para viabilizar a venda.”); Manifestação da Administradora Judicial acerca do assunto juntada nas 19.796/19.809. Digam a recuperanda e os investidores no prazo de 10 dias. 20) Fls. 19615/19623 (A 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte envia ofício referente à Reclamação Trabalhistas nº 0000154-42.2015.5.03.0112, solicitando informações acerca do pagamento do crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que já prestou as informações à 33ª VT). Ciente da resposta. 21) Fls. 19627/19627 (Aloisio Moreira invoca o Estatuto do Idoso para requerer o imediato pagamento de seu crédito); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial informa que no 1º Borderô enviado ao Banco do Brasil S.A. já constaram os dados para pagamento. Ciência ao Credor. 22) Fls. 19649/19654 (A Administradora Judicial comprova o envio da decisão autorizando a liberação dos extratos das contas judiciais ao Banco do Brasil S.A). Ciência aos credores e demais interessados. 23) Fls. 19683/19694 (Paulo Germano Pinto Medeiros alega que requereu sua habilitação nos autos principais, porém seu crédito ainda não foi reconhecido até o momento); Fls. 19.796/19.809 (A Administradora Judicial requer o reconhecimento do crédito). Tendo em vista a análise da Administradora Judicial de fls. 18.673/18.676 e ausência de manifestação do credor e da recuperanda, mesmo devidamente intimados, DEFIRO a inclusão do montante de R$ 495.574,78, como crédito trabalhista, em favor de Paulo Germano Pinto Medeiros24) Fls. 19737/19759 (A Administradora Judicial apresenta relatório de acompanhamento de destinação do minério de ferro referente ao primeiro carregamento realizado em 31.03.2021); Fls. 19810/19823 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita de maio/2021); Fls. 19879/19913 (A Administradora Judicial apresenta o Relatório de Cumprimento de Plano de Recuperação Judicial referente aos Credores Trabalhistas e Hipossuficientes. Ciência aos credores e demais interessados. 25) Fls. 19922/19925 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer que o Banco do Brasil S.A confirme o pagamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes em 24 horas): Diga a Recuperanda.26) Fls. 19829/19878 (Os credores Andreza Marliani Leite Pastana, Audi Viero Junior, Elisbete Alves da Silva, Renan Rodrigues dos Santos, Tâmara Christiane Pacheco Leal, Túllia Karina Cei Casseb e Waldinete Ferreira Lobato informam que pretendem receber seus créditos da Anglo American na Justiça do Trabalho). Ciência à Administradora Judicial para evitar pagamentos em duplicidade. 27) Fls. 19928/19929 (MEZTLI EMPREENDIMENTOS); 19976/19979 (manifestação da AJ): Ante a análise realizada pela Administradora Judicial que demonstra a regularidade das cessões e dos poderes dos signatários, substitua-se no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 28.819,00, listado em favor de HP Freitas Neto ME, como crédito ME e EPP (Classe IV), para Meztli Empreendimentos. 28) Fls. 19.965/19.970 (Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores requer retificação do AGC): à AJ. 29) Fls. 19.981/20059 (ofício do Banco do Brasil): Ciência à recuperanda e à AJ. 30) Fl. 20082 (Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff dados bancários): Ciência à recuperanda e à AJ. 31) Fls. 19.959/19.964 (Comitê de credores):20063/20064 (petição da recuperanda): Determino que o Banco do Brasil, agência do Fórum João Mendes Jr, preste esclarecimentos quanto ao cumprimento das ordens judiciais de fls. 19.614; 19.631/19.634; 19.713; 19.730 e 19.926 no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. 32) Fls. 20087/20088 (petição da recuperanda - requer autorização para que os pagamentos em moeda estrangeira (operações de câmbio) sejam realizados diretamente da sua conta corrente mantida junto ao Banco BS2 S/A.: Manifeste-se a AJ. Int. |
| 15/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41148034-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 12:05 |
| 14/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0726/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1155/1157 |
| 14/07/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41117376-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/07/2021 16:10 |
| 08/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0726/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.667/19.682 (Recuperanda requereu pagamentos a serem realizados, analisados pela Administradora Judicial (fls.19.695/19.703) e deferidos (fls. 19.713 e 19.730); Fls. 19.724/19.729 (Recuperanda requereu complementação dos pagamentos (fls. 19.724/19.729); Fls. 19.826/19.828 (Administradora Judicial realizou a análise do pedido complementar de pagamentos, constatando que os valores serão utilizados para adiantamento de despesas no valor de R$2.115,00, reembolso de despesas no valor de R$50.663,32, pagamento de salários de R$124.790,00 e pagamento de frete no valor de US$ 186.770,72. Apresentou relação analítica dos valores que serão pagos e não se opôs ao envio da lista ao Banco do Brasil S.A para que proceda com os pagamentos utilizando os valores depositados em conta judicial). Tendo em vista a conferência realizada pela Administradora Judicial, DEFIRO o pedido de complementação dos pagamentos de custos e despesas apresentado pela Recuperanda às fls. 19.724/19.729. Caberá ao Banco do Brasil S.A, em 48 horas, realizar os pagamentos listados nas fls. 19.724/19.727, utilizando os valores depositados em contas judiciais vinculados a este processo, restando desde já autorizado o desconto de eventuais taxas tais como TED/DOC para efetivação da ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB 132021/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 07/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41106327-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 19:02 |
| 07/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41106244-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 18:55 |
| 07/07/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 05/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/07/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/07/2021 |
Documento Juntado
|
| 02/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41076232-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 15:46 |
| 02/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41073912-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 12:12 |
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41067029-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 14:58 |
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41059198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 16:12 |
| 01/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41064376-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 10:36 |
| 30/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41060042-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 16:59 |
| 30/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.667/19.682 (Recuperanda requereu pagamentos a serem realizados, analisados pela Administradora Judicial (fls.19.695/19.703) e deferidos (fls. 19.713 e 19.730); Fls. 19.724/19.729 (Recuperanda requereu complementação dos pagamentos (fls. 19.724/19.729); Fls. 19.826/19.828 (Administradora Judicial realizou a análise do pedido complementar de pagamentos, constatando que os valores serão utilizados para adiantamento de despesas no valor de R$2.115,00, reembolso de despesas no valor de R$50.663,32, pagamento de salários de R$124.790,00 e pagamento de frete no valor de US$ 186.770,72. Apresentou relação analítica dos valores que serão pagos e não se opôs ao envio da lista ao Banco do Brasil S.A para que proceda com os pagamentos utilizando os valores depositados em conta judicial). Tendo em vista a conferência realizada pela Administradora Judicial, DEFIRO o pedido de complementação dos pagamentos de custos e despesas apresentado pela Recuperanda às fls. 19.724/19.729. Caberá ao Banco do Brasil S.A, em 48 horas, realizar os pagamentos listados nas fls. 19.724/19.727, utilizando os valores depositados em contas judiciais vinculados a este processo, restando desde já autorizado o desconto de eventuais taxas tais como TED/DOC para efetivação da ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. |
| 30/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41056525-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2021 12:31 |
| 30/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0660/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1012/1015 |
| 30/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0659/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1010/1012 |
| 29/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41053361-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 19:27 |
| 29/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41051093-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2021 16:48 |
| 29/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41047023-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 11:43 |
| 29/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41042590-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 17:38 |
| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41041807-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 16:53 |
| 25/06/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.41034559-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2021 20:17 |
| 25/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41034546-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 20:14 |
| 25/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41033633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 18:03 |
| 25/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41033566-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 17:58 |
| 25/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0660/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.667/19.682 (A Recuperanda comprovou o envio do ofício ao Banco BS2 S.A, informou o depósito na conta judicial da a quantia de R$ 14.523.460,54, referente à venda do minério de ferro, e, devido ao bloqueio judicial de sua conta bancária, requereu que o pagamentos dos custos e despesas inerentes às suas atividades sejam realizadas pelo Banco do Brasil S.A., com os recursos da conta judicial); Fls. 19.695/19.703 (A AJ realizou análise dos custos e despesas apresentados pela Recuperanda e foi favorável ao pagamento total de R$ 2.259.231,04, conforme análise de fls. 19.702/19.703): Esclareça a Recuperanda qual a taxa de dólar utilizada na conversão dos valores em dólares para reais. Quanto ao pedido de pagamento dos custos e despesas das atividades da Recuperanda, com utilização dos valores depositados em conta judicial, tendo havido manifestação favorável da Administrador Judicial após a devida conferência, deve ser deferido. Caberá ao Banco do Brasil S.A, em 5 dias, realizar os pagamentos listados nas fls. 19.698/19.701, utilizando os valores depositados em contas judiciais vinculados a este processo, restando desde já autorizado o desconto de eventuais taxas tais como TED/DOC para efetivação da ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 25/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0659/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19714/19715: Diante da urgência, determino que o Banco do Brasil, agência do Fórum João Mendes Jr, cumpra a decisão judicial de fls. 19713 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 25/06/2021 |
Documento Juntado
|
| 25/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19714/19715: Diante da urgência, determino que o Banco do Brasil, agência do Fórum João Mendes Jr, cumpra a decisão judicial de fls. 19713 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. Int. |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41020852-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 12:12 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41019847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 10:38 |
| 23/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41013217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 14:05 |
| 22/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.667/19.682 (A Recuperanda comprovou o envio do ofício ao Banco BS2 S.A, informou o depósito na conta judicial da a quantia de R$ 14.523.460,54, referente à venda do minério de ferro, e, devido ao bloqueio judicial de sua conta bancária, requereu que o pagamentos dos custos e despesas inerentes às suas atividades sejam realizadas pelo Banco do Brasil S.A., com os recursos da conta judicial); Fls. 19.695/19.703 (A AJ realizou análise dos custos e despesas apresentados pela Recuperanda e foi favorável ao pagamento total de R$ 2.259.231,04, conforme análise de fls. 19.702/19.703): Esclareça a Recuperanda qual a taxa de dólar utilizada na conversão dos valores em dólares para reais. Quanto ao pedido de pagamento dos custos e despesas das atividades da Recuperanda, com utilização dos valores depositados em conta judicial, tendo havido manifestação favorável da Administrador Judicial após a devida conferência, deve ser deferido. Caberá ao Banco do Brasil S.A, em 5 dias, realizar os pagamentos listados nas fls. 19.698/19.701, utilizando os valores depositados em contas judiciais vinculados a este processo, restando desde já autorizado o desconto de eventuais taxas tais como TED/DOC para efetivação da ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pela Recuperanda que deverá comprovar a entrega com urgência. Int. |
| 21/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/06/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 21/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40993422-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 12:18 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40957255-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 09:58 |
| 17/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40982125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 20:46 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0624/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1284/1287 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0623/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1281/1284 |
| 17/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40975964-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2021 12:06 |
| 16/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40973657-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 21:36 |
| 16/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40971464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 17:21 |
| 16/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0624/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.346/19.354 (A Administradora Judicial apresentou ajuste ao 1º Borderô de pagamento dos credores, visando incluir credores representados pelo Dr. Waldenes Barbosa e cessões de crédito reconhecidas pela decisão de fls. 19.044/19.056. Pondera a Administradora Judicial que o ajuste do 1º Borderô propiciou aumento de 39% no volume de credores a serem pagos. Informou ainda que em relação ao total de credores trabalhistas e hipossuficientes será possível o pagamento de 35% dos valores, sendo que antes do ajuste esse percentual era de 25%. Ao fim requer a homologação do ajuste do 1º Borderô e que a decisão tenha força de ofício para envio ao Banco do Brasil). Tendo em vista a relevância dos pagamentos dos credores hipossuficientes e trabalhistas, homologo o ajuste do 1º Borderô e determino ao Banco do Brasil S.A. que efetue as transferências para os credores conforme dados que constam no Borderô de fls. 19.350/19.354, restando autorizado eventuais descontos relativos a taxas de transferência para outros bancos. Serve a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A, a qual deve ser encaminhada pela Administradora Judicial juntamente com o borderô de fls. 19.350/19.354. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 16/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0623/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.372/19.536 (A Recuperanda apresenta petição e documentos relatando que foi bloqueada a quantia de R$493.560,08 da sua conta bancária tendo como origem da ordem de bloqueio a Execução fiscal nº 0000610-72.2020.5.08.0210, distribuída na Justiça do Trabalho da 8ª Região. A Recuperanda aduz que a União não pediu o bloqueio de valores. Pleiteia o desbloqueio do valor de R$493.560,08); Fls. 19.624/19.626 (A Administradora Judicial pondera que a alteração da Lei 11.101/05 introduziu o §7º-B ao artigo 6º, o qual prevê que a suspensão das ações, execuções e atos de constrição não se aplicam às execuções ficais, sendo que, há previsão que o Juízo da Recuperação Judicial pode determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Diante disto, requer a intimação da Recuperanda para indicar bens que possam ser oferecidos em substituição ao montante bloqueado. No que diz respeito a eventual medida de constrição deferida extra petita, pondera que tal assunto deve ser tratado na Execução Fiscal nº 0000610-72.2020.5.08.0210.): Indique a Recuperanda os bens passíveis de penhora, que possam substituir a quantia bloqueada. Fls. 19. 588/19.609 (A Recuperanda requer a expedição de ofício ao Banco BS2 S/A, Agência 001 Matriz, Conta Corrente nº 8280924 (instituição bancária onde a Recuperanda possui conta corrente ativa) para que dê prosseguimento às ordens de pagamento anexas (OPR1161721 e OPR1172821), com a devida conversão em moeda corrente nacional e imediata transferência para a conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, sob o fundamento de que está pendente de recebimento os valores de US$2.821.144,81 e US$127.664,30, oriundo da venda de minério de ferro, os quais devido aos bloqueios judiciais não podem ser convertidos para reais e depositado em sua conta bancária); Fls. 19.62/19630 (A Administradora Judicial informa que no item 10 da decisão de fls. 16.954/16.965 foi homologado o procedimento para venda do minério de ferro, o qual previa que a quantia oriunda da venda deveria ser depositada em conta judicial para posterior liberação à Recuperanda. Pondera que os valores de US$ 2.821.144,81 e US$ 127.664,30, oriundos da venda de minério de ferro, são essenciais para retomada das atividades da Recuperanda, bem como para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Posiciona-se favorável ao pedido da Recuperanda, requerendo que seja proferida decisão com força de ofício a ser encaminhada pela própria Recuperanda ao Banco BS2 S/A, juntamente com a guia de depósito judicial): Tendo em vista o procedimento homologado no item 10 da decisão de fls.16.954/16.965 para efetivação da venda do minério de ferro, bem como a essencialidade dos valores para as atividades da Recuperanda e cumprimento do PRJ, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar ao Banco BS2 S/A, Agência 001, Matriz, que dê prosseguimento às ordens de pagamento OPR1161721 e OPR1172821 (fls.19.596/19.597), com a devida conversão em moeda corrente nacional e imediata transferência para a conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, sem que seja necessário o depósito na Conta Corrente nº 8280924. Deve a Recuperanda providenciar o preenchimento da guia de depósito judicial para cumprimento da presente decisão que possuí força de ofício. O encaminhamento desta decisão com força de ofício, bem como da guia de depósito judicial deve ser cumprida pela Recuperanda, comprovando-se nos autos. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 15/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.372/19.536 (A Recuperanda apresenta petição e documentos relatando que foi bloqueada a quantia de R$493.560,08 da sua conta bancária tendo como origem da ordem de bloqueio a Execução fiscal nº 0000610-72.2020.5.08.0210, distribuída na Justiça do Trabalho da 8ª Região. A Recuperanda aduz que a União não pediu o bloqueio de valores. Pleiteia o desbloqueio do valor de R$493.560,08); Fls. 19.624/19.626 (A Administradora Judicial pondera que a alteração da Lei 11.101/05 introduziu o §7º-B ao artigo 6º, o qual prevê que a suspensão das ações, execuções e atos de constrição não se aplicam às execuções ficais, sendo que, há previsão que o Juízo da Recuperação Judicial pode determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Diante disto, requer a intimação da Recuperanda para indicar bens que possam ser oferecidos em substituição ao montante bloqueado. No que diz respeito a eventual medida de constrição deferida extra petita, pondera que tal assunto deve ser tratado na Execução Fiscal nº 0000610-72.2020.5.08.0210.): Indique a Recuperanda os bens passíveis de penhora, que possam substituir a quantia bloqueada. Fls. 19. 588/19.609 (A Recuperanda requer a expedição de ofício ao Banco BS2 S/A, Agência 001 Matriz, Conta Corrente nº 8280924 (instituição bancária onde a Recuperanda possui conta corrente ativa) para que dê prosseguimento às ordens de pagamento anexas (OPR1161721 e OPR1172821), com a devida conversão em moeda corrente nacional e imediata transferência para a conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, sob o fundamento de que está pendente de recebimento os valores de US$2.821.144,81 e US$127.664,30, oriundo da venda de minério de ferro, os quais devido aos bloqueios judiciais não podem ser convertidos para reais e depositado em sua conta bancária); Fls. 19.62/19630 (A Administradora Judicial informa que no item 10 da decisão de fls. 16.954/16.965 foi homologado o procedimento para venda do minério de ferro, o qual previa que a quantia oriunda da venda deveria ser depositada em conta judicial para posterior liberação à Recuperanda. Pondera que os valores de US$ 2.821.144,81 e US$ 127.664,30, oriundos da venda de minério de ferro, são essenciais para retomada das atividades da Recuperanda, bem como para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Posiciona-se favorável ao pedido da Recuperanda, requerendo que seja proferida decisão com força de ofício a ser encaminhada pela própria Recuperanda ao Banco BS2 S/A, juntamente com a guia de depósito judicial): Tendo em vista o procedimento homologado no item 10 da decisão de fls.16.954/16.965 para efetivação da venda do minério de ferro, bem como a essencialidade dos valores para as atividades da Recuperanda e cumprimento do PRJ, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar ao Banco BS2 S/A, Agência 001, Matriz, que dê prosseguimento às ordens de pagamento OPR1161721 e OPR1172821 (fls.19.596/19.597), com a devida conversão em moeda corrente nacional e imediata transferência para a conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, sem que seja necessário o depósito na Conta Corrente nº 8280924. Deve a Recuperanda providenciar o preenchimento da guia de depósito judicial para cumprimento da presente decisão que possuí força de ofício. O encaminhamento desta decisão com força de ofício, bem como da guia de depósito judicial deve ser cumprida pela Recuperanda, comprovando-se nos autos. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. |
| 15/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40958511-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 11:51 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40956364-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 22:06 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40956341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 22:02 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40955666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 19:48 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40953709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 17:14 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40953409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 16:55 |
| 14/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 19.346/19.354 (A Administradora Judicial apresentou ajuste ao 1º Borderô de pagamento dos credores, visando incluir credores representados pelo Dr. Waldenes Barbosa e cessões de crédito reconhecidas pela decisão de fls. 19.044/19.056. Pondera a Administradora Judicial que o ajuste do 1º Borderô propiciou aumento de 39% no volume de credores a serem pagos. Informou ainda que em relação ao total de credores trabalhistas e hipossuficientes será possível o pagamento de 35% dos valores, sendo que antes do ajuste esse percentual era de 25%. Ao fim requer a homologação do ajuste do 1º Borderô e que a decisão tenha força de ofício para envio ao Banco do Brasil). Tendo em vista a relevância dos pagamentos dos credores hipossuficientes e trabalhistas, homologo o ajuste do 1º Borderô e determino ao Banco do Brasil S.A. que efetue as transferências para os credores conforme dados que constam no Borderô de fls. 19.350/19.354, restando autorizado eventuais descontos relativos a taxas de transferência para outros bancos. Serve a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A, a qual deve ser encaminhada pela Administradora Judicial juntamente com o borderô de fls. 19.350/19.354. As demais petições e documentos apresentados serão analisadas oportunamente. Int. |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40949488-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 11:53 |
| 11/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40946339-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 19:45 |
| 11/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40945978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 18:48 |
| 11/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/06/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 11/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40938596-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2021 19:18 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40936130-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2021 16:10 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40933541-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 12:34 |
| 10/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 10/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40926465-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 14:31 |
| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40925586-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 12:56 |
| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40922965-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 23:11 |
| 08/06/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 08/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40921797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 19:08 |
| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40914404-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 23:24 |
| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40911704-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 17:32 |
| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40907673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 12:47 |
| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40902968-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 16:23 |
| 02/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0547/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1070/1123 |
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40888980-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 09:22 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40882144-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2021 12:43 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40875572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 16:25 |
| 31/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0556/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 948/953 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40873492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 14:21 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40871252-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2021 10:58 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40870562-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 09:37 |
| 27/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0556/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 18.322/18.323 Fl. 18.324 (Porpino Nunes SC Advogados Associados informa novamente dados bancários). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 18.326/18.336 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita referente as operações da Recuperanda observadas nos dias 11, 16 e 19 de março de 2021. Foi constatado a transferência do minério de ferro para o Porto da CDSA com a utilização de 10 caminhões e 45 pessoas aproximadamente. Foi relatado pela Sra. Raquel, da equipe da Recuperanda, que será embarcado para China o minério de ferro em quarto navios com expectativa de início em 01.04.2021). Ciência aos credores e demais interessados. Fl. 18.337 (O Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região requer que o valor reconhecido no incidente nº 1072816-27.2018.8.26.0100 seja depositado em favor da Organização Internacional do Trabalho OIT, conforme dados indicados na petição). Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fls. 18.338/18.339 (Vivian Tavares Kayser informa dados bancários de seu Patrono para pagamento do crédito, bem como junta procuração com poderes específicos para receber depósitos e dar quitação no âmbito da Recuperação Judicial). Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fl. 18.340 (Aloisio Moreira informa que seu crédito de R$ 267.879,96 não constou no Quadro Geral de Credores Provisório, bem como apresenta novamente os dados bancários. Requer a inclusão de seu crédito no QGC). Fls. 18.341/18.427 (Sonda Procwork Informática Ltda. informa que não localizou seu crédito de R$ 304.240,49 no Quadro Geral de Credores Provisório. Junta documentos e requer a inclusão de seu crédito no QGC). Fls. 18.488/18.489 (Alex de Melo Vasconcelos informa que não constou do Quadro Geral de Credores Atualizado, bem como informa dados bancários para pagamento de seu crédito). Ciência aos credores Alex de Melo Vasconcelos, Sonda Procwork Informática Ltda., Aloisio Moreira, bem como Mapfre Seguros Gerais S.A da petição e documentos de fls. 18.576/18.595. Fls. 18.432/18.433 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados requer que os valores referente ao DIP Finance A depositado nos autos sejam utilizados para pagamento dos credores. Subsidiariamente requer a intimação da Recuperanda para comprovar a finalização do Acordo com o Sindicato dos Bancos). Ciência ao Credor Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, Dr. Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), que os credores trabalhistas e hipossuficientes serão pagos com os valores obtidos com a venda do minério de ferro que serão depositados em conta judicial. Fls. 18.437/18.441 (Trata-se de ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá que determina o bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205). Fls. 18.434/18.436 e 18.442/18.443 (Resposta do ofício referente a Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 prestada pela Administradora Judicial, no sentido de que a S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli possuí credito classificado como ME e EPP e que o bloqueio ocorrerá no momento do início do pagamento da classes de credores ME e EPP). Ciência à Recuperanda para que cumpra o ofício referente ao bloqueio de valores que o Credor S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli e proceda a transferência para conta judicial vinculada a Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 no momento do início do pagamento do crédito do credor supramencionado. Fls. 18.444/18.446 (Ofício do Banco do Brasil S.A informando que realizou a transferência de R$ 100.000,00, referente ao pagamento parcial da remuneração em atraso da Administradora Judicial autorizada pelo Juízo). Ciência à Administradora Judicial. Fls. 18.447/18.459 (O Sindicato dos Bancos apresenta manifestação e documentos acerca da venda do minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões e requer: “(i) defira o pedido dos Bancos para adoção e fixação de critérios de fiscalização a serem observados a priori para aferição do valor de venda de US$ 10.000.000,00, assim como supervisão e fiscalização a priori das condições da pretendida alienação; e (ii) determine a intimação por telefone dos procuradores de Zamin e Cadence para que, em 48 (quarenta e oito horas), esclareçam as discrepâncias de informações veiculadas nesses autos e no Comunicado do Investidor, bem como informem: (ii.a) as condições de venda, incluindo preço, quantidade de Minério de Ferro, forma de pagamento, identidade do(s) comprador(es), as relações que mantém (ou mantêm), se aplicável, com a Recuperanda, seus investidores e respectivos representantes e partes relacionadas, e (ii.b) descrição pormenorizada de todos os custos e despesas que seriam deduzidos para viabilizar a venda”). Fls. 18.490/18.539 (A Recuperanda apresenta manifestação e documentos em resposta as alegações do Sindicato dos Bancos) Fls. 18.556/18.561 (A Administradora Judicial apresenta manifestação a respeito da petição e documentos apresentado pelo Sindicato dos Bancos às fls. 18.447/18.459. Em suma alega que o pedido referente a definição de procedimentos já foi observado no item 10 da decisão de fls. 16.954/16.965, bem como faz referência ao Relatório de Visita de fls. 18.540/18.555. Ao fim, requer a intimação do Sindicato dos Bancos sobre a a finalização do Acordo com a Recuperanda ou execução de suas garantias). Fls. 18.562/18.572 (A Administradora Judicial junta troca de mensagens da Recuperanda com o Sindicato dos Bancos, na qual foi enviada informações detalhadas a respeito da venda do minério de ferro). Diga o Sindicato dos Bancos se as informações prestadas pela Recuperanda atendem o quanto solicitado nas fls. 18.447/18.459 no prazo de 10 dias. No mesmo prazo manifeste-se o Sindicato dos Bancos acerca das petições de fls. 18.490/18.539, 18.556/18.561 e 18.562/18.572. Fls. 18.540/18.555 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita no qual consta informações acerca das atividades de embarque do minério de ferro. Foi relatada as principais informações do carregamento do minério de ferro, quais sejam: embarque de 45.947,253 toneladas molhada de minério de ferro, custo total incluindo frete de aproximadamente de US$ 3,99 milhões, estimativa de recebimento de US$ 7,3 milhões pela venda, previsão de depósito em conta judicial em abril/2021 e regras para conversão do pagamento em dólar para real. Informa as atividades realizadas por empresa especializada contratada para acompanhar o embarque do minério de ferro). Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 18.573/18.575 (Os Drs. Waldenes Barbosa da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira apresentam lista de 24 credores trabalhistas que representam, informam que juntaram procurações nos autos pugnando pela validade das mesmas para fins de pagamento. Reiteram o pedido para que o pagamentos dos credores que representam seja efetuado na conta bancária do Dr. Waldenes Barbosa da Silva) e Fls. 18.989/18.995 (Os advogados reiteram o pedido e juntam procurações). Ciência à Administradora Judicial dos documentos juntados, ficando autorizado a transferência para conta bancária do advogado que tenha poderes para receber de dar quitação em nome de seu constituinte. Fls. 18.576/18.595 (A Administradora Judicial apresenta QGC Provisório atualizado, considerando irresignações de credores). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 18.596/18.599 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados, denominação atual de Oliveira & Gonçalves Advogados informa a alteração de sua denominação. Alega que não recebeu seu crédito até o momento. Requer a intimação da Administradora Judicial para: i- prestar esclarecimentos dos valores depositados em Juízo, ii- qual o valor recebido a título de remuneração, iii- informações detalhadas de pagamento aos credores trabalhistas). Fls. 18.600/18.603, 18.604/18.609 e 18.613/18.634 (Welton da Cruz Baia, Espolio de José Carlos de Oliveira, Jean Freitas Pereira, Fabricio Teixeira Chaves, Sandro Laio Sanches Uchoa, José Sansão Souza Batista, Kleverton Cardoso Parafita, Eliandro Lima de Souza, Marciete Maria Medeiros Gomes, Elival Farias do Carmo, Silnei Barros Vale, Fabio Teixeira Chaves, respectivamente, juntam os credores instrumento de revogação de poderes de seus advogados. Informam que pretendem receber seus créditos na esfera trabalhista, na qual já há valores depositados para garantir o pagamento da dívida. Requerem o cancelamento da habilitação de crédito). Fls. 18.610/18.612 (Jarilon de Araujo dos Santos apresenta documentos de representação e requer que seu crédito seja pago na conta bancária indicada por seus advogados. A procuração juntada é datada de 26.06.2019 e confere poderes específicos de receber, passar recibos e dar quitação). Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e à Administradora Judicial para fiscalização do cumprimento do PRJ. Fls. 18.635/18.642 e 18.943/18.952 (O Credor Paulo Germano Pinto Medeiros alega possuir o crédito de R$ 485.985,55 como crédito trabalhista nos termos das fls. 14.056/14.059. Informa que não consta na relação de credores e não recebeu nenhum valor. Requer que o pagamento seja realizado na conta de seu advogado, conforme dados bancários indicados na petição. A procuração apresentada é contemporânea e possui poder especifico para recebimento do valor na conta do advogado do credor). Ciência ao Credor e a Recuperanda da petição de fls. 18.673/18.676 da Administradora Judicial que apurou o montante de R$ 495.574,78, como crédito trabalhista, bem como ciência a Recuperanda e Administradora Judicial dos dados bancários informados para pagamento do crédito. Fls. 18.643 e 18643 (Sérgio Firmo Sociedade de Advogados requer a atualização do QGC para exclusão de credores da Classe I referente as petições de fls. 18.600/18.601, 18.604/18.605 e 18.613/18.614. Requer a exclusão do Credor Arizona Logística Ltda. ME, Classe IV, pois alega que esse credor renunciou ao crédito na Assembleia de Credores em 22.08.2019). Ciência ao Credor da petição da Administradora Judicial de fls. 18.673/18.676 referente aos créditos trabalhistas. Acerca do Credor Arizona Logística Ltda. ME faz-se referência ao despacho de fls. 18.055/18057, no qual foi dada ciência ao Credor Sérgio Firmo Sociedade de Advogados a respeito da petição da Administradora Judicial de fls. 17.915/17.927 que informou não ter localizado a renúncia do Credor Arizona Logística Ltda. ME. Outrossim, desde já, cumpre deixar consignado que deve ser ajuizado incidente de impugnação de crédito para exclusão de valores, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/05. Fls. 18.644/18.665 (Os credores Aladir Pires da Silva, Francivaldo Alves Ferreira, Paulo Wender Leal Damascena e Raimundo Carlos Pantoja Paes, informam que já receberam seus créditos na Justiça do Trabalho. Juntam os Alvarás para comprovar o pagamento. Informa que revogaram os poderes de seus advogados). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para fins de cumprimento e fiscalização do PRJ, bem como anotação de eventual direito de regresso do terceiro que pagou o crédito. Fls. 18.666/18.672 (A Administradora Judicial apresenta levantamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes que informaram seus dados bancários. Junta relação com o nome dos credores que não apresentaram dados bancários. Consta que do total de 209 credores trabalhistas, 84 apresentaram dados bancários e 125 não apresentaram dados bancários. Referente aos credores hipossuficientes até R$ 1.000,00, nenhum dos 23 credores apresentaram dados bancários. Do hipossuficientes acima de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, do total de 133 credores, 08 apresentaram dados bancários e 125 não apresentaram dados bancários. Esse levantamento demonstra que 25% dos credores apresentaram dados bancários, sendo possível pagar 39% do valor devido pela Recuperanda com a primeira venda de minério de ferro, nos termos do PRJ). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados, em especial da relação com o nome dos credores que não apresentaram dados bancários. Fls. 18.673/18.676 (A Administradora Judicial se manifesta acerca das seguintes petições): -Fls. 18.596/18.599 apresentada por Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados. A Administradora Judicial informa que juntou extratos das contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141 vinculadas ao processo de Recuperação Judicial. Na fl. 17.911 consta o valor de R$ 9.274.603,70, referente ao depósito do DIP Finance A. Na fl. 17.912 consta o valor de R$ 10.471,52. Na fl. 17.913 consta o valor de R$ 70.067,21. Na fl. 17.914 consta o valor de R$ 56.626,20. A Administradora Judicial, informa que recebeu três parcelas de sua remuneração fixada em 19.09.2019 nas fls. 15.933/15.936. No que diz respeito ao pagamento dos credores, a Administradora Judicial fez referência as petições e documentos de fls. 18.579/18.599 e 17.754/17.797, nas quais constam informações dos valores a serem pagos aos credores trabalhistas e hipossuficientes considerando as últimas decisões proferidas no incidentes, bem como quais credores receberam valores em abril/2018. Ciência ao Credor. -Fls. 18.600/18.603, 18.604/18.609 e 18.613/18.634, apresentadas pelos credores Welton da Cruz Baia, Espolio de José Carlos de Oliveira, Jean Freitas Pereira, Fabricio Teixeira Chaves, Sandro Laio Sanches Uchoa, José Sansão Souza Batista, Kleverton Cardoso Parafita, Eliandro Lima de Souza, Marciete Maria Medeiros Gomes, Elival Farias do Carmo, Silnei Barros Vale, Fabio Teixeira Chaves. A Administradora Judicial posiciona-se para que seja anotado os dados dos credores que optaram em receber seus créditos na Justiça do Trabalho por meio de valores constritos da Anglo American, para fins de fiscalização do PRJ e eventual direito de regresso. -Fls. 18.635/18.642 do Credor Paulo Germano Pinto Medeiros. Ciência ao Credor do valor de R$ 495.574,78, classificado como crédito trabalhista, apurado pela Administradora Judicial, bem como à Recuperanda para fins de eventual impugnação. Fls. 18.677/18.679 (Vivian Tavares Kayser informa que possuí crédito de R$ 183.984,99, fato pelo qual junta procuração e informa dados bancários se seu Patrono para pagamento). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para inclusão no próximo borderô de pagamentos, se em termos. Fls. 18.680/18.708 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer seja reconhecida a cessão de crédito dos valores detidos pela GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, atual denominação de GE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI). Fls. 18.848/18.850 (Administradora Judicial, ante a comprovação da regularidade da cessão do crédito de R$43.115,04, relacionado em favor de GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, como crédito ME e EPP, manifesta-se favorável a cessão dessa quantia. No que diz respeito, a cessão de crédito de R$ 32.400,00, relacionado em favor de GGE Gestão, Gerenciamento de Empreendimentos, requer intimação da Peticionante para esclarecimentos, uma vez que há diferença na denominação do titular do crédito e da Cedente no Instrumento de fls. 18.682/18.685). Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência de R$43.115,04, relacionado em favor de GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, como crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Em relação ao valor de R$ 32.400,00, relacionado em favor de GGE Gestão, Gerenciamento de Empreendimentos, manifeste-se a Meztli Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Fls. 18.709/18.714 (Tiago Amaral dos Reis e Rubenilson Machado de Sousa juntam instrumento de revogação de poderes concedidos aos advogados, Drs. Waldenes Barbosa da Silva, Eveni Milhomem Alves Teixeira e Rubens Boulosa Pina. Juntam novos documentos de representação tendo como representes legais os Drs. Isabel Cristina Gonçalves Silva, Enildo Santana Amanajás, Felipe André Souza de Castro e Anna Carla Gonçalves Oliveira. Informam que pretendem receber seus créditos na Justiça do Trabalho, fato pelo qual requerem a reserva dos valores relacionados na Recuperação Judicial). Fls. 18.715/18.718 (O total de 86 credores trabalhistas representados pela Dra. ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA e Dr. ENILDO SANTANA AMANAJAS informam que possuem o interesse no prosseguimento dos atos de execução na Justiça do Trabalho contra a Anglo American e por esse motivo requerem que os valores que fazem jus sejam reservados em conta judicial até decisão definitiva da Justiça do Trabalho). Fls. 18.719/18.721 (Adelson Vasconcelos Batista informa que possui o interesse no prosseguimento dos atos de execução na Justiça do Trabalho contra a Anglo American e por esse motivo requer que os valores que fazem jus sejam reservados em conta judicial até decisão definitiva da Justiça do Trabalho). Fls. 18.935/18.939 (A Administradora Judicial informa que apenas os credores Elmer Andrade Shikama, Gustavo Oliveira Gomes e Jorge Silidonio Costa possuem crédito superior a 150 salário mínimos. Pondera que créditos até 150 salários mínimos serão pagos à vista com os valores obtidos com a venda do minério de ferro. Demonstra que 85 credores representam 25% dos valores devidos aos credores trabalhista. Pondera que não podem os credores perseguir o recebimento do crédito em duas vias distintas Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho. Manifesta-se contrariamente aos pedidos de reserva de valores em favor dos credores e requer que os credores expressamente optem por qual via pretendem receber. Informa que eventual pedido de reserva deve ser realizado pela Anglo American que possui o direito de regresso pelos valores que vem pagando aos credores na Justiça do Trabalho). Os credores trabalhistas, optando pelo recebimento do crédito na Justiça do Trabalho diretamente da Anglo, não tem direito à reserva do valor na recuperação judicial. Afinal, em caso de pagamento por terceiro, responsável por dívida da recuperanda, caberia ao responsável o pleito de recebimento, por subrogação. Pelo exposto, indefiro a reserva pretendida. Anote a Administradora Judicial os nomes dos credores, a fim de que não sejam pagos em duplicidade. Fls. 18.776/18.816 e 18.929/18.934 (A Recuperanda informa acerca da primeira venda de minério de ferro e prazo para depósito do valor obtido, qual seja, R$ 7,5 milhões. informa ausência de finalização do Acordo com o Sindicato dos Bancos, destacando que a Recuperanda e Investidores aceitaram as alterações sugeridas pelo Sindicato dos Bancos. Destaca que apenas os Bancos Indianos não apresentou o aceito a minuta do Acordo. Informa que o atraso na finalização do Acordo está trazendo prejuízos à Recuperanda. Reitera o pedido de apreciação da caducidade das garantias e prescrição do crédito. Ao fim requer a intimação do Sindicato dos Bancos conclua a transação, nos termos da Proposta e 02.07.2020, o adendo de 02.04.2021). Manifeste-se o Sindicato dos Bancos em 10 dias. Fls. 18.819/18.821 (A Recuperanda junta comprovante de depósito da quantia de R$ 7,5 milhões referente a primeira venda do minério de ferro. Informa que essa quantia corresponde a 90% da venda, ponderando que os 10% restantes foram retidos para pagamentos após o desembarque e análise do minério de ferro. Informa que tão logo liberado os 10% promoverá o depósito em conta judicial). Fls. 18.822/18.824 (A Administradora Judicial também junta o comprovante de depósito de R$ 7,5 milhões e requer seja determinado ao Banco do Brasil S.A que seja disponibilizado extratos atualizados das contas judiciais vinculadas ao processo. Ciência aos credores e demais interessados. Serve a presente decisão como ofício para determinar que o Banco do Brasil S.A. disponibilize os extratos das contas judiciais vinculadas a esta Recuperação Judicial. Determino que a Administradora Judicial encaminhe esta decisão ao Banco do Brasil S.A. Fls. 18.825/18.833 (Peyrani Brasil S.A. requer habilitação de seus advogados, bem como informa dados bancários para pagamento). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência a Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários para fins de cumprimento e fiscalização do PRJ. Fls. 18.834/18.841 (A Administradora Judicial apresenta o 1º Borderô com os dados bancários dos credores trabalhistas e hipossuficientes. Consta que será possível o pagamento de 67 credores o que representa 18% dos credores trabalhistas e hipossuficientes habilitados na Recuperação Judicial e por valor representam 25% desses credores. O 1º Borderô irá pagar o montante de R$ 2.628.925,39. Requer que seja homologado e enviado ao Banco do Brasil S.A para providenciar as transferências): Defiro. Serve a presente decisão de ofício ao BANCO DO BRASIL, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, a fim de que sejam realizados os pagamentos aos credores indicados. Fls. 18.881/18.928 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Reitera os pedidos de cessões apresentados as fls. 18.680 , 18.722 e 18.748. Informa que o crédito da GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI deve constar em seu favor, fato pelo qual o 1º Borderô deve ser ajustado. Apresenta cessões de crédito referente aos créditos detidos por Gabriela Maréco D´Albuquerque da Silva, Carlos Bruno Fernandes da Silva e Parahyba Campos Gestão e Projetos Navais Ltda. A Administradora Judicial, após análise dos documentos de representação de das cessões de crédito, foi favorável a transferência dos créditos). Reconhecida a validade da cessão do crédito outrora detido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI (Cedente), providencie a Administradora Judicial o ajuste no 1º Borderô para constar os dados bancários de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência dos créditos detidos pelos seguintes credores (Cedentes) Gabriela Maréco D´Albuquerque da Silva, Carlos Bruno Fernandes da Silva e Parahyba Campos Gestão e Projetos Navais Ltda. para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Ciência a Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ e a Administradora Judicial para ajustes no QGC Provisório. Fls. 18.747/18.723 e 18.748/18.775 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessões de crédito referente aos créditos detidos por Fertecnica Ferramentas e Equipamentos Ltda. e Omega Comércio Ltda.). Fls. 18.851/18.880 (A Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta cessão de crédito do valor relacionado em favor de HDA Serviços S.S Ltda.). A Administradora Judicial, após análise dos documentos de representação de das cessões de crédito, foi favorável a transferência dos créditos). Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência dos créditos detidos pelos seguintes credores (Cedentes) as Cessionárias: -Fertecnica Ferramentas e Equipamento Ltda., valor de R$ 28.058,00, crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; -Omega Comércio Ltda. ME, valor de R$ 18.400,00, crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; -HDA Serviços S/S Ltda., valor de R$ 35.000,00, crédito ME e EPP, para Conxcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Ciência a Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ e a Administradora Judicial para ajustes no QGC Provisório. Int. Advogados(s): José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 27/05/2021 |
Remetido ao DJE
Vistos. Última decisão fls. 18.322/18.323 Fl. 18.324 (Porpino Nunes SC Advogados Associados informa novamente dados bancários). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 18.326/18.336 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita referente as operações da Recuperanda observadas nos dias 11, 16 e 19 de março de 2021. Foi constatado a transferência do minério de ferro para o Porto da CDSA com a utilização de 10 caminhões e 45 pessoas aproximadamente. Foi relatado pela Sra. Raquel, da equipe da Recuperanda, que será embarcado para China o minério de ferro em quarto navios com expectativa de início em 01.04.2021). Ciência aos credores e demais interessados. Fl. 18.337 (O Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região requer que o valor reconhecido no incidente nº 1072816-27.2018.8.26.0100 seja depositado em favor da Organização Internacional do Trabalho OIT, conforme dados indicados na petição). Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fls. 18.338/18.339 (Vivian Tavares Kayser informa dados bancários de seu Patrono para pagamento do crédito, bem como junta procuração com poderes específicos para receber depósitos e dar quitação no âmbito da Recuperação Judicial). Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Fl. 18.340 (Aloisio Moreira informa que seu crédito de R$ 267.879,96 não constou no Quadro Geral de Credores Provisório, bem como apresenta novamente os dados bancários. Requer a inclusão de seu crédito no QGC). Fls. 18.341/18.427 (Sonda Procwork Informática Ltda. informa que não localizou seu crédito de R$ 304.240,49 no Quadro Geral de Credores Provisório. Junta documentos e requer a inclusão de seu crédito no QGC). Fls. 18.488/18.489 (Alex de Melo Vasconcelos informa que não constou do Quadro Geral de Credores Atualizado, bem como informa dados bancários para pagamento de seu crédito). Ciência aos credores Alex de Melo Vasconcelos, Sonda Procwork Informática Ltda., Aloisio Moreira, bem como Mapfre Seguros Gerais S.A da petição e documentos de fls. 18.576/18.595. Fls. 18.432/18.433 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados requer que os valores referente ao DIP Finance A depositado nos autos sejam utilizados para pagamento dos credores. Subsidiariamente requer a intimação da Recuperanda para comprovar a finalização do Acordo com o Sindicato dos Bancos). Ciência ao Credor Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, Dr. Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), que os credores trabalhistas e hipossuficientes serão pagos com os valores obtidos com a venda do minério de ferro que serão depositados em conta judicial. Fls. 18.437/18.441 (Trata-se de ofício da 4ª Vara do Trabalho de Macapá que determina o bloqueio da quantia a ser paga em favor da S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli para fins de garantia dos valores devidos na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205). Fls. 18.434/18.436 e 18.442/18.443 (Resposta do ofício referente a Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 prestada pela Administradora Judicial, no sentido de que a S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli possuí credito classificado como ME e EPP e que o bloqueio ocorrerá no momento do início do pagamento da classes de credores ME e EPP). Ciência à Recuperanda para que cumpra o ofício referente ao bloqueio de valores que o Credor S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Eireli e proceda a transferência para conta judicial vinculada a Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 no momento do início do pagamento do crédito do credor supramencionado. Fls. 18.444/18.446 (Ofício do Banco do Brasil S.A informando que realizou a transferência de R$ 100.000,00, referente ao pagamento parcial da remuneração em atraso da Administradora Judicial autorizada pelo Juízo). Ciência à Administradora Judicial. Fls. 18.447/18.459 (O Sindicato dos Bancos apresenta manifestação e documentos acerca da venda do minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões e requer: “(i) defira o pedido dos Bancos para adoção e fixação de critérios de fiscalização a serem observados a priori para aferição do valor de venda de US$ 10.000.000,00, assim como supervisão e fiscalização a priori das condições da pretendida alienação; e (ii) determine a intimação por telefone dos procuradores de Zamin e Cadence para que, em 48 (quarenta e oito horas), esclareçam as discrepâncias de informações veiculadas nesses autos e no Comunicado do Investidor, bem como informem: (ii.a) as condições de venda, incluindo preço, quantidade de Minério de Ferro, forma de pagamento, identidade do(s) comprador(es), as relações que mantém (ou mantêm), se aplicável, com a Recuperanda, seus investidores e respectivos representantes e partes relacionadas, e (ii.b) descrição pormenorizada de todos os custos e despesas que seriam deduzidos para viabilizar a venda”). Fls. 18.490/18.539 (A Recuperanda apresenta manifestação e documentos em resposta as alegações do Sindicato dos Bancos) Fls. 18.556/18.561 (A Administradora Judicial apresenta manifestação a respeito da petição e documentos apresentado pelo Sindicato dos Bancos às fls. 18.447/18.459. Em suma alega que o pedido referente a definição de procedimentos já foi observado no item 10 da decisão de fls. 16.954/16.965, bem como faz referência ao Relatório de Visita de fls. 18.540/18.555. Ao fim, requer a intimação do Sindicato dos Bancos sobre a a finalização do Acordo com a Recuperanda ou execução de suas garantias). Fls. 18.562/18.572 (A Administradora Judicial junta troca de mensagens da Recuperanda com o Sindicato dos Bancos, na qual foi enviada informações detalhadas a respeito da venda do minério de ferro). Diga o Sindicato dos Bancos se as informações prestadas pela Recuperanda atendem o quanto solicitado nas fls. 18.447/18.459 no prazo de 10 dias. No mesmo prazo manifeste-se o Sindicato dos Bancos acerca das petições de fls. 18.490/18.539, 18.556/18.561 e 18.562/18.572. Fls. 18.540/18.555 (A Administradora Judicial apresenta relatório de visita no qual consta informações acerca das atividades de embarque do minério de ferro. Foi relatada as principais informações do carregamento do minério de ferro, quais sejam: embarque de 45.947,253 toneladas molhada de minério de ferro, custo total incluindo frete de aproximadamente de US$ 3,99 milhões, estimativa de recebimento de US$ 7,3 milhões pela venda, previsão de depósito em conta judicial em abril/2021 e regras para conversão do pagamento em dólar para real. Informa as atividades realizadas por empresa especializada contratada para acompanhar o embarque do minério de ferro). Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 18.573/18.575 (Os Drs. Waldenes Barbosa da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira apresentam lista de 24 credores trabalhistas que representam, informam que juntaram procurações nos autos pugnando pela validade das mesmas para fins de pagamento. Reiteram o pedido para que o pagamentos dos credores que representam seja efetuado na conta bancária do Dr. Waldenes Barbosa da Silva) e Fls. 18.989/18.995 (Os advogados reiteram o pedido e juntam procurações). Ciência à Administradora Judicial dos documentos juntados, ficando autorizado a transferência para conta bancária do advogado que tenha poderes para receber de dar quitação em nome de seu constituinte. Fls. 18.576/18.595 (A Administradora Judicial apresenta QGC Provisório atualizado, considerando irresignações de credores). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 18.596/18.599 (Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados, denominação atual de Oliveira & Gonçalves Advogados informa a alteração de sua denominação. Alega que não recebeu seu crédito até o momento. Requer a intimação da Administradora Judicial para: i- prestar esclarecimentos dos valores depositados em Juízo, ii- qual o valor recebido a título de remuneração, iii- informações detalhadas de pagamento aos credores trabalhistas). Fls. 18.600/18.603, 18.604/18.609 e 18.613/18.634 (Welton da Cruz Baia, Espolio de José Carlos de Oliveira, Jean Freitas Pereira, Fabricio Teixeira Chaves, Sandro Laio Sanches Uchoa, José Sansão Souza Batista, Kleverton Cardoso Parafita, Eliandro Lima de Souza, Marciete Maria Medeiros Gomes, Elival Farias do Carmo, Silnei Barros Vale, Fabio Teixeira Chaves, respectivamente, juntam os credores instrumento de revogação de poderes de seus advogados. Informam que pretendem receber seus créditos na esfera trabalhista, na qual já há valores depositados para garantir o pagamento da dívida. Requerem o cancelamento da habilitação de crédito). Fls. 18.610/18.612 (Jarilon de Araujo dos Santos apresenta documentos de representação e requer que seu crédito seja pago na conta bancária indicada por seus advogados. A procuração juntada é datada de 26.06.2019 e confere poderes específicos de receber, passar recibos e dar quitação). Ciência à Recuperanda para fins de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e à Administradora Judicial para fiscalização do cumprimento do PRJ. Fls. 18.635/18.642 e 18.943/18.952 (O Credor Paulo Germano Pinto Medeiros alega possuir o crédito de R$ 485.985,55 como crédito trabalhista nos termos das fls. 14.056/14.059. Informa que não consta na relação de credores e não recebeu nenhum valor. Requer que o pagamento seja realizado na conta de seu advogado, conforme dados bancários indicados na petição. A procuração apresentada é contemporânea e possui poder especifico para recebimento do valor na conta do advogado do credor). Ciência ao Credor e a Recuperanda da petição de fls. 18.673/18.676 da Administradora Judicial que apurou o montante de R$ 495.574,78, como crédito trabalhista, bem como ciência a Recuperanda e Administradora Judicial dos dados bancários informados para pagamento do crédito. Fls. 18.643 e 18643 (Sérgio Firmo Sociedade de Advogados requer a atualização do QGC para exclusão de credores da Classe I referente as petições de fls. 18.600/18.601, 18.604/18.605 e 18.613/18.614. Requer a exclusão do Credor Arizona Logística Ltda. ME, Classe IV, pois alega que esse credor renunciou ao crédito na Assembleia de Credores em 22.08.2019). Ciência ao Credor da petição da Administradora Judicial de fls. 18.673/18.676 referente aos créditos trabalhistas. Acerca do Credor Arizona Logística Ltda. ME faz-se referência ao despacho de fls. 18.055/18057, no qual foi dada ciência ao Credor Sérgio Firmo Sociedade de Advogados a respeito da petição da Administradora Judicial de fls. 17.915/17.927 que informou não ter localizado a renúncia do Credor Arizona Logística Ltda. ME. Outrossim, desde já, cumpre deixar consignado que deve ser ajuizado incidente de impugnação de crédito para exclusão de valores, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/05. Fls. 18.644/18.665 (Os credores Aladir Pires da Silva, Francivaldo Alves Ferreira, Paulo Wender Leal Damascena e Raimundo Carlos Pantoja Paes, informam que já receberam seus créditos na Justiça do Trabalho. Juntam os Alvarás para comprovar o pagamento. Informa que revogaram os poderes de seus advogados). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para fins de cumprimento e fiscalização do PRJ, bem como anotação de eventual direito de regresso do terceiro que pagou o crédito. Fls. 18.666/18.672 (A Administradora Judicial apresenta levantamento dos credores trabalhistas e hipossuficientes que informaram seus dados bancários. Junta relação com o nome dos credores que não apresentaram dados bancários. Consta que do total de 209 credores trabalhistas, 84 apresentaram dados bancários e 125 não apresentaram dados bancários. Referente aos credores hipossuficientes até R$ 1.000,00, nenhum dos 23 credores apresentaram dados bancários. Do hipossuficientes acima de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, do total de 133 credores, 08 apresentaram dados bancários e 125 não apresentaram dados bancários. Esse levantamento demonstra que 25% dos credores apresentaram dados bancários, sendo possível pagar 39% do valor devido pela Recuperanda com a primeira venda de minério de ferro, nos termos do PRJ). Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados, em especial da relação com o nome dos credores que não apresentaram dados bancários. Fls. 18.673/18.676 (A Administradora Judicial se manifesta acerca das seguintes petições): -Fls. 18.596/18.599 apresentada por Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados. A Administradora Judicial informa que juntou extratos das contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141 vinculadas ao processo de Recuperação Judicial. Na fl. 17.911 consta o valor de R$ 9.274.603,70, referente ao depósito do DIP Finance A. Na fl. 17.912 consta o valor de R$ 10.471,52. Na fl. 17.913 consta o valor de R$ 70.067,21. Na fl. 17.914 consta o valor de R$ 56.626,20. A Administradora Judicial, informa que recebeu três parcelas de sua remuneração fixada em 19.09.2019 nas fls. 15.933/15.936. No que diz respeito ao pagamento dos credores, a Administradora Judicial fez referência as petições e documentos de fls. 18.579/18.599 e 17.754/17.797, nas quais constam informações dos valores a serem pagos aos credores trabalhistas e hipossuficientes considerando as últimas decisões proferidas no incidentes, bem como quais credores receberam valores em abril/2018. Ciência ao Credor. -Fls. 18.600/18.603, 18.604/18.609 e 18.613/18.634, apresentadas pelos credores Welton da Cruz Baia, Espolio de José Carlos de Oliveira, Jean Freitas Pereira, Fabricio Teixeira Chaves, Sandro Laio Sanches Uchoa, José Sansão Souza Batista, Kleverton Cardoso Parafita, Eliandro Lima de Souza, Marciete Maria Medeiros Gomes, Elival Farias do Carmo, Silnei Barros Vale, Fabio Teixeira Chaves. A Administradora Judicial posiciona-se para que seja anotado os dados dos credores que optaram em receber seus créditos na Justiça do Trabalho por meio de valores constritos da Anglo American, para fins de fiscalização do PRJ e eventual direito de regresso. -Fls. 18.635/18.642 do Credor Paulo Germano Pinto Medeiros. Ciência ao Credor do valor de R$ 495.574,78, classificado como crédito trabalhista, apurado pela Administradora Judicial, bem como à Recuperanda para fins de eventual impugnação. Fls. 18.677/18.679 (Vivian Tavares Kayser informa que possuí crédito de R$ 183.984,99, fato pelo qual junta procuração e informa dados bancários se seu Patrono para pagamento). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial para inclusão no próximo borderô de pagamentos, se em termos. Fls. 18.680/18.708 (Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. requer seja reconhecida a cessão de crédito dos valores detidos pela GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, atual denominação de GE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI). Fls. 18.848/18.850 (Administradora Judicial, ante a comprovação da regularidade da cessão do crédito de R$43.115,04, relacionado em favor de GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, como crédito ME e EPP, manifesta-se favorável a cessão dessa quantia. No que diz respeito, a cessão de crédito de R$ 32.400,00, relacionado em favor de GGE Gestão, Gerenciamento de Empreendimentos, requer intimação da Peticionante para esclarecimentos, uma vez que há diferença na denominação do titular do crédito e da Cedente no Instrumento de fls. 18.682/18.685). Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência de R$43.115,04, relacionado em favor de GGE-Serviço Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI, como crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Em relação ao valor de R$ 32.400,00, relacionado em favor de GGE Gestão, Gerenciamento de Empreendimentos, manifeste-se a Meztli Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Fls. 18.709/18.714 (Tiago Amaral dos Reis e Rubenilson Machado de Sousa juntam instrumento de revogação de poderes concedidos aos advogados, Drs. Waldenes Barbosa da Silva, Eveni Milhomem Alves Teixeira e Rubens Boulosa Pina. Juntam novos documentos de representação tendo como representes legais os Drs. Isabel Cristina Gonçalves Silva, Enildo Santana Amanajás, Felipe André Souza de Castro e Anna Carla Gonçalves Oliveira. Informam que pretendem receber seus créditos na Justiça do Trabalho, fato pelo qual requerem a reserva dos valores relacionados na Recuperação Judicial). Fls. 18.715/18.718 (O total de 86 credores trabalhistas representados pela Dra. ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA e Dr. ENILDO SANTANA AMANAJAS informam que possuem o interesse no prosseguimento dos atos de execução na Justiça do Trabalho contra a Anglo American e por esse motivo requerem que os valores que fazem jus sejam reservados em conta judicial até decisão definitiva da Justiça do Trabalho). Fls. 18.719/18.721 (Adelson Vasconcelos Batista informa que possui o interesse no prosseguimento dos atos de execução na Justiça do Trabalho contra a Anglo American e por esse motivo requer que os valores que fazem jus sejam reservados em conta judicial até decisão definitiva da Justiça do Trabalho). Fls. 18.935/18.939 (A Administradora Judicial informa que apenas os credores Elmer Andrade Shikama, Gustavo Oliveira Gomes e Jorge Silidonio Costa possuem crédito superior a 150 salário mínimos. Pondera que créditos até 150 salários mínimos serão pagos à vista com os valores obtidos com a venda do minério de ferro. Demonstra que 85 credores representam 25% dos valores devidos aos credores trabalhista. Pondera que não podem os credores perseguir o recebimento do crédito em duas vias distintas Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho. Manifesta-se contrariamente aos pedidos de reserva de valores em favor dos credores e requer que os credores expressamente optem por qual via pretendem receber. Informa que eventual pedido de reserva deve ser realizado pela Anglo American que possui o direito de regresso pelos valores que vem pagando aos credores na Justiça do Trabalho). Os credores trabalhistas, optando pelo recebimento do crédito na Justiça do Trabalho diretamente da Anglo, não tem direito à reserva do valor na recuperação judicial. Afinal, em caso de pagamento por terceiro, responsável por dívida da recuperanda, caberia ao responsável o pleito de recebimento, por subrogação. Pelo exposto, indefiro a reserva pretendida. Anote a Administradora Judicial os nomes dos credores, a fim de que não sejam pagos em duplicidade. Fls. 18.776/18.816 e 18.929/18.934 (A Recuperanda informa acerca da primeira venda de minério de ferro e prazo para depósito do valor obtido, qual seja, R$ 7,5 milhões. informa ausência de finalização do Acordo com o Sindicato dos Bancos, destacando que a Recuperanda e Investidores aceitaram as alterações sugeridas pelo Sindicato dos Bancos. Destaca que apenas os Bancos Indianos não apresentou o aceito a minuta do Acordo. Informa que o atraso na finalização do Acordo está trazendo prejuízos à Recuperanda. Reitera o pedido de apreciação da caducidade das garantias e prescrição do crédito. Ao fim requer a intimação do Sindicato dos Bancos conclua a transação, nos termos da Proposta e 02.07.2020, o adendo de 02.04.2021). Manifeste-se o Sindicato dos Bancos em 10 dias. Fls. 18.819/18.821 (A Recuperanda junta comprovante de depósito da quantia de R$ 7,5 milhões referente a primeira venda do minério de ferro. Informa que essa quantia corresponde a 90% da venda, ponderando que os 10% restantes foram retidos para pagamentos após o desembarque e análise do minério de ferro. Informa que tão logo liberado os 10% promoverá o depósito em conta judicial). Fls. 18.822/18.824 (A Administradora Judicial também junta o comprovante de depósito de R$ 7,5 milhões e requer seja determinado ao Banco do Brasil S.A que seja disponibilizado extratos atualizados das contas judiciais vinculadas ao processo. Ciência aos credores e demais interessados. Serve a presente decisão como ofício para determinar que o Banco do Brasil S.A. disponibilize os extratos das contas judiciais vinculadas a esta Recuperação Judicial. Determino que a Administradora Judicial encaminhe esta decisão ao Banco do Brasil S.A. Fls. 18.825/18.833 (Peyrani Brasil S.A. requer habilitação de seus advogados, bem como informa dados bancários para pagamento). À Serventia para anotações no E-SAJ. Ciência a Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários para fins de cumprimento e fiscalização do PRJ. Fls. 18.834/18.841 (A Administradora Judicial apresenta o 1º Borderô com os dados bancários dos credores trabalhistas e hipossuficientes. Consta que será possível o pagamento de 67 credores o que representa 18% dos credores trabalhistas e hipossuficientes habilitados na Recuperação Judicial e por valor representam 25% desses credores. O 1º Borderô irá pagar o montante de R$ 2.628.925,39. Requer que seja homologado e enviado ao Banco do Brasil S.A para providenciar as transferências): Defiro. Serve a presente decisão de ofício ao BANCO DO BRASIL, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, a fim de que sejam realizados os pagamentos aos credores indicados. Fls. 18.881/18.928 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Reitera os pedidos de cessões apresentados as fls. 18.680 , 18.722 e 18.748. Informa que o crédito da GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI deve constar em seu favor, fato pelo qual o 1º Borderô deve ser ajustado. Apresenta cessões de crédito referente aos créditos detidos por Gabriela Maréco D´Albuquerque da Silva, Carlos Bruno Fernandes da Silva e Parahyba Campos Gestão e Projetos Navais Ltda. A Administradora Judicial, após análise dos documentos de representação de das cessões de crédito, foi favorável a transferência dos créditos). Reconhecida a validade da cessão do crédito outrora detido por GGE Serviços de Engenharia e Manutenção em Geral EIRELI (Cedente), providencie a Administradora Judicial o ajuste no 1º Borderô para constar os dados bancários de Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência dos créditos detidos pelos seguintes credores (Cedentes) Gabriela Maréco D´Albuquerque da Silva, Carlos Bruno Fernandes da Silva e Parahyba Campos Gestão e Projetos Navais Ltda. para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. Ciência a Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ e a Administradora Judicial para ajustes no QGC Provisório. Fls. 18.747/18.723 e 18.748/18.775 (A Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. apresenta cessões de crédito referente aos créditos detidos por Fertecnica Ferramentas e Equipamentos Ltda. e Omega Comércio Ltda.). Fls. 18.851/18.880 (A Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. apresenta cessão de crédito do valor relacionado em favor de HDA Serviços S.S Ltda.). A Administradora Judicial, após análise dos documentos de representação de das cessões de crédito, foi favorável a transferência dos créditos). Ante os esclarecimentos da Administradora Judicial, defiro a transferência dos créditos detidos pelos seguintes credores (Cedentes) as Cessionárias: -Fertecnica Ferramentas e Equipamento Ltda., valor de R$ 28.058,00, crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; -Omega Comércio Ltda. ME, valor de R$ 18.400,00, crédito ME e EPP para Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; -HDA Serviços S/S Ltda., valor de R$ 35.000,00, crédito ME e EPP, para Conxcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Ciência a Recuperanda para fins de cumprimento do PRJ e a Administradora Judicial para ajustes no QGC Provisório. Int. |
| 27/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0547/2021 Teor do ato: DECISÃO GENÉRICA Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP) |
| 27/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0547/2021 Teor do ato: Nota cartorária à Peyrani Brasil SA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. - Advogado: Fábio de Carvalho Caporali (OAB/MG 70.014). Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Fabio Caporalli (OAB 70014/MG), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP) |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40855186-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 13:35 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40853734-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2021 11:16 |
| 26/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40824148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 20:57 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40842350-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 19:04 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40840819-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 17:13 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40840201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 16:38 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40840114-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 16:33 |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40779454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2021 10:24 |
| 24/05/2021 |
Decisão
DECISÃO GENÉRICA |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40830791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 16:24 |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40828202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 13:35 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40824311-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 21:57 |
| 20/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40753688-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2021 10:24 |
| 19/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40805565-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 17:55 |
| 19/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40803345-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 15:38 |
| 17/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40771873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 10:37 |
| 17/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40782345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 11:54 |
| 17/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40781936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 11:23 |
| 16/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40780082-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2021 14:27 |
| 15/05/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40778019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 18:26 |
| 14/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40777856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 18:12 |
| 14/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40773995-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 14:16 |
| 12/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40755534-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 13:16 |
| 12/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária à Peyrani Brasil SA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. - Advogado: Fábio de Carvalho Caporali (OAB/MG 70.014). |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40751347-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 18:56 |
| 11/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40714542-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2021 17:43 |
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40714035-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 17:16 |
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40713492-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 16:46 |
| 05/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40707619-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 23:07 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40675966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 16:43 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40675632-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 16:21 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40672335-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 11:55 |
| 28/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40667600-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 17:09 |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40659158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 17:57 |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40657732-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 16:31 |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40652945-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 10:17 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40651089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 20:26 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40650314-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 19:03 |
| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40622556-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 09:29 |
| 21/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40621154-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/04/2021 12:54 |
| 21/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40621128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2021 12:42 |
| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40611827-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 10:13 |
| 20/04/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40611620-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/04/2021 09:47 |
| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40611542-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2021 09:37 |
| 20/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40611500-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 09:30 |
| 18/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40600416-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2021 12:57 |
| 12/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40563063-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 20:52 |
| 12/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40562837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 20:16 |
| 11/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40552142-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 20:09 |
| 09/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40545548-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 10:57 |
| 08/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40535431-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 18:37 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40527410-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 18:33 |
| 02/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40508997-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2021 09:43 |
| 01/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40507467-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 17:09 |
| 31/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 30/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40478939-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 19:02 |
| 25/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0322/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 983/1011 |
| 24/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40458207-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 15:30 |
| 24/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40458164-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 15:28 |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40442525-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2021 19:46 |
| 22/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0322/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.055/18.057 (última decisão) Fls. 18.058/18.059 (Sérgio Firmo Sociedade de Advogados informa que apresentou dados para pagamento de seu crédito): Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 18.065/18.18088 (Ofício com informação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2199480-27.2020.8.26.0000): Ciente. Fls. 18.089/18.0175 (Sonda Procwork Informática Ltda. requer informações acerca da atualização do Quadro Geral de Credores para inclusão de seu crédito): Ciência ao credor da Atualização do QGC juntado nas fls. 18.311/18.321. Fls. 18.176/18.182 (Ofício do 5ª Vara do Juizado Especial de Macapá solicitando informações se há crédito habilitado em favor de TECMO Montagem Industrial Ltda.). Fls. 18.306/18.310 (Administradora Judicial junta resposta do ofício): Ciente. Fls. 18.185/18.188 (IBQ Indústrias Químicas S.A. junta comprovante de pagamento de taxa de mandato): A z. serventia para anotações no E-SAJ. Fls. 18.192/18.212 (Agência Nacional de Mineração comprova a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. . Fls. 18.216/18.227 (Recuperanda informa que em 10.03.2021 foi iniciado o procedimento de movimentação do minério de ferro para o Porto da CDSA, o primeiro embarque do minério de ferro está previsto para 30.04.2021 e o segundo para o mês de maio, e que os termos do Acordo com o Sindicato dos Bancos estão em fase final de negociação): Ciente. Fls. 18.228/18.231 (Recuperanda junta documento de representação): Anote-se. A z. serventia para anotações no E-SAJ, inclusive nos incidentes. Fls. 18.232/18.305 (Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. requer atualização de seus dados para passar a constar a denominação CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.832.031/0013-54, bem como apresenta dados para pagamento de seu crédito): A z. serventia para anotações no E-SAJ, bem como ciência a Recuperanda e Administradora Judicial dos dados informados para pagamento do crédito. Fls. 18.311/18.321 (Administradora Judicial apresenta atualização do Quadro Geral de Credores): Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Carlos Augusto Latorre Soave (OAB 60805/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP) |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40436378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 12:28 |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40435958-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 11:52 |
| 18/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40417213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 11:44 |
| 17/03/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 18.055/18.057 (última decisão) Fls. 18.058/18.059 (Sérgio Firmo Sociedade de Advogados informa que apresentou dados para pagamento de seu crédito): Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 18.065/18.18088 (Ofício com informação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2199480-27.2020.8.26.0000): Ciente. Fls. 18.089/18.0175 (Sonda Procwork Informática Ltda. requer informações acerca da atualização do Quadro Geral de Credores para inclusão de seu crédito): Ciência ao credor da Atualização do QGC juntado nas fls. 18.311/18.321. Fls. 18.176/18.182 (Ofício do 5ª Vara do Juizado Especial de Macapá solicitando informações se há crédito habilitado em favor de TECMO Montagem Industrial Ltda.). Fls. 18.306/18.310 (Administradora Judicial junta resposta do ofício): Ciente. Fls. 18.185/18.188 (IBQ Indústrias Químicas S.A. junta comprovante de pagamento de taxa de mandato): A z. serventia para anotações no E-SAJ. Fls. 18.192/18.212 (Agência Nacional de Mineração comprova a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. . Fls. 18.216/18.227 (Recuperanda informa que em 10.03.2021 foi iniciado o procedimento de movimentação do minério de ferro para o Porto da CDSA, o primeiro embarque do minério de ferro está previsto para 30.04.2021 e o segundo para o mês de maio, e que os termos do Acordo com o Sindicato dos Bancos estão em fase final de negociação): Ciente. Fls. 18.228/18.231 (Recuperanda junta documento de representação): Anote-se. A z. serventia para anotações no E-SAJ, inclusive nos incidentes. Fls. 18.232/18.305 (Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. requer atualização de seus dados para passar a constar a denominação CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.832.031/0013-54, bem como apresenta dados para pagamento de seu crédito): A z. serventia para anotações no E-SAJ, bem como ciência a Recuperanda e Administradora Judicial dos dados informados para pagamento do crédito. Fls. 18.311/18.321 (Administradora Judicial apresenta atualização do Quadro Geral de Credores): Ciência aos credores, Recuperanda e demais interessados. |
| 17/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40409077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 13:34 |
| 15/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40391597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 15:56 |
| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40382144-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 16:30 |
| 12/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40376404-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 22:19 |
| 10/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40365496-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 18:37 |
| 10/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40330866-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/03/2021 11:56 |
| 04/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 18189/18190) o Ofício de fls. 18184 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais. |
| 04/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40318087-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 18:10 |
| 03/03/2021 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento às r. decisões de fls. 17897 e 18056, e devido à impossibilidade de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, tendo em vista que os depósitos em questão são anteriores a 01/03/2017, expedi ofício ao Banco do Brasil para a transferência do valor de R$ 100.000,00, sem acréscimos, em favor de KPMG CORPORATE FINANCE S.A., de acordo com os dados bancários fornecidos no Formulário MLE de fls. 17924, deduzidos das contas judiciais 200110549531 parcelas 1 a 18 e 1600129038141 parcela 1. Nada Mais. |
| 02/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 02/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40307926-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 17:31 |
| 25/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 25/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1245/1263 |
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40266906-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2021 14:24 |
| 23/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0197/2021 Teor do ato: Última decisão fls. 17.893/17.898. 1) Fls. 17.899/17.908 (Ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 em tramite na 4ª Vara do Trabalho de Macapá que solicita o bloqueio de crédito sobre os valores que a executada S&&M TRANSPORTES E LOCACÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI EPP, CNPJ: 04.371.699/0001-57, venha a receber na qualidade de credora no processo nº 1088747- 75.2015.8.26.0100, até o montante de R$ 151.315,98); Fls. 17.915/17.927: (Manifestação da AJ). Deve a Recuperanda observar o bloqueio determinado na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205, referente ao crédito detido por S&&M Transportes e Locação. Ciente da comunicação realizada pela AJ ao Juízo do Trabalho. 2) Fls. 17.909 e Fls. 17.928/17.932: (Petições do Credor Edson Soares de Souza acerca do não pagamento de seu crédito). Fls. 17.915/17.927 e 18.051/18.054 (AJ constatou que valor foi devolvido para conta bancária da Recuperanda ante o encerramento da conta bancária do Credor. Informa que irá considerar como não pago o valor): Ciência ao Credor Edson Soares de Souza. 3) Fls. 17.910/17.914 (AJ junta extrato das contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141 vinculadas ao processo de Recuperação Judicial. Na fl. 17.911 consta o valor de R$ 9.274.603,70, referente ao depósito do DIP Finance A. Na fl. 17.912 consta o valor de R$ 10.471,52. Na fl. 17.913 consta o valor de R$ 70.067,21. Na fl. 17.914 consta o valor de R$ 56.626,20. Todos os saldos são na data-base de 27.05.2020): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 4) Fls. 17.915/17.927 - Petição e documentos da Administradora Judicial: (a) Comprovação de envio da decisão com força de ofício a 1ª Vara Cível de Santana/AP para determinar a transferência do valor da conta judicial nº 4500114420391 para o processo de Recuperação Judicial. Ciente; (b) Petição de Sérgio Firmo Sociedade de Advogados (fls. 17.752/17.753) que reiterou a destituição do Presidente do Comitê de Credores. Menciona que não foi localizada a renúncia de crédito mencionada na petição de fls. 17.915/17927. Informa que o Presidente do Comitê de Credores assinou a lista de presença da AGC do dia 22.08.2019 representando os seguintes credores: Lazaro Antonio Barbosa da Cruz (fl. 15.827) e Transportes Rodaj Ltda. Com relação ao Credor Arizona Logística Ltda. ME, não houve representantes presentes na AGC. Há ressalva em nome da Arizona assinada pelo Dr. Ricardo Oliveira. No E-SAJ o Dr. Ricardo Oliviera não representa a Arizona Logística ME. Diante do exposto, informa que não localizou a suposta renúncia de crédito que desse origem ao pleito de exclusão do Presidente do Comitê de Credores. Ciência ao Credor Sérgio Firmo Sociedade de Advogados; (c) Informa que irá considerar os pagamentos efetuados por terceiros no processo nº 000037-50.2014.5.08.0208 aos credores trabalhistas para fins de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e ajuste da Relação de Credores. Ciente; (d) Comprova o envio da decisão que indeferiu a reserva de valor em favor Departamento Nacional de Produção Mineral à Procuradoria Geral da União. Ciente; (e) junta Formulário MLE para levantamento de R$ 100.000,00 para pagamento de parte de sua remuneração judicial em atraso. Observe a z. Serventia para envio ao Banco do Brasil S.A.; Expeça-se MLE 5) Fls. 17.933/17.936 (Coppermetal Comércio de Ações e Metais junta substabelecimento sem reservas em nome do Dr. CAIO SPINELLI RINO, OAB/SP 256.482): Providencie a z. Serventia as anotações no E-SAJ. 6) Fls. 17.944/17.968 (A credora Inc alega que seu crédito não constou no Relatório de Evolução do Plano de Recuperação Judicial); Fls. 18.002/18003 (Aloisio Moreira informa dados bancários e requer a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores) Fls. 18.051/18.054 (AJ esclarece que a próxima atualização da relação de credores será apresentada após o início do pagamento dos credores nos termos do PRJ). Providencie a AJ a atualização da relação de credores no prazo de 15 dias. 7) Fls. 17.969/17.970 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer atualização acerca da finalização do Acordo entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência; Fls. 18.004/18.043: Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados informa que enviou os dados bancários e requer a intimação da Recuperanda para apresentar o Acordo firmado com o Sindicato dos Bancos; Fls. 17.975/17.999 (AJ junta Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2199480-27.2020.8.26.0000, mantendo a decisão que autorizou a venda do minério de ferro): Diga a Recuperanda acerca da finalização do Acordo e do início da venda do minério de ferro e do depósito do valor em conta judicial. 8) Fls. 18.000/18.001 (Embargos de Declaração interposto por DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S, alegando que seu crédito é em dólar), Fls. 18.051/18.054 (AJ afirma que a atualização do crédito ocorrerá com base na sentença proferida no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100 na qual constou o crédito em dólar, qual seja, US$6.321.606,66). Já foi reconhecido no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100 que o valor do crédito está expresso em dólar. 9) Fls. 18.002/18003 (Credor Aloisio Moreira informa dados bancários): Ciência à Recuperanda para pagamento nos termos do PRJ e à AJ para fiscalização. 10) Fls. 18.044/18.050 (Leaseplan Arrendamento Mercantil junta comprovante de pagamento de taxa de mandato): À z. Serventia para anotações no E-SAJ . Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 23/02/2021 |
Decisão
Última decisão fls. 17.893/17.898. 1) Fls. 17.899/17.908 (Ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205 em tramite na 4ª Vara do Trabalho de Macapá que solicita o bloqueio de crédito sobre os valores que a executada S&&M TRANSPORTES E LOCACÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI EPP, CNPJ: 04.371.699/0001-57, venha a receber na qualidade de credora no processo nº 1088747- 75.2015.8.26.0100, até o montante de R$ 151.315,98); Fls. 17.915/17.927: (Manifestação da AJ). Deve a Recuperanda observar o bloqueio determinado na Reclamação Trabalhista nº 0010048-84.2013.5.08.0205, referente ao crédito detido por S&&M Transportes e Locação. Ciente da comunicação realizada pela AJ ao Juízo do Trabalho. 2) Fls. 17.909 e Fls. 17.928/17.932: (Petições do Credor Edson Soares de Souza acerca do não pagamento de seu crédito). Fls. 17.915/17.927 e 18.051/18.054 (AJ constatou que valor foi devolvido para conta bancária da Recuperanda ante o encerramento da conta bancária do Credor. Informa que irá considerar como não pago o valor): Ciência ao Credor Edson Soares de Souza. 3) Fls. 17.910/17.914 (AJ junta extrato das contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141 vinculadas ao processo de Recuperação Judicial. Na fl. 17.911 consta o valor de R$ 9.274.603,70, referente ao depósito do DIP Finance A. Na fl. 17.912 consta o valor de R$ 10.471,52. Na fl. 17.913 consta o valor de R$ 70.067,21. Na fl. 17.914 consta o valor de R$ 56.626,20. Todos os saldos são na data-base de 27.05.2020): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 4) Fls. 17.915/17.927 - Petição e documentos da Administradora Judicial: (a) Comprovação de envio da decisão com força de ofício a 1ª Vara Cível de Santana/AP para determinar a transferência do valor da conta judicial nº 4500114420391 para o processo de Recuperação Judicial. Ciente; (b) Petição de Sérgio Firmo Sociedade de Advogados (fls. 17.752/17.753) que reiterou a destituição do Presidente do Comitê de Credores. Menciona que não foi localizada a renúncia de crédito mencionada na petição de fls. 17.915/17927. Informa que o Presidente do Comitê de Credores assinou a lista de presença da AGC do dia 22.08.2019 representando os seguintes credores: Lazaro Antonio Barbosa da Cruz (fl. 15.827) e Transportes Rodaj Ltda. Com relação ao Credor Arizona Logística Ltda. ME, não houve representantes presentes na AGC. Há ressalva em nome da Arizona assinada pelo Dr. Ricardo Oliveira. No E-SAJ o Dr. Ricardo Oliviera não representa a Arizona Logística ME. Diante do exposto, informa que não localizou a suposta renúncia de crédito que desse origem ao pleito de exclusão do Presidente do Comitê de Credores. Ciência ao Credor Sérgio Firmo Sociedade de Advogados; (c) Informa que irá considerar os pagamentos efetuados por terceiros no processo nº 000037-50.2014.5.08.0208 aos credores trabalhistas para fins de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e ajuste da Relação de Credores. Ciente; (d) Comprova o envio da decisão que indeferiu a reserva de valor em favor Departamento Nacional de Produção Mineral à Procuradoria Geral da União. Ciente; (e) junta Formulário MLE para levantamento de R$ 100.000,00 para pagamento de parte de sua remuneração judicial em atraso. Observe a z. Serventia para envio ao Banco do Brasil S.A.; Expeça-se MLE 5) Fls. 17.933/17.936 (Coppermetal Comércio de Ações e Metais junta substabelecimento sem reservas em nome do Dr. CAIO SPINELLI RINO, OAB/SP 256.482): Providencie a z. Serventia as anotações no E-SAJ. 6) Fls. 17.944/17.968 (A credora Inc alega que seu crédito não constou no Relatório de Evolução do Plano de Recuperação Judicial); Fls. 18.002/18003 (Aloisio Moreira informa dados bancários e requer a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores) Fls. 18.051/18.054 (AJ esclarece que a próxima atualização da relação de credores será apresentada após o início do pagamento dos credores nos termos do PRJ). Providencie a AJ a atualização da relação de credores no prazo de 15 dias. 7) Fls. 17.969/17.970 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer atualização acerca da finalização do Acordo entre Recuperanda e Sindicato dos Bancos, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência; Fls. 18.004/18.043: Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados informa que enviou os dados bancários e requer a intimação da Recuperanda para apresentar o Acordo firmado com o Sindicato dos Bancos; Fls. 17.975/17.999 (AJ junta Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2199480-27.2020.8.26.0000, mantendo a decisão que autorizou a venda do minério de ferro): Diga a Recuperanda acerca da finalização do Acordo e do início da venda do minério de ferro e do depósito do valor em conta judicial. 8) Fls. 18.000/18.001 (Embargos de Declaração interposto por DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S, alegando que seu crédito é em dólar), Fls. 18.051/18.054 (AJ afirma que a atualização do crédito ocorrerá com base na sentença proferida no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100 na qual constou o crédito em dólar, qual seja, US$6.321.606,66). Já foi reconhecido no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100 que o valor do crédito está expresso em dólar. 9) Fls. 18.002/18003 (Credor Aloisio Moreira informa dados bancários): Ciência à Recuperanda para pagamento nos termos do PRJ e à AJ para fiscalização. 10) Fls. 18.044/18.050 (Leaseplan Arrendamento Mercantil junta comprovante de pagamento de taxa de mandato): À z. Serventia para anotações no E-SAJ . Int. |
| 23/02/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40250426-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 17:50 |
| 17/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40215382-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 11:46 |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40204350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 18:27 |
| 12/02/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40190622-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/02/2021 13:16 |
| 12/02/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.40188520-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2021 10:13 |
| 10/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40170463-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 13:29 |
| 10/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1110/1118 |
| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40158815-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2021 11:15 |
| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40156302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 21:12 |
| 08/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2021 Teor do ato: Nota cartorária a LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. IVO PEREIRA, (OAB / SP 143801). Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 05/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária a LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. IVO PEREIRA, (OAB / SP 143801). |
| 05/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1070/1082 |
| 04/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40131002-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 13:40 |
| 03/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0088/2021 Teor do ato: Última decisão fls. 17.686/17.687 Fls. 17.688/17.689 (Administradora Judicial em atenção a petição de De Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados, fls. 17.673/17.685, que requer o rateio dos valores depositados em conta judicial e a decretação da falência da Recuperanda por descumprimento do PRJ e ausência de atividades. A AJ pondera que o cumprimento do PRJ depende da implementação da condição precedente faltante, qual seja, Acordo com o Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda, Investidores e Sindicato dos Bancos acerca da finalização do acordo que viabiliza a finalização das condições precedentes do PRJ e início de pagamento dos credores e retomada das atividades da Recuperanda) e Fls. 17.724/17.730 (Petição da Recuperanda relatando acerca das atividades da Recuperanda, bem como visa demonstrar a ausência de descumprimento do PRJ. Alega que a cláusula 4.3 do PRJ estabelece que os Credores Não Pagos, dentre eles Lima Gonçalves, apenas seriam pagos a verificação das condições precedentes do DIP Finance A. Destaca que o Credor Lima Gonçalves não compareceu na AGC. Fls. 17.733/17.734 (As Investidores Indo Sino Trade Pte Ltd e Cadence Minerals PLC destacam que há condições precedentes pendentes de finalização, o que impede a utilização do valor depositado judicialmente referente ao DIP Finance A realizados pelas Investidoras aos credores trabalhistas e hipossuficientes). . Ciência ao Credor De Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados e aos demais interessados. Fls. 17.690/17.705 (Heringer, Monteiro && Curvelo Advogados informa a atualização de seus dados bancários, bem como é contra o levantamento de valores para pagamento da remuneração da Administradora Judicial e requer que esta preste contas acerca do pagamento de seu crédito que não ocorreu até o momento). Fls. 17.832 (reitera apreciação da petição de fls. 17.690/17.705). Ciência ao Credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial ás fls. 17.833/17.837. Fls. 17.711 (Willian Eduardo Freire Advogados Associados informa que pretende receber seu crédito trabalhista nos termos do PRJ, isto em atenção ao despacho de fls. 17.686/17.687). Fls. 17.833/17.837 (Administradora Judicial presta esclarecimentos no sentido de que o despacho de fls. 17.686/17.687 foi direcionado aos credores que pediram o cancelamento da habilitações (fls. 17.477/17.554) e da sociedade que vem sofrendo constrições na Justiça do Trabalho (fls. 17.615/17.626)). Ciência ao Credor Willian Eduardo Freire Advogados Associados. Fls. 17.712/17.17.723 (Ofício do Banco do Brasil S.A. respondido por e-mail. A Instituição Financeira informa que, em atendimento a requisição deste Juízo, que a conta 4500114420391 está à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP. Portanto, qualquer movimentação na(s) referida(s) conta(s) judicial(is), somente poderá ser feita mediante autorização daquele(s) E. Juízo(s)). Fls. 17.833/17.837 (Administradora Judicial administradora Judicial requer seja expedido novo Ofício para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária e crime de desobediência). Serve a presente decisão de OFÍCIO ao Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Santana, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, a fim de que determine a transferência do saldo, na conta acima mencionada, em favor deste juízo. Fls. 17.731/17.732 (O Credor DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S requer a inclusão de seu crédito no QGC pelo valor de R$ 6.321.606,66, conforme decisão proferida no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100). Ciência à Administradora Judicial para a inclusão do valor no QGC no momento oportuno. Ciência ao Credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. Fls. 17.739/17.740 (A Credora Instrumatic Medição e Controle Ltda. EPP informa que recebeu R$ 9.104,00 de seu crédito em 12/04/2018 do total de R$ 27.558,95. Requer a intimação da Recuperanda para pagamento do saldo residual sob pena de convolação em falência). Fls. 17.741/17.746 (Ofício com decisão do Colendo STJ que no processo com pedido de medida de urgência - PETIÇÃO Nº 13768 - SP (2020/0268915-9 indeferiu pedido da Recuperanda que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto por DEV MINERAÇÃO S/A (MINERADORA) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, julgando agravo de instrumento lá manejado, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que homologou o plano e concedeu sua recuperação judicial, consignando, todavia, que deverá ser escolhido outro índice de correção monetária diferente do que foi estipulado, no caso, a TR). Ciente da decisão do STJ. Fls. 17.747/17.748 (Dr. Alexandre Arnone renúncia ao Mandato conferido por NS Serviços de Vulcanização Ltda.). Fls. 17.749/17.751 (VIC Soldas Cantagalo ME junta procuração e declaração de pobreza). Fls. 17.810/17.826 (Ipiranga Produtos e Petróleo S.A requer juntada de documentos de representação). Providencie a Serventia as anotações. Fls. 17.752/17.753 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados reitera pedido de destituição do Presidente do Comitê de Credores. Requer a busca e apreensão dos Livros de Atas das Reuniões do Comitê de Credores e que seja autorizado ao suplente, Sr. Julio Alves Filho, a retirada dos livros. Sustenta que a substituição do Presidente do Comitê de Credores se justifica pela perda de representante do Credor Arizona Logística Ltda. ME que renunciou ao seu crédito na AGC do dia 22/08/2020). Manifeste-se o Presidente do Comitê de Credores e a Administradora Judicial. Fls. 17.754/17.797 (Administradora Judicial apresenta Relatório de Evolução do Plano de Recuperação Judicial no qual demonstra: (a) valores a serem pagos aos credores trabalhistas e hipossuficientes considerando as últimas decisões proferidas no incidentes; (b) levantamento que demonstra que 22% dos credores apresentaram dados bancários; (c) pagamento dos credores ocorrido em abril/2018; (d) credores trabalhistas e hipossuficientes com créditos não pagos; (e) atualização da negociação com o Sindicato dos Bancos visando o cumprimento da condição precedente do PRJ; (f) previsão que, com base das informações prestadas pela Recuperanda, os credores poderão receber seus créditos em janeiro/2021, prazo necessário para finalizar as negociações com o Sindicato dos Bancos e organização do pagamento; (g) cronograma para venda do minério de ferro suspensa por decisão do Egrégio TJ/SP; (h) atividades desenvolvidas pela Recuperanda e contrato de empréstimo realizado com a Investidora visando obter recursos para a realização das atividades. Junta imagens de Visita Virtual realizada no Porto da Recuperanda em Santana/AP). Ciência aos credores. Fls. 17.800/17.806 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho informando os dados dos credores que estão recebendo seus créditos na Justiça do Trabalho, processo nº 000037-50.2014.5.08.0208). Ciência a Administradora Judicial para fins de controle do cumprimento do PRJ. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 17.807/17.809 (Os advogados Dr. Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira representantes de diversos credores trabalhistas faz referência a petição de fls. 16.973/16.983 e informam que pretender receber seus créditos pelos valores apontados na planilha de fls. 16.973/16.983 e fls. 16.333/16.538). A matéria já foi abordada na decisão de fls. 17.455/17.460 que consigna que os créditos na Recuperação Judicial comportam atualização até a do ajuizamento da Ação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/05) e que eventuais atualizações posteriores a esta data podem ser previstas ou não no PRJ. Fl. 17.827 (Departamento Nacional de Produção Mineral reitera o cumprimento do Ofício de fls. 17.033/17.051 para reserva de valor de R$ 10.267.616,2). Fls. 17.340/17.342) A Administradora Judicial se manifestou no sentido de que trate-se de pedido de reserva de bens com base no artigo 31 da Lei 6.830/1980, ou seja, que não sejam vendidos bens do Ativo da Recuperanda antes de quitar o crédito tributário. Esclarece a Administradora Judicial que todos os Ativos físicos, presentes e futuros foram dados em alienação fiduciária ao Sindicato dos Bancos, portanto, até a quitação da dívida a Recuperanda não é proprietária de nenhum bem que possa recair eventual reserva de bens para pagamento de dívida tributária). Ademais, créditos públicos não se sujeitam à recuperação judicial. Diante disso, indefiro a reserva pretendida. Informe a Administradora Judicial o teor desta decisão. Fls. 17.833/17.837 (A Administradora Judicial informa que às fls. 17.595/17.599 requereu o pagamento de sua remuneração com as quantias depositadas nas contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141, que possuem o saldo de R$ 137.164,93. Pondera que os valores da contas judiciais supramencionadas não estão vinculadas ao pagamento dos credores nos termos do PRJ e que sua remuneração está em atraso tendo recebido até o momento apenas a quantia de R$ 50.000,00). Considerando que a Administradora Judicial tem realizado adequadamente sua função, sem recebimento de remuneração há algum tempo, autorizo o pagamento de R$ 100.000,00 mediante o uso dos valores depositados nas contas acima mencionadas. Apresente a Administradora Judicial o formulário de MLE. Fls. 17.838/17.844 (Trata-se de despacho que admitiu o Recurso Especial interposto pela Recuperanda cujo o objeto é o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Foi concedido efeito suspensivo ao Recurso obstar a decisão recorrida que determina o pagamento dos credores trabalhistas nos termos do Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Ciente da r. decisão. Fls. 17.845/17.853 (A IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A requer a juntada de documentos de representação de novo procurador). Providencie a Serventia as anotações no E-SA Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 72967/PR), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 22/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40056781-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2021 11:04 |
| 19/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40039438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 14:42 |
| 19/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40038029-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 11:37 |
| 18/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40034374-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/01/2021 15:26 |
| 18/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/01/2021 |
Documento Juntado
|
| 18/01/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/01/2021 |
Decisão
Última decisão fls. 17.686/17.687 Fls. 17.688/17.689 (Administradora Judicial em atenção a petição de De Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados, fls. 17.673/17.685, que requer o rateio dos valores depositados em conta judicial e a decretação da falência da Recuperanda por descumprimento do PRJ e ausência de atividades. A AJ pondera que o cumprimento do PRJ depende da implementação da condição precedente faltante, qual seja, Acordo com o Sindicato dos Bancos. Requer a intimação da Recuperanda, Investidores e Sindicato dos Bancos acerca da finalização do acordo que viabiliza a finalização das condições precedentes do PRJ e início de pagamento dos credores e retomada das atividades da Recuperanda) e Fls. 17.724/17.730 (Petição da Recuperanda relatando acerca das atividades da Recuperanda, bem como visa demonstrar a ausência de descumprimento do PRJ. Alega que a cláusula 4.3 do PRJ estabelece que os Credores Não Pagos, dentre eles Lima Gonçalves, apenas seriam pagos a verificação das condições precedentes do DIP Finance A. Destaca que o Credor Lima Gonçalves não compareceu na AGC. Fls. 17.733/17.734 (As Investidores Indo Sino Trade Pte Ltd e Cadence Minerals PLC destacam que há condições precedentes pendentes de finalização, o que impede a utilização do valor depositado judicialmente referente ao DIP Finance A realizados pelas Investidoras aos credores trabalhistas e hipossuficientes). . Ciência ao Credor De Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados e aos demais interessados. Fls. 17.690/17.705 (Heringer, Monteiro && Curvelo Advogados informa a atualização de seus dados bancários, bem como é contra o levantamento de valores para pagamento da remuneração da Administradora Judicial e requer que esta preste contas acerca do pagamento de seu crédito que não ocorreu até o momento). Fls. 17.832 (reitera apreciação da petição de fls. 17.690/17.705). Ciência ao Credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial ás fls. 17.833/17.837. Fls. 17.711 (Willian Eduardo Freire Advogados Associados informa que pretende receber seu crédito trabalhista nos termos do PRJ, isto em atenção ao despacho de fls. 17.686/17.687). Fls. 17.833/17.837 (Administradora Judicial presta esclarecimentos no sentido de que o despacho de fls. 17.686/17.687 foi direcionado aos credores que pediram o cancelamento da habilitações (fls. 17.477/17.554) e da sociedade que vem sofrendo constrições na Justiça do Trabalho (fls. 17.615/17.626)). Ciência ao Credor Willian Eduardo Freire Advogados Associados. Fls. 17.712/17.17.723 (Ofício do Banco do Brasil S.A. respondido por e-mail. A Instituição Financeira informa que, em atendimento a requisição deste Juízo, que a conta 4500114420391 está à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP. Portanto, qualquer movimentação na(s) referida(s) conta(s) judicial(is), somente poderá ser feita mediante autorização daquele(s) E. Juízo(s)). Fls. 17.833/17.837 (Administradora Judicial administradora Judicial requer seja expedido novo Ofício para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária e crime de desobediência). Serve a presente decisão de OFÍCIO ao Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Santana, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, a fim de que determine a transferência do saldo, na conta acima mencionada, em favor deste juízo. Fls. 17.731/17.732 (O Credor DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S requer a inclusão de seu crédito no QGC pelo valor de R$ 6.321.606,66, conforme decisão proferida no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100). Ciência à Administradora Judicial para a inclusão do valor no QGC no momento oportuno. Ciência ao Credor dos esclarecimentos da Administradora Judicial. Fls. 17.739/17.740 (A Credora Instrumatic Medição e Controle Ltda. EPP informa que recebeu R$ 9.104,00 de seu crédito em 12/04/2018 do total de R$ 27.558,95. Requer a intimação da Recuperanda para pagamento do saldo residual sob pena de convolação em falência). Fls. 17.741/17.746 (Ofício com decisão do Colendo STJ que no processo com pedido de medida de urgência - PETIÇÃO Nº 13768 - SP (2020/0268915-9 indeferiu pedido da Recuperanda que tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto por DEV MINERAÇÃO S/A (MINERADORA) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, julgando agravo de instrumento lá manejado, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que homologou o plano e concedeu sua recuperação judicial, consignando, todavia, que deverá ser escolhido outro índice de correção monetária diferente do que foi estipulado, no caso, a TR). Ciente da decisão do STJ. Fls. 17.747/17.748 (Dr. Alexandre Arnone renúncia ao Mandato conferido por NS Serviços de Vulcanização Ltda.). Fls. 17.749/17.751 (VIC Soldas Cantagalo ME junta procuração e declaração de pobreza). Fls. 17.810/17.826 (Ipiranga Produtos e Petróleo S.A requer juntada de documentos de representação). Providencie a Serventia as anotações. Fls. 17.752/17.753 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados reitera pedido de destituição do Presidente do Comitê de Credores. Requer a busca e apreensão dos Livros de Atas das Reuniões do Comitê de Credores e que seja autorizado ao suplente, Sr. Julio Alves Filho, a retirada dos livros. Sustenta que a substituição do Presidente do Comitê de Credores se justifica pela perda de representante do Credor Arizona Logística Ltda. ME que renunciou ao seu crédito na AGC do dia 22/08/2020). Manifeste-se o Presidente do Comitê de Credores e a Administradora Judicial. Fls. 17.754/17.797 (Administradora Judicial apresenta Relatório de Evolução do Plano de Recuperação Judicial no qual demonstra: (a) valores a serem pagos aos credores trabalhistas e hipossuficientes considerando as últimas decisões proferidas no incidentes; (b) levantamento que demonstra que 22% dos credores apresentaram dados bancários; (c) pagamento dos credores ocorrido em abril/2018; (d) credores trabalhistas e hipossuficientes com créditos não pagos; (e) atualização da negociação com o Sindicato dos Bancos visando o cumprimento da condição precedente do PRJ; (f) previsão que, com base das informações prestadas pela Recuperanda, os credores poderão receber seus créditos em janeiro/2021, prazo necessário para finalizar as negociações com o Sindicato dos Bancos e organização do pagamento; (g) cronograma para venda do minério de ferro suspensa por decisão do Egrégio TJ/SP; (h) atividades desenvolvidas pela Recuperanda e contrato de empréstimo realizado com a Investidora visando obter recursos para a realização das atividades. Junta imagens de Visita Virtual realizada no Porto da Recuperanda em Santana/AP). Ciência aos credores. Fls. 17.800/17.806 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho informando os dados dos credores que estão recebendo seus créditos na Justiça do Trabalho, processo nº 000037-50.2014.5.08.0208). Ciência a Administradora Judicial para fins de controle do cumprimento do PRJ. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. Fls. 17.807/17.809 (Os advogados Dr. Waldenes Barbosa Da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira representantes de diversos credores trabalhistas faz referência a petição de fls. 16.973/16.983 e informam que pretender receber seus créditos pelos valores apontados na planilha de fls. 16.973/16.983 e fls. 16.333/16.538). A matéria já foi abordada na decisão de fls. 17.455/17.460 que consigna que os créditos na Recuperação Judicial comportam atualização até a do ajuizamento da Ação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/05) e que eventuais atualizações posteriores a esta data podem ser previstas ou não no PRJ. Fl. 17.827 (Departamento Nacional de Produção Mineral reitera o cumprimento do Ofício de fls. 17.033/17.051 para reserva de valor de R$ 10.267.616,2). Fls. 17.340/17.342) A Administradora Judicial se manifestou no sentido de que trate-se de pedido de reserva de bens com base no artigo 31 da Lei 6.830/1980, ou seja, que não sejam vendidos bens do Ativo da Recuperanda antes de quitar o crédito tributário. Esclarece a Administradora Judicial que todos os Ativos físicos, presentes e futuros foram dados em alienação fiduciária ao Sindicato dos Bancos, portanto, até a quitação da dívida a Recuperanda não é proprietária de nenhum bem que possa recair eventual reserva de bens para pagamento de dívida tributária). Ademais, créditos públicos não se sujeitam à recuperação judicial. Diante disso, indefiro a reserva pretendida. Informe a Administradora Judicial o teor desta decisão. Fls. 17.833/17.837 (A Administradora Judicial informa que às fls. 17.595/17.599 requereu o pagamento de sua remuneração com as quantias depositadas nas contas judiciais nº 4700127771501, 200110549531 e 1600129038141, que possuem o saldo de R$ 137.164,93. Pondera que os valores da contas judiciais supramencionadas não estão vinculadas ao pagamento dos credores nos termos do PRJ e que sua remuneração está em atraso tendo recebido até o momento apenas a quantia de R$ 50.000,00). Considerando que a Administradora Judicial tem realizado adequadamente sua função, sem recebimento de remuneração há algum tempo, autorizo o pagamento de R$ 100.000,00 mediante o uso dos valores depositados nas contas acima mencionadas. Apresente a Administradora Judicial o formulário de MLE. Fls. 17.838/17.844 (Trata-se de despacho que admitiu o Recurso Especial interposto pela Recuperanda cujo o objeto é o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Foi concedido efeito suspensivo ao Recurso obstar a decisão recorrida que determina o pagamento dos credores trabalhistas nos termos do Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Ciente da r. decisão. Fls. 17.845/17.853 (A IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A requer a juntada de documentos de representação de novo procurador). Providencie a Serventia as anotações no E-SA Int. |
| 18/01/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40022122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2021 16:27 |
| 11/12/2020 |
Documento Juntado
|
| 11/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41956089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 16:21 |
| 09/12/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/11/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41818784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 20:13 |
| 26/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2020 |
Documento Juntado
|
| 25/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41854778-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 11:44 |
| 22/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41843987-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2020 14:36 |
| 18/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1363/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1565/1567 |
| 10/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1363/2020 Teor do ato: Nota Cartorária ao LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento aos advogados solicitados, assim como a taxa de mandato (folhas 10207), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Sidnei Ferraria, (OAB/SP 253.137) e Dr. Daniel Nunes Romero, (OAB/SP 168.016). Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Erika Aparecida Silverio (OAB 242775/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41740647-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 17:53 |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41739875-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2020 17:05 |
| 03/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41726302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 09:36 |
| 26/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 26/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 26/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária ao LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento aos advogados solicitados, assim como a taxa de mandato (folhas 10207), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Sidnei Ferraria, (OAB/SP 253.137) e Dr. Daniel Nunes Romero, (OAB/SP 168.016). |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41670499-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 19:18 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41668932-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2020 17:09 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41643141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 17:56 |
| 15/10/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41623389-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/10/2020 16:29 |
| 15/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41619821-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2020 11:42 |
| 14/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1119/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1132/1136 |
| 10/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41598360-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2020 12:33 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41594965-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 16:05 |
| 09/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41594599-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 15:35 |
| 09/10/2020 |
Documento Juntado
|
| 09/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1119/2020 Teor do ato: Nota de cartório a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Antonio Harten Filho, (OAB/PE 18. 357). Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Fabiano D C Oliveira (OAB 94192/RJ), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Erika Aparecida Silverio (OAB 242775/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 06/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41569429-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 16:21 |
| 05/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Antonio Harten Filho, (OAB/PE 18. 357). |
| 01/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1050/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1049/1052 |
| 29/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1050/2020 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 17.612/17.614. Fls. 17.477/17.554 e 17.615/17.626: Se os credores trabalhistas desejarem perseguir a satisfação de seus créditos na Justiça do Trabalho, contra terceiro que não está em recuperação judicial, não cabe a este juízo decidir a respeito. A competência para responsabilizar outra sociedade por dívida trabalhista não é deste juízo, que se limita a supervisionar o cumprimento do plano aprovado. Diante disso, se os credores trabalhistas ratificarem sua pretensão de exclusão do processo, não terão direito a qualquer pagamento dos valores depositados em juízo, que se destinam ao cumprimento do plano. Manifestem-se em 5 dias. Fls. 17.627: Ciente da concessão da liminar no agravo de instrumento. Fls. 17.634/17.636: Não há qualquer previsão legal para intimação do Ministério Público a todo momento, como pretendido pelo credor, pois o processo se destina uma solução da crise negociada entre devedor e credores, e, apenas quando houver necessidade de controle da legalidade da negociação, o MP será intimado, como fiscal da lei. Manifestem-se a recuperanda, os credores e a AJ quanto à pretensão da utilização do valor depositado nos autos, referente ao DIP Finance A, para pagamento dos credores. Fl. 17.637: Remeta-se à conclusão o incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100. Fls. 17.638/17.640: Diga o Presidente do Comitê de Credores, Dr. Ricardo Souza Oliveira. Fls. 17.641/17.642: Ciência à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 17.671/17.672: Anote-se a renúncia. Fls. 17.673/17.675: Digam a recuperanda e a AJ quanto ao alegado descumprimento do plano. Caso não tenha havido o pagamento pleiteado, emende-se a mora em 5 dias, sob pena de convolação da recuperação em falência. Int. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Erika Aparecida Silverio (OAB 242775/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41510232-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 00:06 |
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41502196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 10:20 |
| 24/09/2020 |
Decisão
Vistos. Última decisão fls. 17.612/17.614. Fls. 17.477/17.554 e 17.615/17.626: Se os credores trabalhistas desejarem perseguir a satisfação de seus créditos na Justiça do Trabalho, contra terceiro que não está em recuperação judicial, não cabe a este juízo decidir a respeito. A competência para responsabilizar outra sociedade por dívida trabalhista não é deste juízo, que se limita a supervisionar o cumprimento do plano aprovado. Diante disso, se os credores trabalhistas ratificarem sua pretensão de exclusão do processo, não terão direito a qualquer pagamento dos valores depositados em juízo, que se destinam ao cumprimento do plano. Manifestem-se em 5 dias. Fls. 17.627: Ciente da concessão da liminar no agravo de instrumento. Fls. 17.634/17.636: Não há qualquer previsão legal para intimação do Ministério Público a todo momento, como pretendido pelo credor, pois o processo se destina uma solução da crise negociada entre devedor e credores, e, apenas quando houver necessidade de controle da legalidade da negociação, o MP será intimado, como fiscal da lei. Manifestem-se a recuperanda, os credores e a AJ quanto à pretensão da utilização do valor depositado nos autos, referente ao DIP Finance A, para pagamento dos credores. Fl. 17.637: Remeta-se à conclusão o incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100. Fls. 17.638/17.640: Diga o Presidente do Comitê de Credores, Dr. Ricardo Souza Oliveira. Fls. 17.641/17.642: Ciência à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 17.671/17.672: Anote-se a renúncia. Fls. 17.673/17.675: Digam a recuperanda e a AJ quanto ao alegado descumprimento do plano. Caso não tenha havido o pagamento pleiteado, emende-se a mora em 5 dias, sob pena de convolação da recuperação em falência. Int. |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41474522-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 20:31 |
| 16/09/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41443618-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/09/2020 15:47 |
| 16/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41442665-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2020 14:44 |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41436412-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 17:37 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41402452-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 10:02 |
| 09/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0884/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 968/985 |
| 09/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0884/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 968/985 |
| 09/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0884/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 968/985 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41387444-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 15:43 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41382861-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2020 08:25 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41361891-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 19:05 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41361023-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 17:59 |
| 01/09/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 01/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 31/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0884/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.455/17.460: última decisão. 1) Fls. 17.461/17.475 (Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2214309-47.2019.8.26.0000 interposto por DEV Drilling Ltd. contra a decisão que homologou o PRJ e determinou que o prazo de 2 anos de supervisão judicial após a homologação do PRJ tem início após o final da carência prevista no PRJ). Ciência aos interessados. 2) Fl. 17.476 (Petição de Sergio Firmo Sociedade de Advogados). Fls. 17.600/17.609 (Petição da Administradora Judicial): Diga o Presidente do Comitê de Credores, Dr. Ricardo Souza Oliveira, OAB/AP 261. 3) Fls. 17.477/17.554 (93 credores trabalhista em conjunto representados pelos advogados Isabel Cristina Gonçalves Silva, OAB/AP 1.668 e Enildo Santana Amanajas, OAB/AP 2.438 requerem o cancelamento da habilitação de seus créditos relacionados na Recuperação Judicial); Fls. 17.582/17.588 (Administradora Judicial apresenta os credores e seus respectivos créditos, no valor de R$ 2.605.107,33 dividido entre 93 credores. Indicam que os credores Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio de Campos Silva não possuem créditos habilitados e não foi localizada habilitações de créditos ajuizadas. Pondera que 87 credores possuem créditos menores que 150 salários mínimo e que tais credores, nos termos do PRJ, serão pagos em sua integralidade. Informa que 6 credores possuem créditos acima de 150 salários mínimos e que, nos termos do PRJ, o valor excedente aos 150 salários mínimos será pago nos mesmos termos dos credores quirografários. Pondera que não foi localizada nas procurações juntadas nas fls. 17.492/17.554 o poder de renunciar, e, por isso, pede que seja analisada a necessidade de juntada de procurações com poderes específicos para renúncia do crédito da Recuperação Judicial. Requer que o Patrono dos credores Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio De Campos Silva esclareçam o motivo do pedido, vez que inexiste crédito habilitado ou incidente de habilitação de crédito ajuizado. Requer a intimação dos advogados dos credores para: (i) esclareçam acerca dos credores que não possuem valores reconhecidos na Recuperação Judicial e que não foram localizados incidentes de habilitação de créditos ajuizados. Dados dos credores: Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio De Campos Silva, (ii) providenciem a juntada do comprovante de que os valores das 93 pessoas que pedem cancelamento de suas habilitações de crédito estão garantidos na Justiça do Trabalho. Defiro o pedido da Administradora Judicial, intimem-se os advogados Isabel Cristina Gonçalves Silva, OAB/AP 1.668 e Enildo Santana Amanajas, OAB/AP 2.438 para se manifestarem acerca dos itens i e ii supra. 4) Fls. 17.555/17.559 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda. apresenta substabelecimento sem reservas em favor de Frederico R. de Ribeiro e Lourenço, OAB/PR n. 29.134 e junta comprovante de recolhimento de taxa de mandato). À Serventia para anotações no E-SAJ. 5) Fl. 17.567 (Sindicato dos Bancos pleiteiam a intimação da Recuperanda para informar o status do pagamento da Geralds por meio da dação de minério de ferro). Manifeste-se a Recuperanda. 6) Fls. 17.568/17.575 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer que a Recuperanda apresente cópia do ato arquivado em sessão de seis do corrente mês, com a seguinte ordem do dia: (i) nomeação de nova procuradora da companhia, a quem serão outorgados poderes de representação da companhia mediante instrumento de mandato ad negotia e (ii) ratificação dos atos já praticados (a) pelos atuais diretores da companhia e (b) pelos procuradores contemplados pelo instrumento de procuração outorgado pela companhia em 13 de maio de 2019 aos integrantes do escritório de advocacia Doneli, Abreu Sodré e Martins Sociedade de Advogados (CNPJ/ME n. 32.121.222/0001-59). Fls. 17.600/17.609 (Administradora Judicial junta os documentos arquivados no dia 21.08.2020 na JUCESP). Ciência ao credor. 7) Fls. 17.576/17.581 (Administradora Judicial apresenta resumo do andamento da venda do minério de ferro autorizada por esse Juízo e informando que não obteve atualização acerca da finalização da contratação e emissão da Autorização Ambiental): ciência aos interessados. Diga a Recuperanda. 8) Fls. 17.595/17.599 (Administradora Judicial requer o levantamento da quantia de R$ 137.164,93, referente às contas judiciais nº 200110549531, 4700127771501 e 1600129038141 para pagamento de sua remuneração que está em atraso. Informa que os valores depositados nas contas judiciais supramencionadas não estão vinculadas ao novo PRJ aprovado pelos credores no ano de 2019): Digam os interessados. Int. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Erika Aparecida Silverio (OAB 242775/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) |
| 31/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0884/2020 Teor do ato: Nota de cartório a VALMET FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Frederico R. de Ribeiro e Lourenço, (OAB/PR 29.134). Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Erika Aparecida Silverio (OAB 242775/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ) |
| 31/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0884/2020 Teor do ato: Nota Cartorária a YURI VILLACORTA SILVA: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Clovis C. da Gama Malcher, (OAB 3312/PA) e Dr. Thiago Lima de Souza, (OAB 17.623/PA). Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41327292-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2020 12:19 |
| 25/08/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 17.455/17.460: última decisão. 1) Fls. 17.461/17.475 (Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2214309-47.2019.8.26.0000 interposto por DEV Drilling Ltd. contra a decisão que homologou o PRJ e determinou que o prazo de 2 anos de supervisão judicial após a homologação do PRJ tem início após o final da carência prevista no PRJ). Ciência aos interessados. 2) Fl. 17.476 (Petição de Sergio Firmo Sociedade de Advogados). Fls. 17.600/17.609 (Petição da Administradora Judicial): Diga o Presidente do Comitê de Credores, Dr. Ricardo Souza Oliveira, OAB/AP 261. 3) Fls. 17.477/17.554 (93 credores trabalhista em conjunto representados pelos advogados Isabel Cristina Gonçalves Silva, OAB/AP 1.668 e Enildo Santana Amanajas, OAB/AP 2.438 requerem o cancelamento da habilitação de seus créditos relacionados na Recuperação Judicial); Fls. 17.582/17.588 (Administradora Judicial apresenta os credores e seus respectivos créditos, no valor de R$ 2.605.107,33 dividido entre 93 credores. Indicam que os credores Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio de Campos Silva não possuem créditos habilitados e não foi localizada habilitações de créditos ajuizadas. Pondera que 87 credores possuem créditos menores que 150 salários mínimo e que tais credores, nos termos do PRJ, serão pagos em sua integralidade. Informa que 6 credores possuem créditos acima de 150 salários mínimos e que, nos termos do PRJ, o valor excedente aos 150 salários mínimos será pago nos mesmos termos dos credores quirografários. Pondera que não foi localizada nas procurações juntadas nas fls. 17.492/17.554 o poder de renunciar, e, por isso, pede que seja analisada a necessidade de juntada de procurações com poderes específicos para renúncia do crédito da Recuperação Judicial. Requer que o Patrono dos credores Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio De Campos Silva esclareçam o motivo do pedido, vez que inexiste crédito habilitado ou incidente de habilitação de crédito ajuizado. Requer a intimação dos advogados dos credores para: (i) esclareçam acerca dos credores que não possuem valores reconhecidos na Recuperação Judicial e que não foram localizados incidentes de habilitação de créditos ajuizados. Dados dos credores: Adamor da Silva Fonseca Junior, Gelcione Fonseca Soares e Marco Aurélio De Campos Silva, (ii) providenciem a juntada do comprovante de que os valores das 93 pessoas que pedem cancelamento de suas habilitações de crédito estão garantidos na Justiça do Trabalho. Defiro o pedido da Administradora Judicial, intimem-se os advogados Isabel Cristina Gonçalves Silva, OAB/AP 1.668 e Enildo Santana Amanajas, OAB/AP 2.438 para se manifestarem acerca dos itens i e ii supra. 4) Fls. 17.555/17.559 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda. apresenta substabelecimento sem reservas em favor de Frederico R. de Ribeiro e Lourenço, OAB/PR n. 29.134 e junta comprovante de recolhimento de taxa de mandato). À Serventia para anotações no E-SAJ. 5) Fl. 17.567 (Sindicato dos Bancos pleiteiam a intimação da Recuperanda para informar o status do pagamento da Geralds por meio da dação de minério de ferro). Manifeste-se a Recuperanda. 6) Fls. 17.568/17.575 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer que a Recuperanda apresente cópia do ato arquivado em sessão de seis do corrente mês, com a seguinte ordem do dia: (i) nomeação de nova procuradora da companhia, a quem serão outorgados poderes de representação da companhia mediante instrumento de mandato ad negotia e (ii) ratificação dos atos já praticados (a) pelos atuais diretores da companhia e (b) pelos procuradores contemplados pelo instrumento de procuração outorgado pela companhia em 13 de maio de 2019 aos integrantes do escritório de advocacia Doneli, Abreu Sodré e Martins Sociedade de Advogados (CNPJ/ME n. 32.121.222/0001-59). Fls. 17.600/17.609 (Administradora Judicial junta os documentos arquivados no dia 21.08.2020 na JUCESP). Ciência ao credor. 7) Fls. 17.576/17.581 (Administradora Judicial apresenta resumo do andamento da venda do minério de ferro autorizada por esse Juízo e informando que não obteve atualização acerca da finalização da contratação e emissão da Autorização Ambiental): ciência aos interessados. Diga a Recuperanda. 8) Fls. 17.595/17.599 (Administradora Judicial requer o levantamento da quantia de R$ 137.164,93, referente às contas judiciais nº 200110549531, 4700127771501 e 1600129038141 para pagamento de sua remuneração que está em atraso. Informa que os valores depositados nas contas judiciais supramencionadas não estão vinculadas ao novo PRJ aprovado pelos credores no ano de 2019): Digam os interessados. Int. |
| 24/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 24/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/08/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41284747-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 18:48 |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41272979-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 15:42 |
| 19/08/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 19/08/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 19/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41252536-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 13:57 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41223712-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 14:37 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41221321-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2020 11:08 |
| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41166775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 14:19 |
| 04/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a VALMET FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Frederico R. de Ribeiro e Lourenço, (OAB/PR 29.134). |
| 04/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 30/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0706/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1060/1065 |
| 29/07/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41119264-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2020 15:24 |
| 28/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0706/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 16.966 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados informa que seu crédito já está habilitado, conforme consta nas fls. 4.010/4.012. Aponta erro material na decisão de fl. 16.954/16.965, "item 08"). Correta a manifestação quanto à inexistência de divergência sobre o crédito. Intime-se o presidente do Comitê de Credores para apresentar as informações requeridas a fls. 16.950/16.952. 2 - Fls. 16.967/16.972 (Administradora Judicial relata reunião entre Recuperanda, Investidora e membros do Governo do Amapá para tratar da venda do minério de ferro e do uso do Porto Público, bem como para explicar para o Governo do Amapá o procedimento a ser adotado para pagar os credores com o valor obtido com a venda do minério de ferro). Ciência aos credores e interessados. 3 - Fls. 16.973/17.011 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira, advogados habilitados nos autos, apresentam relação de credores habilitados e impugnma a manifestação da Administradora de fl. 16.898. Informam que foi apresentada planilha de atualização de cálculo até 31/07/2018 que perfaz a quantia de R$ 6.574.897,03. Apresenta impugnação individual para cada credor). Ao analisar a pretensão individualizada de cada credor é possível identificar que os patronos pretendem que sejam reconhecidos créditos atualizados até novembro/2019, ou seja, data posterior ao pedido de recuperação judicial que ocorreu em 31/08/2015. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 dispõe que os créditos na recuperação judicial comportam atualização até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Não se trata de tratamento prejudicial ao credor trabalhista, mas apenas de uma exigência legal, a fim de que todos os credores trabalhistas sejam igualmente tratados. Cada credor receberá seu crédito na forma do plano, que pode ou não conter correção monetária e juros a partir da data da distribuição do pedido. Se nada dispuser o plano a respeito, incidem correção monetária e juros de mora na forma da legislação trabalhista. Porém, para o cálculo do valor a ser incluído no quadro-geral de credores (QGC), deve ser levada em conta a data do pedido de recuperação juducial. Nesse sentido o entendimento assentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habilitação de crédito Recuperação judicial Crédito trabalhista Atualização que observou a data do requerimento de recuperação judicial Cálculos corretos Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2148572-68.2017.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa). Portanto, mantenho os valores apurados pela AJ (fls.16898/16904), que deverão ser incluídos no QGC. 4- Fls. 17.012 (Antonio Queiroz Alves impugna a manifestação de fls. 16.898/16.904 da Administradora Judicial. Informa que seu crédito não consta da manifestação apesar do incidente nº 0015984-59.2016.8.26.0100 no qual foi reconhecido o valor de R$ 17.890,69. Requer a inclusão de seu crédito.). Na manifestação da Administradora Judicial de fls. 16.898/16.904 foram analisados créditos trabalhistas objeto de habilitação por meio de ofícios encaminhados pela Justiça do Trabalho. Já os créditos objeto de habilitações pelos próprios credores serão examinados nos respectivos incidentes. No momento oportuno todos os créditos serão consolidados, computando-se as verbas incluídas após o encaminhamento de ofícios e do julgamento da habilitações. Assim, deverá aguardar o credor a publicação do QGC. 5- Fls. 17.019/17.032 (Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 21211971-54.2019.8.26.0000, ajuizado pela DEV Drilling Pte Ltd. e outra). Ciência aos interessados. 6- Fls. 17.033/17.051 (Ofício da 11ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo requerendo a reserva de valor de R$ 10.267.616,20 em favor do Departamento Nacional de Produção). Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 7- Fls. 17.056/17.096 (Sindicato dos Bancos apresenta Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 16.954/16.965) e Fls. 17.109/17.114); Fls. 17.115/17.167 (manifestação da Recuperanda); Fls. 17.168/17.180 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. se manifesta acerca dos Embargos de Declaração do Sindicato dos Bancos), Fls. 17.181/17.202 (Indo Sino e Cadence se manifestam acerca dos Embargos de Declaração) Fls. 17.207/17.226 (Sindicato dos Bancos apresenta manifestação): A venda do minério de ferro não viola os termos do plano de recuperação judicial, mas procura respeitar o quanto pactuado e ainda não implementado em razão da própria demora do Sindicato em resolver seu conflito interno e chegar a bom termo na negociação com a recuperanda. O impasse na negociação tem como efeito prático prejudicar a coletividade de credores e os demais interessados na retomada das atividades da recuperanda, exigindo atuação jurisdicional cautelosa, porém imprescindível. Nessa linha, a decisão embargada não retira do Sindicato a qualidade de credor fiduciário, não esvazia sua garantia nem o coloca em situação de vulnerabilidade para renegociar a forma de satisfação de seu crédito. Apenas permite a venda do minério de ferro, aproveitando a elevada cotação no comércio internacional, para dar suporte ao pagamento de credores trabalhistas e hipossuficientes, medida impositiva diante do impasse nas negociações. Os valores obtidos com a venda serão depositados em conta judicial e liberados sob fiscalização da Administradora Judicial, para a satisfação dos credores acima mencionados e para as despesas operacionais da recuperanda. Ademais, devem ser observadas todas cautelas mencionadas pela Administradora Judicial 17.231/17.232, que atendem satisfatoriamente aos interesses do Sindicato de Bancos e dos demais credores. Por isso, mantenho a autorização de venda, com as cautelas acima mencionadas, provendo os embargos nessa parte. 8- Fls. 17.098/17.100 (Ministério Público do Trabalho informa que o incidente nº 1072816-27.2018.8.26.0100 foi julgado e reconhecido o valor de R$ 125.000,00 em favor da OIT Organização Internacional do Trabalho). Ciência à Administradora Judicial para a inclusão do valor no QGC no momento oportuno. 9- Fls. 17.108 (Brasfelt Ltda. informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10 - Fls. 17.203/17.206 (Administradora Judicial sugere que os credores trabalhistas informem seus dados bancários e dados pessoais pelo "site" https://administracaojudicial.kpmg.com.br, na aba "Contato", ou que apresentem procuração específica conferida para o recebimento dos créditos). Defiro o requerimento feito pela AJ. Por dever de colaboração processual, os credores TRABALHISTAS devem informar seus dados bancários EXCLUSIVAMENTE à AJ, através do endereço eletrônico: https://administracaojudicial.kpmg.com.br, na aba "Contato", evitando petições nos autos, que apenas dificultam o sobrecarregado serviço cartorário. Fica consignado que só será autorizada a transferência de valores em nome de terceiros, mediante procuração atual e específica. 11- Fls. 17.227 (Sindicato dos Bancos requer que a Administradora Judicial informe "o status da entrega de minério de ferro de Zamin à Gerald Metals S.A., em cumprimento do plano de recuperação judicial), Fls. 17.318/17.319 (Administradora Judicial requer a intimação da Recuperanda e da Geralds Metals S.A para que esclareçam o andamento da dação em pagamento de minério de ferro previsto no PRJ), Fls. 17.326/17.331 (Geralds Metals S.A responde à manifestação da Administradora Judicial de fls. 17.318/17.319 no sentido de explicar seu direito de receber minério de ferro estocado): Manifeste-se o Sindicato dos Bancos. 12 - Fls. 17.289/17.294 (Ofício do Tribunal de Justiça do Amapá) e Fls. 17.300/17302 (Administradora Judicial esclarece que o ofício do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Santana/AP, referente a Execução nº 0009190-35.2014.8.03.0002, refere-se à redistribuição desta ação e das transferência dos valores nela constritos para esse juízo. Junta cópia das decisões e ofícios da Execução nº 0009190-35.2014.8.03.0002). Defiro. Oficie-se ao distribuidor da Capital para viabilizar a redistribuição do processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santana/AP. 13 - Fls. 17.320/17.322 (Dra. Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho, OAB/SP 428.812 renuncia ao mandato para representação da DEV Drilling PTE Ltd.): anote-se. 14 - Fls. 17.323/17.324 (Sindicato dos Bancos informa que em 02.07.2020 enviou contraproposta para a Recuperanda e que manterá o Juízo atualizado do "status" das negociações) e Fl. 17.325 (Recuperanda acusa o recebimento da contraproposta e que irá responder com brevidade. Enfatiza que a tentativa de negociação não implica em renúncia do seu posicionamento nas manifestações anteriores): Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao andamento das negociações. 15 - Fl. 17.334: à AJ para providenciar resposta ao Juízo solicitante. 16 - Fls. 17.340/17.342 (petição da AJ): Ciência aos credores. 17 Fls. 17.343/17.349 (IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO requer a reserva do montante de R$ 37.240,00 para fins de adimplemento dos custos de manutenção da plataforma flutuante de titularidade da recuperanda que foram arcados pela requerente): Anote-se. Manifeste-se a recuperanda e a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira (OAB 13919/PA), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41088901-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 15:36 |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41085676-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2020 10:43 |
| 23/07/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 23/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/07/2020 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 16.966 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados informa que seu crédito já está habilitado, conforme consta nas fls. 4.010/4.012. Aponta erro material na decisão de fl. 16.954/16.965, "item 08"). Correta a manifestação quanto à inexistência de divergência sobre o crédito. Intime-se o presidente do Comitê de Credores para apresentar as informações requeridas a fls. 16.950/16.952. 2 - Fls. 16.967/16.972 (Administradora Judicial relata reunião entre Recuperanda, Investidora e membros do Governo do Amapá para tratar da venda do minério de ferro e do uso do Porto Público, bem como para explicar para o Governo do Amapá o procedimento a ser adotado para pagar os credores com o valor obtido com a venda do minério de ferro). Ciência aos credores e interessados. 3 - Fls. 16.973/17.011 (Waldenes Barbosa da Silva e Gaennys Joaquim Barbosa Ferreira, advogados habilitados nos autos, apresentam relação de credores habilitados e impugnma a manifestação da Administradora de fl. 16.898. Informam que foi apresentada planilha de atualização de cálculo até 31/07/2018 que perfaz a quantia de R$ 6.574.897,03. Apresenta impugnação individual para cada credor). Ao analisar a pretensão individualizada de cada credor é possível identificar que os patronos pretendem que sejam reconhecidos créditos atualizados até novembro/2019, ou seja, data posterior ao pedido de recuperação judicial que ocorreu em 31/08/2015. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 dispõe que os créditos na recuperação judicial comportam atualização até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Não se trata de tratamento prejudicial ao credor trabalhista, mas apenas de uma exigência legal, a fim de que todos os credores trabalhistas sejam igualmente tratados. Cada credor receberá seu crédito na forma do plano, que pode ou não conter correção monetária e juros a partir da data da distribuição do pedido. Se nada dispuser o plano a respeito, incidem correção monetária e juros de mora na forma da legislação trabalhista. Porém, para o cálculo do valor a ser incluído no quadro-geral de credores (QGC), deve ser levada em conta a data do pedido de recuperação juducial. Nesse sentido o entendimento assentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habilitação de crédito Recuperação judicial Crédito trabalhista Atualização que observou a data do requerimento de recuperação judicial Cálculos corretos Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2148572-68.2017.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa). Portanto, mantenho os valores apurados pela AJ (fls.16898/16904), que deverão ser incluídos no QGC. 4- Fls. 17.012 (Antonio Queiroz Alves impugna a manifestação de fls. 16.898/16.904 da Administradora Judicial. Informa que seu crédito não consta da manifestação apesar do incidente nº 0015984-59.2016.8.26.0100 no qual foi reconhecido o valor de R$ 17.890,69. Requer a inclusão de seu crédito.). Na manifestação da Administradora Judicial de fls. 16.898/16.904 foram analisados créditos trabalhistas objeto de habilitação por meio de ofícios encaminhados pela Justiça do Trabalho. Já os créditos objeto de habilitações pelos próprios credores serão examinados nos respectivos incidentes. No momento oportuno todos os créditos serão consolidados, computando-se as verbas incluídas após o encaminhamento de ofícios e do julgamento da habilitações. Assim, deverá aguardar o credor a publicação do QGC. 5- Fls. 17.019/17.032 (Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 21211971-54.2019.8.26.0000, ajuizado pela DEV Drilling Pte Ltd. e outra). Ciência aos interessados. 6- Fls. 17.033/17.051 (Ofício da 11ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo requerendo a reserva de valor de R$ 10.267.616,20 em favor do Departamento Nacional de Produção). Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. 7- Fls. 17.056/17.096 (Sindicato dos Bancos apresenta Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 16.954/16.965) e Fls. 17.109/17.114); Fls. 17.115/17.167 (manifestação da Recuperanda); Fls. 17.168/17.180 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. se manifesta acerca dos Embargos de Declaração do Sindicato dos Bancos), Fls. 17.181/17.202 (Indo Sino e Cadence se manifestam acerca dos Embargos de Declaração) Fls. 17.207/17.226 (Sindicato dos Bancos apresenta manifestação): A venda do minério de ferro não viola os termos do plano de recuperação judicial, mas procura respeitar o quanto pactuado e ainda não implementado em razão da própria demora do Sindicato em resolver seu conflito interno e chegar a bom termo na negociação com a recuperanda. O impasse na negociação tem como efeito prático prejudicar a coletividade de credores e os demais interessados na retomada das atividades da recuperanda, exigindo atuação jurisdicional cautelosa, porém imprescindível. Nessa linha, a decisão embargada não retira do Sindicato a qualidade de credor fiduciário, não esvazia sua garantia nem o coloca em situação de vulnerabilidade para renegociar a forma de satisfação de seu crédito. Apenas permite a venda do minério de ferro, aproveitando a elevada cotação no comércio internacional, para dar suporte ao pagamento de credores trabalhistas e hipossuficientes, medida impositiva diante do impasse nas negociações. Os valores obtidos com a venda serão depositados em conta judicial e liberados sob fiscalização da Administradora Judicial, para a satisfação dos credores acima mencionados e para as despesas operacionais da recuperanda. Ademais, devem ser observadas todas cautelas mencionadas pela Administradora Judicial 17.231/17.232, que atendem satisfatoriamente aos interesses do Sindicato de Bancos e dos demais credores. Por isso, mantenho a autorização de venda, com as cautelas acima mencionadas, provendo os embargos nessa parte. 8- Fls. 17.098/17.100 (Ministério Público do Trabalho informa que o incidente nº 1072816-27.2018.8.26.0100 foi julgado e reconhecido o valor de R$ 125.000,00 em favor da OIT Organização Internacional do Trabalho). Ciência à Administradora Judicial para a inclusão do valor no QGC no momento oportuno. 9- Fls. 17.108 (Brasfelt Ltda. informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 10 - Fls. 17.203/17.206 (Administradora Judicial sugere que os credores trabalhistas informem seus dados bancários e dados pessoais pelo "site" https://administracaojudicial.kpmg.com.br, na aba "Contato", ou que apresentem procuração específica conferida para o recebimento dos créditos). Defiro o requerimento feito pela AJ. Por dever de colaboração processual, os credores TRABALHISTAS devem informar seus dados bancários EXCLUSIVAMENTE à AJ, através do endereço eletrônico: https://administracaojudicial.kpmg.com.br, na aba "Contato", evitando petições nos autos, que apenas dificultam o sobrecarregado serviço cartorário. Fica consignado que só será autorizada a transferência de valores em nome de terceiros, mediante procuração atual e específica. 11- Fls. 17.227 (Sindicato dos Bancos requer que a Administradora Judicial informe "o status da entrega de minério de ferro de Zamin à Gerald Metals S.A., em cumprimento do plano de recuperação judicial), Fls. 17.318/17.319 (Administradora Judicial requer a intimação da Recuperanda e da Geralds Metals S.A para que esclareçam o andamento da dação em pagamento de minério de ferro previsto no PRJ), Fls. 17.326/17.331 (Geralds Metals S.A responde à manifestação da Administradora Judicial de fls. 17.318/17.319 no sentido de explicar seu direito de receber minério de ferro estocado): Manifeste-se o Sindicato dos Bancos. 12 - Fls. 17.289/17.294 (Ofício do Tribunal de Justiça do Amapá) e Fls. 17.300/17302 (Administradora Judicial esclarece que o ofício do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Santana/AP, referente a Execução nº 0009190-35.2014.8.03.0002, refere-se à redistribuição desta ação e das transferência dos valores nela constritos para esse juízo. Junta cópia das decisões e ofícios da Execução nº 0009190-35.2014.8.03.0002). Defiro. Oficie-se ao distribuidor da Capital para viabilizar a redistribuição do processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santana/AP. 13 - Fls. 17.320/17.322 (Dra. Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho, OAB/SP 428.812 renuncia ao mandato para representação da DEV Drilling PTE Ltd.): anote-se. 14 - Fls. 17.323/17.324 (Sindicato dos Bancos informa que em 02.07.2020 enviou contraproposta para a Recuperanda e que manterá o Juízo atualizado do "status" das negociações) e Fl. 17.325 (Recuperanda acusa o recebimento da contraproposta e que irá responder com brevidade. Enfatiza que a tentativa de negociação não implica em renúncia do seu posicionamento nas manifestações anteriores): Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao andamento das negociações. 15 - Fl. 17.334: à AJ para providenciar resposta ao Juízo solicitante. 16 - Fls. 17.340/17.342 (petição da AJ): Ciência aos credores. 17 Fls. 17.343/17.349 (IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO requer a reserva do montante de R$ 37.240,00 para fins de adimplemento dos custos de manutenção da plataforma flutuante de titularidade da recuperanda que foram arcados pela requerente): Anote-se. Manifeste-se a recuperanda e a Administradora Judicial. Int. |
| 22/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41073606-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 17:59 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41036605-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 19:03 |
| 15/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/07/2020 |
Ofício Juntado
|
| 15/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40986354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 15:13 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40975061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 12:30 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40970628-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 18:21 |
| 05/07/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/07/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40949265-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/07/2020 16:41 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40937672-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:02 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40935722-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 11:11 |
| 30/06/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40917727-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/06/2020 11:56 |
| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/06/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 29/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0558/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1002/1015 |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40836897-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 19:31 |
| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40813090-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 14:57 |
| 15/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0558/2020 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Júlio César da Cruz Costa (OAB 91064/RJ), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 13/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40808291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2020 14:50 |
| 13/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40808276-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2020 14:28 |
| 12/06/2020 |
Ato ordinatório
Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera. |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40804209-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 15:24 |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40804060-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 15:14 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40769407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 13:41 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40713437-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2020 21:27 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40708496-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 14:58 |
| 28/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 27/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40704613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 22:02 |
| 26/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40693570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 17:55 |
| 24/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40678071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 16:29 |
| 22/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0450/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1106/1122 |
| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40443485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 15:41 |
| 12/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0450/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se recuperanda e demais interessados acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 17.056/17.075. Após, à AJ. Por fim, conclusos com prioridade. Int. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 12/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40612115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 15:18 |
| 11/05/2020 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se recuperanda e demais interessados acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 17.056/17.075. Após, à AJ. Por fim, conclusos com prioridade. Int. |
| 11/05/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40591555-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2020 15:39 |
| 06/05/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 06/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/04/2020 |
Documento Juntado
|
| 30/04/2020 |
Ofício Juntado
|
| 30/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/04/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 27/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0338/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 28/04/2020 Número do Diário: 3031 Página: 928/958 |
| 26/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40523158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2020 10:34 |
| 21/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40504518-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2020 11:02 |
| 15/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0338/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Vistos. 1 - Fls. 16.590/16.593 (liberação de recursos): A administradora judicial informa que os valores penhorados, em conta bancária de Dev Logística, devem ser liberados em favor da Dev Logística. Isso porque, na prática, a Recuperanda vinha utilizando a conta bancária da DEV Logística Ltda. para efetuar pagamento de seus credores concursais e extraconcursais, demonstrando clara confusão patrimonial entre as sociedades empresárias. Ou seja, a quantia bloqueada na conta bancária da DEV Logística Ltda. pertence, de fato, à Recuperanda. E o exequente é titular de um crédito sujeito à recuperação, não podendo receber a quantia que lhe é devida na frente de outros credores. Ademais, as verbas são essenciais à implementação das medidas necessárias ao cumprimento do plano. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício ao MM. Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Santana/AP para liberação do valor de R$ 400.000,00 depositado em conta judicial vinculado ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, para que transfira a quantia vinculada ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002 para conta judicial nº 0200110549531, Agência nº 5905-6, mantida no Banco do Brasil, vinculada a esta Recuperação Judicial. Compete aos interessados a comunicação ao destinatário. 2 - Fls. 16.594/16.620 (Tugbrasil Apoio Portuário S.A): A via é incorreta. Deverá Patrono do interessado, Dr. Eduardo Heitor Mendes, OAB/RJ nº 127.481, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 3 - Fls. 16.621 (Marcelo Henrique Faria Roque): Ciente. 4 - Fls. 16.622/16.623 (Telefonica Brasil S.A requer juntada de pagamento de custas de mandato), Fls. 16.631/16.632 (Yuri Villacorta Silva apresenta substabelecimento sem reservas), Fls. 16.879/16.881 (TUGBRASIL Apoio Portuário S.A requer juntada de pagamento de custas de mandato); Fls. 16.884/16.887 (Yuri Villacorta Silva junta documento de representação e comprovante de recolhimento de taxa de mandato). À z. serventia. 5 - Fls. 16.624/16.625 (Gardner Denver Nash Brasil Indústria Comércio de Bombas Ltda.). Os esclarecimentos podem ser buscados junto à Administradora Judicial via e-mail (omendonca@kpmg.com.br e mauriciosilva@kpmg.com.br), sem necessidade de petição em juízo. 6 - Fls. 16.648/16.654 (Petição da Administradora Judicial acerca de: a) Fls. 15.091/15.112 - pedido de reserva de valor da Credora Dampskibsselskabet Norden A/S. A questão será decidida no incidente próprio. Venham os autos conclusos; b) Fls. 15.987/15.899 - Fundambrás Sociedade de Previdência Privada. A questão será decidida no incidente próprio. Venham os autos conclusos; c) Fls. 15.908 Raquel Diniz Dalseco. Ciência à credora. Certifique-se o trânsito em julgado no incidente, se o caso; d) Fls. 15.910 Marcelo Henrique Faria Roque. Ciente de que seus dados bancários foram enviados à Recuperanda; e) Fls. 15.917/15.918 - Embargos de Declaração de Dampskibsselskabet Norden A/S. Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial para rejeitar os embargos. Nos termos da Lei 11.101/05, a ausência de julgamento de incidente não é motivo para invalidar as deliberações da AGC. Incluído o crédito, deverá ser pago nos termos do plano aprovado; f) Fls. 15.919/15.920 - Embargos de Declaração de IBQ Indústria Químicas S/A. Acolho as razões da Admistradora Judicial, que prestou esclarecimentos acerca das dúvidas levantadas pelo credor, ficando, por isso, rejeitados os embargos; g) Fls. 16.533, 16.534, 16.535, 16.53. Acolho o pedido de cancelamento dos incidentes, com a observação de que que os credores Fabiano Vilhote Campelo, Fabio Merreiros de Carvalho, José Bertino da Mota Filho e Josue de Lima Ramos tiveram seus créditos pagos por terceiro responsável subsidiário em Ação Trabalhista; h) Fls.16.565/16.569 Penhora de bens da Recuperanda em ação contra terceiro. Os embargos de terceiros são a via adequada para a liberação dos bens supostamente constritos de forma irregular, a menos que sejam essenciais ao cumprimento do plano, o que deve ser demonstrado perante este juízo, com a manifestação da Administradora Judicial.. 7 - Fls. 16.656/16.659 (Recuperanda se manifesta contra a habilitação de créditos trabalhistas nos autos principais). Realmente, a grande quantidade de petições de credores trabalhistas, representados por advogados, e a complexidade das demais matérias que devem ser decididas nos autos da recuperação judicial, têm gerado mais dificuldades nos exame dos pedidos de inclusão de créditos. Portanto, visando a evitar tumulto processual nos autos os pedidos de habilitação de crédito, mesmo em casos de créditos trabalhistas. devem observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018. Assim, os advogados devem distribuir as habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Caso algum Ofício da Justiça do Trabalho seja protocolado diretamente nestes autos, caberá à Administradora Judicial promover a sua distribuição na forma acima mencionada e emitir seu parecer. Com relação aos pedidos de inclusão que já foram objeto de parecer da Administradora Judicial, serão examinados nestes autos. 8 - Fls. 16.600/16.601 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a substituição dos membros do Comitê de Credores). Fls. 16.919 (reiteração do pedido). Prematura a substituição, quer pela existência de recentes manifestações nos autos por parte do Comitê, quer pela pendência de decisão acerca do crédito do requerente, se sujeito à recuperação ou não, o que será objeto de decisão no incidente próprio. 9 - Fls. 16.664/16.684 (Welio Borges da Silva). Fls. 16.689/16.710 (Tiago Amaral dos Reis). À Administradora Judicial para seguir a determinação supra quanto às habilitações de crédito. 10 - Fls. 16.711/16.714 (Administradora Judicial informa acerca das negociações entre o Sindicato dos Bancos, Recuperanda e investidores no intuito da finalização do Acordo. Informa que a tentativa foi infrutífera). Fls. 16.715/16.736 (Recuperanda requer a intimação do Sindicato dos Bancos intimação para formalizar a aceitação dos termos negociados. Alternativamente requer a caducidade das garantias fiduciárias do Sindicato de Bancos, por seu não exercício no prazo decadência, ou, ainda, alternativamente reconhecimento da usucapião da Recuperanda sobre as coisas em garantia fiduciária ao Sindicato de Bancos, sobre as quais exerce a posse mansa, pacífica, legitima e ininterrupta por mais de 3 (três) anos; ou, ser reconhecida a extinção das garantias em decorrência da supressio), Fls. 16.877/16.878 (Ricardo Souza Oliveira, presidente do Comitê de Credores, apresenta manifestação ponderando acerca da decadência das garantias do Sindicato dos Bancos e requer que o valor seja classificado como quirografário); Fls. 16.905/16917 (Recuperanda apresenta pedido para vender parte do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões de dólares, visando a retomada de suas atividades e início do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial). Fls. 16.920/16.924 (Administradora Judicial apresenta análise acerca do pedido de venda do minério de ferro que compõe o estoque da Recuperanda, bem como sugere procedimento para fiscalização do valor obtido com a operação de venda), Fls. 16.927/16.846 (Sindicato dos Bancos alega que se absteve de exercer quaisquer direitos sobre os ativos que são objeto de garantia fiduciária ante a negociação entre as Partes. Alega a quebra de confiança nas negociações ante os pedidos apresentados pela Recuperanda nas fls. 16.715/16.736. Prossegue apresentado informações acerca de como foi o andamento das negociações, pondera que há "sérias dúvidas sobre a capacidade dos novos Investidores de fazer frente às operações da Recuperanda. Este é, inclusive, o grande ponto de inflexão na negociação entre Sindicato e Recuperanda, pois as informações financeiras submetidas ao exame os Bancos simplesmente não lhes fornecem segurança de que a proposta de pagamento ofertada pela Recuperanda seja exequível". Afirma que a paralisação das atividades é culpa da própria Recuperanda. No mais, rebate os argumentos da Recuperanda no que tange à decadência da alienação fiduciária, caducidade e supressio. Por fim pondera não ser possível a alienação do minério de ferro sem sua anuência). A pretensão à extinção da garantia fiduciária, por ora, não pode ser deferida. Isso porque, pelo que se depreende dos autos, após a aprovação do plano de recuperação, a partir de setembro de 2019, passaram Recuperanda e Sindicato de Bancos a negociar acerca do pagamento do crédito do Sindicato. Porém, como bem observou a Administradora Judicial ao relatar a dinâmica das negociações, não há consenso entre os próprios bancos que compõem o Sindicato quanto à estrutura de recebimento do crédito, alguns demandando pagamento à vista de uma fração do crédito e outros tolerando uma parte do pagamento à vista e outra com a venda do minério de ferro. Compreende-se a dificuldade de uma solução que contente igualmente a bancos de diferentes nacionalidades, controladores e expectativas de recebimento, porém essa divisão interna não pode prejudicar a implementação do plano de recuperação por tanto tempo. Os demais interessados envidaram seus esforços para o plano de recuperação ser implementado. O Estado do Amapá renovou a licença de exploração da ferrovia. Há dinheiro depositado em juízo para o início da retomada das atividades. Aguarda-se apenas o Sindicato. Ou o Sindicato de Bancos definitivamente se posiciona de maneira uniforme e conclui a negociação com a Recuperanda, ou dá início à execução de sua garantia, que é o minério de ferro. Portanto, concedo o prazo de 60 dias para que o Sindicato manifeste-se conclusivamente quanto à estrutura de pagamento de seu crédito ou à execução da garantia. Porém, enquanto o Sindicato resolve internamente suas divergências e decide a melhor forma de receber seu crédito, é preciso decidir, em razão da urgência, o pedido de alienação do minério de ferro, até o limite de US$ 10 milhões, pela Recuperanda, com a utilização dos recursos nas seguintes finalidades (fls.16.908): "(i) pagamento dos credores trabalhistas (USD 2.500.000,00); (ii) início dos estudos de revitalização da Estrada de Ferro do Amapá, conforme acordo firmado com o Governo do Amapá (USD 1.000.000,00) (doc. 01); (iii) investimento em manutenção e segurança de barragens (USD 2.000.000,00); (iv) estudo de feasability, de forma a não comprometer o cronograma de pagamento dos demais credores (USD 3.000.00,00); e (v) valor remanescente será destinado a obtenção e renovação das licenças de operação da Recuperanda, pagamento de foro e laudêmio em atraso da área portuária, pagamento de despesas correntes (segurança, energia, manutenção da plataforma flutuante, advogados, administrador judicial) e imposto de renda, PIS/COFINS, CSSL e outros tributos." Confiram-as as razões da Administradora Judicial pelo deferimento do pedido da Recuperanda (fls. 16920/16924): "Há milhões de toneladas de minério de ferro pendentes de extração, os quais possuem o condão de preservar a alienação fiduciária do Sindicato dos Bancos; A retomada das atividades da Recuperanda afastará a rápida depreciação dos seus Ativos, todos dados em garantia ao Sindicato do Bancos, portanto, a Recuperanda em atividade preserva o valor da alienação fiduciária do Sindicato dos Bancos; O valor depositado em conta judicial será considerado para preservar a garantia por alienação fiduciária do minério de ferro, isso porque, realizada com sucesso a venda d minério de ferro e realizado o pagamentos dos credores trabalhistas e hipossuficientes, O depósito estará livre para garantir outros créditos; Os recursos obtidos com a venda do minério de ferro serão depositados judicialmente e só serão liberados mediante autorização desse Douto Juízo, o que possibilitará a devida transparência a todos os interessados." E mais: "Sendo autorizada a venda do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões, sugerimos o seguinte procedimento para levantamento da quantia obtida com a venda que deve ser depositada em conta judicial vinculada à Recuperação Judicial: Recuperanda apresenta a relação dos credores e com os dados bancários que serão pagos com o valor depositado nos autos para fins de pedido de levantamento; Recuperada apresenta relação analítica dos custos e despesas a serem pagos com o valor da venda de minério de ferro; Esta Administradora Judicial procede com a análise visando trazer subsídios a esse Douto Juízo; Esse Douto Juízo aprecia o pedido de levantamento e, caso autorizado, esta Administradora Judicial irá realizar a fiscalização da utilização da quantia liberada nos termos solicitados nos autos previamente; Não se nega que pedido semelhante foi apresentado anteriormente e em grau de recurso o E. TJSP decidiu que a Recuperanda não podia alienar certa quantidade de minério de ferro sem anuência do credor com direito real de garantia sobre o bem a ser alienado. Porém, a situação atual é distinta. O Plano de Recuperação já foi aprovado. A venda do minério de ferro proporcionará recursos para o pagamento de credores trabalhistas e a implementação de medidas necessárias à retomada das atividades. O minério de ferro a ser vendido representa apenas uma mínima fração do total da garantia. Mas qual seria a razão da recusa, se, economicamente, a garantia não será esvaziada? Tudo indica que a falta de coesão interna entre os Bancos levou à paralisia decisória, quer em relação à aceitação da proposta de pagamento da Recuperanda quer em relação à execução da garantia, e também acerca da alienação. Tudo isso resulta em minério de ferro parado, em prejuízo de todos os envolvidos, apenas por recusa injustificada do credor garantido. É um mau exercício do direito de garantia. Nesse caso, resta ao Poder Judiciário corrigir o abuso no exercício do direito, autorizando a venda. E para que não se alegue que a decisão considera apenas os interesses dos credores sujeitos à recuperação, determino que 10% do valor da venda permaneça depositado para pagamento ao Sindicato. Pelo exposto, autorizo a venda do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões para os fins requerido, com a reserva de 10% ao Sindicato e observando-se o procedimento sugerido pela Administradora Judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, para ciência a todos os interessados. 11- Fls. 16.898/16.904 (Administradora Judicial apresenta apuração de créditos trabalhistas requeridos nos autos principais desta Recuperação Judicial). Digam os interessados e a Recuperanda em 5 dias. Não havendo impugnação, incluam-se os créditos. 12 - Fl. 16.918 (TUGBRASIL Apoio Portuário S.A requer desentranhamento da habilitação de documentos de representação e a autuação como incidente). Indefiro. Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Int. São Paulo, 06 de abril de 2020. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Tiago Lima de Souza (OAB 17623/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 14/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40481852-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 17:42 |
| 09/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40468705-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2020 15:11 |
| 07/04/2020 |
Decisão
Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Vistos. 1 - Fls. 16.590/16.593 (liberação de recursos): A administradora judicial informa que os valores penhorados, em conta bancária de Dev Logística, devem ser liberados em favor da Dev Logística. Isso porque, na prática, a Recuperanda vinha utilizando a conta bancária da DEV Logística Ltda. para efetuar pagamento de seus credores concursais e extraconcursais, demonstrando clara confusão patrimonial entre as sociedades empresárias. Ou seja, a quantia bloqueada na conta bancária da DEV Logística Ltda. pertence, de fato, à Recuperanda. E o exequente é titular de um crédito sujeito à recuperação, não podendo receber a quantia que lhe é devida na frente de outros credores. Ademais, as verbas são essenciais à implementação das medidas necessárias ao cumprimento do plano. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício ao MM. Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Santana/AP para liberação do valor de R$ 400.000,00 depositado em conta judicial vinculado ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002, para que transfira a quantia vinculada ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002 para conta judicial nº 0200110549531, Agência nº 5905-6, mantida no Banco do Brasil, vinculada a esta Recuperação Judicial. Compete aos interessados a comunicação ao destinatário. 2 - Fls. 16.594/16.620 (Tugbrasil Apoio Portuário S.A): A via é incorreta. Deverá Patrono do interessado, Dr. Eduardo Heitor Mendes, OAB/RJ nº 127.481, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 3 - Fls. 16.621 (Marcelo Henrique Faria Roque): Ciente. 4 - Fls. 16.622/16.623 (Telefonica Brasil S.A requer juntada de pagamento de custas de mandato), Fls. 16.631/16.632 (Yuri Villacorta Silva apresenta substabelecimento sem reservas), Fls. 16.879/16.881 (TUGBRASIL Apoio Portuário S.A requer juntada de pagamento de custas de mandato); Fls. 16.884/16.887 (Yuri Villacorta Silva junta documento de representação e comprovante de recolhimento de taxa de mandato). À z. serventia. 5 - Fls. 16.624/16.625 (Gardner Denver Nash Brasil Indústria Comércio de Bombas Ltda.). Os esclarecimentos podem ser buscados junto à Administradora Judicial via e-mail (omendonca@kpmg.com.br e mauriciosilva@kpmg.com.br), sem necessidade de petição em juízo. 6 - Fls. 16.648/16.654 (Petição da Administradora Judicial acerca de: a) Fls. 15.091/15.112 - pedido de reserva de valor da Credora Dampskibsselskabet Norden A/S. A questão será decidida no incidente próprio. Venham os autos conclusos; b) Fls. 15.987/15.899 - Fundambrás Sociedade de Previdência Privada. A questão será decidida no incidente próprio. Venham os autos conclusos; c) Fls. 15.908 Raquel Diniz Dalseco. Ciência à credora. Certifique-se o trânsito em julgado no incidente, se o caso; d) Fls. 15.910 Marcelo Henrique Faria Roque. Ciente de que seus dados bancários foram enviados à Recuperanda; e) Fls. 15.917/15.918 - Embargos de Declaração de Dampskibsselskabet Norden A/S. Acolho as razões expostas pela Administradora Judicial para rejeitar os embargos. Nos termos da Lei 11.101/05, a ausência de julgamento de incidente não é motivo para invalidar as deliberações da AGC. Incluído o crédito, deverá ser pago nos termos do plano aprovado; f) Fls. 15.919/15.920 - Embargos de Declaração de IBQ Indústria Químicas S/A. Acolho as razões da Admistradora Judicial, que prestou esclarecimentos acerca das dúvidas levantadas pelo credor, ficando, por isso, rejeitados os embargos; g) Fls. 16.533, 16.534, 16.535, 16.53. Acolho o pedido de cancelamento dos incidentes, com a observação de que que os credores Fabiano Vilhote Campelo, Fabio Merreiros de Carvalho, José Bertino da Mota Filho e Josue de Lima Ramos tiveram seus créditos pagos por terceiro responsável subsidiário em Ação Trabalhista; h) Fls.16.565/16.569 Penhora de bens da Recuperanda em ação contra terceiro. Os embargos de terceiros são a via adequada para a liberação dos bens supostamente constritos de forma irregular, a menos que sejam essenciais ao cumprimento do plano, o que deve ser demonstrado perante este juízo, com a manifestação da Administradora Judicial.. 7 - Fls. 16.656/16.659 (Recuperanda se manifesta contra a habilitação de créditos trabalhistas nos autos principais). Realmente, a grande quantidade de petições de credores trabalhistas, representados por advogados, e a complexidade das demais matérias que devem ser decididas nos autos da recuperação judicial, têm gerado mais dificuldades nos exame dos pedidos de inclusão de créditos. Portanto, visando a evitar tumulto processual nos autos os pedidos de habilitação de crédito, mesmo em casos de créditos trabalhistas. devem observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018. Assim, os advogados devem distribuir as habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Caso algum Ofício da Justiça do Trabalho seja protocolado diretamente nestes autos, caberá à Administradora Judicial promover a sua distribuição na forma acima mencionada e emitir seu parecer. Com relação aos pedidos de inclusão que já foram objeto de parecer da Administradora Judicial, serão examinados nestes autos. 8 - Fls. 16.600/16.601 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a substituição dos membros do Comitê de Credores). Fls. 16.919 (reiteração do pedido). Prematura a substituição, quer pela existência de recentes manifestações nos autos por parte do Comitê, quer pela pendência de decisão acerca do crédito do requerente, se sujeito à recuperação ou não, o que será objeto de decisão no incidente próprio. 9 - Fls. 16.664/16.684 (Welio Borges da Silva). Fls. 16.689/16.710 (Tiago Amaral dos Reis). À Administradora Judicial para seguir a determinação supra quanto às habilitações de crédito. 10 - Fls. 16.711/16.714 (Administradora Judicial informa acerca das negociações entre o Sindicato dos Bancos, Recuperanda e investidores no intuito da finalização do Acordo. Informa que a tentativa foi infrutífera). Fls. 16.715/16.736 (Recuperanda requer a intimação do Sindicato dos Bancos intimação para formalizar a aceitação dos termos negociados. Alternativamente requer a caducidade das garantias fiduciárias do Sindicato de Bancos, por seu não exercício no prazo decadência, ou, ainda, alternativamente reconhecimento da usucapião da Recuperanda sobre as coisas em garantia fiduciária ao Sindicato de Bancos, sobre as quais exerce a posse mansa, pacífica, legitima e ininterrupta por mais de 3 (três) anos; ou, ser reconhecida a extinção das garantias em decorrência da supressio), Fls. 16.877/16.878 (Ricardo Souza Oliveira, presidente do Comitê de Credores, apresenta manifestação ponderando acerca da decadência das garantias do Sindicato dos Bancos e requer que o valor seja classificado como quirografário); Fls. 16.905/16917 (Recuperanda apresenta pedido para vender parte do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões de dólares, visando a retomada de suas atividades e início do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial). Fls. 16.920/16.924 (Administradora Judicial apresenta análise acerca do pedido de venda do minério de ferro que compõe o estoque da Recuperanda, bem como sugere procedimento para fiscalização do valor obtido com a operação de venda), Fls. 16.927/16.846 (Sindicato dos Bancos alega que se absteve de exercer quaisquer direitos sobre os ativos que são objeto de garantia fiduciária ante a negociação entre as Partes. Alega a quebra de confiança nas negociações ante os pedidos apresentados pela Recuperanda nas fls. 16.715/16.736. Prossegue apresentado informações acerca de como foi o andamento das negociações, pondera que há "sérias dúvidas sobre a capacidade dos novos Investidores de fazer frente às operações da Recuperanda. Este é, inclusive, o grande ponto de inflexão na negociação entre Sindicato e Recuperanda, pois as informações financeiras submetidas ao exame os Bancos simplesmente não lhes fornecem segurança de que a proposta de pagamento ofertada pela Recuperanda seja exequível". Afirma que a paralisação das atividades é culpa da própria Recuperanda. No mais, rebate os argumentos da Recuperanda no que tange à decadência da alienação fiduciária, caducidade e supressio. Por fim pondera não ser possível a alienação do minério de ferro sem sua anuência). A pretensão à extinção da garantia fiduciária, por ora, não pode ser deferida. Isso porque, pelo que se depreende dos autos, após a aprovação do plano de recuperação, a partir de setembro de 2019, passaram Recuperanda e Sindicato de Bancos a negociar acerca do pagamento do crédito do Sindicato. Porém, como bem observou a Administradora Judicial ao relatar a dinâmica das negociações, não há consenso entre os próprios bancos que compõem o Sindicato quanto à estrutura de recebimento do crédito, alguns demandando pagamento à vista de uma fração do crédito e outros tolerando uma parte do pagamento à vista e outra com a venda do minério de ferro. Compreende-se a dificuldade de uma solução que contente igualmente a bancos de diferentes nacionalidades, controladores e expectativas de recebimento, porém essa divisão interna não pode prejudicar a implementação do plano de recuperação por tanto tempo. Os demais interessados envidaram seus esforços para o plano de recuperação ser implementado. O Estado do Amapá renovou a licença de exploração da ferrovia. Há dinheiro depositado em juízo para o início da retomada das atividades. Aguarda-se apenas o Sindicato. Ou o Sindicato de Bancos definitivamente se posiciona de maneira uniforme e conclui a negociação com a Recuperanda, ou dá início à execução de sua garantia, que é o minério de ferro. Portanto, concedo o prazo de 60 dias para que o Sindicato manifeste-se conclusivamente quanto à estrutura de pagamento de seu crédito ou à execução da garantia. Porém, enquanto o Sindicato resolve internamente suas divergências e decide a melhor forma de receber seu crédito, é preciso decidir, em razão da urgência, o pedido de alienação do minério de ferro, até o limite de US$ 10 milhões, pela Recuperanda, com a utilização dos recursos nas seguintes finalidades (fls.16.908): "(i) pagamento dos credores trabalhistas (USD 2.500.000,00); (ii) início dos estudos de revitalização da Estrada de Ferro do Amapá, conforme acordo firmado com o Governo do Amapá (USD 1.000.000,00) (doc. 01); (iii) investimento em manutenção e segurança de barragens (USD 2.000.000,00); (iv) estudo de feasability, de forma a não comprometer o cronograma de pagamento dos demais credores (USD 3.000.00,00); e (v) valor remanescente será destinado a obtenção e renovação das licenças de operação da Recuperanda, pagamento de foro e laudêmio em atraso da área portuária, pagamento de despesas correntes (segurança, energia, manutenção da plataforma flutuante, advogados, administrador judicial) e imposto de renda, PIS/COFINS, CSSL e outros tributos." Confiram-as as razões da Administradora Judicial pelo deferimento do pedido da Recuperanda (fls. 16920/16924): "Há milhões de toneladas de minério de ferro pendentes de extração, os quais possuem o condão de preservar a alienação fiduciária do Sindicato dos Bancos; A retomada das atividades da Recuperanda afastará a rápida depreciação dos seus Ativos, todos dados em garantia ao Sindicato do Bancos, portanto, a Recuperanda em atividade preserva o valor da alienação fiduciária do Sindicato dos Bancos; O valor depositado em conta judicial será considerado para preservar a garantia por alienação fiduciária do minério de ferro, isso porque, realizada com sucesso a venda d minério de ferro e realizado o pagamentos dos credores trabalhistas e hipossuficientes, O depósito estará livre para garantir outros créditos; Os recursos obtidos com a venda do minério de ferro serão depositados judicialmente e só serão liberados mediante autorização desse Douto Juízo, o que possibilitará a devida transparência a todos os interessados." E mais: "Sendo autorizada a venda do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões, sugerimos o seguinte procedimento para levantamento da quantia obtida com a venda que deve ser depositada em conta judicial vinculada à Recuperação Judicial: Recuperanda apresenta a relação dos credores e com os dados bancários que serão pagos com o valor depositado nos autos para fins de pedido de levantamento; Recuperada apresenta relação analítica dos custos e despesas a serem pagos com o valor da venda de minério de ferro; Esta Administradora Judicial procede com a análise visando trazer subsídios a esse Douto Juízo; Esse Douto Juízo aprecia o pedido de levantamento e, caso autorizado, esta Administradora Judicial irá realizar a fiscalização da utilização da quantia liberada nos termos solicitados nos autos previamente; Não se nega que pedido semelhante foi apresentado anteriormente e em grau de recurso o E. TJSP decidiu que a Recuperanda não podia alienar certa quantidade de minério de ferro sem anuência do credor com direito real de garantia sobre o bem a ser alienado. Porém, a situação atual é distinta. O Plano de Recuperação já foi aprovado. A venda do minério de ferro proporcionará recursos para o pagamento de credores trabalhistas e a implementação de medidas necessárias à retomada das atividades. O minério de ferro a ser vendido representa apenas uma mínima fração do total da garantia. Mas qual seria a razão da recusa, se, economicamente, a garantia não será esvaziada? Tudo indica que a falta de coesão interna entre os Bancos levou à paralisia decisória, quer em relação à aceitação da proposta de pagamento da Recuperanda quer em relação à execução da garantia, e também acerca da alienação. Tudo isso resulta em minério de ferro parado, em prejuízo de todos os envolvidos, apenas por recusa injustificada do credor garantido. É um mau exercício do direito de garantia. Nesse caso, resta ao Poder Judiciário corrigir o abuso no exercício do direito, autorizando a venda. E para que não se alegue que a decisão considera apenas os interesses dos credores sujeitos à recuperação, determino que 10% do valor da venda permaneça depositado para pagamento ao Sindicato. Pelo exposto, autorizo a venda do estoque de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões para os fins requerido, com a reserva de 10% ao Sindicato e observando-se o procedimento sugerido pela Administradora Judicial para comprovação das despesas e levantamento da quantia. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, para ciência a todos os interessados. 11- Fls. 16.898/16.904 (Administradora Judicial apresenta apuração de créditos trabalhistas requeridos nos autos principais desta Recuperação Judicial). Digam os interessados e a Recuperanda em 5 dias. Não havendo impugnação, incluam-se os créditos. 12 - Fl. 16.918 (TUGBRASIL Apoio Portuário S.A requer desentranhamento da habilitação de documentos de representação e a autuação como incidente). Indefiro. Deve ser observado o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Int. São Paulo, 06 de abril de 2020. |
| 06/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40452029-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2020 13:43 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40448003-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 15:53 |
| 02/04/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40443481-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/04/2020 15:40 |
| 01/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/04/2020 |
Conclusos para Sentença
|
| 27/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40423282-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2020 12:01 |
| 27/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40422799-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2020 10:26 |
| 26/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40419734-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 13:32 |
| 26/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40418983-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2020 11:25 |
| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40416321-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 15:50 |
| 24/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40410694-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 13:01 |
| 20/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40402862-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 16:50 |
| 11/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0247/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 1290/1298 |
| 09/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16882: Defiro, pelo prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Tiago mattos (OAB 110293/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 09/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 16882: Defiro, pelo prazo de 5 dias. Int. |
| 09/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/03/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 09/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40329119-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2020 17:30 |
| 02/03/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a YURI VILLACORTA SILVA: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Clovis C. da Gama Malcher, (OAB 3312/PA) e Dr. Thiago Lima de Souza, (OAB 17.623/PA). |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40293725-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 21:06 |
| 02/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40287655-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 13:44 |
| 02/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40282337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 18:29 |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40282075-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 18:12 |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40281769-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 17:52 |
| 27/02/2020 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/02/2020 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2020 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 1181/1193 |
| 17/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/02/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40151005-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2020 10:43 |
| 05/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0112/2020 Teor do ato: Nota Cartorária a TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. Dr. Eduardo Heitor da Fonseca Mendes, (OAB/RJ 127.481) e Dra. RAFAELA DE CAROLIS JOTTA, (OAB/RJ 131.578). Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Tiago mattos (OAB 110293/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Rafaela de Carolis Jotta (OAB 131578/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP) |
| 04/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40139474-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 18:53 |
| 03/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. Dr. Eduardo Heitor da Fonseca Mendes, (OAB/RJ 127.481) e Dra. RAFAELA DE CAROLIS JOTTA, (OAB/RJ 131.578). |
| 03/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40125911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 15:23 |
| 30/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40111749-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 19:23 |
| 30/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40109646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 16:48 |
| 23/01/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/01/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1345/1375 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40054207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 09:39 |
| 08/01/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.937/15.939 (Daniel Nunes Chagas apresenta certidão trabalhista para habilitação do crédito). Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. 10). À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento no incidente em separado. Fls. 15.943/15.974 (Silmar Navegação Ltda. EPP. Trata-se de pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 842.865,02). Fls. 16.035/16.233 (Silmar Navegação Ltda. requer juntada de documentos de representação e comprovantes de seu credito). A via é incorreta. Deverá o Patrono do interessado, Dr. Roneido Richene Oeiras, OAB/AP nº 11.48, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Fls. 15.975/15.976 (William Eduardo Freire Advogados Associados) Fls. 15.991/15.992 (GEVISA S.A). Fls. 15.933/15.995 (Leaseplan Arrendamento Mecantil Ltda.). Fls. 16.000/16002 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). Fls. 16.017/16.019 (Banco Bradesco S.A.). Fls. 16.020/16.022 (Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda.). Fls. 16.032/16.034 (WEG Equipamentos Elétricos S.A.). Fls. 16.234/16.236 (Planu Informática e Tecnologia Ltda.).Fls. 16.237/12.238 (Sotreq S.A.). Fls. 16.318/16.320 (Coppermetal Comércio de Aços e MetaisLtda.). Credores juntam comprovante de taxa de mandato. À z. Serventia. Fls. 16.003/16.013 (Consulper Consultoria e Perícia Ltda. EPP). informa dados bancários e junta documentos de representação). A z. Serventia e à Recuperanda. Fls. 16.014/16.016 (Recuperanda requer a atualização dos advogados no E-SAJ, pondera que o pedido de reconhecimento que o crédito é extraconcursal formulado pela Fundabrás, fls. 15.897/15.899, deve ser solicitado no incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100). Fls. 16.239/16.263 (Fundabrás apresenta argumentos para reiterar o pedido de reconhecimento de extraconcursionalidade de seus crédito e extinção do incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100, de modo que seja possível a continuidade do cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível de Santana/AP.): As questões que envolvem a inclusão, exclusão ou alteração do crédito devem ser discutidas no incidente de impugnação de crédito acima mencionado.. Fls. 16.264/16311 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda. junta alterações de seu contrato social). Ciente. Fls. 16.312 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer o prazo de cinco dia para cumprimento das atribuições do Comitê de Credores). Defiro. Fl. 16.533 (Fabiano Vilhote Campelo). Fl. 16.534 (Fabio Marreiros de Carvalho) Fl. 16.535 (Jose Bertino da Mota Filho). Fls. 16.536/16.537 (Josue de LimaRamos). Fls. Credores informam que receberam seu crédito e por esse motivo requerem o cancelamento da habilitação de crédito. À Administradora Judicial. Fls. 16.330/16.341 (João Batista de Araújo Belém). Fls. 16.342/16.349 (Denis de Oliveira Rocha). Fls. 16.350/16.366 (Eder Jose Dantas Trindade).Fls. 16.367/16.374. (Elival Farias do Carmos). Fls. 16.375/16.381 (Emanoel Fonseca Nogueira). Fls. 16.382/16.389 (Fabio Teixeira Chaves). Fls. 16.390/16.403 (Fabricio Teixeira Chaves). Fls. 16.404/16.412 (Francisvaldo Alves Ferreira). Fls. 16413/16.422 (Israel Gomes Sousa). Fls.16.423/16.431 (Jose Sansão Souza Batista). Fls. 16.432/16.439 (Kleverton Cardoso Parafita). Fls. 16.440/16.448 (Manoel Moreira de Souza). Fls. 16.449/16.457 (Marciete Maria Medeiros Gomes). Fls. 16.458/16.461 (Paulo Wender Leal Damascena). Fls. 16.462/16.4475 (Raimundo Carlos Pantoja). Fls. 16.476/16.4783 (Rubenilson Machado de Souza). Fls. 16.484/16.491 (Sandro Laio Sanches Uchoa). Fls. 16.492/16.500 (Silnei BarrosVale). Fls. 16.501/16.507 (Shirlei de Almeida Barros). Fls. 16.508/16.515 (Tiago Amaral dos Reis). Fls. 16.516/16.523 (Welton da Cruz Baia). Fls. 16.524/16.532 (Jean Freitas Pereira). Fls. 16.538/16.5546 (Albertino da Silva Sousa). Credores informam que já solicitaram habilitação de crédito e requerem atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento nos incidentes em separado, a menos que haja impugnação ao parecer da administradora judicial. Poderá ser buscada solução mais célere, com a prévia submissão do parecer aos advogados dos credores e das Recuperandas e petição conjunta pela inclusão dos créditos. Fls. 16.547/16.550 (Recuperanda requer expedição de ofício ao MM. 1ª Vara Cível de Santana/AP para liberação do valor de R$ 400.000,00 depositado em conta judicial vinculado ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002. Requer que conste os dados bancários da conta judicial vinculada à Recuperação Judicial e que o ofício seja cumprido em 48 horas). Observo que não foi apresentado o orçamento para a despesa apontada a fls. 16549, item 5. Sem prejuízo, manifestem-se os credores, o Comitê e demais interessados, em 5 dias. Fls. 16.313/16317 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer informações acerca do cumprimento das condições precedentes do PRJ). Fls. 16.321/16.329 (Recuperanda presta esclarecimentos a respeito). Fls. 16.551/16.559 (Administradora Judicial informa as pendências: transferência das ações, inexistência de recurso contra a autorização da transferência das ações e acordo com o Sindicato de Bancos). Fls. 16.560/16.564 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer juntada do termo de acordo firmado entre Estado do Amapá e Recuperanda) e Fls. 16.465/16.569 (Recuperandas informam o estado das negociações com o Sindicato de Bancos e a retirada de equipamentos de sua propriedade que teriam sido indevidamente penhorados): Manifestem-se o Sindicato de Bancos e a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Leivo Rodrigues dos Santos (OAB 1621/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP) |
| 07/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40006920-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2020 16:49 |
| 30/12/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.42009213-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/12/2019 10:07 |
| 19/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41993956-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2019 11:49 |
| 13/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41962672-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 18:08 |
| 12/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41947825-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 10:16 |
| 11/12/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 15.937/15.939 (Daniel Nunes Chagas apresenta certidão trabalhista para habilitação do crédito). Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. 10). À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento no incidente em separado. Fls. 15.943/15.974 (Silmar Navegação Ltda. EPP. Trata-se de pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 842.865,02). Fls. 16.035/16.233 (Silmar Navegação Ltda. requer juntada de documentos de representação e comprovantes de seu credito). A via é incorreta. Deverá o Patrono do interessado, Dr. Roneido Richene Oeiras, OAB/AP nº 11.48, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Fls. 15.975/15.976 (William Eduardo Freire Advogados Associados) Fls. 15.991/15.992 (GEVISA S.A). Fls. 15.933/15.995 (Leaseplan Arrendamento Mecantil Ltda.). Fls. 16.000/16002 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). Fls. 16.017/16.019 (Banco Bradesco S.A.). Fls. 16.020/16.022 (Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda.). Fls. 16.032/16.034 (WEG Equipamentos Elétricos S.A.). Fls. 16.234/16.236 (Planu Informática e Tecnologia Ltda.).Fls. 16.237/12.238 (Sotreq S.A.). Fls. 16.318/16.320 (Coppermetal Comércio de Aços e MetaisLtda.). Credores juntam comprovante de taxa de mandato. À z. Serventia. Fls. 16.003/16.013 (Consulper Consultoria e Perícia Ltda. EPP). informa dados bancários e junta documentos de representação). A z. Serventia e à Recuperanda. Fls. 16.014/16.016 (Recuperanda requer a atualização dos advogados no E-SAJ, pondera que o pedido de reconhecimento que o crédito é extraconcursal formulado pela Fundabrás, fls. 15.897/15.899, deve ser solicitado no incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100). Fls. 16.239/16.263 (Fundabrás apresenta argumentos para reiterar o pedido de reconhecimento de extraconcursionalidade de seus crédito e extinção do incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100, de modo que seja possível a continuidade do cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível de Santana/AP.): As questões que envolvem a inclusão, exclusão ou alteração do crédito devem ser discutidas no incidente de impugnação de crédito acima mencionado.. Fls. 16.264/16311 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda. junta alterações de seu contrato social). Ciente. Fls. 16.312 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer o prazo de cinco dia para cumprimento das atribuições do Comitê de Credores). Defiro. Fl. 16.533 (Fabiano Vilhote Campelo). Fl. 16.534 (Fabio Marreiros de Carvalho) Fl. 16.535 (Jose Bertino da Mota Filho). Fls. 16.536/16.537 (Josue de LimaRamos). Fls. Credores informam que receberam seu crédito e por esse motivo requerem o cancelamento da habilitação de crédito. À Administradora Judicial. Fls. 16.330/16.341 (João Batista de Araújo Belém). Fls. 16.342/16.349 (Denis de Oliveira Rocha). Fls. 16.350/16.366 (Eder Jose Dantas Trindade).Fls. 16.367/16.374. (Elival Farias do Carmos). Fls. 16.375/16.381 (Emanoel Fonseca Nogueira). Fls. 16.382/16.389 (Fabio Teixeira Chaves). Fls. 16.390/16.403 (Fabricio Teixeira Chaves). Fls. 16.404/16.412 (Francisvaldo Alves Ferreira). Fls. 16413/16.422 (Israel Gomes Sousa). Fls.16.423/16.431 (Jose Sansão Souza Batista). Fls. 16.432/16.439 (Kleverton Cardoso Parafita). Fls. 16.440/16.448 (Manoel Moreira de Souza). Fls. 16.449/16.457 (Marciete Maria Medeiros Gomes). Fls. 16.458/16.461 (Paulo Wender Leal Damascena). Fls. 16.462/16.4475 (Raimundo Carlos Pantoja). Fls. 16.476/16.4783 (Rubenilson Machado de Souza). Fls. 16.484/16.491 (Sandro Laio Sanches Uchoa). Fls. 16.492/16.500 (Silnei BarrosVale). Fls. 16.501/16.507 (Shirlei de Almeida Barros). Fls. 16.508/16.515 (Tiago Amaral dos Reis). Fls. 16.516/16.523 (Welton da Cruz Baia). Fls. 16.524/16.532 (Jean Freitas Pereira). Fls. 16.538/16.5546 (Albertino da Silva Sousa). Credores informam que já solicitaram habilitação de crédito e requerem atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento nos incidentes em separado, a menos que haja impugnação ao parecer da administradora judicial. Poderá ser buscada solução mais célere, com a prévia submissão do parecer aos advogados dos credores e das Recuperandas e petição conjunta pela inclusão dos créditos. Fls. 16.547/16.550 (Recuperanda requer expedição de ofício ao MM. 1ª Vara Cível de Santana/AP para liberação do valor de R$ 400.000,00 depositado em conta judicial vinculado ao processo nº 0009190-35.2014.8.03.0002. Requer que conste os dados bancários da conta judicial vinculada à Recuperação Judicial e que o ofício seja cumprido em 48 horas). Observo que não foi apresentado o orçamento para a despesa apontada a fls. 16549, item 5. Sem prejuízo, manifestem-se os credores, o Comitê e demais interessados, em 5 dias. Fls. 16.313/16317 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer informações acerca do cumprimento das condições precedentes do PRJ). Fls. 16.321/16.329 (Recuperanda presta esclarecimentos a respeito). Fls. 16.551/16.559 (Administradora Judicial informa as pendências: transferência das ações, inexistência de recurso contra a autorização da transferência das ações e acordo com o Sindicato de Bancos). Fls. 16.560/16.564 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer juntada do termo de acordo firmado entre Estado do Amapá e Recuperanda) e Fls. 16.465/16.569 (Recuperandas informam o estado das negociações com o Sindicato de Bancos e a retirada de equipamentos de sua propriedade que teriam sido indevidamente penhorados): Manifestem-se o Sindicato de Bancos e a Administradora Judicial. Int. |
| 11/12/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0876/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1305/1309 |
| 10/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0876/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a Consulper Consultoria e Perícia Ltda: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Kelen Thâmisa Vorrêa (OAB 129879/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG). Nota cartorária a João Batista De Araujo: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Kleber Nascimento Assis (OAB 1111-B/AP). Advogados(s): Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Kelen Thamisa Correa (OAB 129879/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Tiago mattos (OAB 110293/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) |
| 09/12/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a Consulper Consultoria e Perícia Ltda: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Kelen Thâmisa Vorrêa (OAB 129879/MG), Antonio Carlos Pirotti Pereira (OAB 177792/MG). Nota cartorária a João Batista De Araujo: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Kleber Nascimento Assis (OAB 1111-B/AP). |
| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41927991-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 18:34 |
| 09/12/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/12/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41913980-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2019 13:46 |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41913384-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 12:33 |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41913236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 12:16 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41829742-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 18:39 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41802261-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 22:10 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41788107-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:49 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41788010-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:43 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787945-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:38 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787812-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:30 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787650-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:18 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787581-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:12 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787534-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:08 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787455-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 14:01 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787409-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:57 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787360-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:53 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:49 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787095-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:29 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:23 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41787007-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:19 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786964-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:14 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786922-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:08 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786885-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:03 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786836-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:57 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786796-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:51 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786713-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:40 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786674-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:35 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786635-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:30 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:13 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786417-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:08 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786366-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:03 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41786291-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 11:57 |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41784539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 00:58 |
| 12/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41774249-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2019 17:59 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41765665-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 18:46 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41762850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 16:04 |
| 08/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41752469-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2019 13:05 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41744843-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 13:48 |
| 01/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41712220-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 15:23 |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41706522-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2019 17:41 |
| 29/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41687481-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 15:24 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41666438-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 19:37 |
| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41652695-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 13:49 |
| 22/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41645965-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 16:18 |
| 22/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria |
| 22/10/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 21/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41633946-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 13:43 |
| 21/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41632114-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 10:43 |
| 17/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41621926-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 19:51 |
| 14/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41587909-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 11:16 |
| 11/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41581800-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 15:24 |
| 10/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0693/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1602/1621 |
| 09/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41561296-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 10:31 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41558793-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 17:59 |
| 08/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0693/2019 Teor do ato: Nota Cartorária à Silmar Navegação LTDA - EPP: regularize sua representação processual juntando o ato constitutivo da pessoa jurídica em 15 (quinze) dias. - Advogado: Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP) Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), William Freire (OAB 47727/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Luiz Pablo Nery Videira (OAB 2597/AP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 07/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria |
| 07/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 04/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0677/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 985/999 |
| 04/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0677/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 985/999 |
| 02/10/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à Silmar Navegação LTDA - EPP: regularize sua representação processual juntando o ato constitutivo da pessoa jurídica em 15 (quinze) dias. - Advogado: Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP) |
| 02/10/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 02/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0677/2019 Teor do ato: Nota de Cartório à WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - MOTORES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15214), em 15 (quinze) dias. Dr. Jackson André de Sá, (91.62/SP). Nota de Cartório à BANCO BRADESCO S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15216), em 15 (quinze) dias. Dra. Matilde Duarte Gonçalves, (48.519/SP). Nota de Cartório à COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15224), em 15 (quinze) dias. Dr. João Dácio Rolim, (76.921/SP). Nota de Cartório à POLLYRUBBER LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 1536-15374), em 15 (quinze) dias. Dra. Janaina Pacheco Gomes, (138.877/SP) e Vinicius Magno de Campos Frios, (77.852/SP). Nota de Cartório à GEVISA S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15403-15404), em 15 (quinze) dias. Gustavo Lorenzi de Castro, (129.134/SP) e Patrícia Dabus Buazar Ávila, (251.473/SP). Nota de Cartório à LEGACY HILL RESOURCES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15410), em 15 (quinze) dias. Dr. Rafael de Mello e Silva de Oliveira (246.332/SP) e Antonio Carlos Cantisani Mazzuco, (91.293/SP) Nota de Cartório à COPPERMETAL COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Alvaro Augusto de Oliveira Castello, (254.975/SP). Nota de Cartório à SOTREQ S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Daniel Augusto de Morais Urbano, (334.885/SP). Nota de Cartório à WILLIAM EDUARDO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. William Freire, (47.727/SP). Nota de Cartório à PLANUS INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Drs. João Carlos Duarte de Toledo (205.372/SP), Denny Militello (293.243/SP) e Enildo Santana Amanajá (24.38/AP). Nota de Cartório à TRANSPORTES RODAJ LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Ricardo Oliveira, (261/AP) Nota de Cartório à LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Ivo Pereira, (143.801/SP). Nota de Cartório à ENROLAMENTO DE MOTORES PIRACICABA LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Drs. Helio Lopes da Silva, (262.386/SP) e Fabio Rogerio furlan Leite, (253.270/SP). Nota de Cartório à TELEFÔNICA BRASIL S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Maurício Santana de Oliveira Torres, 9403.067/SP). Advogados(s): Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 02/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0677/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.891/15.892 (FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA): Anote-se. Fls. 15.897/15.899 (FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA): Manifestem-se a recuperanda, credores e administradora judicial. Fls. 15.900/15.901 (VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA): Ciente. Anote-se. Fls. 15.908 (RAQUEL DINIZ DALSECO) e Fls. 15.910 (MARCELO HENRIQUE FARIA ROQUE): Manifestem-se recuperanda e administradora judicial. Fls. 15.913/15.914 (TOZZINI FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS comunica que não representa mais os interesses de ITC INFOTECH LTDA): Ciente. Anote-se. Fls. 15.917/15.918 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S) e 15.919/15.920 (IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A): Manifestem-se recuperanda e administradora judicial quanto aos embargos de declaração. Fls. 15.921/15.924 (LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG E SILVEIRA BUENO ADVOGADOS): Por embargos de declaração, alegam que a decisão que concedeu a recuperação judicial porque não declarou a nulidade da parte final da cláusula de fls. 14.841, que prevê o pagamento dos credores trabalhistas, ao arrepio do princípio da isonomia. Isso porque referida cláusula segrega os credores trabalhistas com créditos acima de 150 salários mínimos dos demais de mesma classe, e em um só passo (i) equipara-os aos credores quirografários; (ii) impõe deságio à créditos alimentares; e (iii) prevê a satisfação do crédito trabalhista em prazo superior a um ano da homologação do plano. Os embargos devem ser conhecidos, porém a referida cláusula não deve ser anulada. No sistema de negociação privada para superação da crise econômico-financeira, adotado pela Lei 11.101/2005, há certas limitações temporais à satisfação dos créditos trabalhistas (art. 54 e parágrafo único), mas não há impossibilidade de se pactuar tratamento distinto do crédito trabalhista em razão do valor. A própria lei falimentar, em seu art. 83, I, estabeleceu tratamento diferenciado para a hipótese de falência, o que foi considerado compatível com a Constituição Federal, no julgamento da ADI 3934, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, como se vê do seguinte trecho do voto: "Observo, a propósito, que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inserção dos créditos trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de vista histórico, significou um rompimento com a concepção doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-lei 7.661/1945, cujo principal enfoque girava em torno da proteção do credor e não da preservação da empresa como fonte geradora de bens econômicos e sociais. É importante destacar, ademais, que a própria legislação internacional de proteção ao trabalhador contempla a possibilidade do estabelecimento de limites legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado. Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1 da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalhado OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a 'legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável' Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores. Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite máximo bastante razoável, diga-se para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores salários. Procurou-se, assim, preservar, em uma situação de adversidade econômica porque passa a empresa, o caráter isonômico do princípio da par conditio creditorum, segundo o qual todos os credores que concorrem no processo de falência deve ser tratados com igualdade, respeitada a categoria que integram. Esse é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, para quem o limite à preferência do crédito trabalhista tem como objetivo 'impedir que (...) os recursos da massa [sejam consumidos] com o atendimento a altos salários dos administradores da sociedade falida. A preferência da classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender os mais necessitados, e os credores por elevados salários não se consideram nessa situação'. Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido na Lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto, afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional, visto que, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, constantes do já citado parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, 'o limite superior de 150 salários mínimos (...) afetará número reduzidíssimo de assalariados, entre os quais estão, exclusiva ou primordialmente, os ocupantes de cargos elevados da hierarquia administrativa das sociedades' ". Embora o ideal fosse o pagamento integral de verbas de natureza trabalhista, especialmente dos ex-colaboradores que recebiam salário, situação distinta dos advogados que têm várias fontes de renda pelos trabalhos prestados a distintos clientes, as razões expostas pelo Supremo Tribunal Federal servem como fundamento de validade da cláusula de tratamento diferenciado entre credores trabalhistas. Cláusula que assegure ao credor trabalhista pagamento não inferior a 150 salários mínimos, em até 1 ano, não deve ser invalidada. Fls. 15.927 (TELEFONICA BRASIL S/A) : Anote-se. Fls. 15.929/15.931 (Administradora Judicial): Considerando (i) todo o período de trabalho já desenvolvido sem remuneração, (i) as variadas atividades materiais realizadas em São Paulo e no Amapá, que culminaram com a realização da AGC, (iii) a atuação no exterior para obter informações sobre o investidor, as reuniões com credores e devedora, bem como o atendimento a todos os interessados; (iv) a complexidade do processo, arbitro a remuneração mensal da administradora judicial em R$ 50.000,00, por 36 meses, a contar de outubro de 2019. Fls. 15.932 (DEV Drilling PTE LTD.): Defiro o prazo requerido. Int. Advogados(s): Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), Roneido Richene Oeiras (OAB 1448/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Tiago mattos (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) |
| 30/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41505501-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 17:33 |
| 26/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41484316-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2019 13:27 |
| 26/09/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de Cartório à WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - MOTORES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15214), em 15 (quinze) dias. Dr. Jackson André de Sá, (91.62/SP). Nota de Cartório à BANCO BRADESCO S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15216), em 15 (quinze) dias. Dra. Matilde Duarte Gonçalves, (48.519/SP). Nota de Cartório à COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15224), em 15 (quinze) dias. Dr. João Dácio Rolim, (76.921/SP). Nota de Cartório à POLLYRUBBER LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 1536-15374), em 15 (quinze) dias. Dra. Janaina Pacheco Gomes, (138.877/SP) e Vinicius Magno de Campos Frios, (77.852/SP). Nota de Cartório à GEVISA S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15403-15404), em 15 (quinze) dias. Gustavo Lorenzi de Castro, (129.134/SP) e Patrícia Dabus Buazar Ávila, (251.473/SP). Nota de Cartório à LEGACY HILL RESOURCES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento (fls. 15410), em 15 (quinze) dias. Dr. Rafael de Mello e Silva de Oliveira (246.332/SP) e Antonio Carlos Cantisani Mazzuco, (91.293/SP) Nota de Cartório à COPPERMETAL COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Alvaro Augusto de Oliveira Castello, (254.975/SP). Nota de Cartório à SOTREQ S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Daniel Augusto de Morais Urbano, (334.885/SP). Nota de Cartório à WILLIAM EDUARDO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. William Freire, (47.727/SP). Nota de Cartório à PLANUS INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Drs. João Carlos Duarte de Toledo (205.372/SP), Denny Militello (293.243/SP) e Enildo Santana Amanajá (24.38/AP). Nota de Cartório à TRANSPORTES RODAJ LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Ricardo Oliveira, (261/AP) Nota de Cartório à LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Ivo Pereira, (143.801/SP). Nota de Cartório à ENROLAMENTO DE MOTORES PIRACICABA LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Drs. Helio Lopes da Silva, (262.386/SP) e Fabio Rogerio furlan Leite, (253.270/SP). Nota de Cartório à TELEFÔNICA BRASIL S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. Dr. Maurício Santana de Oliveira Torres, 9403.067/SP). |
| 25/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41481586-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2019 22:40 |
| 19/09/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 15.891/15.892 (FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA): Anote-se. Fls. 15.897/15.899 (FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA): Manifestem-se a recuperanda, credores e administradora judicial. Fls. 15.900/15.901 (VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA): Ciente. Anote-se. Fls. 15.908 (RAQUEL DINIZ DALSECO) e Fls. 15.910 (MARCELO HENRIQUE FARIA ROQUE): Manifestem-se recuperanda e administradora judicial. Fls. 15.913/15.914 (TOZZINI FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS comunica que não representa mais os interesses de ITC INFOTECH LTDA): Ciente. Anote-se. Fls. 15.917/15.918 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S) e 15.919/15.920 (IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A): Manifestem-se recuperanda e administradora judicial quanto aos embargos de declaração. Fls. 15.921/15.924 (LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG E SILVEIRA BUENO ADVOGADOS): Por embargos de declaração, alegam que a decisão que concedeu a recuperação judicial porque não declarou a nulidade da parte final da cláusula de fls. 14.841, que prevê o pagamento dos credores trabalhistas, ao arrepio do princípio da isonomia. Isso porque referida cláusula segrega os credores trabalhistas com créditos acima de 150 salários mínimos dos demais de mesma classe, e em um só passo (i) equipara-os aos credores quirografários; (ii) impõe deságio à créditos alimentares; e (iii) prevê a satisfação do crédito trabalhista em prazo superior a um ano da homologação do plano. Os embargos devem ser conhecidos, porém a referida cláusula não deve ser anulada. No sistema de negociação privada para superação da crise econômico-financeira, adotado pela Lei 11.101/2005, há certas limitações temporais à satisfação dos créditos trabalhistas (art. 54 e parágrafo único), mas não há impossibilidade de se pactuar tratamento distinto do crédito trabalhista em razão do valor. A própria lei falimentar, em seu art. 83, I, estabeleceu tratamento diferenciado para a hipótese de falência, o que foi considerado compatível com a Constituição Federal, no julgamento da ADI 3934, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, como se vê do seguinte trecho do voto: "Observo, a propósito, que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inserção dos créditos trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de vista histórico, significou um rompimento com a concepção doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-lei 7.661/1945, cujo principal enfoque girava em torno da proteção do credor e não da preservação da empresa como fonte geradora de bens econômicos e sociais. É importante destacar, ademais, que a própria legislação internacional de proteção ao trabalhador contempla a possibilidade do estabelecimento de limites legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado. Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1 da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalhado OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a 'legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável' Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores. Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite máximo bastante razoável, diga-se para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores salários. Procurou-se, assim, preservar, em uma situação de adversidade econômica porque passa a empresa, o caráter isonômico do princípio da par conditio creditorum, segundo o qual todos os credores que concorrem no processo de falência deve ser tratados com igualdade, respeitada a categoria que integram. Esse é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, para quem o limite à preferência do crédito trabalhista tem como objetivo 'impedir que (...) os recursos da massa [sejam consumidos] com o atendimento a altos salários dos administradores da sociedade falida. A preferência da classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender os mais necessitados, e os credores por elevados salários não se consideram nessa situação'. Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido na Lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto, afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional, visto que, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, constantes do já citado parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, 'o limite superior de 150 salários mínimos (...) afetará número reduzidíssimo de assalariados, entre os quais estão, exclusiva ou primordialmente, os ocupantes de cargos elevados da hierarquia administrativa das sociedades' ". Embora o ideal fosse o pagamento integral de verbas de natureza trabalhista, especialmente dos ex-colaboradores que recebiam salário, situação distinta dos advogados que têm várias fontes de renda pelos trabalhos prestados a distintos clientes, as razões expostas pelo Supremo Tribunal Federal servem como fundamento de validade da cláusula de tratamento diferenciado entre credores trabalhistas. Cláusula que assegure ao credor trabalhista pagamento não inferior a 150 salários mínimos, em até 1 ano, não deve ser invalidada. Fls. 15.927 (TELEFONICA BRASIL S/A) : Anote-se. Fls. 15.929/15.931 (Administradora Judicial): Considerando (i) todo o período de trabalho já desenvolvido sem remuneração, (i) as variadas atividades materiais realizadas em São Paulo e no Amapá, que culminaram com a realização da AGC, (iii) a atuação no exterior para obter informações sobre o investidor, as reuniões com credores e devedora, bem como o atendimento a todos os interessados; (iv) a complexidade do processo, arbitro a remuneração mensal da administradora judicial em R$ 50.000,00, por 36 meses, a contar de outubro de 2019. Fls. 15.932 (DEV Drilling PTE LTD.): Defiro o prazo requerido. Int. |
| 19/09/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/09/2019 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41438817-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/09/2019 09:30 |
| 16/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41411950-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 08:44 |
| 10/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41385127-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2019 19:39 |
| 10/09/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41384667-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2019 18:38 |
| 10/09/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41383119-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2019 17:02 |
| 06/09/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.41363012-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/09/2019 15:20 |
| 03/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41336388-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 13:50 |
| 02/09/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41330592-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/09/2019 17:02 |
| 02/09/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41330442-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/09/2019 16:53 |
| 02/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 1029/1040 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41321672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 17:01 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41320515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 15:57 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41320394-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 15:50 |
| 30/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.379/15.404 (GEVISA S.A ). Fls. 15.411/15.412 e Fls. 15.631/643 (IBQ Indústrias Químicas S.A ). Fls. 15.414/15.424 (Coppermetal Comércio de Aços e Metais LTDA ). Fls. 15.425/15.427 e 15.628/630 (SEW Eurodrive ). Fls. 15.455/15.495 (SOTREQ S.A). Fls. 15.501/15.519 (William Eduardo Freire Advogados Associados requer juntada de documentos de representação). Fls. 15.644/15.646 (Planus Informática e Tecnologia Ltda. ). Fls. 15.649/15.654 (Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A ). Fls. 15.655/15.740 (Amilton Macedo de Andrade e outros ). Fls. 15.741/15.742 (Transportes Rodaj Ltda. ). Fls. 15.745/15.751 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S.A). Fls. 15.752/15.753 (Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda.). Credores juntam documentos de representação. Providencie a Serventia as anotações no E-SAJ. Fls. 15.405/15.410, Fls. 15.447/15.451, Fls. 15.496/15.498, Fls. 15.620/15.627, Fls. 15.743/15.744, Fls. 15.873/15.876, Fls. 15.520/15.619, Fls. 15.754/15.872 e Fls. 15.873/15.876: Os pleitos relativos à suspensão da AGC, assim como à apresentação de proposta por terceiro, e demais questões suscitadas em torno da possibilidade ou não da realização ou não do conclave estão prejudicados, pois já realizada a AGC em segunda convocação, na qual restou aprovado o plano de recuperação de fls. 15.771/15.806 por todas as classes de credores, de acordo com as maiorias exigidas por lei, o que determina a sua homologação judicial, ante a inexistência de cláusulas ilegais. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial. Int. Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 29/08/2019 |
Recuperação judicial
Vistos. Fls. 15.379/15.404 (GEVISA S.A ). Fls. 15.411/15.412 e Fls. 15.631/643 (IBQ Indústrias Químicas S.A ). Fls. 15.414/15.424 (Coppermetal Comércio de Aços e Metais LTDA ). Fls. 15.425/15.427 e 15.628/630 (SEW Eurodrive ). Fls. 15.455/15.495 (SOTREQ S.A). Fls. 15.501/15.519 (William Eduardo Freire Advogados Associados requer juntada de documentos de representação). Fls. 15.644/15.646 (Planus Informática e Tecnologia Ltda. ). Fls. 15.649/15.654 (Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A ). Fls. 15.655/15.740 (Amilton Macedo de Andrade e outros ). Fls. 15.741/15.742 (Transportes Rodaj Ltda. ). Fls. 15.745/15.751 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S.A). Fls. 15.752/15.753 (Enrolamento de Motores Piracicaba Ltda.). Credores juntam documentos de representação. Providencie a Serventia as anotações no E-SAJ. Fls. 15.405/15.410, Fls. 15.447/15.451, Fls. 15.496/15.498, Fls. 15.620/15.627, Fls. 15.743/15.744, Fls. 15.873/15.876, Fls. 15.520/15.619, Fls. 15.754/15.872 e Fls. 15.873/15.876: Os pleitos relativos à suspensão da AGC, assim como à apresentação de proposta por terceiro, e demais questões suscitadas em torno da possibilidade ou não da realização ou não do conclave estão prejudicados, pois já realizada a AGC em segunda convocação, na qual restou aprovado o plano de recuperação de fls. 15.771/15.806 por todas as classes de credores, de acordo com as maiorias exigidas por lei, o que determina a sua homologação judicial, ante a inexistência de cláusulas ilegais. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial. Int. |
| 29/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41309678-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2019 12:42 |
| 28/08/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0582/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1091/1111 |
| 28/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0582/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1091/1111 |
| 27/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41298462-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2019 19:48 |
| 27/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0582/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a Voestalpine Bohler Welding Soldas: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Alessandro Batista (OAB 223258/SP) - Advogado: Marcelo Naufel (OAB 227679/SP) Nota cartorária a Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A: apresente a procuração concedendo poderes para substabelecer ou indique as fls. em que se encontra em 15 (quinze) dias. - Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB 165016/SP) - Advogado: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Nota cartorária a William Eduardo Freire Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Tiago de Mattos (OAB 110293/MG) - Advogado: Luciana Gomez (OAB 150038/MG) Nota cartorária a Dev Drilling Pte Ltd: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato em 15 (quinze) dias. - Advogado: Pamella rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP) Nota cartorária a Sérgio Firmo Sociedade de Advogados, Fundambrás - Sociedade de Previdência Privada e Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A: apresente a procuração concedendo poderes para substabelecer ou indique as fls. em que se encontra em 15 (quinze) dias. - Advogado: Flávio Cancherini (OAB 164452/SP) - Advogado: José Luiz da Silva Costa (OAB 92242/RJ) Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 27/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0582/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 15.047/15.062 (Credor Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda.). O Credor já está habilitado na Recuperação Judicial com o valor de R$ 63.709,00 (fl. 14.253), mesma quantia ora pleiteada. Providencie a z. serventia o cadastro dos advogados. 2) Fls. 15.082/15.085 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A). Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados. 3) Fl. 15086 (juntada de substabelecimento): à z. serventia para cadastramento dos d. advogados, se em termos. 4) Fls. 15.091/15.112 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S reitera a reserva de seu crédito, bem como que o valor seja reconhecido na Recuperação Judicial e informa dados bancários). À AJ para sua manifestação no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 5) Fls. 15.113/15.116 (IBQ Indústrias Químicas Ltda. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial). Já há AGC para deliberação quanto ao plano. Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 15.125/15.128 (Sew Eurodrive requer juntada de substabelecimento): à z. Serventia. 7) Fls. 15.129/15.130 (Ministério Publico toma ciência do descumprimento do PRJ, apresentação de novo PRJ e designação de nova AGC. Requer a manifestação da Administradora Judicial acerca da petição da Legacy Hill Resources de fls. 15.006/15.015. Informa que aguarda a realização da AGC). Fl. 15.148 (Ministério Público requer seja observada a necessidade de remessa dos autos regularmente) Fls. 15.248/15.258 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das alegações da Legacy Hill Resources). A remessa dos autos ao Ministério Público não se fez por longo período porque, concretamente, aguardou-se o cumprimento do plano. E uma vez descumprido, retomou-se o curso do processo, com nova vista. 8) Fls. 15.140/15.143 (William Eduardo Freire Advogados Associados requer informações acerca do atual endereço da sede da Recuperanda, informação requisitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros). Providencie a Administradora Judicial a resposta ao ofício via e-mail pinheiros5cv@tjsp.jus.br. 9) Fls. 15.131/15.139 (Recuperanda apresenta manifestação acerca das petições da DEV Driling PTE Ltd, fls. 14.887/14.888 e 14.969/14.970 e petição da Legacy Hill Resources de fls. 15.006/15.007). Fls. 15.144/15.147 (Indo Sino Trade PTE e Cadence Minerals PLC se manifesta acerca da petição de fls. 15.006/15.007 apresentada pela Legacy Hill Resources). Fls. 15.150/15.154 (Legacy Hill Resources se manifesta acerca das respostas apresentadas pela Recuperanda, Indo Sino Trade PTE e Cadence Minerals PLC. Requer a suspensão do processo pelo prazo mínimo de 30 dias e suspensão da AGC). Fls. 15.155/15.156 (DEV Drilling PTE LTD. requer a suspensão da AGC). Fls. 15.167/15.173 (Administradora Judicial junta despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000, o qual negou efeito suspensivo e reputou válida a realização da AGC). Fls. 15.248/15.258 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das alegações da Legacy Hill Resources). Fls. 15.272/15.323 (Legacy Hill Resources junta proposta de investimento e requer autorização judicial para apresentá-la na AGC): Ciente dos esclarecimentos da Administradora Judicial, que tem realizado todos os esforços para que o processo chegue a bom termo. Ciente das manifestações dos interessados em manter e suspender a AGC. Inviável, a esta altura, a suspensão da AGC. Igualmente inviável a submissão aos credores de proposta da Legacy. O plano, por força de lei, é de iniciativa da devedora, cabendo aos credores deliberar sobre ele. Não pode a devedora ser obrigada pela Legacy Hill à modificação do plano. Nem a Legacy, sem figurar como credora, deverá ser admitida à AGC. Caso os credores, no regular curso das negociações, exijam alterações, com a apresentação de uma proposta alternativa como a da Legacy, isto será aceito ou não pela devedora, que corre o risco de falência se rejeitar a proposta. Portanto, deverá ser realizada a AGC regularmente. 10) Fls. 15.157/15.166 (Correias Mercúrio S/A Indústria e Comércio apresenta dados bancários e documentos de representação). Ciência à Recuperanda. Providencie a Serventia a anotação no E-SAJ. 11) Fls. 15.174/15.191 (UNIMED Seguro Saúde S.A requer habilitação de Crédito). A via é incorreta. Deverá o Patrono do interessado, Dr. Rodrigo Ferreira Zidan, OAB/SP nº 155.563, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 12) Fls. 15.192/15.213 e 15.328/15.348 (SGC do Brasil Ltda.). Fls. 15.214/15.215 (WEG Equipamentos Elétricos S/A Motores). Fls. 15.216/15.223 (Banco Bradesco S.A.) Fls. 15.224/15.247 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). Fls. 15.259/15.271 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados, FUNDAMBRÁS Sociedade de Previdência Privada e Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A). Credores apresentam documentos de representação. Providencie a z. Serventia as anotações. 13) Fls. 15.324/15.327(Administradora Judicial apresenta manifestação com critérios para a AGC na qual pondera o impedimento de voto da Indo Sino Trade PTE em relação ao mérito do PRJ, acerca do procedimento a ser adotado para a videoconferência que ocorrerá em Macapá/AP e que juntará antes da primeira convocação relação de credores atualizada). Ciência a todos os interessados. Int. Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Samira Bravin Nagy (OAB 358513/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Alauri Celso da Silva (OAB 75071/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41274049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 12:08 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41261624-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 17:42 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41261348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 17:27 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41256476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 11:39 |
| 21/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41255768-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2019 10:36 |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41254703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 21:41 |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41254532-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2019 20:42 |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41251224-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 16:12 |
| 20/08/2019 |
Documento Juntado
|
| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41245722-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 20:29 |
| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41244155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 17:41 |
| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41239789-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 13:21 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41235218-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 18:26 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41234120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 17:06 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41233025-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2019 16:02 |
| 15/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a Voestalpine Bohler Welding Soldas: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Alessandro Batista (OAB 223258/SP) - Advogado: Marcelo Naufel (OAB 227679/SP) Nota cartorária a Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A: apresente a procuração concedendo poderes para substabelecer ou indique as fls. em que se encontra em 15 (quinze) dias. - Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB 165016/SP) - Advogado: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Nota cartorária a William Eduardo Freire Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Tiago de Mattos (OAB 110293/MG) - Advogado: Luciana Gomez (OAB 150038/MG) Nota cartorária a Dev Drilling Pte Ltd: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato em 15 (quinze) dias. - Advogado: Pamella rodrigues de Oliveira Castilho (OAB 428812/SP) Nota cartorária a Sérgio Firmo Sociedade de Advogados, Fundambrás - Sociedade de Previdência Privada e Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A: apresente a procuração concedendo poderes para substabelecer ou indique as fls. em que se encontra em 15 (quinze) dias. - Advogado: Flávio Cancherini (OAB 164452/SP) - Advogado: José Luiz da Silva Costa (OAB 92242/RJ) |
| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41223677-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 14:54 |
| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41222773-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2019 13:32 |
| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41222427-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 12:47 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41220057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 22:01 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41216616-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 16:05 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215888-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 15:22 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:51 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:36 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215120-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:29 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41215020-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2019 14:23 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41214864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:11 |
| 14/08/2019 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 15.047/15.062 (Credor Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda.). O Credor já está habilitado na Recuperação Judicial com o valor de R$ 63.709,00 (fl. 14.253), mesma quantia ora pleiteada. Providencie a z. serventia o cadastro dos advogados. 2) Fls. 15.082/15.085 (Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A). Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados. 3) Fl. 15086 (juntada de substabelecimento): à z. serventia para cadastramento dos d. advogados, se em termos. 4) Fls. 15.091/15.112 (DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S reitera a reserva de seu crédito, bem como que o valor seja reconhecido na Recuperação Judicial e informa dados bancários). À AJ para sua manifestação no incidente nº 0028518-35.2016.8.26.0100. Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 5) Fls. 15.113/15.116 (IBQ Indústrias Químicas Ltda. apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial). Já há AGC para deliberação quanto ao plano. Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 15.125/15.128 (Sew Eurodrive requer juntada de substabelecimento): à z. Serventia. 7) Fls. 15.129/15.130 (Ministério Publico toma ciência do descumprimento do PRJ, apresentação de novo PRJ e designação de nova AGC. Requer a manifestação da Administradora Judicial acerca da petição da Legacy Hill Resources de fls. 15.006/15.015. Informa que aguarda a realização da AGC). Fl. 15.148 (Ministério Público requer seja observada a necessidade de remessa dos autos regularmente) Fls. 15.248/15.258 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das alegações da Legacy Hill Resources). A remessa dos autos ao Ministério Público não se fez por longo período porque, concretamente, aguardou-se o cumprimento do plano. E uma vez descumprido, retomou-se o curso do processo, com nova vista. 8) Fls. 15.140/15.143 (William Eduardo Freire Advogados Associados requer informações acerca do atual endereço da sede da Recuperanda, informação requisitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros). Providencie a Administradora Judicial a resposta ao ofício via e-mail pinheiros5cv@tjsp.jus.br. 9) Fls. 15.131/15.139 (Recuperanda apresenta manifestação acerca das petições da DEV Driling PTE Ltd, fls. 14.887/14.888 e 14.969/14.970 e petição da Legacy Hill Resources de fls. 15.006/15.007). Fls. 15.144/15.147 (Indo Sino Trade PTE e Cadence Minerals PLC se manifesta acerca da petição de fls. 15.006/15.007 apresentada pela Legacy Hill Resources). Fls. 15.150/15.154 (Legacy Hill Resources se manifesta acerca das respostas apresentadas pela Recuperanda, Indo Sino Trade PTE e Cadence Minerals PLC. Requer a suspensão do processo pelo prazo mínimo de 30 dias e suspensão da AGC). Fls. 15.155/15.156 (DEV Drilling PTE LTD. requer a suspensão da AGC). Fls. 15.167/15.173 (Administradora Judicial junta despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000, o qual negou efeito suspensivo e reputou válida a realização da AGC). Fls. 15.248/15.258 (Administradora Judicial apresenta manifestação acerca das alegações da Legacy Hill Resources). Fls. 15.272/15.323 (Legacy Hill Resources junta proposta de investimento e requer autorização judicial para apresentá-la na AGC): Ciente dos esclarecimentos da Administradora Judicial, que tem realizado todos os esforços para que o processo chegue a bom termo. Ciente das manifestações dos interessados em manter e suspender a AGC. Inviável, a esta altura, a suspensão da AGC. Igualmente inviável a submissão aos credores de proposta da Legacy. O plano, por força de lei, é de iniciativa da devedora, cabendo aos credores deliberar sobre ele. Não pode a devedora ser obrigada pela Legacy Hill à modificação do plano. Nem a Legacy, sem figurar como credora, deverá ser admitida à AGC. Caso os credores, no regular curso das negociações, exijam alterações, com a apresentação de uma proposta alternativa como a da Legacy, isto será aceito ou não pela devedora, que corre o risco de falência se rejeitar a proposta. Portanto, deverá ser realizada a AGC regularmente. 10) Fls. 15.157/15.166 (Correias Mercúrio S/A Indústria e Comércio apresenta dados bancários e documentos de representação). Ciência à Recuperanda. Providencie a Serventia a anotação no E-SAJ. 11) Fls. 15.174/15.191 (UNIMED Seguro Saúde S.A requer habilitação de Crédito). A via é incorreta. Deverá o Patrono do interessado, Dr. Rodrigo Ferreira Zidan, OAB/SP nº 155.563, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 12) Fls. 15.192/15.213 e 15.328/15.348 (SGC do Brasil Ltda.). Fls. 15.214/15.215 (WEG Equipamentos Elétricos S/A Motores). Fls. 15.216/15.223 (Banco Bradesco S.A.) Fls. 15.224/15.247 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). Fls. 15.259/15.271 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados, FUNDAMBRÁS Sociedade de Previdência Privada e Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A). Credores apresentam documentos de representação. Providencie a z. Serventia as anotações. 13) Fls. 15.324/15.327(Administradora Judicial apresenta manifestação com critérios para a AGC na qual pondera o impedimento de voto da Indo Sino Trade PTE em relação ao mérito do PRJ, acerca do procedimento a ser adotado para a videoconferência que ocorrerá em Macapá/AP e que juntará antes da primeira convocação relação de credores atualizada). Ciência a todos os interessados. Int. |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41213498-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 11:51 |
| 14/08/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41212291-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2019 09:42 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41210293-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 17:54 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41209762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2019 17:20 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41208335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 15:59 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41206903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 14:34 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41205699-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2019 12:49 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41205579-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2019 12:33 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41204549-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 11:11 |
| 12/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41200379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 17:15 |
| 12/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41199486-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2019 16:31 |
| 12/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41195915-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2019 12:38 |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41190015-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 16:08 |
| 09/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41188134-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2019 14:07 |
| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41171822-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 14:50 |
| 07/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41168598-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2019 09:28 |
| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41165285-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 16:47 |
| 01/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41140789-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2019 18:05 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41124855-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2019 19:31 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41124772-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 19:18 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41124659-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2019 19:04 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41119811-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 13:36 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41119333-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2019 12:41 |
| 29/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41114657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 17:21 |
| 27/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0497/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1016/1019 |
| 25/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0497/2019 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Auditório do Clarion Faria Lima, situado na Rua Jerônimo da Veiga, 248, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP. 04536-001. no dia 15 de agosto de 2019 às 15h00 em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local às 9h00, no dia 22 de agosto de 2019, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. Visando a ampla divulgação da solenidade haverá transmissão ao vivo em Macapá, via videoconferência, a ser realizada no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá (OAB/AP), situado na Rua Binga Uchôa, 26, Central, Macapá/AP, CEP. 68900-090, tanto na primeira convocação (dia 15/08/2019) como na segunda convocação (dia 22/08/2019). Advogados(s): Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 25/07/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Auditório do Clarion Faria Lima, situado na Rua Jerônimo da Veiga, 248, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP. 04536-001. no dia 15 de agosto de 2019 às 15h00 em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local às 9h00, no dia 22 de agosto de 2019, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. Visando a ampla divulgação da solenidade haverá transmissão ao vivo em Macapá, via videoconferência, a ser realizada no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá (OAB/AP), situado na Rua Binga Uchôa, 26, Central, Macapá/AP, CEP. 68900-090, tanto na primeira convocação (dia 15/08/2019) como na segunda convocação (dia 22/08/2019). |
| 25/07/2019 |
Edital Juntado
|
| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41090086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 17:50 |
| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41089281-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 17:06 |
| 24/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1644/1664 |
| 23/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41081535-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 17:46 |
| 23/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41080663-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2019 16:57 |
| 23/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2019 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 588,80 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2.944 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,20 (vinte centavos preço do caractere) = R$ 588,80. Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 26/07/2019 (disponibilizado em 25/07/2019), devendo a recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais), ou seja, 26/07/2019. A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 23/07/2019. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41072732-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 17:47 |
| 22/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0485/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 987/1000 |
| 19/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 588,80 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2.944 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,20 (vinte centavos preço do caractere) = R$ 588,80. Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 26/07/2019 (disponibilizado em 25/07/2019), devendo a recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais), ou seja, 26/07/2019. A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 23/07/2019. |
| 19/07/2019 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 19/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41061575-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2019 15:51 |
| 19/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0485/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 14.593/14.600 (Ofício da MM. 6ª Vara do Trabalho de Macapá/AP). À Administradora Judicial para que providencie a resposta. 2. Fls. 14.601/14.733 e 14747/14.873 (Recuperanda apresenta Plano de Recuperação Judicial); Fls. 14.877/14.880 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados apresenta objeção ao PRJ no que tange à forma de pagamento dos credores trabalhistas) e Fl. 15.005 (Recuperanda indica o local Clarion Faria Lima, situado na Rua Jerônimo da Veiga, 248, Auditório, Itaim Bibi, São Paulo/SP e os dias 15/08/2019 às 15h e 22/08/2019 às 9h para realização da AGC em primeira e segunda convocação, respectivamente), Fls. 14.973/14.976 (Recuperanda e a Investidora Cadence Minerals PLC requerem prazo até o dia 10/07/2019 para efetuar o depósito do valor referente ao DIP Finance A) e Fls. 14.978/14.983 (Legacy Hill Resources manifesta contrariedade ao pedido de prazo para depósito da quantia referente ao DIP Finance A e requer a imediata convocação de AGC para os credores deliberarem acerca da decretação da Falência ou entrada de novo investidor, ou, alternativamente seja suspenso o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000) Fls. 15.000/15.002 (Indo Sino Trade PTE LTD. e Cadence Minerals PLC juntam comprovante de depósito em conta judicial no valor de R$ 9.000.926,00, realizado em 10/07/2019) e Fls. 15.034/15.038 (Administradora Judicial junta Ofício expedido pela Procuradoria Geral do Amapá e Ata de Reunião, no qual o Governo do Amapá declara manter o interesse na regularização da estrada de ferro ao novo investidor da Recuperanda, desde que o PRJ seja aprovado pelos credores. Enfatiza a Administradora Judicial que o acordo com o Governo do Amapá está previsto como na Cláusula 5.1.1 do PRJ de fls. 14.747/14.873): O depósito foi realizado poucos dias após o prazo inicialmente fixado. Esse pequeno lapso temporal é irrelevante diante da realização dos esforços necessários para o ingresso de recursos no Brasil, destinados à satisfação dos credores hipossuficientes e trabalhistas. Além disso, houve manifestação de interesse do Poder Público na manutenção da concessão ferroviária para que o empreendimento minerário possa ser retomado pelo novo investidor, de modo a dar concreção à função social da empresa, com a recuperação dos postos de trabalho e recolhimento de impostos. Por isso, autorizo a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberação a respeito do novo Plano, incluindo a forma de pagamento dos créditos trabalhistas, sem prejuízo do exame de legalidade a ser feito depois da deliberação. 3. Fls. 14.734/14.736 (Recuperanda junta ata de eleição dos seus administradores). Fls. 14.741.14.746 (Joaquim Ignácio Cavalcanti e Cavalcante requer exclusão dos seus dados da Receita Federal como administrador da Recuperanda ante sua renúncia ao cargo). Ante a eleição de novos administradores, providencie a Recuperanda as alterações na JUCESP e Receita Federal no prazo de 10 dias, comprovando nos autos. 4. Fls. 14.874/14.875 (Administradora Judicial noticia o Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000 contra a decisão que autorizou a transferência das ações da Recuperanda). Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 14.885/14.886 (Raquel Diniz Dalseco informa que seu crédito não está habilitado na Recuperação Judicial). Providencie a Administradora Judicial o regular prosseguimento do incidente nº 0063213-78.2017.8.26.01000. 6. Fls. 14.887/14.888 (DEV Drilling PTE LTD. argumenta acerca da ausência de direito postulatório da Recuperanda exercido pela Zamin Amapá Brasil S.A). Fls. 14.969/14.970 (DEV Drilling PTE LTD. Reitera a manifestação de fls. 14.887/14.888): Manifestem-se a Recuperanda e sua controladora. 7. Fls. 14.889/14.968 (Presidente do Comitê de Credores noticia a tentativa do Município de Santana/SP em alienar minério de ferro localizado nas dependências da Recuperanda), Fls. 14.918/14.925 (Recuperanda noticia a tentativa de venda de minério de ferro localizado em suas dependências na cidade de Santana/AP) e Fls. 14.971/14.972 (Recuperanda comunica o cancelamento do Edital de venda de minério de ferro pelo Município de Santana/AP). Nada a deliberar ante o cancelamento da licitação. 8. Fls. 14.987/14.999 (Petrobrás Distribuidora S.A requer juntada de documentos de representação). À z. Serventia para as anotações necessárias. 9. Fls. 15.006/15.015 (Legacy Hill Resources faz considerações acerca da atual gestão da Recuperanda, do PRJ e dos riscos à coletividade de credores pelo fato de o PRJ ser um ato simulado destinado à manutenção do atual controle acionário da Recuperanda. Alega que foi veiculado pela imprensa indiana suposto crime cometido com fraude de grãos que envolve a Indo Sino. Sustenta que a cessão de crédito da PSONS a Indo Sino resulta em suspeita de uma relação de controle comum entre Zamin Amapá Brasil, PSONS e Indo Sino): Ciência aos credores. Manifestem-se a Recuperanda, Indo Sino e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 18/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/07/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 14.593/14.600 (Ofício da MM. 6ª Vara do Trabalho de Macapá/AP). À Administradora Judicial para que providencie a resposta. 2. Fls. 14.601/14.733 e 14747/14.873 (Recuperanda apresenta Plano de Recuperação Judicial); Fls. 14.877/14.880 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados apresenta objeção ao PRJ no que tange à forma de pagamento dos credores trabalhistas) e Fl. 15.005 (Recuperanda indica o local Clarion Faria Lima, situado na Rua Jerônimo da Veiga, 248, Auditório, Itaim Bibi, São Paulo/SP e os dias 15/08/2019 às 15h e 22/08/2019 às 9h para realização da AGC em primeira e segunda convocação, respectivamente), Fls. 14.973/14.976 (Recuperanda e a Investidora Cadence Minerals PLC requerem prazo até o dia 10/07/2019 para efetuar o depósito do valor referente ao DIP Finance A) e Fls. 14.978/14.983 (Legacy Hill Resources manifesta contrariedade ao pedido de prazo para depósito da quantia referente ao DIP Finance A e requer a imediata convocação de AGC para os credores deliberarem acerca da decretação da Falência ou entrada de novo investidor, ou, alternativamente seja suspenso o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000) Fls. 15.000/15.002 (Indo Sino Trade PTE LTD. e Cadence Minerals PLC juntam comprovante de depósito em conta judicial no valor de R$ 9.000.926,00, realizado em 10/07/2019) e Fls. 15.034/15.038 (Administradora Judicial junta Ofício expedido pela Procuradoria Geral do Amapá e Ata de Reunião, no qual o Governo do Amapá declara manter o interesse na regularização da estrada de ferro ao novo investidor da Recuperanda, desde que o PRJ seja aprovado pelos credores. Enfatiza a Administradora Judicial que o acordo com o Governo do Amapá está previsto como na Cláusula 5.1.1 do PRJ de fls. 14.747/14.873): O depósito foi realizado poucos dias após o prazo inicialmente fixado. Esse pequeno lapso temporal é irrelevante diante da realização dos esforços necessários para o ingresso de recursos no Brasil, destinados à satisfação dos credores hipossuficientes e trabalhistas. Além disso, houve manifestação de interesse do Poder Público na manutenção da concessão ferroviária para que o empreendimento minerário possa ser retomado pelo novo investidor, de modo a dar concreção à função social da empresa, com a recuperação dos postos de trabalho e recolhimento de impostos. Por isso, autorizo a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberação a respeito do novo Plano, incluindo a forma de pagamento dos créditos trabalhistas, sem prejuízo do exame de legalidade a ser feito depois da deliberação. 3. Fls. 14.734/14.736 (Recuperanda junta ata de eleição dos seus administradores). Fls. 14.741.14.746 (Joaquim Ignácio Cavalcanti e Cavalcante requer exclusão dos seus dados da Receita Federal como administrador da Recuperanda ante sua renúncia ao cargo). Ante a eleição de novos administradores, providencie a Recuperanda as alterações na JUCESP e Receita Federal no prazo de 10 dias, comprovando nos autos. 4. Fls. 14.874/14.875 (Administradora Judicial noticia o Agravo de Instrumento nº 2121971-54.2019.8.26.0000 contra a decisão que autorizou a transferência das ações da Recuperanda). Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 14.885/14.886 (Raquel Diniz Dalseco informa que seu crédito não está habilitado na Recuperação Judicial). Providencie a Administradora Judicial o regular prosseguimento do incidente nº 0063213-78.2017.8.26.01000. 6. Fls. 14.887/14.888 (DEV Drilling PTE LTD. argumenta acerca da ausência de direito postulatório da Recuperanda exercido pela Zamin Amapá Brasil S.A). Fls. 14.969/14.970 (DEV Drilling PTE LTD. Reitera a manifestação de fls. 14.887/14.888): Manifestem-se a Recuperanda e sua controladora. 7. Fls. 14.889/14.968 (Presidente do Comitê de Credores noticia a tentativa do Município de Santana/SP em alienar minério de ferro localizado nas dependências da Recuperanda), Fls. 14.918/14.925 (Recuperanda noticia a tentativa de venda de minério de ferro localizado em suas dependências na cidade de Santana/AP) e Fls. 14.971/14.972 (Recuperanda comunica o cancelamento do Edital de venda de minério de ferro pelo Município de Santana/AP). Nada a deliberar ante o cancelamento da licitação. 8. Fls. 14.987/14.999 (Petrobrás Distribuidora S.A requer juntada de documentos de representação). À z. Serventia para as anotações necessárias. 9. Fls. 15.006/15.015 (Legacy Hill Resources faz considerações acerca da atual gestão da Recuperanda, do PRJ e dos riscos à coletividade de credores pelo fato de o PRJ ser um ato simulado destinado à manutenção do atual controle acionário da Recuperanda. Alega que foi veiculado pela imprensa indiana suposto crime cometido com fraude de grãos que envolve a Indo Sino. Sustenta que a cessão de crédito da PSONS a Indo Sino resulta em suspeita de uma relação de controle comum entre Zamin Amapá Brasil, PSONS e Indo Sino): Ciência aos credores. Manifestem-se a Recuperanda, Indo Sino e Administradora Judicial. Int. |
| 17/07/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41038346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 17:44 |
| 15/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41031024-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2019 21:30 |
| 15/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41028111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 17:10 |
| 15/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41008618-3 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 11/07/2019 16:49 |
| 04/07/2019 |
Documento Juntado
|
| 04/07/2019 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40941072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 17:41 |
| 26/06/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40931057-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2019 16:40 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40925163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 23:45 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40920488-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 15:38 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40919718-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 15:01 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40917891-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 12:48 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40913204-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 19:16 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40899795-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 14:53 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40897715-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/06/2019 11:50 |
| 19/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0404/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2833 Página: 1384/1405 |
| 18/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0404/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.747/14.874 e 14.874/14.875: Ciência aos credores e interessados do plano de recuperação judicial. A deliberação a respeito do plano, como já determinado, será feita em AGC, não havendo necessidade de prazo de objeção de 30 dias. Porém, é preciso que o montante referente ao "DIP Finance A" seja depositado em conta judicial até o dia 25 de junho de 2019. O valor será mantido em conta, com destinação exclusiva para o cumprimento do plano. Assim que efetuado o depósito, será convocada a AGC. Int. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Tayná Suany Cardoso Videira (OAB 3996/AP), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Fernando Sampaio Lins (OAB 235388/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40866099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:59 |
| 11/06/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 14.747/14.874 e 14.874/14.875: Ciência aos credores e interessados do plano de recuperação judicial. A deliberação a respeito do plano, como já determinado, será feita em AGC, não havendo necessidade de prazo de objeção de 30 dias. Porém, é preciso que o montante referente ao "DIP Finance A" seja depositado em conta judicial até o dia 25 de junho de 2019. O valor será mantido em conta, com destinação exclusiva para o cumprimento do plano. Assim que efetuado o depósito, será convocada a AGC. Int. |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40838735-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:59 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40833528-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 18:49 |
| 30/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40778819-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 15:20 |
| 30/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 988/1031 |
| 28/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0345/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - O exame dos autos aponta o seguinte quadro: a) o escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey e Quiroga Advogados apresentou renúncia ao mandato outorgado por DEV Driling PTE Limited. b) A Administradora Judicial informou que a Recuperanda não possui administradores no Brasil; c) A Administradora Judicial comunicou o afundamento de uma balsa que encontra-se ancorada à beira do Rio Amazonas, ou seja, mais um acidente decorrente da desídia da Recuperanda; d) As obrigações assumidas no plano de recuperação foram descumpridas e já decorreu o prazo de cura previsto no plano. 2 - Diante do descumprimento das obrigações contidas no plano de recuperação, já foi decidido por este juízo que cabe aos credores, em AGC, decidir pela falência ou a aprovação de novo plano (fls. 13.828/13.829 e 14.008/14.009). Mas a apresentação de novo plano não pode ser feita sem a análise das consequências do descumprimento das obrigações previstas no plano. Na doutrina prevalece o entendimento de que o plano tem natureza de negócio jurídico. Logo, é passível de resolução por força do descumprimento das obrigações por uma das partes. Por força do plano aprovado, as obrigações de investimento no desenvolvimento da atividade empresarial e de pagamento dos credores foram assumidas pela Investidora DEV Drilling PTE. Ltd. (Investidora). Para tanto, a Investidora recebeu as ações de titularidade da recuperanda antes pertencentes à controladora Zamin Amapá Brasil S.A. Como não foram cumpridas as obrigações pela Investidora, a consequência jurídica decorrente do descumprimento é a resolução do negócio jurídico, retornando as partes à situação jurídica anterior ao plano. Portanto, as ações da recuperanda devem retornar à titularidade da Zamin Amapá Brasil S.A., sem prejuízo da alienação fiduciária em favor do Sindicato dos Bancos Intesa. Não cabe à Indo Sino Trade PTE Ltd ou à Legacy Hill Resources a apresentação de planos de recuperação, pois a nossa legislação atribui com exclusividade tal iniciativa à recuperanda. Caberá à nova controladora, Zamin Amapá Brasil S.A, nomear os administradores da recuperanda, que cuidarão de apresentar o novo plano de recuperação, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão servirá de ofício para arquivamento na Junta Comercial e anotação no registro no livro de ações da recuperanda, mantida a alienação fiduciária em favor do Sindicato dos Bancos Intesa. 3 Publique-se a relação de credores apresentada pela administradora judicial às fls. 14.241/14.256, considerando os incidentes e recursos julgados, bem como os pagamentos efetuados. Int. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Ludmilla Fernandes Mentor Pitol (OAB 24529/PA), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) |
| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40714969-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 09:22 |
| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40714537-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 22:58 |
| 17/05/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40688007-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 22:09 |
| 10/05/2019 |
Decisão
Vistos. 1 - O exame dos autos aponta o seguinte quadro: a) o escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey e Quiroga Advogados apresentou renúncia ao mandato outorgado por DEV Driling PTE Limited. b) A Administradora Judicial informou que a Recuperanda não possui administradores no Brasil; c) A Administradora Judicial comunicou o afundamento de uma balsa que encontra-se ancorada à beira do Rio Amazonas, ou seja, mais um acidente decorrente da desídia da Recuperanda; d) As obrigações assumidas no plano de recuperação foram descumpridas e já decorreu o prazo de cura previsto no plano. 2 - Diante do descumprimento das obrigações contidas no plano de recuperação, já foi decidido por este juízo que cabe aos credores, em AGC, decidir pela falência ou a aprovação de novo plano (fls. 13.828/13.829 e 14.008/14.009). Mas a apresentação de novo plano não pode ser feita sem a análise das consequências do descumprimento das obrigações previstas no plano. Na doutrina prevalece o entendimento de que o plano tem natureza de negócio jurídico. Logo, é passível de resolução por força do descumprimento das obrigações por uma das partes. Por força do plano aprovado, as obrigações de investimento no desenvolvimento da atividade empresarial e de pagamento dos credores foram assumidas pela Investidora DEV Drilling PTE. Ltd. (Investidora). Para tanto, a Investidora recebeu as ações de titularidade da recuperanda antes pertencentes à controladora Zamin Amapá Brasil S.A. Como não foram cumpridas as obrigações pela Investidora, a consequência jurídica decorrente do descumprimento é a resolução do negócio jurídico, retornando as partes à situação jurídica anterior ao plano. Portanto, as ações da recuperanda devem retornar à titularidade da Zamin Amapá Brasil S.A., sem prejuízo da alienação fiduciária em favor do Sindicato dos Bancos Intesa. Não cabe à Indo Sino Trade PTE Ltd ou à Legacy Hill Resources a apresentação de planos de recuperação, pois a nossa legislação atribui com exclusividade tal iniciativa à recuperanda. Caberá à nova controladora, Zamin Amapá Brasil S.A, nomear os administradores da recuperanda, que cuidarão de apresentar o novo plano de recuperação, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão servirá de ofício para arquivamento na Junta Comercial e anotação no registro no livro de ações da recuperanda, mantida a alienação fiduciária em favor do Sindicato dos Bancos Intesa. 3 Publique-se a relação de credores apresentada pela administradora judicial às fls. 14.241/14.256, considerando os incidentes e recursos julgados, bem como os pagamentos efetuados. Int. |
| 10/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40616253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 15:12 |
| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40612907-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 09:55 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40592929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 16:57 |
| 24/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40569301-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 16:49 |
| 23/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40562208-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2019 17:33 |
| 14/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40515066-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2019 19:56 |
| 10/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40498889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 21:05 |
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40494570-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2019 14:58 |
| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40457514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 08:28 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40387460-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2019 17:31 |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40374663-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2019 11:14 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40353090-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 16:02 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40323245-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 20:20 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40320969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 16:45 |
| 08/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40259535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 23:42 |
| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40259031-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 19:57 |
| 25/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40244024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 11:31 |
| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40237065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 14:49 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40212747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 15:16 |
| 19/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 1411/1442 |
| 19/02/2019 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40208807-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/02/2019 08:58 |
| 18/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0100/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.018/14.019 (Gevisa S.A junta comprovante de recolhimento de custas de mandato): Anote-se. Fls. 14.020/14.021 (Air Products Brasil Ltda. informa dados bancários e junta documentos de representação). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 14.035/14.037 (Administradora Judicial, em atenção a petição de fls. 13.835 do Credor Sergio Firmo Sociedade de Advogados, manifesta-se no sentido de que o PRJ não está sendo cumprido pela Recuperanda, que já foi determinada a convocação de nova AGC, bem como apresenta informações obtidas no que diz respeito ao aforamento das instalações da Recuperanda localizadas em Santana/AP dos anos de 2017 e 2018 e informa acerca da ausência de pagamento de sua remuneração desde sua nomeação): Ciência aos interessados. Fls. 14.040/14051 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a intimação da antiga Administradora Judicial para apresentar as gravações da AGC do dia 04/04/2017. Esclarece que pretende comprovar que o PRJ juntado aos autos não corresponde com o deliberado em AGC no que diz respeito ao pagamento dos credores trabalhistas. Requer a intimação da Recuperanda para que comprove a regularidade do aforamento das instalações industriais de Santana/AP referente aos exercícios de 2015 em diante. Requer a intimação da Recuperanda para esclarecer a ausência de nomeação de novos diretores ante a renúncia dos mesmos): Autorizo o credor a notificar diretamente o administrador judicial substituído a apresentar, em 5 dias, em cartório, a gravação da AGC. Apresentem as Recuperandas as informações solicitadas pelo credor. Fls. 14.038/14.039 (Fundabrás Sociedade de Previdência Privada requer expedição de certidão de objeto e pé com informações especificas acerca do seu crédito e do Plano de Recuperação Judicial): Indefiro, haja vista que todas as informações solicitadas dizem respeito a documentos, petições e decisões judiciais encartados aos autos do processo digital dos quais o credor tem amplo acesso. Fls. 14.052/14.053 (Zamin Amapá Brasil S.A., ex-acionista da Recuperanda, informa acerca das diligências realizadas pelo investidor. Informa que a "Due Dilinge" está em fase final. Requer que os Livros de Registros de Ações Nominativas e o Livro de Transferências de Ações Nominativas sejam depositados em Juízo, ou, alternativamente, entregues à Administradora Judicial): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14.164/14.166 (Indo Sino Trade PTE Lda. requer autorização judicial para acessar informações de processos administrativos acerca de Direitos Minerários na Agência Nacional de Mineração, Licenças Ambientais e Procedimentos Ambientais no Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá IMAP): As informações solicitadas são necessárias para a requerente concluir os estudos necessários à sua decisão em realizar ou não investimento na recuperanda e, com isso, viabilizar a recuperação da empresa. Por isso, deve ser permitido o acesso às informações solicitadas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição de fls. 14.164/14.166, que relaciona as licenças, processos e informações que devem ser disponibilizadas. Fls. 14.054/14.059 (Pedido de habilitação de crédito formulado por Paulo Germano Pinto Medeiros). Todas as habilitações de crédito, baseadas sem sentença condenatória trabalhista, podem ser feitas nestes autos. Recebido o pedido, a administradora judicial apresentará seu parecer, com o cálculo do valor devido na data do pedido de recuperação judicial, em 5 dias. Na sequência, será dada ciência aos interessados. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 14.060/14.061 (Certidão de Objeto e Pé Expedida). Ciência aos interessados. Fls. 14.062/14.093 (Informa que na Ação 0009190-35.2014.8.03.0002 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana/AP foi bloqueado aproximadamente R$ 400 mil reais da conta da Zamin Amapá Logística Ltda., sociedade empresária do mesmo Grupo da Recuperanda e que não foram informados os dados da conta judicial para transferência) e Fls. 14.160/14.163 (Administradora Judicial informa que irá prestar, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Santana/AP, os esclarecimentos necessários para que a quantia bloqueada seja transferida para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Já determinei anteriormente a transferência dos recursos, para que fiquem à disposição do juízo da recuperação. Aguardo as providências da Administradora Judicial junto à 1ª Vara Cível de Santana/AP. Fls. 14.094/14.095 (Administradora Judicial informa prazos: a) para fim da "Due Diligence", 14/01/2019; e b) para apresentação de Propostas de novo PRJ por interessados, 26/02/2019. Informa que recebeu contato e realizou reuniões com 06 Grupos Empresariais diferentes interessados em apresentar nova proposta de PRJ): Ciência aos interessados das datas indicadas como prazo final da "Due Diligence" e de apresentação de proposta de novo PRJ. Fls. 14.096/14.124 (Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por Luz Publicidade SP Sul): A via é incorreta. Deverá a Patrona do interessado, Dra. Liliana Baptista Fernandes, OAB/SP nº 130.590, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Fls. 14.125/14.159 (Caramuru Alimentos S.A junta documentos de representação): Ao cartório. Fls. 14.167/14.183 (Administradora Judicial apresenta Relação de Credores Atualizada com base nos incidentes com decisões de mérito transitadas em julgado e pagamentos realizados pela Recuperanda). Ciência à Recuperanda e aos credores. Int. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Franklin Carvalho Macedo (OAB 484/AP), Gustavo Botelho Horta dos Santos (OAB 76514/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) |
| 18/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40202403-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 13:22 |
| 18/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40201705-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 12:08 |
| 15/02/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 14/02/2019 |
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40187238-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 14/02/2019 16:02 |
| 12/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40173758-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 22:10 |
| 12/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40173738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 22:02 |
| 12/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40172409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 18:09 |
| 12/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40172022-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 17:48 |
| 11/02/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40164567-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/02/2019 19:18 |
| 07/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2019 |
Documento Juntado
|
| 07/02/2019 |
Ofício Juntado
|
| 07/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 06/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40130651-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2019 10:10 |
| 01/02/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 14.018/14.019 (Gevisa S.A junta comprovante de recolhimento de custas de mandato): Anote-se. Fls. 14.020/14.021 (Air Products Brasil Ltda. informa dados bancários e junta documentos de representação). Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 14.035/14.037 (Administradora Judicial, em atenção a petição de fls. 13.835 do Credor Sergio Firmo Sociedade de Advogados, manifesta-se no sentido de que o PRJ não está sendo cumprido pela Recuperanda, que já foi determinada a convocação de nova AGC, bem como apresenta informações obtidas no que diz respeito ao aforamento das instalações da Recuperanda localizadas em Santana/AP dos anos de 2017 e 2018 e informa acerca da ausência de pagamento de sua remuneração desde sua nomeação): Ciência aos interessados. Fls. 14.040/14051 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a intimação da antiga Administradora Judicial para apresentar as gravações da AGC do dia 04/04/2017. Esclarece que pretende comprovar que o PRJ juntado aos autos não corresponde com o deliberado em AGC no que diz respeito ao pagamento dos credores trabalhistas. Requer a intimação da Recuperanda para que comprove a regularidade do aforamento das instalações industriais de Santana/AP referente aos exercícios de 2015 em diante. Requer a intimação da Recuperanda para esclarecer a ausência de nomeação de novos diretores ante a renúncia dos mesmos): Autorizo o credor a notificar diretamente o administrador judicial substituído a apresentar, em 5 dias, em cartório, a gravação da AGC. Apresentem as Recuperandas as informações solicitadas pelo credor. Fls. 14.038/14.039 (Fundabrás Sociedade de Previdência Privada requer expedição de certidão de objeto e pé com informações especificas acerca do seu crédito e do Plano de Recuperação Judicial): Indefiro, haja vista que todas as informações solicitadas dizem respeito a documentos, petições e decisões judiciais encartados aos autos do processo digital dos quais o credor tem amplo acesso. Fls. 14.052/14.053 (Zamin Amapá Brasil S.A., ex-acionista da Recuperanda, informa acerca das diligências realizadas pelo investidor. Informa que a "Due Dilinge" está em fase final. Requer que os Livros de Registros de Ações Nominativas e o Livro de Transferências de Ações Nominativas sejam depositados em Juízo, ou, alternativamente, entregues à Administradora Judicial): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14.164/14.166 (Indo Sino Trade PTE Lda. requer autorização judicial para acessar informações de processos administrativos acerca de Direitos Minerários na Agência Nacional de Mineração, Licenças Ambientais e Procedimentos Ambientais no Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá IMAP): As informações solicitadas são necessárias para a requerente concluir os estudos necessários à sua decisão em realizar ou não investimento na recuperanda e, com isso, viabilizar a recuperação da empresa. Por isso, deve ser permitido o acesso às informações solicitadas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição de fls. 14.164/14.166, que relaciona as licenças, processos e informações que devem ser disponibilizadas. Fls. 14.054/14.059 (Pedido de habilitação de crédito formulado por Paulo Germano Pinto Medeiros). Todas as habilitações de crédito, baseadas sem sentença condenatória trabalhista, podem ser feitas nestes autos. Recebido o pedido, a administradora judicial apresentará seu parecer, com o cálculo do valor devido na data do pedido de recuperação judicial, em 5 dias. Na sequência, será dada ciência aos interessados. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 14.060/14.061 (Certidão de Objeto e Pé Expedida). Ciência aos interessados. Fls. 14.062/14.093 (Informa que na Ação 0009190-35.2014.8.03.0002 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana/AP foi bloqueado aproximadamente R$ 400 mil reais da conta da Zamin Amapá Logística Ltda., sociedade empresária do mesmo Grupo da Recuperanda e que não foram informados os dados da conta judicial para transferência) e Fls. 14.160/14.163 (Administradora Judicial informa que irá prestar, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Santana/AP, os esclarecimentos necessários para que a quantia bloqueada seja transferida para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial): Já determinei anteriormente a transferência dos recursos, para que fiquem à disposição do juízo da recuperação. Aguardo as providências da Administradora Judicial junto à 1ª Vara Cível de Santana/AP. Fls. 14.094/14.095 (Administradora Judicial informa prazos: a) para fim da "Due Diligence", 14/01/2019; e b) para apresentação de Propostas de novo PRJ por interessados, 26/02/2019. Informa que recebeu contato e realizou reuniões com 06 Grupos Empresariais diferentes interessados em apresentar nova proposta de PRJ): Ciência aos interessados das datas indicadas como prazo final da "Due Diligence" e de apresentação de proposta de novo PRJ. Fls. 14.096/14.124 (Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por Luz Publicidade SP Sul): A via é incorreta. Deverá a Patrona do interessado, Dra. Liliana Baptista Fernandes, OAB/SP nº 130.590, observar o procedimento previsto no Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Fls. 14.125/14.159 (Caramuru Alimentos S.A junta documentos de representação): Ao cartório. Fls. 14.167/14.183 (Administradora Judicial apresenta Relação de Credores Atualizada com base nos incidentes com decisões de mérito transitadas em julgado e pagamentos realizados pela Recuperanda). Ciência à Recuperanda e aos credores. Int. |
| 01/02/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40090936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 13:45 |
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40090895-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 13:41 |
| 29/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40082540-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 12:49 |
| 28/01/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40070139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 20:28 |
| 18/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40039098-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2019 17:54 |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41732909-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2018 09:49 |
| 20/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41732656-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 23:43 |
| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41727173-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 14:49 |
| 18/12/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/12/2018 |
Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41713900-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 17/12/2018 18:19 |
| 17/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41712521-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 17:03 |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41668202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 14:19 |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41665508-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 09:09 |
| 08/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41664797-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2018 17:13 |
| 04/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41638625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 17:22 |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41606746-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 17:17 |
| 15/11/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0487/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 969/981 |
| 12/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0487/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 969/981 |
| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0487/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.831/13832 (Oliveira & Gonçalves Advogados, Consultores e Associados informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.833/13.834 (Anglo Ferrous Brazil Participações S.A requer a intimação da AJ para que informe os lançamentos efetuados no Livro de Acionistas da Recuperanda). Ciência ao interessado acerca da análise do Livro de Acionistas da Recuperanda de fls. 13.836/13837, no qual constam (i) como acionistas a Dev Drilling PTE Limited e Zamin Amapá Cooperatier U.A., e (ii) registro de que todas as ações são objeto de alienação fiduciária em favor de Intesa Sanpaolo SPA. Fls. 13.835 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a intimação da AJ anterior para que apresente as gravações em vídeo da AGC, bem como a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento do aforamento das instalações industriais de Santana/AP referente aos anos de 2015 e seguintes): Manifestem-se a Recuperanda e a AJ. Fl. 13.838 (Praticagem da Amazônia S/S Ltda. informa que os dados bancários que devem prevalecer são os ora informados, mantidos junto ao Bradesco): Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.839/13.848 (Tecmo Construções Comércio e Montagem Industrial Ltda. ME). Fls. 13.849/13.859 (André Luiz Cardoso Brito). Fls. 13.860/13.869 (Jose Maurício dos Santos Monteiro): Os pedidos de habilitação de crédito não trabalhista devem seguir o seguinte procedimento. Deverá o Patrono dos interessado, Dr. Rinavaldo Valente Freire, OAB/AP nº 992-A, observar o Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Com relação a créditos trabalhistas por força de sentença judicial, o procedimento é outro. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso de impugnação deverá a controvérsia ser dirimida em incidente próprio. À AJ, para conferência e parecer nestes autos. Fls. 13.875/13877 (Raquel Diniz Dalseco). Fl. 13.878 (Marcelo Henrique Faria Roque): Inviável, por ora, a decretação da falência. Conforme decisão de fls. 13.828/13.829, caso certificado a ausência do depósito judicial dos valores devidos aos credores, será convocada AGC para os credores decidirem a respeito da falência ou aprovação de novo Plano. Fls. 13.879/13.905 (Gevisa S.A informa seus dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.910/13.940 (S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. requer habilitação de crédito). Indefiro. O credor está habilitado com a quantia de R$ 1.199.908,00, classificado como crédito ME e EPP. Fl. 13.941 (Sotreq S.A informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.983/13.986 (Indo Sino Trade PTE Ltd. requer juntada de procuração com poderes mais amplos e informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.906/13.909 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda, reitera: (i) pedido de condenação do Grupo DP Jindal em indenizar a Recuperanda, partes relacionadas, acionista e credores, (ii) pedido de condenação do Sindicato dos Bancos de forma solidária ao Grupo DP Jindal, (iii) devolução das ações da Recuperanda; (iv) autorização para realização de "due diligence"), Fls. 13.942/13.943 (AJ requer expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para apresentar extrato de contas judiciais vinculadas à Recuperação Judicial a fim de verificar se a Recuperanda efetuou depósito judicial da quantia devida aos credores nos termos do PRJ, bem como requer a intimação, por meio de Edital, de investidores interessados a apresentarem Planos de Recuperação Judicial a serem apresentados em sede de AGC), Fls. 13.944/13.946 (Zamin Amapá Brasil S.A. ex-acionista da Recuperanda, requer autorização para realização de "due diligence" nas instalações localizadas no Amapá. Sugere prazo para investidores apresentarem PRJ, bem como sugere datas para a realização da AGC). Fls. 13.947/13.982 (Intesa Sanpaolo S.P.A., Hong Kong Branch, Canara Bank, London Branch, State Bank of India e Syndicate Bank, London Branch requerem que eventuais operações que envolvam a transferência de ativos ou de ações da Recuperanda sejam submetidas à sua prévia aprovação, haja vista as garantias por alienação fiduciária que possuem): No momento, é manifesto o descumprimento do plano de recuperação e não cabe a expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificação se houve depósito dos valores necessários à satisfação das prestações descumpridas. Deveria a própria Recuperanda diligenciar e demonstrar o cumprimento do plano, o que não ocorreu. Diante disso, e na linha do quanto decidido a fls. 13.771/13.775, com base na cláusula 8.7 do plano aprovado, deverá ser convocada nova AGC para deliberação dos credores quanto à decretação da falência ou aprovação de outro plano de recuperação, Para que os interessados possam apresentar um novo plano, claro que necessitam de informações sobre os ativos, de modo que a intransigência da Recuperanda quanto à vista aos locais das operações é injustificada. Por isso, defiro a realização da "due diligence" requerida, pelo prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão. Os interessados poderão apresentar suas propostas no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente decisão. Na sequência, será convocada a AGC. Quanto à responsabilização pretendida pela ex-acionista, não é este o momento adequado para o exame de tal pleito, ainda que diante da manifestação do Sindicato de Bancos, afirmando que é credor garantido por alienação fiduciária e cessão fiduciária de bens e ações. Esta situação deve ser considerada pelos interessados nas propostas que apresentarem. Assim como o comportamento do Sindicato na solução da crise deve se pautar pela boa-fé objetiva. Fls. 13.987/13.990 (Administradora Judicial toma ciência dos dados bancários e informados aos autos e consigna que os enviará para a Recuperanda. Argumenta que os Embargos de Declaração de fls. 13.788/13.789 perderam seu objeto. Em atenção a petição de fls. 13.792/13.807, informa que a Recuperanda não não apresentou documentos contábeis e gerenciais. Requer a intimação da Recuperanda para apresentar os referidos documentos): Realmente, os embargos de declaração perderam objeto pois a questão já foi enfrentada. Ciência à Fundabrás dos esclarecimentos prestados pela AJ. Fica intimada a Recuperanda para apresentar os documentos relacionados a fls 13.989/13.990, em 30 dias. Fls. 14.005/14.006 (Manifestação da Administradora Judicial acerca da Petição da Indo Sino de fls. 13.747/13.750): O alegado crédito será objeto de decisão no incidente nº 0015950-84.2016.8.26.0100. Int. Advogados(s): Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Diogo Celestino Tabosa (OAB 315255/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Alan de Souza Pinto (OAB 158385/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Zelma Sobrinha de Santana (OAB 24243/GO), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Francney Guedes da Silva (OAB 3043/AP), Rivaldo Valente Freire (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB 32788/BA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) |
| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0487/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à TECMO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-ME: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: RIVALDO VALENTE FREIRE - OAB/AP 992-A). Nota Cartorária à GEVISA S.A.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129.134). Nota Cartorária à S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ZELMA SOBRINHA DE SANTANA - OAB/GO 24.243). Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP) |
| 08/11/2018 |
Documento Juntado
|
| 01/11/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 13.831/13832 (Oliveira & Gonçalves Advogados, Consultores e Associados informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.833/13.834 (Anglo Ferrous Brazil Participações S.A requer a intimação da AJ para que informe os lançamentos efetuados no Livro de Acionistas da Recuperanda). Ciência ao interessado acerca da análise do Livro de Acionistas da Recuperanda de fls. 13.836/13837, no qual constam (i) como acionistas a Dev Drilling PTE Limited e Zamin Amapá Cooperatier U.A., e (ii) registro de que todas as ações são objeto de alienação fiduciária em favor de Intesa Sanpaolo SPA. Fls. 13.835 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados requer a intimação da AJ anterior para que apresente as gravações em vídeo da AGC, bem como a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento do aforamento das instalações industriais de Santana/AP referente aos anos de 2015 e seguintes): Manifestem-se a Recuperanda e a AJ. Fl. 13.838 (Praticagem da Amazônia S/S Ltda. informa que os dados bancários que devem prevalecer são os ora informados, mantidos junto ao Bradesco): Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.839/13.848 (Tecmo Construções Comércio e Montagem Industrial Ltda. ME). Fls. 13.849/13.859 (André Luiz Cardoso Brito). Fls. 13.860/13.869 (Jose Maurício dos Santos Monteiro): Os pedidos de habilitação de crédito não trabalhista devem seguir o seguinte procedimento. Deverá o Patrono dos interessado, Dr. Rinavaldo Valente Freire, OAB/AP nº 992-A, observar o Comunicado CG nº 219/2018 que determina que as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Com relação a créditos trabalhistas por força de sentença judicial, o procedimento é outro. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso de impugnação deverá a controvérsia ser dirimida em incidente próprio. À AJ, para conferência e parecer nestes autos. Fls. 13.875/13877 (Raquel Diniz Dalseco). Fl. 13.878 (Marcelo Henrique Faria Roque): Inviável, por ora, a decretação da falência. Conforme decisão de fls. 13.828/13.829, caso certificado a ausência do depósito judicial dos valores devidos aos credores, será convocada AGC para os credores decidirem a respeito da falência ou aprovação de novo Plano. Fls. 13.879/13.905 (Gevisa S.A informa seus dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.910/13.940 (S&M Transportes e Locação de Máquinas Pesadas Ltda. requer habilitação de crédito). Indefiro. O credor está habilitado com a quantia de R$ 1.199.908,00, classificado como crédito ME e EPP. Fl. 13.941 (Sotreq S.A informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.983/13.986 (Indo Sino Trade PTE Ltd. requer juntada de procuração com poderes mais amplos e informa dados bancários). Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls. 13.906/13.909 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda, reitera: (i) pedido de condenação do Grupo DP Jindal em indenizar a Recuperanda, partes relacionadas, acionista e credores, (ii) pedido de condenação do Sindicato dos Bancos de forma solidária ao Grupo DP Jindal, (iii) devolução das ações da Recuperanda; (iv) autorização para realização de "due diligence"), Fls. 13.942/13.943 (AJ requer expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para apresentar extrato de contas judiciais vinculadas à Recuperação Judicial a fim de verificar se a Recuperanda efetuou depósito judicial da quantia devida aos credores nos termos do PRJ, bem como requer a intimação, por meio de Edital, de investidores interessados a apresentarem Planos de Recuperação Judicial a serem apresentados em sede de AGC), Fls. 13.944/13.946 (Zamin Amapá Brasil S.A. ex-acionista da Recuperanda, requer autorização para realização de "due diligence" nas instalações localizadas no Amapá. Sugere prazo para investidores apresentarem PRJ, bem como sugere datas para a realização da AGC). Fls. 13.947/13.982 (Intesa Sanpaolo S.P.A., Hong Kong Branch, Canara Bank, London Branch, State Bank of India e Syndicate Bank, London Branch requerem que eventuais operações que envolvam a transferência de ativos ou de ações da Recuperanda sejam submetidas à sua prévia aprovação, haja vista as garantias por alienação fiduciária que possuem): No momento, é manifesto o descumprimento do plano de recuperação e não cabe a expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificação se houve depósito dos valores necessários à satisfação das prestações descumpridas. Deveria a própria Recuperanda diligenciar e demonstrar o cumprimento do plano, o que não ocorreu. Diante disso, e na linha do quanto decidido a fls. 13.771/13.775, com base na cláusula 8.7 do plano aprovado, deverá ser convocada nova AGC para deliberação dos credores quanto à decretação da falência ou aprovação de outro plano de recuperação, Para que os interessados possam apresentar um novo plano, claro que necessitam de informações sobre os ativos, de modo que a intransigência da Recuperanda quanto à vista aos locais das operações é injustificada. Por isso, defiro a realização da "due diligence" requerida, pelo prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão. Os interessados poderão apresentar suas propostas no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente decisão. Na sequência, será convocada a AGC. Quanto à responsabilização pretendida pela ex-acionista, não é este o momento adequado para o exame de tal pleito, ainda que diante da manifestação do Sindicato de Bancos, afirmando que é credor garantido por alienação fiduciária e cessão fiduciária de bens e ações. Esta situação deve ser considerada pelos interessados nas propostas que apresentarem. Assim como o comportamento do Sindicato na solução da crise deve se pautar pela boa-fé objetiva. Fls. 13.987/13.990 (Administradora Judicial toma ciência dos dados bancários e informados aos autos e consigna que os enviará para a Recuperanda. Argumenta que os Embargos de Declaração de fls. 13.788/13.789 perderam seu objeto. Em atenção a petição de fls. 13.792/13.807, informa que a Recuperanda não não apresentou documentos contábeis e gerenciais. Requer a intimação da Recuperanda para apresentar os referidos documentos): Realmente, os embargos de declaração perderam objeto pois a questão já foi enfrentada. Ciência à Fundabrás dos esclarecimentos prestados pela AJ. Fica intimada a Recuperanda para apresentar os documentos relacionados a fls 13.989/13.990, em 30 dias. Fls. 14.005/14.006 (Manifestação da Administradora Judicial acerca da Petição da Indo Sino de fls. 13.747/13.750): O alegado crédito será objeto de decisão no incidente nº 0015950-84.2016.8.26.0100. Int. |
| 29/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à TECMO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-ME: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: RIVALDO VALENTE FREIRE - OAB/AP 992-A). Nota Cartorária à GEVISA S.A.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129.134). Nota Cartorária à S&M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ZELMA SOBRINHA DE SANTANA - OAB/GO 24.243). |
| 19/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41415038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 16:45 |
| 19/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2018 |
Documento Juntado
|
| 19/10/2018 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/10/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/10/2018 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41384498-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 15/10/2018 17:58 |
| 13/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41377379-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2018 19:28 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41358634-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 16:46 |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41349154-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 15:19 |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41347437-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 12:24 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41332315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 12:25 |
| 01/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41310283-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2018 14:43 |
| 01/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41307074-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2018 08:34 |
| 24/09/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41276868-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/09/2018 23:18 |
| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41235209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 15:36 |
| 13/09/2018 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41218425-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/09/2018 13:29 |
| 12/09/2018 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41213929-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/09/2018 17:09 |
| 12/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1180/1183 |
| 12/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1180/1183 |
| 11/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à PRATICAGEM DA AMAZÔNIA S/S LTDA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. ANDRÉ ROBERTO DE SOUZA MACHADO - OAB/RJ 86.348 e PABLO GONÇALVES E ARRUDA - OAB/RJ 114.989. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP) |
| 11/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 13771/13775: última decisão. Fl. 13.782 (Praticagem da Amazônia S/S Ltda. informa dados bancários). Os dados bancários ora informados divergem da informação outrora prestada pelo Credor às fls. 9.483/9.484 dos autos. Portanto, esclareça o Credor quais dados bancários devem prevalecer. Fl. 13.783 (Petrobras Distribuidora S.A. requer a exclusão do Dr. Marcelo Junqueira de Oliveira, OAB/SP 136.503 como seu representante legal). Providencie a serventia as anotações necessárias no E-SAJ. Fl. 13.784/13786 (IBQ Indústrias Químicas S.A. informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fl. 13.787 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda. informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.788/13.789 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda opõe Embargos de Declaração referente a decisão de fls. 13.771/13.775). Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.790/13.791 (Instrumatic Medição e Controle Ltda EPP informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.792/13.807 (Fundabrás Sociedade de Previdência Privada requer que a Administradora Judicial ateste o efetivo provisionamento da quantia de R$ 1.396.604,36, conforme determinado pela MM. 3ª Vara Cível de Santana/AP). Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13.808/13.822 (Administradora Judicial apresenta manifestação com análise das obrigações previstas no PRJ bem como o termino do período de cura do mora, bem como junta cópia legível do "waterfall"): Observo o descumprimento do plano quanto à obrigação de pagamento dos credores hipossuficientes. Diante disso, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para a satisfação dos créditos, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo pagamento, será convocada AGC para os credores decidirem a respeito da falência ou aprovação de novo plano. Fls. 13.823/13.826 (petição de SOLDATEL ELETROSOLDAS DO BRASIL): Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): David Massara Joanes (OAB 118374/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), André Roberto de Souza Machado (OAB 86348/RJ), Pablo Gonçalves e Arruda (OAB 114989/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP) |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41194253-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2018 13:07 |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41194121-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2018 12:51 |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41193848-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2018 12:21 |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41162056-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 12:53 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41144491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 09:17 |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41137329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 11:09 |
| 28/08/2018 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41130868-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/08/2018 13:00 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41123303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 14:15 |
| 24/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à PRATICAGEM DA AMAZÔNIA S/S LTDA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. ANDRÉ ROBERTO DE SOUZA MACHADO - OAB/RJ 86.348 e PABLO GONÇALVES E ARRUDA - OAB/RJ 114.989. |
| 24/08/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 13771/13775: última decisão. Fl. 13.782 (Praticagem da Amazônia S/S Ltda. informa dados bancários). Os dados bancários ora informados divergem da informação outrora prestada pelo Credor às fls. 9.483/9.484 dos autos. Portanto, esclareça o Credor quais dados bancários devem prevalecer. Fl. 13.783 (Petrobras Distribuidora S.A. requer a exclusão do Dr. Marcelo Junqueira de Oliveira, OAB/SP 136.503 como seu representante legal). Providencie a serventia as anotações necessárias no E-SAJ. Fl. 13.784/13786 (IBQ Indústrias Químicas S.A. informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fl. 13.787 (Brasilis Kaduna Consultoria e Participações Ltda. informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.788/13.789 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda opõe Embargos de Declaração referente a decisão de fls. 13.771/13.775). Manifeste-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.790/13.791 (Instrumatic Medição e Controle Ltda EPP informa dados bancários). Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial. Fls. 13.792/13.807 (Fundabrás Sociedade de Previdência Privada requer que a Administradora Judicial ateste o efetivo provisionamento da quantia de R$ 1.396.604,36, conforme determinado pela MM. 3ª Vara Cível de Santana/AP). Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13.808/13.822 (Administradora Judicial apresenta manifestação com análise das obrigações previstas no PRJ bem como o termino do período de cura do mora, bem como junta cópia legível do "waterfall"): Observo o descumprimento do plano quanto à obrigação de pagamento dos credores hipossuficientes. Diante disso, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para a satisfação dos créditos, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo pagamento, será convocada AGC para os credores decidirem a respeito da falência ou aprovação de novo plano. Fls. 13.823/13.826 (petição de SOLDATEL ELETROSOLDAS DO BRASIL): Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial. Int. |
| 24/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41114682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 13:13 |
| 24/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41104496-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 20:20 |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41096718-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 19:48 |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41096558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 19:19 |
| 17/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41074042-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 11:10 |
| 15/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41063788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 18:20 |
| 15/08/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.41059489-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2018 12:33 |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41052972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 15:02 |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41052522-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 14:29 |
| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41044888-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 15:10 |
| 09/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41028785-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 14:06 |
| 09/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página: 1263/1265 |
| 08/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0315/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 13441/13443 : última decisão; 1) Fl. 13444 (petição de SERGIO FIRMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Fls. 13449/13450 (manifestação da Administradora Judicial): ciência ao credor; 2) Fls. 13.451/13.460 (Administradora Judicial esclarece que foi efetuado o levantamento das petições dos credores que informaram seus dados bancários, bem como solicitados dados bancários à ex-acionista da Recuperanda. Informa que constou o pagamento de 12 credores): Ciência aos credores. 3) Fls. 13.461 e 13.555 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados informa a alteração da denominação social): Providencie a serventia as anotações necessárias no E-SAJ. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 4) Fl. 13.462 (Porpino Nunes Advogados Associados informa os seus dados bancários) e Fls. 13.525/13.550, item 76 (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 5)Fl. 13.463 (Gardner Denver Nash Brasil Indústria e Comércio de Bombas Ltda. informa os seus dados bancários) e Fls. 13.525/13.550, item 77 (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 6) Fls. 13.464/13.467 (Pompeu, Longo & Kignel Advogados opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls.13.441/13.443) e Fls. 13.525/13.550, itens 78 a 85 (Administradora Judicial se manifesta acerca dos embargos de declaração). Nego provimento ao recurso, pois a decisão embargada não contém o alegado vício. Foi concedido o prazo para realização do depósito porque a satisfação da prestação devida, como sabido, é de interesse de todos os credores, especialmente os de natureza trabalhista. Quanto à permanência da Recuperanda em mora, será objeto de decisão em item específico. 7) Fls. 13.472/13.499 (Administradora Judicial requer juntada do relatório de visita, realizada nos dias 06 a 08 de junho de 2018, referente às operações da Recuperanda localizadas nas cidades de Santana/AP e Pedra Branca do Amapari/AP): Ciência aos credores 8) Fl. 13.500 (Silveira, Athias, Soriano De Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados informa os seus dados bancários): Fls. 13.525/13.550, "parágrafo 88" (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 9) Fls. 13.501/13.502 (Márcio Roberto De Oliveira Santos Júnior informa que o valor depositado pela Recuperanda destinado à satisfação do crédito trabalhista diverge do valor estabelecido na sentença prolatada pela Justiça do Trabalho): À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento no incidente em separado. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. 10) Fls. 13.506/13.524 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados informa dados bancários). Fls. 13.525/13.550, "parágrafo 100" (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 11) Fls. 13.556/13.559 (Ministério Público Trabalho requer habilitação de crédito): a via é incorreta. Deverá a Administradora Judicial, por carta, comunicar ao MPT que, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 12) Fls. 13.712/13.734 (Petição conjunta de diversos credores trabalhistas informando que são representados pelo escritório Waldenes Barbosa Advogados e requerendo que os valores sejam depositados na conta de seu Patrono). Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 13.747/13.754 (Indo Sino Trade PTE Ltd. apresenta motivos pelos quais deve ser considerada como credores na Recuperação Judicial). Diga a Administradora Judicial. 14) Fls. 13.468/13.471 (Zamin Amapá Brasil S.A afirma que o Grupo DP Jindal teria até 18/06/2018 para efetuar os pagamentos dos credores nos termos do PRJ e diante da inobservância deste prazo requer a remoção do Grupo DP Jindal da condição de acionista da Recuperanda. Requer, também, a convocação de nova Assembleia Geral de Credores com sugestão da seguinte pauta: (i) entrada de novo investidor; e/ou (ii) outra alternativa que os credores considerem razoável. Sustenta a impossibilidade da convolação da Recuperação Judicial em Falência. Informa que está em busca de novos investidores. Fl. 13.505 (Recuperanda informa que está com problemas em sua conta corrente devido a bloqueios oriundos de reclamações trabalhistas e que está adotando os trâmites necessários para que esta situação seja sanada o quanto antes, visando a realização dos depósitos judiciais). Fls. 13.525/13.550, itens 94 a 99 (Administradora Judicial esclarece que recebeu a informação que foi firmado contrato no valor de US$ 5 milhões de dólares visando aportar quantia para cumprimento do PRJ, bem como que a Recuperanda está finalizando os procedimentos junto ao Banco Central para que a quantia seja recebida do exterior). Fls. 13.551/13.552 (Recuperanda informa acerca do empréstimo no valor de US$ 5 milhões de dólares, pendente aprovação do BACEN, para que a quantia seja depositada. Requer a juntada do contrato de empréstimo sob sigilo). Fls. 13.560/13.711 (Zamin Amapá Brasil, ex-acionista apresenta manifestação na qual se posiciona no sentido de que a Indo Sino possui crédito na Recuperação Judicial e que o Comitê de Credores requereu convocação de AGC. Alega o descumprimento do PRJ pelo Grupo DP Jindal, bem como do contrato de "escrow" e de compra e venda de ações. Apresenta argumentos visando comprovar a impossibilidade de decretação da falência. Requer: (i) a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito, em cinco dias, da quantia de R$ 52.750.000,00; (ii) caso o depósito não seja efetuado, que as ações da Recuperanda sejam restituídas para serem entregues a um novo investidor, com prazo de 6 meses para efetivação de contratos de empréstimo, (iii) autorização para realizar "due diligence" na Recuperanda e nos principais ativos, com ingresso em suas instalações durante a semana do dia 13/08/2018); (iv) convocação de AGC para deliberar acerca da entrada de novo investidor) Fls. 13.755/13.768 (Administradora Judicial se posiciona pela convocação de nova AGC ante a constituição da mora da Recuperanda e a existência de pedidos de convocação da AGC nos termos da "cláusula 8.7" do PRJ): De fato, a Recuperanda está em mora porque, nos termos da cláusula 8.7, do PRJ, deveria ter pago em até 12 meses a verba devida aos credores trabalhistas. O termo inicial da obrigação era 12 de abril de 2017, com término em 12 de abril de 2018. Porém, a própria cláusula 8.7 do PRJ estabelece prazo para a purgação da mora: 180 dias. Este prazo, nos termos da cláusula 1.7 do PRJ, é contado em dias úteis. Portanto, ainda não decorreu o prazo para purgação da mora das obrigações trabalhistas. Com relação às demais obrigações previstas no PRJ, especialmente as previstas no "waterfall" e as assumidas perante credores hipossuficientes, aguardo a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial, em até 10 dias. Caso se comprove o decurso do prazo de 180 dias úteis para purgação da mora, previsto na cláusula 8.7, será convocada AGC. No mesmo prazo, manifeste-se a Recuperanda quanto ao pedido de investidor interessado em realizar "due diligence", com ingresso em suas instalações. Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP) |
| 08/08/2018 |
Edital Juntado
|
| 07/08/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 13441/13443 : última decisão; 1) Fl. 13444 (petição de SERGIO FIRMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Fls. 13449/13450 (manifestação da Administradora Judicial): ciência ao credor; 2) Fls. 13.451/13.460 (Administradora Judicial esclarece que foi efetuado o levantamento das petições dos credores que informaram seus dados bancários, bem como solicitados dados bancários à ex-acionista da Recuperanda. Informa que constou o pagamento de 12 credores): Ciência aos credores. 3) Fls. 13.461 e 13.555 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados informa a alteração da denominação social): Providencie a serventia as anotações necessárias no E-SAJ. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. 4) Fl. 13.462 (Porpino Nunes Advogados Associados informa os seus dados bancários) e Fls. 13.525/13.550, item 76 (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 5)Fl. 13.463 (Gardner Denver Nash Brasil Indústria e Comércio de Bombas Ltda. informa os seus dados bancários) e Fls. 13.525/13.550, item 77 (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 6) Fls. 13.464/13.467 (Pompeu, Longo & Kignel Advogados opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls.13.441/13.443) e Fls. 13.525/13.550, itens 78 a 85 (Administradora Judicial se manifesta acerca dos embargos de declaração). Nego provimento ao recurso, pois a decisão embargada não contém o alegado vício. Foi concedido o prazo para realização do depósito porque a satisfação da prestação devida, como sabido, é de interesse de todos os credores, especialmente os de natureza trabalhista. Quanto à permanência da Recuperanda em mora, será objeto de decisão em item específico. 7) Fls. 13.472/13.499 (Administradora Judicial requer juntada do relatório de visita, realizada nos dias 06 a 08 de junho de 2018, referente às operações da Recuperanda localizadas nas cidades de Santana/AP e Pedra Branca do Amapari/AP): Ciência aos credores 8) Fl. 13.500 (Silveira, Athias, Soriano De Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados informa os seus dados bancários): Fls. 13.525/13.550, "parágrafo 88" (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 9) Fls. 13.501/13.502 (Márcio Roberto De Oliveira Santos Júnior informa que o valor depositado pela Recuperanda destinado à satisfação do crédito trabalhista diverge do valor estabelecido na sentença prolatada pela Justiça do Trabalho): À administradora judicial, para cálculo e posterior inclusão do crédito trabalhista, sem necessidade de prosseguimento no incidente em separado. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. 10) Fls. 13.506/13.524 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados informa dados bancários). Fls. 13.525/13.550, "parágrafo 100" (Administradora Judicial irá considerar os dados bancários informados na atualização da relação de contas bancárias): Ciência à Recuperanda e ao Credor. 11) Fls. 13.556/13.559 (Ministério Público Trabalho requer habilitação de crédito): a via é incorreta. Deverá a Administradora Judicial, por carta, comunicar ao MPT que, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. 12) Fls. 13.712/13.734 (Petição conjunta de diversos credores trabalhistas informando que são representados pelo escritório Waldenes Barbosa Advogados e requerendo que os valores sejam depositados na conta de seu Patrono). Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 13.747/13.754 (Indo Sino Trade PTE Ltd. apresenta motivos pelos quais deve ser considerada como credores na Recuperação Judicial). Diga a Administradora Judicial. 14) Fls. 13.468/13.471 (Zamin Amapá Brasil S.A afirma que o Grupo DP Jindal teria até 18/06/2018 para efetuar os pagamentos dos credores nos termos do PRJ e diante da inobservância deste prazo requer a remoção do Grupo DP Jindal da condição de acionista da Recuperanda. Requer, também, a convocação de nova Assembleia Geral de Credores com sugestão da seguinte pauta: (i) entrada de novo investidor; e/ou (ii) outra alternativa que os credores considerem razoável. Sustenta a impossibilidade da convolação da Recuperação Judicial em Falência. Informa que está em busca de novos investidores. Fl. 13.505 (Recuperanda informa que está com problemas em sua conta corrente devido a bloqueios oriundos de reclamações trabalhistas e que está adotando os trâmites necessários para que esta situação seja sanada o quanto antes, visando a realização dos depósitos judiciais). Fls. 13.525/13.550, itens 94 a 99 (Administradora Judicial esclarece que recebeu a informação que foi firmado contrato no valor de US$ 5 milhões de dólares visando aportar quantia para cumprimento do PRJ, bem como que a Recuperanda está finalizando os procedimentos junto ao Banco Central para que a quantia seja recebida do exterior). Fls. 13.551/13.552 (Recuperanda informa acerca do empréstimo no valor de US$ 5 milhões de dólares, pendente aprovação do BACEN, para que a quantia seja depositada. Requer a juntada do contrato de empréstimo sob sigilo). Fls. 13.560/13.711 (Zamin Amapá Brasil, ex-acionista apresenta manifestação na qual se posiciona no sentido de que a Indo Sino possui crédito na Recuperação Judicial e que o Comitê de Credores requereu convocação de AGC. Alega o descumprimento do PRJ pelo Grupo DP Jindal, bem como do contrato de "escrow" e de compra e venda de ações. Apresenta argumentos visando comprovar a impossibilidade de decretação da falência. Requer: (i) a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito, em cinco dias, da quantia de R$ 52.750.000,00; (ii) caso o depósito não seja efetuado, que as ações da Recuperanda sejam restituídas para serem entregues a um novo investidor, com prazo de 6 meses para efetivação de contratos de empréstimo, (iii) autorização para realizar "due diligence" na Recuperanda e nos principais ativos, com ingresso em suas instalações durante a semana do dia 13/08/2018); (iv) convocação de AGC para deliberar acerca da entrada de novo investidor) Fls. 13.755/13.768 (Administradora Judicial se posiciona pela convocação de nova AGC ante a constituição da mora da Recuperanda e a existência de pedidos de convocação da AGC nos termos da "cláusula 8.7" do PRJ): De fato, a Recuperanda está em mora porque, nos termos da cláusula 8.7, do PRJ, deveria ter pago em até 12 meses a verba devida aos credores trabalhistas. O termo inicial da obrigação era 12 de abril de 2017, com término em 12 de abril de 2018. Porém, a própria cláusula 8.7 do PRJ estabelece prazo para a purgação da mora: 180 dias. Este prazo, nos termos da cláusula 1.7 do PRJ, é contado em dias úteis. Portanto, ainda não decorreu o prazo para purgação da mora das obrigações trabalhistas. Com relação às demais obrigações previstas no PRJ, especialmente as previstas no "waterfall" e as assumidas perante credores hipossuficientes, aguardo a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial, em até 10 dias. Caso se comprove o decurso do prazo de 180 dias úteis para purgação da mora, previsto na cláusula 8.7, será convocada AGC. No mesmo prazo, manifeste-se a Recuperanda quanto ao pedido de investidor interessado em realizar "due diligence", com ingresso em suas instalações. Int. |
| 07/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/08/2018 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Falência |
| 06/08/2018 |
Documento Juntado
|
| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41003031-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 21:14 |
| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40987321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 17:14 |
| 01/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40987176-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 17:04 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40969212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 13:25 |
| 25/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40949486-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2018 16:11 |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40923714-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 11:15 |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40909934-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 12:06 |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40908731-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 09:55 |
| 10/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40868579-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 17:22 |
| 04/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40842110-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 10:13 |
| 28/06/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 28/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40816132-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 16:11 |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40797060-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 18:00 |
| 23/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40790246-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2018 11:02 |
| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40767690-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 17:18 |
| 18/06/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.40757478-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/06/2018 14:54 |
| 14/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40744298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 16:19 |
| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40737980-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 17:09 |
| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40737962-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 17:08 |
| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40736287-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 15:15 |
| 11/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40724954-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 21:25 |
| 08/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0219/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 904/909 |
| 07/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0219/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 12633/12645 (Irmãos Santos Cavalcanti Serviços E Comércio Ltda.): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários. Anote-se.Fls. 12649/12650 (Tempo da Borracha Comércio de Correias e Mangueiras Ltda. ME): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários.Fls. 12655/12656 (Pompeu, Longo & Kignel Advogados PLKC): Diante da substituição do Administrador Judicial, manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 12657/12665; Fls. 12666/12674; Fls. 12675/12683; e Fls. 12684/12692 (7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP): Providencie a Administradora Judicial parecer e cálculo do crédito até a data do pedido, nos termos do art. 9º., par. 2º., da Lei 11.101/2005. Após a juntada, em 5 dias poderão os interessados se manifestar. Não havendo impugnação, será incluído o crédito no QGC. Esse procedimento deverá ser adotado em todos os casos de pedido de inclusão de crédito trabalhista com certidão expedida pela Justiça do Trabalho.Fls. 12695/12697 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados): Diante da substituição do Administrador Judicial, manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 12698/12728 (Trust Serviços Administrativos Eireli - Administradora Judicial):. Manifeste-se a Administradora JudicialFls. 12729/12742 e Fls. 12743/13070 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda): Requer a responsabilização do Grupo DP Jindal e de forma solidária o Sindicato dos Bancos para que indenizem a Recuperanda, Zamin Amapá Brasil S.A. e todos os credores da Recuperação Judicial, pelos danos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a nova Administradora Judicial. Fls. 13071/13094 (Recuperanda): manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13095/13096/13097 (Santos Neto e Cia Ltda. e Anglo Ferrous Brazil Participações S.A): Petição juntando instrumento de substabelecimento e requerendo a expedição de Certidão de Objeto e Pé. Providencie a Serventia.Fls. 13098/13145 (Dev Drilling Limited, investidora): Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13146 (Porpino Nunes Advogados Associados S/S): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13147/13148 (Fenix Serviços De Coleta De Resíduos Industriais Ltda. EPP): Petição informando dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários.Fls. 13149/13151 (Gerald Metals S/A): manifestem-se à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13152/13153 (Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - PCPM): Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 13168 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13169/13181 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados): Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13182 (Borrachas Del Rey Ltda EPP - Atualmente Del Rey Minerals Ltda EPP): Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 13183 (Anglo Ferrous Brazil Participações S.A): manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13186/13300 (Indo Sino Trade Pte Ltd): Petição requerendo a convocação de nova AGC para deliberação a respeito da saída da atual investidora, bem como acerca do ingresso de nova sociedade para substituí-la, sob o argumento de que a convolação em falência trará sérios prejuízos aos credores. Ainda, informa que possui interesse, bem como outros interessados, em apresentar novas modalidades de investimento e estruturação de um novo Plano de Recuperação Judicial. Enfatiza que eventual descumprimento só pode ser imputado à investidora, Grupo DP Jindal. Assim, requer: a) reconhecimento que o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial deve ser imputado a investidora Grupo DP Kindal; b) imediata retirada do Grupo DP Jindal da condição de controladora da Recuperanda; c) nomeação de Gestor Judicial; e d) convocação de nova AGC. Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13349/13351 (Sergio Ferreira Santiago): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13356/13369 (KPMG Corporate Finance Ltda. Administradora Judicial): Ciente do relatório e das providências adotadas pela Administradora Judicial. Defiro: (i) a alteração da denominação da Recuperanda no sistema E-SAJ para constar "DEV Mineração S.A em Recuperação Judicial"; (ii) a intimação da Recuperanda para efetuar depósito judicial das quantias devidas aos credores trabalhistas e hipossuficientes, conforme quadro de fls.. 13.368, "b"; (iii) cadastro dos advogados dos credores indicados no quadro da fl. 13.366, parágrafo 44"; (iv) a intimação da Recuperanda para apresentação de cópia legível e em português do "Waterfall" previsto no PRJ, o qual prevê o fluxo de pagamento dos credores da Classe II. Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP) |
| 07/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40704359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 12:22 |
| 06/06/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 12633/12645 (Irmãos Santos Cavalcanti Serviços E Comércio Ltda.): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários. Anote-se.Fls. 12649/12650 (Tempo da Borracha Comércio de Correias e Mangueiras Ltda. ME): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários.Fls. 12655/12656 (Pompeu, Longo & Kignel Advogados PLKC): Diante da substituição do Administrador Judicial, manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 12657/12665; Fls. 12666/12674; Fls. 12675/12683; e Fls. 12684/12692 (7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP): Providencie a Administradora Judicial parecer e cálculo do crédito até a data do pedido, nos termos do art. 9º., par. 2º., da Lei 11.101/2005. Após a juntada, em 5 dias poderão os interessados se manifestar. Não havendo impugnação, será incluído o crédito no QGC. Esse procedimento deverá ser adotado em todos os casos de pedido de inclusão de crédito trabalhista com certidão expedida pela Justiça do Trabalho.Fls. 12695/12697 (Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogados): Diante da substituição do Administrador Judicial, manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 12698/12728 (Trust Serviços Administrativos Eireli - Administradora Judicial):. Manifeste-se a Administradora JudicialFls. 12729/12742 e Fls. 12743/13070 (Zamin Amapá Brasil S.A, ex-acionista da Recuperanda): Requer a responsabilização do Grupo DP Jindal e de forma solidária o Sindicato dos Bancos para que indenizem a Recuperanda, Zamin Amapá Brasil S.A. e todos os credores da Recuperação Judicial, pelos danos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a nova Administradora Judicial. Fls. 13071/13094 (Recuperanda): manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13095/13096/13097 (Santos Neto e Cia Ltda. e Anglo Ferrous Brazil Participações S.A): Petição juntando instrumento de substabelecimento e requerendo a expedição de Certidão de Objeto e Pé. Providencie a Serventia.Fls. 13098/13145 (Dev Drilling Limited, investidora): Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13146 (Porpino Nunes Advogados Associados S/S): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13147/13148 (Fenix Serviços De Coleta De Resíduos Industriais Ltda. EPP): Petição informando dados bancários. Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial dos dados bancários.Fls. 13149/13151 (Gerald Metals S/A): manifestem-se à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13152/13153 (Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - PCPM): Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 13168 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13169/13181 (Sergio Firmo Sociedade de Advogados): Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13182 (Borrachas Del Rey Ltda EPP - Atualmente Del Rey Minerals Ltda EPP): Ciência a Recuperanda e a Administradora Judicial.Fls. 13183 (Anglo Ferrous Brazil Participações S.A): manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13186/13300 (Indo Sino Trade Pte Ltd): Petição requerendo a convocação de nova AGC para deliberação a respeito da saída da atual investidora, bem como acerca do ingresso de nova sociedade para substituí-la, sob o argumento de que a convolação em falência trará sérios prejuízos aos credores. Ainda, informa que possui interesse, bem como outros interessados, em apresentar novas modalidades de investimento e estruturação de um novo Plano de Recuperação Judicial. Enfatiza que eventual descumprimento só pode ser imputado à investidora, Grupo DP Jindal. Assim, requer: a) reconhecimento que o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial deve ser imputado a investidora Grupo DP Kindal; b) imediata retirada do Grupo DP Jindal da condição de controladora da Recuperanda; c) nomeação de Gestor Judicial; e d) convocação de nova AGC. Manifeste-se a nova Administradora Judicial.Fls. 13349/13351 (Sergio Ferreira Santiago): Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial.Fls. 13356/13369 (KPMG Corporate Finance Ltda. Administradora Judicial): Ciente do relatório e das providências adotadas pela Administradora Judicial. Defiro: (i) a alteração da denominação da Recuperanda no sistema E-SAJ para constar "DEV Mineração S.A em Recuperação Judicial"; (ii) a intimação da Recuperanda para efetuar depósito judicial das quantias devidas aos credores trabalhistas e hipossuficientes, conforme quadro de fls.. 13.368, "b"; (iii) cadastro dos advogados dos credores indicados no quadro da fl. 13.366, parágrafo 44"; (iv) a intimação da Recuperanda para apresentação de cópia legível e em português do "Waterfall" previsto no PRJ, o qual prevê o fluxo de pagamento dos credores da Classe II. Int. |
| 06/06/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/06/2018 |
Certidão Juntada
|
| 06/06/2018 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Documento Juntado
|
| 06/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Ofício Juntado
|
| 06/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40700539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 16:56 |
| 05/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 1022/1024 |
| 04/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40688329-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 22:32 |
| 04/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0209/2018 Teor do ato: Vistos.A situação dos autos revela, ao contrário do que se viu inicialmente, atuação apática do administrador judicial. Antes, comparecimentos semanais em juízo, prestação de contas, dedicação compatível com o porte da recuperação e a importância social e econômica do empreendimento. Ressaltou-se tal atuação positiva na decisão de concessão da recuperação judicial.No entanto, o quadro mudou: petições dos credores são apresentadas e o administrador judicial não demonstra a mesma eficiência de outrora, pouco comparecendo a juízo e não agindo de maneira adequada ao momento atual da recuperação, em que avultam-se as reclamações quanto ao descumprimento do plano.Está claro que a presente recuperação judicial, pela sua configuração, exige a nomeação de administrador judicial com maior aptidão para lidar com as suas particularidades de forma diligente, contribuindo ao correto andamento do feito, e que conte com a confiança do Juízo.Nesse sentido, entendo não haver condições para a continuidade da administração judicial de Trust Serviços Administrativos junto a este processo. Nomeio, em substituição, KPMG CORPORATE FINANCE, CNPJ 29.414.117/0001.01, estabelecida à Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105 - 10º.Andar, 04711-904 São Paulo, SP - Brasil, representada por Osana Mendonça, OAB/SP, 122.930, que prestará compromisso em 48 horas e apresentará relatório pormenorizado de tudo o que fora realizado até o momento neste procedimento concursal, bem como das ações que se fazem necessárias com vistas ao seu adequado prosseguimento.Desde já, cumpra o novo administrador judicial nomeado as determinações constantes nos autos principais e apensos, direcionadas à antiga administradora, que estejam pendentes de cumprimento. Providencie-se sua imediata publicação.Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Daniel Ribeiro Rodrigues (OAB 107009/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP) |
| 29/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40663144-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 11:33 |
| 23/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40613000-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 16:29 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40604354-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 15:24 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40603991-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2018 14:59 |
| 17/05/2018 |
Decisão
Vistos.A situação dos autos revela, ao contrário do que se viu inicialmente, atuação apática do administrador judicial. Antes, comparecimentos semanais em juízo, prestação de contas, dedicação compatível com o porte da recuperação e a importância social e econômica do empreendimento. Ressaltou-se tal atuação positiva na decisão de concessão da recuperação judicial.No entanto, o quadro mudou: petições dos credores são apresentadas e o administrador judicial não demonstra a mesma eficiência de outrora, pouco comparecendo a juízo e não agindo de maneira adequada ao momento atual da recuperação, em que avultam-se as reclamações quanto ao descumprimento do plano.Está claro que a presente recuperação judicial, pela sua configuração, exige a nomeação de administrador judicial com maior aptidão para lidar com as suas particularidades de forma diligente, contribuindo ao correto andamento do feito, e que conte com a confiança do Juízo.Nesse sentido, entendo não haver condições para a continuidade da administração judicial de Trust Serviços Administrativos junto a este processo. Nomeio, em substituição, KPMG CORPORATE FINANCE, CNPJ 29.414.117/0001.01, estabelecida à Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105 - 10º.Andar, 04711-904 São Paulo, SP - Brasil, representada por Osana Mendonça, OAB/SP, 122.930, que prestará compromisso em 48 horas e apresentará relatório pormenorizado de tudo o que fora realizado até o momento neste procedimento concursal, bem como das ações que se fazem necessárias com vistas ao seu adequado prosseguimento.Desde já, cumpra o novo administrador judicial nomeado as determinações constantes nos autos principais e apensos, direcionadas à antiga administradora, que estejam pendentes de cumprimento. Providencie-se sua imediata publicação.Int. |
| 17/05/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40586475-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 12:38 |
| 10/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40563371-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 13:28 |
| 10/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40561440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 09:46 |
| 09/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40554239-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 09:02 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40545725-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 18:22 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40545308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 17:54 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40540340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 11:25 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40539834-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 10:29 |
| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40531438-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 22:28 |
| 03/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40529813-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 17:34 |
| 26/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40504262-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 17:39 |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40498763-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 21:20 |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40493423-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 12:14 |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40492897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 11:19 |
| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40482400-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 18:07 |
| 17/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40449058-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 12:10 |
| 17/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/04/2018 |
Documento Juntado
|
| 13/04/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/04/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/04/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/04/2018 |
Ofício Juntado
|
| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40427994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 15:25 |
| 09/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0115/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 948/954 |
| 06/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0115/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 12486/12487: Anote-se.Fls. 12.502/12.504: Ciência à devedora e ao administrador judicial.Fls. 12514/12515: Serve a presente decisão de ofício à SETRAP - AMAPÁ para que informe a este juízo da recuperação judicial se está franqueado o acesso da devedora à área férrea. Caberá à recuperanda encaminhar o ofício à Setrap.Fls. 12519: Ciente.Fls. 12.509, 12.510/12512, 12513, 12.521/12522, 12527, 12530/12536, 12575/12576, 12600 12620, 12612: Ciência à devedora e ao administrador judicial quanto aos pleitos dos credores e indicações de contas bancárias.Fls. 12610/12612: Manifeste-se a recuperanda e o administradora judicial sobre a alegação da Gerald, de que está sendo impedida de ter acesso às suas pilhas de minério de ferro, por meio de terceiros por ela contratados, o que resulta em descumprimento do plano.Fls. 12627/12630: O comitê de credores noticia o descumprimento do plano e pede a apreensão de passaporte de titularidade dos representante legais da recuperanda, a apresentação de relatório de investimento e de ações tomadas até o momento, bem como a definição de de data para a quitação dos créditos trabalhistas, além da autorização da entrada de novo investidores. A medida de apreensão de passaporte não se mostra adequada para compelir á recuperanda à realização dos investimentos e ao cumprimento das obrigações previstas no plano. Concedo o prazo de 15 dias para que seja comprovado pela recuperanda o pagamento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação em falência.Int. Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 408189/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), Géderson Carlos Viero (OAB 2674/AP), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB 254975/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Vladimir Alfredo Krauss (OAB 90994/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP) |
| 05/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40393776-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 18:13 |
| 02/04/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40302476-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2018 10:32 |
| 16/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 16/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0021594-37.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0021347-56.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/03/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 12486/12487: Anote-se.Fls. 12.502/12.504: Ciência à devedora e ao administrador judicial.Fls. 12514/12515: Serve a presente decisão de ofício à SETRAP - AMAPÁ para que informe a este juízo da recuperação judicial se está franqueado o acesso da devedora à área férrea. Caberá à recuperanda encaminhar o ofício à Setrap.Fls. 12519: Ciente.Fls. 12.509, 12.510/12512, 12513, 12.521/12522, 12527, 12530/12536, 12575/12576, 12600 12620, 12612: Ciência à devedora e ao administrador judicial quanto aos pleitos dos credores e indicações de contas bancárias.Fls. 12610/12612: Manifeste-se a recuperanda e o administradora judicial sobre a alegação da Gerald, de que está sendo impedida de ter acesso às suas pilhas de minério de ferro, por meio de terceiros por ela contratados, o que resulta em descumprimento do plano.Fls. 12627/12630: O comitê de credores noticia o descumprimento do plano e pede a apreensão de passaporte de titularidade dos representante legais da recuperanda, a apresentação de relatório de investimento e de ações tomadas até o momento, bem como a definição de de data para a quitação dos créditos trabalhistas, além da autorização da entrada de novo investidores. A medida de apreensão de passaporte não se mostra adequada para compelir á recuperanda à realização dos investimentos e ao cumprimento das obrigações previstas no plano. Concedo o prazo de 15 dias para que seja comprovado pela recuperanda o pagamento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação em falência.Int. |
| 15/03/2018 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40289760-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 15/03/2018 16:00 |
| 15/03/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0021039-20.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0021023-66.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/03/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 13/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0020257-13.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40270714-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 09:43 |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018550-10.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018537-11.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018531-04.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018521-57.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018511-13.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018505-06.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018498-14.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018483-45.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018472-16.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018458-32.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018441-93.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018432-34.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0018368-24.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40231952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 21:08 |
| 02/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40221991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2018 16:50 |
| 20/02/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012300-58.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012276-30.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012273-75.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012271-08.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012267-68.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012263-31.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012244-25.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012241-70.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012239-03.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012237-33.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012233-93.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012231-26.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012229-56.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012225-19.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012222-64.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012217-42.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012146-40.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012139-48.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0012134-26.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40144500-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 13:09 |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40113975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 10:35 |
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40104424-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 17:39 |
| 02/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0007651-50.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40085870-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2018 10:19 |
| 29/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40059791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 11:08 |
| 23/01/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40039792-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2018 17:39 |
| 11/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40013024-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 15:57 |
| 20/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41480958-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/12/2017 18:33 |
| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41458808-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:23 |
| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41456411-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 12:01 |
| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41452401-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 16:10 |
| 13/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0495/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1033/1041 |
| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41447425-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 18:07 |
| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41446799-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 17:18 |
| 13/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41446778-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 17:16 |
| 13/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41445252-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2017 15:25 |
| 12/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0495/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 12183/1279: trata-se de "habilitações" de crédito no bojo da presente recuperação judicial. Os credores devem formular seus pleitos através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 114 - Impugnação de Crédito.2) Fls. 12397/12401: 2.1. Fixo os honorários definitivos da Administradora Judicial no montante de R$600.000,00, remuneração adequada à complexidade e peculiaridades do caso. Deverá a recuperanda efetuar o pagamento de R$ 50.000,00 mensais. 2.2. Ficam intimados os novos patronos da Zamin e os patronos da Investidora DEV para esclarecer, em 05 dias, se o certificado digital da Zamin foi expedido e se já está regularizada a nova sede social.2.3. Os livros societários devem ser entregues pela Administradora Judicial à investidora DEV DRILLING PTE LIMITED, na pessoa de seus patronos, ora Dr. Arthur Gonzalez Cronemberger Parente e Dra. Liv Machado.3) FLS. 12.412/12.418, 12.419/12.426 e 12.427/12.434: trata-se de petições dos Credores Fabiano Vinhote, Ivanildo Meireles Borges e Sebastião do Espírito Santo Pinheiro do Nascimento, sustentado que pretendem receber seus créditosd por meios de suas execuções trabalhistas autônomas. Porém, não cabe ao credor escolher como deseja receber seu crédito, pois credores anteriores à recuperação judicial estão sujeito aos seus efeitos e devem receber seus créditos nos termos do plano já homologado, sob pena de desrespeitar o Princípio do Par Conditio Creditorum e infringirem os artigos 49 e 173, ambos da Lei 11.101/2005. Portanto, indefiro tais pedidos. Além disso, a forma prevista no artigo 8º, da Lei 11.101/2005 para se insurgir contra a relação credores do administrador judicial é a impugnação de crédito, em separado, e não mediante requerimento no bojo dessa recuperação judicial.Finalmente, os créditos cobrados nas reclamações trabalhistas de nº 0000026-71.2016.5.08.0201, 0000804-75.2015.5.08.0201, 0001029-95.2015.5.08.0201, estão sujeitos à recuperação judicial e devem ser quitados nos termos do plano de recuperação judicial. Serve a presente decisão de Ofício, a ser protocolado pela Zamin nas reclamações trabalhistas acima mencionadas. 4) Fls. 12437/12442: trata-se de petição da investidora "DEV" noticiando os investimentos na recuperanda, renegociação de dívidas extraconcursais, elaboração de um "cronograma de medidas" para a revitalização do ativo, pretensão de alterar a denominação social da Zamin e sua sede, contratação de segurança, bem como as dificuldades enfrentadas no dia a dia em razão da ausência de informações, e ainda requer a intimação dos ex-acionistas para fornecerem os "registros de atividades da empresa em suas posses" e outras atividades técnicas para retomada de atividades. Ciência ao Credores das informações trazidas pela Investidora.Concedo o prazo de 5 dias para DEV e a Zamin trazerem aos autos o "cronograma de medidas" indicado nas fls. 12437. Intime-se o antigo patrono da Recuperanda Zamin, o Dr. Luiz Antonio Varela Donelli, OAB/SP 248.542, para informar, em 05 dias, o paradeiro dos documentos solicitados nas folhas 12437/12442.5) Fls. 12450/12453: cuida-se de petição da Administradora Judicial reiterando a petição de folhas 12397/12401; requerendo a intimação da Zamin para comprovar o pagamento do foro devido à União; e informando que enviou e-mail aos credores da Zamin solicitando os dados bancários de cada um para que possa ser feito o pagamento do plano, em obediência à decisão de fls. 12.435/12.436. Comprove a Zamin, em 10 dias, o pagamento do foro devido à União.6) Fls. 12458: trata-se de pedido do Credor João Henrique Fortunato Gomes pleiteando a exclusão de seu nome da relação de credores. Indefiro o pedido, seja pela ausência de motivo que justifique a exclusão, seja pelo fato de que a insurgência contra a relação de credores deve ser feita por meio de impugnação de crédito, consoante artigo 8º, da Lei 11.101/2005.7) Fls. 12459/12460: cuida-se de petição da Zamin informando seus novos advogados, conforme substabelecimento sem reserva de poderes ora juntado. À serventia para anotar imediatamente os dados dos novos advogados da recuperanda.8) Fls. 12437/12472, 12454/12457, 12462/12466, 12467/12468, 12469, 12471, 12472, 12473, 12474, 12475, 12477: trata-se de petições de credores informando os dados bancários para fins de recebimento do plano. Comprove a recuperanda, em 10 dias, o cumprimento do plano de recuperação judicial.9) Fls. 12478/12481: petição da administradora judicial informando que solicitou ao novo advogado da Zamin (fls. 12479/12481) os comprovantes de pagamento das obrigações contidas no plano e que segue aguardando uma resposta no referido advogado. Aguarde-se a comprovação, em 10 dias, dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial.Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), KL (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP) |
| 11/12/2017 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 12183/1279: trata-se de "habilitações" de crédito no bojo da presente recuperação judicial. Os credores devem formular seus pleitos através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 114 - Impugnação de Crédito.2) Fls. 12397/12401: 2.1. Fixo os honorários definitivos da Administradora Judicial no montante de R$600.000,00, remuneração adequada à complexidade e peculiaridades do caso. Deverá a recuperanda efetuar o pagamento de R$ 50.000,00 mensais. 2.2. Ficam intimados os novos patronos da Zamin e os patronos da Investidora DEV para esclarecer, em 05 dias, se o certificado digital da Zamin foi expedido e se já está regularizada a nova sede social.2.3. Os livros societários devem ser entregues pela Administradora Judicial à investidora DEV DRILLING PTE LIMITED, na pessoa de seus patronos, ora Dr. Arthur Gonzalez Cronemberger Parente e Dra. Liv Machado.3) FLS. 12.412/12.418, 12.419/12.426 e 12.427/12.434: trata-se de petições dos Credores Fabiano Vinhote, Ivanildo Meireles Borges e Sebastião do Espírito Santo Pinheiro do Nascimento, sustentado que pretendem receber seus créditosd por meios de suas execuções trabalhistas autônomas. Porém, não cabe ao credor escolher como deseja receber seu crédito, pois credores anteriores à recuperação judicial estão sujeito aos seus efeitos e devem receber seus créditos nos termos do plano já homologado, sob pena de desrespeitar o Princípio do Par Conditio Creditorum e infringirem os artigos 49 e 173, ambos da Lei 11.101/2005. Portanto, indefiro tais pedidos. Além disso, a forma prevista no artigo 8º, da Lei 11.101/2005 para se insurgir contra a relação credores do administrador judicial é a impugnação de crédito, em separado, e não mediante requerimento no bojo dessa recuperação judicial.Finalmente, os créditos cobrados nas reclamações trabalhistas de nº 0000026-71.2016.5.08.0201, 0000804-75.2015.5.08.0201, 0001029-95.2015.5.08.0201, estão sujeitos à recuperação judicial e devem ser quitados nos termos do plano de recuperação judicial. Serve a presente decisão de Ofício, a ser protocolado pela Zamin nas reclamações trabalhistas acima mencionadas. 4) Fls. 12437/12442: trata-se de petição da investidora "DEV" noticiando os investimentos na recuperanda, renegociação de dívidas extraconcursais, elaboração de um "cronograma de medidas" para a revitalização do ativo, pretensão de alterar a denominação social da Zamin e sua sede, contratação de segurança, bem como as dificuldades enfrentadas no dia a dia em razão da ausência de informações, e ainda requer a intimação dos ex-acionistas para fornecerem os "registros de atividades da empresa em suas posses" e outras atividades técnicas para retomada de atividades. Ciência ao Credores das informações trazidas pela Investidora.Concedo o prazo de 5 dias para DEV e a Zamin trazerem aos autos o "cronograma de medidas" indicado nas fls. 12437. Intime-se o antigo patrono da Recuperanda Zamin, o Dr. Luiz Antonio Varela Donelli, OAB/SP 248.542, para informar, em 05 dias, o paradeiro dos documentos solicitados nas folhas 12437/12442.5) Fls. 12450/12453: cuida-se de petição da Administradora Judicial reiterando a petição de folhas 12397/12401; requerendo a intimação da Zamin para comprovar o pagamento do foro devido à União; e informando que enviou e-mail aos credores da Zamin solicitando os dados bancários de cada um para que possa ser feito o pagamento do plano, em obediência à decisão de fls. 12.435/12.436. Comprove a Zamin, em 10 dias, o pagamento do foro devido à União.6) Fls. 12458: trata-se de pedido do Credor João Henrique Fortunato Gomes pleiteando a exclusão de seu nome da relação de credores. Indefiro o pedido, seja pela ausência de motivo que justifique a exclusão, seja pelo fato de que a insurgência contra a relação de credores deve ser feita por meio de impugnação de crédito, consoante artigo 8º, da Lei 11.101/2005.7) Fls. 12459/12460: cuida-se de petição da Zamin informando seus novos advogados, conforme substabelecimento sem reserva de poderes ora juntado. À serventia para anotar imediatamente os dados dos novos advogados da recuperanda.8) Fls. 12437/12472, 12454/12457, 12462/12466, 12467/12468, 12469, 12471, 12472, 12473, 12474, 12475, 12477: trata-se de petições de credores informando os dados bancários para fins de recebimento do plano. Comprove a recuperanda, em 10 dias, o cumprimento do plano de recuperação judicial.9) Fls. 12478/12481: petição da administradora judicial informando que solicitou ao novo advogado da Zamin (fls. 12479/12481) os comprovantes de pagamento das obrigações contidas no plano e que segue aguardando uma resposta no referido advogado. Aguarde-se a comprovação, em 10 dias, dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial.Int. |
| 11/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41428452-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 17:43 |
| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41421047-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 17:02 |
| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41415419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 18:32 |
| 06/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41412941-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 15:27 |
| 01/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41399094-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2017 15:54 |
| 01/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41398542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2017 15:08 |
| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41394546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 18:13 |
| 29/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41386843-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2017 16:49 |
| 27/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41370059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 12:26 |
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41364459-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 14:56 |
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41363169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 12:09 |
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41363076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 11:59 |
| 23/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41361412-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 19:14 |
| 23/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0464/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1051/1072 |
| 21/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0464/2017 Teor do ato: Vistos.1 - DEV DRILLING PTE. LTD. manifestou-se a fls. 12.173/12174, visando a dar cumprimento às obrigações assumidas no PRJ, solicitando que os credores sejam intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico a indicar os seguintes dados:(i) Nome completo /razão social do credor;(ii) Número do CPF ou CNPJ;(iii) Nome completo do representante legal, caso se trate de pessoa jurídica;(iv) Número do CPF do representante legal, caso se trate de pessoa jurídica; e(v) Banco, Agência bancária e conta corrente de titularidade do credor.Pede que os credores trabalhistas enviem as referidas informações para "zamtrabalhistas@gmail.com" e os credores hipossuficientes deverão enviar as informações para "zamhipossuficientes@gmail.com". 2 A administradora judicial também alega que foi disponibilizado às partes, além dos contatos profissionais da Administradora Judicial, um endereço eletrônico, "zamin2vfrj@gmail.com", para que os credores mantenham contato.3- O Comitê de Credores, por sua vez, requer a designação de audiência para verificação da execução do plano de recuperação judicial.4 - Por ora, não há necessidade de audiência.O plano deve ser cumprido tal como aprovado. Os credores devem informar seus dados bancários nos endereços eletrônicos acima mencionados.Deverá a administradora judicial verificar as petições de credores que se manifestaram nos autos e ainda não foram cadastrados para recebimento de intimações. Informará a esses credores e seus advogados que eles devem encaminhar os dados para pagamento. Deverá ampliar divulgação aos credores da necessidade de informação dos dados bancários.Como auxiliar do juízo, deverá a administradora judicial manifestar-se sobre cada petição ainda não examinada.No relatório a ser apresentado em dezembro, deverá a administradora judicial relatar se houve ou não cumprimento do plano no tocante ao pagamento dos credores.No relatório a ser apresentado em janeiro, deverá atualizar informações sobre as operações de mineração, da ferrovia e do porto, após visita aos locais.5 Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413/O/MT), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), KL (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP) |
| 14/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41322321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2017 14:19 |
| 10/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41312017-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 19:05 |
| 07/11/2017 |
Decisão
Vistos.1 - DEV DRILLING PTE. LTD. manifestou-se a fls. 12.173/12174, visando a dar cumprimento às obrigações assumidas no PRJ, solicitando que os credores sejam intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico a indicar os seguintes dados:(i) Nome completo /razão social do credor;(ii) Número do CPF ou CNPJ;(iii) Nome completo do representante legal, caso se trate de pessoa jurídica;(iv) Número do CPF do representante legal, caso se trate de pessoa jurídica; e(v) Banco, Agência bancária e conta corrente de titularidade do credor.Pede que os credores trabalhistas enviem as referidas informações para "zamtrabalhistas@gmail.com" e os credores hipossuficientes deverão enviar as informações para "zamhipossuficientes@gmail.com". 2 A administradora judicial também alega que foi disponibilizado às partes, além dos contatos profissionais da Administradora Judicial, um endereço eletrônico, "zamin2vfrj@gmail.com", para que os credores mantenham contato.3- O Comitê de Credores, por sua vez, requer a designação de audiência para verificação da execução do plano de recuperação judicial.4 - Por ora, não há necessidade de audiência.O plano deve ser cumprido tal como aprovado. Os credores devem informar seus dados bancários nos endereços eletrônicos acima mencionados.Deverá a administradora judicial verificar as petições de credores que se manifestaram nos autos e ainda não foram cadastrados para recebimento de intimações. Informará a esses credores e seus advogados que eles devem encaminhar os dados para pagamento. Deverá ampliar divulgação aos credores da necessidade de informação dos dados bancários.Como auxiliar do juízo, deverá a administradora judicial manifestar-se sobre cada petição ainda não examinada.No relatório a ser apresentado em dezembro, deverá a administradora judicial relatar se houve ou não cumprimento do plano no tocante ao pagamento dos credores.No relatório a ser apresentado em janeiro, deverá atualizar informações sobre as operações de mineração, da ferrovia e do porto, após visita aos locais.5 Int. |
| 03/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41278366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2017 13:40 |
| 03/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41278331-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2017 13:25 |
| 03/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41278275-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2017 13:07 |
| 01/11/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/11/2017 |
Guia Juntada
|
| 30/10/2017 |
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41263418-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 30/10/2017 20:49 |
| 27/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41256114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 20:07 |
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41241478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 16:02 |
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41241410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 15:58 |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41230588-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 19:35 |
| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41176205-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 19:30 |
| 27/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0063213-78.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0062639-55.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41105175-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 13:51 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 12:02 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085160-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:48 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:45 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085181-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:50 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085105-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:43 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085078-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:40 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085046-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:38 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:24 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41085016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:35 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084983-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:32 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084931-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:26 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084958-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:29 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:21 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084868-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:19 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084829-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:15 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084700-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:03 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084791-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:12 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:00 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084739-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 11:06 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084630-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 10:57 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41084595-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 10:51 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:54 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081500-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:44 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41080940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:06 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081578-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:49 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081430-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:40 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41080810-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 15:57 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081347-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:34 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081074-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:15 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081287-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:29 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41081220-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 16:24 |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41080653-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 15:48 |
| 12/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0057242-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 11/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41041912-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2017 17:31 |
| 11/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41036512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 08:48 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41010135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 16:27 |
| 30/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0054472-49.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 30/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0054468-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2017 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2017 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 892/903 |
| 28/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0364/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Na petição de fls. 12.155/12.166, noticiam os advogados da recuperanda que concordam com a transferência das ações para a DEV DRILLING PTE. LTD (Investidora) determinada na decisão de fls.12.004/12.005. Porém, na petição anterior informaram que não estão em posse do certificado digital dos diretores da recuperanda, alegando ainda que a utilização desse certificado é exclusiva de seus titulares.2 Por outro lado, informa a Dev Drilling que em 17 de julho de 2017, convocou-se uma assembleia geral ordinária e extraordinária (AGOE), cuja ordem do dia era a destituição dos diretores da recuperanda e a eleição de novos diretores, que efetivamente cumpririam suas atribuições legais. A AGOE ocorreu em 24 de julho de 2017, sendo eleitos como novos diretores da recuperanda os Srs. Eduardo Castro Silva Cavalcante e Joaquim Ignácio Cavalcanti e Cavalcante. No entanto, para o registro da ata de AGOE na JUCESP é necessária a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE), cuja emissão é feita com o certificado digital da recuperanda. Como o certificado não foi entregue, a única forma de viabilizar o arquivamento da ata é a ordem judicial. Somente com tal providência poderão ser tomadas as medidas necessárias ao cumprimento do plano de recuperação judicial, com os pagamentos aos credores e a retomada da atividade empresarial.4 Pelo exposto, serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à JUCESP, para que efetue o arquivamento da referida ata, sem necessidade de emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que a Dev Drilling possa tornar efetiva a transferência do controle da recuperanda.5 Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP) |
| 25/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40976265-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2017 17:06 |
| 24/08/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Na petição de fls. 12.155/12.166, noticiam os advogados da recuperanda que concordam com a transferência das ações para a DEV DRILLING PTE. LTD (Investidora) determinada na decisão de fls.12.004/12.005. Porém, na petição anterior informaram que não estão em posse do certificado digital dos diretores da recuperanda, alegando ainda que a utilização desse certificado é exclusiva de seus titulares.2 Por outro lado, informa a Dev Drilling que em 17 de julho de 2017, convocou-se uma assembleia geral ordinária e extraordinária (AGOE), cuja ordem do dia era a destituição dos diretores da recuperanda e a eleição de novos diretores, que efetivamente cumpririam suas atribuições legais. A AGOE ocorreu em 24 de julho de 2017, sendo eleitos como novos diretores da recuperanda os Srs. Eduardo Castro Silva Cavalcante e Joaquim Ignácio Cavalcanti e Cavalcante. No entanto, para o registro da ata de AGOE na JUCESP é necessária a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE), cuja emissão é feita com o certificado digital da recuperanda. Como o certificado não foi entregue, a única forma de viabilizar o arquivamento da ata é a ordem judicial. Somente com tal providência poderão ser tomadas as medidas necessárias ao cumprimento do plano de recuperação judicial, com os pagamentos aos credores e a retomada da atividade empresarial.4 Pelo exposto, serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à JUCESP, para que efetue o arquivamento da referida ata, sem necessidade de emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que a Dev Drilling possa tornar efetiva a transferência do controle da recuperanda.5 Int. |
| 24/08/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/08/2017 |
Certidão Juntada
|
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40967641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 14:44 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40966113-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 11:39 |
| 24/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1003/1012 |
| 23/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40961510-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 15:23 |
| 23/08/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2017 Teor do ato: Vistos.Noticia o administrador judicial o furto de trilhos e alega que a recuperanda e a investidora que adquiriu o controle acionário dela estão inertes.É lamentável que o objetivo do processo, que é assegurar uma solução organizada para a crise empresarial, esteja sendo colocado em risco por conta de interesses egoísticos de certos credores e dos ex-controladores da recuperanda, além da inércia do atual controlador.O próprio administrador judicial poderá notificar direta e pessoalmente os representantes legais que mencionou em sua petição inicial, para que tomem as medidas necessárias ao patrimônio da recuperanda, sob pena de responsabilidade.E também o administrador judicial cuidará de juntar aos autos o relatório de fiscalização das atividades da recuperanda, precedido de visita no local onde encontram-se os ativos da recuperanda e a a confirmação dos furtos.Finalmente, oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Santana/Amapá, a fim de que tome ciência dos furtos dos trilhos da recuperanda e, em cooperação com este juízo, nos termos do art. 69, parágrafo 2o., inciso IV, do CPC, efetive medidas e providências para preservação do patrimônio da recuperanda.Intimem-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP) |
| 22/08/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/08/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/08/2017 |
Decisão
Vistos.Noticia o administrador judicial o furto de trilhos e alega que a recuperanda e a investidora que adquiriu o controle acionário dela estão inertes.É lamentável que o objetivo do processo, que é assegurar uma solução organizada para a crise empresarial, esteja sendo colocado em risco por conta de interesses egoísticos de certos credores e dos ex-controladores da recuperanda, além da inércia do atual controlador.O próprio administrador judicial poderá notificar direta e pessoalmente os representantes legais que mencionou em sua petição inicial, para que tomem as medidas necessárias ao patrimônio da recuperanda, sob pena de responsabilidade.E também o administrador judicial cuidará de juntar aos autos o relatório de fiscalização das atividades da recuperanda, precedido de visita no local onde encontram-se os ativos da recuperanda e a a confirmação dos furtos.Finalmente, oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Santana/Amapá, a fim de que tome ciência dos furtos dos trilhos da recuperanda e, em cooperação com este juízo, nos termos do art. 69, parágrafo 2o., inciso IV, do CPC, efetive medidas e providências para preservação do patrimônio da recuperanda.Intimem-se. |
| 22/08/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40941514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 15:55 |
| 04/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0046258-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40863918-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 16:48 |
| 31/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0044728-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40769228-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 11:45 |
| 12/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0288/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2386 Página: 996/1004 |
| 11/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0288/2017 Teor do ato: Vistos.Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ciente da r. Decisão.Oficie-se ao Ilustre Relator, informando-lhe o seguinte:A) segundo noticiado pela administradora judicial, no dia 3/7/2017 foi realizada a transferência das ações da controladora da Zamin Amapá Mineração S/A para a Dev Drilling Limited, conforme determinado por este juízo;B) a decisão liminar proferida no agravo atende a pleito de exclusivo interesse do ex-acionista controlador, enquanto a transferência das ações resulta da aprovação do plano e é medida essencial para que o novo acionista controlador realize os aportes de recursos necessários à retomada das atividades da recuperanda, com criação de postos de trabalho e riquezas que serão fonte de recursos para pagamento dos credores e de tributos;Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando o Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 2119165-17.2017.8.26.0000. Encaminhe-se por e-mail.Intimem-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Renner Silva Fonseca (OAB 97515/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP) |
| 10/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/07/2017 |
Decisão
Vistos.Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ciente da r. Decisão.Oficie-se ao Ilustre Relator, informando-lhe o seguinte:A) segundo noticiado pela administradora judicial, no dia 3/7/2017 foi realizada a transferência das ações da controladora da Zamin Amapá Mineração S/A para a Dev Drilling Limited, conforme determinado por este juízo;B) a decisão liminar proferida no agravo atende a pleito de exclusivo interesse do ex-acionista controlador, enquanto a transferência das ações resulta da aprovação do plano e é medida essencial para que o novo acionista controlador realize os aportes de recursos necessários à retomada das atividades da recuperanda, com criação de postos de trabalho e riquezas que serão fonte de recursos para pagamento dos credores e de tributos;Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando o Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 2119165-17.2017.8.26.0000. Encaminhe-se por e-mail.Intimem-se. |
| 10/07/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40749517-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/07/2017 12:00 |
| 07/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/07/2017 |
Concedida a Medida Liminar
|
| 07/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0038704-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 04/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0275/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 884/888 |
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40721782-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 19:09 |
| 03/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0275/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 12010: ciência à recuperanda dos dados bancários da credora Bauma Equipamentos Industriais Ltda.Fls. 12011: ciente o juízo do registro dos livros de ações da recuperanda pela Jucesp;Fls. 12018/12019 (petição da administradora judicial) e 12028/12029 (agravo de instrumento da recuperanda): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em decorrência do quanto relatado pela administradora judicial de que não foi realizada a transferência das ações, como previsto no plano de recuperação, e não havendo justificativa para tal inércia, a medida mais adequada é a atuação judicial em ordem a suprir a falta de manifestação de vontade de quem deveria já ter concretizado tal transferência. Isso permitirá que o novo controlador passe a realizar os investimentos necessários à retomada das operações de mineração.Pelo exposto, serve cópia desta decisão, assinada digitalmente, para que se transfiram imediatamente as ações da controladora da recuperanda para a Dev Drilling Pte. Limited. Intimem-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP) |
| 02/07/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 12010: ciência à recuperanda dos dados bancários da credora Bauma Equipamentos Industriais Ltda.Fls. 12011: ciente o juízo do registro dos livros de ações da recuperanda pela Jucesp;Fls. 12018/12019 (petição da administradora judicial) e 12028/12029 (agravo de instrumento da recuperanda): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em decorrência do quanto relatado pela administradora judicial de que não foi realizada a transferência das ações, como previsto no plano de recuperação, e não havendo justificativa para tal inércia, a medida mais adequada é a atuação judicial em ordem a suprir a falta de manifestação de vontade de quem deveria já ter concretizado tal transferência. Isso permitirá que o novo controlador passe a realizar os investimentos necessários à retomada das operações de mineração.Pelo exposto, serve cópia desta decisão, assinada digitalmente, para que se transfiram imediatamente as ações da controladora da recuperanda para a Dev Drilling Pte. Limited. Intimem-se. |
| 29/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40702898-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 29/06/2017 10:33 |
| 28/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40698715-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 14:49 |
| 26/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 883/894 |
| 23/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40681995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 21:14 |
| 23/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0262/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 11906/11908 (petição de Dev Drilling Pte. Ltd.) e fls. 11924/11926 (embargos de declaração de "Sindicato de Credores"): Diante da notícia de Dev Drilling e da alegação do Sindicato de Credores, determino à Jucesp e à Dev Drilling, com acolhimento dos embargos de declaração interpostos, o seguinte:1) À JUCESP, que, diante da comprovação do recolhimento das custas pertinentes, proceda, no prazo de 24 horas, independentemente das assinaturas dos diretores e de contador devidamente habilitado, bem como do preenchimento de formulários ou quaisquer outras outras providências, ao registro: (a) do livro de registro de ações nominativas Zamin Amapá Mineração S/A; (b) do livro de registro de transferência de ações nominativas de Zamin Amapá Mineração S/A;Trata-se de medida essencial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, no qual se prevê a transferência das ações da recuperanda, de titularidade da controladora Zamin Amapá Brasil S/A, para Dev Drilling. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à Jucesp para cumprimento. 2) À DEV DRILLING PTE. LTD., que, concomitantemente à transferência das ações, constitua a garantia de alienação fiduciária sobre elas em favor do Sindicato de Credores, em termos idênticos ao da garantia atualmente em vigor, tudo conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo.Intimem-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP) |
| 22/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40670617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 10:58 |
| 22/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0255/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 941/948 |
| 21/06/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 11906/11908 (petição de Dev Drilling Pte. Ltd.) e fls. 11924/11926 (embargos de declaração de "Sindicato de Credores"): Diante da notícia de Dev Drilling e da alegação do Sindicato de Credores, determino à Jucesp e à Dev Drilling, com acolhimento dos embargos de declaração interpostos, o seguinte:1) À JUCESP, que, diante da comprovação do recolhimento das custas pertinentes, proceda, no prazo de 24 horas, independentemente das assinaturas dos diretores e de contador devidamente habilitado, bem como do preenchimento de formulários ou quaisquer outras outras providências, ao registro: (a) do livro de registro de ações nominativas Zamin Amapá Mineração S/A; (b) do livro de registro de transferência de ações nominativas de Zamin Amapá Mineração S/A;Trata-se de medida essencial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, no qual se prevê a transferência das ações da recuperanda, de titularidade da controladora Zamin Amapá Brasil S/A, para Dev Drilling. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à Jucesp para cumprimento. 2) À DEV DRILLING PTE. LTD., que, concomitantemente à transferência das ações, constitua a garantia de alienação fiduciária sobre elas em favor do Sindicato de Credores, em termos idênticos ao da garantia atualmente em vigor, tudo conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo.Intimem-se. |
| 21/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0255/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 11882 (petição de Porpino Nunes Advogados Associados S/S): Ciência à recuperanda sobre a devolução de correspondência encaminhada para seu endereço com a resposta dos correios de "mudou-se". Manifeste-se sobre a ocorrência em 05 dias;2) Fls. 11782/11783 (petição do Comitê de Credores) e fls. 11894 (petição do administrador judicial): Diga a recuperanda, em 05 dias, nos termos da decisão de fls. 11876/11881, item 9;3) Fls. 11895/11897 (petição da recuperanda): O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP, no proc. nº 0004634-82.2017.8.03.0002, condedeu tutela antecipada para determinar à recuperanda que, no prazo de 10 dias, promova a retirada de 250.000 toneladas de minério de ferro de imóvel de propriedade do município de Santana/AP, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento. Diante disso, requerer a recuperanda que seja determinado àquele juízo a suspensão de tal ordem por tratar-se de constrição de uso a ela imposta, bem como pela impossibilidade física da remoção de tal quantidade minério em um lapso temporal tão curto. Alega que em situação similar este juízo procedeu da forma acima requerida (decisão de fls. 10441/10442, item 4, quanto ao processo nº 0062586-27.2014.8.03.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Macapá).Ocorre que o caso agora trazido à baila pela recuperanda não é similar ao anteriormente analisado por este juízo. No caso antes apreciado, referente ao processo que tramita perante a 5ª Vara Cível de Macapá, havia sido determinado o arresto de bens da recuperanda - "03 pás carregadeiras modelo 966 Marca Caterpillar, 03 escavadeiras modelo 336 marca Carterpillar (...) 47 mil toneladas de minério de ferro" - como forma de garantir a satisfação do crédito do autor daquela ação, caso condenada a recuperanda.Já no presente caso (processo nº 0004634-82.2017.8.03.0002) o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP, diante do fato de que a recuperanda estaria ocupando imóvel do Município de Santana/AP, desde 2014, com depósito de Minério de Ferro, sem pagar aluguel, e de que tal imóvel é destinado a obras de interesse social (instalação de centro de iniciação de esporte), deferiu, liminarmente, que a recuperanda retire o minério de ferro das dependências do imóvel.Não houve determinação de "constrição de bens e direitos" da recuperanda. E se houve desapropriação do imóvel, com prévia indenização à recuperanda, cabe ao juízo da 3a. Vara Cível da Comarca de Santana/AP analisar o pedido de permanência da recuperanda no imóvel, diante da alegada impossibilidade física de cumprimento da determinação, não sendo este juízo da recuperação judicial o competente para o exame do pleito.Diante disso, indefiro o requerimento de ofício ao Juízo de Santana/AP.Intimem-se. Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP) |
| 21/06/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40660629-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/06/2017 16:27 |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40660576-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 16:23 |
| 19/06/2017 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 11882 (petição de Porpino Nunes Advogados Associados S/S): Ciência à recuperanda sobre a devolução de correspondência encaminhada para seu endereço com a resposta dos correios de "mudou-se". Manifeste-se sobre a ocorrência em 05 dias;2) Fls. 11782/11783 (petição do Comitê de Credores) e fls. 11894 (petição do administrador judicial): Diga a recuperanda, em 05 dias, nos termos da decisão de fls. 11876/11881, item 9;3) Fls. 11895/11897 (petição da recuperanda): O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP, no proc. nº 0004634-82.2017.8.03.0002, condedeu tutela antecipada para determinar à recuperanda que, no prazo de 10 dias, promova a retirada de 250.000 toneladas de minério de ferro de imóvel de propriedade do município de Santana/AP, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento. Diante disso, requerer a recuperanda que seja determinado àquele juízo a suspensão de tal ordem por tratar-se de constrição de uso a ela imposta, bem como pela impossibilidade física da remoção de tal quantidade minério em um lapso temporal tão curto. Alega que em situação similar este juízo procedeu da forma acima requerida (decisão de fls. 10441/10442, item 4, quanto ao processo nº 0062586-27.2014.8.03.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Macapá).Ocorre que o caso agora trazido à baila pela recuperanda não é similar ao anteriormente analisado por este juízo. No caso antes apreciado, referente ao processo que tramita perante a 5ª Vara Cível de Macapá, havia sido determinado o arresto de bens da recuperanda - "03 pás carregadeiras modelo 966 Marca Caterpillar, 03 escavadeiras modelo 336 marca Carterpillar (...) 47 mil toneladas de minério de ferro" - como forma de garantir a satisfação do crédito do autor daquela ação, caso condenada a recuperanda.Já no presente caso (processo nº 0004634-82.2017.8.03.0002) o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP, diante do fato de que a recuperanda estaria ocupando imóvel do Município de Santana/AP, desde 2014, com depósito de Minério de Ferro, sem pagar aluguel, e de que tal imóvel é destinado a obras de interesse social (instalação de centro de iniciação de esporte), deferiu, liminarmente, que a recuperanda retire o minério de ferro das dependências do imóvel.Não houve determinação de "constrição de bens e direitos" da recuperanda. E se houve desapropriação do imóvel, com prévia indenização à recuperanda, cabe ao juízo da 3a. Vara Cível da Comarca de Santana/AP analisar o pedido de permanência da recuperanda no imóvel, diante da alegada impossibilidade física de cumprimento da determinação, não sendo este juízo da recuperação judicial o competente para o exame do pleito.Diante disso, indefiro o requerimento de ofício ao Juízo de Santana/AP.Intimem-se. |
| 19/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40644484-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 17:26 |
| 14/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40636631-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 16:15 |
| 14/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40638031-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 17:50 |
| 13/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0234/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2364 Página: 1470/1478 |
| 07/06/2017 |
Guia Juntada
|
| 07/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0234/2017 Teor do ato: 1) Foram interpostos embargos de declaração contra a decisão que concedeu a recuperação judicial (fls. 11.581/11.588).Pretende a recuperanda seja homologado o plano sem a anulação da cláusula 5.2., no ponto em que determina a extensão da novação a coobrigados, fiadores e avalistas.A cláusula 5.2, na versão original do plano apresentado pela recuperanda, estava assim redigida:"5.2. Extinção de Ações. Os Credores não mais poderão, a partir da Homologação Judicial do Plano (i) ajuizar ou prosseguir com toda e qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado à qualquer crédito Crédito que esteja ou sujeito ao Plano contra a Recuperanda ou terceiros; (ii) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral relacionada aos créditos inclusos no presente Plano contra a Recuperanda; (iii) penhorar ou manter penhorado quaisquer bens (incluindo dinheiro) da Recuperanda para satisfazer seus Créditos; (iv) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos da Recuperanda; (v) reclamar qualquer direito de compensação contra qualquer crédito devido à Recuperanda; e (vi) buscar a satisfação de seus Créditos por quaisquer outros meios. Todas as ações e execuções judiciais em curso contra a Recuperanda, relativas aos Créditos serão extintas e as penhoras e constrições existentes serão liberadas." (fls.10.661) A redação da cláusula, na versão ao final aprovada pelos credores, recebeu o seguinte acréscimo:"Para fins de esclarecimento, a presente cláusula não afeta: (a) os direitos dos Credores de manter suas impugnações de crédito apresentadas no âmbito da Recuperação Judicial; (b) os direitos dos Credores, ou credores não habilitados, em ações judiciais movidas (ou futuras ações a serem movidas) contra terceiros que não sejam relacionados ao grupo societário Recuperanda ou do Investidor; e (c) os direitos dos Credores Classe I de prosseguirem ações de conhecimento contra a Recuperanda cujo único objetivo seja estabelecer o valor que será cobrado de um terceiro (i.e. Não relacionado ao grupo societário da Recuperanda ou do Investido), desde que nenhum valor seja de nenhuma maneira cobrado da Recuperanda, do Investidor ou de qualquer pessoa do grupo societário da Recuperanda e do Investidor."Porém, a lei brasileira estabelece que não são exonerados quaisquer coobrigados, fiadores e avalistas, e é nesse sentido o entendimento do STJ, maniefstado por sua 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.333.349-SP, Relator o Min. Luis Felipe Salomão: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido"Fica assim mantida a decisão de fls. 11581/11588 e rejeitados os embargos de declaração de fls. 11590/11594.2) Manifestaram-se o credor Gerald, a recuperanda e o administrador judicial em concordância com a redação informada na petição de fls. 11608 (de DEV Drilling Pte. Ltd.), pleiteando a retificação do erro material na redação da cláusula 4.7.2.1 do plano de recuperação judicial, o que fica deferido, passando, assim, a constar da referida cláusula a seguinte redação:"4.7.2.1 GERALD. (...) A Gerald responderá por qualquer demanda de propriedade do minério de ferro descrito nos Certificados de Depósito feita por quaisquer terceiros (não relacionados à Recuperanda)."3) Fls. 11652/11654, item I (petição da recuperanda): Não há o que retificar. As intimações que o administrador judicial relata ter recebido a fls. 11604/11605 são referentes às constrições realizadas por outros juízos no patrimônio da recuperanda. Trata-se de assunto afeto a estes autos, em que ela é representada pelo advogado Dr. Luiz Antonio Varela Donelli. Ao receber as intimações sobre as penhoras o administrador judicial trouxe a este juízo a notícia, para que a recuperanda possa proteger seus interesses por meio do seu advogado. Por isso, mantenho o item 4 da decisão de fls. 11617/11619.4) Embargos de declaração de DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S de fls. 11610/11614:Já há reserva determinada em impugnação de crédito ajuizada (proc. nº 0028518-35.2016.8.26.0100), cujo valor definitivo a ser fixado depende apenas de homologação de sentença arbitral estrangeira, pendente de julgamento no STJ. Ademais, a ação em tela destina-se a permitir a habilitação do crédito, e não a sua satisfação. Não era necessário excepcionar na decisão o que a cláusula já excepcionava, ou seja, ação destinada ao reconhecimento do crédito. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos neste ponto.Quanto ao Waterfall, acostado às fls. 11570/11574, deverá se adequar ao disposto no artigo 192 do CPC, razão pela qual acolho os embargos de declaração, neste ponto, para determinar à recuperanda que junte aos autos, e consequentemente ao plano de recuperação, versão do documento com tradução em língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, em letras legíveis, tomando-se o devido cuidado para que esteja com boa resolução, adequada para a apreciação pelos interessados,Quanto ao requerimento de inclusão da credora na lista de fls. 11537/11544, houve equívoco por parte dela, uma vez que tal lista se refere aos credores presentes na Assembleia Geral de Credores da Zamin. A credora não foi à assembleia e por isso não consta da lista.5) Fls. 11658/11659 (petição conjunta de Zamin Amapá Mineração S/A e Dev Drilling Pte. Ltd.) e fls. 11867/11868, 11867/11868 (manifestações do administrador judicial): Diante da urgência do requerimento, determino a expedição de ofício à JUCESP para que efetue o registro, no prazo de 05 dias: (a) o livro de registro de ações nominativas; (b) o livro de registro de transferência de ações nominativas de Zamin Amapá Mineração S/A, independentemente das assinaturas dos diretores da Zamin Amapá Mineração S/A e de contador devidamente habilitado, sem prejuízo de posterior regularização dos requisitos legais, diante da necessidade em dar início ao cumprimento e implementação do plano de recuperação judicial, no qual prevê a transferência das ações da Recuperanda de titularidade da controladora Zamin Amapá Brasil S/a para Dev Drilling.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à Jucesp para cumprimento. Determino ainda à Recuperanda que, após o registro dos livros na Jucesp, esta transfira as ações nominativas da ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A para a Investidora DEV DRILLING PTE. LTD., no prazo de 48 horas, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo.6) Fls. 11660/11662, 11699/11701, 11761/11764 (Petição de Lázaro Antonio Barbosa da Cruz e Elizangela Pinheiro Viana, Companhia Docas de Santana - CDSA, SGS Geosol Laboratórios Ltda.): Providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;7) Fls. 11746/11756 (petição do administrador judicial): Concorda o administrador judicial com a retificação da cláusula 4.5 do, que, nos termos propostos pela recuperanda, em seus embargos de declaração de fls. 11590/11594, é mais benéfica para os credores trabalhistas. Ficam acolhidos os referidos embargos, nesse ponto, passando a referida Cláusula 4.5 do plano a ter a seguinte redação: "4.5. Credores Trabalhistas. Os Créditos dos Credores Trabalhistas serão pagos dentro de 12 (doze) meses contados da Data da Homologação do Plano. O valor do principal menos os valores pagos serão corrigidos anualmente pela taxa TR e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da Data da Homologação do Plano."8) Fls. 11.626/11.630 (embargos de declaração da credora Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda): Não merecem acolhida os embargos interpostos. Como bem exposto pelo Administrador Judicial, os ativos da Zamin Amapá Logistíca Ltda. são essenciais à recuperanda Zamin Amapá Mineração S/A, pois atividade principal da recuperanda não se desenvolve sem o transporte do minério de ferro extraído, de modo que os ativos da sociedade controlada devem ser preservados para que sirvam ao cumprimento do plano. Fica assim mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos.9) Fls. 11782/11783 (petição do Comitê de Credores): Noticia o referido órgão que a cláusula 4.5 prevê o pagamento dos créditos trabalhistas dos ex-funcionários da ZAMIN a partir de 30 dias da homologação do plano em 12 parcelas iguais e sucessivas e que até o presente momento nenhum pagamento foi realizado. Também relata o o abandono total das áreas dos projetos da recuperanda, apontando para uma situação preocupante e que pode inviabilizar a recuperação das atividades. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial;10) Fls. 11784 (petição de Dev Drilling): Ao cartório para anotação;11) Fls. 11856 (petição do administrador judicial): Ciente o juízo. Ciência à recuperanda e demais interessados. Tomem-se as providências cabíveis.12) Fls. 11864/1866: Ciência a todos os interessados sobre a efetivação do pagamento realizado ao advogado da recuperanda, no valor de R$ 25.000,00, o qual foi deferido a fls. 11617/11619, item "3-c".Intimem-se. Advogados(s): CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP), Ronise Silva da Silva (OAB 829/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 000261/AP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Waldenes Barbosa da Silva (OAB 1249AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), Igor Pereira Arantes (OAB 139321/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP) |
| 06/06/2017 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40603238-2 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 06/06/2017 13:28 |
| 05/06/2017 |
Decisão
1) Foram interpostos embargos de declaração contra a decisão que concedeu a recuperação judicial (fls. 11.581/11.588).Pretende a recuperanda seja homologado o plano sem a anulação da cláusula 5.2., no ponto em que determina a extensão da novação a coobrigados, fiadores e avalistas.A cláusula 5.2, na versão original do plano apresentado pela recuperanda, estava assim redigida:"5.2. Extinção de Ações. Os Credores não mais poderão, a partir da Homologação Judicial do Plano (i) ajuizar ou prosseguir com toda e qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado à qualquer crédito Crédito que esteja ou sujeito ao Plano contra a Recuperanda ou terceiros; (ii) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral relacionada aos créditos inclusos no presente Plano contra a Recuperanda; (iii) penhorar ou manter penhorado quaisquer bens (incluindo dinheiro) da Recuperanda para satisfazer seus Créditos; (iv) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos da Recuperanda; (v) reclamar qualquer direito de compensação contra qualquer crédito devido à Recuperanda; e (vi) buscar a satisfação de seus Créditos por quaisquer outros meios. Todas as ações e execuções judiciais em curso contra a Recuperanda, relativas aos Créditos serão extintas e as penhoras e constrições existentes serão liberadas." (fls.10.661) A redação da cláusula, na versão ao final aprovada pelos credores, recebeu o seguinte acréscimo:"Para fins de esclarecimento, a presente cláusula não afeta: (a) os direitos dos Credores de manter suas impugnações de crédito apresentadas no âmbito da Recuperação Judicial; (b) os direitos dos Credores, ou credores não habilitados, em ações judiciais movidas (ou futuras ações a serem movidas) contra terceiros que não sejam relacionados ao grupo societário Recuperanda ou do Investidor; e (c) os direitos dos Credores Classe I de prosseguirem ações de conhecimento contra a Recuperanda cujo único objetivo seja estabelecer o valor que será cobrado de um terceiro (i.e. Não relacionado ao grupo societário da Recuperanda ou do Investido), desde que nenhum valor seja de nenhuma maneira cobrado da Recuperanda, do Investidor ou de qualquer pessoa do grupo societário da Recuperanda e do Investidor."Porém, a lei brasileira estabelece que não são exonerados quaisquer coobrigados, fiadores e avalistas, e é nesse sentido o entendimento do STJ, maniefstado por sua 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.333.349-SP, Relator o Min. Luis Felipe Salomão: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido"Fica assim mantida a decisão de fls. 11581/11588 e rejeitados os embargos de declaração de fls. 11590/11594.2) Manifestaram-se o credor Gerald, a recuperanda e o administrador judicial em concordância com a redação informada na petição de fls. 11608 (de DEV Drilling Pte. Ltd.), pleiteando a retificação do erro material na redação da cláusula 4.7.2.1 do plano de recuperação judicial, o que fica deferido, passando, assim, a constar da referida cláusula a seguinte redação:"4.7.2.1 GERALD. (...) A Gerald responderá por qualquer demanda de propriedade do minério de ferro descrito nos Certificados de Depósito feita por quaisquer terceiros (não relacionados à Recuperanda)."3) Fls. 11652/11654, item I (petição da recuperanda): Não há o que retificar. As intimações que o administrador judicial relata ter recebido a fls. 11604/11605 são referentes às constrições realizadas por outros juízos no patrimônio da recuperanda. Trata-se de assunto afeto a estes autos, em que ela é representada pelo advogado Dr. Luiz Antonio Varela Donelli. Ao receber as intimações sobre as penhoras o administrador judicial trouxe a este juízo a notícia, para que a recuperanda possa proteger seus interesses por meio do seu advogado. Por isso, mantenho o item 4 da decisão de fls. 11617/11619.4) Embargos de declaração de DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S de fls. 11610/11614:Já há reserva determinada em impugnação de crédito ajuizada (proc. nº 0028518-35.2016.8.26.0100), cujo valor definitivo a ser fixado depende apenas de homologação de sentença arbitral estrangeira, pendente de julgamento no STJ. Ademais, a ação em tela destina-se a permitir a habilitação do crédito, e não a sua satisfação. Não era necessário excepcionar na decisão o que a cláusula já excepcionava, ou seja, ação destinada ao reconhecimento do crédito. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos neste ponto.Quanto ao Waterfall, acostado às fls. 11570/11574, deverá se adequar ao disposto no artigo 192 do CPC, razão pela qual acolho os embargos de declaração, neste ponto, para determinar à recuperanda que junte aos autos, e consequentemente ao plano de recuperação, versão do documento com tradução em língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, em letras legíveis, tomando-se o devido cuidado para que esteja com boa resolução, adequada para a apreciação pelos interessados,Quanto ao requerimento de inclusão da credora na lista de fls. 11537/11544, houve equívoco por parte dela, uma vez que tal lista se refere aos credores presentes na Assembleia Geral de Credores da Zamin. A credora não foi à assembleia e por isso não consta da lista.5) Fls. 11658/11659 (petição conjunta de Zamin Amapá Mineração S/A e Dev Drilling Pte. Ltd.) e fls. 11867/11868, 11867/11868 (manifestações do administrador judicial): Diante da urgência do requerimento, determino a expedição de ofício à JUCESP para que efetue o registro, no prazo de 05 dias: (a) o livro de registro de ações nominativas; (b) o livro de registro de transferência de ações nominativas de Zamin Amapá Mineração S/A, independentemente das assinaturas dos diretores da Zamin Amapá Mineração S/A e de contador devidamente habilitado, sem prejuízo de posterior regularização dos requisitos legais, diante da necessidade em dar início ao cumprimento e implementação do plano de recuperação judicial, no qual prevê a transferência das ações da Recuperanda de titularidade da controladora Zamin Amapá Brasil S/a para Dev Drilling.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pela recuperanda à Jucesp para cumprimento. Determino ainda à Recuperanda que, após o registro dos livros na Jucesp, esta transfira as ações nominativas da ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A para a Investidora DEV DRILLING PTE. LTD., no prazo de 48 horas, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo.6) Fls. 11660/11662, 11699/11701, 11761/11764 (Petição de Lázaro Antonio Barbosa da Cruz e Elizangela Pinheiro Viana, Companhia Docas de Santana - CDSA, SGS Geosol Laboratórios Ltda.): Providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;7) Fls. 11746/11756 (petição do administrador judicial): Concorda o administrador judicial com a retificação da cláusula 4.5 do, que, nos termos propostos pela recuperanda, em seus embargos de declaração de fls. 11590/11594, é mais benéfica para os credores trabalhistas. Ficam acolhidos os referidos embargos, nesse ponto, passando a referida Cláusula 4.5 do plano a ter a seguinte redação: "4.5. Credores Trabalhistas. Os Créditos dos Credores Trabalhistas serão pagos dentro de 12 (doze) meses contados da Data da Homologação do Plano. O valor do principal menos os valores pagos serão corrigidos anualmente pela taxa TR e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da Data da Homologação do Plano."8) Fls. 11.626/11.630 (embargos de declaração da credora Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda): Não merecem acolhida os embargos interpostos. Como bem exposto pelo Administrador Judicial, os ativos da Zamin Amapá Logistíca Ltda. são essenciais à recuperanda Zamin Amapá Mineração S/A, pois atividade principal da recuperanda não se desenvolve sem o transporte do minério de ferro extraído, de modo que os ativos da sociedade controlada devem ser preservados para que sirvam ao cumprimento do plano. Fica assim mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos.9) Fls. 11782/11783 (petição do Comitê de Credores): Noticia o referido órgão que a cláusula 4.5 prevê o pagamento dos créditos trabalhistas dos ex-funcionários da ZAMIN a partir de 30 dias da homologação do plano em 12 parcelas iguais e sucessivas e que até o presente momento nenhum pagamento foi realizado. Também relata o o abandono total das áreas dos projetos da recuperanda, apontando para uma situação preocupante e que pode inviabilizar a recuperação das atividades. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial;10) Fls. 11784 (petição de Dev Drilling): Ao cartório para anotação;11) Fls. 11856 (petição do administrador judicial): Ciente o juízo. Ciência à recuperanda e demais interessados. Tomem-se as providências cabíveis.12) Fls. 11864/1866: Ciência a todos os interessados sobre a efetivação do pagamento realizado ao advogado da recuperanda, no valor de R$ 25.000,00, o qual foi deferido a fls. 11617/11619, item "3-c".Intimem-se. |
| 05/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40597729-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2017 15:11 |
| 05/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40580234-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 17:35 |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029644-86.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029639-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029631-87.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029623-13.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029617-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029613-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029608-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029602-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029563-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029559-03.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029554-78.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029550-41.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029545-19.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029538-27.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029532-20.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029526-13.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029516-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029410-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029409-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029408-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029398-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029390-16.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029388-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029384-09.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029380-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029376-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029372-92.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029369-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029364-18.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029362-48.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029357-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029353-86.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029350-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029346-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029338-20.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 31/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0029329-58.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 30/05/2017 |
Guia Juntada
|
| 30/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40564017-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2017 14:23 |
| 30/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40563932-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2017 14:14 |
| 25/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40542334-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 21:59 |
| 24/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40536847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 10:52 |
| 24/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0207/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 957/973 |
| 24/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40532162-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2017 14:58 |
| 23/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0207/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se, em caráter de urgência, conforme determinado a f. 11.640, que ora reitera-se. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rodival Isacksson Almeida (OAB 1014/AP) |
| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40515318-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 18:24 |
| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40515265-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 18:20 |
| 18/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se, em caráter de urgência, conforme determinado a f. 11.640, que ora reitera-se. |
| 16/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40504587-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2017 12:52 |
| 16/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0025935-43.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40489594-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2017 17:51 |
| 08/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40465656-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2017 11:19 |
| 08/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 804/817 |
| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40459467-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 13:09 |
| 05/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 11626/11630 (embargos de declaração de Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda): Diante das alegações da embargante Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda. de que Zamin Amapá Logística Ltda, que sofreu a constrição no valor de R$ 136.266,15 (como indicado pelo Administrador Judicial a fls. 11604/11605), não é parte, e portanto não é recuperanda, nestes autos de recuperação judicial, suspendo, por ora, a determinação no item 4 da decisão de fls. 11617/11619 e determino manifestação do administrador judicial, com urgência.Intime-se. Advogados(s): Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) |
| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40456843-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 18:24 |
| 05/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40456622-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 18:00 |
| 04/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 995/1013 |
| 04/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40450400-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 18:30 |
| 03/05/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 11626/11630 (embargos de declaração de Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda): Diante das alegações da embargante Bacia Amazônica Práticos S/S Ltda. de que Zamin Amapá Logística Ltda, que sofreu a constrição no valor de R$ 136.266,15 (como indicado pelo Administrador Judicial a fls. 11604/11605), não é parte, e portanto não é recuperanda, nestes autos de recuperação judicial, suspendo, por ora, a determinação no item 4 da decisão de fls. 11617/11619 e determino manifestação do administrador judicial, com urgência.Intime-se. |
| 03/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0163/2017 Teor do ato: Nota cartorária: mandados de levantamento nº 55, 56 e 57, prontos para sere retirados pela recuperanda, pelo advogado da recuperanda e pelo administrador judicial, conforme certidão de fls.11622. Advogados(s): Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP) |
| 02/05/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/05/2017 |
Guia Juntada
|
| 02/05/2017 |
Guia Juntada
|
| 28/04/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária: mandados de levantamento nº 55, 56 e 57, prontos para sere retirados pela recuperanda, pelo advogado da recuperanda e pelo administrador judicial, conforme certidão de fls.11622. |
| 27/04/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40426099-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/04/2017 18:25 |
| 25/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 1022/1034 |
| 24/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0147/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 11590/11594 (embargos de declaração da recuperanda): Manifestem-se a administradora judicial e demais interessados;2) Fls. 11599: Ao cartório para anotação;3) Fls. 11600/11603 (petição da administradora judicial): A) Com razão a administradora judicial quanto à necessidade de manifestação da Investidora D P JUNDAL GROUP quanto aos termos do contrato de fls. 11362/1136 e respectiva versão juramentada de fls 11378/11386. Fica a Investidora intimada, através do DJE, por seu advogado que neste ato foi cadastrado no sistema para receber publicações, a se manifestar em 05 dias;B) Autorizo a recuperanda a efetuar os pagamentos dos colaboradores listados a fls. 11398, no valor de R$ 33.000,00, devendo, posteriormente, demonstrar a destinação dos valores mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos aos respectivos beneficiários. Expeça-se guia de levantamento;C) Defiro a expedição de guias de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios do advogado da recuperanda, no valor de R$ 25.000,00 e do administrador judicial, no valor de R$ 25.000,00, nos termos requeridos a fls. 11361 (item 7) e 11602 (item 12).4) Fls. 11604/11605 (petição do administrador judicial):Com razão o administrador judicial. Quaisquer atos expropriatórios ou de constrição dos ativos da recuperanda devem passar pelo crivo deste Juízo. Sendo assim, requeiro aos Juízos da 1ª Vara Cível (proc. Nº 00091-35.2014.8.03.0002) e 3ª Vara Cível (0007035-25.2015.8.03.0002), ambos da Comarca de Santana, que remetam os valores bloqueados imediatamente a este juízo, através de conta vinculada do Banco do Brasil a este processo de recuperação judicial.Consigno ainda que são representantes da empresa recuperanda o Sr. Mohit Krishen Kumar Bhatia, no endereço Alameda dos Bosques, 795, casa 38, Condomínio Bosque das Flores, Parque Jiqui, cidade de Paranamirim/RN , CEP 59153-155 e Dr. Luiz Antonio Varela Donelli, inscrito na OAB sob o nº 248.542/SP, no escritório com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1.461, 12º andar, conjunto 122 e 123, Jardim Paulistano, CEP 01451-904, devendo as intimações da recuperanda ser a eles direcionadas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício, a ser encaminhado pela recuperanda aos juízos mencionados para cumprimento.No mais, informo aos representantes da recuperanda que, como ocorrem em outros procedimentos recuperacionais, quando de atos expropriatórios realizados por outros juízos, tomar as medidas adequadas para resguardar os interesses da recuperação judicial.5) Fls. 11608/11609 (petição de DEV Drilling PTE. LTD.): Diga a recuperanda, a administradora judicial e credores sobre o erro material na cláusula 4.7.2.1 do plano de recuperação judicial apresentado, pois, segundo a peticionante, constou a palavra "recuperanda" ao invés de "Gerald", devendo esta constar como responsável por qualquer demanda de propriedade do minério de ferro descrito nos Certificados de Depósitos feita por quaisquer terceiros (não relacionados à recuperanda).6) Fls. 11610/11616 (embargos de declaração DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S): Manifestem-se a administradora judicial e demais interessados.Intimem-se. Advogados(s): NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892/PA), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Denny Militello (OAB 293243/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC) |
| 20/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/04/2017 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 20/04/2017 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 11590/11594 (embargos de declaração da recuperanda): Manifestem-se a administradora judicial e demais interessados;2) Fls. 11599: Ao cartório para anotação;3) Fls. 11600/11603 (petição da administradora judicial): A) Com razão a administradora judicial quanto à necessidade de manifestação da Investidora D P JUNDAL GROUP quanto aos termos do contrato de fls. 11362/1136 e respectiva versão juramentada de fls 11378/11386. Fica a Investidora intimada, através do DJE, por seu advogado que neste ato foi cadastrado no sistema para receber publicações, a se manifestar em 05 dias;B) Autorizo a recuperanda a efetuar os pagamentos dos colaboradores listados a fls. 11398, no valor de R$ 33.000,00, devendo, posteriormente, demonstrar a destinação dos valores mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos aos respectivos beneficiários. Expeça-se guia de levantamento;C) Defiro a expedição de guias de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios do advogado da recuperanda, no valor de R$ 25.000,00 e do administrador judicial, no valor de R$ 25.000,00, nos termos requeridos a fls. 11361 (item 7) e 11602 (item 12).4) Fls. 11604/11605 (petição do administrador judicial):Com razão o administrador judicial. Quaisquer atos expropriatórios ou de constrição dos ativos da recuperanda devem passar pelo crivo deste Juízo. Sendo assim, requeiro aos Juízos da 1ª Vara Cível (proc. Nº 00091-35.2014.8.03.0002) e 3ª Vara Cível (0007035-25.2015.8.03.0002), ambos da Comarca de Santana, que remetam os valores bloqueados imediatamente a este juízo, através de conta vinculada do Banco do Brasil a este processo de recuperação judicial.Consigno ainda que são representantes da empresa recuperanda o Sr. Mohit Krishen Kumar Bhatia, no endereço Alameda dos Bosques, 795, casa 38, Condomínio Bosque das Flores, Parque Jiqui, cidade de Paranamirim/RN , CEP 59153-155 e Dr. Luiz Antonio Varela Donelli, inscrito na OAB sob o nº 248.542/SP, no escritório com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1.461, 12º andar, conjunto 122 e 123, Jardim Paulistano, CEP 01451-904, devendo as intimações da recuperanda ser a eles direcionadas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício, a ser encaminhado pela recuperanda aos juízos mencionados para cumprimento.No mais, informo aos representantes da recuperanda que, como ocorrem em outros procedimentos recuperacionais, quando de atos expropriatórios realizados por outros juízos, tomar as medidas adequadas para resguardar os interesses da recuperação judicial.5) Fls. 11608/11609 (petição de DEV Drilling PTE. LTD.): Diga a recuperanda, a administradora judicial e credores sobre o erro material na cláusula 4.7.2.1 do plano de recuperação judicial apresentado, pois, segundo a peticionante, constou a palavra "recuperanda" ao invés de "Gerald", devendo esta constar como responsável por qualquer demanda de propriedade do minério de ferro descrito nos Certificados de Depósitos feita por quaisquer terceiros (não relacionados à recuperanda).6) Fls. 11610/11616 (embargos de declaração DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S): Manifestem-se a administradora judicial e demais interessados.Intimem-se. |
| 19/04/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40398562-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2017 15:37 |
| 19/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388944-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 19:57 |
| 12/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40375971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 17:02 |
| 12/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40375800-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 16:50 |
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40366558-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 11:54 |
| 10/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0128/2017 Data da Disponibilização: 10/04/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2325 Página: 817/824 |
| 08/04/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.40357417-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/04/2017 18:47 |
| 07/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0128/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Zamin Amapá Mineração requereu recuperação judicial, cujo plano apresentado na Assembleia Geral de Credores (AGC) iniciada às 9h30m do dia 4 de abril de 2017 foi aprovado pelos credores na forma da lei, sendo encerrada a ata às 4h20m do dia 5 de abril. Faz-se este registro de modo a destacar o esforço da equipe da administradora judicial para o êxito do processo de recuperação, além, é claro, da mesma disposição encontrada na maioria dos credores.2 - Trata-se de um processo em que há quase dois anos buscava-se uma saída que preservasse as atividades de um projeto de mineração que, segundo consta dos autos, em plena atividade tem potencial de gerar aproximadamente 700 empregos regidos pela CLT, 8000 empregos diretos e indiretos, além de demandar as atividades de outras 93 empresas da região, sendo o principal contribuinte do Estado do Amapá, e ainda a principal fonte de receitas e empregos nos Municípios de Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio e Santana, todas no Estado do Amapá.Creio não ser preciso acrescentar outros argumentos para demonstrar que o principal estabelecimento não estava em São Paulo, embora um credor financeiro tenha ajuizado seu pedido de falência com base na sede social aqui localizada, o que tornou prevento este juízo para o processamento da recuperação.3 O caso tem algumas peculiaridades que devem ser destacadas: a) foi aplicada a sanção prevista no art. 64 da Lei 11.101/2005 (LRF), consistente no afastamento do acionista controlador, embora a medida não tenha surtido os efeitos desejados, pois o substituto nomeado incorreu nas mesmas omissões e também foi destituído de suas funções; b) foi discutida a validade da alienação fiduciária em garantia em favor de instituições financeiras estrangeiras, o que poderá ensejar a manifestação dos Tribunais a respeito desta polêmica questão; c) os credores e a devedora, na linha do que permite o artigo 190 do novo CPC, deliberaram encerrar a recuperação em 1 ano a contar da data da concessão.Embora a LRF não seja expressa ao estabelecer a competência da AGC para deliberar sobre redução de prazo de fiscalização de 2 anos, o novo CPC deu respaldo aos negócios jurídicos processuais. Tal regime jurídico de negociação sobre processo é compatível com o modelo de negociação sobre as obrigações previsto na LRF.Afinal, se os próprios credores e o devedor, em negociação coletiva, podem estabelecer novas condições de pagamento da dívida, claro que também podem ajustar que o cumprimento das novas obrigações será feito sem necessidade de fiscalização judicial por dois anos ou por meio de outra forma de fiscalização por eles estabelecida.À AGC, portanto, compete deliberar sobre o plano, fiscalização e seu prazo. No caso dos autos, a AGC deliberou pela aprovação do plano, com a constituição de Comitê de Credores e o encerramento do prazo de recuperação em 1 ano, o que está de acordo com o novo CPC e com as finalidades da LR. A doutrina tem alertado que a permanência do devedor em estado de recuperação por dois anos gera vários entraves, quer sob o aspecto financeiro, quer sob o aspecto negocial. Além de gastos com assessores financeiros, advogados e o administrador judicial, o devedor tem restrição de acesso ao crédito, pois as instituições financeiras são obrigadas a adotar provisões mais conservadoras nas operações de crédito e os demais agentes econômicos sentem-se inseguros em contratar com quem está no regime de recuperação judicial. Ao empresário que aprovou o plano de recuperação é mais vantajoso estar livre de tais entraves, podendo dedicar-se à retomada de sua atividade e ao cumprimento do plano. E não haverá prejuízo aos credores, que, mesmo depois da sentença de encerramento da recuperação, a qualquer tempo poderão requerer a falência ou a execução do título.4 - Como o novo plano de recuperação foi reformulado e habilmente redigido, como devem ser os planos de recuperação, não resta ao juízo maiores dificuldades na sua homologação.Os credores das diferentes classes foram devidamente contemplados, o tratamento diferenciado dos credores quirografários hipossuficientes é economicamente justificável e os desembolsos do novo investidor para a retomada das atividades têm cronograma definido.Apenas a cláusula 5.2 não pode ser homologada no ponto em que determina a extensão da novação a coobrigados, fiadores e avalistas, violando o art, 49, par. 1º., da LRF, de acordo com a jurisprudência dominante no TJSP e no STJ.Também não estão sujeitos aos efeitos do plano os titulares de crédito por ACC não aderentes ao que foi pactuado, tudo por força do art. 49, par. 4º., da LRF.As declarações de voto do Sindicato de Credores e da Gerald estão de acordo com o plano.O ajuste entre credores e devedora mostrou-se frutífero.5 Por fim, observo que a recuperanda não apresentou certidão negativa de débitos tributários, como exige o art. 57, da LRF, nem comprovou ter obtido o parcelamento especial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF (REsp. 1.187.404/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial). A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais (art. 10, par. 2º., da Lei 10.522, com a redação conferida pela Lei. 13.043/2014), além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. 6º., par. 7º., da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa.O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado e os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não sendo mais possível dispensar o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, ao juízo da recuperação deve ser reconhecida a competência para admitir que os débitos tributários sejam pagos de acordo com o tratamento mais benéfico previsto em lei federal, o que fica declarado.6 Pelo exposto, concedo a recuperação judicial, para os devidos fins de direito, com as ressalvas acima mencionadas.As intimações do Comitê de Credores, devidamente instalado, deverão ser feitas na pessoa do seu presidente, Dr. Ricardo Oliveira (OAB/AP 261).Ciência ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), William Freire (OAB 47727/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ricardo Abbas Kassab (OAB 91834/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Souza Oliveira (OAB 261/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Maria Isabel Gomes dos Santos Salvaterra (OAB 173399/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Denny Militello (OAB 293243/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP) |
| 06/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/04/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Zamin Amapá Mineração requereu recuperação judicial, cujo plano apresentado na Assembleia Geral de Credores (AGC) iniciada às 9h30m do dia 4 de abril de 2017 foi aprovado pelos credores na forma da lei, sendo encerrada a ata às 4h20m do dia 5 de abril. Faz-se este registro de modo a destacar o esforço da equipe da administradora judicial para o êxito do processo de recuperação, além, é claro, da mesma disposição encontrada na maioria dos credores.2 - Trata-se de um processo em que há quase dois anos buscava-se uma saída que preservasse as atividades de um projeto de mineração que, segundo consta dos autos, em plena atividade tem potencial de gerar aproximadamente 700 empregos regidos pela CLT, 8000 empregos diretos e indiretos, além de demandar as atividades de outras 93 empresas da região, sendo o principal contribuinte do Estado do Amapá, e ainda a principal fonte de receitas e empregos nos Municípios de Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio e Santana, todas no Estado do Amapá.Creio não ser preciso acrescentar outros argumentos para demonstrar que o principal estabelecimento não estava em São Paulo, embora um credor financeiro tenha ajuizado seu pedido de falência com base na sede social aqui localizada, o que tornou prevento este juízo para o processamento da recuperação.3 O caso tem algumas peculiaridades que devem ser destacadas: a) foi aplicada a sanção prevista no art. 64 da Lei 11.101/2005 (LRF), consistente no afastamento do acionista controlador, embora a medida não tenha surtido os efeitos desejados, pois o substituto nomeado incorreu nas mesmas omissões e também foi destituído de suas funções; b) foi discutida a validade da alienação fiduciária em garantia em favor de instituições financeiras estrangeiras, o que poderá ensejar a manifestação dos Tribunais a respeito desta polêmica questão; c) os credores e a devedora, na linha do que permite o artigo 190 do novo CPC, deliberaram encerrar a recuperação em 1 ano a contar da data da concessão.Embora a LRF não seja expressa ao estabelecer a competência da AGC para deliberar sobre redução de prazo de fiscalização de 2 anos, o novo CPC deu respaldo aos negócios jurídicos processuais. Tal regime jurídico de negociação sobre processo é compatível com o modelo de negociação sobre as obrigações previsto na LRF.Afinal, se os próprios credores e o devedor, em negociação coletiva, podem estabelecer novas condições de pagamento da dívida, claro que também podem ajustar que o cumprimento das novas obrigações será feito sem necessidade de fiscalização judicial por dois anos ou por meio de outra forma de fiscalização por eles estabelecida.À AGC, portanto, compete deliberar sobre o plano, fiscalização e seu prazo. No caso dos autos, a AGC deliberou pela aprovação do plano, com a constituição de Comitê de Credores e o encerramento do prazo de recuperação em 1 ano, o que está de acordo com o novo CPC e com as finalidades da LR. A doutrina tem alertado que a permanência do devedor em estado de recuperação por dois anos gera vários entraves, quer sob o aspecto financeiro, quer sob o aspecto negocial. Além de gastos com assessores financeiros, advogados e o administrador judicial, o devedor tem restrição de acesso ao crédito, pois as instituições financeiras são obrigadas a adotar provisões mais conservadoras nas operações de crédito e os demais agentes econômicos sentem-se inseguros em contratar com quem está no regime de recuperação judicial. Ao empresário que aprovou o plano de recuperação é mais vantajoso estar livre de tais entraves, podendo dedicar-se à retomada de sua atividade e ao cumprimento do plano. E não haverá prejuízo aos credores, que, mesmo depois da sentença de encerramento da recuperação, a qualquer tempo poderão requerer a falência ou a execução do título.4 - Como o novo plano de recuperação foi reformulado e habilmente redigido, como devem ser os planos de recuperação, não resta ao juízo maiores dificuldades na sua homologação.Os credores das diferentes classes foram devidamente contemplados, o tratamento diferenciado dos credores quirografários hipossuficientes é economicamente justificável e os desembolsos do novo investidor para a retomada das atividades têm cronograma definido.Apenas a cláusula 5.2 não pode ser homologada no ponto em que determina a extensão da novação a coobrigados, fiadores e avalistas, violando o art, 49, par. 1º., da LRF, de acordo com a jurisprudência dominante no TJSP e no STJ.Também não estão sujeitos aos efeitos do plano os titulares de crédito por ACC não aderentes ao que foi pactuado, tudo por força do art. 49, par. 4º., da LRF.As declarações de voto do Sindicato de Credores e da Gerald estão de acordo com o plano.O ajuste entre credores e devedora mostrou-se frutífero.5 Por fim, observo que a recuperanda não apresentou certidão negativa de débitos tributários, como exige o art. 57, da LRF, nem comprovou ter obtido o parcelamento especial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF (REsp. 1.187.404/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial). A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais (art. 10, par. 2º., da Lei 10.522, com a redação conferida pela Lei. 13.043/2014), além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. 6º., par. 7º., da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa.O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado e os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não sendo mais possível dispensar o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, ao juízo da recuperação deve ser reconhecida a competência para admitir que os débitos tributários sejam pagos de acordo com o tratamento mais benéfico previsto em lei federal, o que fica declarado.6 Pelo exposto, concedo a recuperação judicial, para os devidos fins de direito, com as ressalvas acima mencionadas.As intimações do Comitê de Credores, devidamente instalado, deverão ser feitas na pessoa do seu presidente, Dr. Ricardo Oliveira (OAB/AP 261).Ciência ao Ministério Público.Int. |
| 06/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40345329-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2017 18:31 |
| 04/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40338417-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2017 17:23 |
| 01/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40326499-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 20:25 |
| 31/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40322369-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 12:27 |
| 30/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40317538-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 14:52 |
| 30/03/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40311725-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/03/2017 15:23 |
| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40310896-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 14:11 |
| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40308689-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 08:56 |
| 28/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40302236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 20:45 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40294911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 18:59 |
| 17/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40257808-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 19:56 |
| 10/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40230423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 16:03 |
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40184935-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 17:32 |
| 24/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40178512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 17:33 |
| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40166910-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 20:42 |
| 22/02/2017 |
Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40165642-6 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 21/02/2017 17:36 |
| 20/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0050/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 883/889 |
| 17/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0050/2017 Teor do ato: Vistos.Se a decisão de fls. 10.441/10.442 está sendo confrontada por decisões de outros juízes estaduais, resta à recuperanda suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça.Intime-se. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Lidia Fornies Benito M. de Campos (OAB 103643/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40148185-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 10:22 |
| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40137611-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 13:58 |
| 15/02/2017 |
Decisão
Vistos.Se a decisão de fls. 10.441/10.442 está sendo confrontada por decisões de outros juízes estaduais, resta à recuperanda suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça.Intime-se. |
| 15/02/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0008069-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 842/857 |
| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40134198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 17:54 |
| 14/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40132006-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 15:02 |
| 14/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0044/2017 Teor do ato: 1 - Há requerimento da recuperanda para movimentação do minério de ferro que teria sido vendido (fls. 10.929/10.930): "A Recuperanda obteve êxito em negociar com um comprador a venda de minério. Como sabido, qualquer retomada de atividade, e em especial a ora noticiada, é essencial para que a Recuperanda honre salários atrasados e serviços de segurança, ambos essenciais para a manutenção das atividades. Nada obstante. A Secretaria de Transportes do Estado do Amapá (SETRAP) vem, de forma abusiva e sem qualquer fundamento legal ou documentos, impedindo a movimentação do minério. A SETRAP, juntamente com viaturas da polícia militar e alguns credores, bloquearam a entrada exigindo do representante da Indo Sino Trade documentos de autorização da movimentação do minério. Mesmo com a documentação regular, SETRAP e polícia mantiveram o embaraço, bem como manteve-se o bloqueio feito por credores. A fonte de renda ora informada é essencial para a manutenção operacional da Recuperanda e para a retomada de suas atividades, de forma que requer digne-se V. Exa. expedir ordem através de ofício ao SETRAP para que deixe de impedir a movimentação de minério, bem como a cópia do mesmo ofício sirva de ordem para que a Polícia Militar ou qualquer outro órgão público, autoridade ou pessoa, jurídica ou natural, seja ordenada a não impedir, dificultar ou embaraçar a movimentação do minério, sob pena de descumprimento de ordem judicial e multa diária de R$ 500.000,00."Em relação a tal requerimento, o Sindicato de Credores, alegando ter a propriedade fiduciária do minério de ferro e que a venda estaria condicionada à sua autorização, requereu esclarecimentos da recuperanda a respeito da venda e, em caso de pagamento feito pela compradora, seja determinado o depósito judicial do preço (fls. 10.967/10.969).A recuperanda esclareceu que o contrato celebrado com o Sindicato de Credores não impede a alienação do minério de ferro, negócio sem o qual não haverá recursos para a retomada das atividades e o cumprimento do plano de recuperação. Ademais, a compradora Indosino está efetuando pagamentos diretamente aos fornecedores de serviços para viabilizar a exportação do minério e, além disso, os valores decorrentes da venda do minério de ferro, descontados as antecipações mencionadas, serão depositados na conta corrente da recuperanda (fls. 10.995/10.998).Em nova petição, a recuperanda alega que a exportação de minério é atividade-fim e o minério compõe seu ativo circulante, pelo que desnecessária qualquer autorização judicial para sua alienação, conforme determina o art. 66 da LRF, havendo ilegalidade no ato do Estado do Amapá, que impedia a realização dos atos necessários à realização da venda (fls. 11.031/11.035).Assim me manifestei a fls. 11.087/11.088: "Com relação ao pedido de alienação do minério de ferro à Indo Sino Trade Pte. Ltd, deverão as recuperandas juntar tradução do contrato em 5 dias, para ciência dos credores e da administradora judicial, que apresentará sua manifestação em idêntico prazo, para posterior decisão judicial autorizando ou não o transporte do minério. Enquanto não deferida autorização, pode o Estado do Amapá fiscalizar a estocagem e a destinação do minério de ferro, mas não a ponto de impedir o acesso das recuperandas às áreas em que encontram-se bens de sua propriedade. As dívidas tributárias não justificam o bloqueio dos bens e não há notícia de decisão judicial proferida em ação de execução fiscal determinando tal medida. Ademais, tal atuação estatal poderá inviabilizar a recuperação da empresa, havendo AGC designada para dia 22/02/2017. Observo que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do juízo da recuperação para adotar medidas de constrição patrimonial que possam influenciar na preservação da empresa. Por isso, determino a imediata reintegração da posse nas instalações das recuperandas na área portuária no Porto de Santana, com as ressalvas acima mencionadas quanto à atuação estatal na fiscalização da estocagem e destinação do minério de ferro. Sirva essa decisão como carta precatória ao juízo da Comarca de Santana, a ser distribuída pelas recuperandas, bem como para que seja comunicada a PGE/AP e a SETRAP."A recuperanda apresentou embargos de declaração, alegando que o objeto do contrato não é parte do ativo fixo da Recuperanda, pelo que desnecessária qualquer autorização judicial ou do administrador judicial para realização de sua alienação, sendo indevida qualquer atuação do Governo do Amapá, ou qualquer terceiro, que crie embaraço a exportação de minério de ferro.A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 11.197/12.200, visando à preservação da empresa e da manutenção da atividade produtiva e dos empregos, não se opôs à alienação do minério, mormente por ser tratar de ativo circulante, não se enquadrando na vedação relativa à ativos, desde que seja comprovado que o dinheiro obtido com a venda do minério de ferro seja depositado em favor da recuperanda, mediante a apresentação quinzenal do extrato bancário da conta em que o dinheiro foi depositado, ou depositado em conta judicial.2 Em primeiro lugar, registro que na impugnação de crédito ajuizada pelo Sindicato de Credores, decidi que a alienação fiduciária do minério de ferro não tem validade, razão pela qual também não deve prevalecer a previsão contratual de que os credores deveriam anuir à venda do minério de ferro. Afinal, não tendo mais os credores o direito real sobre o minério de ferro, não podem impedir a alienação por parte da proprietária.3 No tocante à alegada alienação do minério de ferro à Indosino, o instrumento contratual juntado aos autos sequer foi assinado pela vendedora, além de não apontar o nome do representante legal da recuperanda. Não se pode cogitar da movimentação de minério de ferro que não tem amparo contrato regularmente assinado, com risco de prejuízo à recuperanda e a todos os seus credores. Além disso, a recuperanda afirmou que a compradora Indosino está efetuando pagamentos diretamente aos fornecedores de serviços para viabilizar a exportação do minério, mas não estão identificado tais fornecedores nem os valores devidos a cada um deles.Portanto, indefiro a retirada do minério de ferro pela recuperanda ou pela Indosino.4 No tocante aos embargos de declaração, devem ser rejeitados.Alega a recuperanda que está no livre exercício de suas atividades e pode alienar o minério de ferro, que integra o seu ativo circulante.A situação em que encontra a recuperanda, contudo, não é similar a de outras sociedades em recuperação judicial. As atividades estão paralisadas, segundo relatos do administrador judicial. Não é de agora que os valores necessários às despesas de conservação e segurança são depositados em juízo para depois serem liberados aos beneficiários. A recuperanda sequer apresentou um instrumento contratual assinado por seu representante legal. Diante de tal quadro atípico, embora a devedora não tenha sido alijada da administração de seus negócios e o minério de ferro seja integrante do seu ativo circulante, o juízo da recuperação não pode deixar de adotar medidas que protejam os interesses dos credores.Por isso, qualquer alienação do minério de ferro deverá ser comunicada a este juízo e ao administrador judicial, no prazo de 48 horas após a sua celebração, com a juntada do instrumento contratual traduzido. Deverá constar do contrato que o produto da venda deverá ser depositado judicialmente ou em conta em nome da recuperanda aberta em instituição financeira no Brasil. Nesta última hipótese, a recuperanda deverá informar quinzenalmente a destinação dos valores, mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos aos beneficiários, de forma pormenorizada e devidamente contabilizada.Caso o comprador tenha feito adiantamentos para a realização da exportação do minério de ferro, deverão ser juntados os comprovantes de pagamento aos beneficiários e os instrumentos contratuais que suportem tais pagamentos.5 Int. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Lidia Fornies Benito M. de Campos (OAB 103643/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40108125-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 18:23 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40107681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 17:46 |
| 08/02/2017 |
Decisão
1 - Há requerimento da recuperanda para movimentação do minério de ferro que teria sido vendido (fls. 10.929/10.930): "A Recuperanda obteve êxito em negociar com um comprador a venda de minério. Como sabido, qualquer retomada de atividade, e em especial a ora noticiada, é essencial para que a Recuperanda honre salários atrasados e serviços de segurança, ambos essenciais para a manutenção das atividades. Nada obstante. A Secretaria de Transportes do Estado do Amapá (SETRAP) vem, de forma abusiva e sem qualquer fundamento legal ou documentos, impedindo a movimentação do minério. A SETRAP, juntamente com viaturas da polícia militar e alguns credores, bloquearam a entrada exigindo do representante da Indo Sino Trade documentos de autorização da movimentação do minério. Mesmo com a documentação regular, SETRAP e polícia mantiveram o embaraço, bem como manteve-se o bloqueio feito por credores. A fonte de renda ora informada é essencial para a manutenção operacional da Recuperanda e para a retomada de suas atividades, de forma que requer digne-se V. Exa. expedir ordem através de ofício ao SETRAP para que deixe de impedir a movimentação de minério, bem como a cópia do mesmo ofício sirva de ordem para que a Polícia Militar ou qualquer outro órgão público, autoridade ou pessoa, jurídica ou natural, seja ordenada a não impedir, dificultar ou embaraçar a movimentação do minério, sob pena de descumprimento de ordem judicial e multa diária de R$ 500.000,00."Em relação a tal requerimento, o Sindicato de Credores, alegando ter a propriedade fiduciária do minério de ferro e que a venda estaria condicionada à sua autorização, requereu esclarecimentos da recuperanda a respeito da venda e, em caso de pagamento feito pela compradora, seja determinado o depósito judicial do preço (fls. 10.967/10.969).A recuperanda esclareceu que o contrato celebrado com o Sindicato de Credores não impede a alienação do minério de ferro, negócio sem o qual não haverá recursos para a retomada das atividades e o cumprimento do plano de recuperação. Ademais, a compradora Indosino está efetuando pagamentos diretamente aos fornecedores de serviços para viabilizar a exportação do minério e, além disso, os valores decorrentes da venda do minério de ferro, descontados as antecipações mencionadas, serão depositados na conta corrente da recuperanda (fls. 10.995/10.998).Em nova petição, a recuperanda alega que a exportação de minério é atividade-fim e o minério compõe seu ativo circulante, pelo que desnecessária qualquer autorização judicial para sua alienação, conforme determina o art. 66 da LRF, havendo ilegalidade no ato do Estado do Amapá, que impedia a realização dos atos necessários à realização da venda (fls. 11.031/11.035).Assim me manifestei a fls. 11.087/11.088: "Com relação ao pedido de alienação do minério de ferro à Indo Sino Trade Pte. Ltd, deverão as recuperandas juntar tradução do contrato em 5 dias, para ciência dos credores e da administradora judicial, que apresentará sua manifestação em idêntico prazo, para posterior decisão judicial autorizando ou não o transporte do minério. Enquanto não deferida autorização, pode o Estado do Amapá fiscalizar a estocagem e a destinação do minério de ferro, mas não a ponto de impedir o acesso das recuperandas às áreas em que encontram-se bens de sua propriedade. As dívidas tributárias não justificam o bloqueio dos bens e não há notícia de decisão judicial proferida em ação de execução fiscal determinando tal medida. Ademais, tal atuação estatal poderá inviabilizar a recuperação da empresa, havendo AGC designada para dia 22/02/2017. Observo que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do juízo da recuperação para adotar medidas de constrição patrimonial que possam influenciar na preservação da empresa. Por isso, determino a imediata reintegração da posse nas instalações das recuperandas na área portuária no Porto de Santana, com as ressalvas acima mencionadas quanto à atuação estatal na fiscalização da estocagem e destinação do minério de ferro. Sirva essa decisão como carta precatória ao juízo da Comarca de Santana, a ser distribuída pelas recuperandas, bem como para que seja comunicada a PGE/AP e a SETRAP."A recuperanda apresentou embargos de declaração, alegando que o objeto do contrato não é parte do ativo fixo da Recuperanda, pelo que desnecessária qualquer autorização judicial ou do administrador judicial para realização de sua alienação, sendo indevida qualquer atuação do Governo do Amapá, ou qualquer terceiro, que crie embaraço a exportação de minério de ferro.A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 11.197/12.200, visando à preservação da empresa e da manutenção da atividade produtiva e dos empregos, não se opôs à alienação do minério, mormente por ser tratar de ativo circulante, não se enquadrando na vedação relativa à ativos, desde que seja comprovado que o dinheiro obtido com a venda do minério de ferro seja depositado em favor da recuperanda, mediante a apresentação quinzenal do extrato bancário da conta em que o dinheiro foi depositado, ou depositado em conta judicial.2 Em primeiro lugar, registro que na impugnação de crédito ajuizada pelo Sindicato de Credores, decidi que a alienação fiduciária do minério de ferro não tem validade, razão pela qual também não deve prevalecer a previsão contratual de que os credores deveriam anuir à venda do minério de ferro. Afinal, não tendo mais os credores o direito real sobre o minério de ferro, não podem impedir a alienação por parte da proprietária.3 No tocante à alegada alienação do minério de ferro à Indosino, o instrumento contratual juntado aos autos sequer foi assinado pela vendedora, além de não apontar o nome do representante legal da recuperanda. Não se pode cogitar da movimentação de minério de ferro que não tem amparo contrato regularmente assinado, com risco de prejuízo à recuperanda e a todos os seus credores. Além disso, a recuperanda afirmou que a compradora Indosino está efetuando pagamentos diretamente aos fornecedores de serviços para viabilizar a exportação do minério, mas não estão identificado tais fornecedores nem os valores devidos a cada um deles.Portanto, indefiro a retirada do minério de ferro pela recuperanda ou pela Indosino.4 No tocante aos embargos de declaração, devem ser rejeitados.Alega a recuperanda que está no livre exercício de suas atividades e pode alienar o minério de ferro, que integra o seu ativo circulante.A situação em que encontra a recuperanda, contudo, não é similar a de outras sociedades em recuperação judicial. As atividades estão paralisadas, segundo relatos do administrador judicial. Não é de agora que os valores necessários às despesas de conservação e segurança são depositados em juízo para depois serem liberados aos beneficiários. A recuperanda sequer apresentou um instrumento contratual assinado por seu representante legal. Diante de tal quadro atípico, embora a devedora não tenha sido alijada da administração de seus negócios e o minério de ferro seja integrante do seu ativo circulante, o juízo da recuperação não pode deixar de adotar medidas que protejam os interesses dos credores.Por isso, qualquer alienação do minério de ferro deverá ser comunicada a este juízo e ao administrador judicial, no prazo de 48 horas após a sua celebração, com a juntada do instrumento contratual traduzido. Deverá constar do contrato que o produto da venda deverá ser depositado judicialmente ou em conta em nome da recuperanda aberta em instituição financeira no Brasil. Nesta última hipótese, a recuperanda deverá informar quinzenalmente a destinação dos valores, mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos aos beneficiários, de forma pormenorizada e devidamente contabilizada.Caso o comprador tenha feito adiantamentos para a realização da exportação do minério de ferro, deverão ser juntados os comprovantes de pagamento aos beneficiários e os instrumentos contratuais que suportem tais pagamentos.5 Int. |
| 08/02/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40092630-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 15:45 |
| 06/02/2017 |
Ofício Juntado
|
| 02/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40081043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 16:26 |
| 02/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0032/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1037/1044 |
| 02/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40077855-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 10:22 |
| 01/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0032/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Primeiro, manifeste-se a administradora judicial sobre os embargos de declaração. 2 - Determino ao Banco do Brasil, no prazo de até 24 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 ao dia, que realize as transferências determinadas anteriormente e que ora são reiteradas. A planilha com a descrição dos pagamentos consta a fls. 10.896 e 10.897 e deverá ser anexada a esta decisão, que servirá de ofício ao banco.Intimem-se. Advogados(s): Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Lidia Fornies Benito M. de Campos (OAB 103643/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 31/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40067108-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2017 12:11 |
| 30/01/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Primeiro, manifeste-se a administradora judicial sobre os embargos de declaração. 2 - Determino ao Banco do Brasil, no prazo de até 24 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 ao dia, que realize as transferências determinadas anteriormente e que ora são reiteradas. A planilha com a descrição dos pagamentos consta a fls. 10.896 e 10.897 e deverá ser anexada a esta decisão, que servirá de ofício ao banco.Intimem-se. |
| 30/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40061159-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 13:28 |
| 27/01/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1231/1245 |
| 26/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0019/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 10782; 10786/10790; 10791; 10891/10892 10907; 10966; 10982; 11029: Anote-se.2 - Fls. 10855: Trata-se de apresentação do novo Plano de Recuperação Judicial com errata às fls. 10901/10903. Dê-se ciência geral. 3 - Fls. 10893/10895: Defiro. Sirva essa decisão de ofício ao Banco do Brasil para que efetue transferência, com urgência, dos valores indicados pelas recuperandas.4 - Fls. 10915/10917 e 10919/10920: Ciência às recuperandas.5 - Fls. 10921/10922 (PSONS): Ao Administrador Judicial.6 - Fls. 10931/10932: Ciência geral do prosseguimento da AGC em dia 22/02/2017.7 Fls. 10.967/10.969 e 11.031/11.035: Com relação ao pedido de alienação do minério de ferro à Indo Sino Trade Pte. Ltd, deverão as recuperandas juntar tradução do contrato em 5 dias, para ciência dos credores e da administradora judicial, que apresentará sua manifestação em idêntico prazo, para posterior decisão judicial autorizando ou não o transporte do minério. Enquanto não deferida autorização, pode o Estado do Amapá fiscalizar a estocagem e a destinação do minério de ferro, mas não a ponto de impedir o acesso das recuperandas às áreas em que encontram-se bens de sua propriedade. As dívidas tributárias não justificam o bloqueio dos bens e não há notícia de decisão judicial proferida em ação de execução fiscal determinando tal medida. Ademais, tal atuação estatal poderá inviabilizar a recuperação da empresa, havendo AGC designada para dia 22/02/2017. Observo que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do juízo da recuperação para adotar medidas de constrição patrimonial que possam influenciar na preservação da empresa. Por isso, determino a imediata reintegração da posse nas instalações das recuperandas na área portuária no Porto de Santana, com as ressalvas acima mencionadas quanto à atuação estatal na fiscalização da estocagem e destinação do minério de ferro. Sirva essa decisão como carta precatória ao juízo da Comarca de Santana, a ser distribuída pelas recuperandas, bem como para que seja comunicada a PGE/AP e a SETRAP.Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Lidia Fornies Benito M. de Campos (OAB 103643/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40041265-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 20:01 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40030117-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 15:58 |
| 18/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40025423-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 13:05 |
| 16/01/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Fls. 10782; 10786/10790; 10791; 10891/10892 10907; 10966; 10982; 11029: Anote-se.2 - Fls. 10855: Trata-se de apresentação do novo Plano de Recuperação Judicial com errata às fls. 10901/10903. Dê-se ciência geral. 3 - Fls. 10893/10895: Defiro. Sirva essa decisão de ofício ao Banco do Brasil para que efetue transferência, com urgência, dos valores indicados pelas recuperandas.4 - Fls. 10915/10917 e 10919/10920: Ciência às recuperandas.5 - Fls. 10921/10922 (PSONS): Ao Administrador Judicial.6 - Fls. 10931/10932: Ciência geral do prosseguimento da AGC em dia 22/02/2017.7 Fls. 10.967/10.969 e 11.031/11.035: Com relação ao pedido de alienação do minério de ferro à Indo Sino Trade Pte. Ltd, deverão as recuperandas juntar tradução do contrato em 5 dias, para ciência dos credores e da administradora judicial, que apresentará sua manifestação em idêntico prazo, para posterior decisão judicial autorizando ou não o transporte do minério. Enquanto não deferida autorização, pode o Estado do Amapá fiscalizar a estocagem e a destinação do minério de ferro, mas não a ponto de impedir o acesso das recuperandas às áreas em que encontram-se bens de sua propriedade. As dívidas tributárias não justificam o bloqueio dos bens e não há notícia de decisão judicial proferida em ação de execução fiscal determinando tal medida. Ademais, tal atuação estatal poderá inviabilizar a recuperação da empresa, havendo AGC designada para dia 22/02/2017. Observo que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do juízo da recuperação para adotar medidas de constrição patrimonial que possam influenciar na preservação da empresa. Por isso, determino a imediata reintegração da posse nas instalações das recuperandas na área portuária no Porto de Santana, com as ressalvas acima mencionadas quanto à atuação estatal na fiscalização da estocagem e destinação do minério de ferro. Sirva essa decisão como carta precatória ao juízo da Comarca de Santana, a ser distribuída pelas recuperandas, bem como para que seja comunicada a PGE/AP e a SETRAP.Intimem-se. |
| 13/01/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/01/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/01/2017 |
Petição Juntada
|
| 11/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40010317-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 13:54 |
| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40002898-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 14:03 |
| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40001165-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 10:47 |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41235424-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 13:38 |
| 14/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41230504-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 15:10 |
| 14/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41230027-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 14:27 |
| 12/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41216367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 11:04 |
| 09/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 963/968 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41200969-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 12:06 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41200323-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 10:37 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41192907-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 19:02 |
| 06/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0417/2016 Teor do ato: Nota Cartorária à PSONS LTD: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. Nota cartorária à LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA: procuração ilegível às fl. 10.792/10.793 e 10.908/10.909. Regularize em 15 dias. Adv.(s): Eduardo Muzzi - OAB/MG 25.508, Gustavo Marques de oliveira Queiroz - OAB/MG 147.667 Advogados(s): Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP) |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41191584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 17:02 |
| 06/12/2016 |
Ato ordinatório
Nota Cartorária à PSONS LTD: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. Nota cartorária à LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA: procuração ilegível às fl. 10.792/10.793 e 10.908/10.909. Regularize em 15 dias. Adv.(s): Eduardo Muzzi - OAB/MG 25.508, Gustavo Marques de oliveira Queiroz - OAB/MG 147.667 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41190311-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 15:16 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41175405-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2016 19:08 |
| 29/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41165045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2016 10:17 |
| 28/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2248 Página: 964/978 |
| 28/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41158467-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 07:59 |
| 26/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41156955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 17:24 |
| 25/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41156254-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 16:22 |
| 25/11/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41155271-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/11/2016 15:00 |
| 25/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0389/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ciência aos interessados do plano de recuperação da Zamin.2) Deliberarei sobre o pedido de liberação dos recursos após a Assembleia Geral de Credores.3) Sobre o pedido da PSON's, diga o administrador judicial.Int. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP) |
| 24/11/2016 |
Ofício Juntado
|
| 24/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41147279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 20:03 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41142647-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 22:52 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41141834-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 18:02 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41141716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 17:50 |
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41139986-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 15:20 |
| 21/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0051471-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 19/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41129314-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 16:49 |
| 18/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41128050-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 14:54 |
| 18/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41127696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 14:14 |
| 18/11/2016 |
Decisão
Vistos.1) Ciência aos interessados do plano de recuperação da Zamin.2) Deliberarei sobre o pedido de liberação dos recursos após a Assembleia Geral de Credores.3) Sobre o pedido da PSON's, diga o administrador judicial.Int. |
| 18/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41126607-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 11:26 |
| 18/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0376/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 930/936 |
| 17/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41122164-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2016 13:27 |
| 16/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0376/2016 Teor do ato: Vistos.Antes da apreciação dos requerimentos de fls. 10752/10753 da recuperanda, providencie esta o quanto solicitado pelo administrador judicial a fls. 10757/10758 (item E, subitens a à e).Após, conclusos.Int. Advogados(s): Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Luiz Claudio da Silva Quaresma (OAB 20892PA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 16/11/2016 |
Decisão
Vistos.Antes da apreciação dos requerimentos de fls. 10752/10753 da recuperanda, providencie esta o quanto solicitado pelo administrador judicial a fls. 10757/10758 (item E, subitens a à e).Após, conclusos.Int. |
| 16/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41118098-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 16:29 |
| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41102922-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 13:38 |
| 09/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0049863-57.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 03/11/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0048425-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 03/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 873/887 |
| 03/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 873/887 |
| 01/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41065941-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 18:28 |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 10.343/10.357 (S. DE S. FRANÇA EIRELE-ME), 10.362/10.375 (Carlos Alberto Soares Ferreira), 10.434/10.440 (CHARLES DE MELO BATISTA): A via é incorreta. Promovam os requerentes a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2) Fls. 10.376/10.379: Ciente o Juízo.3) Fls. 10.380/10.381 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda), fl. 10.385/10.388 (Firmo, Sabino Advogados) e Fls. 10.401/10403 (Planus Informática e Tecnologia Ltda: Verifico que compareceram à AGC no último dia 04 e que os esclarecimentos foram prestados pela recuperanda (fl. 10.413/10.433).4) Fls. 10.404/10.406: Foi deferida a prorrogação do prazo de suspensão das ações e excuções contra a recuperandas. Porém, noticia-se nestes autos que atos executivos têm sido praticados em outros processos, com o arresto e remoção de bens. Diante disso, oficie-se à 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e à Vara Única de Pedra Branca do Amapari, para que, nos autos do processo 0062586-27.2014 e carta precatória nº 0000652-61.2016, mantenham tais bens nas dependências das recuperandas, preservando-se o estabelecimento empresarial enquanto não se decide a respeito do plano de recuperação em AGC..Servirá cópia deste despacho, assinada digitalmente, de OFÍCIO, devendo a recuperanda providenciar o encaminhamento.5) Fls. 10.411/10412: Ciente da suspensão da AGC até o dia 22/11/2016, ficando prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões, devendo a recuperanda apresentar novo plano de recuperação judicial até dia 31/10/2016.Int. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 10.343/10.357 (S. DE S. FRANÇA EIRELE-ME), 10.362/10.375 (Carlos Alberto Soares Ferreira), 10.434/10.440 (CHARLES DE MELO BATISTA): A via é incorreta. Promovam os requerentes a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2) Fls. 10.376/10.379: Ciente o Juízo.3) Fls. 10.380/10.381 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda), fl. 10.385/10.388 (Firmo, Sabino Advogados) e Fls. 10.401/10403 (Planus Informática e Tecnologia Ltda: Verifico que compareceram à AGC no último dia 04 e que os esclarecimentos foram prestados pela recuperanda (fl. 10.413/10.433).4) Fls. 10.404/10.406: Foi deferida a prorrogação do prazo de suspensão das ações e excuções contra a recuperandas. Porém, noticia-se nestes autos que atos executivos têm sido praticados em outros processos, com o arresto e remoção de bens. Diante disso, oficie-se à 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e à Vara Única de Pedra Branca do Amapari, para que, nos autos do processo 0062586-27.2014 e carta precatória nº 0000652-61.2016, mantenham tais bens nas dependências das recuperandas, preservando-se o estabelecimento empresarial enquanto não se decide a respeito do plano de recuperação em AGC..Servirá cópia deste despacho, assinada digitalmente, de OFÍCIO, devendo a recuperanda providenciar o encaminhamento.5) Fls. 10.411/10412: Ciente da suspensão da AGC até o dia 22/11/2016, ficando prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões, devendo a recuperanda apresentar novo plano de recuperação judicial até dia 31/10/2016.Int. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 10.343/10.357 (S. DE S. FRANÇA EIRELE-ME), 10.362/10.375 (Carlos Alberto Soares Ferreira), 10.434/10.440 (CHARLES DE MELO BATISTA): A via é incorreta. Promovam os requerentes a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2) Fls. 10.376/10.379: Ciente o Juízo.3) Fls. 10.380/10.381 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda), fl. 10.385/10.388 (Firmo, Sabino Advogados) e Fls. 10.401/10403 (Planus Informática e Tecnologia Ltda: Verifico que compareceram à AGC no último dia 04 e que os esclarecimentos foram prestados pela recuperanda (fl. 10.413/10.433).4) Fls. 10.404/10.406: Foi deferida a prorrogação do prazo de suspensão das ações e excuções contra a recuperandas. Porém, noticia-se nestes autos que atos executivos têm sido praticados em outros processos, com o arresto e remoção de bens. Diante disso, oficie-se à 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e à Vara Única de Pedra Branca do Amapari, para que, nos autos do processo 0062586-27.2014 e carta precatória nº 0000652-61.2016, mantenham tais bens nas dependências das recuperandas, preservando-se o estabelecimento empresarial enquanto não se decide a respeito do plano de recuperação em AGC..Servirá cópia deste despacho, assinada digitalmente, de OFÍCIO, devendo a recuperanda providenciar o encaminhamento.5) Fls. 10.411/10412: Ciente da suspensão da AGC até o dia 22/11/2016, ficando prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões, devendo a recuperanda apresentar novo plano de recuperação judicial até dia 31/10/2016.Int. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB 11634/PA), Erick dos Santos Gama (OAB 2661/AP), Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO), Sergio Paulo de Souza Jorge (OAB 1755/AP), Moreno de Oliveira Tavora (OAB 1742BAP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Alexandre Arnone (OAB 169906/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luiz Renato Petriaggi Pimentel Leite (OAB 257019/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Sidnei Ferraria (OAB 253137/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao credor Carlos Alberto, para recolhimento de custas de procuração/ substabelecimento de fls. 10366/10375. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO) |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao credor Carlos Alberto, para recolhimento de custas de procuração/ substabelecimento de fls. 10366/10375. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO) |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao credor Carlos Alberto, para recolhimento de custas de procuração/ substabelecimento de fls. 10366/10375. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Darley de Carvalho Bilio (OAB 34742/GO) |
| 30/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41060463-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2016 17:19 |
| 26/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0046931-96.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40721034-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 16:54 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40720891-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 16:41 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40719033-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 13:21 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40730375-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 11:28 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718963-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 13:04 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40719004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 13:13 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718638-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 12:10 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40720718-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 16:25 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40720962-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 16:48 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718601-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 12:02 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40719580-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 14:36 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:56 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718465-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:46 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718405-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:35 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718278-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:21 |
| 26/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0046901-61.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718129-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:04 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718084-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 10:56 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718013-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 10:44 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718347-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:30 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40717973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 10:37 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40710594-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 16:47 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40710561-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 16:45 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40710502-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 16:38 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40709934-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 15:46 |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41041197-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 15:22 |
| 24/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40710203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 16:09 |
| 14/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40994609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 16:28 |
| 11/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40988279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 16:42 |
| 10/10/2016 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 10.343/10.357 (S. DE S. FRANÇA EIRELE-ME), 10.362/10.375 (Carlos Alberto Soares Ferreira), 10.434/10.440 (CHARLES DE MELO BATISTA): A via é incorreta. Promovam os requerentes a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2) Fls. 10.376/10.379: Ciente o Juízo.3) Fls. 10.380/10.381 (Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda), fl. 10.385/10.388 (Firmo, Sabino Advogados) e Fls. 10.401/10403 (Planus Informática e Tecnologia Ltda: Verifico que compareceram à AGC no último dia 04 e que os esclarecimentos foram prestados pela recuperanda (fl. 10.413/10.433).4) Fls. 10.404/10.406: Foi deferida a prorrogação do prazo de suspensão das ações e excuções contra a recuperandas. Porém, noticia-se nestes autos que atos executivos têm sido praticados em outros processos, com o arresto e remoção de bens. Diante disso, oficie-se à 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e à Vara Única de Pedra Branca do Amapari, para que, nos autos do processo 0062586-27.2014 e carta precatória nº 0000652-61.2016, mantenham tais bens nas dependências das recuperandas, preservando-se o estabelecimento empresarial enquanto não se decide a respeito do plano de recuperação em AGC..Servirá cópia deste despacho, assinada digitalmente, de OFÍCIO, devendo a recuperanda providenciar o encaminhamento.5) Fls. 10.411/10412: Ciente da suspensão da AGC até o dia 22/11/2016, ficando prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões, devendo a recuperanda apresentar novo plano de recuperação judicial até dia 31/10/2016.Int. |
| 07/10/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0042745-30.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40730334-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 11:23 |
| 05/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0042518-40.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40959416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 17:33 |
| 04/10/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 04/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0042258-60.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40954287-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 19:06 |
| 03/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0041904-35.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0041700-88.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0041689-59.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40940148-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2016 15:38 |
| 29/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0041555-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 28/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40930128-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 17:55 |
| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40920102-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2016 11:54 |
| 26/09/2016 |
Ato ordinatório
NOTA DE CARTÓRIO: Ao credor Carlos Alberto, para recolhimento de custas de procuração/ substabelecimento de fls. 10366/10375. Prazo: 5 dias. |
| 26/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0040757-71.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0040295-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0040294-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0040228-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0040201-69.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40908586-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 10:38 |
| 22/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 888/897 |
| 21/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40904984-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 15:23 |
| 21/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0289/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 10.270/10.273: Expeça-se guia de levantamento, como requerido no item 15.2 - Fls. 10.278/10.294: Ciência aos credores e à recuperanda.3 - Fls. 10.299: Diga o administrador judicial.4 - Fls. 10.321/10.323: Em relação aos pagamentos pleiteados a fls. 10.270/10.271, acolho a manifestação da administradora judicial, para não autorizar os pagamentos aos credores Luiz Antonio Donelli - "Aluguel- sede São Paulo"Zurich Minas Brasil Seguros S/A - "Seguro Zurich", aguardando os esclarecimentos das recuperandas. Também não devem ser pagos os diretores estatutariamente eleitos, Valmir Valencia Silva e Mohit Krishen Kumar Bhatia, até que seja esclarecido o quanto relatado a fls. 10.324/10.325. O Credor Mendes e Oliveira também será pago mediante guia de levantamento, no valor de R$ 41.000,00.Servirá cópia dessa decisão de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE REALIZE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS CREDORES, RELACIONADOS A FLS. 10.274/10.275, COM EXCEÇÃO DOS 5 CREDORES ACIMA MENCIONADOS.Ainda, deverão as recuperandas apresentar esclarecimentos e informações solicitadas a fls., 10.323.5 - Fls. 10.324/10.325: Manifeste-se a recuperanda.6 -Fls. 10.329/10.330: Expeça-se guia de levantamento, como requerido.Intimem-se. Advogados(s): CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 20/09/2016 |
Decisão
|
| 20/09/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40885183-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2016 22:29 |
| 15/09/2016 |
Guia Juntada
|
| 14/09/2016 |
Guia Juntada
|
| 13/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40860427-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2016 16:32 |
| 09/09/2016 |
Decisão
Vistos.1 - Fls. 10.270/10.273: Expeça-se guia de levantamento, como requerido no item 15.2 - Fls. 10.278/10.294: Ciência aos credores e à recuperanda.3 - Fls. 10.299: Diga o administrador judicial.4 - Fls. 10.321/10.323: Em relação aos pagamentos pleiteados a fls. 10.270/10.271, acolho a manifestação da administradora judicial, para não autorizar os pagamentos aos credores Luiz Antonio Donelli - "Aluguel- sede São Paulo"Zurich Minas Brasil Seguros S/A - "Seguro Zurich", aguardando os esclarecimentos das recuperandas. Também não devem ser pagos os diretores estatutariamente eleitos, Valmir Valencia Silva e Mohit Krishen Kumar Bhatia, até que seja esclarecido o quanto relatado a fls. 10.324/10.325. O Credor Mendes e Oliveira também será pago mediante guia de levantamento, no valor de R$ 41.000,00.Servirá cópia dessa decisão de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE REALIZE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS CREDORES, RELACIONADOS A FLS. 10.274/10.275, COM EXCEÇÃO DOS 5 CREDORES ACIMA MENCIONADOS.Ainda, deverão as recuperandas apresentar esclarecimentos e informações solicitadas a fls., 10.323.5 - Fls. 10.324/10.325: Manifeste-se a recuperanda.6 -Fls. 10.329/10.330: Expeça-se guia de levantamento, como requerido.Intimem-se. |
| 06/09/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40841362-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 14:33 |
| 05/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40840383-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 12:15 |
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40834822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 13:32 |
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40831923-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 17:39 |
| 30/08/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40801196-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 14:50 |
| 25/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0251/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 961/969 |
| 24/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0251/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 10.068, 10.168 e 10.176/10.177: A recuperanda deverá apresentar os pedidos de pagamento na forma indicada pelo administrador judicial e com os esclarecimentos solicitados, de modo que os diretores tome conhecimento dos beneficiários e valores, não podendo alegar omissão quanto à destinação dos recursos depositados em juízo;2 - Fls. 10.072/10.079, 10.092/10.100 e 10.204/10.206: Determino que aos credores que realizem o peticionamento por meio do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - 114 - Impugnação de Crédito; ou 111, no caso de Habilitação de Crédito3 Fls. 10.116/10.118: Após a juntada de tradução juramentada, manifeste-se o administrador judicial.4 Fls. 10.171/10.175: Ciente da suspensão da AGC até o dia 4 de outubro de 2016, ficando o prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões expostas na decisão de fls. 9218/9220.5 - Fls. 10.184/10.201: Ciência do ofício da Procuradoria do Estado do Amapá, comunicando que a Zamin Amapá Logística Ltda. não possui concessão da estrada de ferro do Amapá e que em decisão proferida nos autos do mandado de segurança No. 0001191-03.2015.8.03.0000 não foi concedida a ordem em favor da impetrante. Quanto ao pedido de habilitação do crédito do Estado do Amapá, observo que o crédito tributário não está sujeito à recuperação;Intime-se. Advogados(s): Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 23/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40787390-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 20:36 |
| 21/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40781644-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2016 08:42 |
| 20/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40780307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2016 17:30 |
| 19/08/2016 |
Decisão
Vistos.1 - Fls. 10.068, 10.168 e 10.176/10.177: A recuperanda deverá apresentar os pedidos de pagamento na forma indicada pelo administrador judicial e com os esclarecimentos solicitados, de modo que os diretores tome conhecimento dos beneficiários e valores, não podendo alegar omissão quanto à destinação dos recursos depositados em juízo;2 - Fls. 10.072/10.079, 10.092/10.100 e 10.204/10.206: Determino que aos credores que realizem o peticionamento por meio do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - 114 - Impugnação de Crédito; ou 111, no caso de Habilitação de Crédito3 Fls. 10.116/10.118: Após a juntada de tradução juramentada, manifeste-se o administrador judicial.4 Fls. 10.171/10.175: Ciente da suspensão da AGC até o dia 4 de outubro de 2016, ficando o prorrogado o prazo de suspensão de ações e execuções, até tal data, pelas razões expostas na decisão de fls. 9218/9220.5 - Fls. 10.184/10.201: Ciência do ofício da Procuradoria do Estado do Amapá, comunicando que a Zamin Amapá Logística Ltda. não possui concessão da estrada de ferro do Amapá e que em decisão proferida nos autos do mandado de segurança No. 0001191-03.2015.8.03.0000 não foi concedida a ordem em favor da impetrante. Quanto ao pedido de habilitação do crédito do Estado do Amapá, observo que o crédito tributário não está sujeito à recuperação;Intime-se. |
| 18/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40768442-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 16:25 |
| 16/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40759967-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2016 11:44 |
| 15/08/2016 |
Recebida a Petição Inicial
|
| 15/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 892/905 |
| 15/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 892/905 |
| 14/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40751865-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2016 21:33 |
| 12/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40745990-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 20:25 |
| 12/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40745694-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 19:08 |
| 12/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0242/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão de fls. 10062 e cópia digital do e-mail encaminhado pelo Procurador do Estado do Amapá (fls. 10063):Dê o administrador judicial ciência a todos os participantes da segunda convocação da assembleia de credores, no dia 09/08/2016, do teor do e-mail.Intime-se. Advogados(s): William Freire (OAB 47727/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 12/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0242/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 9709/17 (Administradora Judicial): Manifeste-se a Anglo.Ao apreciar o pedido de voto da PSONS, assim me manifestei:"PSONS apresentou impugnação de crédito (n. 0015950-84.2016.8.26.0100), alegando ser credora da importância de US 79.094.694,00, e não de R$ 84.551.000,00, como constou da lista de credores apresentada pelo administrador judicial.Como ainda não julgada julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005.Ocorre que os documentos que instruem a impugnação não permitem, em um juízo sumário, concluir pela existência do crédito no valor mencionado pelo impugnante, de modo que, para fim do exercício de direito de voto, deverá prevalecer a importância constante da relação do administrador judicial."Às fls. 9709/9717, o Administrador Judicial expôs as razões pelas quais anotou, em sua Relação de Credores, que a Psons somente poderia votar se não estivesse inclusa nas hipóteses do artigo 43, parágrafo único, da Lei 11.101/05.O artigo 43, e parágrafo único, da Lei 11.101/2005 estabelecem que: "art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação."Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2o (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções."No caso dos autos, o contrato celebrado entre Psons e banco ABN tem uma definição de "mudança de controle" segundo a qual está claro que o controlador da Psons é Pradeedp Agarwal (fls, 9723).Já Pramod Agarwal é fundador e acionista controlador da recuperanda, segundo consta de publicações no "site" da Zamin e em decisões judiciais proferidas em ações civis públicas (fls.9850/9882).Pramod e Pradeep são irmãos, de modo que a sociedade controlada por Pradeep não pode votar, como credora, na assembléia-geral da Zamin, controlada por Pramod.Embora o texto legal, aparentemente, proíba apenas o voto de um credor que seja irmão do acionista controlador da recuperanda, claro que também deve ser vedado o direito de voto da sociedade credora controlada por esse irmão, já que a razão da suspeição desse voto é idêntica nas duas situações.Pelo exposto, a Psons só poderá comparecer à AGC, sem direito de voto.Fls. 10.032/35 (Administradora Judicial): Manifeste-se a recuperanda, prestando os esclarecimentos e informações solicitados.Fls. 10.042/44: Ciente da r. decisão que afastou o efeito ativo concedido ao agravo do ABN.Fls. 10.045/48 (Zamin): O depósito de R$ 2.000.000,00, prometido no contrato de fls. 4923/2937, ainda não foi realizado. A justificativa apresentada para tal omissão não é razoável, pois foi possível o depósito judicial de R$ 150.000,00. Os pagamentos solicitados pela recuperanda (fls. 9604 e 10.052), por sua vez, não apontam os empregados cujos salários deveriam ser pagos. Manifeste-se a administradora judicial sobre a pretensão da recuperanda.Fls. 10.053/56 (Mendes&Oliveira Advogados Associados): Diga a administradora judicial.Int. Advogados(s): William Freire (OAB 47727/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Solângelo Fonseca da Costa (OAB 2517/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP) |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40739466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 17:49 |
| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40729970-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 10:37 |
| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40729234-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 22:23 |
| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40729230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 22:19 |
| 09/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40726198-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 15:27 |
| 08/08/2016 |
Decisão
Vistos.Certidão de fls. 10062 e cópia digital do e-mail encaminhado pelo Procurador do Estado do Amapá (fls. 10063):Dê o administrador judicial ciência a todos os participantes da segunda convocação da assembleia de credores, no dia 09/08/2016, do teor do e-mail.Intime-se. |
| 08/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/08/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 9709/17 (Administradora Judicial): Manifeste-se a Anglo.Ao apreciar o pedido de voto da PSONS, assim me manifestei:"PSONS apresentou impugnação de crédito (n. 0015950-84.2016.8.26.0100), alegando ser credora da importância de US 79.094.694,00, e não de R$ 84.551.000,00, como constou da lista de credores apresentada pelo administrador judicial.Como ainda não julgada julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005.Ocorre que os documentos que instruem a impugnação não permitem, em um juízo sumário, concluir pela existência do crédito no valor mencionado pelo impugnante, de modo que, para fim do exercício de direito de voto, deverá prevalecer a importância constante da relação do administrador judicial."Às fls. 9709/9717, o Administrador Judicial expôs as razões pelas quais anotou, em sua Relação de Credores, que a Psons somente poderia votar se não estivesse inclusa nas hipóteses do artigo 43, parágrafo único, da Lei 11.101/05.O artigo 43, e parágrafo único, da Lei 11.101/2005 estabelecem que: "art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação."Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2o (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções."No caso dos autos, o contrato celebrado entre Psons e banco ABN tem uma definição de "mudança de controle" segundo a qual está claro que o controlador da Psons é Pradeedp Agarwal (fls, 9723).Já Pramod Agarwal é fundador e acionista controlador da recuperanda, segundo consta de publicações no "site" da Zamin e em decisões judiciais proferidas em ações civis públicas (fls.9850/9882).Pramod e Pradeep são irmãos, de modo que a sociedade controlada por Pradeep não pode votar, como credora, na assembléia-geral da Zamin, controlada por Pramod.Embora o texto legal, aparentemente, proíba apenas o voto de um credor que seja irmão do acionista controlador da recuperanda, claro que também deve ser vedado o direito de voto da sociedade credora controlada por esse irmão, já que a razão da suspeição desse voto é idêntica nas duas situações.Pelo exposto, a Psons só poderá comparecer à AGC, sem direito de voto.Fls. 10.032/35 (Administradora Judicial): Manifeste-se a recuperanda, prestando os esclarecimentos e informações solicitados.Fls. 10.042/44: Ciente da r. decisão que afastou o efeito ativo concedido ao agravo do ABN.Fls. 10.045/48 (Zamin): O depósito de R$ 2.000.000,00, prometido no contrato de fls. 4923/2937, ainda não foi realizado. A justificativa apresentada para tal omissão não é razoável, pois foi possível o depósito judicial de R$ 150.000,00. Os pagamentos solicitados pela recuperanda (fls. 9604 e 10.052), por sua vez, não apontam os empregados cujos salários deveriam ser pagos. Manifeste-se a administradora judicial sobre a pretensão da recuperanda.Fls. 10.053/56 (Mendes&Oliveira Advogados Associados): Diga a administradora judicial.Int. |
| 08/08/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40720736-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 16:27 |
| 04/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40714683-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 15:15 |
| 03/08/2016 |
Despacho Digitalizado
|
| 03/08/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40689724-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2016 18:37 |
| 29/07/2016 |
Ofício Juntado
|
| 29/07/2016 |
Ofício Juntado
|
| 22/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 846/860 |
| 21/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 9665/9667: Ao habilitante Mercotrans, para formular sua habilitação corretamente, em incidente separado.Fls. 1681/9682: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada. Compute-se o voto do ABN na forma indicada na r. Decisão proferida no agravo.Intime-se. Advogados(s): Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Luiz Roberto Leven Siano (OAB 365178/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 21/07/2016 |
Despacho Digitalizado
|
| 21/07/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40657073-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 21:50 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40649645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 16:30 |
| 19/07/2016 |
Concedida a Medida Liminar
|
| 19/07/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40648482-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 14:52 |
| 18/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40643522-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 15:57 |
| 18/07/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 9665/9667: Ao habilitante Mercotrans, para formular sua habilitação corretamente, em incidente separado.Fls. 1681/9682: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada. Compute-se o voto do ABN na forma indicada na r. Decisão proferida no agravo.Intime-se. |
| 18/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40645180-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 18:22 |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028518-35.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028515-80.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028514-95.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028512-28.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028510-58.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028508-88.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028507-06.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/07/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0216/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 721/734 |
| 15/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2016 Teor do ato: Vistos.1 - O ABN AMRO BANK N.V. apresentou impugnação de crédito porque não foi incluído na segunda lista de credores, sustentando ser credor com garantia real, nos termos do instrumento particular de penhor mercantil celebrado em 1 de maio de 2014 (no. 0015967-23.2016.8.26.0100). Como ainda não julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005, e aduz que o seu crédito com direito real de garantia já foi reconhecido incidentalmente no julgamento de agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Descabida a alegação da agravada de que o banco agravante não é seu credor. O penhor foi constituído em garantia de empréstimo dado pela instituição financeira a terceira. A recuperanda, ao sujeitar bem de seu patrimônio minério de ferro ao cumprimento de obrigação de terceira, tornou-se responsável perante o agravante no limite do valor do bem dado em penhor.".No entanto, a decisão proferida no agravo de instrumento em nenhum momento abordou o fato de que, quando o penhor foi constituído, o minério de ferro objeto desta garantia já havia sido alienado fiduciariamente pela recuperanda ao Intesa, em 7 de novembro de 2013. O objeto da alienação fiduciária consistia em " toda a produção presente e futura, em escala comercial ou não, de minério de ferro, relativa às Concessões de Lavra e resultante das Jazidas de minério de ferro" exploradas pela recuperanda (fls. 2305).A propósito, em duas decisões proferidas nos autos, foi reconhecida a validade da alienação fiduciária, pois registrado o instrumento particular de sua constituiçãoe porque, ao identificar precisamente o minério de ferro, as partes consideraram o objeto da garantia infungível e passível de alienação fiduciária. A alienação fiduciária alcançava as jazidas e o produto retirado delas, ou seja, todo o minério de ferro extraído, mesmo que ele estivesse estocado em algum armazém após a sua extração.Qualquer credor que pretendesse negociar com a recuperanda, ao ter acesso ao contrato de alienação fiduciária redigido , teria pleno conhecimento de que todo o minério de ferro estava alienado fiduciariamente ao Intesa. Se todo o minério de ferro extraído havia sido alienado fiduciariamente ao Intesa, claro que não podia a recuperanda posteriormente dá-lo em penhor ao ABN. Portanto, nula a garantia real e com isso não há direito de voto a ser reconhecido em favor do ABN.2 PSONS apresentou impugnação de crédito (n. 0015950-84.2016.8.26.0100), alegando ser credora da importância de US 79.094.694,00, e não de R$ 84.551.000,00, como constou da lista de credores apresentada pelo administrador judicial. Como ainda não julgada julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005. Ocorre que os documentos que instruem a impugnação não permitem, em um juízo sumário, concluir pela existência do crédito no valor mencionado pelo impugnante, de modo que, para fim do exercício de direito de voto, deverá prevalecer a importância constante da relação do administrador judicial.3 - Sobre os pedidos de levantamento de recursos, manifeste-se a administradora judicial.4 - Fls. 9635: Anote-se.Int. Advogados(s): Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Thiego Ferreira da Silva (OAB 016908/PA), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Rafael Gomes de Almeida (OAB 282887/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) |
| 15/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40635443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 10:41 |
| 14/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40632339-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2016 15:56 |
| 14/07/2016 |
Decisão
Vistos.1 - O ABN AMRO BANK N.V. apresentou impugnação de crédito porque não foi incluído na segunda lista de credores, sustentando ser credor com garantia real, nos termos do instrumento particular de penhor mercantil celebrado em 1 de maio de 2014 (no. 0015967-23.2016.8.26.0100). Como ainda não julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005, e aduz que o seu crédito com direito real de garantia já foi reconhecido incidentalmente no julgamento de agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Descabida a alegação da agravada de que o banco agravante não é seu credor. O penhor foi constituído em garantia de empréstimo dado pela instituição financeira a terceira. A recuperanda, ao sujeitar bem de seu patrimônio minério de ferro ao cumprimento de obrigação de terceira, tornou-se responsável perante o agravante no limite do valor do bem dado em penhor.".No entanto, a decisão proferida no agravo de instrumento em nenhum momento abordou o fato de que, quando o penhor foi constituído, o minério de ferro objeto desta garantia já havia sido alienado fiduciariamente pela recuperanda ao Intesa, em 7 de novembro de 2013. O objeto da alienação fiduciária consistia em " toda a produção presente e futura, em escala comercial ou não, de minério de ferro, relativa às Concessões de Lavra e resultante das Jazidas de minério de ferro" exploradas pela recuperanda (fls. 2305).A propósito, em duas decisões proferidas nos autos, foi reconhecida a validade da alienação fiduciária, pois registrado o instrumento particular de sua constituiçãoe porque, ao identificar precisamente o minério de ferro, as partes consideraram o objeto da garantia infungível e passível de alienação fiduciária. A alienação fiduciária alcançava as jazidas e o produto retirado delas, ou seja, todo o minério de ferro extraído, mesmo que ele estivesse estocado em algum armazém após a sua extração.Qualquer credor que pretendesse negociar com a recuperanda, ao ter acesso ao contrato de alienação fiduciária redigido , teria pleno conhecimento de que todo o minério de ferro estava alienado fiduciariamente ao Intesa. Se todo o minério de ferro extraído havia sido alienado fiduciariamente ao Intesa, claro que não podia a recuperanda posteriormente dá-lo em penhor ao ABN. Portanto, nula a garantia real e com isso não há direito de voto a ser reconhecido em favor do ABN.2 PSONS apresentou impugnação de crédito (n. 0015950-84.2016.8.26.0100), alegando ser credora da importância de US 79.094.694,00, e não de R$ 84.551.000,00, como constou da lista de credores apresentada pelo administrador judicial. Como ainda não julgada julgada sua impugnação, requer seja admitido para fins de voto, nos termos do art. 39, da Lei 11.101/2005. Ocorre que os documentos que instruem a impugnação não permitem, em um juízo sumário, concluir pela existência do crédito no valor mencionado pelo impugnante, de modo que, para fim do exercício de direito de voto, deverá prevalecer a importância constante da relação do administrador judicial.3 - Sobre os pedidos de levantamento de recursos, manifeste-se a administradora judicial.4 - Fls. 9635: Anote-se.Int. |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028022-06.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028019-51.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028016-96.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028012-59.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028007-37.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028006-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028005-67.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028004-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0028000-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027998-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027996-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027995-23.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027993-53.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027990-98.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027988-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027987-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027986-61.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027983-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027981-39.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027977-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40625623-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 12:32 |
| 13/07/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40625005-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/07/2016 11:09 |
| 13/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40623860-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 19:26 |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027735-43.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027730-21.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027728-51.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027726-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027724-14.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027722-44.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027719-89.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027717-22.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027715-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027714-67.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027711-15.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027706-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027703-38.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027702-53.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027701-68.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027700-83.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027699-98.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027693-91.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0027686-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 12/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 765/787 |
| 12/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 765/787 |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40618956-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 09:26 |
| 11/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40617322-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 17:23 |
| 11/07/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Nota Cartorária à Requerente: mandado de levantamento judicial pronto para ser retirado, no valor de R$ |
| 11/07/2016 |
Comprovante de Depósito Juntada
|
| 11/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 9443: Anote-se;Fls. 9448/9450: à recuperanda e ao AJ;Fls. 9480/9482: Ao AJ;Fls. 9513/9543: à recuperanda e ao AJ;Fls. 9596/9597: Ciente;Fls. 9603: Libere-se o valor das despesas para a realização da AGC, expedindo-se guia, com urgência. Após manifestação dos advogados quanto ao segundo depósito, apreciarei o pedido de liberação da verba honorária;Fls. 9605/9609: à recuperanda.Intimem-se. Advogados(s): Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) |
| 11/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2016 Teor do ato: Vistos.As devedoras informaram que alguns credores não receberam os pagamentos. A petição do Administrador Judicial confirmou tal informação. Portanto, serve a presente decisão de ofício para determinar ao BANCO DO BRASIL a realização das transferências em favor dos beneficiários relacionados a fls. 9436. Caberá à recuperanda o protocolo junto à agência bancária, em 24 horas. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos.Intimem-se. Advogados(s): Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) |
| 09/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40610685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 15:48 |
| 09/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40610617-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 15:42 |
| 08/07/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 9443: Anote-se;Fls. 9448/9450: à recuperanda e ao AJ;Fls. 9480/9482: Ao AJ;Fls. 9513/9543: à recuperanda e ao AJ;Fls. 9596/9597: Ciente;Fls. 9603: Libere-se o valor das despesas para a realização da AGC, expedindo-se guia, com urgência. Após manifestação dos advogados quanto ao segundo depósito, apreciarei o pedido de liberação da verba honorária;Fls. 9605/9609: à recuperanda.Intimem-se. |
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40606383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 16:56 |
| 08/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40607277-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 18:41 |
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40602423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 19:17 |
| 07/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40601176-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2016 16:59 |
| 07/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40603212-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 10:28 |
| 07/07/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40600046-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/07/2016 15:20 |
| 07/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40598845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 12:36 |
| 06/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0208/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 860/872 |
| 06/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40596707-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 18:34 |
| 05/07/2016 |
Decisão
Vistos.As devedoras informaram que alguns credores não receberam os pagamentos. A petição do Administrador Judicial confirmou tal informação. Portanto, serve a presente decisão de ofício para determinar ao BANCO DO BRASIL a realização das transferências em favor dos beneficiários relacionados a fls. 9436. Caberá à recuperanda o protocolo junto à agência bancária, em 24 horas. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos.Intimem-se. |
| 05/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40592371-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 10:24 |
| 05/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0208/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 9377/9378 e 9383/9384 - Petições de Andre Luiz Cardoso Brito e José Maurício dos Santos Monteiro: Providenciem os habilitantes o correto peticionamento através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual- Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;Fls. 9390/9392: Ciência às devedoras;Fls. 9393/9395 (ABN AMRO BANK N.V.): Manifeste-se a administradora judicial.Fls. 9434/9435: Manifeste-se com urgência a administradora judicial sobre os valores e beneficiários informados.Fls. 9437: Anote-se.Int. Advogados(s): Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Freire (OAB 47727/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP) |
| 01/07/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 9377/9378 e 9383/9384 - Petições de Andre Luiz Cardoso Brito e José Maurício dos Santos Monteiro: Providenciem os habilitantes o correto peticionamento através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual- Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;Fls. 9390/9392: Ciência às devedoras;Fls. 9393/9395 (ABN AMRO BANK N.V.): Manifeste-se a administradora judicial.Fls. 9434/9435: Manifeste-se com urgência a administradora judicial sobre os valores e beneficiários informados.Fls. 9437: Anote-se.Int. |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40578826-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 17:19 |
| 30/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40568785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 19:12 |
| 27/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40559516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 13:21 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40552615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 10:33 |
| 24/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40552205-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2016 00:12 |
| 24/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40552202-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2016 00:02 |
| 24/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 815/825 |
| 24/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 815/825 |
| 24/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40548753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 13:48 |
| 23/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0197/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 9240/9241, 9261/9262; 9292/9294; 9319/9320: Petições de Celso Waldomiro Serra Magalhães; Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior; Juracy Mandes Filho; Vivian Tavares Kayser- Trata-se de habilitações de crédito intempestiva. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento através do sie do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. Fls. 9271: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 9289/9290: Defiro. Expeça-se guia de levantamento em favor de Isabela Corrêa Souza Ribeiro, no importe de R$ 718,95. Fls. 9333: Ao cartório.Fls. 9338/9341: A decisão de fls. 9349 já informou os dados bancários requeridos pelo Banco do Brasil e determinou o pagamento urgente dos valores listados pela Recuperanda. Int. Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Denny Militello (OAB 293243/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP) |
| 23/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0197/2016 Teor do ato: Vistos. Consta no Ofício 13.296/2016 (fls. 9334) enviado pelo Banco do Brasil, que a transferência determinada não foi realizada, pois não foi informado o "Número da Conta Judicial de onde o valor deverá ser sacado". A petição do Administrador Judicial de fls. 9335/9337 informou que a Conta Judicial da qual o valor depositado deve ser sacado é a de número 0200110549531. Portanto, serve a presente decisão de ofício para informar o número da conta e para determinar que a transferência ordenada a fls. 9237/9238 seja feita com urgência. Caberá ao Administrador Judicial o protocolo junto à agência bancária, conjuntamente com a petição de fls. 9336. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos. Int. Advogados(s): Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Denny Militello (OAB 293243/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP) |
| 23/06/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 9240/9241, 9261/9262; 9292/9294; 9319/9320: Petições de Celso Waldomiro Serra Magalhães; Raimundo Gonçalves Ferreira Júnior; Juracy Mandes Filho; Vivian Tavares Kayser- Trata-se de habilitações de crédito intempestiva. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento através do sie do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. Fls. 9271: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 9289/9290: Defiro. Expeça-se guia de levantamento em favor de Isabela Corrêa Souza Ribeiro, no importe de R$ 718,95. Fls. 9333: Ao cartório.Fls. 9338/9341: A decisão de fls. 9349 já informou os dados bancários requeridos pelo Banco do Brasil e determinou o pagamento urgente dos valores listados pela Recuperanda. Int. |
| 23/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40542081-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/06/2016 01:41 |
| 22/06/2016 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 22/06/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/06/2016 |
Decisão
Vistos. Consta no Ofício 13.296/2016 (fls. 9334) enviado pelo Banco do Brasil, que a transferência determinada não foi realizada, pois não foi informado o "Número da Conta Judicial de onde o valor deverá ser sacado". A petição do Administrador Judicial de fls. 9335/9337 informou que a Conta Judicial da qual o valor depositado deve ser sacado é a de número 0200110549531. Portanto, serve a presente decisão de ofício para informar o número da conta e para determinar que a transferência ordenada a fls. 9237/9238 seja feita com urgência. Caberá ao Administrador Judicial o protocolo junto à agência bancária, conjuntamente com a petição de fls. 9336. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos. Int. |
| 22/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40543673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 13:22 |
| 22/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40543324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 12:22 |
| 22/06/2016 |
Ofício Juntado
|
| 22/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40541095-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 17:48 |
| 16/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40522877-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2016 14:22 |
| 16/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: ed. 2137 Página: 747/756 |
| 15/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40517161-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/06/2016 12:03 |
| 15/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2016 Teor do ato: DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação, no Hotel Novotel Jaraguá, localizado à rua Martins Fontes, 71 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01050-000, no dia 19 de julho de 2016, às 11 horas, iniciando-se o cadastramento dos credores às 10 horas e em segunda convocação, no mesmo local, no dia 09 de agosto de 2016, às 11 horas. Advogados(s): Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), William Freire (OAB 47727/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP) |
| 15/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40515323-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2016 18:05 |
| 14/06/2016 |
Edital Juntado
|
| 13/06/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/06/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/06/2016 |
Ato ordinatório
DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação, no Hotel Novotel Jaraguá, localizado à rua Martins Fontes, 71 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01050-000, no dia 19 de julho de 2016, às 11 horas, iniciando-se o cadastramento dos credores às 10 horas e em segunda convocação, no mesmo local, no dia 09 de agosto de 2016, às 11 horas. |
| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40507087-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 11:58 |
| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40503907-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2016 16:02 |
| 11/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40491381-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2016 09:32 |
| 11/06/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40490874-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/06/2016 19:32 |
| 08/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0175/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: ED. 2131 Página: 720/728 |
| 07/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0175/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 418,95, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2793 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 418,95.NOTA CARTORÁRIA:À Recuperanda: O edital de convocação de assembleia geral de credores, será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 15 de junho de 2016 (disponibilizado em 14 de junho de 2016). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Advogados(s): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP) |
| 07/06/2016 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 418,95, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2793 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 418,95.NOTA CARTORÁRIA:À Recuperanda: O edital de convocação de assembleia geral de credores, será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 15 de junho de 2016 (disponibilizado em 14 de junho de 2016). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. |
| 07/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40483266-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/06/2016 15:22 |
| 07/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40481848-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2016 12:15 |
| 03/06/2016 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 02/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0168/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: ED. 2127 Página: 832/839 |
| 02/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40462460-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/05/2016 10:16 |
| 01/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0168/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 9221/9222: Trata-se de pedido formulado por Fundambras Sociedade de Previdência Privada em que se pretende a transferência de valor objeto de pedido de reserva.Indefiro o pedido. Os valores depositados nos autos devem ser usados preferencialmente para o pagamento de despesas urgentes, em especial o pagamento dos salários dos funcionários da recuperanda, de modo que é inviável a transferência pretendida. Portanto, indefiro a transferência para a Comarca de Santana do valor correspondente ao 1° pedido de reserva. Fls. 9227: Providencie a recuperanda a minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores. Fls. 9228/9229: Autorizo a realização dos pagamentos nos moldes constantes na planilha de fls. 9230/9231. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Banco do Brasil para a transferência imediata dos valores diretamente aos beneficiários, cujos dados bancários foram identificados. Caberá à recuperanda o protocolo junto à agência bancária. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem, em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos.Fls. 9235/9236: Manifeste-se a recuperanda, especialmente sobre o segundo depósito e como viabilizar os pagamentos diretamente aos beneficiários, sem necessidade de depósito judicial expedição de ofício ao Banco do Brasil.Int. Advogados(s): Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP) |
| 31/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/05/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 9221/9222: Trata-se de pedido formulado por Fundambras Sociedade de Previdência Privada em que se pretende a transferência de valor objeto de pedido de reserva.Indefiro o pedido. Os valores depositados nos autos devem ser usados preferencialmente para o pagamento de despesas urgentes, em especial o pagamento dos salários dos funcionários da recuperanda, de modo que é inviável a transferência pretendida. Portanto, indefiro a transferência para a Comarca de Santana do valor correspondente ao 1° pedido de reserva. Fls. 9227: Providencie a recuperanda a minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores. Fls. 9228/9229: Autorizo a realização dos pagamentos nos moldes constantes na planilha de fls. 9230/9231. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Banco do Brasil para a transferência imediata dos valores diretamente aos beneficiários, cujos dados bancários foram identificados. Caberá à recuperanda o protocolo junto à agência bancária. Registro que deverá ser dada prioridade pela instituição financeira ao cumprimento desta ordem, em razão da natureza salarial da maior parte dos pagamentos.Fls. 9235/9236: Manifeste-se a recuperanda, especialmente sobre o segundo depósito e como viabilizar os pagamentos diretamente aos beneficiários, sem necessidade de depósito judicial expedição de ofício ao Banco do Brasil.Int. |
| 30/05/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40450655-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2016 13:06 |
| 30/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0162/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: ed. 2124 Página: 851/861 |
| 25/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0162/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à ALEX DE MELO VASCONCELOS, a petição de fls. 9151/9152 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. NOTA CARTORÁRIA A RECUPERANDA: encaminhar a minuta do edital de convocação de assembleia geral de credores, com urgência, para o e-mail institucional da Vara, sp2falencias@tjsp.jus.br. Adv. Ademir de Melo Vasconcelos - OAB/AP 901. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP) |
| 24/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2016 |
Ato ordinatório
Nota de Cartório à ALEX DE MELO VASCONCELOS, a petição de fls. 9151/9152 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. NOTA CARTORÁRIA A RECUPERANDA: encaminhar a minuta do edital de convocação de assembleia geral de credores, com urgência, para o e-mail institucional da Vara, sp2falencias@tjsp.jus.br. Adv. Ademir de Melo Vasconcelos - OAB/AP 901. |
| 20/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40429007-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 22:39 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40423225-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 17:37 |
| 17/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: ed. 2117 Página: 771/780 |
| 16/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 7594/7596; 9179/9181 pedidos de reserva de valores de Oldendorf Carriers GMBH & Co e Fundambras: Ao cartório para o direcionamento ao incidente próprio (n° 0009954-08.2016.8.26.0100). Fls. 7703/7709; 7713/7717; 7718/7722; 7723/7725; 7741/7745; 7746/7758; 7759/7766; 7772/7774; 7817/7821; 7822/7831; 7832/7837 novas objeções ao plano: Informem, com urgência, o administrador e a recuperanda, de comum acordo, a hora, a data e o local para a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 7710/7712: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period).A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39).No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014).Observa-se, no caso, que a recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação, apesar do curso do processo ter sido prejudicado pelas discussões envolvendo o controle da empresa. Portanto, o atraso na realização da AGE não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, por mais 90 dias. Fls. 7797/7798; 9122; 9181/9182 procurações: Ao cartório.Fls. 7841; 9151/9152 impugnação/habilitação: Ao cartório. Fls. 7858/9026: Ao Administrador Judicial. Fls. 9027/9037: A questão não diz respeito ao juízo da recuperação, devendo a recuperanda adotar as medidas que entender cabíveis contra o Estado do Amapá no juízo competente. Int. Advogados(s): SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Denny Militello (OAB 293243/SP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) |
| 14/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40408264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 18:14 |
| 13/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40405102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 11:01 |
| 13/05/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 7594/7596; 9179/9181 pedidos de reserva de valores de Oldendorf Carriers GMBH & Co e Fundambras: Ao cartório para o direcionamento ao incidente próprio (n° 0009954-08.2016.8.26.0100). Fls. 7703/7709; 7713/7717; 7718/7722; 7723/7725; 7741/7745; 7746/7758; 7759/7766; 7772/7774; 7817/7821; 7822/7831; 7832/7837 novas objeções ao plano: Informem, com urgência, o administrador e a recuperanda, de comum acordo, a hora, a data e o local para a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 7710/7712: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period).A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39).No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014).Observa-se, no caso, que a recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação, apesar do curso do processo ter sido prejudicado pelas discussões envolvendo o controle da empresa. Portanto, o atraso na realização da AGE não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, por mais 90 dias. Fls. 7797/7798; 9122; 9181/9182 procurações: Ao cartório.Fls. 7841; 9151/9152 impugnação/habilitação: Ao cartório. Fls. 7858/9026: Ao Administrador Judicial. Fls. 9027/9037: A questão não diz respeito ao juízo da recuperação, devendo a recuperanda adotar as medidas que entender cabíveis contra o Estado do Amapá no juízo competente. Int. |
| 12/05/2016 |
Ofício Juntado
|
| 10/05/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40394622-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 19:14 |
| 09/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40390458-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 10:25 |
| 09/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0139/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: Ed. 2111 Página: 858/868 |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40389530-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2016 21:36 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40389213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 18:50 |
| 06/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0139/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, WILLIAM EDUARDO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS,RODOVIÁRIO VILAÇA LTDA, S.A.OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIÁRIOS EPP, VALMET FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA (nova razão social da METSO FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA), EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS, PORTOS E CANAIS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL S/S LTDA - ARCHPILOT, TERRA ALTA DISTRIBUIDORA LTDA, EMPRESA DE PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA E BARRA NORTE S/S LTDA, MACAPÁ PILOT - EMPRESA DE PRATICAGEM S/S LTDA, BACIA AMAZÔNICA PRÁTICOS S/S LTDA., GEOFIX ENGENHARIA, FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO SOCIEDADE COMERCIAL LTDA., PAES CARVALHO NAVEGAÇÃO & LOGÍSTICA LTDA., BACIA AMA\ÔNICA PRÁTICOS S/S LTDA.: Fls. 5039/5041, 5047/5131, 5146, 5147, 5148/5149, 6494/6495, 6506/6507, 6600/6602, 6754/6756, 6951/6953, 7172/7175, 7208/7209, 7242/7244 (habilitações/impugnações) tratam-se se habilitações/impugnações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB 253270/SP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB 185441/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP) |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015984-59.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015982-89.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015980-22.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015979-37.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015975-97.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015969-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015967-23.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015961-16.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015958-61.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015955-09.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015954-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015953-39.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015950-84.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015949-02.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015946-47.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015944-77.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015941-25.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015939-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/05/2016 |
Ato ordinatório
Nota de Cartório à FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, WILLIAM EDUARDO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS,RODOVIÁRIO VILAÇA LTDA, S.A.OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIÁRIOS EPP, VALMET FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA (nova razão social da METSO FABRICS TECIDOS TÉCNICOS LTDA), EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS, PORTOS E CANAIS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL S/S LTDA - ARCHPILOT, TERRA ALTA DISTRIBUIDORA LTDA, EMPRESA DE PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA E BARRA NORTE S/S LTDA, MACAPÁ PILOT - EMPRESA DE PRATICAGEM S/S LTDA, BACIA AMAZÔNICA PRÁTICOS S/S LTDA., GEOFIX ENGENHARIA, FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO SOCIEDADE COMERCIAL LTDA., PAES CARVALHO NAVEGAÇÃO & LOGÍSTICA LTDA., BACIA AMA\ÔNICA PRÁTICOS S/S LTDA.: Fls. 5039/5041, 5047/5131, 5146, 5147, 5148/5149, 6494/6495, 6506/6507, 6600/6602, 6754/6756, 6951/6953, 7172/7175, 7208/7209, 7242/7244 (habilitações/impugnações) tratam-se se habilitações/impugnações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. |
| 04/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015844-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0015512-58.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40364608-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 18:18 |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40360670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 21:23 |
| 20/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40337176-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2016 12:20 |
| 19/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40334286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2016 16:32 |
| 19/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013893-93.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 19/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0013880-94.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40329029-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 16:09 |
| 15/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0112/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: ED. 2096 Página: 913/919 |
| 15/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320731-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 21:36 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 19:04 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320338-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 18:39 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320304-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 18:32 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40320052-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 17:54 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40319983-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 17:47 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40319932-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 17:41 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40319151-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2016 16:22 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40315979-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 19:52 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40315799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 18:56 |
| 13/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40313195-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 13:57 |
| 13/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0112/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 4946/4947: Ao cartório.2) Fls. 4986 e 7538/7540: Indefiro. As informações são de interesse de todos os credores e a manifestação de um credor não elimina o direito dos demais. Por isso, deverá a Anglous juntar os documentos mencionados e as respectivas traduções.3) Fls. 5035/5038, 7548/7549: Convoco a Assembléia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado, observando-se a objeções realizadas pelos credores. O administrador judicial e a recuperanda apresentarão, de comum acordo, data, hora e local para a sua realização.4) Fls. 5039/5041, 5047/5131, 5146, 5147, 5148/5149, 6494/6495, 6506/6507, 6600/6602, 6754/6756, 6951/6953, 7172/7175, 7208/7209, 7242/7244 (habilitações/impugnações): Ao cartório.5) Fls. 5162/5185: Trata-se de pedido de GERALD METALS AS, para exercício do direito de voto em AGC. Forme-se incidente próprio e manifeste-se o administrador judicial.6) Segundo Eduardo Munhoz, a manutenção do devedor na gestão da empresa traz uma série de pontos positivos: "(i) incentiva o devedor a não postergar a distribuição do pedido de recuperação, (ii) não gera ao devedor aversão ao crédito, (iii) evita a adoção de projetos com risco excessivo na medida em que o devedor, na recuperação, pode obter para si uma parcela do valor da empresa, (iv) possibilita a elaboração do plano por quem tem mais informações sobre a empresa e (v) estimula a reorganização, na medida em que confere poder de barganha ao devedor" (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 310).No mesmo sentido, de acordo com Sheila Cerezetti: "Também são encontrados argumentos no sentido de que a manutenção da administração representaria economia de tempo, favorável a um processo efetivo, já que a indicação de novos responsáveis pela condução dos negócios demandaria preparação e estudo acerca das atividades do devedor." (A Recuperação Judicial de Sociedade por Ações: O Princípio da Preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros Editores, 2012; p. 392).O afastamento do devedor ou de seus administradores da gestão da empresa em Recuperação é medida absolutamente excepcional, que apenas se justifica pela ocorrência das condutas listadas no art. 64 da Lei 11.101/2005.Apesar da excepcionalidade da medida, na decisão de fls. 3758/3760 foi reconhecida a necessidade da Zamin Amapá Brasil S.A. e da Aurum Mining PTE LTD serem afastadas da administração da recuperanda, pelas seguintes razões:(i) a segurança da mineradora estar completamente comprometida e os seus funcionários não estarem sendo pagos;(ii) a controladora ser incapaz de disponibilizar recursos para o pagamento de despesas básicas;(iii) o Administrador Judicial não estar recebendo as suas remunerações, a despeito de já ter se deslocado duas vezes para o Estado do Amapá.Diante dessas graves omissões da controladora da recuperanda e da disposição da Internovia em assumir a gestão da recuperanda, demonstrando capacidade financeira e operacional, esta foi nomeada para o cargo.Ocorre que, sob a nova gestão, todas as condições que motivaram o afastamento da Zamin Brasil se mantiveram.Em primeiro lugar, a Internovia não tem honrado os pagamentos devidos a fornecedores, o que compromete a prestação de serviços básicos, como o transporte e a segurança.Os e-mails juntados a fls. 5152/5156 comprovam a dificuldade tanto de comunicação entre a Internovia e os fornecedores, quanto de recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.Em segundo lugar, a Internovia não está pagando os salários devidos nem definiu prazo para que os pagamentos ocorram (fls. 5152/5156).Em terceiro lugar, também não há notícia de pagamento da remuneração do administrador judicial.Além desses fatos, a proposta de financiamento trazida pela antiga controladora se mostra mais favorável e oferece maior segurança jurídica do que aquela apresentada pela Internovia.Extrai-se do "Contrato de Empréstimo" oferecido pela atual gestora que: (i) a liberação dos recursos está sujeita à disponibilidade de crédito da credora e (ii) não há previsão se os depósitos serão feitos em conta particular ou judicial (fls. 4829/4835).Diferentemente, no "Contrato de Mútuo" a ser firmado entre a Zamin e a Psons, o pagamento será feito em parcelas sucessivas, não sujeitas à disponibilidade de crédito pela credora, e os depósitos serão realizados em conta judicial (fls. 4923/4937).Além disso, a liberação de recursos pela Internovia depende das negociações de DIP financing com um investidor financeiro, o que confere um maior risco à operação.Por outro lado, a PSons firmou um compromisso de depósito judicial imediato de R$ 2.000.000,00 pela PSons, para realização dos pagamentos de despesas posteriores à recuperação, como salários em atraso.A entrada de novos recursos no caixa da recuperanda é essencial, pois o E. TJSP suspendeu a autorização judicial para venda de minério de ferro.No momento, a melhor proposta para o fornecimento de crédito é da PSosn, que apóia o retorno da antiga controladora ao comando da companhia.Diante desse quadro, o excepcional afastamento da controladora não mais se justifica, prejudicando não só a viabilidade das operações, como as negociações com os credores.Por isso, afasto a Internovia da gestão da recuperanda, passando novamente a ZAMIN AMAPÁ BRASIL S/A ao regular exercício de seus direitos.Por fim, autorizo a abertura de Conta Judicial em nome da recuperanda e o depósito do valor de R$ 2.000.000,00, pela Psons, referente à antecipação da primeira parcela do "Contrato de Mútuo". Intime-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Denny Militello (OAB 293243/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP) |
| 13/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40311999-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2016 10:21 |
| 13/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40311009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2016 18:34 |
| 11/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40302576-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2016 12:10 |
| 09/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40300351-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 18:23 |
| 08/04/2016 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 4946/4947: Ao cartório.2) Fls. 4986 e 7538/7540: Indefiro. As informações são de interesse de todos os credores e a manifestação de um credor não elimina o direito dos demais. Por isso, deverá a Anglous juntar os documentos mencionados e as respectivas traduções.3) Fls. 5035/5038, 7548/7549: Convoco a Assembléia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado, observando-se a objeções realizadas pelos credores. O administrador judicial e a recuperanda apresentarão, de comum acordo, data, hora e local para a sua realização.4) Fls. 5039/5041, 5047/5131, 5146, 5147, 5148/5149, 6494/6495, 6506/6507, 6600/6602, 6754/6756, 6951/6953, 7172/7175, 7208/7209, 7242/7244 (habilitações/impugnações): Ao cartório.5) Fls. 5162/5185: Trata-se de pedido de GERALD METALS AS, para exercício do direito de voto em AGC. Forme-se incidente próprio e manifeste-se o administrador judicial.6) Segundo Eduardo Munhoz, a manutenção do devedor na gestão da empresa traz uma série de pontos positivos: "(i) incentiva o devedor a não postergar a distribuição do pedido de recuperação, (ii) não gera ao devedor aversão ao crédito, (iii) evita a adoção de projetos com risco excessivo na medida em que o devedor, na recuperação, pode obter para si uma parcela do valor da empresa, (iv) possibilita a elaboração do plano por quem tem mais informações sobre a empresa e (v) estimula a reorganização, na medida em que confere poder de barganha ao devedor" (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 310).No mesmo sentido, de acordo com Sheila Cerezetti: "Também são encontrados argumentos no sentido de que a manutenção da administração representaria economia de tempo, favorável a um processo efetivo, já que a indicação de novos responsáveis pela condução dos negócios demandaria preparação e estudo acerca das atividades do devedor." (A Recuperação Judicial de Sociedade por Ações: O Princípio da Preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros Editores, 2012; p. 392).O afastamento do devedor ou de seus administradores da gestão da empresa em Recuperação é medida absolutamente excepcional, que apenas se justifica pela ocorrência das condutas listadas no art. 64 da Lei 11.101/2005.Apesar da excepcionalidade da medida, na decisão de fls. 3758/3760 foi reconhecida a necessidade da Zamin Amapá Brasil S.A. e da Aurum Mining PTE LTD serem afastadas da administração da recuperanda, pelas seguintes razões:(i) a segurança da mineradora estar completamente comprometida e os seus funcionários não estarem sendo pagos;(ii) a controladora ser incapaz de disponibilizar recursos para o pagamento de despesas básicas;(iii) o Administrador Judicial não estar recebendo as suas remunerações, a despeito de já ter se deslocado duas vezes para o Estado do Amapá.Diante dessas graves omissões da controladora da recuperanda e da disposição da Internovia em assumir a gestão da recuperanda, demonstrando capacidade financeira e operacional, esta foi nomeada para o cargo.Ocorre que, sob a nova gestão, todas as condições que motivaram o afastamento da Zamin Brasil se mantiveram.Em primeiro lugar, a Internovia não tem honrado os pagamentos devidos a fornecedores, o que compromete a prestação de serviços básicos, como o transporte e a segurança.Os e-mails juntados a fls. 5152/5156 comprovam a dificuldade tanto de comunicação entre a Internovia e os fornecedores, quanto de recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.Em segundo lugar, a Internovia não está pagando os salários devidos nem definiu prazo para que os pagamentos ocorram (fls. 5152/5156).Em terceiro lugar, também não há notícia de pagamento da remuneração do administrador judicial.Além desses fatos, a proposta de financiamento trazida pela antiga controladora se mostra mais favorável e oferece maior segurança jurídica do que aquela apresentada pela Internovia.Extrai-se do "Contrato de Empréstimo" oferecido pela atual gestora que: (i) a liberação dos recursos está sujeita à disponibilidade de crédito da credora e (ii) não há previsão se os depósitos serão feitos em conta particular ou judicial (fls. 4829/4835).Diferentemente, no "Contrato de Mútuo" a ser firmado entre a Zamin e a Psons, o pagamento será feito em parcelas sucessivas, não sujeitas à disponibilidade de crédito pela credora, e os depósitos serão realizados em conta judicial (fls. 4923/4937).Além disso, a liberação de recursos pela Internovia depende das negociações de DIP financing com um investidor financeiro, o que confere um maior risco à operação.Por outro lado, a PSons firmou um compromisso de depósito judicial imediato de R$ 2.000.000,00 pela PSons, para realização dos pagamentos de despesas posteriores à recuperação, como salários em atraso.A entrada de novos recursos no caixa da recuperanda é essencial, pois o E. TJSP suspendeu a autorização judicial para venda de minério de ferro.No momento, a melhor proposta para o fornecimento de crédito é da PSosn, que apóia o retorno da antiga controladora ao comando da companhia.Diante desse quadro, o excepcional afastamento da controladora não mais se justifica, prejudicando não só a viabilidade das operações, como as negociações com os credores.Por isso, afasto a Internovia da gestão da recuperanda, passando novamente a ZAMIN AMAPÁ BRASIL S/A ao regular exercício de seus direitos.Por fim, autorizo a abertura de Conta Judicial em nome da recuperanda e o depósito do valor de R$ 2.000.000,00, pela Psons, referente à antecipação da primeira parcela do "Contrato de Mútuo". Intime-se. |
| 08/04/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/04/2016 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40278433-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2016 11:47 |
| 02/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40274343-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 14:31 |
| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40272833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 10:23 |
| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40272802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 10:15 |
| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40272062-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 19:23 |
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40263037-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2016 18:47 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40259212-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2016 10:14 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40258028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:40 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40258005-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:38 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40257981-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:34 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40257704-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:02 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40257391-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 17:34 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40257060-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 17:08 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40256644-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 16:37 |
| 29/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40256425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 16:19 |
| 24/03/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40252351-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/03/2016 18:10 |
| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40252335-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 18:05 |
| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40251997-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 17:08 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40244712-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 20:54 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40244692-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2016 20:44 |
| 22/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40238556-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 09:53 |
| 21/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40237338-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2016 18:06 |
| 21/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009954-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40236689-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2016 10:54 |
| 21/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0076/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: Ed. 2080 Página: 1106/1123 |
| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40233794-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2016 13:07 |
| 18/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0076/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 4448/4451: Ficam intimadas as pessoas abaixo mencionadas para que entreguem ao administrador judicial, no prazo de 10 dias, os documentos relativos à Recuperanda que se encontrem em sua posse, cabendo ao administrador judicial repassá-las à recuperanda: (i) Mohit Krishen Kumar Bhatia, portador do RNE V588654-Q e inscrito no CPF sob n. 015.760.766-0, residente na Alameda dos Bosques, n. 795, casa 38, Parque do Jiqui, CEP 59153-155, Parnamirim/RN; e (ii) Walmir Valença Silva, portador do RG 240.839 e inscrito no CPF sob n. 123.991.674-49, residente na Rua Francisco Braz, n. 235, CEP 68945-970, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP; (iii) Zamin Amapá Brasil S.A., na pessoa de seus procuradores, Drs. Antonio Carlos Cantisani Mazzuco e Luiz Antonio Varela Donelli, pelo Diário de Justiça Eletrônico; e (iv) Aurum Mining Pte Ltd., na pessoa de seus procuradores, Drs. Carlos Henrique Lemos e Leonardo Toledo da Silva, pelo Diário de Justiça Eletrônico. As intimações pessoais deverão ser feitas após o recolhimento de custas pela recuperanda. 2) Fls. 4619/4624: A questão é objeto de agravo de instrumento interposto (processo n°2026696-83.2016) e, portanto, não cabe ao Juízo, no momento, restituir a Aurum à gestão. Ademais, a Internovia peticionou nos autos, comunicando as providências adotadas para a preservação das instalações da recuperanda e em ordem à continuidade das operações. 3) Fls. 4625/4630: À Aurum e à Zamin Amapá Brasil S.A., para que se manifestem a respeito dos atos mencionados e da destinação dos recursos tratados na petição. Com relação à nomeação do Sr. Srinivasa Rao Kola para o cargo de diretor financeiro da Recuperanda, não vislumbro necessidade de anulação do ato, tendo ele sido afastado de suas funções pela atual controladora. 4) Fls. 4723/4724: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 5) Fls. 4778/4779: O sistema de protocolização digital permite que as partes protocolem documentos em sigilo, sendo desnecessária a entrega do referido Acordo de Compra de Quotas em cartório. Por outro lado, no âmbito da recuperação judicial, o acesso às informações financeiras do devedor é fundamental para a deliberação sobre o plano. Não há como ser negado a quem delibera sobre a viabilidade do devedor o acesso a contratos de valor expressivo que podem interferir nessa deliberação. Por isso, a cláusula de sigilo não pode ser oponível aos credores, que têm interesse em conhecer o que foi pactuado pela recuperanda. Venham aos autos os documentos relativos ao acordo de quotistas e à cessão de direitos securitários, sem qualquer sigilo. 6) Fls. 4788/4789: À recuperanda. 7) Fls. 4813/1815: Manifestem-se os credores, os interessados e o Administrador Judicial. 8) Fls. 4842: Ciência aos credores e interessados. 9) Fls. 4850/4859: Aguarde-se a juntada dos contratos, nos termos do item 6, manifestando-se na sequência o administrador judicial. Int. Advogados(s): Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP) |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226500-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:22 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40226633-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:34 |
| 16/03/2016 |
Edital Juntado
|
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40222502-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 18:44 |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40220415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 13:56 |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40214910-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 14:51 |
| 14/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40214647-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 14:24 |
| 14/03/2016 |
Ofício Juntado
|
| 12/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40210435-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 17:20 |
| 12/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40209973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 16:39 |
| 11/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0066/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: ED. 2074 Página: 867/874 |
| 10/03/2016 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 4448/4451: Ficam intimadas as pessoas abaixo mencionadas para que entreguem ao administrador judicial, no prazo de 10 dias, os documentos relativos à Recuperanda que se encontrem em sua posse, cabendo ao administrador judicial repassá-las à recuperanda: (i) Mohit Krishen Kumar Bhatia, portador do RNE V588654-Q e inscrito no CPF sob n. 015.760.766-0, residente na Alameda dos Bosques, n. 795, casa 38, Parque do Jiqui, CEP 59153-155, Parnamirim/RN; e (ii) Walmir Valença Silva, portador do RG 240.839 e inscrito no CPF sob n. 123.991.674-49, residente na Rua Francisco Braz, n. 235, CEP 68945-970, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP; (iii) Zamin Amapá Brasil S.A., na pessoa de seus procuradores, Drs. Antonio Carlos Cantisani Mazzuco e Luiz Antonio Varela Donelli, pelo Diário de Justiça Eletrônico; e (iv) Aurum Mining Pte Ltd., na pessoa de seus procuradores, Drs. Carlos Henrique Lemos e Leonardo Toledo da Silva, pelo Diário de Justiça Eletrônico. As intimações pessoais deverão ser feitas após o recolhimento de custas pela recuperanda. 2) Fls. 4619/4624: A questão é objeto de agravo de instrumento interposto (processo n°2026696-83.2016) e, portanto, não cabe ao Juízo, no momento, restituir a Aurum à gestão. Ademais, a Internovia peticionou nos autos, comunicando as providências adotadas para a preservação das instalações da recuperanda e em ordem à continuidade das operações. 3) Fls. 4625/4630: À Aurum e à Zamin Amapá Brasil S.A., para que se manifestem a respeito dos atos mencionados e da destinação dos recursos tratados na petição. Com relação à nomeação do Sr. Srinivasa Rao Kola para o cargo de diretor financeiro da Recuperanda, não vislumbro necessidade de anulação do ato, tendo ele sido afastado de suas funções pela atual controladora. 4) Fls. 4723/4724: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 5) Fls. 4778/4779: O sistema de protocolização digital permite que as partes protocolem documentos em sigilo, sendo desnecessária a entrega do referido Acordo de Compra de Quotas em cartório. Por outro lado, no âmbito da recuperação judicial, o acesso às informações financeiras do devedor é fundamental para a deliberação sobre o plano. Não há como ser negado a quem delibera sobre a viabilidade do devedor o acesso a contratos de valor expressivo que podem interferir nessa deliberação. Por isso, a cláusula de sigilo não pode ser oponível aos credores, que têm interesse em conhecer o que foi pactuado pela recuperanda. Venham aos autos os documentos relativos ao acordo de quotistas e à cessão de direitos securitários, sem qualquer sigilo. 6) Fls. 4788/4789: À recuperanda. 7) Fls. 4813/1815: Manifestem-se os credores, os interessados e o Administrador Judicial. 8) Fls. 4842: Ciência aos credores e interessados. 9) Fls. 4850/4859: Aguarde-se a juntada dos contratos, nos termos do item 6, manifestando-se na sequência o administrador judicial. Int. |
| 10/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0066/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA:À Recuperanda: O edital de relação de credores, será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 15 de março de 2016 (disponibilizado em 14 de março de 2016). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Advogados(s): Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP) |
| 10/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40201402-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2016 10:36 |
| 10/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40199757-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2016 17:52 |
| 09/03/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0064/2016 Data da Disponibilização: 09/03/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: Ed. 2072 Página: 770/778 |
| 09/03/2016 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA:À Recuperanda: O edital de relação de credores, será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 15 de março de 2016 (disponibilizado em 14 de março de 2016). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. |
| 09/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40195226-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 19:14 |
| 09/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40194920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 18:20 |
| 09/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40195142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 18:58 |
| 09/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40194812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 18:09 |
| 08/03/2016 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 08/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0064/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de relação de credores e aviso sobre o plano, no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.846,30, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 25.642 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 3.846,30. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), William Freire (OAB 47727/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP) |
| 08/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40189119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 18:13 |
| 08/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40188992-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 18:03 |
| 07/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40185710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 12:18 |
| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40181337-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/03/2016 14:12 |
| 04/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0007165-36.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/03/2016 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de relação de credores e aviso sobre o plano, no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.846,30, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 25.642 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 3.846,30. |
| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40179256-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2016 20:16 |
| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40178811-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2016 18:21 |
| 03/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0006727-10.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0056/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: ed. 2067 Página: 917/921 |
| 02/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0056/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: ed. 2067 Página: 917/921 |
| 02/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0056/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: ed. 2067 Página: 917/921 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40167671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 13:33 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40170606-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 19:05 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40170523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 18:52 |
| 01/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0056/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à JOSÉ MARIA CASTRO CASTILHO / S.A OLIVEIRA TRSNSPORTE RODOVIÁRIO - EPP/ RODOVIÁRIO VILAÇA LTDA as petições de fls. 3556/3558, 3593/3609, 3779/3778, 3823/3825 tratam-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA) |
| 01/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0056/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 4358/4361: Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls. 4375/4377: Justifique a Intenovia a impossibilidade de apresentação do DBE. Em seguida, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4383/4388: Ciência aos credores da manifestação da Anglo Ferrous Brazil S/A, que também deverá apresentar os documentos referidos no item 17 da sua petição. Fls. 4443/4444: A inicial não é inepta pela ausência da informação a respeito da mencionada ação de indenização. A omissão prejudica a deliberação dos credores e pode ser considerada penalmente relevante, porém a manifestação de fls. 4383/4388 já fornece informações relevantes a respeito da ação. Int. Advogados(s): João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Denny Militello (OAB 293243/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Luiz Eduardo Lessa Silva (OAB 180781/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Carlos Henrique Lemos (OAB 183041/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP) |
| 29/02/2016 |
Ato ordinatório
Nota de Cartório à JOSÉ MARIA CASTRO CASTILHO / S.A OLIVEIRA TRSNSPORTE RODOVIÁRIO - EPP/ RODOVIÁRIO VILAÇA LTDA as petições de fls. 3556/3558, 3593/3609, 3779/3778, 3823/3825 tratam-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. |
| 27/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40158482-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2016 17:05 |
| 26/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40156904-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2016 14:51 |
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40154287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 18:39 |
| 25/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0045/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: ED. 2062 Página: 768/784 |
| 24/02/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 4358/4361: Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls. 4375/4377: Justifique a Intenovia a impossibilidade de apresentação do DBE. Em seguida, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4383/4388: Ciência aos credores da manifestação da Anglo Ferrous Brazil S/A, que também deverá apresentar os documentos referidos no item 17 da sua petição. Fls. 4443/4444: A inicial não é inepta pela ausência da informação a respeito da mencionada ação de indenização. A omissão prejudica a deliberação dos credores e pode ser considerada penalmente relevante, porém a manifestação de fls. 4383/4388 já fornece informações relevantes a respeito da ação. Int. |
| 24/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40144602-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 17:19 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40143163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 14:50 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40142793-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/02/2016 14:02 |
| 23/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0045/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 4165/4166: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2) Fls. 4194/9196: Ao administrador Judicial, para sua manifestação, ficando autorizado o representante do ABN a visitar a planta da recuperanda no Amapá. 3) Fls. 4197/4200: À Aurum, que pode se manifestar nos autos, como interessada. 4) Fls. 4201/4203, 4283/4286 e 4288: A recuperanda, nestas petições, está representada por advogados que foram destituídos. Na decisão que proferi anteriormente, ficou claro que estão ratificados os atos praticados pela Internovia, sem prejuízo da regularização da nomeação dos novos administradores. Portanto, os ilustres advogados que assinaram as petições acima mencionadas não têm mais poderes para manifestação em nome da recuperanda, devendo se abster de fazê-lo, sob as penas da lei. 5) Fls. 4278: Ciente. Anote-se. 6) Fls. 4299/4300: Ciência aos interessados da tradução dos documentos juntados pela Aurum. 7) Fls. 4331/4333 e 4345/4349: Concedo prazo de 5 dias para a manifestação da Internovia a respeito das alegações da Zamin Amapá Brasil S/A. Desde logo, porém, deixo claro que Mohit não tem poderes para representar a recuperanda, pois os atos praticados pela Internovia para assumir a gestão foram considerados válidos. É evidente que ao afastar-se a atual gestão, outorgando-se à Internovia a posição de acionista controladora, Mohit não representa mais a companhia. Por isso, em caso de novo descumprimento da ordem judicial, será aplicada sanção por litigância de má-fé. Fls. 4355: Ao cartório. Intime-se. Advogados(s): Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Braulio Cunha Ribeiro (OAB 304281/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Brenno Cardoso Tomaz Silva (OAB 310818/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Cícero Borges Bordalo Júnior (OAB 152/AP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP) |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40139328-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 17:25 |
| 19/02/2016 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 4165/4166: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2) Fls. 4194/9196: Ao administrador Judicial, para sua manifestação, ficando autorizado o representante do ABN a visitar a planta da recuperanda no Amapá. 3) Fls. 4197/4200: À Aurum, que pode se manifestar nos autos, como interessada. 4) Fls. 4201/4203, 4283/4286 e 4288: A recuperanda, nestas petições, está representada por advogados que foram destituídos. Na decisão que proferi anteriormente, ficou claro que estão ratificados os atos praticados pela Internovia, sem prejuízo da regularização da nomeação dos novos administradores. Portanto, os ilustres advogados que assinaram as petições acima mencionadas não têm mais poderes para manifestação em nome da recuperanda, devendo se abster de fazê-lo, sob as penas da lei. 5) Fls. 4278: Ciente. Anote-se. 6) Fls. 4299/4300: Ciência aos interessados da tradução dos documentos juntados pela Aurum. 7) Fls. 4331/4333 e 4345/4349: Concedo prazo de 5 dias para a manifestação da Internovia a respeito das alegações da Zamin Amapá Brasil S/A. Desde logo, porém, deixo claro que Mohit não tem poderes para representar a recuperanda, pois os atos praticados pela Internovia para assumir a gestão foram considerados válidos. É evidente que ao afastar-se a atual gestão, outorgando-se à Internovia a posição de acionista controladora, Mohit não representa mais a companhia. Por isso, em caso de novo descumprimento da ordem judicial, será aplicada sanção por litigância de má-fé. Fls. 4355: Ao cartório. Intime-se. |
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40130891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 13:31 |
| 19/02/2016 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40128378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 17:39 |
| 18/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: ed. 2058 Página: 701/715 |
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40124338-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 19:07 |
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40123833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 17:35 |
| 17/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2016 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 3761/3764 (Embargos de Declaração do ABN): A fungibilidade do minério de ferro, alegada pelo embargante, foi expressamente afastada pelo Intesa e pela devedora, que, ao se referirem ao objeto de garantia, especificaram "toda produção presente e futura, em escala comercial ou não, de minério de ferro, relativa às Concessões de Lavra e resultante das Jazidas de minério de ferro do Alvo operadas na região do Amapá, Brasil". Admite-se tal pacto, segundo a doutrina: "O que pode a convenção é tornar infungíveis, coisas naturalmente fungíveis, desde que individualize coisas" (Clovis Bevilaqua, CC de 1916 Comentado, vol. 1, pag. 225, Livraria Francisco Alves, 1956). E ainda: "Parece-nos, pois, que apenas se poderá dizer que determinados bens são, em regra, fungíveis, e outros, também em regra, infungíveis. O exame do concreto negócio jurídico, entretanto, é que permitirá afirmar se devem ser inseridos em uma ou outra categoria..."(Eduardo Ribeiro, Comentários ao Novo CC, Vol. II, p. 51, Forense, 2008). Diante da individualização do objeto da garantia, a alienação fiduciária do minério de ferro em favor do Intesa está de acordo com o CC, ficando providos os embargos para esse fim; 2 - Fls. 3770, 3776/3778, 3823/3825: Ao cartório; 3 - Fls. 3839/3847 (Aurum): Manifeste-se a Internovia e o Administrador Judicial; 4 - Fls. 3876/3877 (Internovia): Ciente das providências tomadas pela gestora judicial, que, no entanto, não noticiou aporte de recursos para a manutenção da atividade, pagamento de salários e de segurança do local onde se encontram os ativos da Recuperanda, justamente os fatos que levaram ao afastamento do acionista controlador; 5 - Fls. 3899 (Administrador Judicial): Intime-se a Recuperanda a providenciar o necessário para a publicação do Edital, contendo a Relação de Credores elaborada pelo AJ, bem como para ciência aos credores do Plano de Recuperação; 6 - Fls. 4155/4162 (Embargos de declaração e pedido de reconsideração da Zamin Amapá Brasil S/A): Indefiro o pedido para que seja reconhecido que a Internovia não atende os requisitos legais e está impedida de assumir a posição de gestor judicial. A decisão atacada não autorizou a tomada hostil do controle pela Internovia, mas apenas afastou a acionista controladora, no curso do processo, pelas razões expostas. A despeito do acordo de acionistas, o controle não era exercido pela Internovia, sequer consultada para a transferência da gestão para a Aurum. Por outro lado, embora atuando a Internovia agora como controladora por decisão judicial, a nomeação dos administradores da Recuperanda deverá seguir as disposições da LSA, fixando-se prazo de 10 dias para esse fim, sem prejuízo da ratificação dos atos praticados pelos administradores já nomeados. A realização da AGC, para nomeação de gestor judicial, também se faz necessária, nos termos do art. 65 da LRF, pois, conforme anota Eduardo Munhoz, a "Lei orientou-se por outorgar maior poder decisório aos credores, entendendo que, ante o afastamento do devedor ou de seus administradores, aqueles são as pessoas mais adequadas para definir os rumos da atividade empresarial, em vista de seu interesse no recebimento dos créditos, o que, na empresa em crise econômico-financeira, passa a depender diretamente do êxito da atividade, colocando o fixed claim (crédito) em situação análoga ao residual claim (direito dos sócios aos lucros)" (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 307/313). Por isso, deverá a Recuperanda providenciar a convocação de AGC para eleição do gestor judicial. Ficam providos em parte os embargos de declaração para os fins acima mencionados. Int. Advogados(s): Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP) |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40120081-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 19:48 |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40119023-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 17:09 |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40118371-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 16:06 |
| 16/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40114817-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 15/02/2016 18:55 |
| 15/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004091-71.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40110716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 11:42 |
| 13/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40109124-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 20:37 |
| 13/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40108986-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 19:27 |
| 12/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40107827-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2016 16:56 |
| 12/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40105221-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/02/2016 11:37 |
| 11/02/2016 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 3761/3764 (Embargos de Declaração do ABN): A fungibilidade do minério de ferro, alegada pelo embargante, foi expressamente afastada pelo Intesa e pela devedora, que, ao se referirem ao objeto de garantia, especificaram "toda produção presente e futura, em escala comercial ou não, de minério de ferro, relativa às Concessões de Lavra e resultante das Jazidas de minério de ferro do Alvo operadas na região do Amapá, Brasil". Admite-se tal pacto, segundo a doutrina: "O que pode a convenção é tornar infungíveis, coisas naturalmente fungíveis, desde que individualize coisas" (Clovis Bevilaqua, CC de 1916 Comentado, vol. 1, pag. 225, Livraria Francisco Alves, 1956). E ainda: "Parece-nos, pois, que apenas se poderá dizer que determinados bens são, em regra, fungíveis, e outros, também em regra, infungíveis. O exame do concreto negócio jurídico, entretanto, é que permitirá afirmar se devem ser inseridos em uma ou outra categoria..."(Eduardo Ribeiro, Comentários ao Novo CC, Vol. II, p. 51, Forense, 2008). Diante da individualização do objeto da garantia, a alienação fiduciária do minério de ferro em favor do Intesa está de acordo com o CC, ficando providos os embargos para esse fim; 2 - Fls. 3770, 3776/3778, 3823/3825: Ao cartório; 3 - Fls. 3839/3847 (Aurum): Manifeste-se a Internovia e o Administrador Judicial; 4 - Fls. 3876/3877 (Internovia): Ciente das providências tomadas pela gestora judicial, que, no entanto, não noticiou aporte de recursos para a manutenção da atividade, pagamento de salários e de segurança do local onde se encontram os ativos da Recuperanda, justamente os fatos que levaram ao afastamento do acionista controlador; 5 - Fls. 3899 (Administrador Judicial): Intime-se a Recuperanda a providenciar o necessário para a publicação do Edital, contendo a Relação de Credores elaborada pelo AJ, bem como para ciência aos credores do Plano de Recuperação; 6 - Fls. 4155/4162 (Embargos de declaração e pedido de reconsideração da Zamin Amapá Brasil S/A): Indefiro o pedido para que seja reconhecido que a Internovia não atende os requisitos legais e está impedida de assumir a posição de gestor judicial. A decisão atacada não autorizou a tomada hostil do controle pela Internovia, mas apenas afastou a acionista controladora, no curso do processo, pelas razões expostas. A despeito do acordo de acionistas, o controle não era exercido pela Internovia, sequer consultada para a transferência da gestão para a Aurum. Por outro lado, embora atuando a Internovia agora como controladora por decisão judicial, a nomeação dos administradores da Recuperanda deverá seguir as disposições da LSA, fixando-se prazo de 10 dias para esse fim, sem prejuízo da ratificação dos atos praticados pelos administradores já nomeados. A realização da AGC, para nomeação de gestor judicial, também se faz necessária, nos termos do art. 65 da LRF, pois, conforme anota Eduardo Munhoz, a "Lei orientou-se por outorgar maior poder decisório aos credores, entendendo que, ante o afastamento do devedor ou de seus administradores, aqueles são as pessoas mais adequadas para definir os rumos da atividade empresarial, em vista de seu interesse no recebimento dos créditos, o que, na empresa em crise econômico-financeira, passa a depender diretamente do êxito da atividade, colocando o fixed claim (crédito) em situação análoga ao residual claim (direito dos sócios aos lucros)" (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 307/313). Por isso, deverá a Recuperanda providenciar a convocação de AGC para eleição do gestor judicial. Ficam providos em parte os embargos de declaração para os fins acima mencionados. Int. |
| 11/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/02/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40100498-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2016 11:39 |
| 11/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40098409-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 17:43 |
| 06/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40094175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 19:31 |
| 06/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40093496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 17:36 |
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40091812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 15:18 |
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40083206-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:46 |
| 03/02/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
|
| 03/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40066846-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2016 23:28 |
| 30/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40066838-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2016 23:18 |
| 29/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0023/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: Ed. 2046 Página: 856/862 |
| 28/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0023/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 3383/3385, 3556/3592, 3593/3747 e 3748/3757: Ao cartório. Fls. 2808/2809; 3486/3488: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 3386/3389: Manifeste-se a Recuperanda em relação à ausência de menção aos processos indicados na petição, na relação de ações judiciais exigida pelo art. 51, IX da Lei 11.101/2005, especialmente por se tratar de relevante demanda, que não poderia ter sido omitida. Após, ao Administrador Judicial e ao MP. Fls. 2891/2905; 3443/3463: Durante o processo de recuperação judicial, a administração da empresa permanece com a própria sociedade devedora, porém o art. 64 da lei 11.101/2005 estabelece que certas condutas podem levar ao afastamento da sociedade: Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: (...) IV houver praticado qualquer das seguintes condutas: (...) c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; (...) Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial. Interessante notar que o art. 64 utiliza no "caput" a expressão "o devedor ou seus administradores". Dentre as várias interpretações na doutrina, entendo como a mais acertada a que relaciona a figura do devedor, mencionada pelo art. 64, à do acionista controlador da sociedade, posição defendida por Eduardo S. Munhoz (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 307/313). Ao acionista controlador compete o cumprimento dos deveres previstos no art. 116, parágrafo único da LSA, em atenção aos interesses do "demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua",. Na hipótese de descumprimento de tais deveres fiduciários durante o processo de recuperação, é o próprio acionista controlador quem deverá ser afastado, sendo insuficiente o afastamento do administrador. De acordo com Sheila Cerezeti, cabe ao Juiz "a função de ficar atento à composição de interesses e verificar se, no caso concreto, há necessidade de substituição dos condutores da empresa com vistas ao respeito daqueles que também devem ser protegidos ou seja: credores, consumidores, trabalhadores, comunidade e acionistas" (A Recuperação Judicial de Sociedade por Ações: O Princípio da Preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros Editores, 2012; p. 397). Segundo Eduardo Munhoz, em matéria de afastamento a lei brasileira "aproxima-se do modelo norte-americano para admiti-lo em casos de crime, fraude, negligência ou grave incompetência administrativa." (ob. cit., página 311). Por isso, ao se referir a operações prejudiciais ao funcionamento regular da recuperanda (art. 64, IV), como hipótese legal para o afastamento do acionista controlador, a norma deve sujeitar-se a uma interpretação extensiva, de modo a alcançar não apenas os atos comissivos, mas também os atos omissivos. Pois bem. No caso dos autos, de acordo com informações trazidas pelo Administrador Judicial, a Recuperação Judicial da Zamin está sendo prejudicada pela ausência de efetiva consideração dos interesses acima mencionados, revelando negligência do controlador e da gestora. Em primeiro lugar, a própria controladora reconheceu sua incapacidade financeira e administrativa, outorgando a gestão da Recuperanda à Aurum, por meio do "Contrato de Gestão" não aprovado pelos acionistas minoritários. Além disso, os empregados da Zamin não estão sendo pagos e a segurança da mineradora está totalmente comprometida, o que leva à ocorrência de uma série de roubos e furtos, prejudicando os credores, que contam com a integridade do patrimônio da Zamim para a satisfação de seus créditos. A Aurum, em carta enviada à Internovia em 01.01.2016, confessou que a situação é crítica e que o Projeto Amapá enfrenta notórias dificuldades e tem necessidade de recursos financeiros para o pagamento de despesas. O Administrador Judicial também não está recebendo sua remuneração, embora já tenha se deslocado duas vezes até o Estado do Amapá, para fiscalizar "in loco" as atividades de mineração e de escoamento da produção por ferrovia e porto. Diante das graves omissões acima apontadas, que comprometem a preservação da empresa e o objetivo deste processo de recuperação, não vislumbro outra solução se não o afastamento da ZAMIN AMAPÁ BRASIL S/A e da AURUM MINING PTE LTD do controle e da gestão da Zamin, com fulcro no art. 64, IV, "c" da Lei 11.101/2005. No que tange aos efeitos do afastamento, impõe-se a nomeação de um substituto, que exercerá a função de gestor judicial. Segundo a lei, a nomeação deveria recai sobre o administrador judicial, "enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha" (art. 65, par. 1º). Porém, mostra-se absolutamente inviável que o Administrador Judicial, com equipe sediada nesta Capital, exerça as atividades de gestor judicial no Amapá, onde, evidentemente, encontra-se o principal estabelecimento da devedora. Por outro lado, considerando que há interesse de acionista minoritária em assumir a função, dispondo de capacidade financeira e operacional, nomeio provisoriamente como gestora judicial da Recuperanda a sociedade INTERNOVIA NATURAL RESOURCES FZ LLE., que deverá assinar termo de compromisso em 48 horas. Int. Advogados(s): JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP) |
| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40055406-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:57 |
| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40052194-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 19:46 |
| 27/01/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40052132-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2016 19:36 |
| 26/01/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 3383/3385, 3556/3592, 3593/3747 e 3748/3757: Ao cartório. Fls. 2808/2809; 3486/3488: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 3386/3389: Manifeste-se a Recuperanda em relação à ausência de menção aos processos indicados na petição, na relação de ações judiciais exigida pelo art. 51, IX da Lei 11.101/2005, especialmente por se tratar de relevante demanda, que não poderia ter sido omitida. Após, ao Administrador Judicial e ao MP. Fls. 2891/2905; 3443/3463: Durante o processo de recuperação judicial, a administração da empresa permanece com a própria sociedade devedora, porém o art. 64 da lei 11.101/2005 estabelece que certas condutas podem levar ao afastamento da sociedade: Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: (...) IV houver praticado qualquer das seguintes condutas: (...) c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; (...) Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial. Interessante notar que o art. 64 utiliza no "caput" a expressão "o devedor ou seus administradores". Dentre as várias interpretações na doutrina, entendo como a mais acertada a que relaciona a figura do devedor, mencionada pelo art. 64, à do acionista controlador da sociedade, posição defendida por Eduardo S. Munhoz (SATIRO DE SOUZA JUNIOR, Francisco; PITOMBO, Antônio Sérgio A. De Moraes Pitombo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 307/313). Ao acionista controlador compete o cumprimento dos deveres previstos no art. 116, parágrafo único da LSA, em atenção aos interesses do "demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua",. Na hipótese de descumprimento de tais deveres fiduciários durante o processo de recuperação, é o próprio acionista controlador quem deverá ser afastado, sendo insuficiente o afastamento do administrador. De acordo com Sheila Cerezeti, cabe ao Juiz "a função de ficar atento à composição de interesses e verificar se, no caso concreto, há necessidade de substituição dos condutores da empresa com vistas ao respeito daqueles que também devem ser protegidos ou seja: credores, consumidores, trabalhadores, comunidade e acionistas" (A Recuperação Judicial de Sociedade por Ações: O Princípio da Preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros Editores, 2012; p. 397). Segundo Eduardo Munhoz, em matéria de afastamento a lei brasileira "aproxima-se do modelo norte-americano para admiti-lo em casos de crime, fraude, negligência ou grave incompetência administrativa." (ob. cit., página 311). Por isso, ao se referir a operações prejudiciais ao funcionamento regular da recuperanda (art. 64, IV), como hipótese legal para o afastamento do acionista controlador, a norma deve sujeitar-se a uma interpretação extensiva, de modo a alcançar não apenas os atos comissivos, mas também os atos omissivos. Pois bem. No caso dos autos, de acordo com informações trazidas pelo Administrador Judicial, a Recuperação Judicial da Zamin está sendo prejudicada pela ausência de efetiva consideração dos interesses acima mencionados, revelando negligência do controlador e da gestora. Em primeiro lugar, a própria controladora reconheceu sua incapacidade financeira e administrativa, outorgando a gestão da Recuperanda à Aurum, por meio do "Contrato de Gestão" não aprovado pelos acionistas minoritários. Além disso, os empregados da Zamin não estão sendo pagos e a segurança da mineradora está totalmente comprometida, o que leva à ocorrência de uma série de roubos e furtos, prejudicando os credores, que contam com a integridade do patrimônio da Zamim para a satisfação de seus créditos. A Aurum, em carta enviada à Internovia em 01.01.2016, confessou que a situação é crítica e que o Projeto Amapá enfrenta notórias dificuldades e tem necessidade de recursos financeiros para o pagamento de despesas. O Administrador Judicial também não está recebendo sua remuneração, embora já tenha se deslocado duas vezes até o Estado do Amapá, para fiscalizar "in loco" as atividades de mineração e de escoamento da produção por ferrovia e porto. Diante das graves omissões acima apontadas, que comprometem a preservação da empresa e o objetivo deste processo de recuperação, não vislumbro outra solução se não o afastamento da ZAMIN AMAPÁ BRASIL S/A e da AURUM MINING PTE LTD do controle e da gestão da Zamin, com fulcro no art. 64, IV, "c" da Lei 11.101/2005. No que tange aos efeitos do afastamento, impõe-se a nomeação de um substituto, que exercerá a função de gestor judicial. Segundo a lei, a nomeação deveria recai sobre o administrador judicial, "enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha" (art. 65, par. 1º). Porém, mostra-se absolutamente inviável que o Administrador Judicial, com equipe sediada nesta Capital, exerça as atividades de gestor judicial no Amapá, onde, evidentemente, encontra-se o principal estabelecimento da devedora. Por outro lado, considerando que há interesse de acionista minoritária em assumir a função, dispondo de capacidade financeira e operacional, nomeio provisoriamente como gestora judicial da Recuperanda a sociedade INTERNOVIA NATURAL RESOURCES FZ LLE., que deverá assinar termo de compromisso em 48 horas. Int. |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40045168-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2016 10:58 |
| 23/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40044770-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2016 19:31 |
| 23/01/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40044663-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2016 11:20 |
| 22/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40043895-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 18:09 |
| 22/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: ED. 2041 Página: 1041/1057 |
| 21/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40034489-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2016 18:05 |
| 20/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0014/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA/ADMINISTRADORA JUDICIAL: enviar a minuta do edital contento o aviso sobre o plano e relação de credores para o e-mail institucional do cartório, sp2falencias@tjsp.jus.br Advogados(s): Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), William Freire (OAB 47727/MG), Laila Nader Mendes Massa (OAB 144429/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Ivan Mercedo de Andrade Moreira (OAB 311354/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Janaina Pacheco Gomes (OAB 138877/MG), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Marcos Antonio Kawamura (OAB 88871/SP), Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), SAULO PEREIRA (OAB 13919/PA), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), David Massara Joanes (OAB 118374/MG), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Celia Maria Maciel da Silva (OAB 109959/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), Marcio Amato (OAB 199215/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP) |
| 20/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40031352-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2016 10:42 |
| 19/01/2016 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA/ADMINISTRADORA JUDICIAL: enviar a minuta do edital contento o aviso sobre o plano e relação de credores para o e-mail institucional do cartório, sp2falencias@tjsp.jus.br |
| 19/01/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/01/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0003/2016 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: ed. 2038 Página: 1027/1035 |
| 18/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0003/2016 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: ed. 2038 Página: 1027/1035 |
| 15/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40021417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 19:08 |
| 15/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2016 Teor do ato: Nota Cartorária à WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e INTERNOVIA NATURAL RESOURCES FZ LLE: conforme constou na decisão de fls. 2093/2095, as procurações e substabelecimentos para cadastramento nos autos principais, deverão ser juntadas no incidente criado exclusivamente para este fim, qual seja, 0041208-33/2015. Assim, o requerente deve peticionar diretamente no referido incidente anexando procuração e os instrumentos constitutivos, bem como custas pela juntada do mandato judicial; Nota de Cartório à ETECON LTDA, a petição de fls. 2815/2890 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Fernando Dantas Motta Neustein (OAB 162603/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Osvaldo Francisco Junior (OAB 18290/SC) |
| 15/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2609/2610. Caso a Recuperanda tenha retirado o ofício, não deverá protocola-lo junto à empresa de armazéns gerais. Fls. 2611/2617: A ata de reunião dos sócios juntada a fls. 2618/2624 demonstra que a Recuperanda alterou a sua sede para a Cidade de São Paulo, no dia 8/10/2013, data posterior ao registro do contrato de alienação fiduciária, que se deu em São Paulo em 13/12/2013. Assim, reconsidero a decisão de fls. 2323 para que seja reconhecida a validade, eficácia e perfeita constituição da garantia de alienação fiduciária, já que cumpridos os requisitos legais, inclusive o registro do contrato no local da sede da devedora, nos termos do art. 1361 , § 1° do CC. No tocante à autorização por parte da INTESA para a venda parcial do minério de ferro, manifeste-se o ABN Amro Bank. Fls. 2636/2640: Manifeste-se a Recuperanda a respeito do alegado na petição e junte a tradução juramentada dos documentos apresentados na língua inglesa, em especial o contrato firmado com a AURUM (fls. 2179/2186). Fls. 2664/2665: Publique-se o Edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do Plano de Recuperação, para que, querendo, apresentem suas objeções, no prazo de 30 dias, no termos do art. 55 da lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP) |
| 14/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40018081-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2016 16:48 |
| 13/01/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/01/2016 |
Ato ordinatório
Nota Cartorária à WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e INTERNOVIA NATURAL RESOURCES FZ LLE: conforme constou na decisão de fls. 2093/2095, as procurações e substabelecimentos para cadastramento nos autos principais, deverão ser juntadas no incidente criado exclusivamente para este fim, qual seja, 0041208-33/2015. Assim, o requerente deve peticionar diretamente no referido incidente anexando procuração e os instrumentos constitutivos, bem como custas pela juntada do mandato judicial; Nota de Cartório à ETECON LTDA, a petição de fls. 2815/2890 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. |
| 11/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40009859-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2016 16:06 |
| 11/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40009636-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2016 15:22 |
| 21/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41088913-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 21:49 |
| 21/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41088072-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2015 18:04 |
| 21/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41086888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 16:16 |
| 20/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41085300-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 12:25 |
| 20/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41084482-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 10:37 |
| 18/12/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2609/2610. Caso a Recuperanda tenha retirado o ofício, não deverá protocola-lo junto à empresa de armazéns gerais. Fls. 2611/2617: A ata de reunião dos sócios juntada a fls. 2618/2624 demonstra que a Recuperanda alterou a sua sede para a Cidade de São Paulo, no dia 8/10/2013, data posterior ao registro do contrato de alienação fiduciária, que se deu em São Paulo em 13/12/2013. Assim, reconsidero a decisão de fls. 2323 para que seja reconhecida a validade, eficácia e perfeita constituição da garantia de alienação fiduciária, já que cumpridos os requisitos legais, inclusive o registro do contrato no local da sede da devedora, nos termos do art. 1361 , § 1° do CC. No tocante à autorização por parte da INTESA para a venda parcial do minério de ferro, manifeste-se o ABN Amro Bank. Fls. 2636/2640: Manifeste-se a Recuperanda a respeito do alegado na petição e junte a tradução juramentada dos documentos apresentados na língua inglesa, em especial o contrato firmado com a AURUM (fls. 2179/2186). Fls. 2664/2665: Publique-se o Edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do Plano de Recuperação, para que, querendo, apresentem suas objeções, no prazo de 30 dias, no termos do art. 55 da lei 11.101/2005. Int. |
| 18/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0353/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: ED. 2030 Página: 623/640 |
| 18/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41083912-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 23:19 |
| 17/12/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2015 Teor do ato: Vistos em correição. 1-Fls.2326/2327: Considerando a autorização dada por esse Juízo para a alienação do minério de ferro com a destinação específica do produto da venda às finalidades mencionadas, e que o minério de ferro encontra-se depositado com a Alex Stewart Armazéns Gerais do Brasil Ltda., sirva a presente decisão de ofício para que a depositária providencie a liberação, do minério de ferro liberado para comercialização, nos termos da decisão de fls.2325; 2-Fls.2377/2388: As razões expostas pelo Banco ABN não são suficientes para impedir a alienação. Além de discutível a validade da extensão da garantia prevista no aditamento, pois especificados os desembolsos que se seguiram ao valor inicialmente liberado ( US$50.000.000,00 ) a permanência do minério em estoque inviabiliza a retomada das operações e o pagamento de despesas como salários, impostos, vigilância patrimonial, além de não resultar em qualquer vantagem ao banco. Acresça-se a isso a necessidade de prestação de contas pela devedora, o que permitirá o controle da destinação do produto da venda e a sanção de eventual conduta de má-fé. Por isso, matenho a decisão de fls.2325; 3-Fls.2328; 2334/2339; 2414/2415; 2444; 2463/2464; 2472 e 2477: Ao cartório; 4-Fls.2493/2599: Ciência aos credores e administrador judicial. Int. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), William Batista Nesio (OAB 311358/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB 10758/PA), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), Guilherme Teixeira de Souza (OAB 83096/MG), Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB 106655/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Jussara Alvares de Oliveira (OAB 76769/MG), Everson Gomes Cavalcanti (OAB 5712/MA), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Flávio Cancherini (OAB 164452/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP) |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41075538-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/12/2015 12:11 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41073947-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 18:36 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41076920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 15:44 |
| 16/12/2015 |
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
|
| 16/12/2015 |
Ofício Juntado
|
| 16/12/2015 |
Proferido Despacho
Vistos em correição. 1-Fls.2326/2327: Considerando a autorização dada por esse Juízo para a alienação do minério de ferro com a destinação específica do produto da venda às finalidades mencionadas, e que o minério de ferro encontra-se depositado com a Alex Stewart Armazéns Gerais do Brasil Ltda., sirva a presente decisão de ofício para que a depositária providencie a liberação, do minério de ferro liberado para comercialização, nos termos da decisão de fls.2325; 2-Fls.2377/2388: As razões expostas pelo Banco ABN não são suficientes para impedir a alienação. Além de discutível a validade da extensão da garantia prevista no aditamento, pois especificados os desembolsos que se seguiram ao valor inicialmente liberado ( US$50.000.000,00 ) a permanência do minério em estoque inviabiliza a retomada das operações e o pagamento de despesas como salários, impostos, vigilância patrimonial, além de não resultar em qualquer vantagem ao banco. Acresça-se a isso a necessidade de prestação de contas pela devedora, o que permitirá o controle da destinação do produto da venda e a sanção de eventual conduta de má-fé. Por isso, matenho a decisão de fls.2325; 3-Fls.2328; 2334/2339; 2414/2415; 2444; 2463/2464; 2472 e 2477: Ao cartório; 4-Fls.2493/2599: Ciência aos credores e administrador judicial. Int. |
| 14/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: ed. 2026 Página: 855/874 |
| 14/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: ed. 2026 Página: 855/874 |
| 14/12/2015 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41059196-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 19:47 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41041515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 11:43 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41051538-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 13:31 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41061513-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 15:06 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41056839-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 14:40 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41056394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 13:22 |
| 11/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2015 Teor do ato: Nota cartorária à devedora, credores, administrador judicial e demais interessados: para melhor ordenamento dos autos foram criados os seguintes incidentes: 0044644-97.2015. (para onde foram direcionadas todas as habilitações/divergências tempestivas); 0041208-33.2015 (para onde foram direcionadas todas as procurações de credores) e 0041209-18.2015 (para onde doravante serão direcionados todos os balancetes apresentados pelas recuperandas e relatórios mensais apresentados pelo administrador judicial) . Advogados(s): Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), William Freire (OAB 47727/MG), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP) |
| 11/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2218/2219 - As informações requeridas são necessárias ao regular acompanhamento das atividades da recuperanda, que atua no Estado do Amapá, escoando o minério extraído pelo porto. Sirva esta decisão de ofício à Companhia das Docas de Santana, a fim que o Porto preste informações mensais a este Juízo acerca do minério exportado por seus terminais, bem como informe quais as empresas exportadoras, a origem do minério e o destinatário da mercadoria. Fls. 2222/2223 - Apresente a recuperanda o comprovante original da publicação do Edital em jornal de circulação nacional, ao administrador judicial, fisicamente, uma vez que a verão digital está ilegível. Caberá ao administrador verificar a regularidade da publicação e manifestar-se nos autos a respeito. Fls. 2224/2226 - Diante da complexidade e peculiaridades descritas pelo Administrador Judicial a respeito do presente caso, como (a) filiais da recuperanda localizadas no Estado do Amapá, exigindo deslocamento constante para fiscalização das atividades; (b) necessidade de contratação de profissionais especializados para avaliação das operações da recuperanda; (c) complexidade das matérias que serão debatidas na fase de verificação de créditos, arbitro a remuneração provisória da administradora judicial em R$100.000,00 por mês, pelos 6 meses iniciais do processo de recuperação. Fls. 2227/2228 - Observo que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15 de outubro de 2015, tendo sido determinada ex lege a suspensão de todas as ações contra a devedora, e que o crédito das ações noticiadas nos autos (Ação Trabalhista n° 0011388-72.2013.5.08.0202 e Ação de Execução de Título Executivo n° 0007062-08.2015.8.03.0002) estão sujeitos à suspensão da execução. Nesse sentido, devem as referidas demandas permanecerem suspensas nos termos da Lei nº 11.101/05 em relação à Zamin, sendo indevidos novos bloqueios enquanto o processo estiver suspenso. Sirva esta decisão de ofício à 2° Vara do Trabalho de Macapá e à 3° Vara Cível de Santana para liberação dos recursos. Fls. 2230/2239 - Os credores Intesa, Carnara, SBI e Sindcate Bank alegam que a recuperanda alienou fiduciariamente em garantia, em favor deles, minério de ferro, direitos minerários e direitos de crédito decorrentes de contrato de fornecimento de minério de ferro. A respeito da constituição da alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361, § 1 do CC: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1° Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, noRegistro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. No mesmo sentido é a Súmula 60 do TJSP: Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Consta do "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Minério de Ferro e Outras Avenças" (fls. 2289/2311) que o foro domicílio da devedora era o Município Rio de Janeiro. Entretanto, o documento foi registrado no Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo. Sem o arquivamento do título no órgão próprio de registro, a garantia não se constituiu validamente, conforme determinado pelo §1 do art. 1.361 do CC bem como pela Súmula 60 do TJSP. Sem prejuízo, não se pode impedir, de forma organizada e com acompanhamento do administrador judicial, que os credores possam visitar as instalações da recuperanda no Estado do Amapá. O próprio contrato de financiamento celebrado com a recuperamda assegura tal direito. Por isso, autorizo os requerentes a acompanharem o Administrador Judicial na visita a toda e qualquer dependência, sala, mina, projeto ou qualquer localidade de propriedade ou posse da recuperanda ou nas quais estejam localizados ativos de propriedade ou posse da Zamin. Fls. 2318/2322 - O contrato de alienação fiduciária de fls. 2289/2311 e o contrato de penhor de fls. 2188/2204 têm por objeto o estoque de minério de ferro, ativo circulante da empresa que pode ser resposto sem prejuízo aos credores, já que a recuperanda exerce exatamente a atividade de extração desse minério. Diante disso, seria contrário ao princípio da preservação da empresa impedir a venda do estoque de minério de ferro sob o fundamento de que tal ativo estaria garantido por obrigações contratuais, uma vez que o minério pode ser consumido e reposto. Soma-se a isso o fato de que o contrato de alienação fiduciária não foi arquivado no órgão próprio de registro, de modo que a garantia não foi constituída validamente. Vale acrescentar a necessidade de caixa para pagamento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, além da retomada da atividade da recuperanda, razão de ser desse processo. Diante dessas considerações, autorizo o pedido de liberação e posterior venda de USD 6.000.000,00 em minério de ferro, desde que o dinheiro obtido com a alienação seja destinado única e exclusivamente ao pagamento de despesas necessárias à manutenção da atividade empresarial: a) pagamento de salários e demais encargos e direitos trabalhistas; b) pagamento de tributos; c) despesas essências ao desenvolvimento de suas atividades, como por exemplo, contas de consumo (àgua, luz, telefone, internet e etc.); d) pagamento de empresa especializada em guarda e proteção patrimonial, para evitar a delapidação de seu ativo fixo e circulante localizados no Estado do Amapá e São Paulo; e) e os custos inerentes ao regular desenvolvimento do processo. Todas as despesas pagas com o resultado das vendas do referido estoque devem ser comprovadas perante a administradora judicial, a cada 15 (quinze) dias, mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos, de forma pormenorizada e devidamente identificada e contabilizada. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP) |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41041679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 11:58 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41039943-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 20:50 |
| 10/12/2015 |
Ato ordinatório
Nota cartorária à devedora, credores, administrador judicial e demais interessados: para melhor ordenamento dos autos foram criados os seguintes incidentes: 0044644-97.2015. (para onde foram direcionadas todas as habilitações/divergências tempestivas); 0041208-33.2015 (para onde foram direcionadas todas as procurações de credores) e 0041209-18.2015 (para onde doravante serão direcionados todos os balancetes apresentados pelas recuperandas e relatórios mensais apresentados pelo administrador judicial) . |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41038928-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 17:22 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41038783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 17:08 |
| 08/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41036653-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/12/2015 13:09 |
| 07/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0047814-77.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 03/12/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 2218/2219 - As informações requeridas são necessárias ao regular acompanhamento das atividades da recuperanda, que atua no Estado do Amapá, escoando o minério extraído pelo porto. Sirva esta decisão de ofício à Companhia das Docas de Santana, a fim que o Porto preste informações mensais a este Juízo acerca do minério exportado por seus terminais, bem como informe quais as empresas exportadoras, a origem do minério e o destinatário da mercadoria. Fls. 2222/2223 - Apresente a recuperanda o comprovante original da publicação do Edital em jornal de circulação nacional, ao administrador judicial, fisicamente, uma vez que a verão digital está ilegível. Caberá ao administrador verificar a regularidade da publicação e manifestar-se nos autos a respeito. Fls. 2224/2226 - Diante da complexidade e peculiaridades descritas pelo Administrador Judicial a respeito do presente caso, como (a) filiais da recuperanda localizadas no Estado do Amapá, exigindo deslocamento constante para fiscalização das atividades; (b) necessidade de contratação de profissionais especializados para avaliação das operações da recuperanda; (c) complexidade das matérias que serão debatidas na fase de verificação de créditos, arbitro a remuneração provisória da administradora judicial em R$100.000,00 por mês, pelos 6 meses iniciais do processo de recuperação. Fls. 2227/2228 - Observo que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15 de outubro de 2015, tendo sido determinada ex lege a suspensão de todas as ações contra a devedora, e que o crédito das ações noticiadas nos autos (Ação Trabalhista n° 0011388-72.2013.5.08.0202 e Ação de Execução de Título Executivo n° 0007062-08.2015.8.03.0002) estão sujeitos à suspensão da execução. Nesse sentido, devem as referidas demandas permanecerem suspensas nos termos da Lei nº 11.101/05 em relação à Zamin, sendo indevidos novos bloqueios enquanto o processo estiver suspenso. Sirva esta decisão de ofício à 2° Vara do Trabalho de Macapá e à 3° Vara Cível de Santana para liberação dos recursos. Fls. 2230/2239 - Os credores Intesa, Carnara, SBI e Sindcate Bank alegam que a recuperanda alienou fiduciariamente em garantia, em favor deles, minério de ferro, direitos minerários e direitos de crédito decorrentes de contrato de fornecimento de minério de ferro. A respeito da constituição da alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361, § 1 do CC: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1° Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, noRegistro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. No mesmo sentido é a Súmula 60 do TJSP: Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Consta do "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Minério de Ferro e Outras Avenças" (fls. 2289/2311) que o foro domicílio da devedora era o Município Rio de Janeiro. Entretanto, o documento foi registrado no Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo. Sem o arquivamento do título no órgão próprio de registro, a garantia não se constituiu validamente, conforme determinado pelo §1 do art. 1.361 do CC bem como pela Súmula 60 do TJSP. Sem prejuízo, não se pode impedir, de forma organizada e com acompanhamento do administrador judicial, que os credores possam visitar as instalações da recuperanda no Estado do Amapá. O próprio contrato de financiamento celebrado com a recuperamda assegura tal direito. Por isso, autorizo os requerentes a acompanharem o Administrador Judicial na visita a toda e qualquer dependência, sala, mina, projeto ou qualquer localidade de propriedade ou posse da recuperanda ou nas quais estejam localizados ativos de propriedade ou posse da Zamin. Fls. 2318/2322 - O contrato de alienação fiduciária de fls. 2289/2311 e o contrato de penhor de fls. 2188/2204 têm por objeto o estoque de minério de ferro, ativo circulante da empresa que pode ser resposto sem prejuízo aos credores, já que a recuperanda exerce exatamente a atividade de extração desse minério. Diante disso, seria contrário ao princípio da preservação da empresa impedir a venda do estoque de minério de ferro sob o fundamento de que tal ativo estaria garantido por obrigações contratuais, uma vez que o minério pode ser consumido e reposto. Soma-se a isso o fato de que o contrato de alienação fiduciária não foi arquivado no órgão próprio de registro, de modo que a garantia não foi constituída validamente. Vale acrescentar a necessidade de caixa para pagamento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, além da retomada da atividade da recuperanda, razão de ser desse processo. Diante dessas considerações, autorizo o pedido de liberação e posterior venda de USD 6.000.000,00 em minério de ferro, desde que o dinheiro obtido com a alienação seja destinado única e exclusivamente ao pagamento de despesas necessárias à manutenção da atividade empresarial: a) pagamento de salários e demais encargos e direitos trabalhistas; b) pagamento de tributos; c) despesas essências ao desenvolvimento de suas atividades, como por exemplo, contas de consumo (àgua, luz, telefone, internet e etc.); d) pagamento de empresa especializada em guarda e proteção patrimonial, para evitar a delapidação de seu ativo fixo e circulante localizados no Estado do Amapá e São Paulo; e) e os custos inerentes ao regular desenvolvimento do processo. Todas as despesas pagas com o resultado das vendas do referido estoque devem ser comprovadas perante a administradora judicial, a cada 15 (quinze) dias, mediante apresentação de todos os comprovantes de pagamentos, de forma pormenorizada e devidamente identificada e contabilizada. Intimem-se. |
| 02/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41030011-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 18:36 |
| 01/12/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41022431-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 13:28 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41015639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 12:07 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41012717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 17:10 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41012476-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 16:47 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41010174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 11:59 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41005173-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2015 11:14 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41002141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 14:59 |
| 26/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0316/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: ED. 2015 Página: 790/797 |
| 25/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0316/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2109/2110: Ao Administrador Judicial; 2) Fls. 2172/2178: Manifestem-se os credores, especialmente o ABN, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luciano Alvarez (OAB 89001/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 352089/SP), João Batista de Campos Rocha (OAB 45020/MG), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Bianca Felske Avila (OAB 181175/SP), Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB 170546/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ricardo Labate (OAB 145815/SP), Marcos Zanini (OAB 142064/SP), Marcelo Junqueira de Oliveira (OAB 136503/SP), Paulo Rogerio Lacintra (OAB 130727/SP), Luiz Carlos dos Santos (OAB 118877/SP) |
| 23/11/2015 |
Decisão
Vistos. 1) Fls. 2109/2110: Ao Administrador Judicial; 2) Fls. 2172/2178: Manifestem-se os credores, especialmente o ABN, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Intime-se. |
| 23/11/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40987314-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 19:58 |
| 19/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/11/2015 |
Edital Juntado
|
| 18/11/2015 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40977464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 17:32 |
| 17/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
* |
| 11/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0044644-97.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 28/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40907497-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2015 17:56 |
| 22/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40871809-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 11:44 |
| 20/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0275/2015 Data da Disponibilização: 16/10/2015 Data da Publicação: 19/10/2015 Número do Diário: ed. 1989 Página: 791/792 |
| 17/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40865528-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2015 10:34 |
| 15/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0275/2015 Teor do ato: Vistos. 1 Recebo as petições de fls. 322/323, 363, 366, 400/404, 1707, 1831 e 1955 como aditamento à inicial. Anote-se. 2 - Estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.030.747/0001-79, com sede na cidade de São Paulo-SP, na Rua Jerônimo da Veiga, nº 45, 5º andar, conjunto 52, sala 01, Jardim Europa, CEP 04536-000. Determino, ainda, o seguinte: 2.1. - Nomeação, como administradora judicial, da sociedade Trust Serviços Administrativos EIRELI, representada por Kleber de Nicola Bissolatti, OAB/SP 211.495, com endereço na Praça Dom José Gaspar, Nº 134, 14º andar, cj. 142, República, São Paulo-SP, CEP: 01047-010, e endereço eletrônico zamin2vfrj@gmail.com que, em 48 horas, prestará compromisso, e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório, como incidente à recuperação judicial (incidente nº 0041209-18.2015.8.26.0100), assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Nos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.2. - Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 2.3 - Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes; 2.4 - Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (incidente nº 0041209-18.2015.8.26.0100), e não nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.5 Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, sob pena de falência; 2.6. Intimação do Ministério Público; 2.7. - Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 2.8 - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros das requerentes, apresentando a recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias; 2.9. - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico zamin2vfrj@gmail.com, que deverá constar do edital, assim como o incidente para juntada de procurações (incidente nº 0041208-33.2015.8.26.0100), no qual os credores e eventuais interessados deverão protocolar instrumentos de procuração/substabelecimentos. Deverá o administrador, nas cartas remetidas aos credores, informar o número do incidente para juntada de procurações. Concedo prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Int. Advogados(s): André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP) |
| 15/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/10/2015 |
Decisão
Vistos. 1 Recebo as petições de fls. 322/323, 363, 366, 400/404, 1707, 1831 e 1955 como aditamento à inicial. Anote-se. 2 - Estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.030.747/0001-79, com sede na cidade de São Paulo-SP, na Rua Jerônimo da Veiga, nº 45, 5º andar, conjunto 52, sala 01, Jardim Europa, CEP 04536-000. Determino, ainda, o seguinte: 2.1. - Nomeação, como administradora judicial, da sociedade Trust Serviços Administrativos EIRELI, representada por Kleber de Nicola Bissolatti, OAB/SP 211.495, com endereço na Praça Dom José Gaspar, Nº 134, 14º andar, cj. 142, República, São Paulo-SP, CEP: 01047-010, e endereço eletrônico zamin2vfrj@gmail.com que, em 48 horas, prestará compromisso, e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório, como incidente à recuperação judicial (incidente nº 0041209-18.2015.8.26.0100), assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Nos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.2. - Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 2.3 - Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes; 2.4 - Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (incidente nº 0041209-18.2015.8.26.0100), e não nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.5 Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, sob pena de falência; 2.6. Intimação do Ministério Público; 2.7. - Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 2.8 - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros das requerentes, apresentando a recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias; 2.9. - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico zamin2vfrj@gmail.com, que deverá constar do edital, assim como o incidente para juntada de procurações (incidente nº 0041208-33.2015.8.26.0100), no qual os credores e eventuais interessados deverão protocolar instrumentos de procuração/substabelecimentos. Deverá o administrador, nas cartas remetidas aos credores, informar o número do incidente para juntada de procurações. Concedo prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Int. |
| 15/10/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0041209-18.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0041208-33.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 10/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40844152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 10:42 |
| 04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40819629-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:17 |
| 04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40819558-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:05 |
| 04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40819485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 17:49 |
| 04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40816040-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 20:34 |
| 18/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: ed; 1970 Página: 939/943 |
| 17/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40762189-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 17:12 |
| 17/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. Determino a apresentação pela requerente, no prazo de 10 dias, do seguinte: a) balanço especial em 28.08.2015; b) relação de todos os credores em 28.08.2015, contando com créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial com as classificações devidas nos termos da lei 11.101/2005, bem como os não sujeitos (separados por classe e origem); c) contratos bancários que suportam todos os créditos financeiros; d) contratos firmados com partes ligadas; e) demonstrações financeiras da empresa Amapá Logística; f) contrato de concessão da estrada de ferro no estado do Pará; g) contrato de concessão do porto de Santana Amapá em nome da requerente; h) relação analítica de bens do ativo imobilizado em nome da requerente; l) certidão de cartório de protesto da filial do Rio de Janeiro, Pedra Branca e Barcarena; j) ata de assembleia de acionistas autenticada autorizando o pedido de recuperação judicial; k) certidão de direitos de lavras de propriedade da requerente (além dos já entregues); l) certidões de regularidade no Registro Público de Empresas de todas as suas filiais; Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP) |
| 17/09/2015 |
Decisão
Vistos. Determino a apresentação pela requerente, no prazo de 10 dias, do seguinte: a) balanço especial em 28.08.2015; b) relação de todos os credores em 28.08.2015, contando com créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial com as classificações devidas nos termos da lei 11.101/2005, bem como os não sujeitos (separados por classe e origem); c) contratos bancários que suportam todos os créditos financeiros; d) contratos firmados com partes ligadas; e) demonstrações financeiras da empresa Amapá Logística; f) contrato de concessão da estrada de ferro no estado do Pará; g) contrato de concessão do porto de Santana Amapá em nome da requerente; h) relação analítica de bens do ativo imobilizado em nome da requerente; l) certidão de cartório de protesto da filial do Rio de Janeiro, Pedra Branca e Barcarena; j) ata de assembleia de acionistas autenticada autorizando o pedido de recuperação judicial; k) certidão de direitos de lavras de propriedade da requerente (além dos já entregues); l) certidões de regularidade no Registro Público de Empresas de todas as suas filiais; Intime-se. |
| 11/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40734361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 11:02 |
| 04/09/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/09/2015 |
Petição Juntada
|
| 02/09/2015 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40704637-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/09/2015 11:44 |
| 31/08/2015 |
Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 01/09/2015 |
Emenda à Inicial |
| 10/09/2015 |
Petições Diversas |
| 17/09/2015 |
Petições Diversas |
| 01/10/2015 |
Petições Diversas |
| 02/10/2015 |
Petições Diversas |
| 02/10/2015 |
Petições Diversas |
| 02/10/2015 |
Petições Diversas |
| 09/10/2015 |
Petições Diversas |
| 16/10/2015 |
Petições Diversas |
| 19/10/2015 |
Petições Diversas |
| 27/10/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 19/11/2015 |
Petições Diversas |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 26/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 30/11/2015 |
Petições Diversas |
| 01/12/2015 |
Petições Diversas |
| 02/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 11/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 17/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 11/01/2016 |
Petições Diversas |
| 11/01/2016 |
Petições Diversas |
| 14/01/2016 |
Petições Diversas |
| 15/01/2016 |
Petições Diversas |
| 20/01/2016 |
Petições Diversas |
| 20/01/2016 |
Petições Diversas |
| 22/01/2016 |
Petições Diversas |
| 23/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 23/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/01/2016 |
Embargos de Declaração |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 29/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/01/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 10/02/2016 |
Petições Diversas |
| 11/02/2016 |
Embargos de Declaração |
| 12/02/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 12/02/2016 |
Petições Diversas |
| 15/02/2016 |
Petições Diversas |
| 15/02/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 17/02/2016 |
Petições Diversas |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Petições Diversas |
| 26/02/2016 |
Petições Diversas |
| 26/02/2016 |
Petições Diversas |
| 01/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/03/2016 |
Petições Diversas |
| 03/03/2016 |
Petições Diversas |
| 03/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 08/03/2016 |
Petições Diversas |
| 09/03/2016 |
Petições Diversas |
| 10/03/2016 |
Petições Diversas |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 15/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 18/03/2016 |
Petições Diversas |
| 21/03/2016 |
Petições Diversas |
| 21/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petições Diversas |
| 29/03/2016 |
Petições Diversas |
| 31/03/2016 |
Petições Diversas |
| 01/04/2016 |
Petições Diversas |
| 01/04/2016 |
Petições Diversas |
| 01/04/2016 |
Petições Diversas |
| 04/04/2016 |
Petições Diversas |
| 08/04/2016 |
Petições Diversas |
| 11/04/2016 |
Petições Diversas |
| 12/04/2016 |
Petições Diversas |
| 13/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 13/04/2016 |
Petições Diversas |
| 13/04/2016 |
Petições Diversas |
| 13/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petição Intermediária |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Petições Diversas |
| 18/04/2016 |
Petições Diversas |
| 19/04/2016 |
Petições Diversas |
| 20/04/2016 |
Petições Diversas |
| 28/04/2016 |
Petições Diversas |
| 29/04/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 17/05/2016 |
Petições Diversas |
| 18/05/2016 |
Petições Diversas |
| 25/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 07/06/2016 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2016 |
Petições Diversas |
| 13/06/2016 |
Petições Diversas |
| 14/06/2016 |
Manifestação do MP |
| 15/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 16/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 21/06/2016 |
Petições Diversas |
| 22/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/06/2016 |
Petições Diversas |
| 22/06/2016 |
Petições Diversas |
| 23/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 27/06/2016 |
Petições Diversas |
| 28/06/2016 |
Petições Diversas |
| 30/06/2016 |
Petições Diversas |
| 05/07/2016 |
Petições Diversas |
| 05/07/2016 |
Petições Diversas |
| 06/07/2016 |
Petições Diversas |
| 06/07/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 06/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2016 |
Petições Diversas |
| 07/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2016 |
Petições Diversas |
| 07/07/2016 |
Petições Diversas |
| 08/07/2016 |
Petições Diversas |
| 08/07/2016 |
Petições Diversas |
| 11/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 13/07/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/07/2016 |
Petições Diversas |
| 14/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 18/07/2016 |
Petições Diversas |
| 18/07/2016 |
Petições Diversas |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 20/07/2016 |
Petições Diversas |
| 28/07/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 04/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petições Diversas |
| 09/08/2016 |
Petições Diversas |
| 09/08/2016 |
Petições Diversas |
| 09/08/2016 |
Petições Diversas |
| 10/08/2016 |
Petições Diversas |
| 11/08/2016 |
Petições Diversas |
| 11/08/2016 |
Petições Diversas |
| 12/08/2016 |
Petições Diversas |
| 16/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 19/08/2016 |
Petições Diversas |
| 21/08/2016 |
Petições Diversas |
| 22/08/2016 |
Petições Diversas |
| 25/08/2016 |
Petições Diversas |
| 01/09/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 05/09/2016 |
Petições Diversas |
| 05/09/2016 |
Petições Diversas |
| 09/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 21/09/2016 |
Petições Diversas |
| 22/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/09/2016 |
Petições Diversas |
| 29/09/2016 |
Petições Diversas |
| 03/10/2016 |
Petições Diversas |
| 04/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 13/10/2016 |
Petições Diversas |
| 25/10/2016 |
Petições Diversas |
| 30/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 16/11/2016 |
Petições Diversas |
| 17/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Petições Diversas |
| 18/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petições Diversas |
| 25/11/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 25/11/2016 |
Petições Diversas |
| 25/11/2016 |
Petições Diversas |
| 28/11/2016 |
Petições Diversas |
| 29/11/2016 |
Petições Diversas |
| 30/11/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 07/12/2016 |
Petições Diversas |
| 07/12/2016 |
Petições Diversas |
| 12/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petições Diversas |
| 11/01/2017 |
Petições Diversas |
| 18/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 30/01/2017 |
Petições Diversas |
| 31/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 06/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Petições Diversas |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 15/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 21/02/2017 |
Pedido de Sucessão/Incorporação |
| 21/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Petições Diversas |
| 10/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 27/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 30/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Petições Diversas |
| 04/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2017 |
Petições Diversas |
| 07/04/2017 |
Embargos de Declaração |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 12/04/2017 |
Petições Diversas |
| 12/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Embargos de Declaração |
| 26/04/2017 |
Embargos de Declaração |
| 03/05/2017 |
Petições Diversas |
| 04/05/2017 |
Petições Diversas |
| 04/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/05/2017 |
Petições Diversas |
| 08/05/2017 |
Petições Diversas |
| 11/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2017 |
Petições Diversas |
| 17/05/2017 |
Petições Diversas |
| 22/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2017 |
Petições Diversas |
| 23/05/2017 |
Petições Diversas |
| 29/05/2017 |
Petições Diversas |
| 29/05/2017 |
Petições Diversas |
| 31/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/06/2017 |
Petições Diversas |
| 06/06/2017 |
Pedido de Informações |
| 13/06/2017 |
Petições Diversas |
| 13/06/2017 |
Petições Diversas |
| 14/06/2017 |
Petições Diversas |
| 20/06/2017 |
Petições Diversas |
| 20/06/2017 |
Embargos de Declaração |
| 22/06/2017 |
Petições Diversas |
| 23/06/2017 |
Petições Diversas |
| 28/06/2017 |
Petições Diversas |
| 29/06/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 10/07/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/07/2017 |
Petições Diversas |
| 02/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 23/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 25/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 25/09/2017 |
Petições Diversas |
| 09/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 27/10/2017 |
Petições Diversas |
| 30/10/2017 |
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência |
| 03/11/2017 |
Petições Diversas |
| 03/11/2017 |
Petições Diversas |
| 03/11/2017 |
Petições Diversas |
| 10/11/2017 |
Petições Diversas |
| 14/11/2017 |
Petições Diversas |
| 23/11/2017 |
Petições Diversas |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 27/11/2017 |
Petições Diversas |
| 29/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2017 |
Petições Diversas |
| 01/12/2017 |
Petições Diversas |
| 01/12/2017 |
Petições Diversas |
| 05/12/2017 |
Petições Diversas |
| 05/12/2017 |
Petições Diversas |
| 06/12/2017 |
Petições Diversas |
| 07/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 12/12/2017 |
Petições Diversas |
| 13/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 19/12/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 11/01/2018 |
Petições Diversas |
| 22/01/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/03/2018 |
Petições Diversas |
| 05/03/2018 |
Petições Diversas |
| 13/03/2018 |
Petições Diversas |
| 15/03/2018 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 19/03/2018 |
Petições Diversas |
| 05/04/2018 |
Petições Diversas |
| 12/04/2018 |
Petições Diversas |
| 17/04/2018 |
Petições Diversas |
| 23/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 26/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 03/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 09/05/2018 |
Petições Diversas |
| 10/05/2018 |
Petições Diversas |
| 10/05/2018 |
Petições Diversas |
| 15/05/2018 |
Petições Diversas |
| 17/05/2018 |
Petição Intermediária |
| 17/05/2018 |
Petições Diversas |
| 18/05/2018 |
Petições Diversas |
| 29/05/2018 |
Petições Diversas |
| 04/06/2018 |
Petições Diversas |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 07/06/2018 |
Petições Diversas |
| 11/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Embargos de Declaração |
| 19/06/2018 |
Petições Diversas |
| 23/06/2018 |
Petições Diversas |
| 25/06/2018 |
Petições Diversas |
| 28/06/2018 |
Petições Diversas |
| 04/07/2018 |
Petições Diversas |
| 10/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 25/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 09/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 15/08/2018 |
Embargos de Declaração |
| 15/08/2018 |
Petições Diversas |
| 17/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 22/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2018 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 13/09/2018 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 24/09/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 01/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 08/10/2018 |
Petições Diversas |
| 08/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Petições Diversas |
| 13/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/10/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 04/12/2018 |
Petições Diversas |
| 08/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 17/12/2018 |
Petições Diversas |
| 17/12/2018 |
Pedido de Penhora de Direitos Creditórios |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 20/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/02/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 12/02/2019 |
Petições Diversas |
| 12/02/2019 |
Petições Diversas |
| 12/02/2019 |
Petições Diversas |
| 12/02/2019 |
Petições Diversas |
| 14/02/2019 |
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência |
| 18/02/2019 |
Petições Diversas |
| 18/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 25/02/2019 |
Petições Diversas |
| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2019 |
Petições Diversas |
| 14/04/2019 |
Petições Diversas |
| 23/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 15/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 21/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/07/2019 |
Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE |
| 15/07/2019 |
Petições Diversas |
| 15/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 23/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 29/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Manifestação do MP |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Manifestação do MP |
| 01/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 12/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 12/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 15/08/2019 |
Petições Diversas |
| 15/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 15/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 21/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Petições Diversas |
| 27/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 02/09/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 03/09/2019 |
Petições Diversas |
| 06/09/2019 |
Embargos de Declaração |
| 10/09/2019 |
Embargos de Declaração |
| 10/09/2019 |
Embargos de Declaração |
| 10/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/09/2019 |
Petições Diversas |
| 19/09/2019 |
Pedido de Prazo |
| 25/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/09/2019 |
Petições Diversas |
| 08/10/2019 |
Petições Diversas |
| 09/10/2019 |
Petições Diversas |
| 11/10/2019 |
Petições Diversas |
| 14/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Petições Diversas |
| 21/10/2019 |
Petições Diversas |
| 21/10/2019 |
Petições Diversas |
| 22/10/2019 |
Petições Diversas |
| 23/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 29/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2019 |
Petições Diversas |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/12/2019 |
Petições Diversas |
| 12/12/2019 |
Petições Diversas |
| 13/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/12/2019 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 07/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 30/01/2020 |
Petições Diversas |
| 30/01/2020 |
Petições Diversas |
| 03/02/2020 |
Petições Diversas |
| 04/02/2020 |
Petições Diversas |
| 06/02/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 08/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/03/2020 |
Petições Diversas |
| 24/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2020 |
Petições Diversas |
| 26/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/03/2020 |
Petições Diversas |
| 27/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 27/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/04/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 06/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/04/2020 |
Petição Intermediária |
| 14/04/2020 |
Petições Diversas |
| 21/04/2020 |
Petições Diversas |
| 26/04/2020 |
Petições Diversas |
| 08/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 12/05/2020 |
Petições Diversas |
| 22/05/2020 |
Petições Diversas |
| 26/05/2020 |
Petições Diversas |
| 27/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 13/06/2020 |
Petições Diversas |
| 13/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/07/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 22/07/2020 |
Petições Diversas |
| 24/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 16/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 16/09/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 06/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/10/2020 |
Petições Diversas |
| 10/10/2020 |
Petições Diversas |
| 15/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 15/10/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 03/11/2020 |
Petições Diversas |
| 04/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 04/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petições Diversas |
| 22/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 13/01/2021 |
Petições Diversas |
| 18/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/01/2021 |
Petições Diversas |
| 19/01/2021 |
Petições Diversas |
| 22/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2021 |
Petições Diversas |
| 08/02/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/02/2021 |
Petições Diversas |
| 12/02/2021 |
Embargos de Declaração |
| 12/02/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 17/02/2021 |
Petições Diversas |
| 22/02/2021 |
Petições Diversas |
| 24/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/03/2021 |
Petições Diversas |
| 03/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/03/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/03/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 12/03/2021 |
Petições Diversas |
| 15/03/2021 |
Petições Diversas |
| 17/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2021 |
Petições Diversas |
| 24/03/2021 |
Petições Diversas |
| 26/03/2021 |
Petições Diversas |
| 01/04/2021 |
Petições Diversas |
| 02/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 07/04/2021 |
Petições Diversas |
| 09/04/2021 |
Petições Diversas |
| 09/04/2021 |
Petições Diversas |
| 12/04/2021 |
Petições Diversas |
| 12/04/2021 |
Petições Diversas |
| 17/04/2021 |
Petições Diversas |
| 20/04/2021 |
Petições Diversas |
| 20/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/04/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 20/04/2021 |
Petições Diversas |
| 21/04/2021 |
Petições Diversas |
| 21/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 28/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petições Diversas |
| 05/05/2021 |
Petições Diversas |
| 05/05/2021 |
Petições Diversas |
| 05/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 12/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 12/05/2021 |
Petições Diversas |
| 14/05/2021 |
Petições Diversas |
| 14/05/2021 |
Petições Diversas |
| 14/05/2021 |
Petições Diversas |
| 14/05/2021 |
Petições Diversas |
| 15/05/2021 |
Petições Diversas |
| 16/05/2021 |
Petições Diversas |
| 17/05/2021 |
Petições Diversas |
| 17/05/2021 |
Petições Diversas |
| 19/05/2021 |
Petições Diversas |
| 19/05/2021 |
Petições Diversas |
| 21/05/2021 |
Petições Diversas |
| 21/05/2021 |
Petições Diversas |
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 01/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2021 |
Petições Diversas |
| 04/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Petições Diversas |
| 07/06/2021 |
Petições Diversas |
| 08/06/2021 |
Petições Diversas |
| 08/06/2021 |
Petições Diversas |
| 09/06/2021 |
Petições Diversas |
| 09/06/2021 |
Petições Diversas |
| 10/06/2021 |
Petições Diversas |
| 10/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/06/2021 |
Petições Diversas |
| 11/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 15/06/2021 |
Petições Diversas |
| 15/06/2021 |
Petições Diversas |
| 16/06/2021 |
Petições Diversas |
| 16/06/2021 |
Petições Diversas |
| 17/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/06/2021 |
Petições Diversas |
| 21/06/2021 |
Petições Diversas |
| 23/06/2021 |
Petições Diversas |
| 24/06/2021 |
Petições Diversas |
| 24/06/2021 |
Petições Diversas |
| 25/06/2021 |
Petições Diversas |
| 25/06/2021 |
Petições Diversas |
| 25/06/2021 |
Petições Diversas |
| 25/06/2021 |
Embargos de Declaração |
| 28/06/2021 |
Petições Diversas |
| 28/06/2021 |
Petições Diversas |
| 29/06/2021 |
Petições Diversas |
| 29/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2021 |
Petições Diversas |
| 30/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2021 |
Petições Diversas |
| 30/06/2021 |
Petições Diversas |
| 01/07/2021 |
Petições Diversas |
| 01/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/07/2021 |
Petições Diversas |
| 07/07/2021 |
Petições Diversas |
| 07/07/2021 |
Petições Diversas |
| 09/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 19/07/2021 |
Petições Diversas |
| 20/07/2021 |
Petições Diversas |
| 20/07/2021 |
Petições Diversas |
| 21/07/2021 |
Petições Diversas |
| 23/07/2021 |
Petições Diversas |
| 27/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 16/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 18/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/08/2021 |
Petições Diversas |
| 19/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 25/08/2021 |
Petições Diversas |
| 26/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/08/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 30/08/2021 |
Petições Diversas |
| 30/08/2021 |
Petições Diversas |
| 01/09/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 09/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 20/09/2021 |
Petições Diversas |
| 21/09/2021 |
Petições Diversas |
| 21/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 27/09/2021 |
Petições Diversas |
| 27/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 15/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2021 |
Petições Diversas |
| 22/10/2021 |
Petições Diversas |
| 25/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 01/11/2021 |
Petições Diversas |
| 03/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 09/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/11/2021 |
Petições Diversas |
| 16/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 02/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/12/2021 |
Petições Diversas |
| 20/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 20/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/12/2021 |
Petições Diversas |
| 11/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 20/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 24/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 29/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/01/2022 |
Embargos de Declaração |
| 31/01/2022 |
Petições Diversas |
| 03/02/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 03/02/2022 |
Petições Diversas |
| 04/02/2022 |
Petições Diversas |
| 04/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 11/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 16/02/2022 |
Petições Diversas |
| 17/02/2022 |
Petições Diversas |
| 17/02/2022 |
Petições Diversas |
| 18/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 18/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petições Diversas |
| 22/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/02/2022 |
Petições Diversas |
| 24/02/2022 |
Petições Diversas |
| 25/02/2022 |
Petições Diversas |
| 06/03/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 08/03/2022 |
Petições Diversas |
| 10/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2022 |
Petições Diversas |
| 15/03/2022 |
Petições Diversas |
| 16/03/2022 |
Petições Diversas |
| 16/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 17/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/03/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 28/03/2022 |
Petições Diversas |
| 28/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 04/04/2022 |
Petições Diversas |
| 07/04/2022 |
Petições Diversas |
| 08/04/2022 |
Petições Diversas |
| 11/04/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 28/04/2022 |
Petições Diversas |
| 02/05/2022 |
Petições Diversas |
| 02/05/2022 |
Petições Diversas |
| 04/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 10/05/2022 |
Petições Diversas |
| 10/05/2022 |
Petições Diversas |
| 13/05/2022 |
Petições Diversas |
| 17/05/2022 |
Petições Diversas |
| 24/05/2022 |
Petições Diversas |
| 26/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 29/05/2022 |
Petições Diversas |
| 30/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/06/2022 |
Petições Diversas |
| 06/06/2022 |
Petições Diversas |
| 06/06/2022 |
Petições Diversas |
| 08/06/2022 |
Petições Diversas |
| 10/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 20/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/06/2022 |
Petições Diversas |
| 28/06/2022 |
Petições Diversas |
| 01/07/2022 |
Embargos de Declaração |
| 05/07/2022 |
Petições Diversas |
| 05/07/2022 |
Petições Diversas |
| 11/07/2022 |
Petições Diversas |
| 21/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 28/07/2022 |
Petições Diversas |
| 29/07/2022 |
Petições Diversas |
| 04/08/2022 |
Petições Diversas |
| 05/08/2022 |
Petições Diversas |
| 05/08/2022 |
Petições Diversas |
| 08/08/2022 |
Petições Diversas |
| 10/08/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 11/08/2022 |
Petições Diversas |
| 11/08/2022 |
Petições Diversas |
| 17/08/2022 |
Petições Diversas |
| 24/08/2022 |
Petições Diversas |
| 28/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/09/2022 |
Petições Diversas |
| 06/09/2022 |
Petições Diversas |
| 06/09/2022 |
Petições Diversas |
| 08/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 23/09/2022 |
Petições Diversas |
| 29/09/2022 |
Petições Diversas |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/10/2022 |
Petições Diversas |
| 03/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Petições Diversas |
| 13/10/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/10/2022 |
Petições Diversas |
| 19/10/2022 |
Petições Diversas |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 26/10/2022 |
Petições Diversas |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 31/10/2022 |
Petições Diversas |
| 31/10/2022 |
Petições Diversas |
| 11/11/2022 |
Petições Diversas |
| 16/11/2022 |
Petições Diversas |
| 21/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/12/2022 |
Petições Diversas |
| 12/12/2022 |
Petições Diversas |
| 15/12/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 16/12/2022 |
Petições Diversas |
| 16/12/2022 |
Petições Diversas |
| 19/12/2022 |
Petições Diversas |
| 19/12/2022 |
Petições Diversas |
| 19/12/2022 |
Petições Diversas |
| 20/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/12/2022 |
Petições Diversas |
| 03/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/01/2023 |
Petições Diversas |
| 20/01/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 31/01/2023 |
Embargos de Declaração |
| 15/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 07/03/2023 |
Petições Diversas |
| 24/03/2023 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 26/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2023 |
Petições Diversas |
| 05/05/2023 |
Petições Diversas |
| 08/05/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 09/05/2023 |
Petições Diversas |
| 09/05/2023 |
Petições Diversas |
| 09/05/2023 |
Petições Diversas |
| 24/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2023 |
Petições Diversas |
| 26/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 31/05/2023 |
Petições Diversas |
| 31/05/2023 |
Petições Diversas |
| 01/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 03/08/2023 |
Petições Diversas |
| 09/08/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 11/08/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 18/08/2023 |
Petições Diversas |
| 18/08/2023 |
Petições Diversas |
| 22/08/2023 |
Petições Diversas |
| 28/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2023 |
Petições Diversas |
| 03/10/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 03/10/2023 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 03/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 18/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2023 |
Petições Diversas |
| 27/10/2023 |
Petições Diversas |
| 01/11/2023 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 01/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/11/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/11/2023 |
Petições Diversas |
| 07/11/2023 |
Petições Diversas |
| 08/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2023 |
Petições Diversas |
| 14/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 16/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 18/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2023 |
Petições Diversas |
| 21/11/2023 |
Petições Diversas |
| 23/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 29/11/2023 |
Petições Diversas |
| 29/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2023 |
Petições Diversas |
| 30/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2023 |
Petições Diversas |
| 01/12/2023 |
Petições Diversas |
| 05/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2023 |
Petições Diversas |
| 26/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/01/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 10/01/2024 |
Petições Diversas |
| 12/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/01/2024 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 16/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 16/01/2024 |
Embargos de Declaração |
| 17/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2024 |
Petições Diversas |
| 31/01/2024 |
Petições Diversas |
| 02/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2024 |
Petições Diversas |
| 02/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 06/02/2024 |
Embargos de Declaração |
| 06/02/2024 |
Petições Diversas |
| 08/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/02/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 20/02/2024 |
Petições Diversas |
| 21/02/2024 |
Petições Diversas |
| 22/02/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 29/02/2024 |
Petições Diversas |
| 01/03/2024 |
Petições Diversas |
| 04/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2024 |
Petições Diversas |
| 06/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 12/03/2024 |
Petições Diversas |
| 13/03/2024 |
Petições Diversas |
| 19/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/04/2024 |
Petições Diversas |
| 24/04/2024 |
Petições Diversas |
| 24/04/2024 |
Petições Diversas |
| 24/04/2024 |
Petições Diversas |
| 25/04/2024 |
Petições Diversas |
| 25/04/2024 |
Petições Diversas |
| 26/04/2024 |
Petições Diversas |
| 26/04/2024 |
Petições Diversas |
| 30/04/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Petições Diversas |
| 06/05/2024 |
Petições Diversas |
| 08/05/2024 |
Petições Diversas |
| 09/05/2024 |
Petições Diversas |
| 13/05/2024 |
Petições Diversas |
| 14/05/2024 |
Petições Diversas |
| 16/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/06/2024 |
Petições Diversas |
| 05/06/2024 |
Petições Diversas |
| 06/06/2024 |
Petições Diversas |
| 11/06/2024 |
Petições Diversas |
| 14/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 19/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/06/2024 |
Petições Diversas |
| 19/06/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 20/06/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 27/06/2024 |
Petições Diversas |
| 28/06/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 04/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2024 |
Petições Diversas |
| 05/07/2024 |
Petições Diversas |
| 06/07/2024 |
Petições Diversas |
| 08/07/2024 |
Petições Diversas |
| 11/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 29/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/08/2024 |
Petições Diversas |
| 06/08/2024 |
Petições Diversas |
| 26/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 02/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 05/09/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 05/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 13/09/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 14/10/2024 |
Petições Diversas |
| 16/10/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 16/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2024 |
Petições Diversas |
| 01/11/2024 |
Petições Diversas |
| 16/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 28/11/2024 |
Petições Diversas |
| 01/12/2024 |
Petições Diversas |
| 02/12/2024 |
Petições Diversas |
| 06/12/2024 |
Petições Diversas |
| 07/01/2025 |
Petições Diversas |
| 08/01/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/01/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 31/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/02/2025 |
Petições Diversas |
| 05/02/2025 |
Petições Diversas |
| 06/02/2025 |
Petição de Reiteração |
| 07/02/2025 |
Petições Diversas |
| 13/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/02/2025 |
Petições Diversas |
| 05/03/2025 |
Petições Diversas |
| 07/03/2025 |
Petições Diversas |
| 13/03/2025 |
Petições Diversas |
| 20/03/2025 |
Petição de Reiteração |
| 01/04/2025 |
Petições Diversas |
| 16/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2025 |
Petições Diversas |
| 07/05/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 09/05/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 14/05/2025 |
Petições Diversas |
| 20/05/2025 |
Petições Diversas |
| 21/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 27/05/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/06/2025 |
Petições Diversas |
| 02/06/2025 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 04/06/2025 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 26/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2025 |
Petições Diversas |
| 30/06/2025 |
Petições Diversas |
| 01/07/2025 |
Petições Diversas |
| 01/07/2025 |
Petições Diversas |
| 20/07/2025 |
Petições Diversas |
| 21/07/2025 |
Petição de Reiteração |
| 21/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 31/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 31/07/2025 |
Petições Diversas |
| 01/08/2025 |
Petições Diversas |
| 08/08/2025 |
Petições Diversas |
| 01/09/2025 |
Petições Diversas |
| 11/09/2025 |
Petições Diversas |
| 15/09/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petição de Reiteração |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 16/10/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 17/10/2025 |
SAP - Boletim Informativo Atualizado |
| 20/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/10/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 22/10/2025 |
Petições Diversas |
| 23/10/2025 |
Petições Diversas |
| 28/10/2025 |
Petições Diversas |
| 05/11/2025 |
Petições Diversas |
| 09/11/2025 |
Petições Diversas |
| 09/11/2025 |
Petições Diversas |
| 10/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 19/11/2025 |
Petições Diversas |
| 19/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 21/11/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 14/12/2025 |
Petições Diversas |
| 14/01/2026 |
Petições Diversas |
| 19/03/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 1001293-51.2021.8.26.0228 | Petição Cível | 04/03/2022 | Determinação de r. Decisão de fl. 104 do processo 1001293-51.2021.8.26.0228 |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |