Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Advogado:  Eduardo Augusto Mendonça de Almeida
Exectdo	CX Cosméticos Ltda
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Advogado:  Eduardo Augusto Mendonça de Almeida
Exectdo	CX Cosméticos Ltda
Exectdo	Caroline Ferreira Pessoa
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Data		Movimento
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70068382-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 10:09
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Intimem-se as partes da designação das praças do bem penhorado, na modalidade eletrônica, com início para o dia 04 de maio de 2026, às 15:30h (1ª praça eletrônica), no portal de leilões eletrônicos on line (endereço eletrônico), encerrando-se em três dias úteis contados desta data, e após a 2ª praça eletrônica seguirá sem interrupção até as 15:30h do dia 27 de maio de 2023, demais informações no edital retro. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se as partes da designação das praças do bem penhorado, na modalidade eletrônica, com início para o dia 04 de maio de 2026, às 15:30h (1ª praça eletrônica), no portal de leilões eletrônicos on line (endereço eletrônico), encerrando-se em três dias úteis contados desta data, e após a 2ª praça eletrônica seguirá sem interrupção até as 15:30h do dia 27 de maio de 2023, demais informações no edital retro.
25/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70049078-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 12:57
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70068382-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 10:09
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Intimem-se as partes da designação das praças do bem penhorado, na modalidade eletrônica, com início para o dia 04 de maio de 2026, às 15:30h (1ª praça eletrônica), no portal de leilões eletrônicos on line (endereço eletrônico), encerrando-se em três dias úteis contados desta data, e após a 2ª praça eletrônica seguirá sem interrupção até as 15:30h do dia 27 de maio de 2023, demais informações no edital retro. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se as partes da designação das praças do bem penhorado, na modalidade eletrônica, com início para o dia 04 de maio de 2026, às 15:30h (1ª praça eletrônica), no portal de leilões eletrônicos on line (endereço eletrônico), encerrando-se em três dias úteis contados desta data, e após a 2ª praça eletrônica seguirá sem interrupção até as 15:30h do dia 27 de maio de 2023, demais informações no edital retro.
25/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70049078-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 12:57
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0244/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça e/ou devolução do AR negativo, requerendo em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento. Sendo especificamente CARTA de INTIMAÇÃO em que o executado ausente/não procurado, deverá ser realizada nova diligência por MANDADO. Há de se observar que nos casos de Execução de Título Extrajudicial, necessário o recolhimento de duas GRDs para expedição de mandado de citação e penhora, nos termos do art.829, §1º do CPC. Contar-se-á prazo em dobro para os casos previstos no art.186 do Código de Processo Civil. Em se tratando de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço" Nada Mais. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
23/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça e/ou devolução do AR negativo, requerendo em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento. Sendo especificamente CARTA de INTIMAÇÃO em que o executado ausente/não procurado, deverá ser realizada nova diligência por MANDADO. Há de se observar que nos casos de Execução de Título Extrajudicial, necessário o recolhimento de duas GRDs para expedição de mandado de citação e penhora, nos termos do art.829, §1º do CPC. Contar-se-á prazo em dobro para os casos previstos no art.186 do Código de Processo Civil. Em se tratando de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço" Nada Mais.
21/03/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA829295087TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caroline Ferreira Pessoa
19/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70040471-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 15:38
10/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhamento para cumprimento: Expedição de Carta de Intimação.
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Cadastro perito no Portal
09/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70036231-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 06/03/2026 10:32
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de CX COSMÉTICOS LTDA e CAROLINE FERREIRA PESSOA, no qual a parte exequente, diante da avaliação do imóvel penhorado, pugna pela designação de leilão judicial. Verifico que o laudo de avaliação (ou estimativa de mercado mencionada às fls. 297) já consta dos autos. Caso não tenha havido impugnação específica pelas partes após a devida intimação do retorno da avaliação, dou o valor por fixado para fins de hasta pública. Defiro a indicação da parte exequente. Nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, para a realização das hastas públicas na modalidade eletrônica. Intime-se o leiloeiro nomeado, via portal ou e-mail, para que: Apresente as datas para a realização do 1º e 2º leilões, observando o intervalo legal; Elabore a minuta do edital, que deverá conter os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, inclusive a descrição detalhada do imóvel, ônus incidentes (Art. 886, VI) e a forma de pagamento; Informe o link do portal onde será realizado o certame. Após a aprovação das datas e do edital pelo Juízo: O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro (Art. 887, §2º, CPC); Fica a parte exequente incumbida de providenciar a intimação pessoal ou via advogado dos executados (Art. 889, I, CPC), bem como de eventuais credores hipotecários, coproprietários ou usufrutuários, caso existam, comprovando-se nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão. Fixar-se-á a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. No caso de adjudicação, remição ou acordo, observar-se-á o disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de CX COSMÉTICOS LTDA e CAROLINE FERREIRA PESSOA, no qual a parte exequente, diante da avaliação do imóvel penhorado, pugna pela designação de leilão judicial. Verifico que o laudo de avaliação (ou estimativa de mercado mencionada às fls. 297) já consta dos autos. Caso não tenha havido impugnação específica pelas partes após a devida intimação do retorno da avaliação, dou o valor por fixado para fins de hasta pública. Defiro a indicação da parte exequente. Nomeio o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, para a realização das hastas públicas na modalidade eletrônica. Intime-se o leiloeiro nomeado, via portal ou e-mail, para que: Apresente as datas para a realização do 1º e 2º leilões, observando o intervalo legal; Elabore a minuta do edital, que deverá conter os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, inclusive a descrição detalhada do imóvel, ônus incidentes (Art. 886, VI) e a forma de pagamento; Informe o link do portal onde será realizado o certame. Após a aprovação das datas e do edital pelo Juízo: O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro (Art. 887, §2º, CPC); Fica a parte exequente incumbida de providenciar a intimação pessoal ou via advogado dos executados (Art. 889, I, CPC), bem como de eventuais credores hipotecários, coproprietários ou usufrutuários, caso existam, comprovando-se nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão. Fixar-se-á a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. No caso de adjudicação, remição ou acordo, observar-se-á o disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.
26/02/2026		Conclusos para Decisão
26/02/2026		Conclusos para Decisão
26/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70029945-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 15:43
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0154/2026 Teor do ato: Vistos. Retornem os autos à serventia para aguardar o cumprimento da decisão de folha 298, posto que o agravo de instrumento atinge o termo de penhora. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
23/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retornem os autos à serventia para aguardar o cumprimento da decisão de folha 298, posto que o agravo de instrumento atinge o termo de penhora. Intime-se.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
23/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0149/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o acórdão. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o acórdão. Intime-se.
20/02/2026		Conclusos para Decisão
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70026622-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 11:07
11/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.26.70019638-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/02/2026 14:30
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0979/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 247/250: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a r. decisão de fls. 245, que determinara a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos SP. Aduz que o decisum padece de erro material, ao determinar a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel, expressão que induz interpretação equivocada, como se a executada não fosse proprietária do bem, mas apenas detentora de direito aquisitivo, o que não corresponde à realidade registral. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 260), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 266). Por petição de fls. 275, requerida pelo exequente a expedição de mandado de avaliação, juntando as diligências de Oficial de Justiça (fls. 276/277). Decido. Conheço dos embargos de fls. 247/250 em razão de sua tempestividade (fls. 251). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Diante de tais fundamentos, na ausência de contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 247/250. Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido às fls. 275, cumprindo-se, ademais, a r. decisão de fls. 247/250. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
16/12/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 247/250: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a r. decisão de fls. 245, que determinara a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos SP. Aduz que o decisum padece de erro material, ao determinar a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel, expressão que induz interpretação equivocada, como se a executada não fosse proprietária do bem, mas apenas detentora de direito aquisitivo, o que não corresponde à realidade registral. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 260), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 266). Por petição de fls. 275, requerida pelo exequente a expedição de mandado de avaliação, juntando as diligências de Oficial de Justiça (fls. 276/277). Decido. Conheço dos embargos de fls. 247/250 em razão de sua tempestividade (fls. 251). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Diante de tais fundamentos, na ausência de contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 247/250. Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido às fls. 275, cumprindo-se, ademais, a r. decisão de fls. 247/250. Int.
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70261107-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 16:28
07/10/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0722/2025 Teor do ato: Conforme documento retro, foi averbada a penhora do imóvel, através do sistema Arisp. Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme documento retro, foi averbada a penhora do imóvel, através do sistema Arisp. Portanto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
17/09/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70179549-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 14:42
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0596/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação nos autos, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação nos autos, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70141471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 11:26
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Nesta data, foi feita a solicitação de averbação da penhora do imóvel, através do sistema Arisp, conforme protocolo PH000573429, documento retro. Providencie o exequente a emissão do boleto para o pagamento dos emolumentos diretamente no site www.penhoraonline.org.br, utilizando o link para acesso do advogado e o protocolo supra. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias para a averbação. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nesta data, foi feita a solicitação de averbação da penhora do imóvel, através do sistema Arisp, conforme protocolo PH000573429, documento retro. Providencie o exequente a emissão do boleto para o pagamento dos emolumentos diretamente no site www.penhoraonline.org.br, utilizando o link para acesso do advogado e o protocolo supra. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias para a averbação.
16/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000178-93.2024.8.26.0361 (processo principal 1020559-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 239/240, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 241/244). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para a intimação. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0339/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 239/240, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 241/244). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para a intimação. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Embargos de declaração tempestivos
03/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMCZ.25.70115881-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/06/2025 15:40
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0308/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 239/240, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 241/244). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para a intimação. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
26/05/2025		Penhora Deferida Vistos. Defiro o pedido de fls. 239/240, e determino a penhora dos direitos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.365 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 241/244). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, fica o executado nomeado na condição de depositário, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para a intimação. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal.. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal..
27/11/2024		Mandado de Levantamento Expedido Expedição de Mandado de Levantamento
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal C - Expedição de Mandado de Levantamento MLE - não publicável
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70275253-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2024 16:33
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0780/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada a juntada do formulário com os dados bancários para fins de expedição do MLE. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada a juntada do formulário com os dados bancários para fins de expedição do MLE.
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal C - Expedição de Mandado de Levantamento MLE - não publicável
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA713717332TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Cx Cosmeticos Ltda Diligência : 05/09/2024
03/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA713717346TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Caroline Ferreira Pessoa Diligência : 26/08/2024
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
16/08/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) C - Cumprimento Genérico - configurar atos
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70181417-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 18:24
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0495/2024 Teor do ato: Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) conforme documento retro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
18/07/2024		Ato ordinatório Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) conforme documento retro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Documento Juntado
28/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656272045TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Cx Cosmeticos Ltda Diligência : 09/04/2024
03/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656272054TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Caroline Ferreira Pessoa Diligência : 28/03/2024
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70065816-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:40
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
22/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2024 Data da Disponibilização: 20/02/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909 Página: 2191/2225
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0122/2024 Teor do ato: Vistos. Fica a parte devedora intimada na pessoa de seu procurador (Art. 513, § 2º, I do CPC), via DJSP, a pagar (Art. 523 do CPC) o débito no prazo de 15 (quinze) dias, para satisfação da dívida, nos exatos termos do cálculo apresentado pela parte credora. Caso não tenha advogado constituído ou tenha decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, intime-se a parte devedora por carta postal (Art. 513, § 2º, II do CPC), após o depósito da taxa postal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no endereço registrado pela parte exequente no SAJ. Será considerada válida a intimação, ainda que a carta não seja recebida pessoalmente pelo executado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido previamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, p.u, e 513, § 3º do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, fixo a incidência de multa em 10% sobre o valor do débito principal, bem como em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal (art. 523 § 1º do CPC). Decorrido o prazo inicial de quinze dias, sem comprovação do pagamento, em continuidade terá início automático o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (Art. 525 do CPC), bem como para realização de penhora eventualmente solicitada. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
15/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica a parte devedora intimada na pessoa de seu procurador (Art. 513, § 2º, I do CPC), via DJSP, a pagar (Art. 523 do CPC) o débito no prazo de 15 (quinze) dias, para satisfação da dívida, nos exatos termos do cálculo apresentado pela parte credora. Caso não tenha advogado constituído ou tenha decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, intime-se a parte devedora por carta postal (Art. 513, § 2º, II do CPC), após o depósito da taxa postal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no endereço registrado pela parte exequente no SAJ. Será considerada válida a intimação, ainda que a carta não seja recebida pessoalmente pelo executado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido previamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, p.u, e 513, § 3º do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, fixo a incidência de multa em 10% sobre o valor do débito principal, bem como em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal (art. 523 § 1º do CPC). Decorrido o prazo inicial de quinze dias, sem comprovação do pagamento, em continuidade terá início automático o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (Art. 525 do CPC), bem como para realização de penhora eventualmente solicitada. Intime-se.
14/02/2024		Conclusos para Decisão
14/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70025069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 14:26
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0040/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 17.785, de 3 de outubro de 2023, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% do valor a ser executado), conforme o seu artigo 4.º, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
12/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 17.785, de 3 de outubro de 2023, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% do valor a ser executado), conforme o seu artigo 4.º, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.
12/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1020559-42.2023.8.26.0361

Data	Tipo
09/02/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Penhora On-Line
02/04/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
14/08/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Petição Intermediária
12/03/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
02/06/2025	Embargos de Declaração
03/07/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
12/03/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
28/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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