Reqte	Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Advogado:  Marcos Novakoski Fernandes Velloza   Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Reqda	Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado:  GUILHERME RIZZO AMARAL

Data		Movimento
03/10/2018		Arquivado Definitivamente arquivo definitivo
03/10/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/10/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: Página:
29/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
03/10/2018		Arquivado Definitivamente arquivo definitivo
03/10/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/10/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: Página:
29/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
27/08/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Intime-se.
27/08/2018		Conclusos para Decisão
16/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40899855-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2018 18:33
11/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: Página:
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: Página:
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 485 e 487/488: Certifique a serventia se foram interpostos recursos pelas partes contra a sentença. Após, dê-se vista novamente ao MP para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 485 e 487/488: Certifique a serventia se já decorrido o prazo legal para interposição de recurso pelas partes. Ato contínuo, dê vista novamente ao MP para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
25/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 485 e 487/488: Certifique a serventia se foram interpostos recursos pelas partes contra a sentença. Após, dê-se vista novamente ao MP para manifestação. Intime-se.
25/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 485 e 487/488: Certifique a serventia se já decorrido o prazo legal para interposição de recurso pelas partes. Ato contínuo, dê vista novamente ao MP para manifestação. Intime-se.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40792761-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 12:43
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40776065-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 18:25
20/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: Página:
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, sem análise do mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85.Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
24/05/2018		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, sem análise do mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85.Ciência ao Ministério Público.
22/03/2018		Conclusos para Sentença
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40137172-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 14:09
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40107457-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 11:46
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: Página:
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0018/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre o requerimento do Ministério Público de fls. 460/464.Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
05/01/2018		Decisão Vistos.Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre o requerimento do Ministério Público de fls. 460/464.Intime-se.
11/10/2017		Conclusos para Sentença
10/10/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41182555-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/10/2017 18:31
04/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: Página:
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0358/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 393/400: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., alegando existir omissão na decisão de fl. 390. Os embargos declaratórios são conhecidos, mas a eles é negado provimento.Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.Em realidade, a embargante pretende a alteração da decisão proferida, o que poderá pleitear, se desejar, valendo-se de recurso próprio. A propósito:"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638).Observe-se que a análise das preliminares ocorrerá por ocasião da prolação da decisão saneadora ou sentença.Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos. 2) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste.Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
02/10/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 393/400: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., alegando existir omissão na decisão de fl. 390. Os embargos declaratórios são conhecidos, mas a eles é negado provimento.Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.Em realidade, a embargante pretende a alteração da decisão proferida, o que poderá pleitear, se desejar, valendo-se de recurso próprio. A propósito:"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638).Observe-se que a análise das preliminares ocorrerá por ocasião da prolação da decisão saneadora ou sentença.Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos. 2) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste.Intimem-se.
02/08/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40864160-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/08/2017 17:06
25/07/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40824772-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/07/2017 16:44
20/07/2017		Conclusos para Sentença
19/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40798001-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/07/2017 15:36
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: Página:
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0245/2017 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes, no prazo de 15 dias.Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência.Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
07/07/2017		Decisão Vistos. Especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes, no prazo de 15 dias.Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência.Intime-se.
07/07/2017		Conclusos para Decisão
07/07/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40745362-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/07/2017 16:04
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: Página:
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975/RS)
14/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo legal.
14/06/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40633408-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2017 11:07
23/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2017		Mandado Juntado
02/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2017/029485-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2017 Local: Cartório da 17ª Vara Cível
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: Página:
24/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0089/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 101/102: Tendo em vista que até a presente data não consta retorno da carta de citação de fl. 100, proceda-se nova tentativa de citação, através de mandado, sem adiantamento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 18 da Lei nº 7347/85 nos termos da decisão de fl. 83/84.Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
22/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 101/102: Tendo em vista que até a presente data não consta retorno da carta de citação de fl. 100, proceda-se nova tentativa de citação, através de mandado, sem adiantamento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 18 da Lei nº 7347/85 nos termos da decisão de fl. 83/84.Intime-se.
22/03/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40060966-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 12:55
27/09/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40909199-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2016 11:58
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: Página:
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 93/94: Proceda a serventia a reemissão da carta de citação de fl. 92.Intime-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
30/05/2016		Decisão Vistos.Fls. 93/94: Proceda a serventia a reemissão da carta de citação de fl. 92.Intime-se.
02/05/2016		Conclusos para Despacho
30/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40364280-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 17:39
23/02/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
17/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40118853-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 16:55
14/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40967144-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2015 19:11
11/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: Página:
09/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0394/2015 Teor do ato: Vistos. Requer a autora a concessão de tutela antecipada, para que a ré cesse imediatamente a execução de todo tipo de oferta enganosa, seja por meio de anúncio em televisão, revistas, jornais, folhetos, sites e qualquer outra forma de comunicação, para que substitua imediatamente as ofertas atuais por outras, informando a verdadeira e real capacidade de memória de seus produtos, por meio de anúncio em televisão, revistas, jornais, folhetos, sites e qualquer outra forma de comunicação, para que a ré faça imediatamente contrapropaganda em todos os meios de comunicação, informando aos consumidores o verdadeiro e real tamanho das memórias de seus produtos, sob pena de multa diária. Para a concessão da tutela antecipada, devem estar presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, entre eles a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não estão presentes os requisitos legais. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca das alegações da autora, tendo a requerente juntado aos autos tão-somente o documento de fl. 76, o qual, ao que percebe, trata-se de documento de sua própria autoria, e os documentos de fls. 77/82, que consistem em oferta e características de produto da ré Samsung. Observe-se, outrossim, que a medida pleiteada é ampla e genérica, já que pretende a autora que a ré cesse imediatamente "a execução de todo tipo de oferta enganosa" (fl. 42), requerimento que, por sua própria natureza, colide com a necessidade de prova inequívoca, exigência legal do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tanto em virtude do período durante o qual vem a ré comercializando seus produtos no país, quanto porque não se identificam direitos cuja proteção será inviabilizada caso não concedida tutela antecipada. Indefiro, assim, a tutela antecipada requerida. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, cite-se, sem adiantamento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 18 da Lei nº 7347/85. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
06/11/2015		Decisão Vistos. Requer a autora a concessão de tutela antecipada, para que a ré cesse imediatamente a execução de todo tipo de oferta enganosa, seja por meio de anúncio em televisão, revistas, jornais, folhetos, sites e qualquer outra forma de comunicação, para que substitua imediatamente as ofertas atuais por outras, informando a verdadeira e real capacidade de memória de seus produtos, por meio de anúncio em televisão, revistas, jornais, folhetos, sites e qualquer outra forma de comunicação, para que a ré faça imediatamente contrapropaganda em todos os meios de comunicação, informando aos consumidores o verdadeiro e real tamanho das memórias de seus produtos, sob pena de multa diária. Para a concessão da tutela antecipada, devem estar presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, entre eles a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não estão presentes os requisitos legais. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca das alegações da autora, tendo a requerente juntado aos autos tão-somente o documento de fl. 76, o qual, ao que percebe, trata-se de documento de sua própria autoria, e os documentos de fls. 77/82, que consistem em oferta e características de produto da ré Samsung. Observe-se, outrossim, que a medida pleiteada é ampla e genérica, já que pretende a autora que a ré cesse imediatamente "a execução de todo tipo de oferta enganosa" (fl. 42), requerimento que, por sua própria natureza, colide com a necessidade de prova inequívoca, exigência legal do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tanto em virtude do período durante o qual vem a ré comercializando seus produtos no país, quanto porque não se identificam direitos cuja proteção será inviabilizada caso não concedida tutela antecipada. Indefiro, assim, a tutela antecipada requerida. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, cite-se, sem adiantamento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 18 da Lei nº 7347/85. Intimem-se.
20/10/2015		Conclusos para Decisão
20/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/11/2015	Manifestação do MP
16/02/2016	Petições Diversas
29/04/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petição Intermediária
30/01/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Contestação
07/07/2017	Manifestação Sobre a Contestação
19/07/2017	Embargos de Declaração
25/07/2017	Indicação de Provas
02/08/2017	Indicação de Provas
10/10/2017	Parecer do MP
07/02/2018	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Manifestação do MP
25/06/2018	Petições Diversas
16/07/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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