Reqte	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes Advogada:  Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra   Advogada:  Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos   Advogado:  Eduardo Pontieri   Advogado:  CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio
Interesdo.	Banco Pactual S.a Advogada:  Eliane Cristina Carvalho   Advogada:  Glaucia Mara Coelho

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201923-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:54
14/08/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2024 Data da Disponibilização: 21/06/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: Página:
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0890/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 697-699 e 726/727: retifique-se o cadastro (cessão de crédito). Fls. 734/792: anote-se. Em seguida, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 697-699 e 726/727: retifique-se o cadastro (cessão de crédito). Fls. 734/792: anote-se. Em seguida, tornem ao arquivo. Int.
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201923-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:54
14/08/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2024 Data da Disponibilização: 21/06/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: Página:
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0890/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 697-699 e 726/727: retifique-se o cadastro (cessão de crédito). Fls. 734/792: anote-se. Em seguida, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 697-699 e 726/727: retifique-se o cadastro (cessão de crédito). Fls. 734/792: anote-se. Em seguida, tornem ao arquivo. Int.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137946-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 19:24
12/12/2023		Certidão Juntada
12/12/2023		Despacho Digitalizado
12/12/2023		Despacho Digitalizado
12/12/2023		Despacho Digitalizado
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0865/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
25/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
25/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40907047-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2023 16:54
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40788077-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 15:28
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Fls. 693/694: manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 693/694: manifeste-se a administradora judicial.
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40583712-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2023 17:19
30/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40373193-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 17:10
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
17/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40121702-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 16:46
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0076/2023 Teor do ato: Vistos. Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB 207939/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao AJ. Intime-se.
17/01/2023		Conclusos para Despacho
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42203490-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2022 17:29
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41632815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 16:05
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41612793-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 15:34
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1489/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1489/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1489/2022 Teor do ato: Manifeste-se o impugnante quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o impugnante quanto ao julgamento do recurso.
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1029/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 572, 577, 581/582: Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do AgREsp. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
22/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 572, 577, 581/582: Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do AgREsp. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0052/2022 Teor do ato: Fls. 581/582: ciência aos interessados. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
15/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 581/582: ciência aos interessados.
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41958163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 21:04
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404 Página: 1432-1436
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1523/2021 Teor do ato: Cota do MP retro: Ciência à Administradora Judicial. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
09/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota do MP retro: Ciência à Administradora Judicial.
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41717438-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2021 16:59
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1235/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 1010-1016
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1235/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
13/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41203497-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 18:34
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0927/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 937-941
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0927/2021 Teor do ato: Vistos. Ausente notícia de efeito suspensivo ao RESP, ao AJ para cumprimento imediato do v. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
15/07/2021		Decisão Vistos. Ausente notícia de efeito suspensivo ao RESP, ao AJ para cumprimento imediato do v. Acórdão. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40736336-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 13:49
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 834/838
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0566/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40441925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 18:49
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1338-1343
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0326/2021 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40105531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 16:03
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1655/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1609-1614
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1655/2020 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 543/544. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
15/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 543/544.
21/09/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41466851-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/09/2020 10:46
19/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2020		Despacho Digitalizado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1305-1306
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
10/01/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 525: defiro prazo suplementar de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 525: defiro prazo suplementar de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41496095-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 17:10
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1119-1150
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0434/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 519: Ante a informação do agravante, aguarde-se por mais trinta dias o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, deverá manifestar-se nos autos sobre o andamento do recurso, independentemente de nova intimação. Fls. 520/522: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
16/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 519: Ante a informação do agravante, aguarde-se por mais trinta dias o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, deverá manifestar-se nos autos sobre o andamento do recurso, independentemente de nova intimação. Fls. 520/522: Anote-se. Intime-se.
15/08/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41061107-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 15:23
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41046585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 17:14
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1017-1054
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0325/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a informação do agravante, aguarde-se por mais trinta dias o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, deverá manifestar-se nos autos sobre o andamento do recurso, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
11/06/2019		Decisão Vistos. Ante a informação do agravante, aguarde-se por mais trinta dias o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, deverá manifestar-se nos autos sobre o andamento do recurso, independentemente de nova intimação. Intime-se.
10/06/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40436121-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 15:26
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 873/889
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo prazo de 30 dias. Decorridos, deve o agravante manifestar-se, independentemente de intimação. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
13/03/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo prazo de 30 dias. Decorridos, deve o agravante manifestar-se, independentemente de intimação. Intime-se.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
14/01/2019		Despacho Digitalizado
14/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41703474-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/12/2018 17:00
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 1264-1285
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0429/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 504: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
02/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 504: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se.
01/10/2018		Conclusos para Decisão
03/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40998681-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 13:23
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 878/911
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Recorrente acerca do julgamento do recurso interposto, apontando eventual trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
20/07/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o Recorrente acerca do julgamento do recurso interposto, apontando eventual trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
19/07/2018		Conclusos para Despacho
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 2585 Página: 994-1025
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 472: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada.Prossiga-se até eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 472: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada.Prossiga-se até eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou julgamento do recurso.Intime-se.
18/04/2018		Conclusos para Decisão
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40237856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 17:04
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1083-1105
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0051/2018 Teor do ato: Teor do ato: Vistos.Fls. 466/468: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão quanto à renúncia por parte da impugnante às garantias fiduciárias. Assim, passo a complementar a decisão proferida às fls. 464, nos seguintes termos: a Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária. Dessa forma, tal crédito adquire clara natureza extraconcursal. No entanto, ao propor a presente impugnação para ser reconhecido o seu crédito na classe II (garantia real) a impugnante renunciou às garantias fiduciárias previstas em lei, requerendo dessa forma que seu crédito seja classificado como concursal.Frise-se que uma vez deferida a alteração da classificação do seu crédito, este restará submetido ao plano de recuperação judicial não subsistindo a opção conferida pelo artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Dessa forma, não há que se falar em crédito extraconcursal por renúncia da credora.Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo-se, no mais, a íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se. Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
15/02/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos.Fls. 466/468: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão quanto à renúncia por parte da impugnante às garantias fiduciárias. Assim, passo a complementar a decisão proferida às fls. 464, nos seguintes termos: a Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária. Dessa forma, tal crédito adquire clara natureza extraconcursal. No entanto, ao propor a presente impugnação para ser reconhecido o seu crédito na classe II (garantia real) a impugnante renunciou às garantias fiduciárias previstas em lei, requerendo dessa forma que seu crédito seja classificado como concursal.Frise-se que uma vez deferida a alteração da classificação do seu crédito, este restará submetido ao plano de recuperação judicial não subsistindo a opção conferida pelo artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Dessa forma, não há que se falar em crédito extraconcursal por renúncia da credora.Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo-se, no mais, a íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se.
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1018-1054
05/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0040/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 466/468: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão quanto à renúncia por parte da impugnante às garantias fiduciárias. Assim, passo a complementar a decisão proferida às fls. 464, nos seguintes termos: a Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária. Dessa forma, tal crédito adquire clara natureza extraconcursal. No entanto, ao propor a presente impugnação para ser reconhecido o seu crédito na classe II (garantia real) a impugnante renunciou às garantias fiduciárias previstas em lei, requerendo dessa forma que seu crédito seja classificado como concursal.Frise-se que uma vez deferida a alteração da classificação do seu crédito, este restará submetido ao plano de recuperação judicial não subsistindo a opção conferida pelo artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Dessa forma, não há que se falar em crédito extraconcursal por renúncia da credora.Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo-se, no mais, a íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se. Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP)
01/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 466/468: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão quanto à renúncia por parte da impugnante às garantias fiduciárias. Assim, passo a complementar a decisão proferida às fls. 464, nos seguintes termos: a Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária. Dessa forma, tal crédito adquire clara natureza extraconcursal. No entanto, ao propor a presente impugnação para ser reconhecido o seu crédito na classe II (garantia real) a impugnante renunciou às garantias fiduciárias previstas em lei, requerendo dessa forma que seu crédito seja classificado como concursal.Frise-se que uma vez deferida a alteração da classificação do seu crédito, este restará submetido ao plano de recuperação judicial não subsistindo a opção conferida pelo artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Dessa forma, não há que se falar em crédito extraconcursal por renúncia da credora.Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo-se, no mais, a íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41361367-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2017 19:04
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial nos autos da recuperação Judicial de RENUKA BRASIL S/A E OUTRAS. A Impugnante teve seu crédito arrolado no Edital, apresentado pelas Recuperandas, nos termos do artigo 52,§1º, da Lei 11.101/2005 pelo valor de R$ 93.320.512,67 (noventa e três milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), na classe III extraconcursal.A Impugnante pretende seja retificado seu crédito em favor da RENUKA DO BRASIL S/A E OUTRAS, para que conste o valor de R$ 86.342.174,38 (oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na classe II Garantia real. Juntou documentos.A impugnada, a administradora judicial e Ministério Público concordaram com a inclusão do referido valor, classificado como garantia real.Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, julgo procedente a impugnação de crédito e determino a retificação do quadro geral de credores da recuperação judicial para que o crédito em favor de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL conste com valor de R$ R$ 86.342.174,38, na classe II - garantia real.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial nos autos da recuperação Judicial de RENUKA BRASIL S/A E OUTRAS. A Impugnante teve seu crédito arrolado no Edital, apresentado pelas Recuperandas, nos termos do artigo 52,§1º, da Lei 11.101/2005 pelo valor de R$ 93.320.512,67 (noventa e três milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), na classe III extraconcursal.A Impugnante pretende seja retificado seu crédito em favor da RENUKA DO BRASIL S/A E OUTRAS, para que conste o valor de R$ 86.342.174,38 (oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na classe II Garantia real. Juntou documentos.A impugnada, a administradora judicial e Ministério Público concordaram com a inclusão do referido valor, classificado como garantia real.Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, julgo procedente a impugnação de crédito e determino a retificação do quadro geral de credores da recuperação judicial para que o crédito em favor de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL conste com valor de R$ R$ 86.342.174,38, na classe II - garantia real.Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Decisão
08/09/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41034536-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2017 11:47
04/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40904201-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 18:23
28/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2398 Página: 926-930
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
07/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40733520-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:05
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo o prazo de 20 (dez) dias à administradora judicialIntime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
17/04/2017		Decisão Vistos.Concedo o prazo de 20 (dez) dias à administradora judicialIntime-se.
11/04/2017		Conclusos para Despacho
11/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40121755-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2017 20:43
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40093235-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 16:24
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1234/1249
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1234/1249
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial, nos termos do item 3 da Decisão de fls. 333/334. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se o ato de fls. 405. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
12/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Publique-se o ato de fls. 405. Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Decisão
09/11/2016		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial, nos termos do item 3 da Decisão de fls. 333/334.
14/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40996002-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 18:24
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40912905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 18:45
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40606949-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 17:53
05/07/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40591536-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/07/2016 20:03
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40584155-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 16:52
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 835-854
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 382/388: ciência da decisão que homologou a desistência do recurso. Cumpra-se.No mais, manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial, conforme determinado às fls. 333/334.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
17/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 382/388: ciência da decisão que homologou a desistência do recurso. Cumpra-se.No mais, manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial, conforme determinado às fls. 333/334.Intime-se.
16/06/2016		Conclusos para Decisão
16/06/2016		Petição Intermediária Juntada
16/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2016		Decisão
16/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019970-21.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 845/858
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0161/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que o TJSP concedeu medida liminar em agravo de instrumento autorizando a participação na AGC do credor Bradesco Cartões e determinando a colheita em separado do seu voto, entendo que, por questão de isonomia, se deve também permitir ao BNDES que participe da AGC, devendo a administradora judicial providenciar a colheita do voto em separado, de modo a que se possa posteriormente comparar os dois cenários de votação.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
05/05/2016		Decisão Vistos.Tendo em vista que o TJSP concedeu medida liminar em agravo de instrumento autorizando a participação na AGC do credor Bradesco Cartões e determinando a colheita em separado do seu voto, entendo que, por questão de isonomia, se deve também permitir ao BNDES que participe da AGC, devendo a administradora judicial providenciar a colheita do voto em separado, de modo a que se possa posteriormente comparar os dois cenários de votação.Intime-se.
04/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40377145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2016 12:41
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40375178-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 18:31
02/05/2016		Conclusos para Decisão
29/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40354267-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2016 15:39
29/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40353865-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2016 14:52
25/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 792/802
20/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: 1. Trata-se de impugnação de crédito, com pedido liminar de tutela antecipada, formulada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial na recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, que considerou seu crédito como extraconcursal, pelo valor de R$ 93.320.512,67. Pretende que seu crédito seja incluído na Classe II - Garantia Real, pelo valor de R$ 86.342.174,38. Não há como deferir-se a liminar pretendida, na medida em que os mesmos documentos apresentados na presente impugnação já foram objeto de análise pela administradora judicial, não havendo qualquer elemento novo ou demonstração de evidente equívoco que dê suporte à pretensão da autora. Nesse sentido, indefiro a liminar.2. No mais, processe-se a presente impugnação de crédito, primeiramente manifestando-se a recuperanda, no prazo de 5 dias.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
19/04/2016		Decisão 1. Trata-se de impugnação de crédito, com pedido liminar de tutela antecipada, formulada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial na recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, que considerou seu crédito como extraconcursal, pelo valor de R$ 93.320.512,67. Pretende que seu crédito seja incluído na Classe II - Garantia Real, pelo valor de R$ 86.342.174,38. Não há como deferir-se a liminar pretendida, na medida em que os mesmos documentos apresentados na presente impugnação já foram objeto de análise pela administradora judicial, não havendo qualquer elemento novo ou demonstração de evidente equívoco que dê suporte à pretensão da autora. Nesse sentido, indefiro a liminar.2. No mais, processe-se a presente impugnação de crédito, primeiramente manifestando-se a recuperanda, no prazo de 5 dias.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
19/04/2016		Conclusos para Decisão
17/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
27/04/2016	Petições Diversas
27/04/2016	Petições Diversas
03/05/2016	Petições Diversas
04/05/2016	Petições Diversas
01/07/2016	Petições Diversas
04/07/2016	Pedido de Prazo
07/07/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
13/10/2016	Petições Diversas
06/02/2017	Petições Diversas
10/02/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
08/09/2017	Parecer do MP
23/11/2017	Embargos de Declaração
06/03/2018	Petições Diversas
03/08/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
01/04/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
21/09/2020	Parecer do MP
01/02/2021	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Manifestação do MP
29/11/2021	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petição Intermediária
30/01/2023	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Manifestação do MP
28/04/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Manifestação do MP
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
19/04/2016	Impugnação de Crédito  (0019970-21.2016.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI