Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
18/07/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
17/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/08/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
18/07/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
17/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/08/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40548195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 14:58
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1015-1019
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
15/03/2021		Decisão Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
01/02/2021		Conclusos para Despacho
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41932795-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 19:12
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216538787TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 10/11/2020
03/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1043/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 1546\1549
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1043/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
24/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41233698-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 15:35
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1016-1021
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0925/2020 Teor do ato: Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
06/08/2020		Ato ordinatório Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 993/999
25/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0253/2020 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/04/2020		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
16/04/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40320880-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 10:03
27/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095727799TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 21/02/2020
17/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1592/1636
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a se manifestar acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal com mesmo objeto que este feito. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/01/2020		Decisão Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a se manifestar acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal com mesmo objeto que este feito. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41786401-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2019 12:06
12/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41734587-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 10:27
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1056/1074
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da União, diga a administradora judicial e o Ministério Público. Por fim, tornem à conclusão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
18/10/2019		Decisão Vistos. Ante a manifestação da União, diga a administradora judicial e o Ministério Público. Por fim, tornem à conclusão. Intime-se.
18/10/2019		Conclusos para Despacho
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41606202-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 11:36
27/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015163138TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/09/2019
03/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1001/1025
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0396/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0055340-65.2012.403.6182, em trâmite junto à 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, intime-se a União para que esclareça em qual vara pretende discutir o objeto em questão, a fim de que não haja a ocorrência de bis in idem. Caso escolha por habilitação em regime falimentar, manifeste-se a União para comprovar a desistência de execução fiscal do crédito. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0055340-65.2012.403.6182, em trâmite junto à 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, intime-se a União para que esclareça em qual vara pretende discutir o objeto em questão, a fim de que não haja a ocorrência de bis in idem. Caso escolha por habilitação em regime falimentar, manifeste-se a União para comprovar a desistência de execução fiscal do crédito. Intime-se.
26/07/2019		Conclusos para Decisão
22/07/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40499635-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 09:48
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
18/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2017
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 884/911
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
18/04/2017		Decisão Vistos.Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.Intimem-se.
13/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 29/11/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 900 a 930
17/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0417/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
17/11/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Data	Tipo
11/04/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
14/11/2019	Manifestação do MP
06/03/2020	Petições Diversas
14/08/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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