Reqte	BANCO BRADESCO S/A Advogada:  Matilde Duarte Goncalves   Advogado:  Ezio Pedro Fulan   Advogada:  Rosangela da Rosa Corrêa   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	BANCO BRADESCO S/A Advogada:  Matilde Duarte Goncalves   Advogado:  Ezio Pedro Fulan   Advogada:  Rosangela da Rosa Corrêa   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
29/05/2019		Arquivado Definitivamente
29/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40155955-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2019 16:42
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/05/2019		Arquivado Definitivamente
29/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40155955-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2019 16:42
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1028-1046
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0061/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 56, corroborada pela cota ministerial de fls. 49/50, para julgar procedente a ação de impugnação de crédito proposta por BANCO BRADESCO S/A nos autos da falência da HOMEX Brasil Participações Ltda e Outras. Determino, consequentemente, a retificação da relação de credores para excluir o BANCO BRADESCO S/A como titular do crédito de R$1.202.947,36, na classe III - Garantia Real. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2019. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
21/01/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 56, corroborada pela cota ministerial de fls. 49/50, para julgar procedente a ação de impugnação de crédito proposta por BANCO BRADESCO S/A nos autos da falência da HOMEX Brasil Participações Ltda e Outras. Determino, consequentemente, a retificação da relação de credores para excluir o BANCO BRADESCO S/A como titular do crédito de R$1.202.947,36, na classe III - Garantia Real. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2019.
15/01/2019		Conclusos para Despacho
06/12/2018		Conclusos para Despacho
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41550123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 16:55
28/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2669 Página: 867/886
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0422/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 53: defiro prazo de 30 (trinta) dias para que a Administradora Judicial cumpra o determinado nos autos, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 53: defiro prazo de 30 (trinta) dias para que a Administradora Judicial cumpra o determinado nos autos, sob pena de preclusão. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Decisão
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40788569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 17:26
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial.Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
30/04/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40515761-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2018 16:56
26/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40405002-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 14:33
28/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 1085/1098
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0125/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da cota retro.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da cota retro.Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Decisão
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40045110-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2018 16:45
22/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 19/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2501 Página: 491-519
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0004/2018 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
05/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se.
29/11/2017		Conclusos para Decisão
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41086438-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 14:38
19/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41081906-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2017 17:11
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 992-1010
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0296/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
01/09/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40903218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 17:08
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 972-991
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0274/2017 Teor do ato: Vistos.Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP)
09/03/2017		Decisão Vistos.Ao Administrador Judicial. Intime-se.
09/03/2017		Conclusos para Decisão
02/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40077478-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2017 08:51
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1234/1249
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 16/18: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para corrigir a contradição da decisão de fls. 13/14, que determinava o recolhimento das custas processuais. Assim, como certificado pelo cartório, vez que o edital do art. 7,  § 2° da lei 11.101/05, foi disponibilizado no DJE no dia 14/03/2016 e o impugnante ingressou com a sua petição inicial no dia 23/03/2016, a impugnação é tempestiva e não enseja o recolhimento de custas processuais. Posto isso, ante a manifestação da administradora judicial às fls. 19/20, intime-se o impugnante para que providencie os documentos solicitados e, após, cumpra-se os demais itens da decisão de fls. 13/14 para o regular prosseguimento do feito.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 16/18: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para corrigir a contradição da decisão de fls. 13/14, que determinava o recolhimento das custas processuais. Assim, como certificado pelo cartório, vez que o edital do art. 7,  § 2° da lei 11.101/05, foi disponibilizado no DJE no dia 14/03/2016 e o impugnante ingressou com a sua petição inicial no dia 23/03/2016, a impugnação é tempestiva e não enseja o recolhimento de custas processuais. Posto isso, ante a manifestação da administradora judicial às fls. 19/20, intime-se o impugnante para que providencie os documentos solicitados e, após, cumpra-se os demais itens da decisão de fls. 13/14 para o regular prosseguimento do feito.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
31/10/2016		Conclusos para Decisão
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40659116-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2016 14:08
30/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40572887-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2016 16:42
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 909-930
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0224/2016 Teor do ato: Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
09/06/2016		Conclusos para Despacho
06/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
29/06/2016	Embargos de Declaração
21/07/2016	Petições Diversas
02/02/2017	Petição Intermediária
10/08/2017	Petições Diversas
19/09/2017	Petição Intermediária
20/09/2017	Petições Diversas
23/01/2018	Manifestação do MP
09/04/2018	Petições Diversas
30/04/2018	Parecer do MP
22/06/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
10/02/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI