Reqte	Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Advogada:  Sibele Aparecida Bezerra   Advogada:  Danniele Karolina Pegorer   Advogado:  Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli   Advogado:  Walter Rosa de Oliveira
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Advogada:  Sibele Aparecida Bezerra   Advogada:  Danniele Karolina Pegorer   Advogado:  Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli   Advogado:  Walter Rosa de Oliveira
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Reqdo	HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos
Reqdo	Projeto HMX5 Empreendimentos Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Reqdo	VIBRA SJC EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
26/08/2021		Arquivado Definitivamente
26/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40623023-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:32
12/04/2021		Arquivado Definitivamente
12/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2021		Arquivado Definitivamente
26/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40623023-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:32
12/04/2021		Arquivado Definitivamente
12/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 880/885
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0243/2021 Teor do ato: Recolha o Requerente a taxa de mandato, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha o Requerente a taxa de mandato, no prazo de 10 dias.
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41183354-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2019 17:46
07/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1145/1162
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0408/2019 Teor do ato: Vistos Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 235/237, corroborada pelo silêncio das partes ante a decisão de fl. 238, para determinar o crédito do impugnante pelo valor de R$ R$ 1.558.812,52 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), na classe quirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
30/07/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 235/237, corroborada pelo silêncio das partes ante a decisão de fl. 238, para determinar o crédito do impugnante pelo valor de R$ R$ 1.558.812,52 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), na classe quirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos.
22/07/2019		Conclusos para Decisão
03/07/2019		Conclusos para Despacho
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 947/980
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 235/237: Manifestem-se os interessados acerca do parecer da Administradora Judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão final. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
28/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 235/237: Manifestem-se os interessados acerca do parecer da Administradora Judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão final. Intime-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
13/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40666178-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:09
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1132/1160
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 219/222: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impugnante, nos quais são indicados supostos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais seja: (i) erro material, no tocante ao termo "trabalhista" no relatório da decisão de mérito do presente incidente, (ii) contradição, referente ao valor consignado na sentença e o valor deduzido pela Administradora Judicial e (iii) omissão, referente à condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Respostas aos embargos às fls. 228/229 e 230/231. Em relação ao erro material, faço constar na decisão de fls. 213/213 que onde se lê "trabalhista", deve se considerar "quirografário". Já em relação ao saneamento dos demais supostos vícios, insta, primeiramente, intimar a Administradora Judicial para se manifestar especificamente quanto ao teor do memorial de cálculo acostado às fls. 160/161. Em sua manifestação de fls. 184/185, especificamente no 6º parágrafo, consta os seguintes termos: "Ocorre que para atualização dos cálculos, esta Administradora Judicial utilizou-se como índice de correção a taxa Selic, contudo, razão assiste a credora, haja vista que no contrato realizado entre as credores e empresa falida, juntado às fls. 6/12, prevê no item 5.4 o índice de correção o IGPM, ratificado pelo item 6.4 do contrato de fls. 13/18 acostados aos presentes autos" (grifei). Dessa forma, esclareça a Administradora Judicial ao juízo se, utilizando-se o índice IGP-M, cuja aplicação já manifestou expressa concordância, o memorial de cálculo de fls. 160/161 está correto ou não. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão final. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
29/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 219/222: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impugnante, nos quais são indicados supostos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais seja: (i) erro material, no tocante ao termo "trabalhista" no relatório da decisão de mérito do presente incidente, (ii) contradição, referente ao valor consignado na sentença e o valor deduzido pela Administradora Judicial e (iii) omissão, referente à condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Respostas aos embargos às fls. 228/229 e 230/231. Em relação ao erro material, faço constar na decisão de fls. 213/213 que onde se lê "trabalhista", deve se considerar "quirografário". Já em relação ao saneamento dos demais supostos vícios, insta, primeiramente, intimar a Administradora Judicial para se manifestar especificamente quanto ao teor do memorial de cálculo acostado às fls. 160/161. Em sua manifestação de fls. 184/185, especificamente no 6º parágrafo, consta os seguintes termos: "Ocorre que para atualização dos cálculos, esta Administradora Judicial utilizou-se como índice de correção a taxa Selic, contudo, razão assiste a credora, haja vista que no contrato realizado entre as credores e empresa falida, juntado às fls. 6/12, prevê no item 5.4 o índice de correção o IGPM, ratificado pelo item 6.4 do contrato de fls. 13/18 acostados aos presentes autos" (grifei). Dessa forma, esclareça a Administradora Judicial ao juízo se, utilizando-se o índice IGP-M, cuja aplicação já manifestou expressa concordância, o memorial de cálculo de fls. 160/161 está correto ou não. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão final. Intime-se.
05/04/2019		Conclusos para Decisão
15/03/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40189077-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 17:44
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40169374-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 15:04
06/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 2743 Página: 1171/1186
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0058/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 219/222: Embargos de declaração opostos pela Impugnante, em face da decisão de fls. 212/213. Ante o caráter infringente, sem prejuízo de posterior retificação de erro nitidamente material contido na decisão embargada, manifestem-se a Administradora Judicial quanto à contradição apontada, e a Falida quanto à omissão no tocante aos honorários advocatícios. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 219/222: Embargos de declaração opostos pela Impugnante, em face da decisão de fls. 212/213. Ante o caráter infringente, sem prejuízo de posterior retificação de erro nitidamente material contido na decisão embargada, manifestem-se a Administradora Judicial quanto à contradição apontada, e a Falida quanto à omissão no tocante aos honorários advocatícios. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.
16/01/2019		Conclusos para Decisão
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2018		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41586530-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/11/2018 11:25
18/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41556121-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2018 21:21
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 889/918
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0503/2018 Teor do ato: Vistos. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A apresentou impugnação de crédito trabalhista nos autos da falência deHOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. O impugnante insiste na prevalência do valor inicialmente apontado. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é procedente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao impugnante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Às fls. 195 o credor diverge do valor apontado pela Administradora Judicial na manifestação acostada às fls. 184/198. O valor apontado pelo credor à fls. 01/05 fora atualizado até 05/02/2015, decretada em 07/08/2014, razão pela qual o valor teve de ser deflacionado à época da quebra, conforme determina a Lei Falimentar. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 1.519.079,64 crédito quirografário. Ademais, determino a extinção do incidente nº0014060-13.8.26.0100, ante unificação "sub judice". Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
07/11/2018		Decisão Vistos. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A apresentou impugnação de crédito trabalhista nos autos da falência deHOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. O impugnante insiste na prevalência do valor inicialmente apontado. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é procedente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao impugnante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Às fls. 195 o credor diverge do valor apontado pela Administradora Judicial na manifestação acostada às fls. 184/198. O valor apontado pelo credor à fls. 01/05 fora atualizado até 05/02/2015, decretada em 07/08/2014, razão pela qual o valor teve de ser deflacionado à época da quebra, conforme determina a Lei Falimentar. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 1.519.079,64 crédito quirografário. Ademais, determino a extinção do incidente nº0014060-13.8.26.0100, ante unificação "sub judice". Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
19/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41080864-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2018 15:33
15/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41040091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 18:49
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41035984-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 13:31
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 980/1000
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0314/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
31/07/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40971194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 15:56
30/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0014060-13.2016.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 821-847
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação acerca da fl.195 no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
10/07/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação acerca da fl.195 no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados. Intime-se.
29/05/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40572049-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 15:54
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40569851-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 12:25
05/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40538696-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2018 18:44
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1224/1233
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
26/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40400689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 18:39
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1076/1107
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0123/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cota retro.Após, tornem-se conclusos.Intime-se Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Danniele Karolina Pegorer (OAB 280530/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cota retro.Após, tornem-se conclusos.Intime-se
14/03/2018		Conclusos para Decisão
14/03/2018		Conclusos para Decisão
13/03/2018		Conclusos para Decisão
12/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40015193-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2018 14:23
11/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/01/2018		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41153664-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 15:59
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41147194-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 16:18
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da retificação apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da retificação apresentada pelo Administrador Judicial.
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40693530-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 16:32
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40681176-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 17:59
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1043-1071
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 152/156, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/05/2017		Decisão Vistos. Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 152/156, no prazo de 5 dias. Intime-se.
02/05/2017		Conclusos para Despacho
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40210271-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 14:24
06/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40203247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 14:01
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 841/854
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
27/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial.
19/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41130720-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 19:49
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 1026/1071
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos pleiteados na petição de fls. 141/144. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
07/11/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos pleiteados na petição de fls. 141/144.
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40675824-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 13:44
16/07/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40639777-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/07/2016 19:58
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 800 a 813
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 74/137: ante a demonstração da impugnante de que se trata de impugnação à relação apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), protocolada tempestivamente, reconsidero o item 1 de fls. 71/72. Assim, à administradora judicial, conforme determinado no item 1-b da referida decisão.Intime-se. Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
29/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 74/137: ante a demonstração da impugnante de que se trata de impugnação à relação apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), protocolada tempestivamente, reconsidero o item 1 de fls. 71/72. Assim, à administradora judicial, conforme determinado no item 1-b da referida decisão.Intime-se.
28/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40558851-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 11:48
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 909-930
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0224/2016 Teor do ato: Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-b) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se Advogados(s): Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-b) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se
09/06/2016		Conclusos para Despacho
19/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40423077-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 17:24
04/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
17/05/2016	Petições Diversas
27/06/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Pedido de Prazo
26/07/2016	Petições Diversas
18/11/2016	Petições Diversas
06/03/2017	Petições Diversas
07/03/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
03/10/2017	Petições Diversas
04/10/2017	Petições Diversas
12/01/2018	Manifestação do MP
06/04/2018	Petições Diversas
05/05/2018	Manifestação do MP
11/05/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
19/08/2018	Manifestação do MP
18/11/2018	Manifestação do MP
26/11/2018	Embargos de Declaração
12/02/2019	Petições Diversas
14/02/2019	Petições Diversas
13/05/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Manifestação do MP
22/04/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014060-13.2016.8.26.0100	Impugnação de Crédito	30/07/2018	Determinação judicial ao 0014060-13.2016

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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