Reqte	Mecias Gonçalves Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 1038/1061
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. Mecias Gonçalves formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 273.277,40. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 233.458,12, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sendo R$ 108.600,00 na classe I - trabalhista e R$ 124.858,12 na classe III - quirografário (fls. 72/73). A habilitante (fls. 112) e a falida (fls. 114) manifestaram-se favoráveis ao parecer. Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, o Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 121/122). O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista. No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido: "... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)". Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de Mecias Gonçalves pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 72/73. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 1038/1061
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. Mecias Gonçalves formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 273.277,40. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 233.458,12, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sendo R$ 108.600,00 na classe I - trabalhista e R$ 124.858,12 na classe III - quirografário (fls. 72/73). A habilitante (fls. 112) e a falida (fls. 114) manifestaram-se favoráveis ao parecer. Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, o Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 121/122). O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista. No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido: "... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)". Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de Mecias Gonçalves pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 72/73. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
18/06/2018		Decisão Vistos. Mecias Gonçalves formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 273.277,40. Juntou documentos. A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 233.458,12, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sendo R$ 108.600,00 na classe I - trabalhista e R$ 124.858,12 na classe III - quirografário (fls. 72/73). A habilitante (fls. 112) e a falida (fls. 114) manifestaram-se favoráveis ao parecer. Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, o Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 121/122). O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista. No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido: "... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)". Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de Mecias Gonçalves pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 72/73. Intime-se.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
23/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40477718-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2018 12:02
20/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40342122-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 13:30
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1106/1127
15/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40285723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2018 08:14
14/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
13/03/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
22/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40038642-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2018 15:59
12/01/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/01/2018		Arquivado Provisoriamente
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0455/2017 Teor do ato: Fls. 104/106 - ao Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
04/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 104/106 - ao Administrador Judicial.
09/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41305775-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2017 18:52
06/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41147291-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 16:25
28/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41122946-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2017 07:32
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ante os documentos acostados às fls. 75/94, reconsidero a decisão de fls. 74.2) Fls. 72/73: ciência aos interessados e tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.O pagamento ou depósito das custas é pressuposto para a validade da relação processual, de modo que sua ausência implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Incidência do art. 267, inc. IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal. Existente pressuposto legal a autorizar a extinção da ação, nos termos do art. 257, do CPC Falta de recolhimento das custas. Reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Manutenção da decisão. Apelo desprovido. (TJRS AC 70004470233 4ª C.Cív. Rel. Des. Vasco Della Giustina J. 28.08.2002).Considerando que o autor deixou de pagar as custas processuais, como determinado na decisão de fls. 69/70, item "1", julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do NCPC e condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
20/09/2017		Decisão Vistos.1) Ante os documentos acostados às fls. 75/94, reconsidero a decisão de fls. 74.2) Fls. 72/73: ciência aos interessados e tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
20/09/2017		Conclusos para Decisão
28/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40978853-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2017 08:52
01/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40852997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2017 08:22
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40846717-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 10:43
28/07/2017		Decisão Vistos.O pagamento ou depósito das custas é pressuposto para a validade da relação processual, de modo que sua ausência implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Incidência do art. 267, inc. IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal. Existente pressuposto legal a autorizar a extinção da ação, nos termos do art. 257, do CPC Falta de recolhimento das custas. Reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Manutenção da decisão. Apelo desprovido. (TJRS AC 70004470233 4ª C.Cív. Rel. Des. Vasco Della Giustina J. 28.08.2002).Considerando que o autor deixou de pagar as custas processuais, como determinado na decisão de fls. 69/70, item "1", julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do NCPC e condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.Intime-se.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0030475-37.2017.8.26.0100 - Assistência Judiciária
01/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0029995-59.2017.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40517575-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2017 12:04
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 985/999
24/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0161/2017 Teor do ato: Vistos.1) Indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
17/03/2017		Decisão Vistos.1) Indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
15/02/2017		Incidente Processual Instaurado 0008190-50.2017.8.26.0100 - Assistência Judiciária
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 227 Página: 1189/1213
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR)
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41079035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 09:39
21/10/2016		Decisão Vistos.Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) declaração de pobreza atualizada, acompanhada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Intime-se.
19/10/2016		Conclusos para Decisão
19/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
04/11/2016	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
01/08/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Petição Intermediária
28/09/2017	Petição Intermediária
03/10/2017	Petições Diversas
09/11/2017	Manifestação do MP
22/01/2018	Petições Diversas
15/03/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Petições Diversas
23/04/2018	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
07/02/2017	Assistência Judiciária  (0008190-50.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0029995-59.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Assistência Judiciária  (0030475-37.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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