Reqte	Edenilson Pereira Guedes Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
19/03/2019		Arquivado Definitivamente
19/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2019		Arquivado Definitivamente
19/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1069/1087
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/76: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Edenilson Pereira Guedes em face da decisão de fls. 67/68, nos quais se aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no tocando ao esclarecimento da liquidez do valor habilitado e a impossibilidade de desconto de IRPF e INSS na data do efetivo pagamento. A decisão embargada produz efeitos junto ao Quadro Geral de Credores, de tal forma que o crédito cuja inclusão fora deferida naquela oportunidade será pago nos termos da Lei 11.101/05. Portanto, não há o que se falar em omissão. Embargos não acolhidos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 70/76: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Edenilson Pereira Guedes em face da decisão de fls. 67/68, nos quais se aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no tocando ao esclarecimento da liquidez do valor habilitado e a impossibilidade de desconto de IRPF e INSS na data do efetivo pagamento. A decisão embargada produz efeitos junto ao Quadro Geral de Credores, de tal forma que o crédito cuja inclusão fora deferida naquela oportunidade será pago nos termos da Lei 11.101/05. Portanto, não há o que se falar em omissão. Embargos não acolhidos. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41109223-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 15:59
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1276-1293
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0343/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/76: Sem prejuízo de posterior apreciação, manifeste-se os embargados no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 70/76: Sem prejuízo de posterior apreciação, manifeste-se os embargados no prazo de 05 dias. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40681656-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/06/2018 12:00
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Edenilson Pereira Guedes requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília - SP) na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 2.527,46 , atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 27/29).A falida discordou do parecer apresentado, alegando, em síntese que a habilitante não juntou documentos hábeis para a comprovação de seu crédito, bem como não fora discriminado a natureza das verbas trabalhistas. (fls. 36/39)O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 43/44)É o relatórioFundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Ademais, certidão expedida pela Justiça do Trabalho mostra-se suficiente para comprovação de crédito ora pleiteado.Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Edenilson Pereira Guedes na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil à fls. 27/29.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Edenilson Pereira Guedes requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília - SP) na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 2.527,46 , atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 27/29).A falida discordou do parecer apresentado, alegando, em síntese que a habilitante não juntou documentos hábeis para a comprovação de seu crédito, bem como não fora discriminado a natureza das verbas trabalhistas. (fls. 36/39)O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 43/44)É o relatórioFundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Ademais, certidão expedida pela Justiça do Trabalho mostra-se suficiente para comprovação de crédito ora pleiteado.Posto isso, defiro a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Edenilson Pereira Guedes na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil à fls. 27/29.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
25/04/2018		Conclusos para Decisão
16/04/2018		Certidão Juntada
16/04/2018		Despacho Digitalizado
16/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0002789-70.2017.8.26.0100 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores
05/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40092173-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 09:18
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1137-1142
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 48/52: ante o tempo transcorrido, diga o autor se já houve o julgamento definitivo do agravo.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
15/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 48/52: ante o tempo transcorrido, diga o autor se já houve o julgamento definitivo do agravo.Intime-se.
08/01/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41145419-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 13:58
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 894-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que o requerente deixou de apresentar os documentos solicitados às fls. 34, a fim de sustentar o seu pedido de gratuidade processual, recolha as custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
01/08/2017		Decisão Vistos.Considerando que o requerente deixou de apresentar os documentos solicitados às fls. 34, a fim de sustentar o seu pedido de gratuidade processual, recolha as custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40607284-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2017 19:42
30/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40516176-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 22:57
12/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40492451-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2017 13:07
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 965/990
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos dos artigos 98 e seguintes do novo CPC, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, ciência aos interessados do parecer técnico do administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/03/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos dos artigos 98 e seguintes do novo CPC, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, ciência aos interessados do parecer técnico do administrador judicial.Intime-se.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41189322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 13:29
16/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40019028-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 13:47
30/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2250 Página: 866/897
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0429/2016 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o requerente a juntada de procuração atualizada, bem como o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento;2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
25/10/2016		Decisão Vistos.1) Providencie o requerente a juntada de procuração atualizada, bem como o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento;2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
25/10/2016		Conclusos para Decisão
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
05/12/2016	Petições Diversas
16/01/2017	Petições Diversas
12/05/2017	Petições Diversas
17/05/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Parecer do MP
03/10/2017	Petições Diversas
05/02/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Embargos de Declaração
23/08/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002789-70.2017.8.26.0100	Habilitação de Crédito	08/03/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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