Reqte	Adelene Virginia Lasalvia Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho   Advogada:  Adriana Guarise
Reqdo	José e Outros CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira   Advogado:  Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira

Reqte	Adelene Virginia Lasalvia Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho   Advogada:  Adriana Guarise
Reqdo	José e Outros CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira   Advogado:  Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira
Reqda	Simone Andrade dos Santos Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Cleide Palmeira
Reqda	Thamiris Alves Honorio Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Eliane da Silva Pereira Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Geane Plácido Soares Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Juliana Diniz Cláudio Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Marluci Silva de Moraes Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqdo	Roberto Gomes de Amorim Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Sonilda Silva dos Santos Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Maria de Fatima de Lima Minervino Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Monica da Silva Pereira Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqda	Ana Alves da Cunha
Reqda	Rosenilde Chagas da Gama
Reqdo	José Valdemar da Silva
Reqdo	Joel Alberto Alves dos Santos
Reqdo	Edson Ferreira Soares
Reqda	Évillim Luciele Santos da Silva
Reqdo	José Melo de Sousa Advogada:  Rosa Maria Badin de Almeida Silveira
Reqdo	Maria Aurenice Fernandes Gomes

Data		Movimento
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1875/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1875/2026 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo dos mandados de fls 708-709 e 710. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo dos mandados de fls 708-709 e 710. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1875/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1875/2026 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo dos mandados de fls 708-709 e 710. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo dos mandados de fls 708-709 e 710. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo (COMUNICADO CG nº137/2024, CPA nº 2017/348), sem a devolução do mandado cumprido. Certifico mais e finalmente, que nesta data solicitei a devolução dosmandadosnºs100.2026/027142---100.2026/027141-0--100.2026/027140-2--100.2026/027136-4--100.2026/027135-6--100.2026/027134-8--100.2026/027133-0--100.2026/027132-1--100.2026/027129-1 e 100.2026/027126-7 cumpridos à central competente
15/07/2026		Documento Juntado
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Mandado Juntado
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1845/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1845/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 616/620: aguarde-se a realização da reunião agendada para o próximo dia 23/07. Não obstante os mandados expedidos, anoto a manifestação dos requeridos às fls. 609/611, com a indicação de representantes para participarem da diligência. Já tendo também o Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestado, sem indicarem representantes específicos, providencie a z. serventia o encaminhamento de e-mail ao Gaorp, informando-se os participantes indicados pelas partes requerida, (fls. 609/611), e autora (fl. 616). Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
14/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 616/620: aguarde-se a realização da reunião agendada para o próximo dia 23/07. Não obstante os mandados expedidos, anoto a manifestação dos requeridos às fls. 609/611, com a indicação de representantes para participarem da diligência. Já tendo também o Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestado, sem indicarem representantes específicos, providencie a z. serventia o encaminhamento de e-mail ao Gaorp, informando-se os participantes indicados pelas partes requerida, (fls. 609/611), e autora (fl. 616). Int.
14/07/2026		Conclusos para Despacho
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027133-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027132-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027129-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027127-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027126-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027142-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027138-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027125-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027140-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027136-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027141-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027139-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027137-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027135-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027134-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027131-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027124-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027130-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
14/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2026/027123-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Henrique Soares
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40935402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 19:47
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70067756-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/07/2026 11:28
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70066850-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2026 15:07
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40916497-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2026 14:36
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - COM ATOS
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1720/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1720/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 569/571 e 592/593: Ciência ao autor, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do ofício de fl. 589, ficam as partes, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e demais interessados intimados a participar de reunião designada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias para o dia 23 de julho de 2026, às 16h, de forma PRESENCIAL, nas salas nºs 218/220, do Palácio da Justiça. Os interessados em participar da reunião deverão, no prazo de cinco dias, confirmar a presença nestes autos e indicar seus nomes, advogados e respectivos e-mails. Ainda, expeça-se mandado de intimação, com urgência, a ser cumprido em regime de plantão e como diligência do juízo, para intimação dos ocupantes do imóvel objeto da ação sobre a reunião presencial acima mencionada (salas 218/220 do Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº - Centro Histórico de São Paulo), para, se desejarem, indicarem representante(s) para participar(em) da mencionada reunião. A intimação e a indicação de representante(s) deve ser certificada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 569/571 e 592/593: Ciência ao autor, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do ofício de fl. 589, ficam as partes, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e demais interessados intimados a participar de reunião designada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias para o dia 23 de julho de 2026, às 16h, de forma PRESENCIAL, nas salas nºs 218/220, do Palácio da Justiça. Os interessados em participar da reunião deverão, no prazo de cinco dias, confirmar a presença nestes autos e indicar seus nomes, advogados e respectivos e-mails. Ainda, expeça-se mandado de intimação, com urgência, a ser cumprido em regime de plantão e como diligência do juízo, para intimação dos ocupantes do imóvel objeto da ação sobre a reunião presencial acima mencionada (salas 218/220 do Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº - Centro Histórico de São Paulo), para, se desejarem, indicarem representante(s) para participar(em) da mencionada reunião. A intimação e a indicação de representante(s) deve ser certificada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int.
22/06/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40851085-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/06/2026 12:20
16/06/2026		Ofício Juntado
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do Ministério Público.
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40362872-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2026 13:38
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70024383-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 12/03/2026 12:13
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40308606-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 10:33
03/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública - fls. 548.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40232395-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 15:18
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70013958-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2026 22:33
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 536/542: ciência à autora e ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 536/542: ciência à autora e ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40174957-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/02/2026 14:03
05/02/2026		Ofício Juntado
14/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70099377-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/10/2025 18:22
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70097669-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/10/2025 17:41
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42337908-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/10/2025 11:49
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42078992-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 20:04
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1402/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 460/463: Ciência às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 460/463: Ciência às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.
18/08/2025		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41921653-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 18/08/2025 20:42
15/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41896962-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2025 19:03
08/08/2025		Conclusos para Decisão
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70072235-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 07/08/2025 16:32
22/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0774/2025 Teor do ato: Fls. 446/449: Ciência às partes sobre a decisão proferida pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 446/449: Ciência às partes sobre a decisão proferida pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Documento Juntado
24/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70040988-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2025 17:58
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70037795-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 16/05/2025 17:11
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40412216-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 15:37
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 353/355: Regularizem os réus sua representação processual, mediante juntada de procuração, em dez dias. Após, cadastrem-se os réus devidamente qualificados no sistema SAJ. 2- Fls. 378/379, 383 e 387/389: Conforme parecer do Ministério Público e manifestação da Defensoria Pública e do Conselho Tutelar, cuidando-se de ocupação coletiva e da vulnerabilidade dos envolvidos, acolho o pedido para solicitar a participação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias na tentativa de desocupação voluntária ou para acompanhamento da diligência de reintegração na posse. Encaminhem-se, com urgência, os autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo GAORP), nos moldes da Portaria 10.262/23 deste Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Rosa Maria Badin de Almeida Silveira (OAB 83673/SP)
09/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 353/355: Regularizem os réus sua representação processual, mediante juntada de procuração, em dez dias. Após, cadastrem-se os réus devidamente qualificados no sistema SAJ. 2- Fls. 378/379, 383 e 387/389: Conforme parecer do Ministério Público e manifestação da Defensoria Pública e do Conselho Tutelar, cuidando-se de ocupação coletiva e da vulnerabilidade dos envolvidos, acolho o pedido para solicitar a participação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias na tentativa de desocupação voluntária ou para acompanhamento da diligência de reintegração na posse. Encaminhem-se, com urgência, os autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo GAORP), nos moldes da Portaria 10.262/23 deste Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42170143-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 20:55
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0796/2024 Teor do ato: Vistos. Confira-se ciência à parte autora das manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive quanto à indicação da intermediação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
11/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Confira-se ciência à parte autora das manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive quanto à indicação da intermediação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42053059-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/09/2024 19:22
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41874151-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2024 08:21
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41818445-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 18:48
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Abram-se vistas à Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Abram-se vistas à Defensoria Pública. Int.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40898331-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2024 17:15
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40898136-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 17:07
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40871005-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 16:17
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0250/2024 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
02/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/004741-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2024 Local: Oficial de justiça - Flávio Hayashi
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - COM ATOS
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42343799-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 18:10
11/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1082/2023 Teor do ato: parte interessada, para expedição do mandado deferido a fls. 334/335, promover o recolhimento das despesas para expedição do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, para expedição do mandado deferido a fls. 334/335, promover o recolhimento das despesas para expedição do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0882/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 306/318 e 331/332: Em conformidade com o parecer Ministerial, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no disposto no artigo 6º. da Constituição Federal e, em observação à ADPF 828, para determinar a expedição de mandado de constatação para que o Senhor Oficial de justiça informe quantas pessoas moram no imóvel, inclusive, crianças, pessoas idosas ou com deficiência e se há a presença de animais domésticos no local. Caso constatada a existência de famílias no local, em situação de vulnerabilidade, haverá a expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados em fls. 331/332, bem como a pronta e imediata solicitação de apoio ao GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTE EGRÉGIO TJSP (GAORP) para cumprimento de mandado de reintegração de posse, nos termos da Portaria número 10.097 de 2022 do Egrégio TJSP, e à luz do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 828. Por fim, servirá a presente como reiteração de ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Instrua-se a mensagem com cópia daquela de 290. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Em vista do ora consignado nos autos, com amparo no artigo 300 do CPC, suspende-se a realização da reintegração de posse do imóvel em tela deferida anteriormente nos autos, por medida de cautela, até a concretização das medidas ora pontuadas. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
19/09/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 306/318 e 331/332: Em conformidade com o parecer Ministerial, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no disposto no artigo 6º. da Constituição Federal e, em observação à ADPF 828, para determinar a expedição de mandado de constatação para que o Senhor Oficial de justiça informe quantas pessoas moram no imóvel, inclusive, crianças, pessoas idosas ou com deficiência e se há a presença de animais domésticos no local. Caso constatada a existência de famílias no local, em situação de vulnerabilidade, haverá a expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados em fls. 331/332, bem como a pronta e imediata solicitação de apoio ao GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTE EGRÉGIO TJSP (GAORP) para cumprimento de mandado de reintegração de posse, nos termos da Portaria número 10.097 de 2022 do Egrégio TJSP, e à luz do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 828. Por fim, servirá a presente como reiteração de ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Instrua-se a mensagem com cópia daquela de 290. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Em vista do ora consignado nos autos, com amparo no artigo 300 do CPC, suspende-se a realização da reintegração de posse do imóvel em tela deferida anteriormente nos autos, por medida de cautela, até a concretização das medidas ora pontuadas. Int.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
23/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41207469-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/06/2023 12:20
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41134537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 20:59
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0494/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s) embargada(s). Após, confiram-se novas vistas ao Ministério Publico, conforme solicitado. Em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
30/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s) embargada(s). Após, confiram-se novas vistas ao Ministério Publico, conforme solicitado. Em seguida, tornem conclusos. Int.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41019280-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2023 16:11
29/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41012161-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2023 19:46
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0255/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 297: servirá a presente como reiteração de ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Instrua-se a mensagem com cópia daquela de 290. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Para processos digitais, como é o caso, eventual(ais) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" da mensagem o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
20/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 297: servirá a presente como reiteração de ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Instrua-se a mensagem com cópia daquela de 290. Confiram-se vistas à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Para processos digitais, como é o caso, eventual(ais) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" da mensagem o número do processo. Intime-se.
20/03/2023		Conclusos para Decisão
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40482745-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 16:14
06/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COM ATOS
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0826/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 288: nos termos da manifestação do Ministério Público, servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Para processos digitais, como é o caso, eventual(ais) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" da mensagem o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 288: nos termos da manifestação do Ministério Público, servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar para que forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca do plano de desocupação das famílias do imóvel descrito nos autos. Cópia da presente, devidamente assinada, será instruída com cópia da petição inicial, a fim de que seja identificado o imóvel em questão. Para processos digitais, como é o caso, eventual(ais) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" da mensagem o número do processo. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41729980-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2022 11:03
28/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41385371-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 18:18
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0604/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se a autora a respeito do parecer da Defensoria Pública (fls. 276/277), tornando conclusos após. Intime-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
27/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se a autora a respeito do parecer da Defensoria Pública (fls. 276/277), tornando conclusos após. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
25/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento data do trânsito: 19/05/2022 - fl.280
19/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/04/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé a(s) DARE(s), referentes as custas de preparo (cód. 230-6), foi conferida e vinculada(s) ao número deste processo, impossibilitando a sua reutilização, nos termos do art. 102, e § 6º, do art. 1.093 das NSCGJ alterados pelo Provimento CG Nº 01/2020. Certifico, por fim, nos termos do COMUNICADO CG nº 1181/2017, não há mídia nestes autos a ser encaminhada. Deste modo, faço remessa destes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40481990-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2020 17:54
14/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40474309-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/04/2020 14:34
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 463/484
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Vistos. Interposta a apelação, resta intimado o apelado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, solicitando a ele, desde logo, que, caso haja impugnação nos termos do artigo 1.009, 1º, do Código de Processo Civil, esta seja destacada, intimando-se a parte apelante, nesse caso, bem como se houver recurso adesivo, para que se manifeste em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
07/02/2020		Decisão Vistos. Interposta a apelação, resta intimado o apelado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, solicitando a ele, desde logo, que, caso haja impugnação nos termos do artigo 1.009, 1º, do Código de Processo Civil, esta seja destacada, intimando-se a parte apelante, nesse caso, bem como se houver recurso adesivo, para que se manifeste em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se.
07/02/2020		Conclusos para Decisão
07/02/2020		Documento Juntado
05/02/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40148912-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/02/2020 18:57
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 567/589
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0502/2019 Teor do ato: Vistos. Ao contrário do quanto afirmado pelo embargante, a sentença analisou todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado. Em realidade, o embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na sentença referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
03/12/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Ao contrário do quanto afirmado pelo embargante, a sentença analisou todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado. Em realidade, o embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na sentença referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se.
03/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41749712-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2019 19:58
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41703380-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2019 14:43
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 1324/1338
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0433/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, na forma acima mencionada. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
24/10/2019		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, na forma acima mencionada. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C.
24/10/2019		Conclusos para Sentença
23/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41625387-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 13:52
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 464/477
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
15/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
15/10/2019		Conclusos para Sentença
18/09/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 456/473
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0333/2019 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, manifestem-se os requeridos sobre petição e documentos de fls. 158/175. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
15/08/2019		Proferido Despacho Vistos. No prazo de 15 dias, manifestem-se os requeridos sobre petição e documentos de fls. 158/175. Após, conclusos. Int.
15/08/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41195336-0 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 12/08/2019 11:44
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41171588-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2019 14:34
05/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41132819-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 18:39
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 411/431
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0269/2019 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, apresente a autora documentação apta a demonstrar sua posse anterior e a data do esbulho praticado. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/07/2019		Decisão Vistos. No prazo de 15 dias, apresente a autora documentação apta a demonstrar sua posse anterior e a data do esbulho praticado. Int.
02/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40945754-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2019 13:52
24/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2019		Conclusos para Despacho
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40878122-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2019 11:38
11/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 395
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a contestação por negativa geral, desnecessária réplica. Abra-se vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
08/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a contestação por negativa geral, desnecessária réplica. Abra-se vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Int.
08/04/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40451624-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2019 13:17
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 435/452
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Ciência ao patrono Welesson José Reuters de Freitas, OAB/SP 160.641 de sua designação para a defesa dos requeridos, citados por edital, e do início do prazo para contestação. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao patrono Welesson José Reuters de Freitas, OAB/SP 160.641 de sua designação para a defesa dos requeridos, citados por edital, e do início do prazo para contestação.
15/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40342065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 13:16
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40220842-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2019 14:58
20/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40212234-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 14:45
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40176461-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 12:59
12/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública para nomeação de curador especial e oferta de contestação em nome dos réus citados por edital.
12/02/2019		Termo de Audiência Expedido Aos 12 de fevereiro de 2019, às 14 horas, na sala de audiências da 22ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI, comigo escrevente abaixo assinado(a), foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram a representante do Espólio de Adelina DAndrea Lasalvia, Srª. Adélène Virgínia Lasalvia, acompanhada de sua patrona Drª. Adriana Guarise, OAB 130493/SP, o representante da Defensoria Pública do Estado, Dr. José Eduardo Mendes e a representante do Ministério Pública, Drª. Maria de Fátima Rodrigues Pereira Leonel. Ausentes os requeridos. Iniciados os trabalhos, a conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte requerida. Pelo MM. Juiz foi dito que: "tendo em vista que os réus foram citados por edital e, que até o momento, não constituíram patrono, proceda-se a intimação, via portal, da Defensoria Pública, para nomeação de curador especial e apresentação de contestação, no prazo legal, em nome dos réus citados por edital". Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Gabriela Alves Figueiredo, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
31/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40100096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2019 14:28
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 522
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0017/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação positiva das partes, que deverão comparecer à audiência com o propósito efetivo de abrirem tratativas, independentemente do sucesso destas, com vistas à preservação da boa-fé processual, designo audiência de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2019, às 14h. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, porque não é parte no feito, não sendo o caso de medidas de apoio para a reintegração da posse, sendo a lide de cunho privado. Confira-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
23/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/01/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40016626-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/01/2019 15:23
10/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 12/02/2019 Hora 14:00 Local: 9º andar - Sala 908 (Juiz Titular) Situacão: Realizada
10/01/2019		Designada Audiência de Conciliação Vistos. Ante a manifestação positiva das partes, que deverão comparecer à audiência com o propósito efetivo de abrirem tratativas, independentemente do sucesso destas, com vistas à preservação da boa-fé processual, designo audiência de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2019, às 14h. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, porque não é parte no feito, não sendo o caso de medidas de apoio para a reintegração da posse, sendo a lide de cunho privado. Confira-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.
09/01/2019		Conclusos para Decisão
09/01/2019		Conclusos para Despacho
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41727092-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 19/12/2018 14:43
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 526/543
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0387/2018 Teor do ato: Manifeste-se a autora quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a autora quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.
30/11/2018		Conclusos para Despacho
30/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41159594-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2018 08:16
31/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41071812-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2018 18:20
16/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41054384-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 16:31
01/08/2018		Documento Juntado
24/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Edital (publicação).
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 444/460
16/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40598816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 17:44
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: O edital está assinado, conforme fls. 83. Resta ao requerente o recolhimento das custas referentes à publicação do edital, que perfazem o valor de R$ 250,80, para que a serventia possa encaminhá-lo ao DJE.Providencie também o requerente a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se a publicação nos autos. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O edital está assinado, conforme fls. 83. Resta ao requerente o recolhimento das custas referentes à publicação do edital, que perfazem o valor de R$ 250,80, para que a serventia possa encaminhá-lo ao DJE.Providencie também o requerente a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se a publicação nos autos.
10/04/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
13/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41450144-2 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 13/12/2017 12:38
20/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: Ed. 2435 Página: 412/421
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Providencie, a autora, a minuta de edital, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie, a autora, a minuta de edital, no prazo de cinco dias.
10/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40949348-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2017 16:46
21/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40943203-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 17:59
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: Ed. 2395 Página: 420/439
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: Ed. 2395 Página: 420/439
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0281/2017 Teor do ato: Mandado Devolvido Cumprido Positivo, juntado em 24/05/2017 Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0281/2017 Teor do ato: Vistos.Havendo por volta de 18 famílias no local, na forma do artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital dos réus incertos, com prazo de 30 dias. Providencie a autora a minuta de edital e sua publicação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, tarjando-se.Efetuada a publicação do edital e decorrido o prazo deste e apresentação de contestação, venham conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
21/07/2017		Decisão Vistos.Havendo por volta de 18 famílias no local, na forma do artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital dos réus incertos, com prazo de 30 dias. Providencie a autora a minuta de edital e sua publicação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, tarjando-se.Efetuada a publicação do edital e decorrido o prazo deste e apresentação de contestação, venham conclusos. Intime-se.
20/07/2017		Conclusos para Sentença
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40799949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 18:12
24/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Mandado Devolvido Cumprido Positivo, juntado em 24/05/2017
24/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/05/2017		Mandado Juntado
24/04/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/028500-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2017 Local: Cartório da 22ª Vara Cível
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: Ed. 2279 Página: 454/474
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: Ed. 2279 Página: 454/474
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Vistos.Ao contrário do quanto afirmado pela embargante, a decisão analisou todos os pontos relevantes não havendo qualquer vício a ser sanado.O mero pagamento de IPTU não é suficiente para comprovar a posse, diante dos demais elementos dos autos. Em realidade, a embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na decisão referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se na forma da decisão de fls. 33/34.Intimem-se. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Para expedição de mandado. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
30/01/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Ao contrário do quanto afirmado pela embargante, a decisão analisou todos os pontos relevantes não havendo qualquer vício a ser sanado.O mero pagamento de IPTU não é suficiente para comprovar a posse, diante dos demais elementos dos autos. Em realidade, a embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na decisão referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se na forma da decisão de fls. 33/34.Intimem-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
26/01/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40053124-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2017 19:18
15/12/2016		Ato ordinatório Para expedição de mandado.
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: Ed. 2260 Página: 370/389
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0494/2016 Teor do ato: Vistos.A concessão de medida liminar de reintegração de posse pressupõe prova (a) da posse do autor, (b) do esbulho praticado pelo réu, (c) da data do esbulho e (d) da perda da posse pelo autor (artigos 561 e 562, do Código de Processo Civil).Importante assinalar que os documentos acostados às fls. 10/27 não comprovam a posse anterior do imóvel pela autora, sequer demonstra o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, e o esbulho em período inferior a ano e dia, conforme o artigo 558, do Código de Processo Civil, a desautorizar a adoção do procedimento especial e reintegração liminar.Ante o exposto, INDEFIRO a medida requerida.Citem-se os réus, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Considerando a falta de estrutura deste Tribunal para realização célere de audiências de conciliação e o princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência.Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil.Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial.Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser encaminhado após o recolhimento pelo autor da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP)
13/12/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos.A concessão de medida liminar de reintegração de posse pressupõe prova (a) da posse do autor, (b) do esbulho praticado pelo réu, (c) da data do esbulho e (d) da perda da posse pelo autor (artigos 561 e 562, do Código de Processo Civil).Importante assinalar que os documentos acostados às fls. 10/27 não comprovam a posse anterior do imóvel pela autora, sequer demonstra o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, e o esbulho em período inferior a ano e dia, conforme o artigo 558, do Código de Processo Civil, a desautorizar a adoção do procedimento especial e reintegração liminar.Ante o exposto, INDEFIRO a medida requerida.Citem-se os réus, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Considerando a falta de estrutura deste Tribunal para realização célere de audiências de conciliação e o princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência.Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil.Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial.Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser encaminhado após o recolhimento pelo autor da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41220629-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 18:14
12/12/2016		Conclusos para Decisão
12/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - petição inicial
09/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/12/2016	Petições Diversas
26/01/2017	Embargos de Declaração
19/07/2017	Petições Diversas
18/08/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Manifestação do MP
13/12/2017	Parecer do MP/Defensoria
16/05/2018	Petições Diversas
14/08/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Manifestação do MP
03/09/2018	Petição Intermediária
19/12/2018	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
11/01/2019	Petição Intermediária
31/01/2019	Petição Intermediária
13/02/2019	Petições Diversas
19/02/2019	Petições Diversas
20/02/2019	Petição Intermediária
15/03/2019	Petições Diversas
03/04/2019	Contestação
17/06/2019	Petição Intermediária
28/06/2019	Petição Intermediária
31/07/2019	Petições Diversas
07/08/2019	Petição Intermediária
12/08/2019	Parecer do MP/Defensoria
18/10/2019	Petição Intermediária
31/10/2019	Petição Intermediária
07/11/2019	Embargos de Declaração
05/02/2020	Razões de Apelação
13/04/2020	Contrarrazões de Apelação
14/04/2020	Petição Intermediária
10/08/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Manifestação do MP
17/03/2023	Petições Diversas
28/05/2023	Embargos de Declaração
29/05/2023	Manifestação do MP
13/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Manifestação MP ao Juiz
13/11/2023	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Petição Intermediária
15/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Manifestação do MP
10/09/2024	Manifestação da Defensoria Pública
23/09/2024	Petições Diversas
21/02/2025	Petição Intermediária
16/05/2025	Manifestação da Defensoria Pública
24/05/2025	Manifestação do MP
07/08/2025	Manifestação da Defensoria Pública
14/08/2025	Pedido de Habilitação
18/08/2025	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
04/09/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/10/2025	Manifestação da Defensoria Pública
13/10/2025	Parecer do MP
09/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/02/2026	Manifestação do MP
19/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
12/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
12/03/2026	Petição Intermediária
22/06/2026	Contestação
07/07/2026	Petição Intermediária
07/07/2026	Manifestação do MP
10/07/2026	Manifestação da Defensoria Pública
13/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/02/2019	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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