Reqte	Wilson Batista da Silva Advogado:  Elton Euclides Fernandes
Reqda	BRADESCO SAÚDE S/A Advogada:  Alessandra Marques Martini

Data		Movimento
24/05/2017		Arquivado Definitivamente
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 790/804
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 149/152: Considerando o cumprimento do ajustado pelo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
22/05/2017		Decisão Vistos.Páginas 149/152: Considerando o cumprimento do ajustado pelo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.Intime-se.
24/05/2017		Arquivado Definitivamente
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 790/804
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 149/152: Considerando o cumprimento do ajustado pelo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
22/05/2017		Decisão Vistos.Páginas 149/152: Considerando o cumprimento do ajustado pelo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.Intime-se.
19/05/2017		Conclusos para Decisão
19/05/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40512646-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 15:09
11/05/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 28/04/2017 Data da Publicação: 02/05/2017 Número do Diário: 2336 Página: 727/743
27/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de demanda proposta por WILSON BATISTA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A..Às páginas 138/140 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas."Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.Segundo a mais abalizada doutrina processual: "Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial." (...) "Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320).Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo.Aguarde-se o cumprimento por 30 (trinta) dias, facultando a execução nestes autos.P.I.C. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
26/04/2017		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos.Trata-se de demanda proposta por WILSON BATISTA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A..Às páginas 138/140 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas."Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.Segundo a mais abalizada doutrina processual: "Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial." (...) "Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320).Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo.Aguarde-se o cumprimento por 30 (trinta) dias, facultando a execução nestes autos.P.I.C.
25/04/2017		Conclusos para Sentença
21/04/2017		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40406333-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/04/2017 18:10
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 886/906
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0126/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em réplica.
12/04/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40373914-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2017 14:21
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 721/733
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0107/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 67/68: Anotado.Páginas 84/96: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o prazo para contestação.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
30/03/2017		Decisão Vistos.Páginas 67/68: Anotado.Páginas 84/96: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o prazo para contestação.Intime-se.
29/03/2017		Conclusos para Decisão
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40303074-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/03/2017 10:10
28/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40303032-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2017 10:03
23/03/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR617462785TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BRADESCO SAÚDE S/A Diligência : 20/03/2017
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 718/730
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0073/2017 Teor do ato: Vistos.No caso ora sob exame, o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o exato fim de compelir a ré a custear o tratamento médico em razão da doença que o acomete, qual seja cirrose hepática. Consoante se depreende da análise dos autos, a autora necessita dos medicamentos denominados sofosbuvir 400mg, daclastavir 60 mg e ribavirina 250mg. Alega que a ré se recusou a custear os medicamentos.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei).Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382).No caso ora sob exame, havendo prescrição médica acerca de determinado tratamento (páginas 28), não pode a ré recusar a cobertura securitária, pouco importado o fato de se tratar de tratamento domiciliar, cabendo destacar entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP:TUTELA PROVISÓRIA Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer Decisão que compeliu a operadora ré a fornecer medicamentos necessitados pelo autor ('Sofosbuvir' e 'Ledipasvir'), portador de hepatite C crônica Inconformismo da demandada Alegação de que o referido fármaco é importado não nacionalizado Descabimento Medicamento registrado perante a Anvisa Ainda assim, referido rol não é taxativo - Abusividade de cláusula que exclui a cobertura quanto a medicamentos que possam ser ministrados em tratamento ambulatorial Precedentes Evidente o perigo de dano à autora, portadora de doença crônica, em fase avançada e de caráter progressivo Decisão mantida Recurso não provido (AI nº 2135135-91.2016.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator Rui Cascaldi - julgado em 14.09.2016)..Além disso, Cláudia Lima Marques obtempera: "Nesse sentido, a relação contratual básica do plano de saúde é uma obrigação de resultado, um serviço que deve possuir a qualidade e a adequação imposta pela nova doutrina contratual. É obrigação de resultado porque o que se espera do segurador ou prestador é um "fato", um "ato" preciso, um prestar serviços médicos, um reembolsar quantias, um fornecer exames, alimentação, medicamentos, um resultado independente dos "esforços" (diligentes ou não) para a obtenção dos atos e fatos contratualmente esperados. Se o consumidor irá curar-se (ou não) é incerto, mas que a vinculação contratual entre consumidor e fornecedor de serviços obriga este a internar aquele, tratá-lo e propiciar serviços de assistência médica ou hospitalar na sua rede, ou simplesmente reembolsar a quantia despendida, isso é certo." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo regime das relações contratuais, 6ª. Edição, RT, páginas 518/519). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar que a ré forneça os medicamentos solicitados pelo autor (página 28), pelo período estabelecido no relatório médico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
08/03/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/03/2017		Concedida a Medida Liminar Vistos.No caso ora sob exame, o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o exato fim de compelir a ré a custear o tratamento médico em razão da doença que o acomete, qual seja cirrose hepática. Consoante se depreende da análise dos autos, a autora necessita dos medicamentos denominados sofosbuvir 400mg, daclastavir 60 mg e ribavirina 250mg. Alega que a ré se recusou a custear os medicamentos.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei).Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382).No caso ora sob exame, havendo prescrição médica acerca de determinado tratamento (páginas 28), não pode a ré recusar a cobertura securitária, pouco importado o fato de se tratar de tratamento domiciliar, cabendo destacar entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP:TUTELA PROVISÓRIA Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer Decisão que compeliu a operadora ré a fornecer medicamentos necessitados pelo autor ('Sofosbuvir' e 'Ledipasvir'), portador de hepatite C crônica Inconformismo da demandada Alegação de que o referido fármaco é importado não nacionalizado Descabimento Medicamento registrado perante a Anvisa Ainda assim, referido rol não é taxativo - Abusividade de cláusula que exclui a cobertura quanto a medicamentos que possam ser ministrados em tratamento ambulatorial Precedentes Evidente o perigo de dano à autora, portadora de doença crônica, em fase avançada e de caráter progressivo Decisão mantida Recurso não provido (AI nº 2135135-91.2016.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator Rui Cascaldi - julgado em 14.09.2016)..Além disso, Cláudia Lima Marques obtempera: "Nesse sentido, a relação contratual básica do plano de saúde é uma obrigação de resultado, um serviço que deve possuir a qualidade e a adequação imposta pela nova doutrina contratual. É obrigação de resultado porque o que se espera do segurador ou prestador é um "fato", um "ato" preciso, um prestar serviços médicos, um reembolsar quantias, um fornecer exames, alimentação, medicamentos, um resultado independente dos "esforços" (diligentes ou não) para a obtenção dos atos e fatos contratualmente esperados. Se o consumidor irá curar-se (ou não) é incerto, mas que a vinculação contratual entre consumidor e fornecedor de serviços obriga este a internar aquele, tratá-lo e propiciar serviços de assistência médica ou hospitalar na sua rede, ou simplesmente reembolsar a quantia despendida, isso é certo." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo regime das relações contratuais, 6ª. Edição, RT, páginas 518/519). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar que a ré forneça os medicamentos solicitados pelo autor (página 28), pelo período estabelecido no relatório médico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016.Intime-se.
07/03/2017		Conclusos para Decisão
06/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/03/2017	Pedido de Habilitação
28/03/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
12/04/2017	Contestação
20/04/2017	Pedido de Homologação de Acordo
17/05/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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