Reqte	Mapa da Lua Indústria e Comércio de Confecções Ltda Advogado:  Syrius Lotti Junior
Reqda	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  NEY JOSÉ CAMPOS   Advogado:  Ney Campos Advogados

Data		Movimento
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 668/689
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 763: Anote-se. No mais, prossiga-se a execução nos autos de cumprimento de sentença apenso nº: 0034338-93.2020.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se conjuntamente os autos. Intime-se. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG)
11/09/2020		Decisão Vistos. Fl. 763: Anote-se. No mais, prossiga-se a execução nos autos de cumprimento de sentença apenso nº: 0034338-93.2020.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se conjuntamente os autos. Intime-se.
30/07/2020		Início da Execução Juntado 0034338-93.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
29/07/2020		Conclusos para Decisão
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41106710-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 12:22
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 597/610
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Cumpra-se V. Acórdão. Em caso de cumprimento voluntário, no mesmo prazo, diga se o depósito satisfaz a obrigação. E, para o fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário depositado nos autos, a parte credora deverá preencher o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntando-o aos autos. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ausente cumprimento, voluntário, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, arquive-se. Int. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
21/07/2020		Decisão Cumpra-se V. Acórdão. Em caso de cumprimento voluntário, no mesmo prazo, diga se o depósito satisfaz a obrigação. E, para o fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário depositado nos autos, a parte credora deverá preencher o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntando-o aos autos. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ausente cumprimento, voluntário, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, arquive-se. Int.
20/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 766/778
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0287/2019 Teor do ato: Aguarde-se retorno dos autos de superior instância; Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
05/08/2019		Decisão Aguarde-se retorno dos autos de superior instância;
03/04/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40332824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 11:20
27/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/02/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem apresentação das contrarrazões pelo requerente. São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. Eu, ___, Selma Aparecida de Oliveira Ilha de Campos, Escrevente Técnico Judiciário.
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 660
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos, Às contrarrazões da apelação de folhas 526/552, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 3º CPC. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado 11ª à 24ª Câmaras, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
24/01/2019		Decisão Vistos, Às contrarrazões da apelação de folhas 526/552, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 3º CPC. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado 11ª à 24ª Câmaras, observadas as formalidades legais. Int.
14/12/2018		Conclusos para Despacho
14/12/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41701927-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/12/2018 15:23
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 647
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0439/2018 Teor do ato: Recebo os Embargos de Declaração das parte(s), porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato da(s) parte(s) não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Intime-se. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
21/11/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Recebo os Embargos de Declaração das parte(s), porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato da(s) parte(s) não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Intime-se.
20/11/2018		Conclusos para Decisão
18/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41406097-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2018 15:35
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 509
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0385/2018 Teor do ato: Mapa da Lua Ind e Com de Confecções Ltda ajuizou ação contra Banco Santander, alegando ter firmado contrato com o réu em 07 de janeiro de 2009 para utilização de crédito e que se utilizou do limite de cheque especial disponibilizado em sua conta corrente, efetuando depósitos mensais, que não foram suficiente para quitação do débito. Aponta que foram praticadas taxas em percentual elevado e acrescidos encargos contratuais abusivos. Impugnou a capitalização dos juros. Requereu a revisão do contrato para afastar os juros acima da média do mercado e a exclusão dos encargos moratórios e comissão de permanência, reembolsando-se os valores pagos a maior de forma dobrada. O banco réu ofertou contestação (fls. 426/457), alegando ausência de comprovação dos fatos alegados. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, dos juros aplicados conforme estipulação contratual; impossibilidade de limitação da taxa de juros por se tratar de operação com instituições financeiras; legalidade da capitalização dos juros a teor da lei 10.931/2004; possibilidade da cobrança da comissão de permanência, que não se encontra cumulada com a correção monetária e das taxas administrativas; cabimento da aplicação dos encargos remuneratórios constantes no contrato firmado. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Ofertada a réplica (fls. 493/495). Instada a se manifestar quanto à origem dos valores cobrados a título de "juros e comissões sobre limite"; " juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária SRB", o banco réu quedou-se inerte (fls. 499). É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Apesar da incidência do CDC à relação jurídica, típica de consumo, não é caso de revisão por quaisquer vícios de vontade ou sociais, bem como reconhecimento das ilegalidades apontadas. Em relação aos encargos remuneratórios, o STF e STJ têm conferido validade e eficácia à Súmula 596, no sentido de que as proibições da lei da usura e, quanto às limitações das taxas de juros, não se aplicam aos contratos firmados com as instituições financeiras integrantes do SFN. No que tange à capitalização de juros, têm-se por legalmente possível em relação ao método de amortização decorrente da Tabela Price. Contudo, os contratos são posteriores à Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, que admite a capitalização de juros, nos moldes convencionados, cuja aplicação vem sendo reconhecida pelo STJ. Juntaram-se aos autos os extratos bancários relativos à conta corrente objeto da presente ação, qual constam os valores relativos às taxas de juros e demais encargos. Da análise daqueles documentos, depreende-se que foram contratados juros mensais flutuantes, em várias modalidades de mútuo, como Giro 13, Cheque empresa, Giro Par Car, cada qual com prazo certo de vencimento, previsão de taxa mensal de juros específica para cada contratação e inexistente a previsão de juros anuais ou encargos pela mora. Observo que não se juntou aos autos os contratos de abertura da conta corrente ou das contratações realizadas e que, ausente esta apresentação ou menção dos termos do contrato ou expressão de juros anuais nos extratos, para constatação acerca da incidência destes em índices superiores ao duodécuplo da taxa mensal ou capitalização dos juros, não se pode presumir que esta capitalização foi contratada. Assim, apesar legalmente admitida, na hipótese, deverá ser afastada a capitalização mensal, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente contratada. No tocante à taxa de juros remuneratórios mensais, excepcionalmente, há possibilidade do reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de juros quando superior àquela praticada pelo mercado, hipótese diversa dos autos, já que nada se comprovou com relação a este ponto. Saliento que a taxa média do mercado deve ser apurada com base nas mesmas formas de contratação e deve, ainda considerar a existência e a possibilidade legal de existirem taxas menores e maiores, que irão perfazer a média apurada, elementos que não foram comprovados. A cobrança de IOF, por sua natureza tributária, não se mostra abusiva e deve ser suportada pela parte contratante. No mais, quanto às tarifas denominadas "juros e comissões sobre limite" ; "juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária SRB", ausente o esclarecimento acerca da origem de sua cobrança e ausente a comprovação de sua contratação, deverá ser excluída dos cálculos. Por fim, quanto aos encargos de mora, ausentes os índices contratuais, deverão ser aplicados nos limites legais, sendo 1% de juros de mora ao mês, desde o vencimento e multa de 2%. Saliento que a taxa média do mercado deve ser apurada com base nas mesmas formas de contratação e deve, ainda considerar a existência e a possibilidade legal de existirem taxas menores e maiores, que irão perfazer a média apurada, elementos que não foram comprovados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Determino o recálculo das parcelas e do saldo devedor para fim de excluir a cobrança a título de "juros e comissões sobre limite"; " juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária -SRB". Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, pois o valor da causa não presta a tal finalidade. P.R.I. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
05/10/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Mapa da Lua Ind e Com de Confecções Ltda ajuizou ação contra Banco Santander, alegando ter firmado contrato com o réu em 07 de janeiro de 2009 para utilização de crédito e que se utilizou do limite de cheque especial disponibilizado em sua conta corrente, efetuando depósitos mensais, que não foram suficiente para quitação do débito. Aponta que foram praticadas taxas em percentual elevado e acrescidos encargos contratuais abusivos. Impugnou a capitalização dos juros. Requereu a revisão do contrato para afastar os juros acima da média do mercado e a exclusão dos encargos moratórios e comissão de permanência, reembolsando-se os valores pagos a maior de forma dobrada. O banco réu ofertou contestação (fls. 426/457), alegando ausência de comprovação dos fatos alegados. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, dos juros aplicados conforme estipulação contratual; impossibilidade de limitação da taxa de juros por se tratar de operação com instituições financeiras; legalidade da capitalização dos juros a teor da lei 10.931/2004; possibilidade da cobrança da comissão de permanência, que não se encontra cumulada com a correção monetária e das taxas administrativas; cabimento da aplicação dos encargos remuneratórios constantes no contrato firmado. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Ofertada a réplica (fls. 493/495). Instada a se manifestar quanto à origem dos valores cobrados a título de "juros e comissões sobre limite"; " juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária SRB", o banco réu quedou-se inerte (fls. 499). É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Apesar da incidência do CDC à relação jurídica, típica de consumo, não é caso de revisão por quaisquer vícios de vontade ou sociais, bem como reconhecimento das ilegalidades apontadas. Em relação aos encargos remuneratórios, o STF e STJ têm conferido validade e eficácia à Súmula 596, no sentido de que as proibições da lei da usura e, quanto às limitações das taxas de juros, não se aplicam aos contratos firmados com as instituições financeiras integrantes do SFN. No que tange à capitalização de juros, têm-se por legalmente possível em relação ao método de amortização decorrente da Tabela Price. Contudo, os contratos são posteriores à Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, que admite a capitalização de juros, nos moldes convencionados, cuja aplicação vem sendo reconhecida pelo STJ. Juntaram-se aos autos os extratos bancários relativos à conta corrente objeto da presente ação, qual constam os valores relativos às taxas de juros e demais encargos. Da análise daqueles documentos, depreende-se que foram contratados juros mensais flutuantes, em várias modalidades de mútuo, como Giro 13, Cheque empresa, Giro Par Car, cada qual com prazo certo de vencimento, previsão de taxa mensal de juros específica para cada contratação e inexistente a previsão de juros anuais ou encargos pela mora. Observo que não se juntou aos autos os contratos de abertura da conta corrente ou das contratações realizadas e que, ausente esta apresentação ou menção dos termos do contrato ou expressão de juros anuais nos extratos, para constatação acerca da incidência destes em índices superiores ao duodécuplo da taxa mensal ou capitalização dos juros, não se pode presumir que esta capitalização foi contratada. Assim, apesar legalmente admitida, na hipótese, deverá ser afastada a capitalização mensal, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente contratada. No tocante à taxa de juros remuneratórios mensais, excepcionalmente, há possibilidade do reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de juros quando superior àquela praticada pelo mercado, hipótese diversa dos autos, já que nada se comprovou com relação a este ponto. Saliento que a taxa média do mercado deve ser apurada com base nas mesmas formas de contratação e deve, ainda considerar a existência e a possibilidade legal de existirem taxas menores e maiores, que irão perfazer a média apurada, elementos que não foram comprovados. A cobrança de IOF, por sua natureza tributária, não se mostra abusiva e deve ser suportada pela parte contratante. No mais, quanto às tarifas denominadas "juros e comissões sobre limite" ; "juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária SRB", ausente o esclarecimento acerca da origem de sua cobrança e ausente a comprovação de sua contratação, deverá ser excluída dos cálculos. Por fim, quanto aos encargos de mora, ausentes os índices contratuais, deverão ser aplicados nos limites legais, sendo 1% de juros de mora ao mês, desde o vencimento e multa de 2%. Saliento que a taxa média do mercado deve ser apurada com base nas mesmas formas de contratação e deve, ainda considerar a existência e a possibilidade legal de existirem taxas menores e maiores, que irão perfazer a média apurada, elementos que não foram comprovados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Determino o recálculo das parcelas e do saldo devedor para fim de excluir a cobrança a título de "juros e comissões sobre limite"; " juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária -SRB". Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, pois o valor da causa não presta a tal finalidade. P.R.I.
04/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41335847-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2018 17:05
02/07/2018		Conclusos para Sentença
23/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: Página:
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0386/2017 Teor do ato: Vistos.Depreende-se dos extratos juntados nos autos que houve a cobrança de valores relativos a "juros e comissões sobre limite", "juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária-SRB" pelo banco réu. Esclareça o banco réu quais são os valores embutidos nas cobranças, de forma detalhada, esclarecendo quais as comissões cobradas, se há incidência de comissão de permanência, multa de mora e correção monetária e a que se refere o juros sobre o "excesso de limite" e as tarifas relativas à reserva bancária, bem como esclareça a existência de contratação de seguros, no prazo de 15 dias.Intime-se. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
29/09/2017		Decisão Vistos.Depreende-se dos extratos juntados nos autos que houve a cobrança de valores relativos a "juros e comissões sobre limite", "juros sobre excesso de limite" e "uso de reserva bancária-SRB" pelo banco réu. Esclareça o banco réu quais são os valores embutidos nas cobranças, de forma detalhada, esclarecendo quais as comissões cobradas, se há incidência de comissão de permanência, multa de mora e correção monetária e a que se refere o juros sobre o "excesso de limite" e as tarifas relativas à reserva bancária, bem como esclareça a existência de contratação de seguros, no prazo de 15 dias.Intime-se.
31/07/2017		Conclusos para Sentença
25/07/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40822820-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/07/2017 14:21
13/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40759448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 16:49
05/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 05/07/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: Página:
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Manifestem-se as partes em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência, dentro do prazo legal, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP)
03/07/2017		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifestem-se as partes em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência, dentro do prazo legal, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação.
02/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40438367-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 01:41
24/04/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40412367-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2017 17:39
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: Página:
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Recolham-se as custas referentes à juntada de procuração, no prazo de 10 dias. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int. Advogados(s): Syrius Lotti Junior (OAB 130170/SP)
11/04/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Recolham-se as custas referentes à juntada de procuração, no prazo de 10 dias. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int.
07/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40354549-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2017 14:44
07/04/2017		Conclusos para Despacho
06/04/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/04/2017	Petições Diversas
24/04/2017	Contestação
02/05/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
25/07/2017	Manifestação Sobre a Contestação
04/10/2018	Pedido de Habilitação
18/10/2018	Embargos de Declaração
14/12/2018	Razões de Apelação
14/03/2019	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
29/07/2020	Cumprimento de sentença  (0034338-93.2020.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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