Reqte	Companhia Importadora e Comissária "coimco" Advogado:  Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho
Reqdo	Eduardo Baptista Macedo Advogado:  Osvaldo de Jesus Pacheco

Reqte	Companhia Importadora e Comissária "coimco" Advogado:  Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho
Reqdo	Eduardo Baptista Macedo Advogado:  Osvaldo de Jesus Pacheco
Reqda	Marilene Martucci Macedo Advogado:  Osvaldo de Jesus Pacheco

Data		Movimento
06/01/2021		Arquivado Definitivamente
04/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1134/1155
29/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Uma vez que a parte vencedora já formulou requerimento incidental de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
28/09/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Uma vez que a parte vencedora já formulou requerimento incidental de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se.
06/01/2021		Arquivado Definitivamente
04/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Custas - arquivamento definitivo
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1134/1155
29/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Uma vez que a parte vencedora já formulou requerimento incidental de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
28/09/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Uma vez que a parte vencedora já formulou requerimento incidental de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se.
25/09/2020		Conclusos para Decisão
24/09/2020		Conclusos para Despacho
24/09/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2018		Início da Execução Juntado 0048228-70.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
25/06/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40794655-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2018 15:22
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 732/744
30/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Direito Privado III), independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
29/05/2018		Decisão Vistos.Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Direito Privado III), independentemente do juízo de admissibilidade.Intime-se.
28/05/2018		Conclusos para Decisão
23/05/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40634600-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/05/2018 12:53
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40634587-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2018 12:50
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 921/944
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0145/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna à sentença, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. No caso ora sob exame, os embargantes pretendem a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A sentença enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: "É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326).Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado, que no caso é o de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.Intime-se.São Paulo, 02 de maio de 2018. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
03/05/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna à sentença, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. No caso ora sob exame, os embargantes pretendem a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A sentença enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: "É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador." (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326).Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado, que no caso é o de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.Intime-se.São Paulo, 02 de maio de 2018.
02/05/2018		Conclusos para Decisão
29/04/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40513428-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2018 13:08
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 882/895
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0131/2018 Teor do ato: Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de decretar o despejo para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 31.855,02 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput), bem como ao pagamento das demais prestações vencidas ao longo da demanda na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Com fulcro no artigo 63, § 1º, letra "b", da Lei nº 8.245/1991, determino a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Uma vez que o despejo foi decretado com base no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a execução provisória não está condicionada à prestação de caução, como determinada a primeira parte do artigo 64 da mesma norma legal.P.R.I.C.São Paulo, 19 de abril de 2018. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
20/04/2018		Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de decretar o despejo para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 31.855,02 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput), bem como ao pagamento das demais prestações vencidas ao longo da demanda na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Com fulcro no artigo 63, § 1º, letra "b", da Lei nº 8.245/1991, determino a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Uma vez que o despejo foi decretado com base no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a execução provisória não está condicionada à prestação de caução, como determinada a primeira parte do artigo 64 da mesma norma legal.P.R.I.C.São Paulo, 19 de abril de 2018.
19/04/2018		Conclusos para Decisão
19/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40462351-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 09:42
14/04/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40438613-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/04/2018 10:16
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 663/680
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0105/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz.Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.São Paulo, 03 de abril de 2018. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
04/04/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz.Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.São Paulo, 03 de abril de 2018.
03/04/2018		Conclusos para Decisão
03/04/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40378710-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/04/2018 17:29
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 833/859
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0099/2018 Teor do ato: Vistos.Anotem-se os nomes dos advogados constituídos pelos réus para que doravante passem a receber intimações pelo DJE.Encerrada a fase postulatória e dando início à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como primeira providência preliminar, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente a sua réplica.Int. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
28/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Anotem-se os nomes dos advogados constituídos pelos réus para que doravante passem a receber intimações pelo DJE.Encerrada a fase postulatória e dando início à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como primeira providência preliminar, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente a sua réplica.Int.
27/03/2018		Conclusos para Despacho
19/03/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40307263-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2018 16:55
05/03/2018		Mandado Juntado
05/03/2018		Mandado Juntado
05/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/001048-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
29/01/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/001047-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 668/700
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: Vistos.Páginas 38/41: Expeçam-se mandados para citação dos réus nos endereços indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP)
08/11/2017		Decisão Vistos.Páginas 38/41: Expeçam-se mandados para citação dos réus nos endereços indicados.Intime-se.
07/11/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41271400-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 01/11/2017 11:05
11/10/2017		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41184040-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 11/10/2017 10:34
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 696/718
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 696/718
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Vistos.Página 34: Em se tratando de citação pelo correio, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo" (CPC, artigo 248, § 1º).No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro (página 31), não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu.O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), diga a autora se deseja a renovação do ato citatório pelo correio ou se prefere que seja realizado por oficial de justiça (CPC, artigo 249).Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP)
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor/exequente sobre o AR que não foi(ram) assinado(s) pelo(s) citando(s). Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP)
02/10/2017		Decisão Vistos.Página 34: Em se tratando de citação pelo correio, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo" (CPC, artigo 248, § 1º).No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro (página 31), não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu.O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), diga a autora se deseja a renovação do ato citatório pelo correio ou se prefere que seja realizado por oficial de justiça (CPC, artigo 249).Intime-se.
29/09/2017		Conclusos para Decisão
29/09/2017		Conclusos para Decisão
29/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41130797-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2017 12:37
29/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor/exequente sobre o AR que não foi(ram) assinado(s) pelo(s) citando(s).
05/09/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR704375802TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Marilene Martucci Macedo Diligência : 31/08/2017
02/09/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR704375793TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Eduardo Baptista Macedo Diligência : 31/08/2017
31/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
23/08/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 744/766
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Vistos.Citem-se pela via postal o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança dos alugueres e acessórios da locação, conforme o cálculo discriminado do valor do débito apresentado com a petição inicial. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras "a" a "d", da Lei nº 8.245/1991) Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP)
15/08/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Citem-se pela via postal o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança dos alugueres e acessórios da locação, conforme o cálculo discriminado do valor do débito apresentado com a petição inicial. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras "a" a "d", da Lei nº 8.245/1991) Intime-se.
14/08/2017		Conclusos para Decisão
16/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40771073-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 15:07
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 922/938
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 combinado com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser o de doze alugueres somado ao valor do débito.Assim, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para que passe a constar a importância de R$ 188.293,98 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), assinando o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor complemente as custas iniciais, sob pena de indeferimento. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP)
06/07/2017		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos.Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 combinado com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser o de doze alugueres somado ao valor do débito.Assim, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para que passe a constar a importância de R$ 188.293,98 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), assinando o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor complemente as custas iniciais, sob pena de indeferimento. Anote-se. Intime-se.
05/07/2017		Conclusos para Decisão
28/06/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/07/2017	Petições Diversas
29/09/2017	Petições Diversas
11/10/2017	Petição de Diligência em Novo Endereço
01/11/2017	Petição de Diligência em Novo Endereço
19/03/2018	Contestação
03/04/2018	Manifestação Sobre a Contestação
14/04/2018	Indicação de Provas
19/04/2018	Petições Diversas
29/04/2018	Embargos de Declaração
23/05/2018	Petição Intermediária
23/05/2018	Razões de Apelação
25/06/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
26/06/2018	Cumprimento de sentença  (0048228-70.2018.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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