Reqte	Nilson Martins Advogado:  Valdecir Fernandes
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
09/04/2019		Arquivado Definitivamente Pct 520/2019
29/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 998/1008
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por NILSON MARTINS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Paulínia, em que reconhecido crédito no montante principal de R$ 1.920,97. Pretende o postulante a habilitação do montante acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês e multa, totalizando o valor de R$ 3.305,38. Apresentado cálculo, manifestou-se o síndico às fls. 29/30 e o Ministério Público, concordando com a retroação dos encargos até a data da quebra. O habilitante impugna o cálculo do síndico, ratificando o valor apresentado na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da parte habilitante versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito trabalhista deve ser habilitado, mas, como bem ponderou o D. Representante do Ministério Público, o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com exclusão dos juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26, do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após tal data, somente poderá ser pagos os juros que a massa comportar, observando-se, ainda, a necessidade de pagamento de todos os demais créditos, na ordem estabelecida no art. 102 da Lei de Falências. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação do crédito, fazendo-o para determinar a inclusão no quadro geral de credores do importe de R$ 1.681,37 em favor do habilitante NILSON MARTINS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista. Sem custas e/ou condenações em honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP)
09/04/2019		Arquivado Definitivamente Pct 520/2019
29/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 998/1008
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por NILSON MARTINS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Paulínia, em que reconhecido crédito no montante principal de R$ 1.920,97. Pretende o postulante a habilitação do montante acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês e multa, totalizando o valor de R$ 3.305,38. Apresentado cálculo, manifestou-se o síndico às fls. 29/30 e o Ministério Público, concordando com a retroação dos encargos até a data da quebra. O habilitante impugna o cálculo do síndico, ratificando o valor apresentado na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da parte habilitante versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito trabalhista deve ser habilitado, mas, como bem ponderou o D. Representante do Ministério Público, o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com exclusão dos juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26, do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após tal data, somente poderá ser pagos os juros que a massa comportar, observando-se, ainda, a necessidade de pagamento de todos os demais créditos, na ordem estabelecida no art. 102 da Lei de Falências. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação do crédito, fazendo-o para determinar a inclusão no quadro geral de credores do importe de R$ 1.681,37 em favor do habilitante NILSON MARTINS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista. Sem custas e/ou condenações em honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP)
09/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2018
08/11/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por NILSON MARTINS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Paulínia, em que reconhecido crédito no montante principal de R$ 1.920,97. Pretende o postulante a habilitação do montante acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês e multa, totalizando o valor de R$ 3.305,38. Apresentado cálculo, manifestou-se o síndico às fls. 29/30 e o Ministério Público, concordando com a retroação dos encargos até a data da quebra. O habilitante impugna o cálculo do síndico, ratificando o valor apresentado na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da parte habilitante versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito trabalhista deve ser habilitado, mas, como bem ponderou o D. Representante do Ministério Público, o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com exclusão dos juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26, do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após tal data, somente poderá ser pagos os juros que a massa comportar, observando-se, ainda, a necessidade de pagamento de todos os demais créditos, na ordem estabelecida no art. 102 da Lei de Falências. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação do crédito, fazendo-o para determinar a inclusão no quadro geral de credores do importe de R$ 1.681,37 em favor do habilitante NILSON MARTINS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista. Sem custas e/ou condenações em honorários. P.R.I.
05/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2018
24/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Habilitação de Crédito - Número: 80310 - Protocolo: FJMJ18013421322
24/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Habilitação de Crédito - Número: 80309 - Protocolo: FCAS18000782415
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 757 a 800
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP)
28/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial.
28/05/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
18/12/2017		Serventuário
18/12/2017		Serventuário
01/12/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
30/11/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/10/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria VOLUME ÚNICO Vencimento: 21/11/2017
29/09/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
28/09/2017		Serventuário
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0356/2017 Teor do ato: Vistos.Regularize o habilitante a representação processual, apresentando procuração, no prazo de quinze dias.Decorrido o prazo sem manifestação do requerente, intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se regularizada a representação processual, à contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP)
15/09/2017		Serventuário
15/09/2017		Decisão Vistos.Regularize o habilitante a representação processual, apresentando procuração, no prazo de quinze dias.Decorrido o prazo sem manifestação do requerente, intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se regularizada a representação processual, à contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
12/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/09/2017
15/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0049568-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página:
21/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0276/2017 Teor do ato: Fls.02/10: Vista ao Síndico e ao Ministério Público. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP)
20/07/2017		Ato ordinatório Fls.02/10: Vista ao Síndico e ao Ministério Público.
20/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042349-19.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
05/06/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042349-19.2017.8.26.0100)
07/08/2017	Habilitação de Crédito  (0049568-83.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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