Reqte	Companhia Brasileira de Construções Cibracon
Reqdo	Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Advogado:  Renato Melo Nunes   Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Alberto Turco Brandão

Reqte	Companhia Brasileira de Construções Cibracon
Reqte	Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Advogado:  Bruno de Mello Ligieri   Advogado:  Renato Melo Nunes   Advogada:  Karina Desio Gonçalves Artese   Advogado:  Alberto Turco Brandão   Advogado:  Denis da Silva   Advogado:  Raphael Longo Oliveira Leite
Reqdo	Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg
Reqdo	Zabo Engenharia S/A Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Advogado:  Renato Melo Nunes   Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Alberto Turco Brandão

Data		Movimento
06/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2025		Documento Juntado
12/07/2023		Arquivado Definitivamente
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2025		Documento Juntado
12/07/2023		Arquivado Definitivamente
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/07/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0509/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se os autos.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0791/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 453/469: Ciência às partes acerca do acórdão que reformou em parte a sentença proferida às fls. 320/326, fixando os honorários sucumbenciais devidos pela Ré no importe de R$ 15.000,00. Cumpra-se. Fls. 475/479: Anote-se. No mais, por ocasião da sentença, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para indicação dos imóveis pretendidos pela Ré, o que foi cumprido por esta às fls. 331/332, ao apontar as unidades 12, 73, 84 e 94 do empreendimento Paracuê. Por fim, traslade-se a sentença de fls. 320/326, bem como o acórdão de fls. 453/469 aos autos da impugnação de crédito n.º 0043581-03.2016.8.26.0100, devendo a discussão sobre o remanescente prosseguir naqueles autos. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
18/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 453/469: Ciência às partes acerca do acórdão que reformou em parte a sentença proferida às fls. 320/326, fixando os honorários sucumbenciais devidos pela Ré no importe de R$ 15.000,00. Cumpra-se. Fls. 475/479: Anote-se. No mais, por ocasião da sentença, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para indicação dos imóveis pretendidos pela Ré, o que foi cumprido por esta às fls. 331/332, ao apontar as unidades 12, 73, 84 e 94 do empreendimento Paracuê. Por fim, traslade-se a sentença de fls. 320/326, bem como o acórdão de fls. 453/469 aos autos da impugnação de crédito n.º 0043581-03.2016.8.26.0100, devendo a discussão sobre o remanescente prosseguir naqueles autos. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
18/08/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Conclusos para Despacho
06/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/02/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que realizei o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 333/356, conforme demonstrativo juntado às fls. 406. Certifico também que a Taxa de preparo foi recolhida pelo Apelante, conforme comprovante juntado às fls. 357/358, sendo que a referida guia foi vinculada a estes autos através do Portal de Custas, conforme Comunicado CG nº 01/2020 c/c CG nº 136/2020. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 404, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
24/02/2021		Realizado cálculo de custas
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1777/1785
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1777/1785
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
14/12/2020		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Int.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40702499-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2020 17:54
24/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1085/1090
02/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0313/2020 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o Juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º, do CPC). Int. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP)
16/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Decisão Vistos. Fica postergado o Juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º, do CPC). Int.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
02/03/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40075730-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/01/2020 20:25
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41991223-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 19:10
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0848/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1107/1132
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0848/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ATLÂNTICA LTDA e outros em face de EXACT ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros, pleiteando a declaração de ineficácia objetiva da hipoteca constituída, em favor das Rés, sobre os terrenos em que seria construído o empreendimento Paracuê, bem como a declaração de nulidade da previsão de pagamento de mútuo às Rés mediante a transmissão de unidades autônomas do empreendimento. Aduz (i) que, dentro do termo legal da falência do Grupo Atlântica, fixado em 09.06.2015, foi realizada operação entre ZABO ENGENHARIA S/A e EXACT ZABO EPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("credoras ZABO"), YUKIE ISEJIMA LIMA ("YUKIE"), proprietária dos terrenos em que se pretendia construir o empreendimento Paracuê, e as Falida CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA ("CONSTRUTORA ATLÂNTICA") e PARACUÊ INCORPORAÇÃO SPE LTDA ("PARACUÊ SPE"), com intuito de beneficiar as credoras ZABO em detrimento da coletividade de credores; (ii) que tal operação consistiu na celebração, em 29.07.2015, de contrato de permuta entre YUKIE e a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA para aquisição dos terrenos nos quais pretendia construir o empreendimento Paracuê, mediante entrega de unidades autônomas de outros empreendimentos do Grupo Atlântica (fl. 03); (iii) que YUKIE não constou como credora destes outros empreendimentos, indicando que seu crédito havia sido pago; (iv) que, em 14.08.2015, YUKIE celebrou compromisso de compra e venda do mesmo bem com a Falida PARACUÊ SPE, cujo preço foi pago pelo endosso de nota promissória emitida por esta Falida no valor de R$ 4.750.000,00; (v) que, na mesma data, as credoras ZABO tornaram-se beneficiárias de hipoteca constituída pela Falida PARACUÊ SPE sobre o mesmo bem, o que provavelmente foi contrapartida por terem comprado a nota promissória de YUKIE e pago, à Falida PARACUÊ SPE, mais R$ 1.250.000,00; (vi) que toda a operação, por ter ocorrido no termo legal, é ineficaz, bem como (vii) que são nulas as permutas de unidades autônomas por implicarem meio de melhorar a classificação das credoras ZABO em eventual falência, já que implicariam que seu crédito por mútuos feneratícios, em verdade quirografário, passasse à classe dos créditos com privilégio geral (fl. 13). Às fls. 146/162, as credoras ZABO apresentam contestação, aduzindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, já que a matéria discutida deveria ser objeto de impugnação de crédito. No mérito, aduzem (i) que realizaram três negócios jurídicos com o Grupo Atlântica: (i.1) contrato de mútuo, confissão de dívida e constituição de garantia, em 13.08.2015, pelo qual a Falida PARACUÊ SPE se obrigou à entrega de 20 (vinte) unidades autônomas do empreendimento Paracuê, em razão de terem as credoras ZABO lhe emprestado R$ 6.000.000,00 para aquisição dos terrenos, (i.2) contrato de compromisso de compra e venda de unidades autônomas, em 24.07.2015, pelo qual a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA se obrigou a entregar 16 unidades autônomas do empreendimento da Rua Paulo Franco, 498, (i.3) compromisso de cessão de direitos, em 02.06.2014, pelo qual a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA se obrigou a entregar 10 unidades autônomas do empreendimento André Perassi, (ii) que não houve sub-rogação das credoras ZABO nos direitos de YUKIE, caracterizando a entrega de unidades como constituição de garantia nova por dívida anterior ao termo legal, mas sim de nova avença, com obrigação principal nova, ainda que dentro do termo legal da falência. Réplica às fls. 275/280, com pedido de tutela provisória. Às fls. 284/287, o Ministério Público opina pelo indeferimento da tutela provisória. Às fls. 291, foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória. Às fls. 293/298, a MASSA FALIDA requer julgamento antecipado. Às fls. 299/300, as Rés requerem a produção de prova documental e pericial. Às fls. 307/308 e 313/319, o Ministério Público não se opõe ao pedido de produção de provas, mas opina pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Preliminares. Inicialmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita, sob alegação de que a matéria ora discutida deveria se enfrentada na impugnação de crédito nº 0043581-03.2016.8.26.0100 ou em impugnação a ser apresentada pela Autora. De um lado, porque, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.101/2005, a ineficácia objetiva de negócio jurídico pode ser requerida em quaisquer autos relacionados à falência e, ainda, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, de forma que nada obsta que a MASSA FALIDA ajuíze demanda autônoma para tanto. De outro, porque a MASSA FALIDA formula também pedido de nulidade de cláusula contratual na avença denominada pelas Partes como "contrato de mútuo", pedido este incompatível com os estritos limites cognitivos da impugnação de crédito, mas notadamente conexo ao pedido de ineficácia objetiva pela causa de pedir. No mais, seria o caso, nos termos do art. 55 do CPC, de reunião para julgamento conjunto desta demanda e da impugnação de crédito nº 0043581-03.2016.8.26.0100, haja vista a existência de conexão por causa de pedir entre os feitos. Entretanto, observa-se que as Partes concordaram com a suspensão da impugnação até o julgamento da presente ação, pelo que desnecessária a reunião dos processos. Provas. Por outro lado, indefiro a produção das provas requeridas pelas Rés. Com efeito, é desnecessária a nomeação de expert para análise dos documentos de fls. 184/205 tão somente para se verificar se houve, ou não, contrapartida para a constituição da hipoteca em favor das credoras ZABO. Tal análise pode ser, e será, realizada exclusivamente pelo Juízo. Controvérsia. Por fim, controverte-se se houve sub-rogação das credoras ZABO nos direitos creditórios de YUKIE, constituídos anteriormente ao termo legal, ou se houve celebração de negócio novo entre as primeiras e as Falidas, negócio este posterior ao termo legal, de forma a ser possível dizer se a hipoteca constituída em favor das credoras ZABO, incontroversamente dentro do termo legal, deu-se como garantia por dívida contraída anteriormente a esta data. Assim, declaro o processo saneado. Mérito. No mérito, a ação comporta julgamento antecipado e é parcialmente procedente, já que parte do crédito das credoras ZABO é anterior ao termo legal, pois adquirido de YUKIE, bem como parte diz respeito à dívida nova, sendo que a hipoteca em discussão, constituída após o termo legal, garante ambas as partes, mas apenas em relação à primeira é que se pode falar em ineficácia objetiva, nos termos do art. 129, III, da LREF. Em primeiro lugar, deve-se enfrentar o fato de que a primeira parte do crédito em discussão foi adquirida pelas credoras ZABO de YUKIE, em razão de também haver parcial ineficácia objetiva em negócio jurídico de novação e dação em pagamento realizado entre YUKIE e as Falidas. Nos termos do art. 129, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 ("LREF"), os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis serão ineficazes perante a massa falida se realizados dentro do termo legal. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o termo legal foi fixado em 09.06.2015, é ineficaz perante a MASSA FALIDA o negócio jurídico pelo qual se substituiu a obrigação das Falidas de dar bens imóveis, oriunda do contrato de promessa de permuta de bens imóveis de fls. 42/56, celebrado em 27.10.2014, pela obrigação de entregar de nota promissória no valor de R$ 4.745.250,00. Isto porque, em verdade, tal negócio se prestou apenas como pagamento de dívida anterior ao termo legal por forma diversa da contratada. Com efeito, os direitos creditórios de YUKIE em face das Falidas se constituíram, em 27.10.2014 (antes do termo legal), por meio da referida promessa de permuta. No entanto, em 13.08.2015 (após o termo legal), conforme Escritura Pública de fls. 57/104, YUKIE e as Falidas teriam novado a dívida, passando estas últimas a serem obrigadas à entrega de nota promissória no valor de R$ 4.745.250,00, tornando YUKIE titular de crédito na referida monta em face das Falidas. Desta forma, o referido negócio jurídico não teve o efeito desejado de extinguir a obrigação de entrega de imóveis, mas tão somente de substituir seu objeto pela obrigação de pagar o crédito de R$ 4.745.250,00, oriundo de nota promissória, permanecendo hígida, para fins falimentares, a data de constituição dos direitos de YUKIE em face da MASSA FALIDA: dívida anterior ao termo legal. Logo, é considerada ineficaz o pagamento da dívida de Yukie, de modo que remanesceria com essa o direito sobre os aptos. 31 da Heitor Penteado I, Aptos. 31, 81, 82 e 162 do empreendimento Heitor Penteado II; Apto. 17 do empreendimento Fidalga e Apto. 83 do empreendimento Paulo Franco. Por sua vez, nos termos do art. 347, I, do Código Civil, há sub-rogação convencional "quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos". Na hipótese, também em 13.08.2015, as credoras ZABO adquiriram de YUKIE seus direitos creditórios consubstanciados não na referida nota promissória, cuja entrega já foi considerada ineficaz, mas nos próprios apartamentos. . Desta forma, houve sub-rogação convencional das credoras ZABO nos referidos direitos anteriores ao termo legal. Como a operação anterior foi considerada ineficaz, a cessão foi apenas do direito de Yukie sobre os apartamentos. Cabe agora enfrentar a ineficácia da hipoteca que, além dos créditos acima discutidos, prestou-se também a garantir as credoras ZABO quanto à dívida nova no valor histórico de R$ 1.254.750,00. Nos termos do art. 129, III, da LREF, é também ineficaz perante a massa falida a constituição de direito real de garantia após o termo legal, desde que em razão de dívida anteriormente constituída. Na hipótese, houve a constituição de dívida nova, no valor histórico de R$ 1.254.750,00, devida às credoras ZABO pelas Falidas. Tal dívida foi constituída a partir de negócio jurídico denominado pelos contratantes como contrato de mútuo (fls. 184/245), também celebrado em 13.08.2015 (fl. 190), pelo qual as credoras entregaram às Falidas a referida quantia mediante a transferência de titularidade de 20 unidades autônomas do empreendimento Paracuê. Como garantia a todo o crédito devido pelas Falidas às credoras ZABO, ou seja, pelos direitos sobre os apartamentos (na realidade expressados supostamente na referida nota promissória considerada ineficaz de R$ 4.745.250) adquiridos de YUKIE e pelos R$ 1.245.750,00 emprestados, foi constituída hipoteca, em favor das credoras ZABO, sobre os terrenos adquiridos de YUKIE, como se lê na Escritura Pública de fls. 57/101. Importante frisar que, pela referida Escritura Pública (fls. 59), as credoras ZABO expressamente reconhecem que pagaram dívida das Falidas perante YUKIE, demonstrando clara sub-rogação convencional. Assim, forçoso reconhecer que apenas parte da operação se subsume à hipótese do art. 129, II, da LREF, na medida em que apenas parte da dívida garantida, ou seja, apenas os apartamentos representativos de R$ 4.745.250,00, era dívida pré-existente ao termo legal, de forma que a garantia constituída sobre os R$ 1.245.750,00 permanece hígida. Por outro lado, parcialmente procedente a pretensão da MASSA FALIDA de ver reconhecida a "nulidade da previsão de pagamento do mútuo celebrado entre a paracuê incorporação spe ltda. mediante transmissão da propriedade das unidades 12, 13, 21, 22, 32, 34, 41, 43, 44, 63 e 64 do empreendimento paracuê" (fl. 13). Na verdade, continua-se na hipótese de ineficácia. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP)
27/11/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ATLÂNTICA LTDA e outros em face de EXACT ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros, pleiteando a declaração de ineficácia objetiva da hipoteca constituída, em favor das Rés, sobre os terrenos em que seria construído o empreendimento Paracuê, bem como a declaração de nulidade da previsão de pagamento de mútuo às Rés mediante a transmissão de unidades autônomas do empreendimento. Aduz (i) que, dentro do termo legal da falência do Grupo Atlântica, fixado em 09.06.2015, foi realizada operação entre ZABO ENGENHARIA S/A e EXACT ZABO EPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("credoras ZABO"), YUKIE ISEJIMA LIMA ("YUKIE"), proprietária dos terrenos em que se pretendia construir o empreendimento Paracuê, e as Falida CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA ("CONSTRUTORA ATLÂNTICA") e PARACUÊ INCORPORAÇÃO SPE LTDA ("PARACUÊ SPE"), com intuito de beneficiar as credoras ZABO em detrimento da coletividade de credores; (ii) que tal operação consistiu na celebração, em 29.07.2015, de contrato de permuta entre YUKIE e a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA para aquisição dos terrenos nos quais pretendia construir o empreendimento Paracuê, mediante entrega de unidades autônomas de outros empreendimentos do Grupo Atlântica (fl. 03); (iii) que YUKIE não constou como credora destes outros empreendimentos, indicando que seu crédito havia sido pago; (iv) que, em 14.08.2015, YUKIE celebrou compromisso de compra e venda do mesmo bem com a Falida PARACUÊ SPE, cujo preço foi pago pelo endosso de nota promissória emitida por esta Falida no valor de R$ 4.750.000,00; (v) que, na mesma data, as credoras ZABO tornaram-se beneficiárias de hipoteca constituída pela Falida PARACUÊ SPE sobre o mesmo bem, o que provavelmente foi contrapartida por terem comprado a nota promissória de YUKIE e pago, à Falida PARACUÊ SPE, mais R$ 1.250.000,00; (vi) que toda a operação, por ter ocorrido no termo legal, é ineficaz, bem como (vii) que são nulas as permutas de unidades autônomas por implicarem meio de melhorar a classificação das credoras ZABO em eventual falência, já que implicariam que seu crédito por mútuos feneratícios, em verdade quirografário, passasse à classe dos créditos com privilégio geral (fl. 13). Às fls. 146/162, as credoras ZABO apresentam contestação, aduzindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, já que a matéria discutida deveria ser objeto de impugnação de crédito. No mérito, aduzem (i) que realizaram três negócios jurídicos com o Grupo Atlântica: (i.1) contrato de mútuo, confissão de dívida e constituição de garantia, em 13.08.2015, pelo qual a Falida PARACUÊ SPE se obrigou à entrega de 20 (vinte) unidades autônomas do empreendimento Paracuê, em razão de terem as credoras ZABO lhe emprestado R$ 6.000.000,00 para aquisição dos terrenos, (i.2) contrato de compromisso de compra e venda de unidades autônomas, em 24.07.2015, pelo qual a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA se obrigou a entregar 16 unidades autônomas do empreendimento da Rua Paulo Franco, 498, (i.3) compromisso de cessão de direitos, em 02.06.2014, pelo qual a Falida CONSTRUTORA ATLÂNTICA se obrigou a entregar 10 unidades autônomas do empreendimento André Perassi, (ii) que não houve sub-rogação das credoras ZABO nos direitos de YUKIE, caracterizando a entrega de unidades como constituição de garantia nova por dívida anterior ao termo legal, mas sim de nova avença, com obrigação principal nova, ainda que dentro do termo legal da falência. Réplica às fls. 275/280, com pedido de tutela provisória. Às fls. 284/287, o Ministério Público opina pelo indeferimento da tutela provisória. Às fls. 291, foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória. Às fls. 293/298, a MASSA FALIDA requer julgamento antecipado. Às fls. 299/300, as Rés requerem a produção de prova documental e pericial. Às fls. 307/308 e 313/319, o Ministério Público não se opõe ao pedido de produção de provas, mas opina pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Preliminares. Inicialmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita, sob alegação de que a matéria ora discutida deveria se enfrentada na impugnação de crédito nº 0043581-03.2016.8.26.0100 ou em impugnação a ser apresentada pela Autora. De um lado, porque, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.101/2005, a ineficácia objetiva de negócio jurídico pode ser requerida em quaisquer autos relacionados à falência e, ainda, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, de forma que nada obsta que a MASSA FALIDA ajuíze demanda autônoma para tanto. De outro, porque a MASSA FALIDA formula também pedido de nulidade de cláusula contratual na avença denominada pelas Partes como "contrato de mútuo", pedido este incompatível com os estritos limites cognitivos da impugnação de crédito, mas notadamente conexo ao pedido de ineficácia objetiva pela causa de pedir. No mais, seria o caso, nos termos do art. 55 do CPC, de reunião para julgamento conjunto desta demanda e da impugnação de crédito nº 0043581-03.2016.8.26.0100, haja vista a existência de conexão por causa de pedir entre os feitos. Entretanto, observa-se que as Partes concordaram com a suspensão da impugnação até o julgamento da presente ação, pelo que desnecessária a reunião dos processos. Provas. Por outro lado, indefiro a produção das provas requeridas pelas Rés. Com efeito, é desnecessária a nomeação de expert para análise dos documentos de fls. 184/205 tão somente para se verificar se houve, ou não, contrapartida para a constituição da hipoteca em favor das credoras ZABO. Tal análise pode ser, e será, realizada exclusivamente pelo Juízo. Controvérsia. Por fim, controverte-se se houve sub-rogação das credoras ZABO nos direitos creditórios de YUKIE, constituídos anteriormente ao termo legal, ou se houve celebração de negócio novo entre as primeiras e as Falidas, negócio este posterior ao termo legal, de forma a ser possível dizer se a hipoteca constituída em favor das credoras ZABO, incontroversamente dentro do termo legal, deu-se como garantia por dívida contraída anteriormente a esta data. Assim, declaro o processo saneado. Mérito. No mérito, a ação comporta julgamento antecipado e é parcialmente procedente, já que parte do crédito das credoras ZABO é anterior ao termo legal, pois adquirido de YUKIE, bem como parte diz respeito à dívida nova, sendo que a hipoteca em discussão, constituída após o termo legal, garante ambas as partes, mas apenas em relação à primeira é que se pode falar em ineficácia objetiva, nos termos do art. 129, III, da LREF. Em primeiro lugar, deve-se enfrentar o fato de que a primeira parte do crédito em discussão foi adquirida pelas credoras ZABO de YUKIE, em razão de também haver parcial ineficácia objetiva em negócio jurídico de novação e dação em pagamento realizado entre YUKIE e as Falidas. Nos termos do art. 129, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 ("LREF"), os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis serão ineficazes perante a massa falida se realizados dentro do termo legal. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o termo legal foi fixado em 09.06.2015, é ineficaz perante a MASSA FALIDA o negócio jurídico pelo qual se substituiu a obrigação das Falidas de dar bens imóveis, oriunda do contrato de promessa de permuta de bens imóveis de fls. 42/56, celebrado em 27.10.2014, pela obrigação de entregar de nota promissória no valor de R$ 4.745.250,00. Isto porque, em verdade, tal negócio se prestou apenas como pagamento de dívida anterior ao termo legal por forma diversa da contratada. Com efeito, os direitos creditórios de YUKIE em face das Falidas se constituíram, em 27.10.2014 (antes do termo legal), por meio da referida promessa de permuta. No entanto, em 13.08.2015 (após o termo legal), conforme Escritura Pública de fls. 57/104, YUKIE e as Falidas teriam novado a dívida, passando estas últimas a serem obrigadas à entrega de nota promissória no valor de R$ 4.745.250,00, tornando YUKIE titular de crédito na referida monta em face das Falidas. Desta forma, o referido negócio jurídico não teve o efeito desejado de extinguir a obrigação de entrega de imóveis, mas tão somente de substituir seu objeto pela obrigação de pagar o crédito de R$ 4.745.250,00, oriundo de nota promissória, permanecendo hígida, para fins falimentares, a data de constituição dos direitos de YUKIE em face da MASSA FALIDA: dívida anterior ao termo legal. Logo, é considerada ineficaz o pagamento da dívida de Yukie, de modo que remanesceria com essa o direito sobre os aptos. 31 da Heitor Penteado I, Aptos. 31, 81, 82 e 162 do empreendimento Heitor Penteado II; Apto. 17 do empreendimento Fidalga e Apto. 83 do empreendimento Paulo Franco. Por sua vez, nos termos do art. 347, I, do Código Civil, há sub-rogação convencional "quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos". Na hipótese, também em 13.08.2015, as credoras ZABO adquiriram de YUKIE seus direitos creditórios consubstanciados não na referida nota promissória, cuja entrega já foi considerada ineficaz, mas nos próprios apartamentos. . Desta forma, houve sub-rogação convencional das credoras ZABO nos referidos direitos anteriores ao termo legal. Como a operação anterior foi considerada ineficaz, a cessão foi apenas do direito de Yukie sobre os apartamentos. Cabe agora enfrentar a ineficácia da hipoteca que, além dos créditos acima discutidos, prestou-se também a garantir as credoras ZABO quanto à dívida nova no valor histórico de R$ 1.254.750,00. Nos termos do art. 129, III, da LREF, é também ineficaz perante a massa falida a constituição de direito real de garantia após o termo legal, desde que em razão de dívida anteriormente constituída. Na hipótese, houve a constituição de dívida nova, no valor histórico de R$ 1.254.750,00, devida às credoras ZABO pelas Falidas. Tal dívida foi constituída a partir de negócio jurídico denominado pelos contratantes como contrato de mútuo (fls. 184/245), também celebrado em 13.08.2015 (fl. 190), pelo qual as credoras entregaram às Falidas a referida quantia mediante a transferência de titularidade de 20 unidades autônomas do empreendimento Paracuê. Como garantia a todo o crédito devido pelas Falidas às credoras ZABO, ou seja, pelos direitos sobre os apartamentos (na realidade expressados supostamente na referida nota promissória considerada ineficaz de R$ 4.745.250) adquiridos de YUKIE e pelos R$ 1.245.750,00 emprestados, foi constituída hipoteca, em favor das credoras ZABO, sobre os terrenos adquiridos de YUKIE, como se lê na Escritura Pública de fls. 57/101. Importante frisar que, pela referida Escritura Pública (fls. 59), as credoras ZABO expressamente reconhecem que pagaram dívida das Falidas perante YUKIE, demonstrando clara sub-rogação convencional. Assim, forçoso reconhecer que apenas parte da operação se subsume à hipótese do art. 129, II, da LREF, na medida em que apenas parte da dívida garantida, ou seja, apenas os apartamentos representativos de R$ 4.745.250,00, era dívida pré-existente ao termo legal, de forma que a garantia constituída sobre os R$ 1.245.750,00 permanece hígida. Por outro lado, parcialmente procedente a pretensão da MASSA FALIDA de ver reconhecida a "nulidade da previsão de pagamento do mútuo celebrado entre a paracuê incorporação spe ltda. mediante transmissão da propriedade das unidades 12, 13, 21, 22, 32, 34, 41, 43, 44, 63 e 64 do empreendimento paracuê" (fl. 13). Na verdade, continua-se na hipótese de ineficácia.
17/11/2019		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41338890-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2019 16:27
01/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2019		Decisão Vistos. Ao Ministério Público para parecer final. Int.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40947709-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2019 16:08
27/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
13/05/2019		Conclusos para Despacho
19/10/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41417035-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/10/2018 20:05
19/10/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41413042-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/10/2018 14:32
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 1013/1017
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0446/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 275/280: Com efeito, o pedido de tutela antecipada deve ser analisado com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão imediata da tutela, uma vez que as afirmações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado. Ausentes, por ora, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos, com celeridade. Int. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP)
02/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 275/280: Com efeito, o pedido de tutela antecipada deve ser analisado com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão imediata da tutela, uma vez que as afirmações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado. Ausentes, por ora, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos, com celeridade. Int.
01/10/2018		Conclusos para Decisão
19/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40309450-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2018 21:59
09/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2018		Decisão Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público.
08/03/2018		Conclusos para Decisão
30/01/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40071755-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/01/2018 18:59
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 700/713
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0483/2017 Teor do ato: Vistos.À replica.Intime-se. Advogados(s): Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP)
29/11/2017		Decisão Vistos.À replica.Intime-se.
29/11/2017		Conclusos para Decisão
20/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750737089TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 17/10/2017
20/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750737101TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Zabo Engenharia S/A Diligência : 17/10/2017
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41183065-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 20:09
10/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 919/926
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Vistos.Citem-se ZABO ENGENHARIA S.A. e EXACT ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Após, ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP)
06/09/2017		Decisão Vistos.Citem-se ZABO ENGENHARIA S.A. e EXACT ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Após, ao Ministério Público.Intime-se.
04/09/2017		Conclusos para Decisão
04/09/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
04/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1132473-02.2015.8.26.0100

Data	Tipo
10/10/2017	Petições Diversas
30/01/2018	Manifestação Sobre a Contestação
19/03/2018	Manifestação do MP
19/10/2018	Indicação de Provas
19/10/2018	Indicação de Provas
28/06/2019	Manifestação do MP
03/09/2019	Manifestação do MP
18/12/2019	Petições Diversas
24/01/2020	Razões de Apelação
27/05/2020	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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