Reqte	Disal Corretora de Seguros S/c Ltda Advogado:  José Ricardo Silva Martins
Reqdo	Interbrazil Seguradora S/A
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
03/08/2020		Arquivado Definitivamente
03/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/08/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2020		Arquivado Definitivamente
03/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/08/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40722433-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2020 10:59
29/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1400/1406
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, observo que trata-se de impugnação de crédito. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7o, § 2º. No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária. A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias. Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. " Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei. Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada à impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas. Quanto ao mérito, afasto a impugnação de fls.65/67, adotando como razões de decidir o parecer contábil apresentando pelo administrador judicial, que apurou o crédito na forma da lei. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 17/08/2005. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, mantendo-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, pelo valor de R$ 783.689,01. Oportunamente, arquivem-se. P. e I. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. Primeiramente, observo que trata-se de impugnação de crédito. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7o, § 2º. No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária. A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias. Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. " Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei. Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada à impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas. Quanto ao mérito, afasto a impugnação de fls.65/67, adotando como razões de decidir o parecer contábil apresentando pelo administrador judicial, que apurou o crédito na forma da lei. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 17/08/2005. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, mantendo-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, pelo valor de R$ 783.689,01. Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41838768-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2019 18:18
22/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
22/11/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41468024-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 14:27
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 1069/1085
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0534/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
01/08/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
31/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41078764-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 15:09
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 1016/1025
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0476/2019 Teor do ato: Nota de cartório à DISAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, (folhas 65/67): regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. DR. PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB/SP 62.754). Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
29/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à DISAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, (folhas 65/67): regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. DR. PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB/SP 62.754).
09/05/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40650968-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2019 16:33
07/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40191647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 10:40
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1289/1295
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0082/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o requerente. Após, ao MP. Int. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
16/01/2019		Decisão Vistos. Diga o requerente. Após, ao MP. Int.
16/01/2019		Conclusos para Decisão
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40007851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2019 16:06
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1127/1131
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0585/2018 Teor do ato: Nota cartorária ao (à) administrador(a) judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão / nota cartorária de fl. 55/56, que ora se reitera. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
26/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao (à) administrador(a) judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão / nota cartorária de fl. 55/56, que ora se reitera.
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 946/956
29/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018, que alterou o procedimento para distribuição das habilitações / impugnações de crédito determinando que estas sejam distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL, reconsidero a decisão às fls. 39, por tratar-se de pedido distribuído conforme as regras nele expostas Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
23/08/2018		Decisão Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018, que alterou o procedimento para distribuição das habilitações / impugnações de crédito determinando que estas sejam distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL, reconsidero a decisão às fls. 39, por tratar-se de pedido distribuído conforme as regras nele expostas Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 1150/1167
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0053/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de fls. 41/52 e, no mérito, nego-lhes prEmbora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada.Int. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP)
16/01/2018		Decisão Vistos.Recebo os embargos de fls. 41/52 e, no mérito, nego-lhes prEmbora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada.Int.
15/01/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41139904-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/10/2017 16:12
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 887/895
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0400/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência aos autos do processo nº 0080162-56.2012.8.26.0000.O pedido de habilitação / impugnação não deve ser distribuído como uma ação. Se a habilitação for tempestiva, deverá ser encaminhada diretamente ao administrador judicial. Se for intempestiva, o advogado deverá proceder da seguinte forma: o peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça - Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de Petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 Impugnação de Crédito. Isto posto, declaro extinta a presente ação e determino seu arquivamento. Advogados(s): José Ricardo Silva Martins (OAB 237341/SP)
13/09/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito distribuído por dependência aos autos do processo nº 0080162-56.2012.8.26.0000.O pedido de habilitação / impugnação não deve ser distribuído como uma ação. Se a habilitação for tempestiva, deverá ser encaminhada diretamente ao administrador judicial. Se for intempestiva, o advogado deverá proceder da seguinte forma: o peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça - Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de Petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 Impugnação de Crédito. Isto posto, declaro extinta a presente ação e determino seu arquivamento.
13/09/2017		Conclusos para Sentença
12/09/2017		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) IMPUGNAÇÃO A VALORES PROPOSTOS PELA RELAÇÃO DE CREDORES

Data	Tipo
02/10/2017	Embargos de Declaração
08/01/2019	Petições Diversas
15/02/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Parecer do MP
23/07/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Manifestação do MP
30/05/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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