Exeqte	VIBRA ENERGIA S.A. Advogado:  Felipe Fidelis Costa de Barcellos
Exectda	Teresa Pesce Fasolin

Exeqte	VIBRA ENERGIA S.A. Advogado:  Felipe Fidelis Costa de Barcellos
Exectda	Teresa Pesce Fasolin
Exectdo	Auto Posto Dona Martha Ltda
Exectdo	Heliberto Nicolo Fasolin Advogado:  Marcelo Rocha

Data		Movimento
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1467/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1467/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00140941720188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
17/06/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00140941720188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0948/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (devolução de bens) movida por Vibra Energia S/A contra Auto Posto Dona Martha Ltda., em que a exequente, ante a impossibilidade de recuperação dos equipamentos, pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 2380/2381). Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica é inequívoca, diante das diversas tentativas frustradas de reintegração de posse e da situação de abandono do imóvel onde os bens deveriam estar (fls. 2152 e 2221/2223). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que tange ao valor da indenização, a exequente apresentou planilha estimativa às fls. 2380/2381, alegando a impossibilidade de exibição das notas fiscais originais devido ao decurso de quase três décadas. Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observado o contraditório. Considerando que os antigos sócios foram excluídos do polo passivo (fls. 2300) e que as tentativas de intimação pessoal da pessoa jurídica restaram negativas, intime-se a executada Auto Posto Dona Martha Ltda., por meio de seus advogados constituídos ou, caso não os tenha, pela via editalícia (se já esgotados os meios de localização), para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela exequente às fls. 2380/2381, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e homologação dos valores indicados. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor definitivo das perdas e danos, nos termos do artigo 500 do CPC, e subsequente prosseguimento da execução pelo rito da expropriação (artigo 523 e seguintes do CPC). Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1467/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1467/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00140941720188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
17/06/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00140941720188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0948/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (devolução de bens) movida por Vibra Energia S/A contra Auto Posto Dona Martha Ltda., em que a exequente, ante a impossibilidade de recuperação dos equipamentos, pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 2380/2381). Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica é inequívoca, diante das diversas tentativas frustradas de reintegração de posse e da situação de abandono do imóvel onde os bens deveriam estar (fls. 2152 e 2221/2223). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que tange ao valor da indenização, a exequente apresentou planilha estimativa às fls. 2380/2381, alegando a impossibilidade de exibição das notas fiscais originais devido ao decurso de quase três décadas. Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observado o contraditório. Considerando que os antigos sócios foram excluídos do polo passivo (fls. 2300) e que as tentativas de intimação pessoal da pessoa jurídica restaram negativas, intime-se a executada Auto Posto Dona Martha Ltda., por meio de seus advogados constituídos ou, caso não os tenha, pela via editalícia (se já esgotados os meios de localização), para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela exequente às fls. 2380/2381, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e homologação dos valores indicados. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor definitivo das perdas e danos, nos termos do artigo 500 do CPC, e subsequente prosseguimento da execução pelo rito da expropriação (artigo 523 e seguintes do CPC). Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (devolução de bens) movida por Vibra Energia S/A contra Auto Posto Dona Martha Ltda., em que a exequente, ante a impossibilidade de recuperação dos equipamentos, pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 2380/2381). Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica é inequívoca, diante das diversas tentativas frustradas de reintegração de posse e da situação de abandono do imóvel onde os bens deveriam estar (fls. 2152 e 2221/2223). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que tange ao valor da indenização, a exequente apresentou planilha estimativa às fls. 2380/2381, alegando a impossibilidade de exibição das notas fiscais originais devido ao decurso de quase três décadas. Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observado o contraditório. Considerando que os antigos sócios foram excluídos do polo passivo (fls. 2300) e que as tentativas de intimação pessoal da pessoa jurídica restaram negativas, intime-se a executada Auto Posto Dona Martha Ltda., por meio de seus advogados constituídos ou, caso não os tenha, pela via editalícia (se já esgotados os meios de localização), para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela exequente às fls. 2380/2381, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e homologação dos valores indicados. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor definitivo das perdas e danos, nos termos do artigo 500 do CPC, e subsequente prosseguimento da execução pelo rito da expropriação (artigo 523 e seguintes do CPC).
13/03/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40189823-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 17:48
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1911/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1911/2025 Teor do ato: Fls. 2375/2376: aguarde-se manifestação passível de atendimento pelo prazo requerido de 20(vinte) dias. Decorrido o prazo concedido e nada sendo efetivamente requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
10/12/2025		Concedida a Dilação de Prazo Fls. 2375/2376: aguarde-se manifestação passível de atendimento pelo prazo requerido de 20(vinte) dias. Decorrido o prazo concedido e nada sendo efetivamente requerido, aguarde-se provocação no arquivo.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42517297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 20:20
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1470/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1470/2025 Teor do ato: Fls. 2367: defiro à exequente o prazo requerido de 10(dez) dias. Apresentada planilha de débitos, providencie-se inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
13/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2367: defiro à exequente o prazo requerido de 10(dez) dias. Apresentada planilha de débitos, providencie-se inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42175975-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2025 20:43
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1188/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1188/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2362: para inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, deverá a exequente trazer aos autos planilha discriminada e atualizada do débito e recolher as despesas devidas, em 05(cinco) dias, observando-se o Provimento CSM n. 2684/2023. Conforme salientado às fls. 2323/2324, todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
05/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2362: para inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, deverá a exequente trazer aos autos planilha discriminada e atualizada do débito e recolher as despesas devidas, em 05(cinco) dias, observando-se o Provimento CSM n. 2684/2023. Conforme salientado às fls. 2323/2324, todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41896510-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 18:28
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0899/2025 Teor do ato: Fls. 2357: indefiro a expedição de ofícios à CNSeg e Susep para que informem acerca da existência de eventuais títulos dos executados, constantes em seus cadastros. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que os executados sejam detentores de tais títulos, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, tais informações deveriam constar das declarações de imposto de renda apresentadas, bem como, nos termos do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar n. 109/01, apenas pessoas físicas podem aderir a plano de benefícios ofertados por entidades fechadas de previdência complementar. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2357: indefiro a expedição de ofícios à CNSeg e Susep para que informem acerca da existência de eventuais títulos dos executados, constantes em seus cadastros. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que os executados sejam detentores de tais títulos, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, tais informações deveriam constar das declarações de imposto de renda apresentadas, bem como, nos termos do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar n. 109/01, apenas pessoas físicas podem aderir a plano de benefícios ofertados por entidades fechadas de previdência complementar. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41560792-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2025 17:56
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0657/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2352: manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
26/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2352: manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41181083-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2025 23:43
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: Página:
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
14/05/2025		Ato ordinatório Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais.
14/05/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos.
09/04/2025		Conclusos para Decisão
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40807031-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2025 11:20
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br." Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
27/03/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 28 a 32/2024 , disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4046 - Caderno de Editais - páginas 03 a 18 do dia 09 de setembro de 2024; nº 33 a 34/2024 , foram disponibilizados publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4051 - Caderno de Editais - páginas 01 a 6 do dia 16 de setembro de 2024; nº 35 a 39/2024 , foram disponbilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4061 - Caderno de Editais - páginas 02 a 16 do dia 30 de setembro de 2024; nº 40 a 42/2024 , foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4069 - Caderno de Editais - páginas 03 a 11 do dia 10 de outubro de 2024. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br."
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40653453-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2025 16:16
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40653163-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2025 16:04
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0176/2025 Teor do ato: Em razão do decidido às fls. 2298/2301, excluam-se Antonio e Débora do polo passivo. Diga a exequente se ainda tem interesse na realização da audiência de conciliação, em razão do determinado em agravo de instrumento. Fls. 2321/2322: requer o exequente bloqueio eletrônico de valores e pesquisa de endereço bens, por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores, deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ da parte executada; d) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/2023 (ordem de bloqueio reiterada - 03 Ufesp's por CPF/CNPJ). Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em razão do decidido às fls. 2298/2301, excluam-se Antonio e Débora do polo passivo. Diga a exequente se ainda tem interesse na realização da audiência de conciliação, em razão do determinado em agravo de instrumento. Fls. 2321/2322: requer o exequente bloqueio eletrônico de valores e pesquisa de endereço bens, por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores, deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ da parte executada; d) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/2023 (ordem de bloqueio reiterada - 03 Ufesp's por CPF/CNPJ). Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40256446-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 21:01
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - UPJ - não publicável - digitação
28/11/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
01/10/2024		Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0827/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 35/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
17/09/2024		Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 35/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.Br.
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico.
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade de Digitalização - Comunicado 698
05/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - não publicável - digitação
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Consta dos autos que Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c condenatória de indenização por perdas e danos contra Auto Posto Dona Marta Ltda., José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, alegando inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos, firmado em 17/4/1995 (fls. 7/17). Por decisão proferida às fls. 342/351, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, bem como admitida o pedido de denunciação à lide dos réus José Carlos e Therezinha, com inclusão no polo passivo dos fiadores Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes. A ação foi julgada extinta em relação aos réus José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, prejudicada a lide secundária instaurada contra Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes, e parcialmente procedente em relação ao Auto Posto Dona Martha Ltda. para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos equipamentos à autora, no prazo de trinta dias (fls. 1118/1128). Negado provimento ao recurso de apelação da autora, foi mantida na íntegra a sentença. O recurso especial interposto pela autora não foi admitido (fl. 1389). Iniciado o cumprimento de sentença a pedido da autora Petrobrás, foi determinada a intimação de Auto Posto Dona Martha Ltda., para que proceda a devolução dos equipamentos que lhe foram cedidos pela autora em comodato (fl. 1556). A execução referente aos honorários de sucumbência devidos pela Petrobrás em favor de Lazzareschi Advogados, foi extinta nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (fl. 1578). Foi também iniciada a execução da verba de sucumbência devida pela autora Petrobrás aos corréus José Carlos e Therezinha Loyola (fl. 1599), tendo a Petrobrás apresentado impugnação, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso de execução (fl. 1779). A demanda então prosseguiu em relação ao cumprimento de sentença instaurado a pedido da autora, sendo determinada a intimação dos réus para devolução dos equipamentos, conforme constou da sentença (fl. 1914). Para tanto foi expedido mandado de intimação para Débora Rodrigues Teixeira Menezes, Antonio Carlos Menezes e Auto Posto Dona Martha Ltda. (fl. 2005), o qual retornou com cumprimento negativo, ante a não localização dos réus (fl. 2009). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Débora e Antonio Carlos (fls. 2256/2261), no qual alegam ilegitimidade passiva. Afirmam que o estabelecimento comercial Auto Posto Dona Marta Ltda., foi por eles vendido em 4/11/1999, ao Sr. Edmilson Beto da Silva, e que em 14/5/2001, em audiência realizada em processo que tramitou pela 32ª Vara Cível do Foro Central, foi estabelecido que Edmilson deveria realizar a alteração contratual junto a Jucesp. Sustentam que não são sócios da empresa executava, motivo pelo qual não devem responder pela obrigação de entrega das bombas. Apontam inobservância ao limite temporal de dois anos. Pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, a exequente impugna o pedido de gratuita. No mais, alega que ser inequívoca a legitimidade passiva dos executados, pois à época figuravam como sócios de Auto Posto Dona Marta Ltda., que atualmente se encontra com situação cadastral "inapta". Afirmam que o sócio só poderia se exonerar da obrigação mediante notificação ao credor e sua anuência expressa, conforme cláusula 13.1 do contrato firmado com o estabelecimento comercial, o que não ocorreu no presente caso. Diz que os ex-sócios devem responder pelos débitos existentes, considerando a dissolução da empresa executada e o término de sua personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos impugnantes. Ao que consta, os impugnantes são comerciantes e foram proprietários de posto de venda de combustíveis. Além disso, inexiste comprovação da renda mensal dos impugnantes, ou da inexistência de bens em seu nome, considerando que o único documento apresentado nesse sentido foi a declaração de hipossuficiência (fls. 2263/2264). No mais, consta que a exequente pretende o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado Auto Posto Dona Martha Ltda., e também pelos ex-sócios Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes. No entanto, o título executivo é claro em sua fundamentação de que restou prejudicada a lide secundária, na qual houve denunciação à lide de Débora e Antonio Carlos. pois "os Srs. Antônio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes não foram acionados pela Petrobrás, não integrando o pólo passivo desta ação, apenas eventual lide regressiva, que já não Existirá". Ademais, na parte dispositiva consta que "em relação ao Auto Poso Dona Martha Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução dos equipamentos descritos às fls. 16 à autora, no prazo de trinta dias contados da data em que a própria autora providenciar as autorizações e acompanhamentos para a retirada referidos na fundamentação" (g.n.) (fl. 1128). Portanto, inexiste título executivo contra os ex-sócios da executada, ora impugnantes. Importante ainda frisar, que o fato de a empresa constar como inapta na Junta Comercial não significa que tenha sido baixada, nem que a pessoa jurídica da executada tenha sido extinta, o que implicaria ausência de personalidade jurídica e capacidade processual. E, ainda que assim o fosse, a exequente apenas apresentou tal alegação ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, não havendo sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que incabível o redirecionamento da execução aos ex-sócios. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos impugnantes Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes, que deverão ser excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença instaurado por Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A). Ante o acolhimento, fixo os honorários em favor da executada no importe de R$ 1.000,00, considerando a inexistência de condenação líquidana sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a retificação do polo ativo para constar Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se o determinado pelo v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2161917-91.2023.8.26.0000 (fls. 2244/2250). Intimem-se. (REPUBLICO O R. DESPACHO DE FLS. 2298-2301 PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS). Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Consta dos autos que Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c condenatória de indenização por perdas e danos contra Auto Posto Dona Marta Ltda., José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, alegando inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos, firmado em 17/4/1995 (fls. 7/17). Por decisão proferida às fls. 342/351, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, bem como admitida o pedido de denunciação à lide dos réus José Carlos e Therezinha, com inclusão no polo passivo dos fiadores Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes. A ação foi julgada extinta em relação aos réus José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, prejudicada a lide secundária instaurada contra Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes, e parcialmente procedente em relação ao Auto Posto Dona Martha Ltda. para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos equipamentos à autora, no prazo de trinta dias (fls. 1118/1128). Negado provimento ao recurso de apelação da autora, foi mantida na íntegra a sentença. O recurso especial interposto pela autora não foi admitido (fl. 1389). Iniciado o cumprimento de sentença a pedido da autora Petrobrás, foi determinada a intimação de Auto Posto Dona Martha Ltda., para que proceda a devolução dos equipamentos que lhe foram cedidos pela autora em comodato (fl. 1556). A execução referente aos honorários de sucumbência devidos pela Petrobrás em favor de Lazzareschi Advogados, foi extinta nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (fl. 1578). Foi também iniciada a execução da verba de sucumbência devida pela autora Petrobrás aos corréus José Carlos e Therezinha Loyola (fl. 1599), tendo a Petrobrás apresentado impugnação, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso de execução (fl. 1779). A demanda então prosseguiu em relação ao cumprimento de sentença instaurado a pedido da autora, sendo determinada a intimação dos réus para devolução dos equipamentos, conforme constou da sentença (fl. 1914). Para tanto foi expedido mandado de intimação para Débora Rodrigues Teixeira Menezes, Antonio Carlos Menezes e Auto Posto Dona Martha Ltda. (fl. 2005), o qual retornou com cumprimento negativo, ante a não localização dos réus (fl. 2009). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Débora e Antonio Carlos (fls. 2256/2261), no qual alegam ilegitimidade passiva. Afirmam que o estabelecimento comercial Auto Posto Dona Marta Ltda., foi por eles vendido em 4/11/1999, ao Sr. Edmilson Beto da Silva, e que em 14/5/2001, em audiência realizada em processo que tramitou pela 32ª Vara Cível do Foro Central, foi estabelecido que Edmilson deveria realizar a alteração contratual junto a Jucesp. Sustentam que não são sócios da empresa executava, motivo pelo qual não devem responder pela obrigação de entrega das bombas. Apontam inobservância ao limite temporal de dois anos. Pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, a exequente impugna o pedido de gratuita. No mais, alega que ser inequívoca a legitimidade passiva dos executados, pois à época figuravam como sócios de Auto Posto Dona Marta Ltda., que atualmente se encontra com situação cadastral "inapta". Afirmam que o sócio só poderia se exonerar da obrigação mediante notificação ao credor e sua anuência expressa, conforme cláusula 13.1 do contrato firmado com o estabelecimento comercial, o que não ocorreu no presente caso. Diz que os ex-sócios devem responder pelos débitos existentes, considerando a dissolução da empresa executada e o término de sua personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos impugnantes. Ao que consta, os impugnantes são comerciantes e foram proprietários de posto de venda de combustíveis. Além disso, inexiste comprovação da renda mensal dos impugnantes, ou da inexistência de bens em seu nome, considerando que o único documento apresentado nesse sentido foi a declaração de hipossuficiência (fls. 2263/2264). No mais, consta que a exequente pretende o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado Auto Posto Dona Martha Ltda., e também pelos ex-sócios Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes. No entanto, o título executivo é claro em sua fundamentação de que restou prejudicada a lide secundária, na qual houve denunciação à lide de Débora e Antonio Carlos. pois "os Srs. Antônio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes não foram acionados pela Petrobrás, não integrando o pólo passivo desta ação, apenas eventual lide regressiva, que já não Existirá". Ademais, na parte dispositiva consta que "em relação ao Auto Poso Dona Martha Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução dos equipamentos descritos às fls. 16 à autora, no prazo de trinta dias contados da data em que a própria autora providenciar as autorizações e acompanhamentos para a retirada referidos na fundamentação" (g.n.) (fl. 1128). Portanto, inexiste título executivo contra os ex-sócios da executada, ora impugnantes. Importante ainda frisar, que o fato de a empresa constar como inapta na Junta Comercial não significa que tenha sido baixada, nem que a pessoa jurídica da executada tenha sido extinta, o que implicaria ausência de personalidade jurídica e capacidade processual. E, ainda que assim o fosse, a exequente apenas apresentou tal alegação ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, não havendo sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que incabível o redirecionamento da execução aos ex-sócios. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos impugnantes Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes, que deverão ser excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença instaurado por Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A). Ante o acolhimento, fixo os honorários em favor da executada no importe de R$ 1.000,00, considerando a inexistência de condenação líquidana sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a retificação do polo ativo para constar Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se o determinado pelo v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2161917-91.2023.8.26.0000 (fls. 2244/2250). Intimem-se. (REPUBLICO O R. DESPACHO DE FLS. 2298-2301 PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS).
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Vistos. Consta dos autos que Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c condenatória de indenização por perdas e danos contra Auto Posto Dona Marta Ltda., José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, alegando inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos, firmado em 17/4/1995 (fls. 7/17). Por decisão proferida às fls. 342/351, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, bem como admitida o pedido de denunciação à lide dos réus José Carlos e Therezinha, com inclusão no polo passivo dos fiadores Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes. A ação foi julgada extinta em relação aos réus José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, prejudicada a lide secundária instaurada contra Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes, e parcialmente procedente em relação ao Auto Posto Dona Martha Ltda. para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos equipamentos à autora, no prazo de trinta dias (fls. 1118/1128). Negado provimento ao recurso de apelação da autora, foi mantida na íntegra a sentença. O recurso especial interposto pela autora não foi admitido (fl. 1389). Iniciado o cumprimento de sentença a pedido da autora Petrobrás, foi determinada a intimação de Auto Posto Dona Martha Ltda., para que proceda a devolução dos equipamentos que lhe foram cedidos pela autora em comodato (fl. 1556). A execução referente aos honorários de sucumbência devidos pela Petrobrás em favor de Lazzareschi Advogados, foi extinta nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (fl. 1578). Foi também iniciada a execução da verba de sucumbência devida pela autora Petrobrás aos corréus José Carlos e Therezinha Loyola (fl. 1599), tendo a Petrobrás apresentado impugnação, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso de execução (fl. 1779). A demanda então prosseguiu em relação ao cumprimento de sentença instaurado a pedido da autora, sendo determinada a intimação dos réus para devolução dos equipamentos, conforme constou da sentença (fl. 1914). Para tanto foi expedido mandado de intimação para Débora Rodrigues Teixeira Menezes, Antonio Carlos Menezes e Auto Posto Dona Martha Ltda. (fl. 2005), o qual retornou com cumprimento negativo, ante a não localização dos réus (fl. 2009). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Débora e Antonio Carlos (fls. 2256/2261), no qual alegam ilegitimidade passiva. Afirmam que o estabelecimento comercial Auto Posto Dona Marta Ltda., foi por eles vendido em 4/11/1999, ao Sr. Edmilson Beto da Silva, e que em 14/5/2001, em audiência realizada em processo que tramitou pela 32ª Vara Cível do Foro Central, foi estabelecido que Edmilson deveria realizar a alteração contratual junto a Jucesp. Sustentam que não são sócios da empresa executava, motivo pelo qual não devem responder pela obrigação de entrega das bombas. Apontam inobservância ao limite temporal de dois anos. Pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, a exequente impugna o pedido de gratuita. No mais, alega que ser inequívoca a legitimidade passiva dos executados, pois à época figuravam como sócios de Auto Posto Dona Marta Ltda., que atualmente se encontra com situação cadastral "inapta". Afirmam que o sócio só poderia se exonerar da obrigação mediante notificação ao credor e sua anuência expressa, conforme cláusula 13.1 do contrato firmado com o estabelecimento comercial, o que não ocorreu no presente caso. Diz que os ex-sócios devem responder pelos débitos existentes, considerando a dissolução da empresa executada e o término de sua personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos impugnantes. Ao que consta, os impugnantes são comerciantes e foram proprietários de posto de venda de combustíveis. Além disso, inexiste comprovação da renda mensal dos impugnantes, ou da inexistência de bens em seu nome, considerando que o único documento apresentado nesse sentido foi a declaração de hipossuficiência (fls. 2263/2264). No mais, consta que a exequente pretende o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado Auto Posto Dona Martha Ltda., e também pelos ex-sócios Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes. No entanto, o título executivo é claro em sua fundamentação de que restou prejudicada a lide secundária, na qual houve denunciação à lide de Débora e Antonio Carlos. pois "os Srs. Antônio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes não foram acionados pela Petrobrás, não integrando o pólo passivo desta ação, apenas eventual lide regressiva, que já não Existirá". Ademais, na parte dispositiva consta que "em relação ao Auto Poso Dona Martha Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução dos equipamentos descritos às fls. 16 à autora, no prazo de trinta dias contados da data em que a própria autora providenciar as autorizações e acompanhamentos para a retirada referidos na fundamentação" (g.n.) (fl. 1128). Portanto, inexiste título executivo contra os ex-sócios da executada, ora impugnantes. Importante ainda frisar, que o fato de a empresa constar como inapta na Junta Comercial não significa que tenha sido baixada, nem que a pessoa jurídica da executada tenha sido extinta, o que implicaria ausência de personalidade jurídica e capacidade processual. E, ainda que assim o fosse, a exequente apenas apresentou tal alegação ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, não havendo sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que incabível o redirecionamento da execução aos ex-sócios. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos impugnantes Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes, que deverão ser excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença instaurado por Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A). Ante o acolhimento, fixo os honorários em favor da executada no importe de R$ 1.000,00, considerando a inexistência de condenação líquidana sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a retificação do polo ativo para constar Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se o determinado pelo v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2161917-91.2023.8.26.0000 (fls. 2244/2250). Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consta dos autos que Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c condenatória de indenização por perdas e danos contra Auto Posto Dona Marta Ltda., José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, alegando inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos, firmado em 17/4/1995 (fls. 7/17). Por decisão proferida às fls. 342/351, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Heliberto Nicolo Fasolin e Tereza Pesce Fasolin, bem como admitida o pedido de denunciação à lide dos réus José Carlos e Therezinha, com inclusão no polo passivo dos fiadores Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes. A ação foi julgada extinta em relação aos réus José Carlos Assef Jorge, Therezinha Loyola Assef Jorge, prejudicada a lide secundária instaurada contra Antonio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes, e parcialmente procedente em relação ao Auto Posto Dona Martha Ltda. para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos equipamentos à autora, no prazo de trinta dias (fls. 1118/1128). Negado provimento ao recurso de apelação da autora, foi mantida na íntegra a sentença. O recurso especial interposto pela autora não foi admitido (fl. 1389). Iniciado o cumprimento de sentença a pedido da autora Petrobrás, foi determinada a intimação de Auto Posto Dona Martha Ltda., para que proceda a devolução dos equipamentos que lhe foram cedidos pela autora em comodato (fl. 1556). A execução referente aos honorários de sucumbência devidos pela Petrobrás em favor de Lazzareschi Advogados, foi extinta nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (fl. 1578). Foi também iniciada a execução da verba de sucumbência devida pela autora Petrobrás aos corréus José Carlos e Therezinha Loyola (fl. 1599), tendo a Petrobrás apresentado impugnação, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso de execução (fl. 1779). A demanda então prosseguiu em relação ao cumprimento de sentença instaurado a pedido da autora, sendo determinada a intimação dos réus para devolução dos equipamentos, conforme constou da sentença (fl. 1914). Para tanto foi expedido mandado de intimação para Débora Rodrigues Teixeira Menezes, Antonio Carlos Menezes e Auto Posto Dona Martha Ltda. (fl. 2005), o qual retornou com cumprimento negativo, ante a não localização dos réus (fl. 2009). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Débora e Antonio Carlos (fls. 2256/2261), no qual alegam ilegitimidade passiva. Afirmam que o estabelecimento comercial Auto Posto Dona Marta Ltda., foi por eles vendido em 4/11/1999, ao Sr. Edmilson Beto da Silva, e que em 14/5/2001, em audiência realizada em processo que tramitou pela 32ª Vara Cível do Foro Central, foi estabelecido que Edmilson deveria realizar a alteração contratual junto a Jucesp. Sustentam que não são sócios da empresa executava, motivo pelo qual não devem responder pela obrigação de entrega das bombas. Apontam inobservância ao limite temporal de dois anos. Pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, a exequente impugna o pedido de gratuita. No mais, alega que ser inequívoca a legitimidade passiva dos executados, pois à época figuravam como sócios de Auto Posto Dona Marta Ltda., que atualmente se encontra com situação cadastral "inapta". Afirmam que o sócio só poderia se exonerar da obrigação mediante notificação ao credor e sua anuência expressa, conforme cláusula 13.1 do contrato firmado com o estabelecimento comercial, o que não ocorreu no presente caso. Diz que os ex-sócios devem responder pelos débitos existentes, considerando a dissolução da empresa executada e o término de sua personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos impugnantes. Ao que consta, os impugnantes são comerciantes e foram proprietários de posto de venda de combustíveis. Além disso, inexiste comprovação da renda mensal dos impugnantes, ou da inexistência de bens em seu nome, considerando que o único documento apresentado nesse sentido foi a declaração de hipossuficiência (fls. 2263/2264). No mais, consta que a exequente pretende o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado Auto Posto Dona Martha Ltda., e também pelos ex-sócios Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes. No entanto, o título executivo é claro em sua fundamentação de que restou prejudicada a lide secundária, na qual houve denunciação à lide de Débora e Antonio Carlos. pois "os Srs. Antônio Carlos Menezes e Débora Rodrigues Teixeira Menezes não foram acionados pela Petrobrás, não integrando o pólo passivo desta ação, apenas eventual lide regressiva, que já não Existirá". Ademais, na parte dispositiva consta que "em relação ao Auto Poso Dona Martha Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução dos equipamentos descritos às fls. 16 à autora, no prazo de trinta dias contados da data em que a própria autora providenciar as autorizações e acompanhamentos para a retirada referidos na fundamentação" (g.n.) (fl. 1128). Portanto, inexiste título executivo contra os ex-sócios da executada, ora impugnantes. Importante ainda frisar, que o fato de a empresa constar como inapta na Junta Comercial não significa que tenha sido baixada, nem que a pessoa jurídica da executada tenha sido extinta, o que implicaria ausência de personalidade jurídica e capacidade processual. E, ainda que assim o fosse, a exequente apenas apresentou tal alegação ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, não havendo sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que incabível o redirecionamento da execução aos ex-sócios. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos impugnantes Débora Rodrigues Teixeira Menezes e Antonio Carlos Menezes, que deverão ser excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença instaurado por Vibra Energia S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A). Ante o acolhimento, fixo os honorários em favor da executada no importe de R$ 1.000,00, considerando a inexistência de condenação líquidana sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a retificação do polo ativo para constar Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se o determinado pelo v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2161917-91.2023.8.26.0000 (fls. 2244/2250). Intimem-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40222691-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 21:04
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40141590-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2024 11:45
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40129497-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2024 12:33
19/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Fls. 2244/2250: ciência do julgamento do agravo de instrumento n. 2161917-91.2023.8.26.0000. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para que os autos "sejam encaminhados ao setor de conciliação, para agendamento de data para a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes". Para cumprimento do V. Acórdão deverão as partes informar nomes completos e endereços eletrônicos de todas as partes que participação da audiência (partes, patronos, prepostos e representantes legais), em 05(cinco) dias. Cumprida a determinação, aguarde-se disponibilização de pauta pelo Setor. Fls. 2254: reporto-me ao supra decidido. Fls. 2256/2282: 1) Ao inserir o número de CPF da executada Débora Rodrigues Teixeira Menezes no sistema informatizado, o sistema disparou a seguinte mensagem "Já existe outra pessoa em uso com o mesmo documento (CPF: 54296960563) no cadastro controlado. Para realizar um novo cadastro com este documento a pessoa existente deve ser colocada fora de uso.". Traga a executada aos autos comprovante de titularidade do documento informado, em 05(cinco) dias. 2) Para atendimento do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve a parte interessada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, acostar aos autos cópia integral de sua CTPS e, possuindo vínculo atual, deve trazer aos autos demonstrativos ATUALIZADOS de pagamentos mensais recebidos. No mais,deve trazer aos autos extrato da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, sem prejuízo de outros documentos que comprovem sua fonte de subsistência. Se casado(a), os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge(devendo o estado civil ser documentalmente comprovado). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Salienta-se que eventual concessão da gratuidade possuirá efeito ex nunc, ou seja, persiste a execução. 3) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca dos pedidos e documentos apresentados, no prazo legal. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
15/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2244/2250: ciência do julgamento do agravo de instrumento n. 2161917-91.2023.8.26.0000. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para que os autos "sejam encaminhados ao setor de conciliação, para agendamento de data para a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes". Para cumprimento do V. Acórdão deverão as partes informar nomes completos e endereços eletrônicos de todas as partes que participação da audiência (partes, patronos, prepostos e representantes legais), em 05(cinco) dias. Cumprida a determinação, aguarde-se disponibilização de pauta pelo Setor. Fls. 2254: reporto-me ao supra decidido. Fls. 2256/2282: 1) Ao inserir o número de CPF da executada Débora Rodrigues Teixeira Menezes no sistema informatizado, o sistema disparou a seguinte mensagem "Já existe outra pessoa em uso com o mesmo documento (CPF: 54296960563) no cadastro controlado. Para realizar um novo cadastro com este documento a pessoa existente deve ser colocada fora de uso.". Traga a executada aos autos comprovante de titularidade do documento informado, em 05(cinco) dias. 2) Para atendimento do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve a parte interessada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, acostar aos autos cópia integral de sua CTPS e, possuindo vínculo atual, deve trazer aos autos demonstrativos ATUALIZADOS de pagamentos mensais recebidos. No mais,deve trazer aos autos extrato da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, sem prejuízo de outros documentos que comprovem sua fonte de subsistência. Se casado(a), os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge(devendo o estado civil ser documentalmente comprovado). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Salienta-se que eventual concessão da gratuidade possuirá efeito ex nunc, ou seja, persiste a execução. 3) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca dos pedidos e documentos apresentados, no prazo legal.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
15/12/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42596285-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 15/12/2023 11:29
27/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42379561-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2023 18:31
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1101/2023 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do v. acórdão juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado do v. acórdão juntado(s) aos autos.
06/11/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1044/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1044/2023 Teor do ato: Fls. 2239: defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
23/10/2023		Concedida a Dilação de Prazo Fls. 2239: defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41954005-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2023 21:00
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, no silêncio aguarde-se provocação no arquivo provisório. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, no silêncio aguarde-se provocação no arquivo provisório.
12/09/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
12/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua (Av.) Padre Francisco de Toledo, 618, 21 C, São Paulo, onde deixei de citar/intimar Debora Rodrigues Teixeira Menezes porque não a encontrei, assim como não fui atendido nesse local, nos dias 20.042023 às 15h16min e em 10.05.2023, pela manhã, sendo eu recebido apenas na segunda diligência por Nalva, moradora desse condomínio e que assim declarou se chamar, tendo então tal pessoa afirmado que Débora não é conhecida. Diante do exposto e esgotados os meios ao meu alcance, devolvo o presente mandado à Central de Mandados para os devidos fins.
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Fls. 2228/2230: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, posto que o embargante pretende intervir no convencimento sobre a designação de audiência de conciliação, o que extrapola os limites do recurso manejado. As partes encontram-se representadas por patronos que bem exercem seus misteres e podem auxiliar no contato e orientar as tratativas de acordo. O Setor de Conciliação (CEJUSC) encontra-se com a pauta assoberbada, sendo recomendável que sua atuação seja requisitada com parcimônia. Porém, considerando-se a insistência da exequente e que é dever do Estado promover e priorizar a solução consensual dos conflitos (§2º do artigo 3º do Código de Processo Civil), intimo o executado a se manifestar acerca da proposta formulada. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes realizem contato entre si e tragam aos autos minuta para homologação e extinção do feito. Outrossim, entendendo que útil e necessária a intervenção de um conciliador, deverão (exequente e executado) informar nome preposto/representante legal e e-mail, para agendamento de sessão virtual de conciliação. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884S/P), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481S/P)
31/05/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 2228/2230: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, posto que o embargante pretende intervir no convencimento sobre a designação de audiência de conciliação, o que extrapola os limites do recurso manejado. As partes encontram-se representadas por patronos que bem exercem seus misteres e podem auxiliar no contato e orientar as tratativas de acordo. O Setor de Conciliação (CEJUSC) encontra-se com a pauta assoberbada, sendo recomendável que sua atuação seja requisitada com parcimônia. Porém, considerando-se a insistência da exequente e que é dever do Estado promover e priorizar a solução consensual dos conflitos (§2º do artigo 3º do Código de Processo Civil), intimo o executado a se manifestar acerca da proposta formulada. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes realizem contato entre si e tragam aos autos minuta para homologação e extinção do feito. Outrossim, entendendo que útil e necessária a intervenção de um conciliador, deverão (exequente e executado) informar nome preposto/representante legal e e-mail, para agendamento de sessão virtual de conciliação. Intimem-se.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40984247-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/05/2023 14:45
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0465/2023 Teor do ato: Fls. 2224: indefiro, tendo em vista que trata-se de cumprimento de sentença, podendo as partes comporem-se em qualquer tempo. Ademais, a execução iniciou-se há 05(cinco) dias, não tendo a parte executada demonstrando interesse em adimplir o débito até esta data, bem como há executados sem representação nos autos. Nada sendo efetivamente requerido em 05(cinco) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2224: indefiro, tendo em vista que trata-se de cumprimento de sentença, podendo as partes comporem-se em qualquer tempo. Ademais, a execução iniciou-se há 05(cinco) dias, não tendo a parte executada demonstrando interesse em adimplir o débito até esta data, bem como há executados sem representação nos autos. Nada sendo efetivamente requerido em 05(cinco) dias, aguarde-se provocação no arquivo.
16/05/2023		Conclusos para Decisão
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40845439-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 14:01
27/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo à Avenida Padre Francisco de Toledo, 61, no dia 01/04, mas na ocasião após insistentes chamadas pelo interfone ninguém me atendeu. Fui informada por vizinhos, que a requerida mudou-se dali e que o referido apartamento está vazio. Face ao exposto, deixei de intimar Débora Rodrigues Teixeira Menezes e restituo o presente mandado à Central de Mandados para os devidos fins.
27/04/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0368/2023 Teor do ato: Fls. 215: os mandados encontram-se em regular cumprimento. Aguarde-se devolução por 15(quinze) dias. Não ocorrendo devolução no prazo supra, cobre-se a devolução. Anoto que o acompanhamento das diligências compete à parte. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 215: os mandados encontram-se em regular cumprimento. Aguarde-se devolução por 15(quinze) dias. Não ocorrendo devolução no prazo supra, cobre-se a devolução. Anoto que o acompanhamento das diligências compete à parte.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40634392-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2023 09:45
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/018067-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Amanda Souza de Oliveira
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0294/2023 Teor do ato: Manifeste se o exequente sobre a certidão negativa de fls. 2203 do Sr. Oficial de justiça. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste se o exequente sobre a certidão negativa de fls. 2203 do Sr. Oficial de justiça.
27/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/018053-0 Situação: Emitido em 27/03/2023 16:53:21 Local:
27/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/018026-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2023 Local: Oficial de justiça - Laine Bernardo Jurisberg Correa
27/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/018020-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Amanda Souza de Oliveira
27/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0221/2023 Teor do ato: Fls. 2198/2199: cumpra a z. serventia o determinado às fls. 2190. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
08/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2198/2199: cumpra a z. serventia o determinado às fls. 2190.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40332210-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2023 03:18
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0145/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
15/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de cinco dias.
15/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Diante do exposto, sem mais providências, deixo de intimar Antonio Carlos Menezes, devolvendo o mandado a cartório para os devidos fins de Direito.
17/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0932/2022 Teor do ato: Fls. 2188/2189: certifique a z. serventia acerca do alegado, expedindo-se os documentos faltantes, se o caso. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
17/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2188/2189: certifique a z. serventia acerca do alegado, expedindo-se os documentos faltantes, se o caso.
17/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41823807-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2022 12:06
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0869/2022 Teor do ato: Fls. 2181/2182: aguarde-se devolução da carta precatória por 30(trinta) dias. Fls. 2184: ciência à exequente. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
30/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2181/2182: aguarde-se devolução da carta precatória por 30(trinta) dias. Fls. 2184: ciência à exequente.
30/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41717692-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2022 20:39
17/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0814/2022 Teor do ato: Providencie o exequente a impressão e distribuição da carta precatória expedida comprovando-se nos autos. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente a impressão e distribuição da carta precatória expedida comprovando-se nos autos.
13/09/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - não publicável - digitação
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41530702-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 15:34
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0712/2022 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) exequente para pagamento do complemento das Custas em aberto, no valor de R$ 95,04 - (para o integral cumprimento da determinação de fl.2163, 11 atos necessários no valor de R$ 95,91 cada ato). Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) exequente para pagamento do complemento das Custas em aberto, no valor de R$ 95,04 - (para o integral cumprimento da determinação de fl.2163, 11 atos necessários no valor de R$ 95,91 cada ato).
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0696/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - não publicável - digitação de processos físicos
11/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos e eventuais apensos foram convertidos para autos digitais e sua tramitação seguirá em formato digital. Ficam também intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 dias, através de peticionamento eletrônico sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas.
09/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/03/2022		Expedição de documento
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0185/2022 Teor do ato: Fls. 1267: Custas referentes às diligências do Oficial de Justiça devidamente recolhidas. Expeça-se o necessário para intimação dos requeridos, conforme endereços indicados às fls. 1237/1238. Fls. 1266: Anote-se o nome do patrono indicado, nos termos requeridos. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)
11/03/2022		Remetido ao DJE IMP. 11/03
11/03/2022		Decisão Fls. 1267: Custas referentes às diligências do Oficial de Justiça devidamente recolhidas. Expeça-se o necessário para intimação dos requeridos, conforme endereços indicados às fls. 1237/1238. Fls. 1266: Anote-se o nome do patrono indicado, nos termos requeridos.
10/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento Judicial da 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Capital
22/02/2022		Conclusos para Decisão cls. 22/02/2022 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO
15/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FJMJ21012319826
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0410/2021 Teor do ato: Providencie a Exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (tendo em vista que as custas fornecidas às fls. 1973/1974 foram utilizadas na emissão dos mandados às fls. 1981), atentando-se ao número de executados, bem como forneça as cópias necessárias, a fim de possibilitar a emissão dos Mandados de Intimação. REPUBLICADO PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS CADASTRADOS. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP)
01/12/2021		Ato ordinatório Providencie a Exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (tendo em vista que as custas fornecidas às fls. 1973/1974 foram utilizadas na emissão dos mandados às fls. 1981), atentando-se ao número de executados, bem como forneça as cópias necessárias, a fim de possibilitar a emissão dos Mandados de Intimação. REPUBLICADO PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS CADASTRADOS.
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0395/2021 Teor do ato: Providencie a Exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (tendo em vista que as custas fornecidas às fls. 1973/1974 foram utilizadas na emissão dos mandados às fls. 1981), atentando-se ao número de executados, bem como forneça as cópias necessárias, a fim de possibilitar a emissão dos Mandados de Intimação. Advogados(s): Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP)
25/11/2021		Ato ordinatório Providencie a Exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (tendo em vista que as custas fornecidas às fls. 1973/1974 foram utilizadas na emissão dos mandados às fls. 1981), atentando-se ao número de executados, bem como forneça as cópias necessárias, a fim de possibilitar a emissão dos Mandados de Intimação. REPUBLICADO PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS CADASTRADOS.
01/10/2021		Expedição de documento DAT 01/10
01/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FJMJ21011425787
05/08/2021		Autos no Prazo PRAZO 14/09 Vencimento: 20/09/2021
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 400
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0208/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1231/1233: Ciência da juntada da taxa de mandato, bem como, procedida a anotação na contracapa dos autos da patrona indicada. Diga a requerente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 26 de julho de 2021. CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO Juíz(a) de Direito Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
03/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 1231/1233: Ciência da juntada da taxa de mandato, bem como, procedida a anotação na contracapa dos autos da patrona indicada. Diga a requerente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 26 de julho de 2021. CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO Juíz(a) de Direito
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: Página:
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1985: À Serventia para que proceda à habilitação das advogadas indicadas e anote na contracapa dos autos acerca das intimações e publicações, conforme requerido. Fls. 1986: Recolha a exequente as custas necessárias para a juntada do substabelecimento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Desirree de Souza Franco (OAB 353833/SP)
09/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 1985: À Serventia para que proceda à habilitação das advogadas indicadas e anote na contracapa dos autos acerca das intimações e publicações, conforme requerido. Fls. 1986: Recolha a exequente as custas necessárias para a juntada do substabelecimento. Intime-se.
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: Página:
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1978: custas referentes às diligências do Oficial de Justiça recolhidas as fls. 1973/1974, expeça-se o necessário para intimação dos requeridos, observando-se os endereços as fls. 1971/1972. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
12/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1978: custas referentes às diligências do Oficial de Justiça recolhidas as fls. 1973/1974, expeça-se o necessário para intimação dos requeridos, observando-se os endereços as fls. 1971/1972. Intime-se.
18/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FCAS19001410275
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página:
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0330/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se eventual provocação da parte interessada no arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
25/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se eventual provocação da parte interessada no arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se.
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página:
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: *Conforme determinado no despacho de fls.1832, a intimação dos requeridos deve ser realizada por Oficial de Justiça, providencie a requerente o recolhimento de 02 (duas) diligências do Oficial de Justiça para intimação dos requerido Antonio Carlos Menezes e Debora Rodrigues Teixeira de Menezes, para expedir mandados nos endereços constantes nesta Cidade de São Paulo-SP de fls.1955/1956. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
01/10/2019		Ato ordinatório *Conforme determinado no despacho de fls.1832, a intimação dos requeridos deve ser realizada por Oficial de Justiça, providencie a requerente o recolhimento de 02 (duas) diligências do Oficial de Justiça para intimação dos requerido Antonio Carlos Menezes e Debora Rodrigues Teixeira de Menezes, para expedir mandados nos endereços constantes nesta Cidade de São Paulo-SP de fls.1955/1956.
30/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FCAS19000965231
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página:
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Recolha as custas para intimação. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
29/07/2019		Ato ordinatório Recolha as custas para intimação.
29/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FCAS19000863155
29/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: CAS119000089521
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página:
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0173/2019 Teor do ato: Vistos. Solicitei informações acerca dos endereços do(a)(s) executado(a)(s), por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme extratos que seguem. Manifeste-se a parte exeqüente sobre as informações obtidas e o prosseguimento. Inerte, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: FCAS19000531039
17/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: Página:
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0106/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1933/1934: Por cautela, tendo em vista o certificado às fls. 1923, determino a realização de pesquisas de endereço pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, devendo o autor recolher as despesas previstas no Provimento CSM n. 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2462/2017 (guia FEDTJ, código 434-1, R$ 15,00 por CPF/CNPJ e por serviço), bem como informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ dos réu, em 05(cinco) dias Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer se pretende a expedição de carta precatória face o teor da manifestação de fl. 1890. Em caso positivo, deverá fornecer os dados necessários à expedição. No silêncio, intime-se o autor, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Vasco Reginaldo Fontao Alvim Coelho (OAB 26334/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
04/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 1933/1934: Por cautela, tendo em vista o certificado às fls. 1923, determino a realização de pesquisas de endereço pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, devendo o autor recolher as despesas previstas no Provimento CSM n. 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2462/2017 (guia FEDTJ, código 434-1, R$ 15,00 por CPF/CNPJ e por serviço), bem como informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ dos réu, em 05(cinco) dias Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer se pretende a expedição de carta precatória face o teor da manifestação de fl. 1890. Em caso positivo, deverá fornecer os dados necessários à expedição. No silêncio, intime-se o autor, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
28/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FCAS19000254859
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página:
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0026/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 1929v, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Vasco Reginaldo Fontao Alvim Coelho (OAB 26334/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 1929v, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página:
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0358/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1927: Intimem-se os executados, na pessoa de seus procuradores, para que informem, no prazo de 10 dias, a localização dos bens cedidos em comodato, sob pena de conversão em perdas e danos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Vasco Reginaldo Fontao Alvim Coelho (OAB 26334/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 1927: Intimem-se os executados, na pessoa de seus procuradores, para que informem, no prazo de 10 dias, a localização dos bens cedidos em comodato, sob pena de conversão em perdas e danos. Intime-se.
04/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FCAS18000528388
27/03/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FCAS18000385980
27/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ18011365921
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página:
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao(a)(es)(s) autor(a)(es)(s) para:Para efeitos de expedição de mandado, providencie o autor, em 5 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Otaniel da Cunha (OAB 198340/SP), Vasco Reginaldo Fontao Alvim Coelho (OAB 26334/SP), Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB 65812/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Camila Fernandes Oliveira (OAB 328707/SP)
23/02/2018		Ato ordinatório Vistas dos autos ao(a)(es)(s) autor(a)(es)(s) para:Para efeitos de expedição de mandado, providencie o autor, em 5 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça.
23/02/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0918442-54.1998.8.26.0100

Data	Tipo
15/03/2018	Petições Diversas
19/03/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petições Diversas
01/03/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
06/12/2019	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petição Intermediária
13/10/2022	Petição Intermediária
28/02/2023	Petição Intermediária
10/04/2023	Petição Intermediária
08/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Embargos de Declaração
21/09/2023	Petição Intermediária
17/11/2023	Petição Intermediária
15/12/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
30/01/2024	Petição Intermediária
31/01/2024	Petição Intermediária
08/02/2024	Petição Intermediária
06/02/2025	Petição Intermediária
21/03/2025	Petição Intermediária
21/03/2025	Petição Intermediária
08/04/2025	Petição Intermediária
22/05/2025	Petição Intermediária
07/07/2025	Petição Intermediária
14/08/2025	Petição Intermediária
16/09/2025	Petição Intermediária
29/10/2025	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI