Exeqte	As Negócios e Participações Ltda Advogada:  Nancy de Paula Salles   RepreLeg:  Alfredo Seteinberg Neto
Exectdo	FACL Organização Tributária S/S Ltda. Advogado:  Flavio Nierere Guimaraes E Silva   Advogada:  Priscila Amorim Belo Nunes Rosa
Interesdo.	Mega Leilões Gestor Judicial Soc. Advogados:  Fernando José Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza
ArremTerc	A.S. Administradora de Bens Advogado:  Luís Fernando Izidoro Spampinato

Data		Movimento
21/01/2026		Arquivado Definitivamente
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2026		Decurso de Prazo decurso
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1750/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1750/2025 Teor do ato: Vistos. Recolhida a taxa devida, ao arquivo, em caráter definitivo. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/01/2026		Arquivado Definitivamente
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2026		Decurso de Prazo decurso
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1750/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1750/2025 Teor do ato: Vistos. Recolhida a taxa devida, ao arquivo, em caráter definitivo. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/10/2025		Decisão Determinação Vistos. Recolhida a taxa devida, ao arquivo, em caráter definitivo. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42444487-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 23:52
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1661/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1661/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1210/1211, 1227/1230: Dispõe o § 12 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº Lei n° 17.785/2023: § 12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. (NR) A exequente afirma que "a regra da novel legislação firmada na lei nº 17.785 de 2023 (...) por seu artigos 4º e 5º excluem a lei anterior da atual obrigatoriedade de atualização do valor da causa para fins de calculo da taxa judiciária em cada fase do processo". Não há, porém qualquer dispositivo que limite a incidência do § 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, como se somente se aplicasse às novas hipóteses de incidência instituídas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ou às execuções iniciadas depois da entrada em vigor da mesma lei. A propósito, confira-se a redação do artigo 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023: Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Ainda que o § 12 não pudesse ser invocado no caso presente, já prevalecia no Tribunal de Justiça o entendimento, antes mesmo da modificação legislativa, de que a base de cálculo da taxa judiciária deveria ser atualizado. Apenas para exemplificar: Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Inconformismo - Acolhimento em parte - Taxa judiciária que é devida quando da instauração do incidente para execução da dívida, independentemente do acordo celebrado entre as partes e da realização de atos judiciais tendentes à satisfação do débito - Precedentes desta C. 2ª CRDE - A taxa judiciária não se confunde com as custas processuais remanescentes - Não incidência do art. 90, § 3º, do CPC - Entendimento do C. STJ - Ausente previsão no acordo celebrado, as partes devem dividir o pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC - Base de cálculo da exação que deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo credor, devidamente atualizado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte, para determinar o recolhimento da taxa judiciária, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo credor, a ser dividida pelas partes, observada a gratuidade da justiça concedida ao agravado - Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199222-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Nem se diga, por fim, que a modificação do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 extinguiu a obrigação tributária: a revogação de hipótese tributária não extingue o crédito gerado por fato ocorrido na vigência da hipótese revogada. Logo, é devida a taxa judiciária (fls. 1172, 1179) de 1% sobre o valor da satisfação (fls. 1167/1171), atualizado a partir da data da última parcela (data da satisfação), observado o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Assim, o exequente deve recolher o valor remanescente (fls. 1220/1221), para o que concedo o prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1210/1211, 1227/1230: Dispõe o § 12 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº Lei n° 17.785/2023: § 12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. (NR) A exequente afirma que "a regra da novel legislação firmada na lei nº 17.785 de 2023 (...) por seu artigos 4º e 5º excluem a lei anterior da atual obrigatoriedade de atualização do valor da causa para fins de calculo da taxa judiciária em cada fase do processo". Não há, porém qualquer dispositivo que limite a incidência do § 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, como se somente se aplicasse às novas hipóteses de incidência instituídas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ou às execuções iniciadas depois da entrada em vigor da mesma lei. A propósito, confira-se a redação do artigo 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023: Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Ainda que o § 12 não pudesse ser invocado no caso presente, já prevalecia no Tribunal de Justiça o entendimento, antes mesmo da modificação legislativa, de que a base de cálculo da taxa judiciária deveria ser atualizado. Apenas para exemplificar: Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Inconformismo - Acolhimento em parte - Taxa judiciária que é devida quando da instauração do incidente para execução da dívida, independentemente do acordo celebrado entre as partes e da realização de atos judiciais tendentes à satisfação do débito - Precedentes desta C. 2ª CRDE - A taxa judiciária não se confunde com as custas processuais remanescentes - Não incidência do art. 90, § 3º, do CPC - Entendimento do C. STJ - Ausente previsão no acordo celebrado, as partes devem dividir o pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC - Base de cálculo da exação que deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo credor, devidamente atualizado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte, para determinar o recolhimento da taxa judiciária, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo credor, a ser dividida pelas partes, observada a gratuidade da justiça concedida ao agravado - Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199222-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Nem se diga, por fim, que a modificação do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 extinguiu a obrigação tributária: a revogação de hipótese tributária não extingue o crédito gerado por fato ocorrido na vigência da hipótese revogada. Logo, é devida a taxa judiciária (fls. 1172, 1179) de 1% sobre o valor da satisfação (fls. 1167/1171), atualizado a partir da data da última parcela (data da satisfação), observado o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Assim, o exequente deve recolher o valor remanescente (fls. 1220/1221), para o que concedo o prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. Vencimento: 17/10/2025
13/08/2025		Conclusos para Decisão
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41874770-3 Tipo da Petição: Defesa Data: 13/08/2025 00:44
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1021/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1218/1222: manifeste-se a parte exequente. Após, voltem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1218/1222: manifeste-se a parte exequente. Após, voltem os autos à conclusão. Intime-se.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2025		Realizado cálculo de custas
31/07/2025		Realizado cálculo de custas
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0854/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1210/1211: a Serventia providencie a juntada do cálculo da diferença (artigo 942, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após, voltem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
16/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1210/1211: a Serventia providencie a juntada do cálculo da diferença (artigo 942, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após, voltem os autos à conclusão. Intime-se.
19/05/2025		Conclusos para Decisão
17/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41132180-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2025 00:01
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0379/2025 Teor do ato: Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento da diferença das CUSTAS FINAIS no importe de R$ 18.001,76 (providencie também a juntada do comprovante DARE das custas de fls.1205 para fins de cadastro no SAJ e queima no portal de custas), no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento da diferença das CUSTAS FINAIS no importe de R$ 18.001,76 (providencie também a juntada do comprovante DARE das custas de fls.1205 para fins de cadastro no SAJ e queima no portal de custas), no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício.
07/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41031321-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/05/2025 23:46
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1199/1200: acolho os embargos de declaração para deferir a averbação do cancelamento da penhora realizada neste processo sobre o imóvel da matrícula nº 60.621 do 14º Registro de Imóveis da Capital (Av. 19). Serve a presente decisão como mandado, a ser encaminhado ao oficial de registro pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
11/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 1199/1200: acolho os embargos de declaração para deferir a averbação do cancelamento da penhora realizada neste processo sobre o imóvel da matrícula nº 60.621 do 14º Registro de Imóveis da Capital (Av. 19). Serve a presente decisão como mandado, a ser encaminhado ao oficial de registro pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40538906-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/03/2025 18:29
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação apresentada (fls. 1187/1188), JULGO EXTINTO o processo movido por As Negócios e Participações Ltda contra FACL Organização Tributária S/S Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, opera-se desde logo o trânsito em julgado. Recolha a parte exequente o percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Diante da manifestação apresentada (fls. 1187/1188), JULGO EXTINTO o processo movido por As Negócios e Participações Ltda contra FACL Organização Tributária S/S Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, opera-se desde logo o trânsito em julgado. Recolha a parte exequente o percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Sentença
25/02/2025		Reativação do Processo
25/02/2025		Reativação do Processo
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40436824-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 12:14
22/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Em função do quanto disposto pela lei estadual nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo comunicado 41/2024) e 2516/2019, a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS (R$ 44,87 a partir de 01/01/2025, Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias. Advogado - Priscila Amorim Belo Nunes Rosa ; OAB nº 195.849/SP; Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/02/2025		Ato ordinatório Em função do quanto disposto pela lei estadual nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo comunicado 41/2024) e 2516/2019, a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS (R$ 44,87 a partir de 01/01/2025, Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias. Advogado - Priscila Amorim Belo Nunes Rosa ; OAB nº 195.849/SP;
20/02/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.25.40403616-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 20/02/2025 18:58
28/05/2024		Arquivado Provisoriamente
28/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
28/05/2024		Decurso de Prazo decurso
30/04/2024		Documento Juntado
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida MLE - expedido
12/04/2024		Documento Juntado
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0241/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1176/1178: Indefiro o pedido, porquanto previsto pelo artigo 4º, inciso III, da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003), o pagamento da taxa judiciária, no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença, será efetuado apenas no fim da ação, após a execução, sendo esse valor devido pelo exequente, uma vez que o acordo tem efeito entre as partes e não altera o sujeito passivo da taxa judiciária (art. 123 do CTN) - que é o exequente -, a quem caberá o recolhimento do tributo e, posteriormente, eventual ressarcimento por efeito dos termos pactuados ou, diante de eventual recusa do devedor, pelas vias próprias. Ademais, o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo de execução e a taxa judiciária incide ainda que a execução se tenha encerrado por acordo entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO O aspecto material da hipótese de incidência da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense A satisfação da obrigação é aspecto temporal da hipótese de incidência Satisfeita a execução, ainda que mediante transação, verifica-se o fato jurídico tributário A base de cálculo da taxa judiciária, no caso do art. 4º, III, é o valor da causa Agravo parcialmente provido" (AI nº 0209125-28.2011.8.26.0000, Relator Des. Salles Vieira, j. 26.04.2012)." Intime-se. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1176/1178: Indefiro o pedido, porquanto previsto pelo artigo 4º, inciso III, da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003), o pagamento da taxa judiciária, no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença, será efetuado apenas no fim da ação, após a execução, sendo esse valor devido pelo exequente, uma vez que o acordo tem efeito entre as partes e não altera o sujeito passivo da taxa judiciária (art. 123 do CTN) - que é o exequente -, a quem caberá o recolhimento do tributo e, posteriormente, eventual ressarcimento por efeito dos termos pactuados ou, diante de eventual recusa do devedor, pelas vias próprias. Ademais, o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo de execução e a taxa judiciária incide ainda que a execução se tenha encerrado por acordo entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO O aspecto material da hipótese de incidência da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense A satisfação da obrigação é aspecto temporal da hipótese de incidência Satisfeita a execução, ainda que mediante transação, verifica-se o fato jurídico tributário A base de cálculo da taxa judiciária, no caso do art. 4º, III, é o valor da causa Agravo parcialmente provido" (AI nº 0209125-28.2011.8.26.0000, Relator Des. Salles Vieira, j. 26.04.2012)." Intime-se.
04/04/2024		Conclusos para Decisão
04/04/2024		Reativação do Processo
03/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40669184-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2024 23:49
22/03/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0191/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 1167/1171), nos autos em que contendem As Negócios e Participações Ltda e FACL Organização Tributária S/S Ltda., e, assim, suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a grande quantidade de parcelas a serem adimplidas, aguarde-se seu integral cumprimento em arquivo provisório. Comunicado o integral adimplemento do avençado, o que é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de 1% pela parte exequente, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, ressalvado o deferimento em seu favor do pedido de assistência judiciária e, conjuntamente, a ausência de sua inclusão oportuna no demonstrativo do débito. Intime-se. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/03/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 1167/1171), nos autos em que contendem As Negócios e Participações Ltda e FACL Organização Tributária S/S Ltda., e, assim, suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a grande quantidade de parcelas a serem adimplidas, aguarde-se seu integral cumprimento em arquivo provisório. Comunicado o integral adimplemento do avençado, o que é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de 1% pela parte exequente, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, ressalvado o deferimento em seu favor do pedido de assistência judiciária e, conjuntamente, a ausência de sua inclusão oportuna no demonstrativo do débito. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40553865-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2024 15:13
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandado de levantamento
13/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40489010-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/03/2024 11:53
14/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0072/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1155/1156: Acolho os embargos de declaração para determinar a devolução, pelo leiloeiro, do valor da sua comissão. Intime-se o leiloeiro. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/02/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 1155/1156: Acolho os embargos de declaração para determinar a devolução, pelo leiloeiro, do valor da sua comissão. Intime-se o leiloeiro.
08/01/2024		Conclusos para Decisão
20/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42633042-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/12/2023 17:32
20/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42633016-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/12/2023 17:29
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1032/2023 Teor do ato: Apresente o arrematante Formulário MLE para levantamento dos valores, devendo preencher completa e adequadamente o formulário disponível junto ao domínio do TJSP no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/Formulario MLE. docx . Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento (ou do advogado o qual substabeleceu o beneficiado) deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o arrematante Formulário MLE para levantamento dos valores, devendo preencher completa e adequadamente o formulário disponível junto ao domínio do TJSP no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/Formulario MLE. docx . Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento (ou do advogado o qual substabeleceu o beneficiado) deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento.
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1030/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1113/1114: Defiro o levantamento em favor do arrematante. Intime-se. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1113/1114: Defiro o levantamento em favor do arrematante. Intime-se.
16/11/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42239627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 12:25
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41935185-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 12:37
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41694956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 14:04
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0636/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Cumpra-se a r. decisão que conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Fica, pois, sustada a marcha processual. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/08/2023		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Cumpra-se a r. decisão que conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Fica, pois, sustada a marcha processual. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
09/08/2023		Ofício Juntado
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41574363-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/08/2023 20:49
26/07/2023		Conclusos para Decisão
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41491142-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 16:49
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41478507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 15:46
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0558/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1071: procedida à exclusão da representante. O preço mínimo de 60% dizia respeito a leilão anterior, infrutífero. Ademais, o executado não recorreu da decisão de fls. 939, tendo-se operado a preclusão. De outro lado, o fato de a proposta de aquisição em prestações não ter sido feita antes do início da segunda praça não invalida a arrematação. Com efeito, não houve nenhuma outra proposta, de modo que nenhum prejuízo sobreveio ao executado ou a terceiros. No que tange à suposta existência de modo menos gravoso, o juízo já decidiu a respeito (fls. 546/547). Inviável, outrossim, a desistência da arrematação, uma vez que apresentada após a assinatura do auto de arrematação (fls. 979), valendo ressaltar, ainda, que a ausência de comprovação das hipóteses previstas do § 5º, do artigo 903 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408S/P), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408S/P), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1071: procedida à exclusão da representante. O preço mínimo de 60% dizia respeito a leilão anterior, infrutífero. Ademais, o executado não recorreu da decisão de fls. 939, tendo-se operado a preclusão. De outro lado, o fato de a proposta de aquisição em prestações não ter sido feita antes do início da segunda praça não invalida a arrematação. Com efeito, não houve nenhuma outra proposta, de modo que nenhum prejuízo sobreveio ao executado ou a terceiros. No que tange à suposta existência de modo menos gravoso, o juízo já decidiu a respeito (fls. 546/547). Inviável, outrossim, a desistência da arrematação, uma vez que apresentada após a assinatura do auto de arrematação (fls. 979), valendo ressaltar, ainda, que a ausência de comprovação das hipóteses previstas do § 5º, do artigo 903 do CPC. Intime-se.
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41298797-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2023 09:09
28/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41256478-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/06/2023 15:11
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41197844-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2023 14:38
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41184673-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 12:33
15/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41147844-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/06/2023 10:24
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Vistos. O instrumento de fls. 1008 não foi assinado pela advogada substabelecente. Assim, comprove o advogado Flávio Nierere Guimarães E Silva ter recebido poderes para representar o executado, sob de desentranhamento de suas manifestações. Manifestem-se o executado e o arrematante sobre os petições de fls. 1031/1039 e 1040/1058. Intime-se. Advogados(s): Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408S/P), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408S/P), Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB 475415/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O instrumento de fls. 1008 não foi assinado pela advogada substabelecente. Assim, comprove o advogado Flávio Nierere Guimarães E Silva ter recebido poderes para representar o executado, sob de desentranhamento de suas manifestações. Manifestem-se o executado e o arrematante sobre os petições de fls. 1031/1039 e 1040/1058. Intime-se. Vencimento: 20/06/2023
22/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40963813-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/05/2023 16:42
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40851349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 19:04
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40802953-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/05/2023 16:38
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40796963-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2023 10:46
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40796868-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2023 10:40
30/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40794125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2023 12:06
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40747144-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 18:17
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40662583-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2023 11:49
05/04/2023		Conclusos para Decisão
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40626645-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 15:03
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o auto de arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 dias previsto pelo art. 903, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/03/2023		Auto de Arrematação Expedido
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o auto de arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 dias previsto pelo art. 903, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.
23/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40520470-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 18:57
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40151732-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 14:28
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0036/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração para, considerando as decisões anteriores, fixar como preço mínimo o equivalente a 50% do valor atualizado do valor atribuído ao imóvel. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
19/01/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Acolho os embargos de declaração para, considerando as decisões anteriores, fixar como preço mínimo o equivalente a 50% do valor atualizado do valor atribuído ao imóvel. Intime-se.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Conclusos para Decisão
18/01/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40051698-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/01/2023 22:38
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0024/2023 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital de fls. 928/931 Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
16/01/2023		Decisão Determinação Aprovo a minuta do edital de fls. 928/931 Ciência às partes da designação das datas do leilão. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão.
16/01/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Edital Juntado
16/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40030495-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 17:23
11/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40017834-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2023 09:41
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 898/899: para outra tentativa de venda do imóvel, proceda-se, com fundamento nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico (fls. 628/668). Assim, para sua efetivação, designa-se a empresa Alfa Leilões, representada pelo leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, 2421, 1° andar, Bela Vista, CEP 01311-300, São Paulo/SP, telefone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, conforme informado pela credora. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá início no dia 2 de fevereiro de 2023, às 15 horas, e se encerrará dia 6 de fevereiro de 2023, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 6 de fevereiro de 2023, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 20 de março de 2023, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do(s) bem(ns). A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no(s) local(is) onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
19/12/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 898/899: para outra tentativa de venda do imóvel, proceda-se, com fundamento nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico (fls. 628/668). Assim, para sua efetivação, designa-se a empresa Alfa Leilões, representada pelo leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, 2421, 1° andar, Bela Vista, CEP 01311-300, São Paulo/SP, telefone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, conforme informado pela credora. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá início no dia 2 de fevereiro de 2023, às 15 horas, e se encerrará dia 6 de fevereiro de 2023, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 6 de fevereiro de 2023, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 20 de março de 2023, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do(s) bem(ns). A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no(s) local(is) onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41883545-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2022 23:59
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0704/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 859/865: Indefiro o pedido de avaliação, com fundamento no artigo 871, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao concordar com a estimativa da parta executada, a parte exequente voluntariamente renunciou ao direito de impugná-la; e, se lhe chegou posteriormente informação que podia ter ensejado a discordância, não é isto um fato novo as restrições administrativas aduzidas já existiam e poderiam em tese ter sido opostas à estimativa ora impugnada. Não é demais lembrar que a parte exequente já "manifestou expressa aceitação à estimativa feita pela Embargada/executada às Fls. 376/446 e requereu que esse D. Juízo, consoante o permissivo dos artigos 464, caput , § 1º e inciso II c/c 472 e 473 do mesmo Códex, dispensasse a produção da prova pericial (de avaliação do imóvel constrito)" (fls. 465, grifos no original). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, decorridos cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
16/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 859/865: Indefiro o pedido de avaliação, com fundamento no artigo 871, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao concordar com a estimativa da parta executada, a parte exequente voluntariamente renunciou ao direito de impugná-la; e, se lhe chegou posteriormente informação que podia ter ensejado a discordância, não é isto um fato novo as restrições administrativas aduzidas já existiam e poderiam em tese ter sido opostas à estimativa ora impugnada. Não é demais lembrar que a parte exequente já "manifestou expressa aceitação à estimativa feita pela Embargada/executada às Fls. 376/446 e requereu que esse D. Juízo, consoante o permissivo dos artigos 464, caput , § 1º e inciso II c/c 472 e 473 do mesmo Códex, dispensasse a produção da prova pericial (de avaliação do imóvel constrito)" (fls. 465, grifos no original). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, decorridos cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41421410-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 16:39
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0579/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 856/858 e 859/865: Manifeste-se a parte executada. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
03/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 856/858 e 859/865: Manifeste-se a parte executada. Intime-se. Vencimento: 10/08/2022
05/07/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41122000-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2022 01:51
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40652895-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 15:11
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0265/2022 Teor do ato: Fls. 851/852: Diga o credor acerca da proposta de aquisição apresentada pelo leiloeiro. Após, conclusos para análise. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
25/04/2022		Ato ordinatório Fls. 851/852: Diga o credor acerca da proposta de aquisição apresentada pelo leiloeiro. Após, conclusos para análise.
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40642176-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 14:08
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0066/2022 Teor do ato: Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
28/01/2022		Ato ordinatório Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos
27/01/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
21/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40052132-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 17:05
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 3427
13/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0023/2022 Teor do ato: Proceda-se, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando a empresa Mega Leilões Gestor Judicial (telefone no 3052-1268 e 5511-8913, ramal 1313). O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 903 do Código de Processo Civil, assim como pelos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a presente decisão, sob pena de destituição e responsabilização do leiloeiro. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor, a qual deve ser depositada nos autos pelo arrematante e será devida tão-somente com seu aperfeiçoamento. Com efeito, a 1ª Praça terá início no dia 07/03/2022, às 15 horas, e se encerrará dia 10/03/2022, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação seguir-se-á, sem interrupção, no dia 10/03/2022, às 15 horas e 1 minuto, a 2ª Praça, que se encerrará em 20/04/2022, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores ao importe de 50% do valor de avaliação do bem. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizada e credenciada pela JUCESP, Sra. Fernanda Maria Ribeiro da Silva, JUCESP nº 401, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Nos termos do disposto no artigo 889, I, do Código de Processo Civil, pela imprensa, na pessoa de seus advogados, ficam a(s) parte(s) exequente(s) e a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 266. Competirá à parte exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do artigo 889, incisos II a VII, do Código de Processo Civil, intimem-se, por carta com aviso de recebimento, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais coproprietários, credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou credores com penhora anteriormente averbada, promitentes compradores ou promitentes vendedores titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
13/01/2022		Hasta Pública Deferida Proceda-se, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando a empresa Mega Leilões Gestor Judicial (telefone no 3052-1268 e 5511-8913, ramal 1313). O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 903 do Código de Processo Civil, assim como pelos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a presente decisão, sob pena de destituição e responsabilização do leiloeiro. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor, a qual deve ser depositada nos autos pelo arrematante e será devida tão-somente com seu aperfeiçoamento. Com efeito, a 1ª Praça terá início no dia 07/03/2022, às 15 horas, e se encerrará dia 10/03/2022, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação seguir-se-á, sem interrupção, no dia 10/03/2022, às 15 horas e 1 minuto, a 2ª Praça, que se encerrará em 20/04/2022, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores ao importe de 50% do valor de avaliação do bem. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizada e credenciada pela JUCESP, Sra. Fernanda Maria Ribeiro da Silva, JUCESP nº 401, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Nos termos do disposto no artigo 889, I, do Código de Processo Civil, pela imprensa, na pessoa de seus advogados, ficam a(s) parte(s) exequente(s) e a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 266. Competirá à parte exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do artigo 889, incisos II a VII, do Código de Processo Civil, intimem-se, por carta com aviso de recebimento, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais coproprietários, credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou credores com penhora anteriormente averbada, promitentes compradores ou promitentes vendedores titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
13/01/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42051323-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2021 23:59
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0390/2021 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar a petição de fls. 807, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 808/813, bem como se tem interesse em designação de audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Antes de apreciar a petição de fls. 807, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 808/813, bem como se tem interesse em designação de audiência de conciliação. Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41902624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 19:04
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41817921-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2021 11:15
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 64 a 86
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Fls. 802/803: Ciência do auto negativo de leilão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
04/10/2021		Ato ordinatório Fls. 802/803: Ciência do auto negativo de leilão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo.
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41576559-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 14:32
05/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41282023-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2021 18:52
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 45 e ss
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2021 Teor do ato: Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
12/07/2021		Ato ordinatório Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos
12/07/2021		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
05/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41052531-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 18:09
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 57 a 78
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0211/2021 Teor do ato: Proceda-se, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico (fls. 757), para sua efetivação, designando a empresa Mega Leilões Gestor Judicial (telefone no 3052-1268 e 5511-8913, ramal 1313). O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 903 do Código de Processo Civil, assim como pelos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a presente decisão, sob pena de destituição e responsabilização do leiloeiro. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor, a qual deve ser depositada nos autos pelo arrematante e será devida tão-somente com seu aperfeiçoamento. Com efeito, a 1ª Praça terá inicio no dia 02/08/2021, às 15 horas, e se encerrará dia 05/08/2021, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação seguir-se-á, sem interrupção, no dia 05/08/2021, às 15 horas e 1 minuto, a 2ª Praça, que se encerrará em 16/09/2021, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores ao importe de 50% do valor de avaliação do bem. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizada e credenciada pela JUCESP, Sra. Fernanda Maria Ribeiro da Silva, JUCESP nº 401, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Nos termos do disposto no artigo 889, I, do Código de Processo Civil, pela imprensa, na pessoa de seus advogados, ficam a(s) parte(s) exequente(s) e a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 266. Competirá à parte exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do artigo 889, incisos II a VII, do Código de Processo Civil, intimem-se, por carta com aviso de recebimento, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais coproprietários, credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou credores com penhora anteriormente averbada, promitentes compradores ou promitentes vendedores titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
16/06/2021		Hasta Pública Deferida Proceda-se, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico (fls. 757), para sua efetivação, designando a empresa Mega Leilões Gestor Judicial (telefone no 3052-1268 e 5511-8913, ramal 1313). O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 903 do Código de Processo Civil, assim como pelos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a presente decisão, sob pena de destituição e responsabilização do leiloeiro. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor, a qual deve ser depositada nos autos pelo arrematante e será devida tão-somente com seu aperfeiçoamento. Com efeito, a 1ª Praça terá inicio no dia 02/08/2021, às 15 horas, e se encerrará dia 05/08/2021, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação seguir-se-á, sem interrupção, no dia 05/08/2021, às 15 horas e 1 minuto, a 2ª Praça, que se encerrará em 16/09/2021, às 15 horas, com a aceitação de lances iguais ou superiores ao importe de 50% do valor de avaliação do bem. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizada e credenciada pela JUCESP, Sra. Fernanda Maria Ribeiro da Silva, JUCESP nº 401, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Nos termos do disposto no artigo 889, I, do Código de Processo Civil, pela imprensa, na pessoa de seus advogados, ficam a(s) parte(s) exequente(s) e a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 266. Competirá à parte exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do artigo 889, incisos II a VII, do Código de Processo Civil, intimem-se, por carta com aviso de recebimento, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais coproprietários, credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou credores com penhora anteriormente averbada, promitentes compradores ou promitentes vendedores titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40919226-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2021 16:00
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40915894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 11:05
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40635510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 14:34
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 72 a 97
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
27/03/2021		Ato ordinatório Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos
27/03/2021		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40456187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 13:04
24/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 61 a 75
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 680, 686 e 687/692: conforme disposição do Código de Processo Civil, especificamente do artigo 891, pelo qual"não será aceito lance que ofereça preço vil", acrescido de seu parágrafo único, o qual dispõe que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", possível estipulação da forma como pretendida. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: A caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação (AgInt no REsp nº 1.461.951/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/2/2017). Assim, considerando que do edital anterior (fls. 585/587) constou como preço vil valor abaixo de 60%, e a necessidade de se imprimir celeridade e efetividade ao feito, a fim de permitir a participação de proponentes por valores situados a partir do percentual referido, elevando as chances de arrecadar o melhor valor possível, determino a designação de novo leilão, estipulando como preço vil apenas aquele abaixo do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, providenciando o exequente o necessário. Proceda-se, com fundamento no artigo 881 do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico. Para sua efetivação, designo a empresa MEGA LEILÕES Gestor Judicial (fls. 680), realizadora da venda anterior (fls. 681/682). O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá início no dia 26 de abril de 2021, às 15 horas, e se encerrará dia 30 de abril de 2021, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 30 de abril de 2021, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 10 de maio de 2021, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
16/03/2021		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 680, 686 e 687/692: conforme disposição do Código de Processo Civil, especificamente do artigo 891, pelo qual"não será aceito lance que ofereça preço vil", acrescido de seu parágrafo único, o qual dispõe que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação", possível estipulação da forma como pretendida. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: A caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação (AgInt no REsp nº 1.461.951/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/2/2017). Assim, considerando que do edital anterior (fls. 585/587) constou como preço vil valor abaixo de 60%, e a necessidade de se imprimir celeridade e efetividade ao feito, a fim de permitir a participação de proponentes por valores situados a partir do percentual referido, elevando as chances de arrecadar o melhor valor possível, determino a designação de novo leilão, estipulando como preço vil apenas aquele abaixo do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, providenciando o exequente o necessário. Proceda-se, com fundamento no artigo 881 do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico. Para sua efetivação, designo a empresa MEGA LEILÕES Gestor Judicial (fls. 680), realizadora da venda anterior (fls. 681/682). O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá início no dia 26 de abril de 2021, às 15 horas, e se encerrará dia 30 de abril de 2021, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 30 de abril de 2021, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 10 de maio de 2021, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
16/02/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2021		Conclusos para Decisão
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40072477-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 17:28
21/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40055726-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2021 23:21
08/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2021 Data da Disponibilização: 08/01/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 3192 Página: 29 a 77
06/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0001/2021 Teor do ato: Ciência do auto negativo de leilão. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
18/12/2020		Ato ordinatório Ciência do auto negativo de leilão.
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41989049-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 11:03
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 44 a 85
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0365/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 664: Diga o leiloeiro sobre o desfecho do leilão eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
10/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 664: Diga o leiloeiro sobre o desfecho do leilão eletrônico. Intime-se.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 46 a 69
05/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0327/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 588: intime-se o leiloeiro para fins de esclarecimento. No entanto, ainda que não realizada a publicação do edital em jornal de grande circulação, não há que se falar em nulidade ou prejuízo à parte devedora. Isso porque o leilão é eletrônico, sendo suficiente a publicidade realizada pelo mesmo meio. Ora, estabelece o §5º do artigo 887 do CPC: Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. Dessa forma, a publicação pela imprensa não é obrigatória se houver outros meios de divulgação, conforme previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo: § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial". §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEILÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO COM DIVERSAS VISUALIZAÇÕES NULIDADE AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190156-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 588: intime-se o leiloeiro para fins de esclarecimento. No entanto, ainda que não realizada a publicação do edital em jornal de grande circulação, não há que se falar em nulidade ou prejuízo à parte devedora. Isso porque o leilão é eletrônico, sendo suficiente a publicidade realizada pelo mesmo meio. Ora, estabelece o §5º do artigo 887 do CPC: Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. Dessa forma, a publicação pela imprensa não é obrigatória se houver outros meios de divulgação, conforme previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo: § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial". §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEILÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO COM DIVERSAS VISUALIZAÇÕES NULIDADE AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190156-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Intime-se.
01/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41724535-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2020 18:56
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 58 a 82
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0311/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 588: intime-se o leiloeiro para fins de esclarecimento. No entanto, ainda que não realizada a publicação do edital em jornal de grande circulação, não há que se falar em nulidade ou prejuízo à parte devedora. Isso porque o leilão é eletrônico, sendo suficiente a publicidade realizada pelo mesmo meio. Ora, estabelece o §5º do artigo 887 do CPC: Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. Dessa forma, a publicação pela imprensa não é obrigatória se houver outros meios de divulgação, conforme previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo: § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial". §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEILÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO COM DIVERSAS VISUALIZAÇÕES NULIDADE AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190156-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
22/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 588: intime-se o leiloeiro para fins de esclarecimento. No entanto, ainda que não realizada a publicação do edital em jornal de grande circulação, não há que se falar em nulidade ou prejuízo à parte devedora. Isso porque o leilão é eletrônico, sendo suficiente a publicidade realizada pelo mesmo meio. Ora, estabelece o §5º do artigo 887 do CPC: Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. Dessa forma, a publicação pela imprensa não é obrigatória se houver outros meios de divulgação, conforme previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo: § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial". §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEILÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO COM DIVERSAS VISUALIZAÇÕES NULIDADE AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190156-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Intime-se.
21/10/2020		Conclusos para Decisão
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41653981-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 22:28
16/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 48 a 72
15/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41622012-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 15:08
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0301/2020 Teor do ato: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento, aguardando-se comunicação acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se seu julgamento definitivo no arquivo Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
14/10/2020		Ato ordinatório Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento, aguardando-se comunicação acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se seu julgamento definitivo no arquivo
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 73
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41580873-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/10/2020 19:45
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
07/10/2020		Ato ordinatório Providencie o exequente/leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos
07/10/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
05/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41557183-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 12:55
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 227 a 248
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0276/2020 Teor do ato: Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 546/547. O recurso interposto a fls. 551/563, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Proceda-se, com fundamento no artigo 881 do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico. Para sua efetivação, designo a empresa Mega Leilões, cuja habilitação deverá ser verificada pela serventia. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá inicio no dia 15 de outubro de 2020, às 15 horas, e se encerrará dia 19 de outubro de 2020, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 19 de outubro de 2020, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 30 de novembro de 2020, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do(s) bem(ns). A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no(s) local(is) onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
19/09/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 546/547. O recurso interposto a fls. 551/563, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Proceda-se, com fundamento no artigo 881 do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico. Para sua efetivação, designo a empresa Mega Leilões, cuja habilitação deverá ser verificada pela serventia. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. A primeira praça, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, terá inicio no dia 15 de outubro de 2020, às 15 horas, e se encerrará dia 19 de outubro de 2020, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, no dia 19 de outubro de 2020, às 15 horas e 1 minuto, a segunda praça, que se encerrará em 30 de novembro de 2020, às 15 horas, na qual serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor de avaliação. Competirá ao credor apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do(s) bem(ns). A atualização do valor de avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. O edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, será afixado no lugar de costume e a sua publicação se fará na forma do § 3º do mesmo artigo, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Com mesma antecedência, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no(s) local(is) onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Intime-se.
31/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41284079-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/08/2020 17:53
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41277288-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 22:36
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 205 a 223
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0228/2020 Teor do ato: Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação diante do desinteresse da parte contrária. No que tange à suposta onerosidade excessiva da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 60.621 do 14º Registro de Imóveis da Capital, e à sua suposta essencialidade, tais alegações, além de não veicularem matéria de ordem pública, poderiam ter sido feitas antes mesmo da avaliação. Assim, não observado o prazo do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, que deve ser contado da intimação da executada a respeito da decisão que deferiu a penhora, não conheço dessas alegações. Da emergência sanitária e do princípio da preservação da empresa não decorre impenhorabilidade nem causa de suspensão processual, seja o imóvel penhorado o único imóvel da executada, sejam, ainda, dependentes dele a manutenção da empresa e do sustento de administradores ou funcionários. Quanto ao alegado excesso de penhora, como não se desconhece, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Além disso, a substituição deve ser postulada no prazo de dez dias e atendidos os demais requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ora, além do fato de que o executado não havia indicado outros meios menos gravosos até agora - indicação que independia do resultado da avaliação - e de não ter cumprido todos os requisitos do artigo 847, também não demonstrou que os meios agora propostos são mais eficazes e menos onerosos ao credor. Assim, pese a previsão do artigo 874, I, do Código de Processo Civil, a penhora deve ser mantida. Quanto à suposta nulidade na aplicação de honorários, remeto a parte executada às decisões de fls. 102 e 126, não servindo a exceção de preexecutividade como sucedâneo de impugnação ou recurso. Também não serve, tal instrumento, como sucedâneo de impugnação para fins de discutir supostos excessos no valor do crédito exequendo, ainda mais quando já decorridos os prazos processuais do artigo 525, caput e §§ 11, do Código de Processo Civil. Supondo mesmo que tais excessos existam, não constituem hipótese de nulidade e não podem ser alegados a qualquer tempo. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos das letras "b", "c", "d", e "e", não conheços dos pedidos das letras "f", "g", "h", "i", "j" e "k" e julgo prejudicado o pedido da letra "a" da petição de fls. 469/493. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
11/08/2020		Decisão Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação diante do desinteresse da parte contrária. No que tange à suposta onerosidade excessiva da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 60.621 do 14º Registro de Imóveis da Capital, e à sua suposta essencialidade, tais alegações, além de não veicularem matéria de ordem pública, poderiam ter sido feitas antes mesmo da avaliação. Assim, não observado o prazo do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, que deve ser contado da intimação da executada a respeito da decisão que deferiu a penhora, não conheço dessas alegações. Da emergência sanitária e do princípio da preservação da empresa não decorre impenhorabilidade nem causa de suspensão processual, seja o imóvel penhorado o único imóvel da executada, sejam, ainda, dependentes dele a manutenção da empresa e do sustento de administradores ou funcionários. Quanto ao alegado excesso de penhora, como não se desconhece, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Além disso, a substituição deve ser postulada no prazo de dez dias e atendidos os demais requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ora, além do fato de que o executado não havia indicado outros meios menos gravosos até agora - indicação que independia do resultado da avaliação - e de não ter cumprido todos os requisitos do artigo 847, também não demonstrou que os meios agora propostos são mais eficazes e menos onerosos ao credor. Assim, pese a previsão do artigo 874, I, do Código de Processo Civil, a penhora deve ser mantida. Quanto à suposta nulidade na aplicação de honorários, remeto a parte executada às decisões de fls. 102 e 126, não servindo a exceção de preexecutividade como sucedâneo de impugnação ou recurso. Também não serve, tal instrumento, como sucedâneo de impugnação para fins de discutir supostos excessos no valor do crédito exequendo, ainda mais quando já decorridos os prazos processuais do artigo 525, caput e §§ 11, do Código de Processo Civil. Supondo mesmo que tais excessos existam, não constituem hipótese de nulidade e não podem ser alegados a qualquer tempo. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos das letras "b", "c", "d", e "e", não conheços dos pedidos das letras "f", "g", "h", "i", "j" e "k" e julgo prejudicado o pedido da letra "a" da petição de fls. 469/493. Intime-se.
27/07/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41009629-6 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 14/07/2020 00:05
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 76 a 96
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0168/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/536: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Paulo Henrique Ferreira Felintro (OAB 344322/SP)
17/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 469/536: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
15/06/2020		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40818191-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 15/06/2020 20:48
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 55 a 68
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0140/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 464/465. Com efeito, a manifestação de fls. 447/449 concorda com a avaliação de fls. 399/446, embora anteriormente houvesse divergências, nos termos da decisão de fls. 450/451. Ante o exposto, determino que fique constando como critério de avaliação o referido laudo (fls. 399/446), diante da aceitação das partes. Após publicada a presente, tornem-me conclusos para a designação de datas de leilão. P.R.I. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
14/05/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 464/465. Com efeito, a manifestação de fls. 447/449 concorda com a avaliação de fls. 399/446, embora anteriormente houvesse divergências, nos termos da decisão de fls. 450/451. Ante o exposto, determino que fique constando como critério de avaliação o referido laudo (fls. 399/446), diante da aceitação das partes. Após publicada a presente, tornem-me conclusos para a designação de datas de leilão. P.R.I.
28/04/2020		Conclusos para Decisão
25/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40522656-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2020 23:52
22/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40505757-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 22/04/2020 10:04
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3024 Página: 110 a 139
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0110/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 359/362 e 363/372, e 376/382 e 383/446: diante da controvérsia por efeito das divergências apresentadas por ambas as partes em relação ao valor do imóvel penhorado, necessária a realização de perícia para avaliação do valor comercial do bem. Diante disso, para realização da perícia nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. Intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, no prazo de cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1274466/SC, processado na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil anterior, sob pena de acolhimento do valor indicado pela parte credora: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
06/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 359/362 e 363/372, e 376/382 e 383/446: diante da controvérsia por efeito das divergências apresentadas por ambas as partes em relação ao valor do imóvel penhorado, necessária a realização de perícia para avaliação do valor comercial do bem. Diante disso, para realização da perícia nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. Intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, no prazo de cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1274466/SC, processado na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil anterior, sob pena de acolhimento do valor indicado pela parte credora: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Intime-se.
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40399544-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 23:48
19/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40346864-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 18:57
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 47 a 68
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição e documentos de fls. 363/372, presumindo-se, no silencio, a concordância. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
28/02/2020		Decisão Determinação Vistos. Manifeste-se a parte executada quanto à petição e documentos de fls. 363/372, presumindo-se, no silencio, a concordância. Intime-se.
21/02/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40143819-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 13:51
23/01/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 27 a 44
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Fls. 315/316: Fica deferido o prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
13/12/2019		Ato ordinatório Fls. 315/316: Fica deferido o prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo.
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41867045-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 01:47
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 61 a 87
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0365/2019 Teor do ato: Fls. 282/293: Ciência da certidão do imóvel de matrícula nº 60.621 com a penhora averbada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
14/11/2019		Ato ordinatório Fls. 282/293: Ciência da certidão do imóvel de matrícula nº 60.621 com a penhora averbada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo.
14/11/2019		Ofício Juntado
07/11/2019		Certidão Juntada
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41694270-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 13:23
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 991 a 1007
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Fls. 271/273: Ciência da certidão de averbação da penhora. Providencie a parte exequente a certidão de matrícula com a penhora averbada, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
29/10/2019		Ato ordinatório Fls. 271/273: Ciência da certidão de averbação da penhora. Providencie a parte exequente a certidão de matrícula com a penhora averbada, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo.
10/10/2019		Certidão Juntada
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41434473-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 15:47
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 48 a 71
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0283/2019 Teor do ato: Fls. 266 : Ciência do termo de penhora. Para averbação junto a "arisp on line", forneça o procurador do exequente número de telefone celular e e-mail. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
17/09/2019		Ato ordinatório Fls. 266 : Ciência do termo de penhora. Para averbação junto a "arisp on line", forneça o procurador do exequente número de telefone celular e e-mail.
17/09/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de termo
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 55-73
21/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da parte executada FACL Organização Tributária S/S Ltda. - matrícula no 60.621 (fls. 252/259). 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora, ficando a parte(s) executada(s) nomeada depositária. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie, desde logo, a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema "Arisp on line", nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
20/08/2019		Penhora Deferida Vistos. 1. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da parte executada FACL Organização Tributária S/S Ltda. - matrícula no 60.621 (fls. 252/259). 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora, ficando a parte(s) executada(s) nomeada depositária. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie, desde logo, a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema "Arisp on line", nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Intime-se.
20/08/2019		Conclusos para Decisão
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 822-846
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0237/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 244/246: Manifeste-se a parte exequente se tem interesse em audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
07/08/2019		Decisão Determinação Vistos. Fls. 244/246: Manifeste-se a parte exequente se tem interesse em audiência de conciliação. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Decisão
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41141816-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 19:44
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 513 a 531
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 513 a 531
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/188 e fls. 227/234: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de FACL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA S/S LTDA., CNPJ 04.709.084/0001-98, até o valor de R$ 1.327.085,86 (fls. 186), por intermédio do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Publique-se a decisão anterior. 2) Ciência da resposta do ofício expedido ao Banco Central do Brasil. 3) Infrutífero o bloqueio on line, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
23/07/2019		Decisão Determinação Vistos. 1) Publique-se a decisão anterior. 2) Ciência da resposta do ofício expedido ao Banco Central do Brasil. 3) Infrutífero o bloqueio on line, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
23/07/2019		Documento Juntado
23/07/2019		Protocolo Juntado
23/07/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 186/188 e fls. 227/234: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de FACL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA S/S LTDA., CNPJ 04.709.084/0001-98, até o valor de R$ 1.327.085,86 (fls. 186), por intermédio do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
06/05/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40587294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2019 23:51
25/04/2019		Arquivado Provisoriamente
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 374-397
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0081/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 192/223: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, do qual não há notícia da atribuição de efeito suspensivo, restando mantida a decisão impugnada (Fls. 126). No mais, nos termos da decisão de Fls. 126. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
18/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 192/223: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, do qual não há notícia da atribuição de efeito suspensivo, restando mantida a decisão impugnada (Fls. 126). No mais, nos termos da decisão de Fls. 126. Intime-se.
15/03/2019		Conclusos para Decisão
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40330747-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/03/2019 19:11
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 113-133
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. A pretensão da parte embargante é a modificação da decisão, para o que não se prestam os embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
11/02/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. A pretensão da parte embargante é a modificação da decisão, para o que não se prestam os embargos declaratórios. Intime-se.
11/02/2019		Guia Juntada
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40156235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 00:33
29/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40078211-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2019 17:36
11/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 11/01/2019 Data da Publicação: 14/01/2019 Número do Diário: 2726 Página: 45-92
10/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Diante do descumprimento do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da intimação do executado, feita pela imprensa na pessoa do advogado Rubens Klein da Rosa (fls. 104). Competia à parte executada, porém, ao arguir a nulidade, praticar os atos que, por não ter sido intimada, não praticara, na forma do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, pois não se verifica a hipótese do § 9º do mesmo artigo 272. Com efeito, o incidente de cumprimento, que tramita em formato digital e acessível a qualquer momento, foi devida e suficientemente instruído com as peças necessárias a que o devedor, ao arguir a nulidade da intimação, pudesse tanto realizar o devido pagamento pelo devedor como apresentar eventual impugnação. Afasto, por isso, a contagem dos prazos para pagar e impugnar na forma do artigo 272, § 9º, do Código de Processo Civil, de modo que tais prazos devem ser considerados vencidos em 30 de novembro de 2018, data da alegação de nulidade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, exibindo memória atualizada do cálculo e recolhendo o valor das despesas para utilização do sistema BACENJUD. No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195849/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
09/01/2019		Decisão Diante do descumprimento do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da intimação do executado, feita pela imprensa na pessoa do advogado Rubens Klein da Rosa (fls. 104). Competia à parte executada, porém, ao arguir a nulidade, praticar os atos que, por não ter sido intimada, não praticara, na forma do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, pois não se verifica a hipótese do § 9º do mesmo artigo 272. Com efeito, o incidente de cumprimento, que tramita em formato digital e acessível a qualquer momento, foi devida e suficientemente instruído com as peças necessárias a que o devedor, ao arguir a nulidade da intimação, pudesse tanto realizar o devido pagamento pelo devedor como apresentar eventual impugnação. Afasto, por isso, a contagem dos prazos para pagar e impugnar na forma do artigo 272, § 9º, do Código de Processo Civil, de modo que tais prazos devem ser considerados vencidos em 30 de novembro de 2018, data da alegação de nulidade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, exibindo memória atualizada do cálculo e recolhendo o valor das despesas para utilização do sistema BACENJUD. No silêncio, arquivem-se os autos.
14/12/2018		Conclusos para Decisão
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41698187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 23:55
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 138 a 159
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Fls. 105/120: Manifeste-se o exequente. Após, conclusos. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
03/12/2018		Ato ordinatório Fls. 105/120: Manifeste-se o exequente. Após, conclusos.
30/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41619554-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 15:26
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 381 a 404
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0270/2018 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de prioridade, sendo irrelevante a idade de sócio, administrador etc., bem como o pedido de urgência, ausente qualquer hipótese legal ou circunstância extraordinária que a justifique. Os documentos exibidos pela exequente indicam que não houve sucessão, mas mera alteração de razão social. Corrija-se o nome da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa do patrono constituído, para, conforme o artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor da dívida e honorários advocatícios também de dez por cento. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
09/10/2018		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de prioridade, sendo irrelevante a idade de sócio, administrador etc., bem como o pedido de urgência, ausente qualquer hipótese legal ou circunstância extraordinária que a justifique. Os documentos exibidos pela exequente indicam que não houve sucessão, mas mera alteração de razão social. Corrija-se o nome da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa do patrono constituído, para, conforme o artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor da dívida e honorários advocatícios também de dez por cento. Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41246298-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 01:09
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 61 a 87
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0233/2018 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, comprove a exequente a sucessão da executada. Intime-se. Advogados(s): Rubens Klein da Rosa (OAB 107678/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP)
05/09/2018		Decisão Determinação Vistos. Primeiramente, comprove a exequente a sucessão da executada. Intime-se.
24/08/2018		Conclusos para Decisão
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41112535-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 02:50
09/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41026251-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 01:21
16/05/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0265640-16.2007.8.26.0100

Data	Tipo
09/08/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
30/11/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Embargos de Declaração
11/02/2019	Petições Diversas
13/03/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/04/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
18/09/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas
10/03/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Petições Diversas
22/04/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
24/04/2020	Embargos de Declaração
15/06/2020	Exceção de Pré-Executividade
14/07/2020	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
20/08/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Embargos de Declaração
05/10/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
15/10/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
01/11/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Petições Diversas
21/01/2021	Petição Intermediária
26/01/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Petições Diversas
23/04/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petição Intermediária
29/06/2021	Petições Diversas
05/08/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petição Intermediária
19/11/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petição Intermediária
20/01/2022	Petições Diversas
25/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Petição Intermediária
11/01/2023	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
18/01/2023	Embargos de Declaração
02/02/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petição Intermediária
24/04/2023	Petições Diversas
30/04/2023	Petições Diversas
02/05/2023	Petição Intermediária
02/05/2023	Petição Intermediária
02/05/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
15/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
20/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petição Intermediária
28/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
04/07/2023	Petição Intermediária
25/07/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/08/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
20/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/12/2023	Embargos de Declaração
13/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/03/2024	Pedido de Homologação de Acordo
03/04/2024	Embargos de Declaração
20/02/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
25/02/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Embargos de Declaração
06/05/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/05/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Defesa
20/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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