Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Julio César Pinto Cocielo Advogado:  Mauricio Baptistella Bunazar   Advogada:  Karinne Ansiliero Angelin Bunazar

Data		Movimento
12/07/2022		Arquivado Definitivamente
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
12/07/2022		Arquivado Definitivamente
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0397/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Feitas as devidas anotações, arquivem-se eis que encerrada a fase de conhecimento. Int. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. Acórdão. Feitas as devidas anotações, arquivem-se eis que encerrada a fase de conhecimento. Int.
06/05/2022		Conclusos para Despacho
06/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/03/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Viviani Nicolau
22/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2021		Expedição de documento Certidão - remessa ao TJ
25/08/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41401233-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/08/2021 14:10
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: Página:
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2021 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. . Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. .
29/07/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41234709-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/07/2021 14:14
12/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: Página:
08/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0204/2021 Teor do ato: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, não havendo condenação em honorários, consoante o disposto no artigo 18 da lei 7347/1985. P.I. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
07/07/2021		Julgada improcedente a ação Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, não havendo condenação em honorários, consoante o disposto no artigo 18 da lei 7347/1985. P.I.
02/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 352/364
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0179/2021 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão, em virtude do grande volume de serviço ao qual não dei causa, aliado ao fato de minha designação cessar no dia 14/06/2021 (Dje 08/06/2021 - Caderno 1 - Administrativo - Pag. 54). Remetam-se os autos ao(à) MM. Juiz(a) que assumirá a designação. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
11/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão, em virtude do grande volume de serviço ao qual não dei causa, aliado ao fato de minha designação cessar no dia 14/06/2021 (Dje 08/06/2021 - Caderno 1 - Administrativo - Pag. 54). Remetam-se os autos ao(à) MM. Juiz(a) que assumirá a designação. Intime-se.
22/03/2021		Conclusos para Sentença
23/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40150628-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2021 14:49
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 446/460
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0026/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se
07/01/2021		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.20.41886944-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/11/2020 19:26
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 403
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0644/2020 Teor do ato: Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. E, por não vislumbrar prejuízos às partes, converto os debates em apresentação de memoriais, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
16/11/2020		Decisão Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. E, por não vislumbrar prejuízos às partes, converto os debates em apresentação de memoriais, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
11/11/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41571672-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2020 18:47
05/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 416
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 385/ 386: Vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o interesse em audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
11/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 385/ 386: Vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o interesse em audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.
03/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 237/250
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0421/2020 Teor do ato: Fls. 392/ 393: Ciência à parte ré sobre a videoconferência agendada. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
17/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 392/ 393: Ciência à parte ré sobre a videoconferência agendada.
17/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2020		Documento Juntado
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2020		Conclusos para Sentença
09/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40989742-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/07/2020 19:01
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 294/339
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0265/2020 Teor do ato: Vistos. Parecer de fls. 376/382 pugnando pelo pronto julgamento da lide. Anote-se. No prazo de 15 dias, especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
16/06/2020		Decisão Vistos. Parecer de fls. 376/382 pugnando pelo pronto julgamento da lide. Anote-se. No prazo de 15 dias, especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.
04/06/2020		Conclusos para Despacho
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40655460-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2020 13:21
15/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 331/246
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0187/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 364/368, que reformou a decisão de fls. 299 para afastar a determinação de quebra de sigilo bancário do réu. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
11/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 364/368, que reformou a decisão de fls. 299 para afastar a determinação de quebra de sigilo bancário do réu. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se
07/05/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020		Documento Juntado
09/01/2020		Documento Juntado
29/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40584141-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2019 16:29
16/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2019		Documento Juntado
16/04/2019		Documento Juntado
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: Página:
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 344 e segs - Ciência ao réu. Fls 349 e segs - Ciência da decisão do N Relator do agravo. Anotem sobre o efeito suspensivo. Ciência ao MP. Aguardem o julgamento. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
12/04/2019		Decisão Vistos. Fls 344 e segs - Ciência ao réu. Fls 349 e segs - Ciência da decisão do N Relator do agravo. Anotem sobre o efeito suspensivo. Ciência ao MP. Aguardem o julgamento. Intime-se.
12/04/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40507060-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 21:32
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40500742-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2019 11:46
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40494936-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 15:25
06/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: Página:
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 302 e segs - Retornem ao MP. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
21/03/2019		Decisão Vistos. Fls 302 e segs - Retornem ao MP. Intime-se.
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40376541-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 14:30
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: Página:
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0082/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 270 e segs - Acolho as razões do MP a fim de deferir a quebra de sigilo bancário do réus. Neste sentido, requisitem às informações ao Banco Central do Brasil. Serve a presente por cópia assinada digitalmente como ofício a ser endereçado pela Serventia instruído com cópias da inicial e do parecer ora em exame. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
18/03/2019		Decisão Vistos. Fls 270 e segs - Acolho as razões do MP a fim de deferir a quebra de sigilo bancário do réus. Neste sentido, requisitem às informações ao Banco Central do Brasil. Serve a presente por cópia assinada digitalmente como ofício a ser endereçado pela Serventia instruído com cópias da inicial e do parecer ora em exame. Intime-se.
27/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40184861-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2019 12:52
08/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: Página:
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: Página:
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Fls. 108 e segs.: OAB anotado. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP)
17/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 108 e segs.: OAB anotado. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
16/10/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41391678-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2018 17:05
25/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866650136TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Julio César Pinto Cocielo Diligência : 21/09/2018
12/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/09/2018		Decisão Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Intime-se.
12/09/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/10/2018	Contestação
14/02/2019	Manifestação do MP
21/03/2019	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Manifestação do MP
11/04/2019	Petições Diversas
26/04/2019	Manifestação do MP
19/05/2020	Petição Intermediária
09/07/2020	Indicação de Provas
06/10/2020	Manifestação do MP
27/11/2020	Alegações Finais
08/02/2021	Manifestação do MP
29/07/2021	Razões de Apelação
25/08/2021	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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