Exeqte	Condominio Edifício Miami King Advogada:  Antonia Gabriel de Souza
Exectda	Maria Ines Monteiro de Barros Negrão Advogada:  Eliana Lopes Bastos   Advogada:  Carla Rodrigues Simões
Perito	Olga Ramirez Llopis
ArremTerc	Vanessa Antonialli Vieira Felix Advogada:  Marcia Cristiane Sacchetto

Data		Movimento
03/02/2026		Arquivado Definitivamente
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1798/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1798/2025 Teor do ato: Fls. 761: cumpra-se a decisão de fls. 754, arquivando-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/12/2025		Decisão Determinação Fls. 761: cumpra-se a decisão de fls. 754, arquivando-se os autos. Intimem-se.
03/02/2026		Arquivado Definitivamente
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1798/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1798/2025 Teor do ato: Fls. 761: cumpra-se a decisão de fls. 754, arquivando-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/12/2025		Decisão Determinação Fls. 761: cumpra-se a decisão de fls. 754, arquivando-se os autos. Intimem-se.
01/12/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida até a presente data não houve manifestação nos autos.
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1358/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 757: Providencie a z. Serventia o descadastramento da municipalidade e dos seus procuradores habilitados nos presentes autos, a fim de que não sejam mais intimados acerca de suas movimentações, haja vista a satisfação do interesse jurídico. Int.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70094492-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 09:30
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1070/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 753: Ciência às partes. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
28/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 753: Ciência às partes. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Int.
27/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70077609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 05:05
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0391/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 747/748: Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apresentado. Assiste razão exequente quando diz ter se operado o levantamento do montante devido à municipalidade. A certidão de f. 670 atesta a realização da transferência, conforme requerido efetuado pela municipalidade em fls. 653/658, cujo valor abarcava justamente os débitos de IPTU dos anos de 2022 e 2023. Considerando que o valor dos débitos de IPTU constituídos anteriormente à arrematação se subroga ao produto da alienação e que já houve o levantamento da importância (f. 670), não há que se falar em nova transferência. Com tais fundamentos, ACOLHO os embargos declaratórios para revisar a decisão de f. 736 e tornar sem efeito a determinação de expedição de MLE em favor da municipalidade. Esclareço que caberá à municipalidade dar baixa aos créditos elencados em f. 724. Caso assim não proceda caberá a parte arrematante diligenciar administrativamente ou em ação própria. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se definitivamente. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
08/05/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 747/748: Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apresentado. Assiste razão exequente quando diz ter se operado o levantamento do montante devido à municipalidade. A certidão de f. 670 atesta a realização da transferência, conforme requerido efetuado pela municipalidade em fls. 653/658, cujo valor abarcava justamente os débitos de IPTU dos anos de 2022 e 2023. Considerando que o valor dos débitos de IPTU constituídos anteriormente à arrematação se subroga ao produto da alienação e que já houve o levantamento da importância (f. 670), não há que se falar em nova transferência. Com tais fundamentos, ACOLHO os embargos declaratórios para revisar a decisão de f. 736 e tornar sem efeito a determinação de expedição de MLE em favor da municipalidade. Esclareço que caberá à municipalidade dar baixa aos créditos elencados em f. 724. Caso assim não proceda caberá a parte arrematante diligenciar administrativamente ou em ação própria. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se definitivamente. Int.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
05/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41015050-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2025 17:28
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
23/04/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 735: Diante do decurso de prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor da municipalidade, conforme formulário de fl. 721, se em termos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 735: Diante do decurso de prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor da municipalidade, conforme formulário de fl. 721, se em termos. Int.
17/04/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0245/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 731: Expeça-se a certidão requerida. No mais, certifique a Secretaria o decurso do prazo da decisão de fl. 725 e após, tornem para deliberação. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 731: Expeça-se a certidão requerida. No mais, certifique a Secretaria o decurso do prazo da decisão de fl. 725 e após, tornem para deliberação. Int.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40652489-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 15:37
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40498328-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2025 18:23
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 719/724: Manifestem-se as partes em 15 dias. Transcorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor da municipalidade conforme formulário de fl. 721, se em termos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
19/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 719/724: Manifestem-se as partes em 15 dias. Transcorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor da municipalidade conforme formulário de fl. 721, se em termos. Int.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40369886-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/02/2025 15:24
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 713/715: Ciência às partes. No mais, intime-se a municipalidade conforme fl. 706. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
06/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 713/715: Ciência às partes. No mais, intime-se a municipalidade conforme fl. 706. Int.
06/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40251252-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 15:56
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42969334-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 15:29
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1062/2024 Teor do ato: Vistos em correição. Fls. 703/705: Ciência às partes. No mais, intime-se a municipalidade. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/12/2024		Decisão Determinação Vistos em correição. Fls. 703/705: Ciência às partes. No mais, intime-se a municipalidade. Int.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42861059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 15:20
28/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0905/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 696/698: Ante a quitação, JULGO EXTINTA a fase executiva, art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido e certificada pela Secretaria a ausência de custas pendentes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo geral em caráter definitivo, independentemente de novo despacho ou abertura de nova conclusão. P.I.C. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
22/10/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 696/698: Ante a quitação, JULGO EXTINTA a fase executiva, art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido e certificada pela Secretaria a ausência de custas pendentes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo geral em caráter definitivo, independentemente de novo despacho ou abertura de nova conclusão. P.I.C.
22/10/2024		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.24.42435462-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 21/10/2024 18:09
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0869/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
09/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 688, expedi mandado de levantamento eletrônico (20240910142538015007) em favor do inventariante Luiz Carlos Ferraz do Amaral no valor de R$ 288.493,09, mais juros e correções, se houver, referente ao(s) depósito(s) de fls. 680. Transferência Bancária conforme dados fornecidos às fls. 685. Certifico ainda, que este aguarda a conferência do Gestor responsável e posterior assinatura pelo MM. Magistrado(a), se em termos.
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0696/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 687: Defiro, ante a ausência de recusa quanto ao pedido de fls. 662/663, expeça-se MLE em favor do Espólio, conforme decisão de fl. 673. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
20/08/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 687: Defiro, ante a ausência de recusa quanto ao pedido de fls. 662/663, expeça-se MLE em favor do Espólio, conforme decisão de fl. 673. Int.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
20/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41850796-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/08/2024 11:53
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41487290-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/07/2024 13:00
09/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0553/2024 Teor do ato: Ciência da juntada de extrato da conta judicial vinculada a este feito. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
09/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da juntada de extrato da conta judicial vinculada a este feito.
09/07/2024		Documento Juntado
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41474891-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 14:08
01/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 649, expedi mandado de levantamento eletrônico (20240619164649029038) em favor do exequente no valor de R$ 22.596,24, mais juros e correções, se houver, referente ao(s) depósito(s) de fls. 446. Transferência Bancária conforme dados fornecidos às fls. 648. Certifico ainda, que este aguarda a conferência do Gestor responsável e posterior assinatura pelo MM. Magistrado(a), se em termos.
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 671/672: Após o levantamento em favor da parte exequente, e a fim de aferir a existência de saldo remanescente, providencie, a Secretaria, o extrato da conta judicial vinculada ao processo. Posteriormente, abra-se vista às partes para se manifestarem. Na ausência de recusa quando ao pedido de fls. 662/663, defiro o levantamento de eventual saldo remanescente em favor do Espólio de ANNA MARIA MONTEIRO DE BARROS após a juntada do competente formulário, se em termos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Carla Rodrigues Simões (OAB 287813/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/06/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 671/672: Após o levantamento em favor da parte exequente, e a fim de aferir a existência de saldo remanescente, providencie, a Secretaria, o extrato da conta judicial vinculada ao processo. Posteriormente, abra-se vista às partes para se manifestarem. Na ausência de recusa quando ao pedido de fls. 662/663, defiro o levantamento de eventual saldo remanescente em favor do Espólio de ANNA MARIA MONTEIRO DE BARROS após a juntada do competente formulário, se em termos. Int.
25/06/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41352419-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/06/2024 17:03
19/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação de fls. 659, expedi mandado de levantamento eletrônico (2024061012010408194) em favor do Município de São Paulo no valor de R$ 4.910,67, mais juros e correções, se houver, referente ao(s) depósito(s) de fls. 446. Transferência Bancária conforme dados fornecidos às fls. 655. Certifico ainda, que este aguarda a conferência do Gestor responsável e posterior assinatura pelo MM. Magistrado(a), se em termos.
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0463/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 662/665: Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Eliana Lopes Bastos (OAB 85396/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/06/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 662/665: Manifeste-se o exequente. Int.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41249191-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/06/2024 12:19
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0404/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 653/658: Expeça-se MLE se em termos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
23/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 653/658: Expeça-se MLE se em termos. Int.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41093177-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2024 14:41
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
21/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676751425TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Prefeitura Municipal de São Paulo Diligência : 16/05/2024
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 645/648: Expeça-se MLE se em termos. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 645/648: Expeça-se MLE se em termos. Int.
17/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41041533-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/05/2024 14:07
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 634/641: Defiro, intime-se a Municipalidade para que se manifeste em relação à existência de débitos anteriores e requeira o que entender de direito. Int. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 634/641: Defiro, intime-se a Municipalidade para que se manifeste em relação à existência de débitos anteriores e requeira o que entender de direito. Int.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41014274-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 11:02
10/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0345/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 624/627: Indefiro. A arrematante é responsável pelos débitos condominiais a partir da data da lavratura do auto de arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso não provido (TJSP Agravo de instrumento nº 2184890-74.2022.8.26.0000 Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva Julgado em 26.04.2023). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel arrematado em leilão. Responsabilidade do arrematante pelos débitos vencidos a partir da arrematação do imóvel, independentemente da data da imissão na posse. Reconhecimento. Precedentes desta Câmara Julgadora e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070231-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Nada vindo, ao arquivo. Advogados(s): Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
07/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 624/627: Indefiro. A arrematante é responsável pelos débitos condominiais a partir da data da lavratura do auto de arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso não provido (TJSP Agravo de instrumento nº 2184890-74.2022.8.26.0000 Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva Julgado em 26.04.2023). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel arrematado em leilão. Responsabilidade do arrematante pelos débitos vencidos a partir da arrematação do imóvel, independentemente da data da imissão na posse. Reconhecimento. Precedentes desta Câmara Julgadora e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070231-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Nada vindo, ao arquivo.
06/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40919456-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 13:40
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Ciência da certidão e do auto do oficial de justiça. Advogados(s): Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão e do auto do oficial de justiça.
23/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Auto Digitalizado
23/04/2024		Mandado Juntado
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40828185-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 09:21
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0295/2024 Teor do ato: Fls. 592/596: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Fls. 597/599 e 603/605: Ciência à arrematante acerca da Carta expedida nos autos (fls. 606/607). Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão na posse (fl. 301). Quanto aos débitos de IPTU, intime-se a Municipalidade para que se manifeste em relação à existência de débitos anteriores à arrematação. Intime-se. Advogados(s): Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 592/596: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Fls. 597/599 e 603/605: Ciência à arrematante acerca da Carta expedida nos autos (fls. 606/607). Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão na posse (fl. 301). Quanto aos débitos de IPTU, intime-se a Municipalidade para que se manifeste em relação à existência de débitos anteriores à arrematação. Intime-se.
22/04/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
22/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40793530-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 10:46
15/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
10/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/022516-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2024 Local: Oficial de justiça - Michel Goulart
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40718847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 09:15
02/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40650511-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2024 14:23
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0184/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 579 e 587: A expedição de documentos pela secretaria respeita a anterioridade da determinação e no caso em apreço não se vislumbra urgência para que o pedido da arrematante seja privilegiado em relação aos demais pedidos da fila. Aguarde-se expedição do documento nos termos de fl. 572. Com a juntada aos autos, abra-se vista às partes. Fl. 580: Traga a parte interessada instrumento de procuração atualizado com poderes para atuar neste feito. Após, cadastre-se o advogado do espólio para recebimento de intimações ulteriores. Fls. 581/584: Considerando que a parte executada fora pessoalmente citada (fls. 112) da presente execução e intimada da penhora (fls. 367) no mesmo endereço da carta de intimação de fls. 571, ainda que negativo o AR, dou a executada por intimada da arrematação (inteligência dos artigos 274 parágrafo único e 889, parágrafo único, ambos do CPC). Homologo a arrematação do imóvel nos termos do auto de arrematação de fls. 444/445 para todos os efeitos, expedindo-se oportunamente carta de arrematação (art. 903), para o devido registro (a ser providenciado pelo arrematante em 30 dias com comprovação nos autos). Previamente à liberação dos valores depositados em juízo, aguarde-se registro da carta de arrematação. Int. Advogados(s): Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
19/03/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 579 e 587: A expedição de documentos pela secretaria respeita a anterioridade da determinação e no caso em apreço não se vislumbra urgência para que o pedido da arrematante seja privilegiado em relação aos demais pedidos da fila. Aguarde-se expedição do documento nos termos de fl. 572. Com a juntada aos autos, abra-se vista às partes. Fl. 580: Traga a parte interessada instrumento de procuração atualizado com poderes para atuar neste feito. Após, cadastre-se o advogado do espólio para recebimento de intimações ulteriores. Fls. 581/584: Considerando que a parte executada fora pessoalmente citada (fls. 112) da presente execução e intimada da penhora (fls. 367) no mesmo endereço da carta de intimação de fls. 571, ainda que negativo o AR, dou a executada por intimada da arrematação (inteligência dos artigos 274 parágrafo único e 889, parágrafo único, ambos do CPC). Homologo a arrematação do imóvel nos termos do auto de arrematação de fls. 444/445 para todos os efeitos, expedindo-se oportunamente carta de arrematação (art. 903), para o devido registro (a ser providenciado pelo arrematante em 30 dias com comprovação nos autos). Previamente à liberação dos valores depositados em juízo, aguarde-se registro da carta de arrematação. Int.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40525429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 11:36
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40469412-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2024 17:20
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40418724-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 16:38
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40417123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 15:34
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40391651-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 15:06
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 572: Após o recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação de desocupação nos termos requeridos. Fica deferido o auxílio de força policial e arrombamento se necessário for. Intime-se. Advogados(s): Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
29/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 572: Após o recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação de desocupação nos termos requeridos. Fica deferido o auxílio de força policial e arrombamento se necessário for. Intime-se.
29/02/2024		Conclusos para Decisão
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40378009-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 13:21
29/02/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA639274700TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0050/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 564 e fls. 558/560: Indefiro, por ora, porquanto a arrematação ainda não está estabilizada. Aguarde-se retorno do AR da carta de intimação de fls. 562. Decorrido o prazo para impugnação à arrematação (art. 903 §1º do CPC), certifique a serventia e abra-se vista as partes. Fls. 459/535: Habilitou-se nos autos o espólio de Anna Maria Monteiro de Barros requerendo a reserva do saldo após o pagamento das taxas de IPTU, sobre o pedido manifestou-se exequente às fls. 547/549 sustentando prioridade do crédito condominial em relação ao crédito de natureza pessoal e que a penhora ocorrida nestes autos foi registrada antes da penhora determinada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Santos. É a síntese do necessário. No caso em apreço, desnecessária a instauração de incidente de concurso de credores, porquanto a documentação apresentada permite concluir que o crédito pertencente ao espólio de Ana Maria Monteiro de Barros é de natureza pessoal, sem qualquer privilégio e portanto tem status de crédito quirografário. Enquanto o crédito existente em favor do exequente é privilegiado, posto que é propter rem, sub-rogando-se, inclusive, no preço da arrematação, em termos do artigo 908§1º do CPC, abaixo transcrito: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Nesse sentido, irrelevante a data da averbação da penhora, pois há evidente preferência do crédito real em relação ao crédito pessoal conforme dispõe o artigo 961 do Código Civil. Nesse sentido, segue entendimento proferido pelo TJSP em casos semelhantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Ausência de penhora prévia no imóvel. Irrelevância. Preferência de direito processual que não se sobrepõe a uma de direito material. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de natureza alimentar. Crédito que é preferencial em relação aos de outra natureza. Possibilidade de que as advogadas que atuaram pelo condomínio agravante recebam seu crédito antes de seu antigo cliente, ainda que ele nada venha a receber. Alienação do imóvel declarada ineficaz em razão de fraude à execução. Mantido o reconhecimento de crédito com penhora anterior sobre o mesmo imóvel, com alteração na ordem de preferência. Crédito do condomínio agravante que deve ser priorizado sobre crédito quirografário. Pedido subsidiário do agravante de que a preferência dos honorários advocatícios observe a limitação de 150 salários-mínimos, aplicando-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Descabimento. Concurso universal da falência e concurso particular que possuem características distintas. Precedente específico do STJ. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036380-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023). Por tais razões determino a preferência do recebimento do crédito do exequente em relação ao crédito pertencente ao espólio de Anna Maria Monteiro, ficando assegurado a este o saldo remanescente após a quitação dos tributos, comissões, custas e da satisfação do crédito de eventuais outros credores privilegiados. Novamente, intime-se a municipalidade a trazer aos autos o demonstrativo atualizado da dívida tributária. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
30/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 564 e fls. 558/560: Indefiro, por ora, porquanto a arrematação ainda não está estabilizada. Aguarde-se retorno do AR da carta de intimação de fls. 562. Decorrido o prazo para impugnação à arrematação (art. 903 §1º do CPC), certifique a serventia e abra-se vista as partes. Fls. 459/535: Habilitou-se nos autos o espólio de Anna Maria Monteiro de Barros requerendo a reserva do saldo após o pagamento das taxas de IPTU, sobre o pedido manifestou-se exequente às fls. 547/549 sustentando prioridade do crédito condominial em relação ao crédito de natureza pessoal e que a penhora ocorrida nestes autos foi registrada antes da penhora determinada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Santos. É a síntese do necessário. No caso em apreço, desnecessária a instauração de incidente de concurso de credores, porquanto a documentação apresentada permite concluir que o crédito pertencente ao espólio de Ana Maria Monteiro de Barros é de natureza pessoal, sem qualquer privilégio e portanto tem status de crédito quirografário. Enquanto o crédito existente em favor do exequente é privilegiado, posto que é propter rem, sub-rogando-se, inclusive, no preço da arrematação, em termos do artigo 908§1º do CPC, abaixo transcrito: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Nesse sentido, irrelevante a data da averbação da penhora, pois há evidente preferência do crédito real em relação ao crédito pessoal conforme dispõe o artigo 961 do Código Civil. Nesse sentido, segue entendimento proferido pelo TJSP em casos semelhantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Ausência de penhora prévia no imóvel. Irrelevância. Preferência de direito processual que não se sobrepõe a uma de direito material. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de natureza alimentar. Crédito que é preferencial em relação aos de outra natureza. Possibilidade de que as advogadas que atuaram pelo condomínio agravante recebam seu crédito antes de seu antigo cliente, ainda que ele nada venha a receber. Alienação do imóvel declarada ineficaz em razão de fraude à execução. Mantido o reconhecimento de crédito com penhora anterior sobre o mesmo imóvel, com alteração na ordem de preferência. Crédito do condomínio agravante que deve ser priorizado sobre crédito quirografário. Pedido subsidiário do agravante de que a preferência dos honorários advocatícios observe a limitação de 150 salários-mínimos, aplicando-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Descabimento. Concurso universal da falência e concurso particular que possuem características distintas. Precedente específico do STJ. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036380-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023). Por tais razões determino a preferência do recebimento do crédito do exequente em relação ao crédito pertencente ao espólio de Anna Maria Monteiro, ficando assegurado a este o saldo remanescente após a quitação dos tributos, comissões, custas e da satisfação do crédito de eventuais outros credores privilegiados. Novamente, intime-se a municipalidade a trazer aos autos o demonstrativo atualizado da dívida tributária. Intimem-se.
30/01/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40116810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 11:40
26/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40090699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 09:36
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40047481-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 11:45
14/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42579875-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2023 17:46
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1081/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 459/535: Manifeste-se o exequente. Fls. 451/458 e fls. 536/542: Defiro a habilitação da interessada nos termos dos itens 1 e 2 da petição de fls. 451/457. Anote-se. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação à arrematação, em termos do artigo 903§1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique a serventia e retornem conclusos. Intime-se a municipalidade a trazer aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, visando levantamento e extinção. Manifeste-se o exequente sobre itens 8 e 9 da petição de fls. 451/457. Demais requerimentos serão oportunamente apreciados, após garantido o contraditório. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/12/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 459/535: Manifeste-se o exequente. Fls. 451/458 e fls. 536/542: Defiro a habilitação da interessada nos termos dos itens 1 e 2 da petição de fls. 451/457. Anote-se. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação à arrematação, em termos do artigo 903§1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique a serventia e retornem conclusos. Intime-se a municipalidade a trazer aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, visando levantamento e extinção. Manifeste-se o exequente sobre itens 8 e 9 da petição de fls. 451/457. Demais requerimentos serão oportunamente apreciados, após garantido o contraditório. Int.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42432558-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 09:57
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42367373-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 17:45
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42352944-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 16:07
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42331413-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 18:06
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0920/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 429/439: ciência às partes. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
09/10/2023		Decisão Determinação Vistos. Folhas 429/439: ciência às partes. Int.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42076118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 15:40
04/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41916346-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2023 17:25
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0828/2023 Teor do ato: Edital fls. 419-421 - 1º Leilão começa em 17/10/2023, às 11:30hs, e termina em 20/10/2023, às 11:30hs e 2º Leilão começa em 20/10/2023, às 11hs31min, e termina em 09/11/2023, às 11:30hs. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital fls. 419-421 - 1º Leilão começa em 17/10/2023, às 11:30hs, e termina em 20/10/2023, às 11:30hs e 2º Leilão começa em 20/10/2023, às 11hs31min, e termina em 09/11/2023, às 11:30hs.
11/09/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41741490-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 13:09
11/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0415/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 401/402 - Determino hasta pública dos bens penhorados pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009. Nomeio leiloeiro/gestor Wanderley Samuel Pereira. Intime-se o leiloeiro/gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009); com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 890, § 1º, do CPC); o exequente será admitido a dar lanço em igualdade de condições com qualquer licitante.Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
11/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 401/402 - Determino hasta pública dos bens penhorados pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009. Nomeio leiloeiro/gestor Wanderley Samuel Pereira. Intime-se o leiloeiro/gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009); com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 890, § 1º, do CPC); o exequente será admitido a dar lanço em igualdade de condições com qualquer licitante.Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada. Int.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40873681-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 17:21
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 389/397 - Reporto-me à decisão de fls. 386, sendo desnecessária nova intimação da parte executada. Nada mais sendo requerido em termos de alienação do bem penhorado, aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 389/397 - Reporto-me à decisão de fls. 386, sendo desnecessária nova intimação da parte executada. Nada mais sendo requerido em termos de alienação do bem penhorado, aguarde-se em arquivo. Int.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40790601-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2023 17:43
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0334/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se que há muito decorreu o prazo de manifestação da executada, intimada por oficial de justiça às folhas 367, sobre a avaliação do imóvel objeto da matrícula 106.046, penhorado as folhas 129. Dessarte, homologo o laudo de avaliação do imóvel pelo preço de R$ 438.000,00 (apartamento 34 e vaga de garagem), válido para março de 2022 (fls. 300). 2. Folhas. 382/385: Anote-se o crédito fiscal da PMSP. 3. Nada vindo, ao arquivo. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
18/04/2023		Decisão Determinação Vistos. 1. Anote-se que há muito decorreu o prazo de manifestação da executada, intimada por oficial de justiça às folhas 367, sobre a avaliação do imóvel objeto da matrícula 106.046, penhorado as folhas 129. Dessarte, homologo o laudo de avaliação do imóvel pelo preço de R$ 438.000,00 (apartamento 34 e vaga de garagem), válido para março de 2022 (fls. 300). 2. Folhas. 382/385: Anote-se o crédito fiscal da PMSP. 3. Nada vindo, ao arquivo. Int.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40650671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 11:42
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo Portal Eletrônico, para:
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0139/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 372/375 - Expeça-se o necessário para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo. No mais, desnecessária nova intimação da executada, já ciente e intimada de todo o processado (fls. 367). Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/02/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 372/375 - Expeça-se o necessário para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo. No mais, desnecessária nova intimação da executada, já ciente e intimada de todo o processado (fls. 367). Int.
17/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40273166-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2023 17:46
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 368 - Nada vindo em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
23/01/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 368 - Nada vindo em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Int.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
21/01/2023		Conclusos para Despacho
21/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2022		Mandado Juntado
01/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2022/050805-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2022 Local: Oficial de justiça - Vera Lúcia Teixeira
26/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de mandado.
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41492741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 17:32
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: Ciência dos ARs negativos. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência dos ARs negativos.
11/08/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR418119939TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
19/07/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR418119942TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
06/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
06/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta(s).
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40809763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 18:58
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0306/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, observado o disposto no art. 247, NCPC, expeça-se o necessário para nova diligência nos endereços indicados, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
06/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
06/05/2022		Decisão Determinação Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, observado o disposto no art. 247, NCPC, expeça-se o necessário para nova diligência nos endereços indicados, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Int.
06/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Conclusos para Decisão
29/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0272/2022 Teor do ato: Vistos. Folhas 331/332: defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud e Sisbajud. Providencie-se. Caso sejam infrutíferas as pesquisas, deverá o exequente providenciar a intimação por edital. Intime-se. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
27/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 331/332: defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud e Sisbajud. Providencie-se. Caso sejam infrutíferas as pesquisas, deverá o exequente providenciar a intimação por edital. Intime-se.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40656740-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 19:14
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: Expedido mandado de levantamento eletrônico (20220412104805028656) em favor da perita judicial Olga Ramirez Llopis no valor de R$ 3.500,00 depósito de fls. 239, nos termos da decisão de fls. 325. A guia será levantada através de transferência bancária conforme fls. 252. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Expedido mandado de levantamento eletrônico (20220412104805028656) em favor da perita judicial Olga Ramirez Llopis no valor de R$ 3.500,00 depósito de fls. 239, nos termos da decisão de fls. 325. A guia será levantada através de transferência bancária conforme fls. 252.
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0204/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 250/324 - Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se guia em favor da perita, se em termos. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
01/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 250/324 - Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se guia em favor da perita, se em termos. Int.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40505972-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/03/2022 16:27
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 246 - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus respectivos patronos, quanto à data e hora do início da perícia. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
03/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 246 - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus respectivos patronos, quanto à data e hora do início da perícia. Int.
03/03/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40307901-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 03/03/2022 11:59
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0133/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 236/241 - Ante o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
24/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 236/241 - Ante o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int.
24/02/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
23/02/2022		Comprovante de Depósito Juntada
23/02/2022		Documento Juntado
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40274154-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 18:11
18/11/2021		Arquivado Provisoriamente
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 399
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 232/233 - Aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 232/233 - Aguarde-se em arquivo. Int.
01/09/2021		Conclusos para Decisão
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41450553-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 17:37
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 822
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 551
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0341/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/228 - Questão já decidida a fls. 226. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 227/228 - Questão já decidida a fls. 226. Int.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Documento Juntado
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41402372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 15:33
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0337/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 223/225 Os honorários periciais devem ser fixados, com prudência, levando em conta a importância da causa, local da prestação dos serviços, natureza e complexidade da perícia, para que o seu valor traduza efetivamente o trabalho desempenhado pelo profissional nomeado. No caso, tratando-se de avaliação de um único imóvel nesta Capital, e tendo em conta o diminuto valor da causa, entendo cabível a redução para o patamar de R$ 3.500,00, mesmo valor que vem sendo praticado em outros casos semelhantes. Providencie o exequente o depósito, no valor de 5 dias. No mais, entendo pouco produtiva a realização de SISBAJUD no atual momento processual, mormente porque o exequente já sinalizou a sua intenção, formulando pedido sem a juntada de custas, o que prejudica sobremaneira a eficácia da medida. Assim, deverá aguardar prazo razoável para reiteração, observando o disposto no art. 82 do CPC. INT. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
24/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 223/225 Os honorários periciais devem ser fixados, com prudência, levando em conta a importância da causa, local da prestação dos serviços, natureza e complexidade da perícia, para que o seu valor traduza efetivamente o trabalho desempenhado pelo profissional nomeado. No caso, tratando-se de avaliação de um único imóvel nesta Capital, e tendo em conta o diminuto valor da causa, entendo cabível a redução para o patamar de R$ 3.500,00, mesmo valor que vem sendo praticado em outros casos semelhantes. Providencie o exequente o depósito, no valor de 5 dias. No mais, entendo pouco produtiva a realização de SISBAJUD no atual momento processual, mormente porque o exequente já sinalizou a sua intenção, formulando pedido sem a juntada de custas, o que prejudica sobremaneira a eficácia da medida. Assim, deverá aguardar prazo razoável para reiteração, observando o disposto no art. 82 do CPC. INT.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41386252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 18:04
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 492
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Fls. 216/220 - Providencie a parte exequente o depósito dos honorários da perita, nos termos da r. Decisão de fls. 213. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 216/220 - Providencie a parte exequente o depósito dos honorários da perita, nos termos da r. Decisão de fls. 213.
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41303683-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 10/08/2021 13:43
09/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 578
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/212 - Para a avaliação do imóvel, nomeio o expert Olga Llopis. Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, em 15 dias, cabendo aos requerentes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, o adiantamento. Feito o depósito, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. INT. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
04/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 210/212 - Para a avaliação do imóvel, nomeio o expert Olga Llopis. Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, em 15 dias, cabendo aos requerentes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, o adiantamento. Feito o depósito, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. INT.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41255327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 18:05
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 462
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0287/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 207 - Ante a manifestação, exclua-se a atuação da Defensoria Pública no feito. No mais, nada sendo requerido em termos de útil prosseguimento, arquivem-se. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
26/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 207 - Ante a manifestação, exclua-se a atuação da Defensoria Pública no feito. No mais, nada sendo requerido em termos de útil prosseguimento, arquivem-se. Int.
24/07/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Conclusos para Despacho
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41030898-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 25/06/2021 14:56
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 476
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 202/204 - Rejeito os embargos de declaração porque a decisão não apresenta osdefeitoslistados no art.1022do Código de Processo Civil. O Art. 248, § 4º do CPC, estabelece expressamente que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No mesmo sentido, está consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça a validade da citação postal recebida no endereço da parte, ainda que recebida por terceiro. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
18/06/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 202/204 - Rejeito os embargos de declaração porque a decisão não apresenta osdefeitoslistados no art.1022do Código de Processo Civil. O Art. 248, § 4º do CPC, estabelece expressamente que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No mesmo sentido, está consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça a validade da citação postal recebida no endereço da parte, ainda que recebida por terceiro. Int.
17/06/2021		Conclusos para Decisão
17/06/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40981449-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2021 18:56
17/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 531
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
02/06/2021		Decisão Vistos. Reitere-se o ofício. Int.
31/05/2021		Conclusos para Decisão
31/05/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
13/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41842253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 18:03
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41572201-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 19:49
02/10/2020		Documento Juntado
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41529291-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 10:28
29/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 3137 Página: 447
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0405/2020 Teor do ato: Recolha, o exequente, as custas do Edital (R$ 176,82) em 5 dias. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha, o exequente, as custas do Edital (R$ 176,82) em 5 dias.
24/09/2020		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
11/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de edital.
05/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41168123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 15:44
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 486
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 167/169 - Acolho os embargos de declaração, para constar "intimação da penhora" onde constou "citação". Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
09/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 167/169 - Acolho os embargos de declaração, para constar "intimação da penhora" onde constou "citação". Int.
08/07/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40978162-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2020 16:39
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 519
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 164 - Defiro a citação por edital, providenciando o interessado a sua confecção e publicação, em 20 (vinte) dias. A minuta do edital deverá ser enviada para o e-mail do cartório (upj26a30cv@tjsp.jus.br), em formato Word. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública, para nomeação de curador especial. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
30/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 164 - Defiro a citação por edital, providenciando o interessado a sua confecção e publicação, em 20 (vinte) dias. A minuta do edital deverá ser enviada para o e-mail do cartório (upj26a30cv@tjsp.jus.br), em formato Word. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública, para nomeação de curador especial. Int.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40914218-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 19:03
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 574
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 161 - Em consulta realizada no SIVEC nesta data, verifiquei que a ré não se encontra custodiada em estabelecimento prisional. No mais, tendo em conta o paredeiro desconhecido, manifeste-se se é o caso de citação por edital. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
22/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 161 - Em consulta realizada no SIVEC nesta data, verifiquei que a ré não se encontra custodiada em estabelecimento prisional. No mais, tendo em conta o paredeiro desconhecido, manifeste-se se é o caso de citação por edital. Int.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40853172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 16:38
11/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 536
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0151/2020 Teor do ato: Fls. 158: Manifeste-se acerca do AR negativo. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 158: Manifeste-se acerca do AR negativo.
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158799162TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão Diligência : 07/05/2020
28/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta.
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40337111-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 18:09
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 573
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: FLS. 133: complemente, o autor, as custas postais para intimação. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
26/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS. 133: complemente, o autor, as custas postais para intimação.
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta de intimação (custas recolhidas a fls. 133).
07/02/2020		Documento Juntado
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40157249-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 17:46
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 780
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto ao boleto referente à penhora ARISP (fls. 141), com vencimento em 14/02/2020. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente quanto ao boleto referente à penhora ARISP (fls. 141), com vencimento em 14/02/2020.
27/01/2020		Documento Juntado
22/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40051913-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 17:17
20/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 388
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0006/2020 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto ao boleto referente à penhora ARISP (fls. 135), com vencimento em 10/01/2020. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
07/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente quanto ao boleto referente à penhora ARISP (fls. 135), com vencimento em 10/01/2020.
07/01/2020		Documento Juntado
16/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41961962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 17:22
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 465
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0327/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). 3. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastrado na OAB ou no cabeçalho/rodapé de suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 5. Situado o(s) imóvel(is) fora do Estado de São Paulo, providencie a serventia a expedição de certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel. 6. Comprovado o registro, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
06/12/2019		Decisão Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). 3. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastrado na OAB ou no cabeçalho/rodapé de suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 5. Situado o(s) imóvel(is) fora do Estado de São Paulo, providencie a serventia a expedição de certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel. 6. Comprovado o registro, tornem conclusos. Int.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 422
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0317/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência da tentativa de bloqueio junto ao BACENJUD, cujo resultado, desprezados valores irrisórios, foi INFRUTÍFERO, conforme extrato anexo. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando se deseja a realização de outras pesquisas, providenciando o necessário. Decorridos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. INT. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
26/11/2019		Decisão Vistos. Ciência da tentativa de bloqueio junto ao BACENJUD, cujo resultado, desprezados valores irrisórios, foi INFRUTÍFERO, conforme extrato anexo. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando se deseja a realização de outras pesquisas, providenciando o necessário. Decorridos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. INT.
26/11/2019		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41773875-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 17:38
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41611761-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 17:48
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 469
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0268/2019 Teor do ato: Ciência do ''AR'' Devolvido. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do ''AR'' Devolvido.
09/10/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR015328092TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
08/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015328089TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão Diligência : 03/10/2019
26/09/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
26/09/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
25/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta(s).
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41479537-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 17:19
18/09/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 520
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa BACENJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, observado o disposto no art. 247, NCPC, expeça-se o necessário para nova diligência nos endereços indicados, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
16/09/2019		Decisão Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa BACENJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, observado o disposto no art. 247, NCPC, expeça-se o necessário para nova diligência nos endereços indicados, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Int.
16/09/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41373110-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 16:34
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 496
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Fls. 92: Manifeste-se acerca do AR negativo. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 92: Manifeste-se acerca do AR negativo.
03/09/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR014856645TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
24/07/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta.
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41002523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 17:54
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41002407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 17:45
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 515
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 81 - Eventual nova diligência do Juízo necessitará que o credor cumpra o Provimento 2462/2017 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 15,00 por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado). Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
27/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 81 - Eventual nova diligência do Juízo necessitará que o credor cumpra o Provimento 2462/2017 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 15,00 por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado). Int.
26/06/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40931822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:24
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 507
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0145/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca do AR negativo de fls.77/78 * Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca do AR negativo de fls.77/78 *
10/06/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR979988937TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
09/05/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR979988945TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Ines Monteiro de Barros Negrão
29/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
29/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
08/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de carta.
05/04/2019		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40472102-6 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 05/04/2019 18:18
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 494
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Fl. 67: Manifeste-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
26/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 67: Manifeste-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.
26/03/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/02/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2019/007490-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2019 Local: Oficial de justiça - Abel Paes De Almeida
07/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À fila de cumprimento, para expedição de mandado.
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41734829-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2018 16:02
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 603
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
13/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
13/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/082480-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2018 Local: Oficial de justiça - MARCELO RIBEIRO DE BARROS
07/11/2018		Guia Juntada
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 467
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/50 - Rejeito os embargos de declaração porque a decisão não apresenta os defeitos listados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Consigne-se, entretanto, e apenas para evitar novos incidentes, não se vislumbrar óbice à inclusão das parcelas que se vencerem no curso. No mais, prossiga-se. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
18/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 44/50 - Rejeito os embargos de declaração porque a decisão não apresenta os defeitos listados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Consigne-se, entretanto, e apenas para evitar novos incidentes, não se vislumbrar óbice à inclusão das parcelas que se vencerem no curso. No mais, prossiga-se. Int.
18/10/2018		Conclusos para Decisão
18/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41407140-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2018 16:37
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 479
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0273/2018 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/10/2018		Decisão Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
15/10/2018		Conclusos para Decisão
11/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/10/2018	Embargos de Declaração
20/12/2018	Petições Diversas
05/04/2019	Petição de Diligência em Novo Endereço
26/06/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
06/12/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
13/12/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Petições Diversas
08/07/2020	Embargos de Declaração
05/08/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
06/10/2020	Petições Diversas
20/11/2020	Petições Diversas
17/06/2021	Embargos de Declaração
25/06/2021	Manifestação da Defensoria Pública
02/08/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/08/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
23/02/2022	Petição Intermediária
03/03/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
31/03/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/04/2022	Petição Intermediária
18/05/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petição Intermediária
11/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petição Intermediária
25/08/2023	Petições Diversas
18/09/2023	Petição Intermediária
06/10/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
27/11/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petição Intermediária
17/01/2024	Petições Diversas
24/01/2024	Petições Diversas
29/01/2024	Petições Diversas
29/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas
11/03/2024	Petição Intermediária
18/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Embargos de Declaração
10/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/07/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/10/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
09/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petição Intermediária
06/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/03/2025	Petição Intermediária
21/03/2025	Petições Diversas
05/05/2025	Embargos de Declaração
21/08/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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