Reqte	Leograf Grafica e Editora Ltda. Advogado:  Alexandre Mendes Pinto   Advogado:  Tony Rafael Bichara
Falido	Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books) Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Adm-Terc.	Excelia Consultoria e Negócios Ltda. Advogada:  Kelly de Campos Kawagishi Picazio   Advogado:  Sandro Ribeiro
Terceiro	Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
Interesdo.	União Federal - PRFN
Credor	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis

Reqte	Leograf Grafica e Editora Ltda. Advogado:  Alexandre Mendes Pinto   Advogado:  Tony Rafael Bichara
Falido	Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books) Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Adm-Terc.	Excelia Consultoria e Negócios Ltda. Advogada:  Kelly de Campos Kawagishi Picazio   Advogado:  Sandro Ribeiro
Terceiro	Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Credor	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Credor	Marcos da Silva Nunes Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogada:  Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria   Advogada:  Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo

Data		Movimento
20/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 634/644, em razão da natureza jurídica da parte apelante, que é Ente Público. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 650/651, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 664 até as folhas 670. Nada Mais.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40190485-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 18:22
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 650 até as folhas 661. Nada Mais.
20/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 634/644, em razão da natureza jurídica da parte apelante, que é Ente Público. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 650/651, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 664 até as folhas 670. Nada Mais.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40190485-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 18:22
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 650 até as folhas 661. Nada Mais.
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70005253-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2026 15:14
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40051185-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/01/2026 16:29
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0065/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 610/613 (última decisão) 1) Fls. 624 (Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana informa que não mais compõe o quadro societário da Excelia Consultoria Ltda. e que, a partir da presente data, integra, junto com a sua equipe de especialistas em Administração Judicial, a empresa Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda.):Ciente o juízo. 2) Fls. 625/628; 630 (Excelia Consultoria Ltda., administradora Judicial nomeada nos autos,l comunica o desligamento da profissional indicada como responsável técnica à época da nomeação, Dra. Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, e requer providências destinadas a preservar a regularidade do exercício do encargo.): I - Registro que EXCELIA CONSULTORIA LTDA. Havia sido nomeada em razão da confiança depositada na pessoa da sua então responsável técnica, Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, que noticiou ter se desligada dos quadros da Excelia. Por isso, não há como ser mantida Excelia como AJ, ficando substituída por Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda.), que deverá, por meio de sua responsável técnica, prestar compromisso. II- Intimem-se os interessados e o Ministério Público. 3) Fls. 634/644 (União interpõe recurso de apelação em face à sentença de encerramento): Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
07/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 610/613 (última decisão) 1) Fls. 624 (Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana informa que não mais compõe o quadro societário da Excelia Consultoria Ltda. e que, a partir da presente data, integra, junto com a sua equipe de especialistas em Administração Judicial, a empresa Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda.):Ciente o juízo. 2) Fls. 625/628; 630 (Excelia Consultoria Ltda., administradora Judicial nomeada nos autos,l comunica o desligamento da profissional indicada como responsável técnica à época da nomeação, Dra. Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, e requer providências destinadas a preservar a regularidade do exercício do encargo.): I - Registro que EXCELIA CONSULTORIA LTDA. Havia sido nomeada em razão da confiança depositada na pessoa da sua então responsável técnica, Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, que noticiou ter se desligada dos quadros da Excelia. Por isso, não há como ser mantida Excelia como AJ, ficando substituída por Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda.), que deverá, por meio de sua responsável técnica, prestar compromisso. II- Intimem-se os interessados e o Ministério Público. 3) Fls. 634/644 (União interpõe recurso de apelação em face à sentença de encerramento): Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 630 até as folhas 648. Nada Mais.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
29/12/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42855050-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/12/2025 09:00
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42837524-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2025 16:50
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 588 até as folhas 628. Nada Mais.
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42793046-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2025 17:08
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42767504-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/12/2025 17:35
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à União acerca da r. Decisão de fls. 610/613.
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5221/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5221/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 580/581: Última decisão. 1) Fls. 586 e 602 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 591/592 (Publicação do edital de encerramento da falência): Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 3) Fls. 604/606 (Embargos de declaração): Tratam-se de aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face da sentença de fls. 580/581, que extinguiu o presente feito. Alega a embargante omissão quanto à necessidade de satisfação dos créditos tributários para a declaração da extinção das obrigações da falida. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, todavia, entendo que a irresignação da embargante não deve prosperar. A questão que se põe é se a extinção das obrigações é ampla ou não atinge as obrigações tributárias. A extinção deve ser ampla, pelas seguintes razões. Compete à União legislar sobre direito comercial (art. 22, I). O direito da empresa em crise é o ramo do direito comercial que disciplina uma situação específica da vida econômica a do colapso econômico-financeiro, que pode afetar a continuidade da empresa e prejudicar todos os interessados no desempenho regular da atividade, como os trabalhadores, os credores em geral, o Fisco e a comunidade. Como não há na Constituição Federal exigência de disciplina da crise por meio de lei complementar, conclui-se que o direito das empresas em crise pode ser veiculado por lei ordinária federal. O legislador ordinário deve desfrutar de liberdade para disciplinar, da forma que julgar mais adequada, todos os efeitos jurídicos decorrentes da crise econômico-financeira, como, por exemplo, o prazo para habilitação de crédito, a ordem de pagamento dos credores, a extinção das obrigações do falido etc. O artigo 146, III, b, da CF/88 atribuiu à lei complementar instituir normas gerais de direito tributário, o que compreende a relação tributária na situação de normalidade econômica, ou seja, quando o contribuinte não está em em recuperação ou falido. O fundamento da exigência da lei complementar é a uniformidade da disciplina do crédito tributário a nível nacional, evitando-se, por exemplo, que Estados e Municípios criem regras distintas sobre tributos. Ou seja, cabe à lei complementar regular, de maneira uniforme e em nível nacional, matérias de natureza geral relativas a qualquer tributo e sujeito passivo; mas, quando o tributo é devido por quem está em crise econômico-financeira, típica de sujeito passivo com falta de recursos para pagamento dos tributos e dos demais créditos, tal situação específica demanda tratamento global e único por meio de lei ordinária. Atualmente, a Lei 11.101/2005. Portanto, em situação de normalidade econômica, a uma lei complementar está reservada a disciplina geral do crédito tributário (por força do art.146, III, da CF/88), instituindo-se uma relação em que se vinculam apenas o Fisco e o contribuinte; contudo, em situação de crise econômica, atribui-se exclusivamente à legislação ordinária a disciplina global da crise econômico-financeira, incluindo as vicissitudes do crédito tributário inserido no contexto de concorrência com todos os demais credores do devedor comum. Extinção de obrigação do falido é um efeito especial que decorre da situação falimentar, não constituindo matéria tributária de cunho geral, sendo, portanto, matéria passível de tratamento por meio delei ordinária. Dessa forma, o art. 191 do Código Tributário Nacional ao estabelecer que a extinção das obrigações do falido requer prova da quitação de todos os tributos - tem natureza de lei ordinária e foi revogado pelo art. 158 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que estabeleceu outras hipóteses específicas de extinção de obrigações.. Ademais, deve ser salientado que a falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são vendidos, com a destinação do produto ao pagamento dos débitos. Trata-se de um concurso de credores, que são satisfeitos de acordo com uma ordem legal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitavam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187 do CTN) (REsp: 1426422-RJ Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI). Diferentemente do que ocorria no Decreto Lei 7.661/1945, a partir da Lei 11.101/2005 tal panorama mudou, pois tais créditos públicos passaram a se sujeitar a pagamento de acordo com a ordem prevista no artigo 83, sendo satisfeitos após os credores trabalhistas e os titulares de direito real de garantia. Não há razão jurídica para que o credor tributário - que não é prioritário segundo a legislação falimentar -, possa exigir pagamento integral do seu crédito, ao passo que credores prioritários, como trabalhistas e com garantia real, tenham seus direitos extintos pela simples passagem do tempo ou a inexistência de ativos, nos termos do art. 158 da Lei 11.101/2005. Em síntese: (i) O tratamento jurídico da crise empresarial e dos efeitos da falência, como a fixação de prazo de extinção de obrigações do falido, não demanda regulamentação por lei complementar. (ii) A Lei 11.101/05 é especial e posterior ao CTN, de modo que o art. 158, da Lei 11.101/2005, revogou o art. 191 do CTN. a CF/88; (iii) todos os credores estão sujeitos à falência, e o credor tributário não é prioritário segundo a legislação falimentar, pois figura abaixo dos credores trabalhistas e dos credores com garantia real na ordem legal de pagamentos; (iv) não havendo ativos na falência, a extinção de obrigações, inclusive as tributárias, decorre da sentença de encerramento da falência; Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a União para ciência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 580/581: Última decisão. 1) Fls. 586 e 602 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 591/592 (Publicação do edital de encerramento da falência): Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 3) Fls. 604/606 (Embargos de declaração): Tratam-se de aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face da sentença de fls. 580/581, que extinguiu o presente feito. Alega a embargante omissão quanto à necessidade de satisfação dos créditos tributários para a declaração da extinção das obrigações da falida. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, todavia, entendo que a irresignação da embargante não deve prosperar. A questão que se põe é se a extinção das obrigações é ampla ou não atinge as obrigações tributárias. A extinção deve ser ampla, pelas seguintes razões. Compete à União legislar sobre direito comercial (art. 22, I). O direito da empresa em crise é o ramo do direito comercial que disciplina uma situação específica da vida econômica a do colapso econômico-financeiro, que pode afetar a continuidade da empresa e prejudicar todos os interessados no desempenho regular da atividade, como os trabalhadores, os credores em geral, o Fisco e a comunidade. Como não há na Constituição Federal exigência de disciplina da crise por meio de lei complementar, conclui-se que o direito das empresas em crise pode ser veiculado por lei ordinária federal. O legislador ordinário deve desfrutar de liberdade para disciplinar, da forma que julgar mais adequada, todos os efeitos jurídicos decorrentes da crise econômico-financeira, como, por exemplo, o prazo para habilitação de crédito, a ordem de pagamento dos credores, a extinção das obrigações do falido etc. O artigo 146, III, b, da CF/88 atribuiu à lei complementar instituir normas gerais de direito tributário, o que compreende a relação tributária na situação de normalidade econômica, ou seja, quando o contribuinte não está em em recuperação ou falido. O fundamento da exigência da lei complementar é a uniformidade da disciplina do crédito tributário a nível nacional, evitando-se, por exemplo, que Estados e Municípios criem regras distintas sobre tributos. Ou seja, cabe à lei complementar regular, de maneira uniforme e em nível nacional, matérias de natureza geral relativas a qualquer tributo e sujeito passivo; mas, quando o tributo é devido por quem está em crise econômico-financeira, típica de sujeito passivo com falta de recursos para pagamento dos tributos e dos demais créditos, tal situação específica demanda tratamento global e único por meio de lei ordinária. Atualmente, a Lei 11.101/2005. Portanto, em situação de normalidade econômica, a uma lei complementar está reservada a disciplina geral do crédito tributário (por força do art.146, III, da CF/88), instituindo-se uma relação em que se vinculam apenas o Fisco e o contribuinte; contudo, em situação de crise econômica, atribui-se exclusivamente à legislação ordinária a disciplina global da crise econômico-financeira, incluindo as vicissitudes do crédito tributário inserido no contexto de concorrência com todos os demais credores do devedor comum. Extinção de obrigação do falido é um efeito especial que decorre da situação falimentar, não constituindo matéria tributária de cunho geral, sendo, portanto, matéria passível de tratamento por meio delei ordinária. Dessa forma, o art. 191 do Código Tributário Nacional ao estabelecer que a extinção das obrigações do falido requer prova da quitação de todos os tributos - tem natureza de lei ordinária e foi revogado pelo art. 158 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que estabeleceu outras hipóteses específicas de extinção de obrigações.. Ademais, deve ser salientado que a falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são vendidos, com a destinação do produto ao pagamento dos débitos. Trata-se de um concurso de credores, que são satisfeitos de acordo com uma ordem legal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitavam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187 do CTN) (REsp: 1426422-RJ Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI). Diferentemente do que ocorria no Decreto Lei 7.661/1945, a partir da Lei 11.101/2005 tal panorama mudou, pois tais créditos públicos passaram a se sujeitar a pagamento de acordo com a ordem prevista no artigo 83, sendo satisfeitos após os credores trabalhistas e os titulares de direito real de garantia. Não há razão jurídica para que o credor tributário - que não é prioritário segundo a legislação falimentar -, possa exigir pagamento integral do seu crédito, ao passo que credores prioritários, como trabalhistas e com garantia real, tenham seus direitos extintos pela simples passagem do tempo ou a inexistência de ativos, nos termos do art. 158 da Lei 11.101/2005. Em síntese: (i) O tratamento jurídico da crise empresarial e dos efeitos da falência, como a fixação de prazo de extinção de obrigações do falido, não demanda regulamentação por lei complementar. (ii) A Lei 11.101/05 é especial e posterior ao CTN, de modo que o art. 158, da Lei 11.101/2005, revogou o art. 191 do CTN. a CF/88; (iii) todos os credores estão sujeitos à falência, e o credor tributário não é prioritário segundo a legislação falimentar, pois figura abaixo dos credores trabalhistas e dos credores com garantia real na ordem legal de pagamentos; (iv) não havendo ativos na falência, a extinção de obrigações, inclusive as tributárias, decorre da sentença de encerramento da falência; Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a União para ciência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42547748-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/11/2025 08:25
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70103462-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2025 11:11
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018 e 418/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do encerramento da falência.
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2025		Edital Juntado
22/10/2025		Edital de Intimação Expedido EDITAL - ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de fls. 580/581, expedi edital de encerramento de falência. Nada Mais.
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4471/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 580 até as folhas 586. Nada Mais.
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4471/2025 Teor do ato: Trata-se da falência de SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA EPP (NOME FANTASIA: KORCZAK BOOKS), CNPJ 05.919.636/0001-55, com endereço à Avenida Paulista, 509, Conjunto 202, Bela Vista - CEP 01311-000, São Paulo-SP , regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se a Administradora Judicial (fls. 571/573) e o Ministério Público (fls. 577), pelo encerramento sumário da falência. Transcorrido o prazo do edital do art. 114-A, da LRF (fls. 494/495), nenhum credor requereu o prosseguimento do processo de falência, prontificando-se a pagar as despesas e os honorários da Administradora Judicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156, da Lei nº 11.101/2005, ENCERRO A FALÊNCIA de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books), SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA EPP (NOME FANTASIA: KORCZAK BOOKS), CNPJ 05.919.636/0001-55. Registro que conforme se observa às fls. 170/175, a decretação da falência foi posterior às alterações trazidas pela Lei 14.112/20. Consequentemente, DECLARO EXTINTAS as obrigações da sociedade falida, consoante arts. 158, VI, e 159, da Lei nº 11.101/2005. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, pois inaplicável no caso concreto, já que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000 - São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70085659-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2025 16:16
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Declarado o Encerramento da Falência Trata-se da falência de SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA EPP (NOME FANTASIA: KORCZAK BOOKS), CNPJ 05.919.636/0001-55, com endereço à Avenida Paulista, 509, Conjunto 202, Bela Vista - CEP 01311-000, São Paulo-SP , regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se a Administradora Judicial (fls. 571/573) e o Ministério Público (fls. 577), pelo encerramento sumário da falência. Transcorrido o prazo do edital do art. 114-A, da LRF (fls. 494/495), nenhum credor requereu o prosseguimento do processo de falência, prontificando-se a pagar as despesas e os honorários da Administradora Judicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156, da Lei nº 11.101/2005, ENCERRO A FALÊNCIA de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books), SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA EPP (NOME FANTASIA: KORCZAK BOOKS), CNPJ 05.919.636/0001-55. Registro que conforme se observa às fls. 170/175, a decretação da falência foi posterior às alterações trazidas pela Lei 14.112/20. Consequentemente, DECLARO EXTINTAS as obrigações da sociedade falida, consoante arts. 158, VI, e 159, da Lei nº 11.101/2005. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, pois inaplicável no caso concreto, já que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000 - São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br.
08/09/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 539 até as folhas 578. Nada Mais.
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70059962-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2025 14:27
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
07/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41497775-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/06/2025 18:50
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2190/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2190/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 568: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 568: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Conclusos para Despacho
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo ao lavrar a certidão de fls. 552, equivoquei-me ao digitar o endereço, de maneira que a certidão de fls. 559 se tratou de retificação. Convém considerar apenas esta última e não a primeira. Era o que cumpria esclarecer.
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1497/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1497/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 5540 (última decisão) Fls. 556 (Leograf Gráfica e Editora Ltda): Ciente o Juízo. Fls. 561/563 (Administradora Judicial): I - Tendo em vista que as certidões de Oficial de Justiça de fls. 552 e 559 possuem a mesma descrição (dia, horário de visita e relato da visita), porém endereços distintos, intime-se o Sr. Oficial de Justiça Ernani Borsatti Filho para que esclareça a inconsistência. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 5540 (última decisão) Fls. 556 (Leograf Gráfica e Editora Ltda): Ciente o Juízo. Fls. 561/563 (Administradora Judicial): I - Tendo em vista que as certidões de Oficial de Justiça de fls. 552 e 559 possuem a mesma descrição (dia, horário de visita e relato da visita), porém endereços distintos, intime-se o Sr. Oficial de Justiça Ernani Borsatti Filho para que esclareça a inconsistência. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40737064-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 19:19
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: À Administradora Judicial para se manifestar em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À Administradora Judicial para se manifestar em termos de prosseguimento.
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40633924-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 10:04
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0912/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
06/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2025/016026-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/03/2025 Local: Oficial de justiça - Thereza Cristina Prado Xavier
26/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2025/016023-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2025 Local: Oficial de justiça - CLARICE RODRIGUES DA SILVA
26/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2025/016019-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2025 Local: Oficial de justiça - Ernani Borsatti Filho
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 540, expedi mandados de intimação à Sonia Aparecida Sanches Da Silva Amorim. Nada Mais.
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0704/2025 Teor do ato: Vistos. A decisão de fls. 539 foi liberada nos autos por equívoco, de modo que deve ser desconsiderada. Fls. 502 (última decisão) Fls. 515/532 (respostas de ofícios); fls. 535/537 (administradora judicial): Intime-se, por Oficial de Justiça, a sócia da Falida, conforme requerido. Em seguida, intime-se novamente a administradora judicial. Publique-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A decisão de fls. 539 foi liberada nos autos por equívoco, de modo que deve ser desconsiderada. Fls. 502 (última decisão) Fls. 515/532 (respostas de ofícios); fls. 535/537 (administradora judicial): Intime-se, por Oficial de Justiça, a sócia da Falida, conforme requerido. Em seguida, intime-se novamente a administradora judicial. Publique-se.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. * Int.
13/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 502 até as folhas 537. Nada Mais.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40303451-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 11/02/2025 19:01
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0396/2025 Teor do ato: Ciência das respostas de ofícios acima juntadas. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das respostas de ofícios acima juntadas.
21/01/2025		Documento Juntado
13/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025		Documento Juntado
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Documento Juntado
18/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei os Ofícios de fls. 505/508 aos respectivos destinatários, conforme comprovantes aqui juntados. Nada Mais.
17/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3609/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 502, expedi os ofícios solicitados. Nada Mais.
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3609/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 491 (última decisão) Fls. 499/500: Expeçam-se ofícios às operadoras de telefonia móvel, companhia de saneamento básico e companhia de fornecimento de energia elétrica, para que forneçam os endereços atualizados da sócia, a fim de viabilizar a regular intimação e manifestação no processo. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 491 (última decisão) Fls. 499/500: Expeçam-se ofícios às operadoras de telefonia móvel, companhia de saneamento básico e companhia de fornecimento de energia elétrica, para que forneçam os endereços atualizados da sócia, a fim de viabilizar a regular intimação e manifestação no processo. Int.
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 450 até as folhas 500. Nada Mais.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42835578-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2024 15:39
05/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2024		Edital Juntado
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3376/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
03/12/2024		Edital Expedido EDITAL DO ARTIGO 114-A DA LEI 11.101 DE 2005 - EDITAL DE INTIMAÇÃO
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3376/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 452/455: Expeça-se e publique-se o edital do art. 114-A. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 491, expedi edital de falência frustrada - art. 114-A da Lei 11.101/05. Nada Mais.
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 452/455: Expeça-se e publique-se o edital do art. 114-A. Int.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42765597-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2024 11:46
26/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. * Int.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42720254-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 18:55
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3042/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3042/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 391 até as folhas 448. Nada Mais.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42492296-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 10:50
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2804/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2804/2024 Teor do ato: Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
16/10/2024		Ato ordinatório Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos.
12/10/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA713342025TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
12/10/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA713341988TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
18/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA713342317TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim Diligência : 28/08/2024
11/09/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA713341855TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
05/09/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA713341886TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
03/09/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA713341943TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
03/09/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA713341912TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2033/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2033/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 417/418: Cite-se. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 422, expedi as cartas de intimação à Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim. Nada Mais.
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 417/418: Cite-se. Int.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41702059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 17:20
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1747/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1747/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Requerente: Ciência dos resultados das pesquisas realizadas. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/07/2024		Ato ordinatório Nota cartorária ao Requerente: Ciência dos resultados das pesquisas realizadas.
24/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 406, realizei as pesquisas através dos sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INFOJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; RENAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados. Nada Mais.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41560346-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 12:38
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1572/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
10/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/040056-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/07/2024 Local: Oficial de justiça - Wainer Andre Verquietini
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 392, expedi mandado de intimação à sócia Sônia Aparecida. Nada Mais.
20/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41324003-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 13:06
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1315/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1315/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 388/390: I - Expeça-se mandado de intimação à sócia, no endereço indicado às fls. 390, item I, para apresentar a relação de credores (art. 99, III, da Lei 11.101/2005) e as declarações do art. 104, da Lei 11.101/2005. Fica desde já autorizado o sr. Oficial de Justiça a proceder à intimação por hora certa. II - Salvo melhor juízo, as obrigações que deram origem à falência foram assumidas quando ainda inscrita a devedora como sociedade limitada. Somente em 26/07/2017 (fls. 112/1113) teria havido a transformação para empresário individual. Como a responsabilidade do sócio é definida no momento em que assumida a obrigação, não identifico no caso dos autos a possibilidade de responsabilização pessoal de Sonia. Portanto, indefiro a citação pretendida. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 388/390: I - Expeça-se mandado de intimação à sócia, no endereço indicado às fls. 390, item I, para apresentar a relação de credores (art. 99, III, da Lei 11.101/2005) e as declarações do art. 104, da Lei 11.101/2005. Fica desde já autorizado o sr. Oficial de Justiça a proceder à intimação por hora certa. II - Salvo melhor juízo, as obrigações que deram origem à falência foram assumidas quando ainda inscrita a devedora como sociedade limitada. Somente em 26/07/2017 (fls. 112/1113) teria havido a transformação para empresário individual. Como a responsabilidade do sócio é definida no momento em que assumida a obrigação, não identifico no caso dos autos a possibilidade de responsabilização pessoal de Sonia. Portanto, indefiro a citação pretendida. Int.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 366 até as folhas 390. Nada Mais.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40504263-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/03/2024 15:06
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas realizadas (fls. 377/385). Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/02/2024		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas realizadas (fls. 377/385).
08/02/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fl. 368, em razão da certidão de Oficial de Justiça de fl. 375, realizei as pesquisas de endereços nos seguintes sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; SERASAJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INFOJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; COMGASJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; RENAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados. Nada Mais.
12/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/044444-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2024 Local: Oficial de justiça - Lilian Cristina de Freitas Gomide
25/07/2023		Documento Juntado
25/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 368, realizei pesquisa de bens via RENAJUD, porém não foram localizados veículos de propriedade da falida, conforme comprovante que junto aos autos nessa oportunidade. Nada Mais.
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0913/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 360 (última decisão) Fls. 363/366 (petição da AJ): Defiro. Expeça-se mandado de citação em nome da sócia Sônia Aparecida, conforme requerido. Caso retorne negativo, fica desde já deferida a pesquisa de endereços. Ao cartório para liberação da pesquisa Renajud, com urgência. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 360 (última decisão) Fls. 363/366 (petição da AJ): Defiro. Expeça-se mandado de citação em nome da sócia Sônia Aparecida, conforme requerido. Caso retorne negativo, fica desde já deferida a pesquisa de endereços. Ao cartório para liberação da pesquisa Renajud, com urgência. Int.
14/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 362 até as folhas 365. Nada Mais.
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40967019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:49
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40951716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 16:33
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0480/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 307 e 333 (últimas decisões) Fls. 312/316 (relatório do art. 22, inciso III, alínea e, da Lei n.º 11.101/2005): ciência aos credores. Fls. 326/329: Autorizo a AJ analisar administrativamente o crédito fiscal. Fls. 324, 331/332 e 349: ciência à AJ. Fls. 336/338: à AJ. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
10/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 307 e 333 (últimas decisões) Fls. 312/316 (relatório do art. 22, inciso III, alínea e, da Lei n.º 11.101/2005): ciência aos credores. Fls. 326/329: Autorizo a AJ analisar administrativamente o crédito fiscal. Fls. 324, 331/332 e 349: ciência à AJ. Fls. 336/338: à AJ. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 336 até as folhas 358. Nada Mais.
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO para o(a) Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40496731-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 17:43
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fl. 355). Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/03/2023		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fl. 355).
08/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42259804-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2022 08:16
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 306 até às folhas 332. Nada Mais.
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
08/12/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Ofício Juntado
29/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42023762-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2022 18:05
07/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41734015-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 15:46
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1004/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 170/175 (sentença de quebra): Certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 187/189 (petição da AJ): Ciência aos credores. Fls. 207; 220 (procurações): anote-se, se em termos. Fls. 245/250 e 303/304 (petição da AJ): Fixo como termo legal da quebra 02/11/2016. Anote-se. Autorizo a AJ analisar administrativamente o crédito fiscal. Ciência aos credores e M.P do relatório preliminar. Fl. 305/306 (ofício): Ciência à AJ. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1004/2022 Teor do ato: Nota de cartório ao Dr. André Luis Fulan (OAB/SP 259.958): tendo em vista petição de fls. 220/222, regularize sua representação processual, para fins de cadastramento, ou indique fls. em que a procuração se encontre, pois o documento juntado encontra-se em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. André Luis Fulan (OAB/SP 259.958). Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao Dr. André Luis Fulan (OAB/SP 259.958): tendo em vista petição de fls. 220/222, regularize sua representação processual, para fins de cadastramento, ou indique fls. em que a procuração se encontre, pois o documento juntado encontra-se em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. André Luis Fulan (OAB/SP 259.958).
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 168 até às folhas 306. Nada Mais.
27/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 170/175 (sentença de quebra): Certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 187/189 (petição da AJ): Ciência aos credores. Fls. 207; 220 (procurações): anote-se, se em termos. Fls. 245/250 e 303/304 (petição da AJ): Fixo como termo legal da quebra 02/11/2016. Anote-se. Autorizo a AJ analisar administrativamente o crédito fiscal. Ciência aos credores e M.P do relatório preliminar. Fl. 305/306 (ofício): Ciência à AJ. Int.
27/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Ofício Juntado
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41545799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 09:10
17/08/2022		Documento Juntado
17/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2022		Documento Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2022		Documento Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2022		Documento Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41386654-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 21:00
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2022 Data da Disponibilização: 27/07/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556 Página:
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0688/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: Ciência das pesquisas de bens liberadas nos autos. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: Ciência das pesquisas de bens liberadas nos autos.
25/07/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
25/07/2022		Documento Juntado
25/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2022		Edital Juntado EDITAL DE AVISO DO AJ E INTIMAÇÃO DO SÓCIO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22.07.22
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41242385-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 16:21
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41229147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 09:57
19/07/2022		Documento Juntado
19/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022		Edital de Intimação Expedido EDITAL - QUEBRA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS
19/07/2022		Edital Expedido EDITAL - AVISO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2022/030163-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/10/2022 Local: Oficial de justiça - Mario Antonio Vaz Junior
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de quebra, realizei as pesquisas/bloqueios de bens através dos sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos (x ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INFOJUD será expedido ofício; ARISP - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos (x) não retornou resultados; RENAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos (x) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados. Nada Mais.
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41171002-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 02:46
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41170711-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 22:42
07/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2022 Data da Disponibilização: 07/07/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 3542 Página:
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. sentença de quebra (fls. 170/175), emiti o expediente de praxe. Nada Mais.
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas da decretação da falência de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda, CNPJ Nº 05.919.636/0001-55, nos termos da sentença de fls. 170/175.
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0615/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por Leograf Grafica e Editora Ltda. em face de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda (Nome Fantasia: Korczak Books). Alega que a ré é devedora do montante de R$202.677,62, decorrente de duplicatas mercantis vencidas , protestadas e não pagas. A ré, após tentativa de citação pessoal, foi citada por edital e não constituiu defensor. Em seu favor, nomeou-se curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 161/164 ). É o relatório. Decido. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso I: Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência." Cumpre relembrar que não é preciso prova de exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Nesse sentido, a Súmula 42 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência. Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência para que seja possível requerer a falência. A Súmula 43 do TJSP estabelece que: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor. No mais, estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a autora comprovou o protesto de títulos executivos, que não foram pagos, tudo na forma do art. 94, I, da LRF. Finalmente, a contestação por negativa geral não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão da autora. Sendo assim, decreto a falência de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda, CNPJ nº 05.919.636/0001-55, com endereço à Avenida Paulista, 509 conjunto 202, Bela Vista, CEP 01311-000, São Paulo-SP, cuja administradora é Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 96/97, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA., inscrita perante o CNPJ n. 05.946.871/0001-16, com sede na Praça General Gentil Falcão, 108, 5º andar, conj. 51, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04571-150, representada por sua responsável técnica, MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA, OAB/SP 285.743, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
06/07/2022		Decretada a Falência Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por Leograf Grafica e Editora Ltda. em face de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda (Nome Fantasia: Korczak Books). Alega que a ré é devedora do montante de R$202.677,62, decorrente de duplicatas mercantis vencidas , protestadas e não pagas. A ré, após tentativa de citação pessoal, foi citada por edital e não constituiu defensor. Em seu favor, nomeou-se curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 161/164 ). É o relatório. Decido. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso I: Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência." Cumpre relembrar que não é preciso prova de exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Nesse sentido, a Súmula 42 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência. Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência para que seja possível requerer a falência. A Súmula 43 do TJSP estabelece que: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor. No mais, estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a autora comprovou o protesto de títulos executivos, que não foram pagos, tudo na forma do art. 94, I, da LRF. Finalmente, a contestação por negativa geral não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão da autora. Sendo assim, decreto a falência de Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda, CNPJ nº 05.919.636/0001-55, com endereço à Avenida Paulista, 509 conjunto 202, Bela Vista, CEP 01311-000, São Paulo-SP, cuja administradora é Sonia Aparecida Sanches da Silva Amorim, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 96/97, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA., inscrita perante o CNPJ n. 05.946.871/0001-16, com sede na Praça General Gentil Falcão, 108, 5º andar, conj. 51, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04571-150, representada por sua responsável técnica, MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA, OAB/SP 285.743, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
30/05/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 156 até às folhas 168. Nada Mais.
20/05/2022		Conclusos para Despacho
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40201502-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/02/2022 11:56
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1219/2021 Teor do ato: Nota cartorária ao requerente: Ciência acerca da contestação de fls. 161/164. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao requerente: Ciência acerca da contestação de fls. 161/164.
06/12/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41997605-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/12/2021 11:06
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41793326-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 18:39
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/08/2021		Decisão Vistos. Intime-se a Defensoria Pública, através do portal eletrônico, para a indicação de curador especial ao réu, citado por edital.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo do edital de fls. 149, sem apresentação de contestação. Nada Mais.
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1090/1094
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0603/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 149: Certifique-se o decurso de prazo do edital de fl. 149. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
25/05/2021		Decisão Vistos. Fl. 149: Certifique-se o decurso de prazo do edital de fl. 149.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40526277-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2021 17:16
31/03/2021		Edital Juntado
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1140/1141
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0320/2021 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À REQUERENTE: o edital de citação será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais) no dia 01 de Abril de 2021 (disponibilizado em 31/03/2021). Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do NCPC, a parte deverá promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 4.5 -DJE de 22/3/2016, p. 03/04), devendo o autor comprovar o ato nos autos, após a intimação da publicação do edital no DJE, conforme minuta do edital elaborada pela Serventia e à disposição da parte para retirar pela internet, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA À REQUERENTE: o edital de citação será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais) no dia 01 de Abril de 2021 (disponibilizado em 31/03/2021). Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do NCPC, a parte deverá promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 4.5 -DJE de 22/3/2016, p. 03/04), devendo o autor comprovar o ato nos autos, após a intimação da publicação do edital no DJE, conforme minuta do edital elaborada pela Serventia e à disposição da parte para retirar pela internet, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40440273-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2021 17:02
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: Nota Cartorária: à requerente para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do Edital de Citação no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 338,52, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 1.612 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos, preço do caractere) = R$ 338,52. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, a parte deverá promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 4.5 - DJE de 22/3/2016, p. 03/04), devendo o autor comprovar o ato nos autos, após a intimação da publicação do edital no DJE, conforme minuta do edital elaborada pela Serventia e à disposição da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária: à requerente para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do Edital de Citação no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 338,52, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 1.612 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos, preço do caractere) = R$ 338,52. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, a parte deverá promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 4.5 - DJE de 22/3/2016, p. 03/04), devendo o autor comprovar o ato nos autos, após a intimação da publicação do edital no DJE, conforme minuta do edital elaborada pela Serventia e à disposição da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
15/03/2021		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Falência
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40230172-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 17:53
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 971/975
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0137/2021 Teor do ato: Vistos. Cite-se por edital, com o prazo de 20 dias. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
28/01/2021		Decisão Vistos. Cite-se por edital, com o prazo de 20 dias. Int.
28/01/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41873324-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 26/11/2020 12:36
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1428/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1092/1094
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1428/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao requerente: Ciência do AR juntado às fls. 125 dos autos. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao requerente: Ciência do AR juntado às fls. 125 dos autos.
08/10/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR197058785TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência Destinatário : Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books)
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0892/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 1022/1023
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0892/2020 Teor do ato: Vistos. Fl 121: aguarde-se o retorno da carta de citação. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
17/08/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
03/08/2020		Decisão Vistos. Fl 121: aguarde-se o retorno da carta de citação.
03/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40955613-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 12:16
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1298/1305
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0608/2020 Teor do ato: Vistos. Cite-se, no endereço fornecido, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
15/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2020		Decisão Vistos. Cite-se, no endereço fornecido, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Int.
15/06/2020		Conclusos para Decisão
15/06/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40464611-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 08/04/2020 17:00
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 873/894
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Nota de cartório: ciência à Requerente do AR assinado por terceiro, juntado às fls.102. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP)
11/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: ciência à Requerente do AR assinado por terceiro, juntado às fls.102.
21/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40251596-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2020 11:52
08/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015327914TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência Destinatário : Sociedade de Cursos Livres Esperantista Janusz Korczak Ltda Epp (Nome Fantasia: Korczak Books) Diligência : 03/10/2019
25/09/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
25/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0569/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2876 Página: 558/585
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0569/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei nº 11.101/05. Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do valor do débito. Int. Advogados(s): Lídia Marina Silva Oliveira (OAB 377370/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei nº 11.101/05. Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do valor do débito. Int.
26/07/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40654922-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/05/2019 10:52
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 921/924
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0237/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como a ficha cadastral atual e completa da JUCESP sobre a Ré SOCIEDADE EDITORIAL ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA. Int. Advogados(s): Lídia Marina Silva Oliveira (OAB 377370/SP)
08/04/2019		Decisão Vistos. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como a ficha cadastral atual e completa da JUCESP sobre a Ré SOCIEDADE EDITORIAL ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA. Int.
03/04/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 88 de 22.03.2019
26/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2019		Decisão Vistos. O feito aqui não deve tramitar, pois este juízo não é competente para apreciar pedido de falência. Assim, determinou o envio dos autos ao Distribuidor, para redistribuição para uma das Varas de Falência e Recuperações Judiciais Central, independente de publicação. Intime-se.
22/03/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 86 de 17.01.2019
22/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2019		Decisão Vistos. A presente demanda foi distribuída a este Juízo por dependência aos autos nº 1077093-86.2018.8.26.0100, em razão de suspeita de repetição da ação. Contudo, referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, bem como já houve o trânsito em julgado. Dessa forma, os autos deverão ser distribuídos livremente. Remetam-se os autos ao Distribuidor, sendo desnecessária a publicação desta. Int.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
26/12/2018		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1077093-86.2018.8.26.0100.

Data	Tipo
10/05/2019	Emenda à Inicial
21/02/2020	Pedido de Habilitação
08/04/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
06/07/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
18/02/2021	Petição Intermediária
22/03/2021	Petição Intermediária
06/04/2021	Petição Intermediária
29/10/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Contestação
14/02/2022	Manifestação Sobre a Contestação
11/07/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Manifestação do MP
20/07/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petição Intermediária
15/12/2022	Manifestação do MP
20/03/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/06/2024	Pedido de Habilitação
18/07/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Pedido de Habilitação
05/12/2024	Manifestação do MP
11/02/2025	Petição de Diligência em Novo Endereço
20/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Manifestação do Perito
10/07/2025	Manifestação do MP
09/09/2025	Manifestação do MP
24/10/2025	Manifestação do MP
04/11/2025	Embargos de Declaração
08/12/2025	Manifestação do Perito
11/12/2025	Petição Intermediária
18/12/2025	Petição Intermediária
29/12/2025	Razões de Apelação
20/01/2026	Manifestação do Perito
21/01/2026	Manifestação do MP
10/02/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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