Reqte	Comercial Mussi Carneiro Ltda - Me Advogado:  Allan Vargas Ganz
Reqdo	DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Jose Rogerio Lima de Araujo   Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli   Advogada:  Karen Cristina Cruz Alves
Adm-Terc.	KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça

Data		Movimento
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: As informações solicitadas sobre pagamento na petição de folhas 217 devem ser requeridas no processo principal de n.º 1088747-75.2015.8.26.0100 ou diretamente com o Administrador Judicial. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Karen Cristina Cruz Alves (OAB 258950/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As informações solicitadas sobre pagamento na petição de folhas 217 devem ser requeridas no processo principal de n.º 1088747-75.2015.8.26.0100 ou diretamente com o Administrador Judicial.
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40044732-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2025 23:38
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: As informações solicitadas sobre pagamento na petição de folhas 217 devem ser requeridas no processo principal de n.º 1088747-75.2015.8.26.0100 ou diretamente com o Administrador Judicial. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Karen Cristina Cruz Alves (OAB 258950/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As informações solicitadas sobre pagamento na petição de folhas 217 devem ser requeridas no processo principal de n.º 1088747-75.2015.8.26.0100 ou diretamente com o Administrador Judicial.
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40044732-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2025 23:38
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3617/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3617/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 213/214: Aparentemente, a petição reproduz a manifestação de fls. 158/159, inclusive com mesma data, sendo o caso de possível equívoco. Assim, tratando-se de incidente regularmente processado e transitado em julgado, tornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Karen Cristina Cruz Alves (OAB 258950/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
13/12/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 213/214: Aparentemente, a petição reproduz a manifestação de fls. 158/159, inclusive com mesma data, sendo o caso de possível equívoco. Assim, tratando-se de incidente regularmente processado e transitado em julgado, tornem os autos ao arquivo.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42819608-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/12/2024 13:23
25/11/2024		Arquivado Definitivamente
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2902/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2902/2024 Teor do ato: Vistos. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Karen Cristina Cruz Alves (OAB 258950/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
24/10/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Arquivem-se os autos.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que verifiquei, nesta data, que o pedido de gratuidade de fls. 01/08 não foi analisado. Nada Mais.
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2185/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2185/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 177 (embargos de declaração); 195/197 (contrarrazões); 199/204 (manifestação da administradora judicial): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que, de fato, a pretensão do habilitante foi resistida pela recuperanda, conferindo litigiosidade ao feito, o que determina a incidência de honorários. Segundo entendimento pacífico no E. TJSP (Enunciado XXII das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), "a habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Portanto, tendo em vista a sucumbência da recuperanda, são devidos honorários ao habilitante, que fixo, por equidade, levando-se em conta o tempo dedicado à causa, o grau da complexidade da causa e o zelo da atuação, em R$ 5.000,00. 2) No mais, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela administradora judicial, com expressa concordância das partes (fls. 191 e 192), determino a inclusão do Crédito Quirografário (Classe VI), no valor de R$ 1.581.468,90, em favor do habilitante. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Karen Cristina Cruz Alves (OAB 258950/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
29/08/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1) Fls. 177 (embargos de declaração); 195/197 (contrarrazões); 199/204 (manifestação da administradora judicial): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que, de fato, a pretensão do habilitante foi resistida pela recuperanda, conferindo litigiosidade ao feito, o que determina a incidência de honorários. Segundo entendimento pacífico no E. TJSP (Enunciado XXII das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), "a habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Portanto, tendo em vista a sucumbência da recuperanda, são devidos honorários ao habilitante, que fixo, por equidade, levando-se em conta o tempo dedicado à causa, o grau da complexidade da causa e o zelo da atuação, em R$ 5.000,00. 2) No mais, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela administradora judicial, com expressa concordância das partes (fls. 191 e 192), determino a inclusão do Crédito Quirografário (Classe VI), no valor de R$ 1.581.468,90, em favor do habilitante. Oportunamente, arquivem-se. Int.
15/08/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41456175-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 17:42
04/07/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41376989-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 16:19
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1295/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1295/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
13/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055163-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 15:00
20/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41001795-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 11:23
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
08/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Int.
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40774705-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 16:14
05/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40642840-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 17:57
25/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40593552-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/03/2024 17:03
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0548/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de habilitação de crédito proposta por COMERCIAL MUSSI CARNEIRO LTDA - ME, em face de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A. A Administradora judicial aponta que a relação jurídica do Habilitante é com a ZAMIN AMAPÁ LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 07.854.155/0001-34), que não se encontra em Recuperação Judicial. Às fls. 106/116 a requerente manifestou nos autos, fundamentando a possibilidade da extensão dos efeitos da Recuperação Judicial às empresas coligadas, ante a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial. Alegou que a Dev Logística encontra-se inativa. A Recuperanda se manifestou nos autos apontando que a via eleita é inadequada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentou que as notas ficais sem aceite não comprovam a exigibilidade do crédito. A AJ opina pela extinção diante da não comprovação da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda por se tratar de crédito não devido pela Recuperanda. Pode decisão de fls. 148/149 foi afirmada a possibilidade de resolução da controvérsia nestes autos, com eventual responsabilização da recuperanda, pois ela e DEV LOGÍSTICA integram o mesmo grupo empresarial, sendo esta última a títular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas, ao passo que a recuperanda realizava o transporte de minério de ferro pela ferrovia, a revelar atuação conjunta, com o uso dos recursos de uma pela outras, a revelar confusão patrimonial. Houve nova manifestação da recuperanda, pela extinção do incidente (fls. 151/154). Manifestação da habilitante às fls. 158/159. A Administradora Judicial suscitou, às fls. 162/165, questão relativa à decretação da falência da habilitante, que esclareceu, às fls. 168, não estar juridicamente falida. 2 - Não há prova alguma de que a habilitante esteja falida, de modo que afasto a pretensão de extinção desta habilitação por suposta irregularidade na representação processual. Também já foi decidido à fls. 148/149 - sem recurso da recuperanda -. que é possível decidir, neste incidente, se por suposto crédito que a habilitante sustenta deter, contra DEV Logística, responde a recuperanda Dev Mineração. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou na impossibilidade de responsabilização da recuperanda. 3 - Quanto ao mérito, os documentos existentes nos autos comprovam a existência do crédito. Pelo contrato de fls. 58/70, a habilitante foi contratada pela Anglo Ferrous Logística Mineração Amapá Ltda (antiga denominação da DEV Logística) a prestar serviços de recuperação e manutenção de 10 motores. Em razão dos serviços prestados, a habilitante emitiu notas fiscais (fls. 72/87), que não foram pagas, tendo havido a notificação de fls. 88/91 sem resposta da tomadora dos serviços. É verdade que as notas fiscais emitidas pela habilitante não receberam aceite, mas a habilitante esclareceu que só emitia os documentos de cobrança após um boletim de medição ser aprovado por meio de um documento denominado "Service Entry Sheet Form", simplesmente denominado "SES ", nos termos da cláusula 6.2.2 do contrato (fls. 18/19). Em todas as notas fiscais emitidas há menção expressa a um deteminado "SES", identificado por um número, o que comprova que o serviço foi prestado, o boletim de medição foi aprovado e autorizada a cobrança por parte da habilitante.. Portanto, não há dúvida de que a habilitante tem direito ao recebimento dos créditos objeto das notas fiscais objeto desta ação, devendo oportunamente ser realizado o cálculo do valor devido nos termos do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. 4 - Superada a questão relativa à existência do crédito contra a Dev Logística, resta decidir se, pelos elementos existentes nos autos, possível a responsabilização da recuperanda DEV Mineração. A resposta é positiva. Como assentado às fls. 149, é do conhecimento de todos os que atuam no processo os seguintes fatos: a) DEV LOGÍSTICA está inativa, sem ativos livres para satisfazer o crédito da requerente; b) DEV LOGÍSTICA integra o grupo da recuperanda, sendo a titular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas no Amapá; c) DEV LOGÍSTICA realizava o transporte de minério de ferro extraído pela recuperanda. Diante disso, não há dúvida de que a recuperanda DEv Mineração e a Dev Logística operavam em comunhão de interesses, com o uso dos recursos de uma pela outra, a presumir confusão patrimonial que pode resultar na desconsideração da personalidade jurídica. Foi oferecida a oportunidade, à recuperanda, de demonstrar que pagava pelo uso da ferrovia, porém não produziu tal prova. Se a Dev Logística não tem ativos nem recebeu pelo uso da ferrovia pagamento por parte da Dev Mineração, esta sociedade deve responder perante os credores daquela. Trata-se de medida adequada a coibir o uso indevido de ativo de sociedade do grupo sem contraprestação. Em outras palavras, a confusão patrimonial autoriza a responsabilização da recuperanda pelas dívidas da Dev Logística perante a habilitante. 5 - Determino à Administradora Judicial que, em 10 dias, apresente cálculo do valor devido à habilitante, observado o art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Trata-se de habilitação de crédito proposta por COMERCIAL MUSSI CARNEIRO LTDA - ME, em face de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A. A Administradora judicial aponta que a relação jurídica do Habilitante é com a ZAMIN AMAPÁ LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 07.854.155/0001-34), que não se encontra em Recuperação Judicial. Às fls. 106/116 a requerente manifestou nos autos, fundamentando a possibilidade da extensão dos efeitos da Recuperação Judicial às empresas coligadas, ante a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial. Alegou que a Dev Logística encontra-se inativa. A Recuperanda se manifestou nos autos apontando que a via eleita é inadequada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentou que as notas ficais sem aceite não comprovam a exigibilidade do crédito. A AJ opina pela extinção diante da não comprovação da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda por se tratar de crédito não devido pela Recuperanda. Pode decisão de fls. 148/149 foi afirmada a possibilidade de resolução da controvérsia nestes autos, com eventual responsabilização da recuperanda, pois ela e DEV LOGÍSTICA integram o mesmo grupo empresarial, sendo esta última a títular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas, ao passo que a recuperanda realizava o transporte de minério de ferro pela ferrovia, a revelar atuação conjunta, com o uso dos recursos de uma pela outras, a revelar confusão patrimonial. Houve nova manifestação da recuperanda, pela extinção do incidente (fls. 151/154). Manifestação da habilitante às fls. 158/159. A Administradora Judicial suscitou, às fls. 162/165, questão relativa à decretação da falência da habilitante, que esclareceu, às fls. 168, não estar juridicamente falida. 2 - Não há prova alguma de que a habilitante esteja falida, de modo que afasto a pretensão de extinção desta habilitação por suposta irregularidade na representação processual. Também já foi decidido à fls. 148/149 - sem recurso da recuperanda -. que é possível decidir, neste incidente, se por suposto crédito que a habilitante sustenta deter, contra DEV Logística, responde a recuperanda Dev Mineração. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou na impossibilidade de responsabilização da recuperanda. 3 - Quanto ao mérito, os documentos existentes nos autos comprovam a existência do crédito. Pelo contrato de fls. 58/70, a habilitante foi contratada pela Anglo Ferrous Logística Mineração Amapá Ltda (antiga denominação da DEV Logística) a prestar serviços de recuperação e manutenção de 10 motores. Em razão dos serviços prestados, a habilitante emitiu notas fiscais (fls. 72/87), que não foram pagas, tendo havido a notificação de fls. 88/91 sem resposta da tomadora dos serviços. É verdade que as notas fiscais emitidas pela habilitante não receberam aceite, mas a habilitante esclareceu que só emitia os documentos de cobrança após um boletim de medição ser aprovado por meio de um documento denominado "Service Entry Sheet Form", simplesmente denominado "SES ", nos termos da cláusula 6.2.2 do contrato (fls. 18/19). Em todas as notas fiscais emitidas há menção expressa a um deteminado "SES", identificado por um número, o que comprova que o serviço foi prestado, o boletim de medição foi aprovado e autorizada a cobrança por parte da habilitante.. Portanto, não há dúvida de que a habilitante tem direito ao recebimento dos créditos objeto das notas fiscais objeto desta ação, devendo oportunamente ser realizado o cálculo do valor devido nos termos do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. 4 - Superada a questão relativa à existência do crédito contra a Dev Logística, resta decidir se, pelos elementos existentes nos autos, possível a responsabilização da recuperanda DEV Mineração. A resposta é positiva. Como assentado às fls. 149, é do conhecimento de todos os que atuam no processo os seguintes fatos: a) DEV LOGÍSTICA está inativa, sem ativos livres para satisfazer o crédito da requerente; b) DEV LOGÍSTICA integra o grupo da recuperanda, sendo a titular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas no Amapá; c) DEV LOGÍSTICA realizava o transporte de minério de ferro extraído pela recuperanda. Diante disso, não há dúvida de que a recuperanda DEv Mineração e a Dev Logística operavam em comunhão de interesses, com o uso dos recursos de uma pela outra, a presumir confusão patrimonial que pode resultar na desconsideração da personalidade jurídica. Foi oferecida a oportunidade, à recuperanda, de demonstrar que pagava pelo uso da ferrovia, porém não produziu tal prova. Se a Dev Logística não tem ativos nem recebeu pelo uso da ferrovia pagamento por parte da Dev Mineração, esta sociedade deve responder perante os credores daquela. Trata-se de medida adequada a coibir o uso indevido de ativo de sociedade do grupo sem contraprestação. Em outras palavras, a confusão patrimonial autoriza a responsabilização da recuperanda pelas dívidas da Dev Logística perante a habilitante. 5 - Determino à Administradora Judicial que, em 10 dias, apresente cálculo do valor devido à habilitante, observado o art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int.
14/03/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40503372-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/03/2024 14:18
04/03/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41327877-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 15:42
06/07/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41327179-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/07/2023 15:08
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0743/2023 Teor do ato: Nota de cartório às partes: manifestem-se sobre o parecer do Administrador Judicial, em 5 (cinco) dias. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório às partes: manifestem-se sobre o parecer do Administrador Judicial, em 5 (cinco) dias.
06/06/2023		Mudança de Magistrado "Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para Titular 1 vaga 1 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)". Motivo: Divisão interna trabalho.
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026
16/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40604456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2022 20:48
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0208/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
08/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
08/03/2022		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40384114-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/03/2021 18:37
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40310066-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 21:13
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1339/1345
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0078/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de habilitação de crédito proposta por COMERCIAL MUSSI CARNEIRO LTDA - ME, em face de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A. A Administradora judicial aponta que a relação jurídica do Habilitante é com a ZAMIN AMAPÁ LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 07.854.155/0001-34), que não se encontra em Recuperação Judicial. Às fls. 106/116 a requerente manifestou nos autos, fundamentando a possibilidade da extensão dos efeitos da Recuperação Judicial às empresas coligadas, ante a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial. Alegou que a Dev Logística encontra-se inativa. A Recuperanda se manifestou nos autos apontando que a via eleita é inadequada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentou que as notas ficais sem aceite não comprovam a exigibilidade do crédito. A AJ opina pela extinção diante da não comprovação da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda por se tratar de crédito não devido pela Recuperanda. 2 A questão suscitada nos autos revela-se passível de solução nestes autos, a despeito de não ajuizada previamente uma ação contra a devedora originária, a DEV LOGÍSTICA. Isso porque é de conhecimento de todos os que atuam no processo os seguintes fatos: a) DEV LOGÍSTICA está inativa, sem ativos livres para satisfazer o crédito da requerente; b) DEV LOGÍSTICA integra o grupo da recuperanda, sendo a titular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas no Amapá; c) DEV LOGÍSTICA realizava o transporte de minério de ferro extraído pela recuperanda. Diante de tal quadro, presume-se que a recuperanda e Dev Logística operavam em comunhão de interesses, com o uso dos recursos de uma pela outra, a revelar confusão patrimonial que pode resultar na desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, cabe à recuperanda comprovar que efetuou pagamento compensatório adequado pela utilização da ferrovia. Prazo: 30 dias. 3 Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
15/01/2021		Decisão Vistos. 1 - Trata-se de habilitação de crédito proposta por COMERCIAL MUSSI CARNEIRO LTDA - ME, em face de ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A. A Administradora judicial aponta que a relação jurídica do Habilitante é com a ZAMIN AMAPÁ LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 07.854.155/0001-34), que não se encontra em Recuperação Judicial. Às fls. 106/116 a requerente manifestou nos autos, fundamentando a possibilidade da extensão dos efeitos da Recuperação Judicial às empresas coligadas, ante a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial. Alegou que a Dev Logística encontra-se inativa. A Recuperanda se manifestou nos autos apontando que a via eleita é inadequada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentou que as notas ficais sem aceite não comprovam a exigibilidade do crédito. A AJ opina pela extinção diante da não comprovação da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda por se tratar de crédito não devido pela Recuperanda. 2 A questão suscitada nos autos revela-se passível de solução nestes autos, a despeito de não ajuizada previamente uma ação contra a devedora originária, a DEV LOGÍSTICA. Isso porque é de conhecimento de todos os que atuam no processo os seguintes fatos: a) DEV LOGÍSTICA está inativa, sem ativos livres para satisfazer o crédito da requerente; b) DEV LOGÍSTICA integra o grupo da recuperanda, sendo a titular do direito de explorar o transporte ferroviário de cargas no Amapá; c) DEV LOGÍSTICA realizava o transporte de minério de ferro extraído pela recuperanda. Diante de tal quadro, presume-se que a recuperanda e Dev Logística operavam em comunhão de interesses, com o uso dos recursos de uma pela outra, a revelar confusão patrimonial que pode resultar na desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, cabe à recuperanda comprovar que efetuou pagamento compensatório adequado pela utilização da ferrovia. Prazo: 30 dias. 3 Int.
08/01/2021		Conclusos para Decisão
07/01/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40934845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 09:36
19/06/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40855626-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/06/2020 19:33
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40713935-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 23:01
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 0372 Página: 677/682
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0372/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do supra certificado, intime-se a Recuperanda, via DJE, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 118. Após, manifestem-se a requerente e o administrador judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
31/03/2020		Decisão Vistos. Diante do supra certificado, intime-se a Recuperanda, via DJE, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 118. Após, manifestem-se a requerente e o administrador judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Int.
26/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40302524-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 19:35
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0823/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1057/1075
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0823/2019 Teor do ato: Vistos. Viável, em tese, a desconsideração da personalidade jurídica, porém necessária a intimação da Recuperanda, para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Após, à AJ. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
18/11/2019		Decisão Vistos. Viável, em tese, a desconsideração da personalidade jurídica, porém necessária a intimação da Recuperanda, para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Após, à AJ. Int.
13/11/2019		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41733746-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/11/2019 07:45
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0738/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 1898/1906
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0738/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
18/10/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41594330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 18:42
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 956/962
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0158/2019 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra / ou da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Allan Vargas Ganz (OAB 157917/MG)
04/02/2019		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra / ou da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
01/02/2019		Conclusos para Decisão
01/02/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicado CG nº219/2018

Data	Tipo
14/10/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Manifestação Sobre a Contestação
03/03/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Manifestação sobre a Impugnação
02/07/2020	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Manifestação sobre a Impugnação
16/04/2022	Petições Diversas
06/07/2023	Manifestação sobre a Impugnação
06/07/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Petição Intermediária - Digitalização
25/03/2024	Embargos de Declaração
01/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petição Intermediária
20/05/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petição Intermediária - Digitalização
14/01/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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