Exeqte	Condomínio Edifício Monte Cenis Advogada:  Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães   Advogada:  Claudinea Maria Pena
Exectdo	Lourival Reis Junior Advogada:  Julia Fonseca Reis
Interesdo.	Bruno Camargo Silva Janez Advogado:  Francisco Carlos Silva Janez
TerIntCer	Francisco Carlos Silva Janez Advogado:  Francisco Carlos Silva Janez
ArremTerc	Paulo Henrique Mariano Advogado:  Paulo Henrique Mariano   Advogado:  Marcos Moriggi Pimenta

Data		Movimento
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1341/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1341/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1308/1311, 1312/1315, 1316/1318 e 1319/1321: Ciência às partes e terceiros interessados. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
27/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1308/1311, 1312/1315, 1316/1318 e 1319/1321: Ciência às partes e terceiros interessados. Int.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40726717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 08:27
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1341/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1341/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1308/1311, 1312/1315, 1316/1318 e 1319/1321: Ciência às partes e terceiros interessados. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
27/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1308/1311, 1312/1315, 1316/1318 e 1319/1321: Ciência às partes e terceiros interessados. Int.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40726717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 08:27
11/05/2026		Auto de Depósito Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40658401-5 Tipo da Petição: Auto de Depósito Data: 11/05/2026 10:29
01/04/2026		Auto de Depósito Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40478174-3 Tipo da Petição: Auto de Depósito Data: 01/04/2026 09:40
06/03/2026		Auto de Depósito Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40325691-2 Tipo da Petição: Auto de Depósito Data: 06/03/2026 10:20
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0422/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme consignado no item 2 do despacho de fls. 1267, aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro - processo nº 4011472-13.2026.8.26.0100, em seus regulares efeitos. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
19/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme consignado no item 2 do despacho de fls. 1267, aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro - processo nº 4011472-13.2026.8.26.0100, em seus regulares efeitos. Int.
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0381/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Autor sobre a certidão - mandado sem cumprimento da Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor sobre a certidão - mandado sem cumprimento da Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ)
12/02/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
12/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40185798-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 14:23
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40185732-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 14:19
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0322/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1271/1274: Ciência às partes e terceiros interessados. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
05/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1271/1274: Ciência às partes e terceiros interessados. Int.
05/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40145194-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 08:40
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0282/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1243/1248: 1) Em face da prova documental produzida, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2) No mais, aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro - processo nº 4011472-13.2026.8.26.0100, em seus regulares efeitos. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP), Julia Fonseca Reis (OAB 226604/MG)
02/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1243/1248: 1) Em face da prova documental produzida, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2) No mais, aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro - processo nº 4011472-13.2026.8.26.0100, em seus regulares efeitos. Int.
02/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40120983-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/01/2026 14:32
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1238: Aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro em seus regulares efeitos. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
28/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1238: Aguarde-se o recebimento dos embargos de terceiro em seus regulares efeitos. Int.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40097292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 17:58
26/01/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão de Guia de Levantamento - Eletrônico
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0145/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1230: Diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de rigor o prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1230: Diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de rigor o prosseguimento do feito. Int.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão de Guia de Levantamento - Eletrônico
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40037099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 14:54
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0076/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpram as partes o determinado no despacho de fls. 1212, qual seja: "Informe o agravante BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, em 10 (dez) dias, o efeito em que recebido o recurso. 3) Providencie o advogado subscritor da petição de fls. 1159/1170 (FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ ADV OAB/SP Nº 331185) a efetiva distribuição do referido expediente na classe dos Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da peça", no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
13/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpram as partes o determinado no despacho de fls. 1212, qual seja: "Informe o agravante BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, em 10 (dez) dias, o efeito em que recebido o recurso. 3) Providencie o advogado subscritor da petição de fls. 1159/1170 (FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ ADV OAB/SP Nº 331185) a efetiva distribuição do referido expediente na classe dos Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da peça", no prazo de 05 dias. Int.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40018589-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/01/2026 16:41
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0034/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1216/1219: Ciência às partes e terceiros interessados. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1216/1219: Ciência às partes e terceiros interessados. Int.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42842898-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 13:18
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2362/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2362/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1142/1144: Diante a existência de saldo remanescente da arrematação de titularidade do executada, em consentâneo com o disposto no artigo 7º, § 4º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça(§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação., defiro a expedição de guia eletrônica à favor do arrematante, referente ao ressarcimento da comissão do leiloeiro, mediante a prévia apresentação do necessário formulário MLE. 2) Fls. 1145/1146: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (art. 1.232 das NSCGJ). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, em 10 (dez) dias, o efeito em que recebido o recurso. 3) Providencie o advogado subscritor da petição de fls. 1159/1170 (FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ ADV OAB/SP Nº 331185) a efetiva distribuição do referido expediente na classe dos Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da peça. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
12/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 1142/1144: Diante a existência de saldo remanescente da arrematação de titularidade do executada, em consentâneo com o disposto no artigo 7º, § 4º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça(§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação., defiro a expedição de guia eletrônica à favor do arrematante, referente ao ressarcimento da comissão do leiloeiro, mediante a prévia apresentação do necessário formulário MLE. 2) Fls. 1145/1146: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (art. 1.232 das NSCGJ). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, em 10 (dez) dias, o efeito em que recebido o recurso. 3) Providencie o advogado subscritor da petição de fls. 1159/1170 (FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ ADV OAB/SP Nº 331185) a efetiva distribuição do referido expediente na classe dos Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da peça. Int.
12/12/2025		Embargos à Alienação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WJMJ.25.42796932-2 Tipo da Petição: Embargos à Alienação (JEC) Data: 12/12/2025 11:19
12/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42781784-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/12/2025 13:52
10/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42781391-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2025 13:02
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2287/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2287/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1137: Defiro a expedição de guia eletrônica em favor do exequente do depósito realizado às fls. 890, 988, 1099 e 1121. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
05/12/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 1137: Defiro a expedição de guia eletrônica em favor do exequente do depósito realizado às fls. 890, 988, 1099 e 1121. Int.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42749526-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 16:49
04/12/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2025/094938-4 Situação: Não cumprido em 12/02/2026 Local: Oficial de justiça - Roberta Marcondes Costa
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2264/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2264/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1119/1120: Negado efeito suspensivo ao recurso (fls. 1124/1126), de rigor o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de imissão de posse. Ciência à parte exequente acerca do depósito de fls. 1121/1123. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
01/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1119/1120: Negado efeito suspensivo ao recurso (fls. 1124/1126), de rigor o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de imissão de posse. Ciência à parte exequente acerca do depósito de fls. 1121/1123. Int.
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42720669-8 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 01/12/2025 16:17
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42717900-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 13:20
01/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42697563-9 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 27/11/2025 09:29
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1998/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1998/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1107: Reporto-me aos termos do despacho de fls. 1102. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
03/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1107: Reporto-me aos termos do despacho de fls. 1102. Int.
02/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42529917-6 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 31/10/2025 11:43
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42527681-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/10/2025 23:15
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1939/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1939/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1098/1101: Ciência às partes e terceiros interessados. No mais, aguarde-se o exame do pedido de efeito suspensivo deduzido no recurso de agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
28/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1098/1101: Ciência às partes e terceiros interessados. No mais, aguarde-se o exame do pedido de efeito suspensivo deduzido no recurso de agravo de instrumento. Int.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42480791-7 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 24/10/2025 14:15
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1881/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1881/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1090/1091: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela parte executada. Os argumentos expendidos pela parte não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
21/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1090/1091: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela parte executada. Os argumentos expendidos pela parte não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição de mandado de imissão de posse.
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42441853-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/10/2025 17:49
17/10/2025		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42424337-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 17/10/2025 07:50
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1819/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1819/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito a ordem, eis que não analisada a petição de fls. 1078. Certifique o cartório a ausência de impugnações, conforme requerido. Int., Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Chamo o feito a ordem, eis que não analisada a petição de fls. 1078. Certifique o cartório a ausência de impugnações, conforme requerido. Int.,
14/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1797/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
11/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1797/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1070: Autorizado o arrombamento e o reforço policial, desde que necessário, a critério do Oficial de Justiça encarregado. Servirá esta decisão por cópia como mandado e ofício requisitório. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
11/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1070: Autorizado o arrombamento e o reforço policial, desde que necessário, a critério do Oficial de Justiça encarregado. Servirá esta decisão por cópia como mandado e ofício requisitório. Int.
10/10/2025		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42374378-8 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 10/10/2025 15:51
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1767/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42361503-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 09/10/2025 13:15
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1067: Expeça-se a necessária carta de arrematação, com ordem expressa o levantamento da indisponibilidade, penhora ou arresto eventualmente averbados sobre o bem objeto da arrematação, diante da prevalência da arrematação, acompanhada, ainda, de senha de acesso aos autos. Expeça-se, ainda, o mandado de imissão de posse. Int.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42339432-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 07/10/2025 13:46
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1695/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1) Fls. 847/853: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Camargo Silva Janez (fls. 847/853), com documentos (fls. 854/868), pela qual contesta a cobrança de despesas condominiais do Edifício Monte Cenis, afirmando que a situação originou-se em 09/02/2007, quando o excipiente Bruno adquiriu o apartamento 11B por meio do compromisso particular de compra e venda celebrado com Lourival Reis Junior, imóvel matriculado sob o número 97.182, no 4º Registro de Imóveis de São Paulo, porém sem registro do contrato na matrícula e, em 18/02/2019. Afirma que o Condomínio Edifício Monte Cenis ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Lourival Reis Junior por despesas condominiais não pagas, apresentando cálculo inicial de R$ 22.084,17, atualizado até 12/02/2019. Afirma que, diante da inércia da execução original, foi realizada penhora via sistema BACENJUD em 28/05/2019, resultando no bloqueio de R$ 4.929,25 que foram depositados nos autos e, posteriormente, em 2024, a exequente apresentou nova planilha de cálculos no valor de R$ 66.057,60, acrescido de custos e demais despesas processuais, utilizando o índice IGP-M para correção monetária, mas sem deduzir o valor já bloqueado anteriormente, o que se agravou com o início do leilão judicial do apartamento em 17/07/2024, com prazo de finalização marcado para 12/08/2025, motivando a urgência na apresentação da defesa. Afirma que esses vínculos tornam o título executivo ilíquido e inexigível, caracterizando-se bis in idem quanto ao valor já pago e erro de cálculo quanto ao índice de correção aplicado e requer, como pedido liminar, a suspensão dos atos executivos, visto o risco de dano grave e irreparável com a perda da propriedade, e no mérito busca o recebimento da exceção para reconhecer a inexigibilidade do título. O exequente/excepto se manifestou (fls. 971/980), defendendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois protocolada a peça processual um dia antes do encerramento do leilão, em 12/08/2025. Afirma que o excipiente opôs embargos de terceiro, nº 1035114-42.2021.8.26.0100, no qual houve deferimento liminar da suspensão do leilão, cuja sentença foi de improcedência e rejeição da apelação. Defende a inexistência de excesso de execução, eis que a correção pelo índice do Tribunal de Justiça se aplica quando não foi fixada pelas partes, não havendo excesso por essa razão, além de não ter como como compensar o valor bloqueado, pois a ação de execução foi promovida contra Lourival Reis Júnior e o valor da arrematação é suficiente para quitação do débito, cujo valor bloqueado será levantado pelo próprio executado, não havendo como o excipiente, morador do imóvel, deduzir tal valor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Primeiro, observa-se que o excipiente apresentou anterior exceção de pré-executividade, que foi rejeitada às fls. 736/740. Dessa forma, novamente, o excipiente faz defesa que deve ser analisada em sede de embargos, pois discute mérito do título executivo extrajudicial com alegação de excesso de execução, o que demanda dilação probatória mediante apresentação de cálculos. Desse modo, temos a inadequação da via eleita, pois matéria discutida demanda dilação probatória, de inviável produção em sede de exceção de pré-executividade. Disso decorre o entendimento de que a presente exceção de pré-executividade não é o meio útil e necessário para discussão das matérias questionadas pelo executado. Tal instrumento difere dos embargos do devedor pela possibilidade de se discutir incidentalmente, nos próprios autos de execução, matérias de ordem pública como a nulidade do respectivo processo (conforme hipóteses do art. 803 do Código de Processo Civil, atinentes à ausência dos requisitos do título executivo de liquidez, certeza e exigibilidade, à ausência de citação ou à instauração do processo executório antes do implemento de condição ou termo), carência da ação (por ilegitimidade das partes ou falta de interesse de agir) ou falta de pressupostos processuais de formação ou continuação válida do processo. Essa é a lição de Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, 10ª edição, pags.51 e 52, Ed. Saraiva) ao colocar, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior, mas que se aplica fielmente à legislação atual (ressaltando-se que o disposto no artigo 618 do Código de Processo Civil de 1973 consta do artigo 803 do atual Código de Processo Civil), no sentido de que Como os defeitos do art.618 estão expressamente cominados como nulidades, o juiz pode reconhecê-los de ofício, independentemente de embargos do devedor. A matéria é de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e por qualquer meio. Os embargos são a se própria para a alegação de nulidades (art.741), mas nas matérias do art.618, qualquer oportunidade é válida. O ilustre mestre, por fim, completa a sua lição dizendo que a possibilidade de serem alegadas as matérias do art.618 independentemente de embargos tem sido denominada exceção de pré-executividade. Nos autos, o executado faz defesa que deve ser analisada em sede de embargos, pois discute mérito do título executivo extrajudicial com alegação de que: "O título executivo deve ser certo, liquido e exigível, sendo que, o valor liquido diz respeito ao objeto da execução, no caso em litígio, despesas condominiais da unidade autônoma, um apartamento, localizado no EDIFÍCIO MONTE CENIS, com endereço na Rua Conselheiro Ramalho, no 600, 1º andar, Apto 11B, Bela Vista, CEP 01325-000 - São Paulo, nos termos do artigo 784, 786 a 788 do NCPC. Assim sendo, ao lançar na planilha de cálculos, valores que não obedecem na sua atualização a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça de São Paulo, o apartamento (matrícula no 97.182), não pode ser levado a hasta pública. Portanto, o valor que se está a cobrar é ilegal, pois o título extrajudicial é iliquido" (fls. 852). Logo, clara é a conclusão de que a regra, em se tratando de meio de discussão de matérias de defesa no curso de ação de execução, é a utilização dos embargos de devedor, sendo possível o uso da exceção de pré-executividade somente quando das matérias do art. 803 do CPC ou de matérias que não dependam de prova, com a possibilidade de serem reconhecidas de ofício pelo próprio juiz. E a razão para isso é lógica: impedir o questionamento de matérias que não sejam de ordem pública, em prejuízo do credor que esteja munido de título executivo, sem que esteja o juízo devidamente assegurado pela penhora ou por caução. A matéria abordada pelo excipiente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ao contrário, referem-se a matéria de fato, a ser comprovada em sede da via adequada de embargos, cuja insistência de ser analisada pela via de exceção só pode levar à conclusão de que, por falta de provas, perfaz o título executivo objeto de contrato autônomo, sem vínculo com todas as demais relações negociais noticiadas pelo executado e sem comprovação da sua respectiva quitação. Ademais, num primeiro momento, não se encontra dentre os documentos juntados pelo executado qualquer um que faça expressa referência de específica quitação do contrato objeto da ação. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade de fls. 847/853. 2) Fls. 899/912 e 944/953: Trata-se de embargos à arrematação opostos por FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ, no qual questiona a penhora e arrematação de um apartamento do qual alega ser proprietário por meio do compromisso de compra e venda firmado emitido em 09/02/2009, cuja posse é exercida desde 09/02/2007, visando a suspensão da execução de despesas condominiais movida contra Lourival Reis Junior, antigo proprietário de imóvel localizado na Rua Conselheiro Ramalho, 600, apartamento 11B, Bela Vista, São Paulo, inscrito sob matrícula 97.182 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirma que possui o imóvel há mais de 18 anos e que não foi citado para a ação executória originária.1013618-25.2019.8.26.0100, apontando, ainda, excesso de execução decorrente da aplicação incorreta do índice IGP-M para correção monetária após o ajuizamento, quando deveria ser utilizado a Tabela Prática do TJSP, e pela não dedução do valor de R$ 4.929,25 já bloqueados nos automóveis, atualizados para R$ 12.195,68. Sustenta, ainda, que houve arrematação por preço vil, já que o imóvel avaliado em R$ 242.675,45 em 2021 (atualizado para R$ 489.589,19) foi arrematado por apenas R$ 180.000,00, valor inferior a 50% da avaliação. Requer, dessa forma, a concessão de tutela antecipada para suspender o processo executório e anular a hasta pública já realizada, com base na probabilidade de direito demonstrado pela posse exercida há mais de 18 anos e pelo risco de dano irreparável com a perda definitiva do imóvel. Houve, também, oposição de embargos à arrematação por BRUNO CARMAGO SILVA JANEZ afirmando que reside no apartamento 11B do Edifício Monte Cenis e manifesta inconformismo com a decisão interlocutória de 20/08/2025, que determinou hasta pública baseada, bem como excesso de execução. Afirma que não foi intimado pessoalmente sobre a alienação judicial em hasta pública, caracterizando nulidade absoluta do procedimento de arrematação conforme atualização do TJSP que exige intimação regular da realizada nos termos do art. 889, do Código de Processo Civilm cujo imóvel foi adquirido por contrato de compra e venda sem registro em 09/02/2007 do antigo proprietário Lourival Reis Junior, sendo proprietário há mais de 18 anos. Quanto ao excesso de execução, alega que a planilha de cálculos apresentados pelo compromisso no valor de R$ 66.057,60 contém irregularidades: utilização incorreta do índice IGP-M para após correção o ajuizamento quando deveria aplicar a Tabela Prática do TJSP, e ausência de desconto do valor de R$ 4.929,25 já bloqueado e depositado nos autos em 27/05/2019, que atualizaria equivalente a R$ 12.195,68. Afirma, ainda, que o imóvel serve de residência familiar há mais de 29 anos e que a arrematação por subsídio calculado incorretamente viola princípios constitucionais da dignidade humana, direito à moradia e propriedade. Requer, dessa forma, a concessão de efeito suspensivo para determinar a recuperação dos embargos com suspensão do processo executório e do leilão judicial, alegando que a matéria é de ordem pública cognoscível de ofício. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de preço vil, temos que o imóvel foi avaliado para setembro de 2020 no importe de R$ 232.190,00 (fls. 177), atualizado para maio de 2025 perfaz a quantia de R$ 314.505,53 (fls. 813) e o valor da arrematação foi na quantia de R$ 160.000,00 (fls. 889), ou seja, em valor superior 50% do valor da avaliação (R$ 157.252,76), nos termos previsto no caput e parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: *APELAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - QUESTIONAMENTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - Inadmissibilidade - Os embargos à arrematação não constituem a via processual adequada para questionar a avaliação do bem penhorado - Ademais, os leilões e a arrematação levaram em conta o valor da avaliação devidamente corrigido monetariamente - Inexistência, por fim, de qualquer indício de que o imóvel tenha valor superior àquele da avaliação corrigida - Matéria, que, além disso, restou preclusa - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - O preço vil deve ser apurado levando-se em consideração o valor da avaliação devidamente corrigida, e somente a arrematação em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) desse valor deve ser considerada vil, de modo a ensejar a nulidade - Tendo havido arrematação por valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, inviável o reconhecimento do preço vil - Inteligência do artigo 891 do CPC - ARREMATAÇÃO - Ausência de vício na arrematação - Proposta apresentada que, ainda que fora do prazo do segundo leilão, seria a vencedora pela ausência de outros lançadores e pelo respeito ao limite do artigo 891 do CPC - Inexistência de qualquer prejuízo ao embargante/executado, que teria ainda mais gastos se houvesse necessidade de renovação dos atos para novo leilão - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso desprovido.*(TJSP; Apelação Cível 1010627-66.2020.8.26.0577; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (g.n) No mais, incabível pedido de suspensão de outro processo que não está sob condução deste juízo (pedido deve ser feito perante o juízo que o preside). De resto, os embargos à arrematação devem ser rejeitados, pois possui matéria própria de embargos de terceiro ou de devedor, que devem ser interpostos pela via adequada, e não de forma incidental. Ante o exposto, REJEITO os embargos à arrematação de fls. 899/912 e 944/953. Diga o exequente sobre o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Intime-se.
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42223302-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 22:30
17/09/2025		Conclusos para Sentença
16/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1503/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42162817-5 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 15/09/2025 18:27
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1503/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Revogo o despacho de fls. 984, eis que lançado em manifesto equivoco. 2) Fls. 987/991: Ciência às partes e terceiros interessados. 3) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte exequente sobre as impugnações à arrematação de fls. 899/912 e 944/953. Após, tornem os autos conclusos, para o exame em conjunto com a exceção de pré-executividade de fls. 847/853. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
15/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Revogo o despacho de fls. 984, eis que lançado em manifesto equivoco. 2) Fls. 987/991: Ciência às partes e terceiros interessados. 3) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte exequente sobre as impugnações à arrematação de fls. 899/912 e 944/953. Após, tornem os autos conclusos, para o exame em conjunto com a exceção de pré-executividade de fls. 847/853. Int.
13/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42130797-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 11/09/2025 10:49
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1457/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias. Int.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1444/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42090323-7 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 05/09/2025 19:25
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1444/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 944/953: Recebo os embargos à arrematação opostos pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, sem efeito suspensivo, eis que ausente na espécie o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente/impugnada sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente o embargante sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários dos três últimos meses, três últimos holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. Intime-se. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
05/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1) Fls. 944/953: Recebo os embargos à arrematação opostos pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, sem efeito suspensivo, eis que ausente na espécie o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente/impugnada sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente o embargante sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários dos três últimos meses, três últimos holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WJMJ.25.42079592-2 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 04/09/2025 22:23
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1339/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo os embargos à arrematação opostos às fls. 899/912, sem efeito suspensivo, eis que ausente na espécie o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente/impugnada sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente o embargante sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários dos três últimos meses, três últimos holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. Intime-se. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
22/08/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1) Recebo os embargos à arrematação opostos às fls. 899/912, sem efeito suspensivo, eis que ausente na espécie o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente/impugnada sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente o embargante sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários dos três últimos meses, três últimos holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. Intime-se.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WJMJ.25.41932521-7 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 19/08/2025 17:41
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 872: Anote-se o agravo de instrumento interposto pelo terceiro Bruno Camargo Silva Janez. Os argumentos expendidos pelo terceiro não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. 2) O imóvel sobre o qual recaiu a penhora foi devidamente avaliado, atendidos os requisitos legais foi levado a alienação pela rede mundial de computadores, havendo o lanço em segunda praça, não inferior ao mínimo legal exigido. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus regulares e jurídicos efeitos a arrematação em segunda praça, do imóvel - Apartamento n° 11-B, localizado no 1º andar do Bloco "B", no Edifício Monte Cenis, sito à Rua Conselheiro Ramalho, n° 600 (entrada principal), no 17º Subdistrito - Bela Vista, contendo área útil de 34,375m2, área comum de 6,74m2; área total 41,115m2; e uma fração ideal no terreno de 1,35%. Localização: Rua Conselheiro Ramalho, n° 600, apto 11-B, Bela Vista, São Paulo-SP, Cep 01325-000. Imóvel inscrito junto à Prefeitura Municipal local sob contribuinte n° 009.006.0145-0. Objeto e descrito na matrícula n° 97.182, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. , pelo lanço no valor de R$160.000,00, oferecido por PAULO HENRIQUE MARIANO, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.159.004-0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 120.933.738-07, conforme auto de arrematação de fls. 889, substituída sua assinatura pela presente homologação. Decorrido o prazo legal para oferecimento de impugnação à arrematação (CPC - Art. 903, §2º) e, providenciado pelo arrematante as cópias necessárias, bem como recolhimento da taxa judiciária devida, expeça-se a necessária carta de arrematação e o mandado de imissão de posse. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 872: Anote-se o agravo de instrumento interposto pelo terceiro Bruno Camargo Silva Janez. Os argumentos expendidos pelo terceiro não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. 2) O imóvel sobre o qual recaiu a penhora foi devidamente avaliado, atendidos os requisitos legais foi levado a alienação pela rede mundial de computadores, havendo o lanço em segunda praça, não inferior ao mínimo legal exigido. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus regulares e jurídicos efeitos a arrematação em segunda praça, do imóvel - Apartamento n° 11-B, localizado no 1º andar do Bloco "B", no Edifício Monte Cenis, sito à Rua Conselheiro Ramalho, n° 600 (entrada principal), no 17º Subdistrito - Bela Vista, contendo área útil de 34,375m2, área comum de 6,74m2; área total 41,115m2; e uma fração ideal no terreno de 1,35%. Localização: Rua Conselheiro Ramalho, n° 600, apto 11-B, Bela Vista, São Paulo-SP, Cep 01325-000. Imóvel inscrito junto à Prefeitura Municipal local sob contribuinte n° 009.006.0145-0. Objeto e descrito na matrícula n° 97.182, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. , pelo lanço no valor de R$160.000,00, oferecido por PAULO HENRIQUE MARIANO, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.159.004-0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 120.933.738-07, conforme auto de arrematação de fls. 889, substituída sua assinatura pela presente homologação. Decorrido o prazo legal para oferecimento de impugnação à arrematação (CPC - Art. 903, §2º) e, providenciado pelo arrematante as cópias necessárias, bem como recolhimento da taxa judiciária devida, expeça-se a necessária carta de arrematação e o mandado de imissão de posse. Int.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41924525-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 19/08/2025 11:03
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41915623-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/08/2025 14:52
18/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41907614-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/08/2025 18:40
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1271/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 845/846: O certame esta em curso e os lances devem ser efetivados exclusivamente no portal do Leiloeiro. 2) Recebo a nova exceção de pré-executividade oferecida por BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ para discussão, sem suspensão do feito, reportando-me aos termos da decisão proferida às fls. 736/740. Ouça-se a parte exequente, ora excepta, em 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 845/846: O certame esta em curso e os lances devem ser efetivados exclusivamente no portal do Leiloeiro. 2) Recebo a nova exceção de pré-executividade oferecida por BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ para discussão, sem suspensão do feito, reportando-me aos termos da decisão proferida às fls. 736/740. Ouça-se a parte exequente, ora excepta, em 15 (quinze) dias. Int.
12/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41861338-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/08/2025 20:37
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41856593-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 16:04
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0924/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 819/820: ciência às partes do leilão a ser realizado (1º LEILÃO terá início no dia 07 de Julho de 2025, às 14h00, e término em 17 de Julho de 2025, às 14h00 e 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 17 de Julho de 2025, às 14h01, e se encerrará em 12 de Agosto de 2025, às 14h00). Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
14/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 819/820: ciência às partes do leilão a ser realizado (1º LEILÃO terá início no dia 07 de Julho de 2025, às 14h00, e término em 17 de Julho de 2025, às 14h00 e 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 17 de Julho de 2025, às 14h01, e se encerrará em 12 de Agosto de 2025, às 14h00). Int.
14/07/2025		Edital Expedido Leilão Eletrônico - Novo CPC
14/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41603454-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/07/2025 19:12
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013618-25.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Monte Cenis - Bruno Camargo Silva Janez - Vistos. Fls. 800/801: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 07/07/2025 às 14:00h até 17/07/2025 às 14:00h (1ª praça) e 17/07/2025 às 14h:01min até dia 12/08/2025, encerrando-se às 14:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 802/805, para posterior publicação. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ (OAB 331185/SP), LÍLIAN LOMBARDI BORGES AMATUCCI MAGALHÃES (OAB 164468/SP), FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ (OAB 331185/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013618-25.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Monte Cenis - Bruno Camargo Silva Janez - Vistos. Fls. 797: Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021), medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o Leiloeiro Roberto Mauro, inscrito na JUCESP sob o nº 456, especialmente considerando o cadastramento do Leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). O Leilão será realizado através do Portal www.tenleilao.com.br. Deverá o exequente contatar o Leiloeiro ora nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta) do valor atualizado da avaliação. Caberá ao Leiloeiro ora nomeado a intimação pessoal, por carta, das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, antes do início do certame, cuja comprovação deverá ser realizada quando do seu encerramento. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ (OAB 331185/SP), LÍLIAN LOMBARDI BORGES AMATUCCI MAGALHÃES (OAB 164468/SP), FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ (OAB 331185/SP)
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0519/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 800/801: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 07/07/2025 às 14:00h até 17/07/2025 às 14:00h (1ª praça) e 17/07/2025 às 14h:01min até dia 12/08/2025, encerrando-se às 14:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 802/805, para posterior publicação. Cumpra-se com urgência. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
30/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 800/801: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 07/07/2025 às 14:00h até 17/07/2025 às 14:00h (1ª praça) e 17/07/2025 às 14h:01min até dia 12/08/2025, encerrando-se às 14:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 802/805, para posterior publicação. Cumpra-se com urgência. Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41239429-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/05/2025 13:24
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0505/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 797: Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021), medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o Leiloeiro Roberto Mauro, inscrito na JUCESP sob o nº 456, especialmente considerando o cadastramento do Leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). O Leilão será realizado através do Portal www.tenleilao.com.br. Deverá o exequente contatar o Leiloeiro ora nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta) do valor atualizado da avaliação. Caberá ao Leiloeiro ora nomeado a intimação pessoal, por carta, das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, antes do início do certame, cuja comprovação deverá ser realizada quando do seu encerramento. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 797: Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021), medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o Leiloeiro Roberto Mauro, inscrito na JUCESP sob o nº 456, especialmente considerando o cadastramento do Leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). O Leilão será realizado através do Portal www.tenleilao.com.br. Deverá o exequente contatar o Leiloeiro ora nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta) do valor atualizado da avaliação. Caberá ao Leiloeiro ora nomeado a intimação pessoal, por carta, das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, antes do início do certame, cuja comprovação deverá ser realizada quando do seu encerramento. Int.
28/05/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41218946-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 14:22
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41218867-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 14:17
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 1023
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0475/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 779/791). Requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
12/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 779/791). Requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
11/05/2025		Conclusos para Despacho
11/05/2025		Documento Juntado
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2024		Autos no Prazo Prazo suspenso Vencimento: 10/03/2025
17/10/2024		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 774: Aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 774: Aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos. Int.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41900191-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 09:24
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0801/2024 Teor do ato: Informem as partes o andamento atual do agravo no prazo de 10 dias. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informem as partes o andamento atual do agravo no prazo de 10 dias.
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0239/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 749/767: tratando-se de decisão de mérito de rejeição de pré-executividade, que não põe fim à execução, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 749/767. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento que determinou do praceamento do imóvel penhorado, conforme informando às fls. 745. Intime-se. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
26/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 749/767: tratando-se de decisão de mérito de rejeição de pré-executividade, que não põe fim à execução, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 749/767. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento que determinou do praceamento do imóvel penhorado, conforme informando às fls. 745. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
24/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40572559-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/03/2024 23:54
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 745: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 745: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos conclusos. Int.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40480527-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 16:02
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0122/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 667/683: Trata-se de exceção de pré-executividade, com documentos (fls. 684/710), pela qual BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ e FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ alegam a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que dele adquiriram o imóvel penhorado na data de 09/02/2007, sendo pertinente a cobrança de débitos de despesas condominiais em face do promissário comprador a partir do momento em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca acerca da transferência da titularidade do bem e a imissão na posse do comprador. Sustentam, ainda, a ocorrência de cobrança de valores sem a devida comprovação de sua constituição e que não são débitos de despesas condominiais, somando a quantia de R$12.071,50, bem como a cobrança de valores prescritos no importe de R$14.872,71, pois deveriam constar na planilha de cálculos apenas débitos posteriores a 23/05/2014. Defendem, ainda, a ilegalidade da citação e da penhora efetuadas. O exequente impugnou a exceção (fls. 724/733), destacando que o excipiente constituiu advogado nos autos desde abril de 2021 e, assim, foi intimado de todos os atos processuais posteriores, não havendo que se falar em nulidade na citação da execução. Ademais, afirma que o excipiente já apresentou Embargos de terceiros, Impugnação ao cumprimento de sentença, Agravos de instrumentos, Mandado de Segurança e a presente Exceção de pré-executividade. Sustenta que não se pode considerar proprietário do imóvel, nem compromissário comprador, sem que o documento hábil seja devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, obrigação que compete ao comprador e que não ocorreu no presente caso. Defende, ainda, que são devidos todos os valores cobrados, não havendo que se falar em débitos prescritos ou de valores sem comprovação nos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que apresentada pelo excipiente em favor de terceiro, bem como pelo fato de que ele não comprova a transmissão do bem imóvel objeto da ação, eis que junta tão somente um contrato particular de compromisso de compra e venda, quando deveria apresentar o respectivo registro dessa compra na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, ao menos, a escritura pública de compra e venda do imóvel. Ademais, é certo que o excipiente não impugna o inadimplemento das taxas condominiais executadas, as quais não estão prescritas, tendo em vista que referentes ao período de 10/03/2014 em diante, tendo sido a presente ação proposta em 18/02/2019, sem que tenha havido paralisação do processo no período por tempo superior ao prazo prescricional de 05 anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Por fim, sobre eventual excesso de execução, temos que a presente exceção de pré-executividade não é o meio útil e necessário para discussão da referida matéria, caracterizando a inadequação da via eleita, por não ser de ordem pública a matéria alegada, de modo que não é passível de conhecimento de ofício por este Juízo. Tal instrumento difere dos embargos do devedor pela possibilidade de se discutir incidentalmente, nos próprios autos de execução, matérias de ordem pública como a nulidade do respectivo processo (conforme hipóteses do art. 803 do Código de Processo Civil, atinentes à ausência dos requisitos do título executivo de liquidez, certeza e exigibilidade, à ausência de citação ou à instauração do processo executório antes do implemento de condição ou termo), carência da ação (por ilegitimidade das partes ou falta de interesse de agir) ou falta de pressupostos processuais de formação ou continuação válida do processo. Essa é a lição de Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, 10ª edição, pags.51 e 52, Ed. Saraiva) ao colocar, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior, mas que se aplica fielmente à legislação atual (ressaltando-se que o disposto no artigo 618 do Código de Processo Civil de 1973 consta do artigo 803 do atual Código de Processo Civil), no sentido de que Como os defeitos do art.618 estão expressamente cominados como nulidades, o juiz pode reconhecê-los de ofício, independentemente de embargos do devedor. A matéria é de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e por qualquer meio. Os embargos são a se própria para a alegação de nulidades (art.741), mas nas matérias do art.618, qualquer oportunidade é válida. O ilustre mestre, por fim, completa a sua lição dizendo que a possibilidade de serem alegadas as matérias do art.618 independentemente de embargos tem sido denominada exceção de pré-executividade. Logo, clara é a conclusão de que a regra, em se tratando de meio de discussão de matérias de defesa no curso de ação de execução, é a utilização dos embargos de devedor, já utilizados pelos ora excipientes no presente caso, sendo possível o uso da exceção de pré-executividade somente quando das matérias do art. 803 do CPC ou de matérias que não dependam de prova, com a possibilidade de serem reconhecidas de ofício pelo próprio juiz. E a razão para isso é lógica: impedir o questionamento de matérias que não sejam de ordem pública, em prejuízo do credor que esteja munido de título executivo, sem que esteja o juízo devidamente assegurado pela penhora ou por caução. A matéria abordada pelo excipiente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ao contrário, referem-se a matéria a ser comprovada em sede da via adequada de embargos, que, repita-se, já foram manejados pelo ora excipiente. Ademais, para que não se alegue que a matéria não foi objeto de análise, é certo que as supostas custas cobradas indevidamente pelo exequente encontram-se devidamente demonstradas nestes autos às fls. 54/63 (custas iniciais), 73/74 (Sisbajud), 82/83, 116 e 230/231 (postais) e 100/101 (diligências de oficial de justiça). Ao mesmo tempo, a planilha de fls. 53 não prevê cobrança a título de multa pelo artigo 523 do Código de Processo Civil e nem de honorários em fase de conhecimento, sendo a primeira exigida apenas após intimação e inércia da parte executada, não havendo que se falar em sua inexigibilidade. Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente para fins de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, atentando-se para a suspensão do praceamento do imóvel penhorado. Na omissão, aguarde-se andamento em arquivo. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 667/683: Trata-se de exceção de pré-executividade, com documentos (fls. 684/710), pela qual BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ e FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ alegam a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que dele adquiriram o imóvel penhorado na data de 09/02/2007, sendo pertinente a cobrança de débitos de despesas condominiais em face do promissário comprador a partir do momento em que o condomínio exequente tomou ciência inequívoca acerca da transferência da titularidade do bem e a imissão na posse do comprador. Sustentam, ainda, a ocorrência de cobrança de valores sem a devida comprovação de sua constituição e que não são débitos de despesas condominiais, somando a quantia de R$12.071,50, bem como a cobrança de valores prescritos no importe de R$14.872,71, pois deveriam constar na planilha de cálculos apenas débitos posteriores a 23/05/2014. Defendem, ainda, a ilegalidade da citação e da penhora efetuadas. O exequente impugnou a exceção (fls. 724/733), destacando que o excipiente constituiu advogado nos autos desde abril de 2021 e, assim, foi intimado de todos os atos processuais posteriores, não havendo que se falar em nulidade na citação da execução. Ademais, afirma que o excipiente já apresentou Embargos de terceiros, Impugnação ao cumprimento de sentença, Agravos de instrumentos, Mandado de Segurança e a presente Exceção de pré-executividade. Sustenta que não se pode considerar proprietário do imóvel, nem compromissário comprador, sem que o documento hábil seja devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, obrigação que compete ao comprador e que não ocorreu no presente caso. Defende, ainda, que são devidos todos os valores cobrados, não havendo que se falar em débitos prescritos ou de valores sem comprovação nos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que apresentada pelo excipiente em favor de terceiro, bem como pelo fato de que ele não comprova a transmissão do bem imóvel objeto da ação, eis que junta tão somente um contrato particular de compromisso de compra e venda, quando deveria apresentar o respectivo registro dessa compra na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, ao menos, a escritura pública de compra e venda do imóvel. Ademais, é certo que o excipiente não impugna o inadimplemento das taxas condominiais executadas, as quais não estão prescritas, tendo em vista que referentes ao período de 10/03/2014 em diante, tendo sido a presente ação proposta em 18/02/2019, sem que tenha havido paralisação do processo no período por tempo superior ao prazo prescricional de 05 anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Por fim, sobre eventual excesso de execução, temos que a presente exceção de pré-executividade não é o meio útil e necessário para discussão da referida matéria, caracterizando a inadequação da via eleita, por não ser de ordem pública a matéria alegada, de modo que não é passível de conhecimento de ofício por este Juízo. Tal instrumento difere dos embargos do devedor pela possibilidade de se discutir incidentalmente, nos próprios autos de execução, matérias de ordem pública como a nulidade do respectivo processo (conforme hipóteses do art. 803 do Código de Processo Civil, atinentes à ausência dos requisitos do título executivo de liquidez, certeza e exigibilidade, à ausência de citação ou à instauração do processo executório antes do implemento de condição ou termo), carência da ação (por ilegitimidade das partes ou falta de interesse de agir) ou falta de pressupostos processuais de formação ou continuação válida do processo. Essa é a lição de Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, 10ª edição, pags.51 e 52, Ed. Saraiva) ao colocar, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior, mas que se aplica fielmente à legislação atual (ressaltando-se que o disposto no artigo 618 do Código de Processo Civil de 1973 consta do artigo 803 do atual Código de Processo Civil), no sentido de que Como os defeitos do art.618 estão expressamente cominados como nulidades, o juiz pode reconhecê-los de ofício, independentemente de embargos do devedor. A matéria é de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e por qualquer meio. Os embargos são a se própria para a alegação de nulidades (art.741), mas nas matérias do art.618, qualquer oportunidade é válida. O ilustre mestre, por fim, completa a sua lição dizendo que a possibilidade de serem alegadas as matérias do art.618 independentemente de embargos tem sido denominada exceção de pré-executividade. Logo, clara é a conclusão de que a regra, em se tratando de meio de discussão de matérias de defesa no curso de ação de execução, é a utilização dos embargos de devedor, já utilizados pelos ora excipientes no presente caso, sendo possível o uso da exceção de pré-executividade somente quando das matérias do art. 803 do CPC ou de matérias que não dependam de prova, com a possibilidade de serem reconhecidas de ofício pelo próprio juiz. E a razão para isso é lógica: impedir o questionamento de matérias que não sejam de ordem pública, em prejuízo do credor que esteja munido de título executivo, sem que esteja o juízo devidamente assegurado pela penhora ou por caução. A matéria abordada pelo excipiente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ao contrário, referem-se a matéria a ser comprovada em sede da via adequada de embargos, que, repita-se, já foram manejados pelo ora excipiente. Ademais, para que não se alegue que a matéria não foi objeto de análise, é certo que as supostas custas cobradas indevidamente pelo exequente encontram-se devidamente demonstradas nestes autos às fls. 54/63 (custas iniciais), 73/74 (Sisbajud), 82/83, 116 e 230/231 (postais) e 100/101 (diligências de oficial de justiça). Ao mesmo tempo, a planilha de fls. 53 não prevê cobrança a título de multa pelo artigo 523 do Código de Processo Civil e nem de honorários em fase de conhecimento, sendo a primeira exigida apenas após intimação e inércia da parte executada, não havendo que se falar em sua inexigibilidade. Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente para fins de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, atentando-se para a suspensão do praceamento do imóvel penhorado. Na omissão, aguarde-se andamento em arquivo. Int.
20/02/2024		Documento Juntado
20/02/2024		Conclusos para Sentença
19/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40268803-5 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 16/02/2024 15:45
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0088/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 714/721), aguarde-se o seu julgamento definitivo o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Intime-se o Leiloeiro, com urgência, para suspensão do certame. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
09/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 714/721), aguarde-se o seu julgamento definitivo o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Intime-se o Leiloeiro, com urgência, para suspensão do certame. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 667/683: De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente sobre a impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 667/683: De modo a garantir o contraditório, ouça-se a exequente sobre a impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40161369-4 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 02/02/2024 00:03
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0060/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 661/662: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o enceramento do certame. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
30/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 661/662: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o enceramento do certame. Int.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40120375-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 16:48
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 645/646: Anote-se o agravo de instrumento interposto por Bruno Camargo, terceiro interessado. Os argumentos expendidos pelo terceiro interessado, não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
28/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 645/646: Anote-se o agravo de instrumento interposto por Bruno Camargo, terceiro interessado. Os argumentos expendidos pelo terceiro interessado, não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Informe a parte agravante o que de direito sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
26/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40089294-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/01/2024 20:27
19/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 374/384: Trata-se de impugnação com pedido liminar apresentado pela pessoa de Bruno Camargo, terceiro interessado, sob a alegação de que nestes autos da ação de cobrança de título extrajudicial em que foi penhorado o imóvel localizado na Rua Conselheiro Ramalho, no 600, 1º andar, Apto 11B, Bela Vista, CEP 01325-000 - São Paulo, o condomínio exequente incluiu nos cálculos da cobrança valores alheios ao cobrado na execução, como custas iniciais, mandato, oficial de justiça, dentro outros, além dos honorários advocatícios. Alega, também, impenhorabilidade do bem de familia, visto que é o único imóvel em nome do impugnante que utiliza como sua residência. O impugnante Bruno interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 464, que determinou o contraditório pelo exequente e consignou que o pedido liminar se confunde com o mérito e com ele será apreciado, não se desconhecendo o decidido nos autos dos embargos de terceiro no 1035114-42.2021.8.26.0100, opostos pelo ora impugnante, o qual não foi conhecido por se tratar de mero despacho, sem cunho decisório (fls. 584/589). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que as alegações trazidas pelo terceiro interessado nestes autos, Bruno Camargo, devem ser tratadas por meio de embargos de terceiro, o qual já foi foi oposto (nº 1035114-42.2021.8.26.0100), cuja sentença proferida às fls. 208/211 daqueles autos os rejeitou, encontrando-se atualmente em fase recursal. Assim, o caso seria de rejeição da presente impugnação por falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e ilegitimidade de parte. Ainda que assim não fosse, no mérito, o caso é de rejeição da impugnação. O impugnante reclama excesso de execução atinente à cobrança de valores incluídos no cálculo a título de iniciais; mandato; oficial de justiça; postais; CRI; Bacenjud; multa artigo 523 CPC; honorários fase de conhecimento; honorários de execução. No entanto, ainda que tais despesas não se refiram a taxas de condomínio propriamente ditas, referem-se a custas e despesas processuais que seu inadimplemento deu causa, forçando o exequente a assumi-las para que pudesse forçar o executado a quitá-las pela via judicial. Devem ser excluídos apenas os honorários advocatícios em fase de conhecimento e execução, eis que não decorrem de verba sucumbencial fixada em fase de conhecimento, por possuir o título executado natureza extrajudicial. Aliás, no tocante aos honorários do advogado do condomínio que arcou por força do caso dos autos, temos que o contrato de prestação de serviços advocatícios do exequente com o respectivo advogado é particular e foi celebrado sem qualquer participação do impugnante, que não pode ser responsabilizado por negócio jurídico do qual não faz parte. Ocorre que referidos honorários são aqueles contratuais, pactuados livremente entre exequente e seus patronos, ou seja, em relação jurídica firmada por pessoas distintas da ré. Sobre estes não cabe pedido de indenização a título de danos materiais, pois é certo que condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais, configuraria, sem dúvida, 'bis in idem', de modo que não deve ser acolhida tal pretensão. Frise-se que o impugnante não participou, em nenhum momento, de tal relação contratual, inclusive no que diz respeito ao valor acertado para a prestação do serviço, de modo que não se pode pretender impor-lhe o ressarcimento do valor pactuado por terceiros. Esse é o entendimento que impera nos Tribunais, conforme vasta jurisprudência a seguir: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de danos morais por cobrança de débito indevido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação, além dos honorários sucumbenciais, configuraria 'bis in idem'. Relação contratual celebrada entre a parte e pessoa de sua confiança, da qual a outra parte não participou, nem tampouco negociou o valor da prestação do serviço. Ausência, ademais, de prova quanto ao efetivo apontamento do nome do consumidor ao cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso não provido. (Relator(a): Walter Barone;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/01/2017;Data de registro: 30/01/2017)." EMBARGOS INFRINGENTES INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Pedido de ressarcimento de despesas em decorrência da contratação de advogado pela parte vencedora na demanda Descabimento Contratação de natureza potestativa, pois não contou com a participação da parte vencida na ação A lei processual civil prevê regras específicas para a sucumbência, cabendo à parte vencedora os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 20 do Código de Processo Civil Embargos Infringentes Rejeitados. Embargos Infringentes / Prestação de Serviços - 0062082-70.2010.8.26.0114 Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: Campinas Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/08/2015 Data de registro: 21/09/2015 Outros números: 62082702010826011450001 PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Prescrição quinquenal reconhecida na origem, com base no Decreto nº 20.910/32 - Renúncia tácita da prescrição pela ré, com a edição das Leis Complementares Municipais nº 472/95, 743/98, 749/98 e 1.275/01 - Inteligência do art. 161 do CC/1916 e 191 do CC/2002 - Prescrição afastada Apelo provido.' 'AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PLANO DE EXPANSÃO DA REDE DE TELEFONIA DE RIBEIRÃO PRETO RESSARCIMENTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autor que pretende a restituição de valor pago a título de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telefonia no Município de Ribeirão Preto Devido o reembolso das quantias emprestadas Liberação da caução, mediante a devolução do direito de uso da linha telefônica, prevista no contrato e na legislação municipal pertinente à matéria - Devolução dos valores que deve levar em consideração o momento da celebração do pacto, evitando a ocorrência de enriquecimento ilícito de ambas as partes Devolução do valor caucionado devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Pretensão do autor de ressarcimento das despesas com contratação de advogado para defesa de seus direitos em demanda judicial Descabimento Ré que não fez parte do contrato Gastos que não podem ser imputados à parte contrária Contratação que é personalíssima Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste Sentença reformada Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Apelo parcialmente provido'. (Apelação / Espécies de Contratos 0972153-26.2012.8.26.0506 Relator(a): Salles Vieira Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/10/2015 Data de registro: 06/10/2015). PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Recusa da operadora em autorizar a utilização de material cirúrgico recomendado expressamente pelo médico responsável pelo tratamento do autor Sentença de procedência parcial, não deferida a indenização Irresignação de ambas as partes Cobertura contratual Alegação de existência de prótese similar de custo inferior Impertinência Cabe ao médico responsável pelo tratamento indicar o material adequado à terapêutica Material inerente ao tratamento que conta com cobertura contratual Recusa abusiva Cláusula que está em desacordo com o art.51, IV, e §1º, II, do CDC Súmula 102 do TJ/SP Cobertura devida Condenação mantida Dano moral Configuração Dano 'in re ipsa', decorrente da recusa em autorizar material prescrito pelo médico do autor Cirurgia em caráter de urgência Indenização cabível Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não no valor pleiteado no recurso Precedentes desta C. Câmara Correção monetária contada do arbitramento Súmula 362 do STJ Juros moratórios contados da citação Danos materiais Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais Inviabilidade 'Bis in idem' Relação contratual celebrada entre autor e pessoa de sua confiança, da qual a ré não participou, e tampouco negociou o valor da prestação do serviço Ônus da sucumbência atribuídos à requerida Recurso da ré não provido e provido em parte o recurso do autor. (Apelação / Planos de Saúde 4000445-59.2013.8.26.0077 - Relator(a): Walter Barone Comarca: Birigüi Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/10/2014 Data de registro: 07/10/2014). Quanto à alegação de bem de família, deve ser a tese afastada, visto que o bem penhorado deu origem às taxas condominiais executadas, perfazendo exceção legal prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018739-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021)'' Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 374/384. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 374/384: Trata-se de impugnação com pedido liminar apresentado pela pessoa de Bruno Camargo, terceiro interessado, sob a alegação de que nestes autos da ação de cobrança de título extrajudicial em que foi penhorado o imóvel localizado na Rua Conselheiro Ramalho, no 600, 1º andar, Apto 11B, Bela Vista, CEP 01325-000 - São Paulo, o condomínio exequente incluiu nos cálculos da cobrança valores alheios ao cobrado na execução, como custas iniciais, mandato, oficial de justiça, dentro outros, além dos honorários advocatícios. Alega, também, impenhorabilidade do bem de familia, visto que é o único imóvel em nome do impugnante que utiliza como sua residência. O impugnante Bruno interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 464, que determinou o contraditório pelo exequente e consignou que o pedido liminar se confunde com o mérito e com ele será apreciado, não se desconhecendo o decidido nos autos dos embargos de terceiro no 1035114-42.2021.8.26.0100, opostos pelo ora impugnante, o qual não foi conhecido por se tratar de mero despacho, sem cunho decisório (fls. 584/589). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que as alegações trazidas pelo terceiro interessado nestes autos, Bruno Camargo, devem ser tratadas por meio de embargos de terceiro, o qual já foi foi oposto (nº 1035114-42.2021.8.26.0100), cuja sentença proferida às fls. 208/211 daqueles autos os rejeitou, encontrando-se atualmente em fase recursal. Assim, o caso seria de rejeição da presente impugnação por falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e ilegitimidade de parte. Ainda que assim não fosse, no mérito, o caso é de rejeição da impugnação. O impugnante reclama excesso de execução atinente à cobrança de valores incluídos no cálculo a título de iniciais; mandato; oficial de justiça; postais; CRI; Bacenjud; multa artigo 523 CPC; honorários fase de conhecimento; honorários de execução. No entanto, ainda que tais despesas não se refiram a taxas de condomínio propriamente ditas, referem-se a custas e despesas processuais que seu inadimplemento deu causa, forçando o exequente a assumi-las para que pudesse forçar o executado a quitá-las pela via judicial. Devem ser excluídos apenas os honorários advocatícios em fase de conhecimento e execução, eis que não decorrem de verba sucumbencial fixada em fase de conhecimento, por possuir o título executado natureza extrajudicial. Aliás, no tocante aos honorários do advogado do condomínio que arcou por força do caso dos autos, temos que o contrato de prestação de serviços advocatícios do exequente com o respectivo advogado é particular e foi celebrado sem qualquer participação do impugnante, que não pode ser responsabilizado por negócio jurídico do qual não faz parte. Ocorre que referidos honorários são aqueles contratuais, pactuados livremente entre exequente e seus patronos, ou seja, em relação jurídica firmada por pessoas distintas da ré. Sobre estes não cabe pedido de indenização a título de danos materiais, pois é certo que condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais, configuraria, sem dúvida, 'bis in idem', de modo que não deve ser acolhida tal pretensão. Frise-se que o impugnante não participou, em nenhum momento, de tal relação contratual, inclusive no que diz respeito ao valor acertado para a prestação do serviço, de modo que não se pode pretender impor-lhe o ressarcimento do valor pactuado por terceiros. Esse é o entendimento que impera nos Tribunais, conforme vasta jurisprudência a seguir: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de danos morais por cobrança de débito indevido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação, além dos honorários sucumbenciais, configuraria 'bis in idem'. Relação contratual celebrada entre a parte e pessoa de sua confiança, da qual a outra parte não participou, nem tampouco negociou o valor da prestação do serviço. Ausência, ademais, de prova quanto ao efetivo apontamento do nome do consumidor ao cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso não provido. (Relator(a): Walter Barone;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/01/2017;Data de registro: 30/01/2017)." EMBARGOS INFRINGENTES INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Pedido de ressarcimento de despesas em decorrência da contratação de advogado pela parte vencedora na demanda Descabimento Contratação de natureza potestativa, pois não contou com a participação da parte vencida na ação A lei processual civil prevê regras específicas para a sucumbência, cabendo à parte vencedora os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 20 do Código de Processo Civil Embargos Infringentes Rejeitados. Embargos Infringentes / Prestação de Serviços - 0062082-70.2010.8.26.0114 Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: Campinas Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/08/2015 Data de registro: 21/09/2015 Outros números: 62082702010826011450001 PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Prescrição quinquenal reconhecida na origem, com base no Decreto nº 20.910/32 - Renúncia tácita da prescrição pela ré, com a edição das Leis Complementares Municipais nº 472/95, 743/98, 749/98 e 1.275/01 - Inteligência do art. 161 do CC/1916 e 191 do CC/2002 - Prescrição afastada Apelo provido.' 'AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PLANO DE EXPANSÃO DA REDE DE TELEFONIA DE RIBEIRÃO PRETO RESSARCIMENTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autor que pretende a restituição de valor pago a título de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telefonia no Município de Ribeirão Preto Devido o reembolso das quantias emprestadas Liberação da caução, mediante a devolução do direito de uso da linha telefônica, prevista no contrato e na legislação municipal pertinente à matéria - Devolução dos valores que deve levar em consideração o momento da celebração do pacto, evitando a ocorrência de enriquecimento ilícito de ambas as partes Devolução do valor caucionado devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Pretensão do autor de ressarcimento das despesas com contratação de advogado para defesa de seus direitos em demanda judicial Descabimento Ré que não fez parte do contrato Gastos que não podem ser imputados à parte contrária Contratação que é personalíssima Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste Sentença reformada Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Apelo parcialmente provido'. (Apelação / Espécies de Contratos 0972153-26.2012.8.26.0506 Relator(a): Salles Vieira Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/10/2015 Data de registro: 06/10/2015). PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Recusa da operadora em autorizar a utilização de material cirúrgico recomendado expressamente pelo médico responsável pelo tratamento do autor Sentença de procedência parcial, não deferida a indenização Irresignação de ambas as partes Cobertura contratual Alegação de existência de prótese similar de custo inferior Impertinência Cabe ao médico responsável pelo tratamento indicar o material adequado à terapêutica Material inerente ao tratamento que conta com cobertura contratual Recusa abusiva Cláusula que está em desacordo com o art.51, IV, e §1º, II, do CDC Súmula 102 do TJ/SP Cobertura devida Condenação mantida Dano moral Configuração Dano 'in re ipsa', decorrente da recusa em autorizar material prescrito pelo médico do autor Cirurgia em caráter de urgência Indenização cabível Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não no valor pleiteado no recurso Precedentes desta C. Câmara Correção monetária contada do arbitramento Súmula 362 do STJ Juros moratórios contados da citação Danos materiais Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais Inviabilidade 'Bis in idem' Relação contratual celebrada entre autor e pessoa de sua confiança, da qual a ré não participou, e tampouco negociou o valor da prestação do serviço Ônus da sucumbência atribuídos à requerida Recurso da ré não provido e provido em parte o recurso do autor. (Apelação / Planos de Saúde 4000445-59.2013.8.26.0077 - Relator(a): Walter Barone Comarca: Birigüi Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/10/2014 Data de registro: 07/10/2014). Quanto à alegação de bem de família, deve ser a tese afastada, visto que o bem penhorado deu origem às taxas condominiais executadas, perfazendo exceção legal prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018739-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021)'' Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 374/384. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int.
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40039356-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 09:10
12/12/2023		Conclusos para Sentença
29/11/2023		Edital Expedido EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DE LOURIVAL REIS JUNIOR, e BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício, movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CENIS em face de LOURIVAL REIS JUNIOR, PROCESSO Nº 1013618-25.2019.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, Estado de São Paulo, Dr. Fábio de Souza Pimenta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e dos Provimentos CSM 2306/2015 e 2614/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Leiloeiro Público Oficial Sr. Eduardo da Silva Pinto, inscrito na JUCESP sob nº 980, através da plataforma de Alienação Eletrônica Tribuna Leilões, hospedada no endereço eletrônico www.tribunaleiloes.com.br, levará a Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, o bem a seguir descrito: BEM: APARTAMENTO Nº 11-B, localizado no 1º andar do Bloco"B", no EDIFÍCIO MONTE CENIS, sito à Rua Conselheiro Ramalho, nº 600 (entrada principal), no 17º Subdistrito - Bela Vista, contendo a área útil de 34,375 ms²., área comum de 6,74 ms²., área total de 41,115ms²., e uma fração ideal no terreno de 1,35%. Contribuinte nº 009.006.0145-0. De acordo com o laudo de avaliação o imóvel é composto por: 01 área de serviço, 01 cozinha, 01 sala de jantar/estar, 01 corredor de circulação, 01 banheiro social, 01 dormitório. Matrícula nº 97.182 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Ônus: Em Av.13, de 6 de fevereiro de 2020, consta a PENHORA exequenda. Débitos de IPTU: Não constam débitos de IPTU até 08/11/2023. Avaliação: R$ 232.190,00 (duzentos e trinta e dois mil e cento e noventa reais) em setembro/2020, cujo valor atualizado para outubro/2023 perfaz R$ 290.655,83, valor que será atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data do início do leilão. Localização: Rua Conselheiro Ramalho nº 600, apartamento nº 11-B, Bela Vista, São Paulo - SP. Fiel Depositário: Lourival Reis Junior. Débitos da Ação: R$ 46.452,77, valor atualizado até julho/2019. DAS DATAS: 1ª Praça com início no dia 24 de janeiro de 2024 às 13h00, e com término no dia 29 de janeiro de 2024 às 13h00, oportunidade em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. A 2ª Praça, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início no dia 29 de janeiro de 2024 às 13h01, e término no dia 26 de fevereiro de 2024 às 13h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Todas as praças realizadas de acordo com o horário oficial de Brasília. DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo leiloeiro. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito bancário (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009 e art. 884, Parágrafo único do CPC). DO PARCELAMENTO: (art. 895, I, II, do CPC) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito: (i) até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem pelo valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão proposta do valor que não seja considerado preço vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. A comissão de 5% devida ao leiloeiro não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro oficial, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. DEMAIS DÉBITOS: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante, inclusive os débitos condominiais não cobertos pelo valor da arrematação. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar com antecedência mínima de três dias úteis no website www.tribunaleiloes.com.br, fazer o envio da documentação solicitada e requerer abilitação específica para este leilão. Não serão aceitas ofertas de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. DAS DEMAIS CONDIÇÕES: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.tribunaleiloes.com.br. INFORMAÇÕES: Pessoalmente junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do telefone (11) 97493-2021, e-mail contato@tribunaleiloes.com.br. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que "se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, aos 8 de novembro de 2023. Advogados: Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP). Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de novembro de 2023.
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
26/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1135/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 611/614: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o encerramento do certame. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
23/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42419844-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2023 22:24
23/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 611/614: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o encerramento do certame. Int.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42397206-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 09:16
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 595/596: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 24/01/2024 às 13:00h até 29/01/2024 às 13:00h (1ª praça) e 29/01/2024 às 13h:01min até dia 26/02/2024, encerrando-se às 13:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 597/599, para posterior publicação. Cumpra-se com celeridade. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
10/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 595/596: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 24/01/2024 às 13:00h até 29/01/2024 às 13:00h (1ª praça) e 29/01/2024 às 13h:01min até dia 26/02/2024, encerrando-se às 13:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 597/599, para posterior publicação. Cumpra-se com celeridade. Int.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42302751-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/11/2023 11:47
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1061/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 590: Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do despacho de fls. 354/355. Deverá a parte exequente contatar o Leiloeiro nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
01/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 590: Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do despacho de fls. 354/355. Deverá a parte exequente contatar o Leiloeiro nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Int.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42243937-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 16:19
05/10/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0390/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 578: aguarde-se por 60 (sessenta) dias informação sobre o julgamento do recurso pendente. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
02/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 578: aguarde-se por 60 (sessenta) dias informação sobre o julgamento do recurso pendente. Int.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40784407-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 11:06
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Petição Juntada
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0368/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 495/510: deixo de receber a petição juntada, visto conter alegações de mérito, caracterizando a inadequação da via processual eleita. Proceda a serventia ao seu desentranhamento. Diga o exequente sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
25/04/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 495/510: deixo de receber a petição juntada, visto conter alegações de mérito, caracterizando a inadequação da via processual eleita. Proceda a serventia ao seu desentranhamento. Diga o exequente sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Int.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40748826-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção Art. 924, V, do CPC  - (Resolução PGE-21/2017, Art. 6º, item 2) - (Petição em Mídia). Data: 24/04/2023 21:20
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 474: Anote-se o agravo de instrumento interposto pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ. Os argumentos expendidos pelo terceiro, não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 487/490), aguarde-se o seu julgamento definitivo o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Intime-se o sr. Leiloeiro para suspensão do leilão. Oportunamente tornem conclusos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
01/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 474: Anote-se o agravo de instrumento interposto pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ. Os argumentos expendidos pelo terceiro, não abalam os fundamentos da decisão agravada, pelos quais fica a mesma mantida. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 487/490), aguarde-se o seu julgamento definitivo o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Intime-se o sr. Leiloeiro para suspensão do leilão. Oportunamente tornem conclusos. Int.
01/03/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40321744-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/02/2023 10:44
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40295632-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 21:35
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0103/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 466: O pedido de reconsideração da decisão que recebeu a impugnação oferecida pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ sem efeito suspensivo, não comporta deferimento. Com efeito, fica mantida a decisão de fls. 464 por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto, os argumentos expendidos pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ não abalam as razões do decidido. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 466: O pedido de reconsideração da decisão que recebeu a impugnação oferecida pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ sem efeito suspensivo, não comporta deferimento. Com efeito, fica mantida a decisão de fls. 464 por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto, os argumentos expendidos pelo terceiro BRUNO CAMARGO SILVA JANEZ não abalam as razões do decidido. Int.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
04/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40158488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 10:20
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0089/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/158: De modo a garantir o contraditório, ouça-se o exequente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. O Pedido liminar se confunde com o mérito e com ele será apreciado, não se desconhecendo o decidido nos autos dos embargos de terceiro no 1035114-42.2021.8.26.0100, opostos pelo ora impugnante. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
02/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 152/158: De modo a garantir o contraditório, ouça-se o exequente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. O Pedido liminar se confunde com o mérito e com ele será apreciado, não se desconhecendo o decidido nos autos dos embargos de terceiro no 1035114-42.2021.8.26.0100, opostos pelo ora impugnante. Int.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40137073-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 31/01/2023 23:12
22/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0027/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 358: Mantenho o Leiloeiro nomeado às fls. 354/355. Fls. 359/360: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 16/03/2023 às 12:00h até 20/03/2023 às 12:00h (1ª praça) e 20/03/2023 às 12h:01m até dia 17/04/2023, encerrando-se às 12:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 361/363, para posterior publicação. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
16/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 358: Mantenho o Leiloeiro nomeado às fls. 354/355. Fls. 359/360: Ciência às partes e aos terceiros interessados quanto as datas designadas para o leilão com início no dia 16/03/2023 às 12:00h até 20/03/2023 às 12:00h (1ª praça) e 20/03/2023 às 12h:01m até dia 17/04/2023, encerrando-se às 12:00h (2ª praça). Proceda-se a conferência do edital de fls. 361/363, para posterior publicação. Int.
16/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40031223-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/01/2023 22:49
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40028668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 13:55
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0016/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 349: Rejeitado os embargos de terceiro processo nº 1035114-42.2021.8.26.0100, resta levantado o efeito suspensivo. Desta forma, promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021), medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o Leiloeiro Eduardo da Silva Pinto, inscrita na JUCESP sob o nº 980, especialmente considerando o cadastramento do Leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). O Leilão será realizado através do Portal www.tribunaleiloes.com.br. Deverá o exequente contatar o Leiloeiro ora nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação. Caberá ao Leiloeiro ora nomeado a intimação pessoal, por carta, das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, antes do início do certame, cuja comprovação deverá ser realizada quando do seu encerramento. Autorizo o Leiloeiro e seus prepostos devidamente identificados a colher material fotográfico, mediante prévio agendamento. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges Amatucci Magalhães (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
12/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 349: Rejeitado os embargos de terceiro processo nº 1035114-42.2021.8.26.0100, resta levantado o efeito suspensivo. Desta forma, promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021), medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio o Leiloeiro Eduardo da Silva Pinto, inscrita na JUCESP sob o nº 980, especialmente considerando o cadastramento do Leiloeiro já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). O Leilão será realizado através do Portal www.tribunaleiloes.com.br. Deverá o exequente contatar o Leiloeiro ora nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação. Caberá ao Leiloeiro ora nomeado a intimação pessoal, por carta, das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, antes do início do certame, cuja comprovação deverá ser realizada quando do seu encerramento. Autorizo o Leiloeiro e seus prepostos devidamente identificados a colher material fotográfico, mediante prévio agendamento. Int.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40006469-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2023 18:22
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1159/2022 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
14/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Conclusos para Despacho
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40426343-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 14:48
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 328: Ciência aos interessados acerca dos documentos juntados às fls. 329/341. 2. Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Note-se que havendo a necessidade de instruir o processo com documentos que gozem de sigilo fiscal, bancário ou de natureza pessoal, o sistema informatizado disponibiliza aos usuários a ferramenta de documentos sigilosos. 3. No mais, Aguarde-se a decisão dos autos dos Embargos de Terceiro processo no 1035114-42.2021.8.26.0100. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
02/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 328: Ciência aos interessados acerca dos documentos juntados às fls. 329/341. 2. Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Note-se que havendo a necessidade de instruir o processo com documentos que gozem de sigilo fiscal, bancário ou de natureza pessoal, o sistema informatizado disponibiliza aos usuários a ferramenta de documentos sigilosos. 3. No mais, Aguarde-se a decisão dos autos dos Embargos de Terceiro processo no 1035114-42.2021.8.26.0100. Int.
01/02/2022		Conclusos para Despacho
30/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40103523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2022 21:45
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 579/600
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1072/1093
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 266/267 e 314: Aguarde-se a decisão dos autos dos Embargos de Terceiro. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
06/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 266/267 e 314: Aguarde-se a decisão dos autos dos Embargos de Terceiro. Int.
06/05/2021		Conclusos para Despacho
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40719997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 14:51
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0118/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 284/286: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao terceiro interessado. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente nos termos de fl. 282. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP), Francisco Carlos Silva Janez (OAB 331185/SP)
05/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 284/286: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao terceiro interessado. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente nos termos de fl. 282. Int.
04/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40696045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 18:10
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 513/527
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 266/267: o executado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários referente aos 03 últimos meses), sob pena de indeferimento do pedido. No mais, manifeste-se o exequente sobre o alegado, após venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
13/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 266/267: o executado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários referente aos 03 últimos meses), sob pena de indeferimento do pedido. No mais, manifeste-se o exequente sobre o alegado, após venham os autos conclusos. Int.
12/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40552600-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2021 22:44
01/04/2021		Edital Expedido Leilão Eletrônico - Novo CPC
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40335479-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 17:53
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 744/768
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados das datas do leilão do bem, com início da praça em 15/04/2021, às 14:00, e término no dia 05/05/2021, às 14:00. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
02/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência aos interessados das datas do leilão do bem, com início da praça em 15/04/2021, às 14:00, e término no dia 05/05/2021, às 14:00. Int.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40299259-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 18:41
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40299213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 18:37
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 684/703
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0058/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação, homologo o aludo de avaliação de fls.176/220. 2) Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. 3) A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 4) Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial ZUKERMAN LEILÕES, indicado pela parte exequente (fls.236), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5) A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6) Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. 7) Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 8) Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
19/02/2021		Decisão Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação, homologo o aludo de avaliação de fls.176/220. 2) Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. 3) A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 4) Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial ZUKERMAN LEILÕES, indicado pela parte exequente (fls.236), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5) A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6) Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. 7) Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 8) Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int.
19/02/2021		Conclusos para Sentença
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40231461-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 19:57
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218731981TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lourival Reis Junior Diligência : 30/11/2020
23/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 1126/1138
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 229: Intime-se o executado a se manifestar sobre o laudo pericial, em quinze dias. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
28/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Fl. 229: Intime-se o executado a se manifestar sobre o laudo pericial, em quinze dias. Int.
27/10/2020		Conclusos para Despacho
26/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41682113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 11:25
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 556/567
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0336/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 226: Providencie o exequente o necessário para intimar o executado a se manifestar sobre o laudo pericial. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
07/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Fl. 226: Providencie o exequente o necessário para intimar o executado a se manifestar sobre o laudo pericial. Int.
07/10/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41565463-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 11:19
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 502/515
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0314/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento, em favor do(a) senhor(a) perito(a), do depósito de fls. 166/167. 2) Às partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 176/220, facultada a apresentação de parecer por seus assistentes técnicos no mesmo prazo (art. 477, § 1º, CPC). Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
23/09/2020		Decisão Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento, em favor do(a) senhor(a) perito(a), do depósito de fls. 166/167. 2) Às partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 176/220, facultada a apresentação de parecer por seus assistentes técnicos no mesmo prazo (art. 477, § 1º, CPC). Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
22/09/2020		Conclusos para Despacho
21/09/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41466838-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/09/2020 10:45
21/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41466816-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 21/09/2020 10:44
17/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 525/540
13/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0266/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/173: Ciência às partes da perícia designada para o dia 08/09/2020, às 14:00, no endereço informado, devendo ser franqueada a entrada da perita no imóvel. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
13/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 172/173: Ciência às partes da perícia designada para o dia 08/09/2020, às 14:00, no endereço informado, devendo ser franqueada a entrada da perita no imóvel. Int.
13/08/2020		Conclusos para Despacho
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41211029-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 12/08/2020 09:20
05/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 581/597
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0230/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 165: Intime-se a perita a iniciar os trabalhos. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
21/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Fl. 165: Intime-se a perita a iniciar os trabalhos. Int.
21/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41048800-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 11:27
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 666/681
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0202/2020 Teor do ato: Vistos Trata-se de impugnação aos honorários periciais intimados pelo Expert em R$4.730,00 para realização de perícia, cujo objetivo é a avaliação de imóvel. Intimada, a exequente impugnou a estimativa, alegando que o valor estimado não condiz com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pugnando pela redução dos honorários. Decido. A exequente formulou suas impugnações aos honorários estimados de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. O Sr. Perito indicou o número de horas que entende necessárias para realização da prova técnica, bem como o valor de cada hora, contudo, a exequente não impugnou nem o valor da hora, tampouco o lapso temporal estimado para sua realização. Ao contrário, apenas afirmam que o trabalho a ser desenvolvido não condiz com a estimativa. É bem verdade que trata-se de estimativa, podendo ser revista ao final do laudo, caso tenha sido cobrado valor superior ou inferior em relação ao trabalho despendido. Embora trata-se de trabalho de certa complexidade, ao contrário do alegado pelas partes, além da análise detalhada dos documentos periciados, pautando os honorários da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00, devendo ser recolhido no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
25/06/2020		Decisão Vistos Trata-se de impugnação aos honorários periciais intimados pelo Expert em R$4.730,00 para realização de perícia, cujo objetivo é a avaliação de imóvel. Intimada, a exequente impugnou a estimativa, alegando que o valor estimado não condiz com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pugnando pela redução dos honorários. Decido. A exequente formulou suas impugnações aos honorários estimados de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. O Sr. Perito indicou o número de horas que entende necessárias para realização da prova técnica, bem como o valor de cada hora, contudo, a exequente não impugnou nem o valor da hora, tampouco o lapso temporal estimado para sua realização. Ao contrário, apenas afirmam que o trabalho a ser desenvolvido não condiz com a estimativa. É bem verdade que trata-se de estimativa, podendo ser revista ao final do laudo, caso tenha sido cobrado valor superior ou inferior em relação ao trabalho despendido. Embora trata-se de trabalho de certa complexidade, ao contrário do alegado pelas partes, além da análise detalhada dos documentos periciados, pautando os honorários da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00, devendo ser recolhido no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Int.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40874395-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 17:09
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 962/975
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Fls. 150: ciência às partes da proposta do perito. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
26/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 150: ciência às partes da proposta do perito.
04/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40555967-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 04/05/2020 15:23
29/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição de e-mail à perita Sra. Pamella Maria Furlan Ferreira Siqueira.
27/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 688/703
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0092/2020 Teor do ato: Vistos. Fl.145: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora (fl.121), nomeio a perita PÂMELLA MARIA FURLAN FERREIRA SIQUEIRA para avaliação do imóvel penhorado às fls.96/97. Intime-se a perita a estimar a sua pretensão de honorários, em cinco dias, a serem depositados pela parte exequente. Com o depósito dos honorários periciais, deverá a perita apresentar o laudo em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
21/02/2020		Decisão Vistos. Fl.145: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora (fl.121), nomeio a perita PÂMELLA MARIA FURLAN FERREIRA SIQUEIRA para avaliação do imóvel penhorado às fls.96/97. Intime-se a perita a estimar a sua pretensão de honorários, em cinco dias, a serem depositados pela parte exequente. Com o depósito dos honorários periciais, deverá a perita apresentar o laudo em 30 dias. Intime-se.
21/02/2020		Conclusos para Decisão
20/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40243920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 14:34
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 618/635
17/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que a penhora foi averbada pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme atesta certidão retro. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a penhora foi averbada pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme atesta certidão retro.
13/02/2020		Certidão Juntada
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 2964 Página: 146/156
15/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 2964 Página: 146/156
14/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se nos termos de fl. 131. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
14/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Efetuada a SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA do imóvel descrito às fls. 90/95, conforme r. determinação de fls. 96/97. Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
13/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se nos termos de fl. 131. Int.
13/01/2020		Conclusos para Despacho
13/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Efetuada a SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA do imóvel descrito às fls. 90/95, conforme r. determinação de fls. 96/97. Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP.
13/01/2020		Documento Juntado
19/12/2019		Conclusos para Despacho
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 632/656
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0431/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 96/97. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
01/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 96/97. Int.
01/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41702862-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 14:01
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 588/612
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
22/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int.
22/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Decurso de Prazo 33 TII - Certidão - Decurso de Prazo
21/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015141177TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lourival Reis Junior Diligência : 16/09/2019
30/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1114/1127
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de intimação para o executado no endereço indicado às fls. 115. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
16/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado de intimação para o executado no endereço indicado às fls. 115. Int.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41225938-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 17:04
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1317/1332
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0296/2019 Teor do ato: Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
07/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ)
07/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo à rua Conselheiro Ramalho, 600, apto. 53A, Bela Vista, no dia 30/07/2019, por volta das 10h45, e, aí sendo, fui atendido na portaria pela zeladora Thais da Cruz, que assim se identificou e declarou que o requerido não mora nesse endereço, sendo o mesmo desconhecido, estando o referido apartamento atualmente ocupado pela inquilina Verônica dos Santos. Face o exposto, deixei de Intimar Lourival Reis Júnior, e devolvo o mandado a Cartório para os devidos fins.
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 600/616
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. Fls: 107: Ciente. Desentranha-se a petição de fls. 104/106, visto ser estranha a este processo. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
26/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls: 107: Ciente. Desentranha-se a petição de fls. 104/106, visto ser estranha a este processo. Int.
26/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/049386-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2019 Local: Oficial de justiça - Moacir Roberto Da Paixao
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41095571-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:52
15/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/07/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41014214-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 12:09
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 629-642
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 89: defiro. Determino a penhora do imóvel melhor descrito na matrícula nº 97.182, do 4º Cartório de Registro de Imóveis, indicado às fls. 90/95. 2) Intime-se o executado por carta, devendo o exequente providenciar os meios necessários, bem como o recolhimento das custas respectivas em 5 dias. 3) Neste ato, fica o executado constituído depositário do bem. 4) Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, planilha do débito atualizado e endereço eletrônico de seu patrono. 5) Proceda-se a Serventia ao registro da penhora junto ao sistema ARISP. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu a citação por edital da coexecutada, bem como indeferiu a expedição de certidão de registro de penhora ou averbação da penhora independente da intimação da ou coexecutada do imóvel penhorado - Expedição de certidão de registro da penhora - Possibilidade - A averbação da penhora pode ser realizada independentemente de prévia intimação do executado da constrição efetivada - Averbação que se destina a conferir publicidade do ato a terceiros, para evitar eventual alienação fraudulenta do bem penhorado - Decisão reformada [...] Recurso parcialmente provido." (Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câm. Dir. Privado; j. 27.01.2016) 6) Aguarde-se o decurso de eventual impugnação. Após, tornem conclusos para determinação da avaliação do imóvel penhorado. 7) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
02/07/2019		Penhora Deferida Vistos. 1) Fls. 89: defiro. Determino a penhora do imóvel melhor descrito na matrícula nº 97.182, do 4º Cartório de Registro de Imóveis, indicado às fls. 90/95. 2) Intime-se o executado por carta, devendo o exequente providenciar os meios necessários, bem como o recolhimento das custas respectivas em 5 dias. 3) Neste ato, fica o executado constituído depositário do bem. 4) Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, planilha do débito atualizado e endereço eletrônico de seu patrono. 5) Proceda-se a Serventia ao registro da penhora junto ao sistema ARISP. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu a citação por edital da coexecutada, bem como indeferiu a expedição de certidão de registro de penhora ou averbação da penhora independente da intimação da ou coexecutada do imóvel penhorado - Expedição de certidão de registro da penhora - Possibilidade - A averbação da penhora pode ser realizada independentemente de prévia intimação do executado da constrição efetivada - Averbação que se destina a conferir publicidade do ato a terceiros, para evitar eventual alienação fraudulenta do bem penhorado - Decisão reformada [...] Recurso parcialmente provido." (Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câm. Dir. Privado; j. 27.01.2016) 6) Aguarde-se o decurso de eventual impugnação. Após, tornem conclusos para determinação da avaliação do imóvel penhorado. 7) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Int.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40958673-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 17:56
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1134-1152
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0231/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 85: Providencie o exequente a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
19/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 85: Providencie o exequente a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel. Int.
19/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 703-716
18/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40887033-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 08:47
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Vistos. Anteriormente à determinação de penhora de imóvel, deverá o exequente se manifestar observando a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, para localização de outros bens. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
14/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Anteriormente à determinação de penhora de imóvel, deverá o exequente se manifestar observando a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, para localização de outros bens. Int.
14/06/2019		Conclusos para Despacho
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 609-628
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: C E R T I F I C O e dou fé que o site do Banco Central foi acessado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível Central da Capital, Doutor Fábio de Souza Pimenta, para a obtenção da resposta a solicitação de bloqueio/arresto de valores, tendo restado positivo no valor de R$4.958,25 sendo estes transferidos para conta à disposição deste juízo, consoante protocolo retro. A seguir, encerrou-se a solicitação. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
29/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE C E R T I F I C O e dou fé que o site do Banco Central foi acessado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível Central da Capital, Doutor Fábio de Souza Pimenta, para a obtenção da resposta a solicitação de bloqueio/arresto de valores, tendo restado positivo no valor de R$4.958,25 sendo estes transferidos para conta à disposição deste juízo, consoante protocolo retro. A seguir, encerrou-se a solicitação.
29/05/2019		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
29/05/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
24/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 581-605
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
17/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int.
17/05/2019		Conclusos para Despacho
17/05/2019		Conclusos para Despacho
17/05/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem apresentação de Embargos à Execução pelo executado. São Paulo, 17 de maio de 2019. Eu, ___, Selma Aparecida de Oliveira Ilha de Campos, Escrevente Técnico Judiciário.
04/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938609997TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lourival Reis Junior Diligência : 01/04/2019
19/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 697
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. O devedor deverá ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int. Advogados(s): Lílian Lombardi Borges (OAB 164468/SP)
19/02/2019		Decisão Vistos. Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. O devedor deverá ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int.
19/02/2019		Conclusos para Decisão
18/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/05/2019	Pedido de Penhora On-Line
13/06/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
18/06/2019	Petições Diversas
01/07/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Petições Diversas
22/07/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
20/02/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
23/06/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
21/09/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/09/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/10/2020	Petições Diversas
26/10/2020	Petições Diversas
18/02/2021	Petições Diversas
01/03/2021	Petições Diversas
01/03/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Pedido de Habilitação
03/05/2021	Petições Diversas
06/05/2021	Petições Diversas
30/01/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
05/01/2023	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
13/01/2023	Pedido de Designação de Hastas
31/01/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
03/02/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/04/2023	Pedido de Extinção Art. 924, V, do CPC  - (Resolução PGE-21/2017, Art. 6º, item 2) - (Petição em Mídia).
28/04/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Pedido de Designação de Hastas
22/11/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Embargos de Declaração
16/01/2024	Petições Diversas
23/01/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/01/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Exceção de Pré-Executividade
16/02/2024	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
12/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Razões de Apelação
26/08/2024	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Petições Diversas
30/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
11/07/2025	Manifestação do Perito
11/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Exceção de Pré-Executividade
15/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/08/2025	Manifestação do Perito
19/08/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
19/08/2025	Embargos à Arrematação (JEC)
04/09/2025	Embargos à Arrematação (JEC)
05/09/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
11/09/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
15/09/2025	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
22/09/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
09/10/2025	Petição de Diligência em Novo Endereço
10/10/2025	Pedido de Informações
17/10/2025	Petição de Diligência em Novo Endereço
20/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/10/2025	Petição de Reiteração
30/10/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
31/10/2025	Petição de Reiteração
27/11/2025	Petição de Reiteração
01/12/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petição de Reiteração
04/12/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/12/2025	Embargos à Alienação (JEC)
19/12/2025	Petições Diversas
12/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
30/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/02/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Auto de Depósito
01/04/2026	Auto de Depósito
11/05/2026	Auto de Depósito
25/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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