Reqte	Construtora Wasserman S/A Advogado:  Marcos Tomanini   Advogada:  Larissa Tobias Tomanini
Exectdo	Dissei Engenharia e Construção Ltda. Advogado:  Sergio Pinto
Perito	HEITOR FERREIRA TONISSI
Interesdo.	Ronald Arthur Dillon Advogado:  Oseas Davi Viana

Reqte	Construtora Wasserman S/A Advogado:  Marcos Tomanini   Advogada:  Larissa Tobias Tomanini
Exectdo	Dissei Engenharia e Construção Ltda. Advogado:  Sergio Pinto
Perito	HEITOR FERREIRA TONISSI
Interesdo.	Ronald Arthur Dillon Advogado:  Oseas Davi Viana
Interesda.	Dulce Hilaria Neuwald Dillon Advogado:  Oseas Davi Viana

Data		Movimento
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se.
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se.
28/08/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41563825-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 15:55
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0576/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 316/321, 324/329, 331/333 e 344/346: diante da manutenção da deliberação de fls. 175/176, manifeste-se a parte credora em sede de liquidação de sentença, corrigindo os valores arbitrados para prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
16/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 316/321, 324/329, 331/333 e 344/346: diante da manutenção da deliberação de fls. 175/176, manifeste-se a parte credora em sede de liquidação de sentença, corrigindo os valores arbitrados para prosseguimento. Intime-se.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
27/05/2024		Conclusos para Despacho
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que será informado pela instância recursal. Intime-se. Advogados(s): Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que será informado pela instância recursal. Intime-se.
09/02/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40214887-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 13:09
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. . Advogados(s): Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. .
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0479/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado conforme determinado a fls. 270. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
21/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado conforme determinado a fls. 270. Intime-se. Vencimento: 02/08/2023
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Decurso de Prazo decurso
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. . Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. .
08/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0672/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos da decisão de fls. 245. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos da decisão de fls. 245. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Decisão
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41569176-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 13:49
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0619/2022 Teor do ato: Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. . Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Traga o agravante/recorrente notícias acerca do julgamento do agravo/recurso, no prazo de 10 dias. .
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2021		Início da Execução Juntado 0006985-44.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 88 a 115
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/274: Mantenho a determinação de fls. 270, carecendo os peticionários, ademais, de legitimidade para o pedido de reconsideração. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
19/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 273/274: Mantenho a determinação de fls. 270, carecendo os peticionários, ademais, de legitimidade para o pedido de reconsideração. Intime-se.
21/01/2021		Conclusos para Decisão
21/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40050776-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2021 12:34
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 38 a 41
13/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
12/01/2021		Decisão Determinação Vistos. Por ora, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Intime-se.
11/01/2021		Conclusos para Decisão
11/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40012538-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 12:15
11/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 11/01/2021 Data da Publicação: 12/01/2021 Número do Diário: 3193 Página: 01 a 24
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do julgamento do agravo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
07/01/2021		Decisão Determinação Vistos. Diante do julgamento do agravo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
18/12/2020		Conclusos para Decisão
16/12/2020		Ofício Juntado
16/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 50 a 66
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0138/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a r. decisão que conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Fica, pois, sustada a marcha processual. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
12/05/2020		Decisão Vistos. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a r. decisão que conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Fica, pois, sustada a marcha processual. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
11/05/2020		Ofício Juntado
11/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40600065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 12:12
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 251 a 262
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0134/2020 Teor do ato: Fls. 207/237: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento, aguardando-se comunicação acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo prazo de 10 dias. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/05/2020		Ato ordinatório Fls. 207/237: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento, aguardando-se comunicação acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo prazo de 10 dias.
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40573557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 15:56
27/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminhamento de ofício
24/04/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofício
06/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40454239-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 17:34
03/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: Página:
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para eventuais recursos em relação à decisão de fls. 175/176. Após será apreciado o pedido de prosseguimento e início da fase de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
01/04/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para eventuais recursos em relação à decisão de fls. 175/176. Após será apreciado o pedido de prosseguimento e início da fase de cumprimento. Intime-se.
31/03/2020		Conclusos para Decisão
31/03/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40433227-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 31/03/2020 14:07
30/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2020 Data da Disponibilização: 30/03/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 3015 Página: 19 a 85
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que tem por finalidade apurar a indenização "correspondente ao valor dos alugueis devidos pelo tempo de ocupação por parte da corré "Dissei Engenharia e Construções Ltda.", conforme estabelecido pela E. Instância recursal. Determinada a produção de prova pericial, sobreveio o laudo de fls. 86/112 e esclarecimentos de fls. 156/163, sobre os quais se manifestaram as partes e assistente técnico da ré. O laudo realizado pelo Perito nomeado pelo Juízo adotou metodologia adequada, uma vez que considerou o Método da Remuneração de Capital, porquanto ausente dados sobre ofertas para a locação de imóveis similares na região onde se localiza o bem. Assim, apurou o expert o montante de R$ 41.096,34 para o período de 6 de novembro de 2014 a 5 de novembro de 2015 por mês de avaliação, bem como o montante de R$ 45.246,47 para o período de 6 de novembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, em decorrência da aplicação do reajuste pelo IGP-M (fls. 99). As críticas apresentadas pela requerida e seus assistentes técnicos não têm o condão de infirmar as conclusões do perito, na medida em que foi plenamente justificada a impossibilidade de aplicação do Método Comparativo Direto, sendo adotado no caso como valor de mercado o próprio valor da transação relativa ao próprio bem. A atualização, por sua vez, resultou da adoção de índice específico do mercado de imóveis. Ainda, embora o FipeZap considere imóveis residenciais, sua aplicação na espécie não é descabida, eis que o terreno foi comercializado para incorporação (fls. 159), sendo o índice utilizado mais pertinente do que aqueles indicados pela requerida. Por fim, como esclarecido pelo Perito, "diferentemente do alegado, o valor atual do aluguel do imóvel não tem qualquer pertinência para o valor apurado na avaliação, uma vez que se trata de época distinta, sob condições de mercado também distintas. Ademais, o uso atual do imóvel em questão pode não refletir sua melhor vocação econômica. Ou seja, a destinação atual pode não ser a melhor, aquela que consiga extrair todo o seu potencial econômico" (fls. 160). Ante o exposto, julgo a fase de liquidação de sentença para fixar em favor da parte autora o valor mensal de R$ 41.096,34 por mês no período de 06/11/2014 a 05/11/2015 e R$ 45.246,47 por mês no período de 06/11/2015 a 31/08/2016. Deixo de arbitrar novos honorários por se tratar de fase prevista no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
23/03/2020		Decisão Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que tem por finalidade apurar a indenização "correspondente ao valor dos alugueis devidos pelo tempo de ocupação por parte da corré "Dissei Engenharia e Construções Ltda.", conforme estabelecido pela E. Instância recursal. Determinada a produção de prova pericial, sobreveio o laudo de fls. 86/112 e esclarecimentos de fls. 156/163, sobre os quais se manifestaram as partes e assistente técnico da ré. O laudo realizado pelo Perito nomeado pelo Juízo adotou metodologia adequada, uma vez que considerou o Método da Remuneração de Capital, porquanto ausente dados sobre ofertas para a locação de imóveis similares na região onde se localiza o bem. Assim, apurou o expert o montante de R$ 41.096,34 para o período de 6 de novembro de 2014 a 5 de novembro de 2015 por mês de avaliação, bem como o montante de R$ 45.246,47 para o período de 6 de novembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, em decorrência da aplicação do reajuste pelo IGP-M (fls. 99). As críticas apresentadas pela requerida e seus assistentes técnicos não têm o condão de infirmar as conclusões do perito, na medida em que foi plenamente justificada a impossibilidade de aplicação do Método Comparativo Direto, sendo adotado no caso como valor de mercado o próprio valor da transação relativa ao próprio bem. A atualização, por sua vez, resultou da adoção de índice específico do mercado de imóveis. Ainda, embora o FipeZap considere imóveis residenciais, sua aplicação na espécie não é descabida, eis que o terreno foi comercializado para incorporação (fls. 159), sendo o índice utilizado mais pertinente do que aqueles indicados pela requerida. Por fim, como esclarecido pelo Perito, "diferentemente do alegado, o valor atual do aluguel do imóvel não tem qualquer pertinência para o valor apurado na avaliação, uma vez que se trata de época distinta, sob condições de mercado também distintas. Ademais, o uso atual do imóvel em questão pode não refletir sua melhor vocação econômica. Ou seja, a destinação atual pode não ser a melhor, aquela que consiga extrair todo o seu potencial econômico" (fls. 160). Ante o exposto, julgo a fase de liquidação de sentença para fixar em favor da parte autora o valor mensal de R$ 41.096,34 por mês no período de 06/11/2014 a 05/11/2015 e R$ 45.246,47 por mês no período de 06/11/2015 a 31/08/2016. Deixo de arbitrar novos honorários por se tratar de fase prevista no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
19/03/2020		Conclusos para Sentença
19/03/2020		Conclusos para Decisão
18/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40392911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 17:18
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40339958-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 10:55
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 66 a 76
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Fls. 156/163: Digam as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
06/03/2020		Ato ordinatório Fls. 156/163: Digam as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial.
05/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40319668-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 05/03/2020 19:21
12/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 78 a 93
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0033/2020 Teor do ato: Vistos. Diante das críticas apresentadas pela devedora (fls. 124/130 e 131/146), intime-se o perito subscritor do laudo (fls. 86/109) para prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. Diante das críticas apresentadas pela devedora (fls. 124/130 e 131/146), intime-se o perito subscritor do laudo (fls. 86/109) para prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se.
27/01/2020		Conclusos para Decisão
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40074394-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 17:46
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 56 a 70
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Fls. 131/146: Ciência do parecer técnico apresentado pelo assistente do(a) réu, concedido o prazo de 15 dias a fim de que a parte adversa possa tomar ciência e, caso haja interesse, apresentar manifestação. Após, conclusos para análise do laudo pericial. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
04/12/2019		Ato ordinatório Fls. 131/146: Ciência do parecer técnico apresentado pelo assistente do(a) réu, concedido o prazo de 15 dias a fim de que a parte adversa possa tomar ciência e, caso haja interesse, apresentar manifestação. Após, conclusos para análise do laudo pericial.
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41899176-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:39
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41803188-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 10:13
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 61 a 87
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0365/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que nesta data, expedi alvará de levantamento digital nos termos do Comunicado 1731/2018 do depósito de fls. 52 conforme formulário apresentado as fls. 110/111 em favor do perito judicial no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento a determinação de fls. 113. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
14/11/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nesta data, expedi alvará de levantamento digital nos termos do Comunicado 1731/2018 do depósito de fls. 52 conforme formulário apresentado as fls. 110/111 em favor do perito judicial no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento a determinação de fls. 113.
14/11/2019		Documento Juntado
12/11/2019		Documento Juntado
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandado de levantamento
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 58 a 77
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0356/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial referente aos seus honorários já previamente arbitrados, os quais encontram-se depositados às fls 52. Fls. 86/109: No prazo de 15 dias, digam as partes acerca do laudo pericial. Fls. 76/82: anote-se a penhora no rosto dos autos e oficie-se comunicando o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que o feito ainda se encontra em fase de liquidação. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
07/11/2019		Decisão Determinação Vistos. Tendo em vista a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial referente aos seus honorários já previamente arbitrados, os quais encontram-se depositados às fls 52. Fls. 86/109: No prazo de 15 dias, digam as partes acerca do laudo pericial. Fls. 76/82: anote-se a penhora no rosto dos autos e oficie-se comunicando o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que o feito ainda se encontra em fase de liquidação. Intime-se.
07/11/2019		Ofício Juntado
07/11/2019		Conclusos para Decisão
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41741431-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/11/2019 19:21
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 60-94
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: FLS. 77/82: Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme ofício do 1ª Vara Cível do foro Regional II -Santo Amaro.. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
05/08/2019		Ato ordinatório FLS. 77/82: Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme ofício do 1ª Vara Cível do foro Regional II -Santo Amaro..
05/08/2019		Ofício Juntado
05/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 51-80
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Fls. 71/72: Ciência às partes da manifestação apresentada pelo perito judicial, ficando designado o dia 28/08/2019 às 11:00 para vistoria do imóvel, devendo as partes zelarem pelo comparecimento de eventuais assistentes, bem como pela providência de todos os meios necessários para que o perito cumpra a diligência. Aguarde-se elaboração e entrega do laudo. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
31/07/2019		Ato ordinatório Fls. 71/72: Ciência às partes da manifestação apresentada pelo perito judicial, ficando designado o dia 28/08/2019 às 11:00 para vistoria do imóvel, devendo as partes zelarem pelo comparecimento de eventuais assistentes, bem como pela providência de todos os meios necessários para que o perito cumpra a diligência. Aguarde-se elaboração e entrega do laudo.
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41131342-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/07/2019 17:04
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41101357-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 11:11
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41099628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 20:05
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 61 a 87
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Vistos. Levado a efeito o depósito dos honorários, intime-se o perito judicial a fim de que dê início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
15/07/2019		Decisão Determinação Vistos. Levado a efeito o depósito dos honorários, intime-se o perito judicial a fim de que dê início aos trabalhos. Intime-se.
28/06/2019		Conclusos para Decisão
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40939043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 15:56
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 537-556
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: O processamento da liquidação em autos próprios não importa nenhum prejuízo, por isso indefiro o pedido de extinção. Indefiro, ainda, o pedido de que seja determinada a retificação do pedido de liquidação, considerando os termos da decisão de fls. 22/23, com menção expressa aos limites estabelecidos pela Instância Superior. Além disso, eventual modificação do que foi decido deveria ter sido postulada por meio de recurso. A fixação de honorários periciais é matéria que se inclui dentre aquelas sujeitas ao prudente arbítrio do magistrado. O arbitramento dos honorários, segundo orientação de nossos tribunais, deve levar em consideração a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo técnico. No caso vertente, considerando os critérios acima indicados e a estimativa apresentada, arbitro os honorários do Perito em R$ 15.000,00. Quanto ao adiantamento, remeto a devedora aos termos da decisão anterior e a advirto quanto à litigância de má-fé. Aguarde-se a comprovação do depósito, no prazo de dez dias. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
24/06/2019		Decisão O processamento da liquidação em autos próprios não importa nenhum prejuízo, por isso indefiro o pedido de extinção. Indefiro, ainda, o pedido de que seja determinada a retificação do pedido de liquidação, considerando os termos da decisão de fls. 22/23, com menção expressa aos limites estabelecidos pela Instância Superior. Além disso, eventual modificação do que foi decido deveria ter sido postulada por meio de recurso. A fixação de honorários periciais é matéria que se inclui dentre aquelas sujeitas ao prudente arbítrio do magistrado. O arbitramento dos honorários, segundo orientação de nossos tribunais, deve levar em consideração a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo técnico. No caso vertente, considerando os critérios acima indicados e a estimativa apresentada, arbitro os honorários do Perito em R$ 15.000,00. Quanto ao adiantamento, remeto a devedora aos termos da decisão anterior e a advirto quanto à litigância de má-fé. Aguarde-se a comprovação do depósito, no prazo de dez dias.
31/05/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40789835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 17:43
28/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40765360-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 19:15
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 60-83
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0154/2019 Teor do ato: Fls. 35/37: Digam as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo(a) perito(a) judicial. Após, conclusos para fixação. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
22/05/2019		Ato ordinatório Fls. 35/37: Digam as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo(a) perito(a) judicial. Após, conclusos para fixação.
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40723555-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/05/2019 08:12
16/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso
30/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40599391-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 15:21
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 52-80
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0102/2019 Teor do ato: Considerando a determinação contida no título judicial, necessária a realização de liquidação por arbitramento para cálculo do valor da indenização, "correspondente ao valor dos aluguéis devidos pelo tempo de ocupação do imóvel por parte da corré 'Dissei Engenharia e Construções Ltda.'", nos limites estabelecidos pela E. Instância Superior. Para realizar a perícia nomeio o perito Heitor F. Tonissi. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, no prazo de cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1274466/SC, processado na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil anterior: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)
03/04/2019		Decisão Considerando a determinação contida no título judicial, necessária a realização de liquidação por arbitramento para cálculo do valor da indenização, "correspondente ao valor dos aluguéis devidos pelo tempo de ocupação do imóvel por parte da corré 'Dissei Engenharia e Construções Ltda.'", nos limites estabelecidos pela E. Instância Superior. Para realizar a perícia nomeio o perito Heitor F. Tonissi. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, no prazo de cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1274466/SC, processado na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil anterior: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
27/03/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071654-65.2016.8.26.0100

Data	Tipo
30/04/2019	Petições Diversas
22/05/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/05/2019	Petições Diversas
31/05/2019	Petições Diversas
27/06/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
31/07/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/11/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
19/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
24/01/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
10/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Petições Diversas
31/03/2020	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
06/04/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Petições Diversas
11/01/2021	Petições Diversas
21/01/2021	Petição Intermediária
06/09/2022	Petições Diversas
08/02/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/02/2021	Cumprimento Provisório de Sentença  (0006985-44.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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