Exeqte	Condominio Central Park Mooca Advogado:  Fabio Fernando de Oliveira Belinassi   Advogada:  Carla Carrieri   Advogada:  Viviane de Souza Costa
Exectdo	Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho Advogada:  Agata Silva Lacerda   Advogada:  Patricia Avila Simões Bezerra   Advogado:  Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior
Interesdo.	Banco Bradesco S/A Advogado:  Claudio Kazuyoshi Kawasaki   Advogado:  Hernani Zanin Junior
Perito	Marcos Ubezio da Cunha Freire
ArremTerc	Saegussa Holding Ltda Advogada:  Lindnaely Braga Moreira

Data		Movimento
08/06/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40744117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 15:42
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40736764-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 15:09
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40736603-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 14:55
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1435/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
08/06/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40744117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 15:42
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40736764-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 15:09
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40736603-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 14:55
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1435/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1435/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte adversa sobre os termos dos Embargos de Declaração interpostos, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte adversa sobre os termos dos Embargos de Declaração interpostos, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
12/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40671448-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2026 18:27
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1229/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Central Park Mooca em face de Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho. 2. Fls. 875/879 e Fls. 884/886: Ciente quanto aos depósitos realizados pela arrematante, totalizando-se o pagamento de 19 das 30 parcelas. 3. Por meio da petição de fls. 880/881, a exequente: i) requer a apreciação por este juízo das petições acostadas à fl. 809 e às fls. 851/853, nas quais requer o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito até o limite atualizado da dívida; ii) alega que há nos autos valor suficiente para o pagamento dos créditos havidos e ainda remanescendo importes ao requerido; iii) alega a existência de preferência do crédito do autor, por se tratar de débito condominial. 4. O Banco Bradesco, por sua vez, às fls. 823/828, alega que o imóvel alienado nos presentes autos foi anteriormente alienado fiduciariamente em seu favor, no qual o saldo devido até fevereiro de 2025 era de R$ 1.083.903,04. Salienta, por fim, que primeiro devem ser levantados os valores devidos a todos aqueles que possuem direito de natureza propter rem em face do imóvel, quais sejam, o Banco, a Prefeitura e o Condomínio. 5. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da petição de fls. 780/806, alega que há saldo de IPTU devido em face do imóvel alienado no valor de R$ 350.679,83, atualizado até 01/09/2025. 6. Outrossim, observo que foram deferidas penhoras no rosto dos presentes autos: i) fls. 546/553 autos de nº 1001401-65.2020.5.02.0024 (reclamação trabalhista); ii) fls. 658/659 autos de nº 1004294-29.2019.8.26.0482 (execução cível). 7. Por fim, houve arresto deferido no rosto dos presentes autos em virtude do feito que tramita na 4ª Vara Cível do Foro Regional I (Santana) autos nº 4003779-81.2026.8.26.0001. É o relatório. Fundamento e decido. 8. Preliminarmente, ressalto que o crédito de natureza tributária possui preferência em relação a qualquer outro, salvo os de natureza trabalhista, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.584.162 / SP. 9. No que tange ao débito condominial e o devido ao credor fiduciário, há preferência pelo primeiro, ante a sua natureza propter rem, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 478. 10. Por fim, após o levantamento dos valores depositados, nessa ordem, pelos credores trabalhistas, pela Prefeitura, pelo Condomínio, pelo credor fiduciário e pelos demais credores com penhora registrada nos autos, o restante será colocado à disposição do executado. 11. Nesse sentido, determino que a z. serventia providencie o levantamento, após o decurso do prazo para oferecimento de recurso em face da presente decisão, até a quantia atualmente disponível na conta judicial, na seguinte ordem: i) credores trabalhistas; ii) Prefeitura; iii) Condomínio exequente; iv) credor fiduciário; v) demais credores com penhora registrada no rosto dos presentes autos. 12. No que tange às penhoras referente a determinações de outros juízos, a transferência deverá ser realizada diretamente. Aos demais, deverá ser realizado o levantamento pela forma ordinária, caso o formulário encontre-se em termos, após o decurso do prazo recursal, como dito, quando a presente decisão se estabilizar. 13. No que tange ao arresto deferido pelo outro juízo, deverá a z. Serventia, também oportunamente, encaminhar a quantia à conta judicial vinculada ao referido feito, para, se o caso de conversão em penhora, a critério do referido juízo. 14. No mais, caso haja valor suficiente para levantamento em favor do exequente e este seja efetivado, mediante juntada de formulário MLE, tornem os autos conclusos para extinção, com base no art. 924, II do CPC. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Central Park Mooca em face de Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho. 2. Fls. 875/879 e Fls. 884/886: Ciente quanto aos depósitos realizados pela arrematante, totalizando-se o pagamento de 19 das 30 parcelas. 3. Por meio da petição de fls. 880/881, a exequente: i) requer a apreciação por este juízo das petições acostadas à fl. 809 e às fls. 851/853, nas quais requer o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito até o limite atualizado da dívida; ii) alega que há nos autos valor suficiente para o pagamento dos créditos havidos e ainda remanescendo importes ao requerido; iii) alega a existência de preferência do crédito do autor, por se tratar de débito condominial. 4. O Banco Bradesco, por sua vez, às fls. 823/828, alega que o imóvel alienado nos presentes autos foi anteriormente alienado fiduciariamente em seu favor, no qual o saldo devido até fevereiro de 2025 era de R$ 1.083.903,04. Salienta, por fim, que primeiro devem ser levantados os valores devidos a todos aqueles que possuem direito de natureza propter rem em face do imóvel, quais sejam, o Banco, a Prefeitura e o Condomínio. 5. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da petição de fls. 780/806, alega que há saldo de IPTU devido em face do imóvel alienado no valor de R$ 350.679,83, atualizado até 01/09/2025. 6. Outrossim, observo que foram deferidas penhoras no rosto dos presentes autos: i) fls. 546/553 autos de nº 1001401-65.2020.5.02.0024 (reclamação trabalhista); ii) fls. 658/659 autos de nº 1004294-29.2019.8.26.0482 (execução cível). 7. Por fim, houve arresto deferido no rosto dos presentes autos em virtude do feito que tramita na 4ª Vara Cível do Foro Regional I (Santana) autos nº 4003779-81.2026.8.26.0001. É o relatório. Fundamento e decido. 8. Preliminarmente, ressalto que o crédito de natureza tributária possui preferência em relação a qualquer outro, salvo os de natureza trabalhista, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.584.162 / SP. 9. No que tange ao débito condominial e o devido ao credor fiduciário, há preferência pelo primeiro, ante a sua natureza propter rem, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 478. 10. Por fim, após o levantamento dos valores depositados, nessa ordem, pelos credores trabalhistas, pela Prefeitura, pelo Condomínio, pelo credor fiduciário e pelos demais credores com penhora registrada nos autos, o restante será colocado à disposição do executado. 11. Nesse sentido, determino que a z. serventia providencie o levantamento, após o decurso do prazo para oferecimento de recurso em face da presente decisão, até a quantia atualmente disponível na conta judicial, na seguinte ordem: i) credores trabalhistas; ii) Prefeitura; iii) Condomínio exequente; iv) credor fiduciário; v) demais credores com penhora registrada no rosto dos presentes autos. 12. No que tange às penhoras referente a determinações de outros juízos, a transferência deverá ser realizada diretamente. Aos demais, deverá ser realizado o levantamento pela forma ordinária, caso o formulário encontre-se em termos, após o decurso do prazo recursal, como dito, quando a presente decisão se estabilizar. 13. No que tange ao arresto deferido pelo outro juízo, deverá a z. Serventia, também oportunamente, encaminhar a quantia à conta judicial vinculada ao referido feito, para, se o caso de conversão em penhora, a critério do referido juízo. 14. No mais, caso haja valor suficiente para levantamento em favor do exequente e este seja efetivado, mediante juntada de formulário MLE, tornem os autos conclusos para extinção, com base no art. 924, II do CPC. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se.
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40517550-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 13:23
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40458905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 17:43
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40389216-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 13:29
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40380364-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 14:07
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0679/2026 Teor do ato: Ciência da Penhora no Rosto dos Autos. Advogados(s): Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0679/2026 Teor do ato: Ciência da Penhora no Rosto dos Autos. Advogados(s): Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da Penhora no Rosto dos Autos.
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da Penhora no Rosto dos Autos.
09/03/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/03/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40307351-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 22:32
10/02/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40173111-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 11:31
28/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40103637-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/01/2026 14:27
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40095993-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:56
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40084861-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 16:50
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40044795-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 16:57
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40021263-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2026 12:12
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2167/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2167/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o levantamento em favor da Prefeitura de São Paulo/SP em relação às dívidas tributárias relativas ao imóvel arrematado nos presentes autos. Providencie a z. Serventia o necessário, de acordo com o formulário de fl. 782. 2. Para a apreciação do pedido de levantamento formulado pela exequente, necessário que se junte aos autos a planilha com o valor atualizado da dívida na presente data. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
12/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro o levantamento em favor da Prefeitura de São Paulo/SP em relação às dívidas tributárias relativas ao imóvel arrematado nos presentes autos. Providencie a z. Serventia o necessário, de acordo com o formulário de fl. 782. 2. Para a apreciação do pedido de levantamento formulado pela exequente, necessário que se junte aos autos a planilha com o valor atualizado da dívida na presente data. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42752623-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 08:29
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42542140-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 15:01
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42363265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 15:10
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42296821-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 15:27
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42106048-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 10:34
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42060068-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 12:54
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42059312-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 11:57
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42053955-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 19:10
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42036059-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 14:51
25/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41841345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 12:22
18/07/2025		Auto Digitalizado
18/07/2025		Auto Digitalizado
18/07/2025		Auto Digitalizado
18/07/2025		Auto Digitalizado
18/07/2025		Auto Digitalizado
18/07/2025		Auto Digitalizado
16/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2025		Requerimento Expedido Requerimento - Ordem de Arrombamento e Reforço Policial - Oficial de Justiça
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41641001-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 17:10
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0773/2025 Teor do ato: Vistos. Em complemento a decisão anterior, defiro a utilização de arrombamento e de reforço policial, se necessário, determinando que deverá a oficiala de justiça justificar sua necessidade em certidão pormenorizada. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complemento a decisão anterior, defiro a utilização de arrombamento e de reforço policial, se necessário, determinando que deverá a oficiala de justiça justificar sua necessidade em certidão pormenorizada. Intime-se.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41556641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 15:07
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41552105-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 10:37
04/07/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2025/054732-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2025 Local: Oficial de justiça - Fatima Dos Santos
04/07/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41511447-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 19:06
26/06/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0628/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 728/729, uma vez que lançada por equívoco nos autos. 2.Ao cartório, a fim de certificar o decurso do prazo para impugnação, conforme item 1 da decisão de fls. 654/655. 3.Após, certificada a ausência de impugnação e com o recolhimento das custas, expeça-se manado de imissão de posse em favor da arrematante e carta de arrematação, devendo comprovar nos autos o registro no cartório competente. Nesses termos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (art. 895 do CPC) . Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas. Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22229747620248260000 Pereira Barreto, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel com pagamento parcelado. Insurgência contra o indeferimento da expedição de carta de arrematação antes da quitação integral do preço . Acolhimento. Pagamento parcelado que não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão. Utilização do próprio bem como garantia. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346747-95.2023.8 .26.0000 Piracicaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) 4. Por derradeiro, cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos os autos para analisar o concurso de credores. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 728/729, uma vez que lançada por equívoco nos autos. 2.Ao cartório, a fim de certificar o decurso do prazo para impugnação, conforme item 1 da decisão de fls. 654/655. 3.Após, certificada a ausência de impugnação e com o recolhimento das custas, expeça-se manado de imissão de posse em favor da arrematante e carta de arrematação, devendo comprovar nos autos o registro no cartório competente. Nesses termos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (art. 895 do CPC) . Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas. Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22229747620248260000 Pereira Barreto, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel com pagamento parcelado. Insurgência contra o indeferimento da expedição de carta de arrematação antes da quitação integral do preço . Acolhimento. Pagamento parcelado que não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão. Utilização do próprio bem como garantia. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346747-95.2023.8 .26.0000 Piracicaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) 4. Por derradeiro, cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos os autos para analisar o concurso de credores. Intime-se.
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41418388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2025 15:04
18/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41313642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 12:20
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1040111-39.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Central Park Mooca - Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho - Banco Bradesco S/A - Saegussa Holding Ltda - Vistos. 1. À serventia para que inclua no polo passivo o sr. Andrey Jomakey Moreira da Cunha. Anote-se. 2. Fls. 121/122: O título executivo condenou a requerida na obrigação de pagar. Em sede de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença, tendo em vista a dissolução regular da sociedade empresária, foi reconhecida a sucessão processual, sendo determinada a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução. Assim, por não verificar a pertinência e efetividade, bem como em razão do sigilo da escrituração contábil, indefiro o pleito de apresentação de livros e documentos societários da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, especialmente em face da sócia integrada ao polo passivo da execução, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 222505/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB 170225/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41276669-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 04/06/2025 12:00
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0447/2025 Teor do ato: Vistos. 1. À serventia para que inclua no polo passivo o sr. Andrey Jomakey Moreira da Cunha. Anote-se. 2. Fls. 121/122: O título executivo condenou a requerida na obrigação de pagar. Em sede de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença, tendo em vista a dissolução regular da sociedade empresária, foi reconhecida a sucessão processual, sendo determinada a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução. Assim, por não verificar a pertinência e efetividade, bem como em razão do sigilo da escrituração contábil, indefiro o pleito de apresentação de livros e documentos societários da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, especialmente em face da sócia integrada ao polo passivo da execução, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
03/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. À serventia para que inclua no polo passivo o sr. Andrey Jomakey Moreira da Cunha. Anote-se. 2. Fls. 121/122: O título executivo condenou a requerida na obrigação de pagar. Em sede de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença, tendo em vista a dissolução regular da sociedade empresária, foi reconhecida a sucessão processual, sendo determinada a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução. Assim, por não verificar a pertinência e efetividade, bem como em razão do sigilo da escrituração contábil, indefiro o pleito de apresentação de livros e documentos societários da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, especialmente em face da sócia integrada ao polo passivo da execução, no prazo de 15 dias. Intime-se.
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41078518-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 18:38
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41012065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 15:34
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40917392-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 22/04/2025 16:25
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40772121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 15:30
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40686575-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 09:04
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40536349-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 10/03/2025 16:41
25/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40282815-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 10/02/2025 16:34
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40095309-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 12:07
16/01/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2025 Data da Publicação: 15/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0015/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 567, 618, 635/636 e 650/651: Ante a comunicação da arrematação, assino, neste ato, o auto da arrematação, devendo as partes se manifestarem nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, nos termos do artigo 903 do CPC, expeça-se carta de arrematação providenciando o arrematante as peças necessárias e o recolhimento das taxas pertinentes para expedição da carta, devendo o arrematante comprovar nos autos o registro no cartório competente. 2. Fls. 599/604: Não vislumbro hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Retifique-se o cadastro de representação processual, conforme solicitado, para fins de publicação. 3. Fls. 606/607: Anote-se como terceiro interessado. 4. Fls. 621/622: Anote-se procuração. 5. Fls. 640/643: Manifestem-se as partes e interessados sobre os pedidos referentes à desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Viviane de Souza Costa (OAB 170225/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
10/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 567, 618, 635/636 e 650/651: Ante a comunicação da arrematação, assino, neste ato, o auto da arrematação, devendo as partes se manifestarem nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, nos termos do artigo 903 do CPC, expeça-se carta de arrematação providenciando o arrematante as peças necessárias e o recolhimento das taxas pertinentes para expedição da carta, devendo o arrematante comprovar nos autos o registro no cartório competente. 2. Fls. 599/604: Não vislumbro hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Retifique-se o cadastro de representação processual, conforme solicitado, para fins de publicação. 3. Fls. 606/607: Anote-se como terceiro interessado. 4. Fls. 621/622: Anote-se procuração. 5. Fls. 640/643: Manifestem-se as partes e interessados sobre os pedidos referentes à desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Intime-se.
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42820619-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 04/12/2024 14:26
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42713346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 14:07
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42563231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 10:06
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42494572-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 13:13
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42276944-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 09:53
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41994634-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2024 14:29
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41988944-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 19:37
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41986713-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/09/2024 17:24
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0756/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o teor da petição de fls. 536-540 (e documentos), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando a data/horário de término previsto para o 2º leilão, aguarde-se manifestação da leiloeira. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o teor da petição de fls. 536-540 (e documentos), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando a data/horário de término previsto para o 2º leilão, aguarde-se manifestação da leiloeira. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41967505-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/09/2024 12:31
02/09/2024		Conclusos para Decisão
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41938893-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 09:19
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41808314-6 Tipo da Petição: DETRAN/CET – Ofício – Notificação – Leilão Data: 15/08/2024 09:31
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0633/2024 Teor do ato: Ciência às partes do edital de fls. 526-528 e da designação de datas para leilão: "(...) O 1º Leilão terá início no dia 09/08/24, às 15h00 e se encerrará no dia 12/08/24 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 12/08/24, às 15h01 e se encerrará no dia 02/09/24, às 15h00. (...)" Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
26/07/2024		Edital Expedido Edital de Leilão Eletrônico e Intimação do Executado Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho (CPF 299.197.288-29), bem como do credor fiduciário Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial requerida por Condomínio Central Park Mooca. Processo nº 1040111-39.2019.8.26.0100. O Dr. Gabriel Alves Bueno Pereira, Juiz de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão - O 1º Leilão terá início no dia 09/08/24, às 15h00 e se encerrará no dia 12/08/24 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 12/08/24, às 15h01 e se encerrará no dia 02/09/24, às 15h00. Do Condutor do Leilão - O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Mariangela Bellissimo Uebara, matriculada na JUCESP sob nº 893, e será realizada por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor - No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) - O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7°do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. O parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual determinado neste edital, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. Da Comissão - A comissão devida à leiloeira será paga à vista pelo arrematante no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances - Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Da Desistência - Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão da leiloeira o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 5% sobre o valor ofertado a favor da leiloeira, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos - Os débitos que recaem sobre o bem, de natureza propter-rem (alienação fiduciária, condomínio e IPTU), serão sub-rogados no valor da arrematação até o limite da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130 e 186 do CTN e 908 do CPC), sendo que eventual saldo remanescente será de responsabilidade do arrematante. Recaem sobre o bem os débitos condominiais no valor de R$ 311.424,29 atualizado até julho/2024, os débitos fiduciários no valor de R$ 1.004.582,13 atualizado até junho/2024, bem como os débitos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 247.523,80 e do ano vigente no valor de R$ 14.021,59 atualizados até julho/2024. Do Cancelamento do Leilão - Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos da leiloeira, a título de ressarcimento, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos da leiloeira, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem - Os direitos do contrato de alienação fiduciária do APARTAMENTO nº 261, localizado no 26º pavimento do Bloco A2 - TORRE DELACORTE, integrante do empreendimento denominado CONDOMÍNIO CENTRAL PARK MOOCA, situado na rua Sapucaia nº 326, no 10º SUBDISTRITO - BELENZINHO, com a área privativa coberta de 153,5600m², incluindo 1 deposito de 5,00m², área privativa descoberta de 82,17000m², área comum de 190,2970m² e a área total de 426,0270m² (com direito a 3 vagas de garagem) e fração ideal no terreno de 0,1968%. Imóvel objeto da matricula 156.174 do 7º ORI de São Paulo/SP com Inscrição Municipal sob o nº 031.004.0166-2. Segundo laudo de avaliação o imóvel está localizado à Rua Sapucaia, nº 326, Condominio Central Park Mooca, Alto da Mooca - São Paulo/SP. O apartamento nº 261 se situa na cobertura do edifício e possui área privativa de 235,73m² além do direito ao uso de um deposito e três vagas de garagem. A divisão interna do apartamento inclui sala de estar e jantar, varanda na sala, lavabo, três dormitórios sendo uma suíte, banheiro social, cozinha, despensa, área de serviço, banheiro de serviço e área com churrasqueira e piscina privativa. Ônus da Matrícula - Consta no R.10 (30/04/2015) a alienação fiduciária em favor de Banco Bradesco S.A. Consta na Av.11 (26/08/2021) a penhora exequenda. Consta na Av.12 (14/03/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 1001401-65.2020.5.02.0024 do TRT 2ª Região. Avaliação do bem - (outubro/2023) - R$2.830.000,00 que atualizada até julho/2024 perfaz R$ 2.928.204,00. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Havendo a quitação dos débitos fiduciários pela arrematação o arrematante poderá pleitear a aquisição e transferência da propriedade plena do bem, uma vez que serão extintos os direitos sobre ele. Caso o valor da arrematação seja insuficiente para a quitação caberá ao arrematante fazê-lo. Ficam o Executado, o credor fiduciário e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Nada mais. São Paulo, 17/07/2024.
26/07/2024		Ato ordinatório Ciência às partes do edital de fls. 526-528 e da designação de datas para leilão: "(...) O 1º Leilão terá início no dia 09/08/24, às 15h00 e se encerrará no dia 12/08/24 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 12/08/24, às 15h01 e se encerrará no dia 02/09/24, às 15h00. (...)"
17/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41545230-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/07/2024 09:44
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41516648-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2024 17:58
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41446922-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 08:50
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0539/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 512 e 513/515: Ciência às partes do agendamento do leilão. Providencie o Banco Bradesco, já cadastrado nos autos como terceiro interessado nestes autos, os dados solicitados às fls. 516. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 512 e 513/515: Ciência às partes do agendamento do leilão. Providencie o Banco Bradesco, já cadastrado nos autos como terceiro interessado nestes autos, os dados solicitados às fls. 516. Prazo de 15 dias. Intime-se.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41336202-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/06/2024 14:15
18/06/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41297947-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/06/2024 11:22
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0475/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Rejeito as impugnações ao laudo de fls. 482-483 e 497-498. A principal tese apresentada pelo executado era de que o perito não teria observado a correta metragem do bem avaliado, ficando muito aquém da real área ocupada pelo imóvel. Nada obstante, esse ponto de divergência fora devidamente esclarecido nas manifestações de fls. 491-492 e 503-504, na medida em que foram consideradas, nos cálculos, apenas áreas de uso exclusivo do morador, e não áreas de uso comum (como pretendia o executado). No mais, segundo o escólio de Araken de Assis, relembro que o perito técnico é a "pessoa que, em razão do seu especial tirocínio e competência, auxilia o juiz na determinação dos fatos litigiosos". Na hipótese dos autos, observa-se que o laudo de avaliação do imóvel fora produzido por expert na área, de forma fundamentada e muito bem embasada, de modo que o seu acolhimento (e higidez) é medida que se impõe. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 410-469, que apurou o valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel objeto da matrícula nº 156.174 (perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP). 2. Cumpridas as providências do artigo 799 e devidamente homologado o laudo pericial, defiro a alienação dos direitos reais de aquisição do bem imóvel arrecadado e avaliado, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e da devedora (art. 805 do CPC). 3. Nomeio leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (responsável técnica da empresa Destak Leilões), considerando a indicação do exequente, desde que o cadastramento do gestor já esteja aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), o que deverá ser verificado pela serventia antes da intimação do leiloeiro. 3. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela gestora fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente a ela, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. 4. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. 6. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 7. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 8. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 9. Deverá a Gestora providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. 10. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. 11. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Rejeito as impugnações ao laudo de fls. 482-483 e 497-498. A principal tese apresentada pelo executado era de que o perito não teria observado a correta metragem do bem avaliado, ficando muito aquém da real área ocupada pelo imóvel. Nada obstante, esse ponto de divergência fora devidamente esclarecido nas manifestações de fls. 491-492 e 503-504, na medida em que foram consideradas, nos cálculos, apenas áreas de uso exclusivo do morador, e não áreas de uso comum (como pretendia o executado). No mais, segundo o escólio de Araken de Assis, relembro que o perito técnico é a "pessoa que, em razão do seu especial tirocínio e competência, auxilia o juiz na determinação dos fatos litigiosos". Na hipótese dos autos, observa-se que o laudo de avaliação do imóvel fora produzido por expert na área, de forma fundamentada e muito bem embasada, de modo que o seu acolhimento (e higidez) é medida que se impõe. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 410-469, que apurou o valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel objeto da matrícula nº 156.174 (perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP). 2. Cumpridas as providências do artigo 799 e devidamente homologado o laudo pericial, defiro a alienação dos direitos reais de aquisição do bem imóvel arrecadado e avaliado, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e da devedora (art. 805 do CPC). 3. Nomeio leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (responsável técnica da empresa Destak Leilões), considerando a indicação do exequente, desde que o cadastramento do gestor já esteja aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), o que deverá ser verificado pela serventia antes da intimação do leiloeiro. 3. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela gestora fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente a ela, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. 4. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. 6. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 7. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 8. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 9. Deverá a Gestora providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. 10. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. 11. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40347954-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/02/2024 21:28
15/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 497/498: tornem os autos ao perito, para novo esclarecimento. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
18/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 497/498: tornem os autos ao perito, para novo esclarecimento. Intime-se.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42605952-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 09:52
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1153/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42527256-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2023 09:14
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1153/2023 Teor do ato: Fls. 491/492: manifestem-se as partes. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 491/492: manifestem-se as partes. Prazo de 05 dias.
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42514968-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/12/2023 23:29
29/11/2023		Documento Juntado
29/11/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão de Guia de Levantamento - Eletrônico
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1050/2023 Teor do ato: Vistos. Ao perito para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
07/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao perito para manifestação. Intime-se.
07/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42294494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 15:07
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42132133-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 18:07
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42094621-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2023 11:20
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0946/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Edson Celso de Freitas Santa Cruz Junior (OAB 222505/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito. Intime-se.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42036450-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 03/10/2023 03:11
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41724006-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2023 17:36
19/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0770/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência da vistoria agendada, cabendo às próprias partes cientificar seus assistentes técnicos. Anoto que o não comparecimento ou a não colaboração com a realização dos trabalhos acarretará a preclusão da prova, em desfavor da parte que der causa a qualquer impedimento. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
17/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência da vistoria agendada, cabendo às próprias partes cientificar seus assistentes técnicos. Anoto que o não comparecimento ou a não colaboração com a realização dos trabalhos acarretará a preclusão da prova, em desfavor da parte que der causa a qualquer impedimento. Intime-se.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41644837-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 14/08/2023 22:14
09/08/2023		Documento Juntado
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da devolução da carta de intimação, devidamente cumprida, prossiga-se sem a intimação do requerido. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da devolução da carta de intimação, devidamente cumprida, prossiga-se sem a intimação do requerido. Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41173272-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2023 13:24
26/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA547066581TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho Diligência : 24/05/2023
17/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0287/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 339/341: conforme decisão de fls. 291/293, houve a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula 156.174. Assim, fica mantida a penhora. Prossiga-se. Fls. 389: diante dos documentos carreados, considero notificado o executado, acerca da renúncia apresentada e, ausente manifestação da parte ré, para evitar alegação de nulidade, expeça-se carta para intimação de Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho, para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado, sob pena de prosseguir o feito, sem nova intimação. Vencido o prazo de 10 dias, providencie a serventia a exclusão das advogadas que o representavam. Fls. 386: diante do recolhimento dos honorários periciais, após o prazo para regularização da representação do executado (como acima determinado), intime-se o perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 339/341: conforme decisão de fls. 291/293, houve a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula 156.174. Assim, fica mantida a penhora. Prossiga-se. Fls. 389: diante dos documentos carreados, considero notificado o executado, acerca da renúncia apresentada e, ausente manifestação da parte ré, para evitar alegação de nulidade, expeça-se carta para intimação de Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho, para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado, sob pena de prosseguir o feito, sem nova intimação. Vencido o prazo de 10 dias, providencie a serventia a exclusão das advogadas que o representavam. Fls. 386: diante do recolhimento dos honorários periciais, após o prazo para regularização da representação do executado (como acima determinado), intime-se o perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41813525-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 13:46
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41800222-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2022 10:31
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0781/2022 Teor do ato: Vistos. A renúncia não será considerada até que os patronos renunciantes comprovem o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. No mais, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
07/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A renúncia não será considerada até que os patronos renunciantes comprovem o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. No mais, prossiga-se. Intime-se.
07/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41788337-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/10/2022 20:51
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Vistos. Aceito a proposta do perito e fixo os honorários periciais em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A proposta do perito foi devidamente fundamentada, acompanhada de descrição pormenorizada do trabalho a ser realizado, estimativa de tempo a ser dedicado em cada tarefa e valor da hora trabalhada de acordo com tabela de instituto independente. A impugnação das partes, por sua vez, veio desacompanhada de qualquer impugnação específica quanto à necessidade de todas as tarefas previstas e à quantidade de horas necessárias para a realização dos trabalhos, além de não ter sido apresentada qualquer prova de que outros profissionais fariam o mesmo trabalho por valor inferior. Intime-se o exequente para depositar em juízo o valor dos honorários periciais (art. 95, § 1º) em quinze dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Realizado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, frisando-se que o laudo deverá ser entregue em trinta dias úteis contados a partir da intimação. Intime-se. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
25/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aceito a proposta do perito e fixo os honorários periciais em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A proposta do perito foi devidamente fundamentada, acompanhada de descrição pormenorizada do trabalho a ser realizado, estimativa de tempo a ser dedicado em cada tarefa e valor da hora trabalhada de acordo com tabela de instituto independente. A impugnação das partes, por sua vez, veio desacompanhada de qualquer impugnação específica quanto à necessidade de todas as tarefas previstas e à quantidade de horas necessárias para a realização dos trabalhos, além de não ter sido apresentada qualquer prova de que outros profissionais fariam o mesmo trabalho por valor inferior. Intime-se o exequente para depositar em juízo o valor dos honorários periciais (art. 95, § 1º) em quinze dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Realizado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, frisando-se que o laudo deverá ser entregue em trinta dias úteis contados a partir da intimação. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41131092-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/07/2022 19:26
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40633346-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 20:24
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40473400-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2022 14:38
28/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0186/2022 Teor do ato: * Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a estimativa de honorários periciais. Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
27/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE * Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a estimativa de honorários periciais.
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40391267-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/03/2022 16:19
11/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40071196-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2022 13:29
11/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40013625-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2022 09:51
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0368/2021 Teor do ato: Vistos. Para a avaliação do imóvel, nomeio o perito Marcos Ubezio da Cunha Freire (MF@MARCOSFREIRE.COM.BR, telefone (11) 38191325). Intime-se-o para estimar seus honorários. Advogados(s): Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Agata Silva Lacerda (OAB 273050/SP)
01/12/2021		Decisão Vistos. Para a avaliação do imóvel, nomeio o perito Marcos Ubezio da Cunha Freire (MF@MARCOSFREIRE.COM.BR, telefone (11) 38191325). Intime-se-o para estimar seus honorários.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41924298-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/11/2021 11:13
06/11/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR367481320TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 01/11/2021
20/10/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 708/714
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Ciência às partes da resposta ARISP. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Andressa Danielle dos Santos Machado (OAB 261875/SP)
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41437189-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2021 13:09
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da resposta ARISP. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
30/08/2021		Documento Juntado
30/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41362681-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 10:30
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 615/622
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0209/2021 Teor do ato: Fls. 314/317: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Decisão de fls. 291/293, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente. Advogados(s): Carla Carrieri (OAB 220500/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 314/317: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Decisão de fls. 291/293, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente.
10/08/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/08/2021		Documento Juntado
10/08/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41046067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 10:23
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 574-589
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0149/2021 Teor do ato: Diante da Nota Devolutiva de fls. 305, providencie a vinda de certidão atualizada da matrícula devidamente averbada. Advogados(s): Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da Nota Devolutiva de fls. 305, providencie a vinda de certidão atualizada da matrícula devidamente averbada.
18/06/2021		Documento Juntado
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40783312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 13:45
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 708/719
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 708/719
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 273/288: Ciente do trânsito em julgado do recurso de agravo, cujo acórdão manteve a decisão de fls. 227/228. Superado o efeito suspensivo, deve o feito prosseguir. Recolha o exequente as custas para desarquivamento. 2. Defiro a penhora sobre os direitos reais de aquisição que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 156.174 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se a intimação, do credor fiduciário, Banco Bradesco S/A. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 5. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. 6. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Fls. 294/297: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Determinação anterior, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente. Advogados(s): Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 294/297: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Determinação anterior, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente.
16/04/2021		Documento Juntado
16/04/2021		Documento Juntado
15/04/2021		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1. Fls. 273/288: Ciente do trânsito em julgado do recurso de agravo, cujo acórdão manteve a decisão de fls. 227/228. Superado o efeito suspensivo, deve o feito prosseguir. Recolha o exequente as custas para desarquivamento. 2. Defiro a penhora sobre os direitos reais de aquisição que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 156.174 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se a intimação, do credor fiduciário, Banco Bradesco S/A. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 5. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. 6. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Decisão
10/02/2021		Pedido de Penhora de Imóvel Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40170191-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 10/02/2021 12:57
30/11/2020		Conclusos para Decisão
27/11/2020		Conclusos para Decisão
27/11/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/11/2020		Conclusos para Decisão
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41595451-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 16:35
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41146135-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 13:17
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 635/648
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0221/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento, vedado o levantamento dos valores constritos até nova deliberação da instância superior. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
27/07/2020		Decisão Vistos. Diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento, vedado o levantamento dos valores constritos até nova deliberação da instância superior. Intime-se.
27/07/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41092063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 19:43
23/07/2020		Conclusos para Despacho
23/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2020		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão de Guia de Levantamento - Eletrônico
17/07/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41045348-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 17/07/2020 19:11
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 707/721
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0185/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Embora dada a oportunidade ao executado (fls. 201), ele não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que os valores bloqueados são oriundos de salário (aliás, ele mesmo admite que decorrem de "operação comercial" - fls. 203) ou que estavam depositados em caderneta de poupança. Defende a impenhorabilidade sem nenhum lastro em documentos, baseando-se exclusivamente no valor da constrição ser inferior a quarenta salários mínimos, o que, por si só, não torna a verba impenhorável, pois, ainda que se confira interpretação extensiva para o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para alcançar outras forma de aplicação financeira além da poupança, não se dispensa a demonstração de que se trata da única reserva de valor do executado. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 2. Não há abusividade nos honorários advocatícios, pois não se confundem os honorários processuais com os honorários contratuais que o próprio executado concordou em pagar ao celebrar o acordo. 3. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente, o executado, suas últimas duas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e cópia das últimas três faturas de cartão de crédito. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
29/06/2020		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1. Embora dada a oportunidade ao executado (fls. 201), ele não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que os valores bloqueados são oriundos de salário (aliás, ele mesmo admite que decorrem de "operação comercial" - fls. 203) ou que estavam depositados em caderneta de poupança. Defende a impenhorabilidade sem nenhum lastro em documentos, baseando-se exclusivamente no valor da constrição ser inferior a quarenta salários mínimos, o que, por si só, não torna a verba impenhorável, pois, ainda que se confira interpretação extensiva para o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para alcançar outras forma de aplicação financeira além da poupança, não se dispensa a demonstração de que se trata da única reserva de valor do executado. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 2. Não há abusividade nos honorários advocatícios, pois não se confundem os honorários processuais com os honorários contratuais que o próprio executado concordou em pagar ao celebrar o acordo. 3. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente, o executado, suas últimas duas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e cópia das últimas três faturas de cartão de crédito. Intime-se.
29/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40904093-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 20:31
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 607/619
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 203/207: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias. Após, cls, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
16/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 203/207: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias. Após, cls, com urgência. Intime-se.
16/06/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40807555-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 19:55
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 773/792
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0152/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Atente-se, a serventia, para que pedidos desta natureza - desbloqueio de verbas impenhoráveis - sejam encaminhados à fila de conclusão urgente. 2. Esclareça, o executado, se os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança ou em outro tipo de aplicação. Além disso, caso se trate de conta-poupança, apresente respectivo extrato dos sessenta dias que antecederam a constrição. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do seu pedido. 3. Com a apresentação, intime-se o exequente para manifestação e tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
14/05/2020		Decisão Vistos. 1. Atente-se, a serventia, para que pedidos desta natureza - desbloqueio de verbas impenhoráveis - sejam encaminhados à fila de conclusão urgente. 2. Esclareça, o executado, se os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança ou em outro tipo de aplicação. Além disso, caso se trate de conta-poupança, apresente respectivo extrato dos sessenta dias que antecederam a constrição. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do seu pedido. 3. Com a apresentação, intime-se o exequente para manifestação e tornem conclusos com urgência. Intime-se.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41892688-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 18:48
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 710/726
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 710/726
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0442/2019 Teor do ato: Ciência às partes do resultado da tentativa de bloqueio Bacen Jud (frutífera ou parcialmente frutífera). Fica o executado intimado a se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, em cinco dias. Nada Mais. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0442/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "BacenJud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Pereira Matarasso (OAB 207919/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP)
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do resultado da tentativa de bloqueio Bacen Jud (frutífera ou parcialmente frutífera). Fica o executado intimado a se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, em cinco dias. Nada Mais.
21/11/2019		Documento Juntado
21/11/2019		Bloqueio/penhora on line Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "BacenJud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.
21/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41635540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 15:26
25/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41471594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 17:56
04/09/2019		Arquivado Provisoriamente
04/09/2019		Arquivado Provisoriamente
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1356/1377
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o teor de fls. 163/168 e 171/175, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, e, por conseguinte, declaro SUSPENSO o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até notícia de cumprimento de todos os termos da avença entabulada, o que deverá ser comunicado pela parte exequente. Assim, aguarde-se a referida comunicação no Arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): William Fernando da Silva (OAB 138420/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP)
07/08/2019		Decisão Vistos. Ante o teor de fls. 163/168 e 171/175, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, e, por conseguinte, declaro SUSPENSO o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até notícia de cumprimento de todos os termos da avença entabulada, o que deverá ser comunicado pela parte exequente. Assim, aguarde-se a referida comunicação no Arquivo. Cumpra-se. Intime-se.
05/08/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40983740-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 19:14
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 532-558
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o teor de fls. 163/168, dou o réu por citado. Todavia, antes de apreciar o pedido, há que se regularizar a representação processual do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP)
24/06/2019		Decisão Vistos. Ante o teor de fls. 163/168, dou o réu por citado. Todavia, antes de apreciar o pedido, há que se regularizar a representação processual do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
18/06/2019		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40893075-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 18/06/2019 17:00
18/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem interposição de Embargos à Execução pelo executado. São Paulo, 18 de junho de 2019. Eu, ___, Selma Aparecida de Oliveira Ilha de Campos, Escrevente Técnico Judiciário.
14/05/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR980024507TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Chrystoffer Augusto Teixeira Freixinho Diligência : 10/05/2019
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 594/622
06/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
03/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP)
02/05/2019		Decisão Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se.
02/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/06/2019	Pedido de Homologação de Acordo
04/07/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
21/10/2019	Petições Diversas
03/12/2019	Petições Diversas
12/06/2020	Petições Diversas
26/06/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/07/2020	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
09/10/2020	Petições Diversas
10/02/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
17/05/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/08/2021	Petição Intermediária
24/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/01/2022	Petições Diversas
25/01/2022	Petição Intermediária
15/03/2022	Manifestação do Perito
28/03/2022	Petição Intermediária
20/04/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Manifestação do Perito
06/10/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
10/10/2022	Petição Intermediária
11/10/2022	Petições Diversas
19/06/2023	Petição Intermediária
14/08/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
23/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/10/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
10/10/2023	Petição Intermediária
16/10/2023	Petição Intermediária
07/11/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Manifestação do Perito
07/12/2023	Petição Intermediária
18/12/2023	Petições Diversas
26/02/2024	Manifestação do Perito
18/06/2024	Pedido de Designação de Hastas
21/06/2024	Manifestação do Perito
04/07/2024	Petição Intermediária
12/07/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
15/08/2024	DETRAN/CET – Ofício – Notificação – Leilão
29/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Manifestação do Perito
03/09/2024	Manifestação do Perito
03/09/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Pedido de Habilitação
04/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Pedido de Habilitação
05/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
22/01/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
10/03/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
26/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
05/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
09/06/2025	Petições Diversas
20/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Petições Diversas
13/01/2026	Petições Diversas
19/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
09/02/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
12/05/2026	Embargos de Declaração
26/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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