Exeqte	Condomínio do Edifício Mont Louis Advogada:  Alessandra Francisco de Melo Franco
Exectdo	Alepar Representações e Participações Ltda
Interesdo.	Procion - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada:  Sandra Maria Madeira Neves Piva
Gestora	Vivian Thomaz Katzenelson
ArremTerc	Bruno Sartori Ortega Advogado:  Fábio de Souza Queiroz Campos   Advogado:  Paulo Cesar Nogueira de Lima

Exeqte	Condomínio do Edifício Mont Louis Advogada:  Alessandra Francisco de Melo Franco
Exectdo	Alepar Representações e Participações Ltda
Interesdo.	Procion - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada:  Sandra Maria Madeira Neves Piva
Interesdo.	Dp - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Advogado:  Rodrigo Silva Porto
Gestora	Vivian Thomaz Katzenelson
ArremTerc	Bruno Sartori Ortega Advogado:  Fábio de Souza Queiroz Campos   Advogado:  Paulo Cesar Nogueira de Lima
Interesdo.	Alexandre Fernandes Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

Data		Movimento
15/12/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42531436-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2025 14:04
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42417671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 14:12
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42398543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 16:19
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1521/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
15/12/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42531436-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2025 14:04
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42417671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 14:12
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42398543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 16:19
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1521/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Condomínio do Edifício Mont Louis em face de Alepar Representações e Participações LTDA. 2. Providencie a z. serventia as anotações requeridas. 3. Fls. 566/567: Informado pela Srª. Leiloeira que houve a arrematação do bem penhorado, em 2ª praça. Ciência às partes acerca do auto de arrematação juntado aos autos, facultando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, em obediência ao art. 10 do Código de Processo Civil. 4. Fls. 599/607: Alexandre Fernandes apresentou impugnação à alienação realizada, alegando especialmente que: i) a executada Alepar LTDA não é a proprietária do imóvel alienado, mas sim o Sr. Alexandre; ii) a executada Alepar LTDA está extinta há mais de uma década, tendo sido incorporada à empresa Fixodura Comércio de Produtos Químicos LTDA. Intimada a se manifestar, a parte exequente discordou dos argumentos apresentados. Considerando que a impugnação apresentada discute a propriedade do bem penhorado, determino que, de forma preliminar, providenciem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada do imóvel objeto dos autos, através da qual será possível verificar todo o histórico de registro de propriedade acerca do imóvel penhorado. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42226566-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 11:58
01/09/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/08/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42016999-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 18:12
28/08/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41963310-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/08/2025 14:02
26/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70066958-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2025 15:58
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41489617-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 30/06/2025 12:10
13/06/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41360425-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/06/2025 09:56
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41335296-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/06/2025 19:47
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41183670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 11:50
28/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se a Sra. leiloeira, de acordo com a petição de fls. 545/546. Ademais, aprovo a minuta de edital de fls. 547/551, dispensando sua publicação em jornal, sendo suficiente para atender ao requisito da publicidade a publicação na rede mundial de computadores, conforme requerido, nos termos do art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização do leilão. Informe-se a Sra. Leiloeira. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cadastre-se a Sra. leiloeira, de acordo com a petição de fls. 545/546. Ademais, aprovo a minuta de edital de fls. 547/551, dispensando sua publicação em jornal, sendo suficiente para atender ao requisito da publicidade a publicação na rede mundial de computadores, conforme requerido, nos termos do art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização do leilão. Informe-se a Sra. Leiloeira. Intime-se.
25/03/2025		Conclusos para Decisão
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40646520-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 09:04
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2025		Conclusos para Decisão
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42748503-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 08:52
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1025/2024 Teor do ato: Vistos. De saída, fixo como valor de avaliação do imóvel penhorado o montante de R$ 654.236,51 (seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), correspondente à média das avaliações mais recentes apresentadas (elaboradas por três corretores distintos, com indicação de estimativa de valor de mercado). Ato contínuo, nomeio a gestora de sistemas de alienação judicial eletrônica KTZ Leilões, por intermédio da leiloeira Vivian Thomaz Katzenelson (Jucesp nº 1209), devidamente homologada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica referente ao bem penhorado. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela gestora fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente à gestora, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Deverá a Gestora providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De saída, fixo como valor de avaliação do imóvel penhorado o montante de R$ 654.236,51 (seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), correspondente à média das avaliações mais recentes apresentadas (elaboradas por três corretores distintos, com indicação de estimativa de valor de mercado). Ato contínuo, nomeio a gestora de sistemas de alienação judicial eletrônica KTZ Leilões, por intermédio da leiloeira Vivian Thomaz Katzenelson (Jucesp nº 1209), devidamente homologada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica referente ao bem penhorado. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela gestora fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente à gestora, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Deverá a Gestora providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42165119-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 16:11
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, indique a exequente o valor exato que pretende ser imputado atualmente ao bem executado, em 5 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preliminarmente, indique a exequente o valor exato que pretende ser imputado atualmente ao bem executado, em 5 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41996429-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/09/2024 15:45
13/08/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41541960-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 17:52
02/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/06/2024		Mandado Juntado
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/025403-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2024 Local: Oficial de justiça - Venâncio Neves de Siqueira
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40487421-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 10:09
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0139/2024 Teor do ato: *Ciência às partes do resultado do agravo de instrumento anteriormente interposto. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência às partes do resultado do agravo de instrumento anteriormente interposto.
05/03/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42641528-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2023 10:05
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1172/2023 Teor do ato: *Fls. 395/398: Ciência às partes da resposta da pesquisa efetuada junto ao sistema ARISP (penhora averbada), referente ao protocolo anexado às fls. 261/264. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 395/398: Ciência às partes da resposta da pesquisa efetuada junto ao sistema ARISP (penhora averbada), referente ao protocolo anexado às fls. 261/264.
11/12/2023		Documento Juntado
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1133/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 347/348: manifestem-se os executados acerca das avaliações apresentadas, anotando-se que, eventual impugnação, deverá ser justificada e comprovada documentalmente. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
30/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 347/348: manifestem-se os executados acerca das avaliações apresentadas, anotando-se que, eventual impugnação, deverá ser justificada e comprovada documentalmente. Intime-se.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42471328-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 14:23
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1109/2023 Teor do ato: Vistos. Não há como aproveitar as avaliações apresentadas, pois realizadas em junho de 2021, ou seja, há mais de dois anos. Renove-se a avaliação. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
26/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não há como aproveitar as avaliações apresentadas, pois realizadas em junho de 2021, ou seja, há mais de dois anos. Renove-se a avaliação. Intime-se.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42425770-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 15:42
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1075/2023 Teor do ato: *Fls. 261/264: Ciência às partes do Protocolo ARISP, conforme determinado às fls. 254/256, ficando anotado, desde já, que os boletos são encaminhados diretamente pelo Sistema ARISP, cabendo à parte requerente providenciar o pagamento dos emolumentos quando do recebimento do boleto, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 261/264: Ciência às partes do Protocolo ARISP, conforme determinado às fls. 254/256, ficando anotado, desde já, que os boletos são encaminhados diretamente pelo Sistema ARISP, cabendo à parte requerente providenciar o pagamento dos emolumentos quando do recebimento do boleto, comprovando-se nos autos.
14/11/2023		Documento Juntado
14/11/2023		Documento Juntado
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1055/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença de fls. 251/259 dos autos principais nos quais o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT LOUIS buscou a satisfação dos débitos condominiais referentes à unidade nº 32 do Edifício Mont Louis, localizado na Avenida Barão de Melgaço, 424, melhor descrito na Matrícula 140.534 do 15º Cartório de Registro de Imóveis (matrícula ainda não individualizada). Embora as referidas corrés DP e PROCION constassem como proprietárias na matrícula do imóvel (circunstancia que não passou despercebida na sentença fl. 257 dos autos principais), sua ilegitimidade passiva restou evidente na medida em que o condomínio autor possuía ciência quanto à transferência da titularidade do imóvel para a corré Alepar (compromisso particular de fls. 61/73 sem registro). Assim, a ação de cobrança foi julgada parcialmente procedente em face da corré ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e acolhida a ilegitimidade passiva das corrés DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com relação a elas foi julgada extinta. Contudo, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, não se logrou encontrar qualquer bem em nome da executada ALEPAR que pudesse ser constrito para satisfação do débito, sendo, inclusive, certificado que a empresa se encontra extinta por incorporação (fl. 203). O condomínio exequente pleiteou, então, a penhora e expropriação do imóvel que gerou o débito condominial, juntando a CRI atualizada de fls. 41/42 (matrícula nº 269.807). A penhora foi deferida (fls. 49/50), contudo, como já havia sido antecipado, sua averbação foi negada pelo Oficial de Registro competente por conta do princípio da continuidade registral. A decisão de fl. 223 determinou, então, a intimação pessoal dos proprietários registrais do imóvel para que manifestassem eventual discordância (fundamentada) com a penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos. Alertou-os, expressamente, no sentido de que a eles não será imposto nenhum ônus da sucumbência ou qualquer outra espécie de custo, mas, por questões formais, serão incluídos no polo passivo do processo apenas para possibilitar a averbação da constrição na matrícula do bem sem ofensa ao princípio da continuidade registral. Não serão, para nenhum fim, considerados devedores do débito em execução e nenhum valor será deles cobrado caso o produto da arrematação do bem seja insuficiente. A proprietária registral DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. manifestou-se a fl. 226 anuindo à inclusão e, de maneira cautelar, informou sobre os débitos fiscais que pendem sobre o imóvel, que já são, inclusive, objeto de execução fiscal contra si. A proprietária registral PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. manifestou-se as fls. 235/237, discordando da inclusão, pois contraria a sentença proferida nos autos principais. Argumentou, ainda, da possibilidade de se penhorar os direitos aquisitivos do executado (fls. 61/73 dos autos principais), nos termos do inciso XII do artigo 835 do CPC e que, em razão disso, não se oporia a ser incluída nos autos como terceira interessada. O condomínio exequente manifestou-se as fls. 251/253 concordando com a inclusão das proprietárias registrais nos autos deste cumprimento de sentença como terceiras interessadas para o fim específico de efetivar-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Por fim, anota-se que o débito exequendo alcançava a quantia de R$ 675.972,20 em abril de 2023 (fl. 222). Pois bem. A empresa ora executada ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. se encontra extinta por incorporação, com a situação cadastral baixada junto à Receita Federal (fls. 20/21). Buscada para efetivação de penhora, sua intimação foi infrutífera (fl. 203), assim como a busca por bens em seu nome (fls. 28, 184/186). O único bem de propriedade da executada é o imóvel gerador da dívida cuja satisfação ora se busca e, embora esteja em nome de terceiros, conforme CRI de fls. 41/42, a responsabilidade patrimonial por ele é, de fato, da executada ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., de acordo com o compromisso particular de compra e venda de fls. 61/73 dos autos principais. Assim sendo e considerando a concordância das partes, defiro a inclusão das empresas DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como terceiras interessadas, anotada nesta oportunidade. E, ainda, diante da ausência de discordância das tais quanto à penhora e expropriação do bem imóvel descrito na matrícula 269.807 do 15º Cartório de Registro de Imóveis que se encontra registrado no nome das tais, determino a averbação da penhora em favor da ora exequente, nos termos do artigo 790 do CPC. Providencie-se via Arisp, inclusive atualizando o cadastro processual para a inclusão das proprietárias registrais se necessário. No mais, diga, a exequente, em termos de avaliação do imóvel, informando, ainda, se pretende adjudicar o bem ou levá-lo a hasta pública. No segundo caso, informe se pretende indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Silva Porto (OAB 126828/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença de fls. 251/259 dos autos principais nos quais o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT LOUIS buscou a satisfação dos débitos condominiais referentes à unidade nº 32 do Edifício Mont Louis, localizado na Avenida Barão de Melgaço, 424, melhor descrito na Matrícula 140.534 do 15º Cartório de Registro de Imóveis (matrícula ainda não individualizada). Embora as referidas corrés DP e PROCION constassem como proprietárias na matrícula do imóvel (circunstancia que não passou despercebida na sentença fl. 257 dos autos principais), sua ilegitimidade passiva restou evidente na medida em que o condomínio autor possuía ciência quanto à transferência da titularidade do imóvel para a corré Alepar (compromisso particular de fls. 61/73 sem registro). Assim, a ação de cobrança foi julgada parcialmente procedente em face da corré ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e acolhida a ilegitimidade passiva das corrés DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com relação a elas foi julgada extinta. Contudo, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, não se logrou encontrar qualquer bem em nome da executada ALEPAR que pudesse ser constrito para satisfação do débito, sendo, inclusive, certificado que a empresa se encontra extinta por incorporação (fl. 203). O condomínio exequente pleiteou, então, a penhora e expropriação do imóvel que gerou o débito condominial, juntando a CRI atualizada de fls. 41/42 (matrícula nº 269.807). A penhora foi deferida (fls. 49/50), contudo, como já havia sido antecipado, sua averbação foi negada pelo Oficial de Registro competente por conta do princípio da continuidade registral. A decisão de fl. 223 determinou, então, a intimação pessoal dos proprietários registrais do imóvel para que manifestassem eventual discordância (fundamentada) com a penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos. Alertou-os, expressamente, no sentido de que a eles não será imposto nenhum ônus da sucumbência ou qualquer outra espécie de custo, mas, por questões formais, serão incluídos no polo passivo do processo apenas para possibilitar a averbação da constrição na matrícula do bem sem ofensa ao princípio da continuidade registral. Não serão, para nenhum fim, considerados devedores do débito em execução e nenhum valor será deles cobrado caso o produto da arrematação do bem seja insuficiente. A proprietária registral DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. manifestou-se a fl. 226 anuindo à inclusão e, de maneira cautelar, informou sobre os débitos fiscais que pendem sobre o imóvel, que já são, inclusive, objeto de execução fiscal contra si. A proprietária registral PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. manifestou-se as fls. 235/237, discordando da inclusão, pois contraria a sentença proferida nos autos principais. Argumentou, ainda, da possibilidade de se penhorar os direitos aquisitivos do executado (fls. 61/73 dos autos principais), nos termos do inciso XII do artigo 835 do CPC e que, em razão disso, não se oporia a ser incluída nos autos como terceira interessada. O condomínio exequente manifestou-se as fls. 251/253 concordando com a inclusão das proprietárias registrais nos autos deste cumprimento de sentença como terceiras interessadas para o fim específico de efetivar-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Por fim, anota-se que o débito exequendo alcançava a quantia de R$ 675.972,20 em abril de 2023 (fl. 222). Pois bem. A empresa ora executada ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. se encontra extinta por incorporação, com a situação cadastral baixada junto à Receita Federal (fls. 20/21). Buscada para efetivação de penhora, sua intimação foi infrutífera (fl. 203), assim como a busca por bens em seu nome (fls. 28, 184/186). O único bem de propriedade da executada é o imóvel gerador da dívida cuja satisfação ora se busca e, embora esteja em nome de terceiros, conforme CRI de fls. 41/42, a responsabilidade patrimonial por ele é, de fato, da executada ALEPAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., de acordo com o compromisso particular de compra e venda de fls. 61/73 dos autos principais. Assim sendo e considerando a concordância das partes, defiro a inclusão das empresas DP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PROCION - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como terceiras interessadas, anotada nesta oportunidade. E, ainda, diante da ausência de discordância das tais quanto à penhora e expropriação do bem imóvel descrito na matrícula 269.807 do 15º Cartório de Registro de Imóveis que se encontra registrado no nome das tais, determino a averbação da penhora em favor da ora exequente, nos termos do artigo 790 do CPC. Providencie-se via Arisp, inclusive atualizando o cadastro processual para a inclusão das proprietárias registrais se necessário. No mais, diga, a exequente, em termos de avaliação do imóvel, informando, ainda, se pretende adjudicar o bem ou levá-lo a hasta pública. No segundo caso, informe se pretende indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
13/07/2023		Conclusos para Decisão
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41257287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 15:49
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0540/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 235/237: como constou expressamente da decisão de fls. 223, a inclusão da empresa Procion, no polo passivo da execução, somente foi determinada, para fins de averbação da penhora. Assim, manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 235/237. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
16/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 235/237: como constou expressamente da decisão de fls. 223, a inclusão da empresa Procion, no polo passivo da execução, somente foi determinada, para fins de averbação da penhora. Assim, manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 235/237. Intime-se.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41128849-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 15:57
07/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/031826-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2023 Local: Oficial de justiça - Teresa Cristina Cunha de Souza Augusto
09/05/2023		Documento Juntado
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40865123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 21:52
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40863871-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 19:08
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0368/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado para intimação pessoal dos proprietários registrais do imóvel para que manifestem eventual discordância fundamentada com a penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos. Fica desde já expresso que a eles não será imposto nenhum ônus da sucumbência ou qualquer outra espécie de custo, mas, por questões formais, serão incluídos no polo passivo do processo apenas para possibilitar a averbação da constrição na matrícula do bem sem ofensa ao princípio da continuidade registral. Não serão, para nenhum fim, considerados devedores do débito em execução e nenhum valor será deles cobrado caso o produto da arrematação do bem seja insuficiente. Caberá ao exequente recolher as diligências do oficial de justiça e informar os respectivos endereços de intimação. O silêncio dos proprietários será interpretado como concordância. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
26/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a expedição de mandado para intimação pessoal dos proprietários registrais do imóvel para que manifestem eventual discordância fundamentada com a penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos. Fica desde já expresso que a eles não será imposto nenhum ônus da sucumbência ou qualquer outra espécie de custo, mas, por questões formais, serão incluídos no polo passivo do processo apenas para possibilitar a averbação da constrição na matrícula do bem sem ofensa ao princípio da continuidade registral. Não serão, para nenhum fim, considerados devedores do débito em execução e nenhum valor será deles cobrado caso o produto da arrematação do bem seja insuficiente. Caberá ao exequente recolher as diligências do oficial de justiça e informar os respectivos endereços de intimação. O silêncio dos proprietários será interpretado como concordância. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40750080-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 09:45
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40353958-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 20:47
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0118/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ)
10/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41945011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 11:17
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0792/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 192: defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, a ser cumprido na Avenida Barão de Melgaço, nº 424, apartamento 32, Real Parque, São Paulo-SP, CEP 05684-030, observando-se o valor do débito que perfaz a quantia de R$ 625.022,39. Para tanto, providencie o exequente a diligência do oficial de justiça. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 192: defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, a ser cumprido na Avenida Barão de Melgaço, nº 424, apartamento 32, Real Parque, São Paulo-SP, CEP 05684-030, observando-se o valor do débito que perfaz a quantia de R$ 625.022,39. Para tanto, providencie o exequente a diligência do oficial de justiça. Intime-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0713/2022 Teor do ato: Fls. 184/186: manifeste-se o exequente. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 184/186: manifeste-se o exequente.
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0594/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 535.058,95, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação do ato ordinatório para ciência da juntada aos autos da pesquisa Sisbajud marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC.7. Defiro a inscrição do nome da parte executada, através do Sistema Serasajud. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2022. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
03/08/2022		Remetido ao DJE Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 535.058,95, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação do ato ordinatório para ciência da juntada aos autos da pesquisa Sisbajud marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC.7. Defiro a inscrição do nome da parte executada, através do Sistema Serasajud. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2022.
03/08/2022		Documento Juntado
03/08/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/08/2022		Documento Juntado
06/06/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40246814-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 08:07
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. Intime-se.
20/01/2022		Conclusos para Despacho
08/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0002/2022 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão, tendo em vista minha convocação para atuar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça, e a inexistência de tempo hábil para analisar o processo em razão de acúmulo de serviço ao qual não dei causa. Oportunamente, tornem conclusos ao magistrado que responderá pela Vara no período. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
06/01/2022		Decisão Vistos. Baixo os autos em cartório, sem decisão, tendo em vista minha convocação para atuar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça, e a inexistência de tempo hábil para analisar o processo em razão de acúmulo de serviço ao qual não dei causa. Oportunamente, tornem conclusos ao magistrado que responderá pela Vara no período. Intime-se.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41965044-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/11/2021 16:44
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2021 Data da Disponibilização: 05/11/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393 Página: 675-689
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0323/2021 Teor do ato: Vistos. O registro da penhora sobre o imóvel exige que seu proprietário seja o executado, o que, todavia, não é o caso dos autos. O princípio da continuidade registral impõe que haja uma sequência lógica entre os registros e as averbações atinentes ao imóvel, de modo a ser impossível registrar a penhora se a titularidade do bem não é do devedor. E isso não se altera pelo fato de ter sido reconhecida a responsabilidade da executada pelas dívidas condominiais. Então, para prosseguir com a penhora e o praceamento do imóvel, é necessário que haja a inscrição, na matrícula do imóvel, da cessão ou da venda do imóvel ao devedor, o que o condomínio pode providenciar se dispuser do correspondente instrumento, ou, então, deverá se valer de via judicial própria. Descabe, ao Juízo, determinar a inscrição da penhora em desobediência ao princípio da continuidade registral. Diga, portanto, o exequente, em termos de regularização da penhora, em dez dias. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
03/11/2021		Decisão Vistos. O registro da penhora sobre o imóvel exige que seu proprietário seja o executado, o que, todavia, não é o caso dos autos. O princípio da continuidade registral impõe que haja uma sequência lógica entre os registros e as averbações atinentes ao imóvel, de modo a ser impossível registrar a penhora se a titularidade do bem não é do devedor. E isso não se altera pelo fato de ter sido reconhecida a responsabilidade da executada pelas dívidas condominiais. Então, para prosseguir com a penhora e o praceamento do imóvel, é necessário que haja a inscrição, na matrícula do imóvel, da cessão ou da venda do imóvel ao devedor, o que o condomínio pode providenciar se dispuser do correspondente instrumento, ou, então, deverá se valer de via judicial própria. Descabe, ao Juízo, determinar a inscrição da penhora em desobediência ao princípio da continuidade registral. Diga, portanto, o exequente, em termos de regularização da penhora, em dez dias. Intime-se.
14/10/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41550614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 15:54
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41526158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 18:03
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 733-737
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Fls. 100/101: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a Nota Devolutiva Arisp, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 100/101: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a Nota Devolutiva Arisp, sob pena de arquivamento dos autos.
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 622/630
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0210/2021 Teor do ato: 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 269.807 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 4. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. 5. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0210/2021 Teor do ato: Fls. 93/96: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Decisão de fls. 49/50, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente, bem como diligenciar o integral cumprimento daquela decisão, para posterior análise dos demais pedidos Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP)
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 93/96: Ciência às partes do Protocolo ARISP, nos moldes da R. Decisão de fls. 49/50, cabendo à parte exequente providenciar o pagamento dos emolumentos, junto ao Cartório de Imóveis correspondente, bem como diligenciar o integral cumprimento daquela decisão, para posterior análise dos demais pedidos
10/08/2021		Documento Juntado
10/08/2021		Documento Juntado
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41222224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 19:48
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41095172-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 16:12
24/06/2021		Bloqueio/penhora on line 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 269.807 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 4. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. 5. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública.
10/02/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Conclusos para Decisão
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41991285-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 14:24
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 612/625
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0366/2020 Teor do ato: Vistos. Apresente o exequente planilha do débito e matrícula do imóvel atualizadas. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fabio Alexandre Prada (OAB 392511/SP)
23/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente o exequente planilha do débito e matrícula do imóvel atualizadas. Intime-se.
21/11/2020		Conclusos para Despacho
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40902344-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 17:32
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 607/619
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Nesta data deferi e determinei a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada, sendo incluída restrição de transferência nos automóveis eventualmente encontrados, conforme resultado de pesquisa acima. Nesta data deferi e determinei a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fabio Alexandre Prada (OAB 392511/SP)
16/06/2020		Decisão Vistos. Nesta data deferi e determinei a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada, sendo incluída restrição de transferência nos automóveis eventualmente encontrados, conforme resultado de pesquisa acima. Nesta data deferi e determinei a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. Ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Documento Juntado
16/06/2020		Documento Juntado
16/06/2020		Documento Juntado
16/06/2020		Documento Juntado
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40610710-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 13:33
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3033 Página: 755/773
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0140/2020 Teor do ato: Vistos. Nesta data deferi e determinei a realização do bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, cujo resultado, desconsiderados eventuais valores irrisórios, foi infrutífero, conforme resultado de pesquisa acima. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido em trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fabio Alexandre Prada (OAB 392511/SP)
27/04/2020		Decisão Vistos. Nesta data deferi e determinei a realização do bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, cujo resultado, desconsiderados eventuais valores irrisórios, foi infrutífero, conforme resultado de pesquisa acima. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido em trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
27/04/2020		Documento Juntado
19/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Pedido de Penhora Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40285899-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 02/03/2020 11:05
22/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095620744TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Alepar Representações e Participações Ltda Diligência : 20/01/2020
16/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 16/01/2020 Data da Publicação: 17/01/2020 Número do Diário: 2965 Página: 133/134
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0021/2020 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC/15, fica o executado intimado - na modalidade postal, nos endereços de fls. 3 - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até o efetivo pagamento, bem como, recolha as custas finais no importe de 1% da dívida executada em guia DARE (Cód. 230-6). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. E, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, incidirão sobre o restante. Intime-se. Advogados(s): Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fabio Alexandre Prada (OAB 392511/SP)
14/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
14/01/2020		Decisão Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC/15, fica o executado intimado - na modalidade postal, nos endereços de fls. 3 - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até o efetivo pagamento, bem como, recolha as custas finais no importe de 1% da dívida executada em guia DARE (Cód. 230-6). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. E, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, incidirão sobre o restante. Intime-se.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
16/10/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1048292-71.2015.8.26.0002

Data	Tipo
02/03/2020	Pedido de Penhora
12/05/2020	Petições Diversas
26/06/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/02/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Pedido de Penhora
31/10/2022	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
30/11/2023	Petições Diversas
26/12/2023	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Pedido de Designação de Hastas
23/09/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
21/03/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Manifestação do Perito
13/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/06/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
26/07/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/08/2025	Petição Intermediária
23/09/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI